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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983945 #
Numero do processo: 10835.720016/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417­0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido, podendo resultar na necessidade de lavratura de Auto de Infração. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3401-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417-0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido, podendo resultar na necessidade de lavratura de Auto de Infração. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 16 /2 00 5- 96 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas as Declarações de Compensação n° 03694.49638.130603.1.3.57-4306 (PER/Dcomp) e 14931.43541.270603.1.3.57-9651 (Dcomp), de fls. 02/09, transmitidas em 13/06/2003 e 27/06/2003, respectivamente, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos, no valor de R$ 32.237,09 (fl. 03), decorrentes de ação judicial (ADIN n° 1.417-0), que teria transitada em julgado, em 04/04/2001, perante o Supremo Tribunal Federal. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na Dcomp, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF em Presidente Prudente no Despacho Decisório de fls. 11/13, de 14/03/2005, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, se restringiu à irretroatividade determinada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro daquele ano, julgando válida sua vigência depois de cumprida a carência nonagesimal, ou seja, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996, consoante, inclusive, a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000. Portanto, eventuais valores que a contribuinte pretendia ver restituído, relativamente ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996, já foram alcançados pela decadência, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da transmissão da presente PER/Dcomp. Cientificada do Despacho Decisório em 21/03/2005 (fl. 15), a contribuinte ingressou, em 05/04/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 16/51, na qual alega, em Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 síntese, que: a) a decisão em ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, proposta através de controle concentrado, tem efeito retroativo ex tunc" e erga omnes"; b) a decisão administrativa colide diretamente com a Carta Constitucional; c) a nova redação dada ao texto da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas como quer a autoridade administrativa; d) a retroatividade do PIS/PASEP à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade — ADIN 1.417-0; e) inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, em 25/11/1998; f) o STF já decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que pretendeu produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Constituição Federal; g) o Decreto n° 2.346/97 veda a aplicação de lei considerada inconstitucional; h) tendo em vista a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000, fica vedada a constituição de crédito do PIS/PASEP no período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996, devendo os contribuintes serem restituídos dos valores pagos indevidamente nesse período, conforme disposto no inciso I do artigo 2° da IN/SRF n° 210/2002; i) houve ineficácia das reedições das medidas provisórias que trataram da cobrança do PIS, a partir da MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são indevidos os valores recolhidos a título de PIS por total ausência de lei; j) a Lei Complementar n° 7/70 foi revogada pela MP n° 1.212/95; k) relativamente à contagem do prazo qüinqüenal de decadência, afirma que em se tratando de repetição de indébitos de tributos e contribuições declarados inconstitucionais, conta-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva que declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da IN SRF n° 06, de 19/01/2000; k) há decisões também que fixam o prazo inicial para a restituição do valor de tributo pago indevidamente a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional; l) em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, devem eles ter como marco inicial a homologação do lançamento por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4°); m) a Lei Complementar n° 118/2005 é inconstitucional e, ainda se não bastasse, a declaração de compensação foi transmitida antes de sua entrada em vigor; n) alega que o dispositivo da Medida Provisória n° 232/2004, que estabeleceu o julgamento dos processos de compensação em instância única, é inaplicável. Ao final, requer que seja acolhido o presente recurso e homologada a declaração de compensação objeto deste para os devidos fins de direito. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 07/03/2008, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Foi exarado o Acórdão nº 16-18.876, às fls. 65/79, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 Período de apuração: 01/10/1995 a 13/06/1998, 13/06/2003 a 27/06/2003 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 15/05/2008 (conforme AR a fl. 87), apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2008 contra a decisão, às fls. 88/134, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, porém acrescentando pedido de nulidade da decisão em virtude do não julgamento pela DRJ de todas as matérias elencadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DO NÃO JULGAMENTO PELA DRJ DE TODAS AS MATÉRIAS ELENCADAS NO RECURSO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que as decisões estão devidamente fundamentadas e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão das acusações que lhe estão sendo imputadas. Os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STF, como no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 1236952 / RS - Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 02/10/2019: Ressalte-se, ademais, que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que foi alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Também no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do STJ, como no REsp nº 1343065 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 28/11/2012: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. (...) 2. Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. Em verdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. Entendo que todas as questões relevantes para o deslinda da controvérsia foram devidamente julgadas e fundamentadas as respectivas decisões, como se verá nos tópicos seguintes. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Em relação à alegação de prescrição do direito de pleitear restituição/compensação de tributo pago de forma indevida ou a maior, entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, esta alegação de prescrição fundamenta o Despacho Decisório e a decisão da DRJ, mas deve ser afastada, com base na Súmula CARF nº 91, tendo em vista que a Declaração de Compensação (DCOMP) foi transmitida para a RFB em 13/06/2003 (fls. 04 e 05), e que o pagamento mais antigo se refere ao período de 01/10/1995 (segundo o Despacho Decisório, à fl. 17): Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). III – DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1970 Superada esta questão preliminar, deve-se analisar, agora, o mérito do pedido do contribuinte. Conforme esclarecido nos autos, a Recorrente alega em seu favor a ocorrência de suposta vacatio legis em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", constante no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.212/95), exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a meu ver, o entendimento da Recorrente a respeito dos efeitos da citada declaração de inconstitucionalidade está equivocado. Vejamos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0 e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que pretendia a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. É pacífico em nossos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação. É o que verificamos da análise do julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da decisão se deu em 29/04/2002, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO PIS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. - A Lei Complementar nº 07/70 tem status de lei ordinária, podendo ser alterada por medida provisória, que tem força de lei. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição e idôneo para instituir e modificar tributos. - O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98. - Recurso improvido. Portanto, é incorreto o entendimento da Recorrente de que não existiria previsão legal para a cobrança do PIS no período em questão. A jurisprudência reconheceu, e consolidou, a constitucionalidade das alterações normativas estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de início de sua validade – em razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996. Acontece que, declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória conforme acima assinalado, foi restaurada a eficácia da norma anterior, qual seja, a Lei Complementar nº 07/1970, que se encontrava vigente antes da edição da MP. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 19/01/2000: Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 IN SRF nº 6, de 19 de janeiro de 2000 Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado em julgados do STF e do STJ, editou a acima transcrita IN SRF nº 6/2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1º que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7/70, e nº 8/70. Logo, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715. O que ocorre é que, até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar nº 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade opera-se ex tunc. O contribuinte, como se constata a partir de sua Manifestação de Inconformidade, pretende ser restituído do valor integral de seus recolhimentos, como se nada fosse devido, o que já se demonstrou ser incorreto. Deveria fazer os cálculos considerando o cotejo entre o que deveria ter pago, com base na Lei Complementar nº 07/70, para o período de 01/10/1995 até 29/02/1996; e na Medida Provisória nº 1.212/95, para o período a partir de 01/03/1996, e o que foi efetivamente recolhido, para assim verificar se houve excesso de pagamento. Para tanto, seria necessário, obviamente, apresentar sua escrituração contábil- fiscal para que a Receita Federal pudesse comprovar a correção dos cálculos apresentados e se o Fl. 142DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (autocompensação). Entretanto, não foi este o procedimento adotado pelo contribuinte, que não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar o montante que havia sido, supostamente, recolhido a maior. Não consta dos autos nenhuma planilha de cálculo, nem cópia dos DARFs comprovando os pagamentos indevidos, nem muito menos sua escrita contábil-fiscal. Verifiquei que tal situação já havia sido constatada pela DRJ em seu Acórdão (fls. 73 e 77/79), conforme trechos abaixo transcritos, mas sobre tal situação o recorrente não se manifestou e nem fez a juntada de provas: Quanto aos recolhimentos condizentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996 até 25 de novembro de 1998, ainda que parte do direito buscado, não estivesse prejudicado pela decadência à data em que foi transmitida a PER/Dcomp (aqueles efetuados até 13/06/1998), o direito creditório sustentado pela recorrente não prospera. Com efeito, a tese da recorrente lastreia-se no pressuposto da existência de vacatio legis, o que seguramente não ocorreu pois, nada obstante os efeitos erga omnes e ex tunc conferidos à decisão de inconstitucionalidade prolatada pelo STF no controle concentrado, não possui aquele decisório o teor pretendido, qual seja, de que simplesmente inexistiu base legal para incidir a contribuição. (...) Dessa forma, não há valores a serem compensados ou restituídos a título de PIS, decorrentes da ADIn n° 1.417-0, pois afastada a regra específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da MP n° 1.212, de 1995, aplica-se ao caso o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, voltando a incidir, a partir de 1° de março de 1996, a MP n° 1.212/95, quando então já decorridos noventa dias de sua publicação, conforme decidido pela Corte Suprema e regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na IN SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000. Além disso, quanto à alegação da recorrente de ineficácia das reedições da MP n° 1.212/95, ressalto que esta questão já foi exaustivamente apreciada pelo Poder Judiciário, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir de nonagésimo dia de sua edição, não perdeu eficácia, em virtude de suas reedições, até a última, de n° 1.676-37, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei n° 9.715, de 1998. Nesse sentido, trago à colação a ementa do acórdão no RE 232.896-3/PA, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 01/10/99, que vem assim vazada: (...) Por último, é de se observar que eventual restituição, se cabível fosse, haveria de ser fundamentada em prova documental dos valores efetivamente pagos, com as devidas comprovações de recolhimento indevido, ou em valor maior que o devido, vez que, sem prova desse pressuposto, que é encargo da requerente, não pode a RFB proceder à restituição dos valores repetidos, mediante compensação, pois a decisão administrativa ficaria condicionada à futura demonstração do indébito. (...) Nota-se que a contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 40 do artigo 16 do PAF. No caso presente, nem mesmo se pode vislumbrar algum tipo de dificuldade por parte da contribuinte, uma vez que os documentos fiscais em questão estão sob a sua livre posse. Fl. 143DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720016/2005-96 O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005943/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA Deve ser mantido o sujeito passivo enquanto devidamente caracterizado o autuado, não transferida a propriedade, ou sem a devida definição judicial do afastamento da mesma. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA Deve ser mantido o sujeito passivo enquanto devidamente caracterizado o autuado, não transferida a propriedade, ou sem a devida definição judicial do afastamento da mesma. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 59 43 /2 00 8- 47 Fl. 616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 566) e Voluntário (e-fls. 580/595) interpostos contra o Acórdão 04-25.443, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS - DRJ/CGE, (e-fls. 565/573) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (e-fls. 2/10), relativo a Valor da Terra Nua – VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado, envolvendo também a sujeição passiva do interessado, o que ensejou a revisão da área tributada para menor do que a declarada. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2004, no valor total de R$ 2.965.542,64, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Monte Líbano, com Número na Receita Federal - NIRF 6.104.064-9, localizado no município de Primavera do Leste - MT, com Área Total - ATI 30.000,00ha, conforme Auto de Infração – AI de fls. 01 a 11, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal constam das fls. 04 e 07 a 09. (...) 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a Autoridade Fiscal explicou da intimação, dos documentos encaminhados e da análise dos mesmos. Com relação à determinação do sujeito passivo se aprofundou na análise do laudo e concluiu que o contribuinte está na posse de 30.000ha, sendo informado pelo perito que área possui benfeitorias e está ocupada por arrendatários, sendo, portanto, efetuada a alteração da ATI declarada para 30.000,0 ha, ensejando em um arbitramento mais benéfico ao declarante, aplicando-se a mesma redução proporcional da ATI para as outras áreas do imóvel declaradas na DITR. Quanto ao VTN, pela falta de apresentação do laudo, foi considerado o valor do preço médio do hectare, obtido a partir dos valores informados nas Declarações do ITR pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município. (...) Fl. 617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 8. Na impugnação, protocolada em 16/12/2008, fls. 277 a 291, volume II, o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Dos Fatos 8.1. Tratando do Auto de Infração afirmou que o lançamento apresenta distorções absurdas, como sendo erro material ou erro de fato, relativamente à área disponível (posse) que, salvo melhor juízo, devem ser revistas. Do Mérito 8.2. Afirmou que sempre apresentou tempestivamente sua declaração do ITR, instruindo o processo com as DITRs 1998, 1999, 2002, todas pertencentes a uma área de 9.884ha, que tinha como área contínua mais 30.000ha de terras, cuja posse era exercida pelo interessado desde 1956, conforme se comprova da cópia da certidão, originária dos autos sob n° 622/87 de Ação de Manutenção de Posse cumulada com Indenização por Perdas e Danos, interposta sobre terceiros que invadiram tal área. 8.3. Expôs que o laudo pericial, arrolado aos autos supra mencionado pelos invasores, indica que esses persistem nas áreas, tanto na de 9.884ha, quanto na de 30.000 ha, impedindo que o interessado exerça sua posse desde a propositura da ação, contudo apresenta suas declarações do ITR agregando a área de 30.000ha, com total fundamento no artigo 29, do Código Tributário Nacional - CTN. 8.4. Alertou que, enquanto não for reintegrado definitivamente na posse do imóvel invadido, não poderá assumir a situação fiscal e tributária do imóvel, por não ter legitimidade passiva para responder pelo mesmo, haja vista que a posse atualmente se vislumbra de maneira somente documental, sem existência da terra e sem poder adentrá- la, devendo figurar como pólo passivo da obrigação tributária os invasores, por desfrutarem das áreas, em consonância com o art. 29, do CTN. Transcreveu jurisprudência administrativa e do Tribunal Regional Federal que vai ao encontro de suas argumentações e disse que a legislação agasalha o impugnante, de total suporte na utilização da jurisprudência, na qual fica patenteado que haverá sempre de existir um nexo causal na hipótese de incidência do ITR, que é, em síntese, a propriedade rural com caráter econômico e, assim, não estando na posse da terra, falta a propriedade rural com caráter econômico e, assim, não estando na posse da terra, falta-lhe esse nexo, subtraindo-lhe, também, a legitimidade passiva da obrigação tributária. 8.5. Afirmou que não tem acesso aos 30.000ha e que dos 9.884ha, cujo título é detentor, é impedido de ocupar, conforme se comprova do laudo pericial; contudo na ânsia de conseguir reaver as áreas tomadas, além da área que vinha declarando até 2002, declarou, equivocadamente, os 30.000ha, caracterizando erro de fato ou erro material, passível de ser sanado. 8.6. Citou outro equívoco com relação às declarações efetuadas até 2002, onde não informou a Área de Reserva Legal - ARL de 4.942ha, evidenciada na averbação da matrícula. 8.7. Observou que o VTN lançado considerou o relativo ao município de Primavera do Leste - MT, região mais valorizada, no entanto as áreas em questão estão situadas no município de Novo São Joaquim, fazendo divisa com o município de Santo Antônio do Leste, regiões de menor produtividade e valorização. 8.8. Afirmou que pelo fato de o imóvel estar invadido, não existindo uma posse mansa e pacífica, a terra não pode atingir o seu valor de tabela no SIPT, pois nela não poderia ser exercido o direito de usar, gozar, dispor, conforme prevê o art. 1.228 do Código Civil, não interessando a ninguém possui-la; 8.9. Colocou-se a disposição para a realização de diligência in loco, conforme preconiza o art. 18 c/c o art. 29, do Decreto n° 70.235/1972. 8.10. Afirmou que os 30.000ha lançados já foram excluídos por acórdão n° 04-14.049 da DRJ/CGE, de 29/05/2008; assim fica claro que a autoridade lançadora do exercício em questão abandonou o critério de consideração sobre uma área com matrícula no CRI, utilizando uma área de posse insubsistente, sem parâmetro legal, para chegar ao fato Fl. 618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 gerador motivador do lançamento, ferindo, portanto, o princípio econômico da disponibilidade da propriedade rural. 8.11. Na sequencia se aprofundou na análise dos fatos com base no referido Acórdão desta DRJ e elaborou quadro demonstrativo de análise comparativa, relativamente aos dados declarados, aos apurados pelo Fisco e aos considerados no mencionado acórdão. 8.12. Destacando a ATI considerada no Acórdão desta DRJ, 9.884,0ha, construiu um raciocínio lógico para dizer que se deduzida dessa área a dimensão pretendida pelo Fisco, 25.540,6ha, a Área Aproveitável resultaria em número negativo, com reflexo direto no Grau de Utilização - GU e na Alíquota, invalidando, assim, indubitavelmente, qualquer pretensão de lançamento tributário incidente aos referidos quesitos do AI impugnado. Do Requerimento 8.13. Do exposto requereu: a) Seja recepcionada a impugnação de forma tempestiva. b) Preliminarmente seja considerado nulo o crédito tributário em sua totalidade, tendo em vista que a área aproveitável é negativa, afastando a base de cálculo para o lançamento. c) Se desconsiderada a preliminar arguida, seja no mérito declarado nulo o crédito tributário, pela ausência dos pressupostos legais admitidos na legislação de regência. 9. Instruiu a impugnação com a documentação de fls. 292, volume II, a 529, volume III, composta por, praticamente, os mesmos documentos já apresentados ao Fisco quando do atendimento à intimação. 10. É o relatório. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Contribuinte do ITR - Conflito de Posse - Matrícula do Imóvel Por definição legal é contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Desta forma, embora exista conflito quanto à posse de parte da área objeto de fiscalização, com relação à parte da área constante da matrícula do imóvel não há como excluir do pólo passivo o seu proprietário, devendo ser revisto o lançamento para ajustar a área com relação à parte em discussão judicial. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 Do Procedimento Fiscal e das alegações preliminares 12. É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. (...) Do mérito Da impugnação - Julgamento anterior de idêntico objeto 22. Dentre as diversas argumentações, o impugnante destacou o julgamento de da impugnação do Auto de Infração do exercício 2003, relativo ao mesmo imóvel, transitado por esta mesma Delegacia, cujo Acórdão é o n° 04-14.049/DRJ/CGE, de 29/05/2008, que considerou 9.884,0ha como ATI e alterou, proporcionalmente, os demais dados. 23. Quanto ao referido Acórdão desta DRJ, para melhor análise, cabe colar aqui parte do voto desse acórdão: Cabe razão em parte ao contribuinte, considerando que o laudo pericial judicial identifica efetivamente que a área objeto do lançamento em sua grande maioria não está na posse do contribuinte, e, indica os nomes dos possuidores, que em grande parte também possuem títulos de domínio. Indevida, porém, a afirmação de que o contribuinte não está de posse nem da área titulada nem da área de posse, pois, o laudo pericial embora não seja conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, deixa claro em fls. 116 e 117 a ocupação em área não invadida do lado direito da rodovia MT 130 na altura do Km 95, sem quantificar a área e do outro lado da rodovia à esquerda lado oeste, uma área de 4.750 hectares. A vista do exposto no parágrafo anterior, é de se aceitar como de posse do contribuinte, e, conseqüentemente de sua responsabilidade, o pagamento do ITR referente a área que já vinha sendo declarada, por ele até 2002, fls. 34 a 38, ou seja, 9.884 hectares com as correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente, áreas ocupadas com benfeitorias, e área de pastagens, considerando que a autoridade fiscal não efetuou qualquer alteração na DITR original objeto do lançamento em relação a essas áreas. Não obstante o acima exposto, em relação à área total, áreas isentas e utilizadas pela atividade rural, o VTN a ser utilizado na apuração do ITR é o do município de Primavera do Leste-MT, considerado na DITR do contribuinte e também conforme apurado pela autoridade fiscal, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer laudo técnico com a avaliação do imóvel, embora alegue que o imóvel encontre-se localizado parte em Primavera do Leste - MT e parte em Novo São Joaquim - MT. Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, reduzindo a área total do imóvel para a área que vinha sendo declarada até o exercício de 2002, com as áreas isentas e utilizadas pela atividade rural, porém com o VTN constante do SIPT apurado pela autoridade fiscal, ficando conforme abaixo o lançamento, devendo o resultado ter os acréscimos legais da mesma forma que a notificação de lançamento de oficio original: DISTRIBUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Area total do imóvel 9.884,0 2. Area de preservação permanente 5.200,0 3. Area de utilização limitada 0,0 4. Area tributável 4.684,0 5. Area ocupada com benfeitorias 3.500,0 6. Area Aproveitável 1.184,0 DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL 7. Produtos vegetais e área de descanso 0,0 8. Pastagens 900,0 12. Area utilizada pela atividade rural 900,0 GRAU DE UTILIZAÇÃO 76,1 % 24. Tendo em vista que, embora atinente a outro exercício, esse Acórdão trata da mesma matéria e considerando o fato de que tanto as razões que embasaram o lançamento, como os argumentos da impugnação e os documentos de sustentação são os mesmos, se adota aqui as mesmas conclusões desse voto acima reproduzido. 25. Cabe esclarecer, entretanto, quanto à citação de outro equívoco do impugnante, com relação às declarações efetuadas até 2002, onde não havia sido informada ARL de 4.942,0ha. Para esta questão deve ser visto que se for acrescida essa dimensão a ATI Fl. 620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 aumentaria de 9.884,0ha para 14.826,0ha, fato que evidencia a fragilidade de idoneidade da DITR, e se modificado iria contra o pretendido pelo impugnante. Além disso, não foram apresentados documentos comprobatórios da existência e regularização das áreas de florestas preservadas, tais como Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2o , da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, bem como de localização da ARL, entre outros. 26. Por outro lado, tendo em vista que estas áreas não foram objetos de fiscalização e considerando que será aceita a dimensão da área preservada declarada em 2002, que pode ser considerada tanto como APP ou ARL, pois, o resultado de isenção é igual, será mantida a mesma distribuição já considerada no Acórdão de 2008. 27. Quanto ao raciocínio construído pelo impugnante com base nas comparações dos dados declarados, modificados pelo Fisco e considerados nesta DRJ, cabe esclarecer que se trata de mero sofisma, pois, ilógicamente, pretende demonstrar que, se fosse deduzido os 25.540,6ha pretendidos pelo Fisco dos 9.884,0ha mantidos nesta DRJ, a Área Aproveitável resultaria em número negativo. Este raciocínio ingênuo, parecido com a pretensão de informar ARL que aumentaria a ATI, não leva em conta que as autuações, tanto a anterior como a presente, foram embasadas nas conclusões do Fisco quando da análise dos documentos encaminhados em atenção à intimação, sem considerar a decisão desta Delegacia. Ou seja, o procedimento fiscal é independentemente, não está subordinado ao resultado de análise da DRJ. 28. Assim sendo, este raciocínio não tem como se sustentar para anular o lançamento em pauta. 29. Finalmente, considerando a nova distribuição da área e o GU e efetuando novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial da Receita Federal, do qual se subtraindo o valor apurado na DITR, a nova Diferença de Imposto a Pagar passa de RS 1.280.680,02 para R$ 100.100,70. (...) 31. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, (...) (...). Recurso de Ofício 5. Tendo em vista exoneração de crédito tributário, foi interposto recurso de ofício pela DRJ, conforme exposto a seguir: Acordam os membros da I a Turma de Julgamento, (...), no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., do qual se recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme o disposto no art. 34, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, art. 2 o . Recurso Voluntário 6. Inconformado após cientificada da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - entende que embora figure como titular em título definitivo de compra e venda do imóvel rural em pauta não pode ser classificado como proprietário rural nem como titular de domínio útil nem de possuidor a qualquer titulo enquanto não definida a pendencia judicial existente, uma vez que não está investido na posse da área de 9.884 ha; Fl. 621DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 - ressalta que não é possível, embora rejeitada a diligência/perícia, realização de outro laudo pericial que não o presente na ação judicial, inclusive por risco de vida ao executante, portanto o Laudo Técnico Pericial elaborado nos Autos Judiciais deve ser considerado válido e no mesmo se verifica que a posse é exercida pelos invasores, verdade material a ser buscada; - estranha que o laudo pericial demonstra que os invasores persistem-na área de 9.884 ha mas o Acórdão combatido aceita apenas o esbulho possessório da área de 30.000 ha e o rejeitam para aquela; - aduz que enquanto não reintegrado definitivamente na posse do imóvel invadido, não poderá assumir a situação fiscal e tributária do imóvel, por não ter a legitimidade passiva para tanto; - cita jurisprudência do TRF da 4ª Região sobre emissão de CND de imóvel invadido cuja reintegração de posse não foi efetuada; - aponta que a verdade material demonstra que há duas décadas não possui a posse do imóvel e a negativa de diligência pela Administração e a impossibilidade de adentrar às terras para elaboração de seu próprio laudo caracterizam negativa do seu direito de defesa; - entende que houve desaparecimento do sujeito passivo e a autoridade tenta vislumbrá-lo em sua pessoa, e que ofereceu à tributação desde o ano de 1987 até a DITR 2002 a área de 9.884,0 ha em consonância com seu título definitivo de compra e venda, a qual constituiria a área a ser tributada até o esbulho, mas ainda não conseguiu sua reintegração; - cita novamente jurisprudência deste Conselho envolvendo propriedade e invasão. - entende que, cf. artigo 29 do CTN, deve haver, cf. jurisprudência, nexo causal entre a hipótese de incidência do ITR e o caráter econômico da propriedade rural, por ser um direito positivo, o que não é possível em a posse da terra, e cf. laudo judicial apresentado, o interessado não pode desfrutar de sua propriedade; - aduz que mesmo se estivesse na posse do imóvel, não concorda com o preço da terra nua adotado com base no SIPT, pois parte das terras acham-se no município vizinho e são inferiores em valorização e em produtividade; - reforça também que não existindo a posse, a terra não pode atingir seu valor de tabela pois não há como exercer os direitos sobre a mesma; - entende que em se mantendo a área tributável de 9.884ha o VTN não pode ser o valor cheio da tabela SIPT, mas no máximo não superior a 10 %; - cita que o Terceiro Conselho já decidiu que não se dá provimento a litígio instaurado posteriormente à ocorrência do fato gerador, acerca de manutenção de posse ou esbulho possessório, mas há que se reconhecer que seu litígio foi instaurado na década de 1980; - como na impugnação, coloca-se à disposição para esclarecimentos e realização de diligência in loco, mas ressalta a impossibilidade de adentrar a propriedade de forma pacífica. 7. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso anulação do lançamento, e pela “notificação do Recurso de Ofício impetrado pela DRJ/CGE”. 8. É o relatório. Fl. 622DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. Diante da interposição do Recurso de Ofício, e tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos, deve ser verificado o valor envolvido na exoneração do crédito tributário pela Instância a quo. Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 10. Compulsando os autos, verificasse a través do Auto de Infração juntado ás e- fls, 02/10, faceado à decisão de e-fls. 565/573, esta especificamente à sua e-fl. 573, parágrafo 29, que, nas palavras da própria Decisão ora combatida: 29. Finalmente, considerando a nova distribuição da área e o GU e efetuando novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial da Receita Federal, do qual se subtraindo o valor apurado na DITR, a nova Diferença de Imposto a Pagar passa de RS 1.280.680,02 para R$ 100.100,70. 11. Assim, não merece pois conhecimento o recurso de ofício interposto, uma vez que o valor exonerado não alcança o limite de alçada ora vigente para este grau recursal. 12. Já em apreciação ao Recurso Voluntário, verifica-se que o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 13. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 14. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 15. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Fl. 623DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 16. Todavia, antecipadamente deve ser esclarecido que, mesmo sem força vinculante, serão citadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação. 17. Embora o interessado alegue que não possui a posse do imóvel e então não poderia figurar no polo passivo da relação tributária, ele mesmo indica o dispositivo legal que o define como aquele que responde pelo ITR do imóvel. Senão vejamos seu próprio argumento exposto no Recurso: 18. Ou seja, uma vez que o Sr. Taufick Miguel Chedick figura como titular em Título Definitivo de Compra e Venda do Imóvel Rural (e-fls. 50) registrado na Receita Federal do Brasil sob o NIRF 6.104.064-9, originário da Matrícula n° 7.774, Fls. 190 - Fichas 1, 2 e 3, do Livro n° 2-W, datado de 09/08/1978, do Segundo Serviço Notarial e Registrai da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá –MT, claro está que é o proprietário do imóvel. O dispositivo legal não indica que a hipótese de incidência só ocorra com a propriedade e o domínio útil e a posse do imóvel, basta a caracterização da propriedade, independentemente ainda de sua possibilidade ou não de exploração econômica das terras. 19. Não há dúvidas de que pelo menos parte do imóvel rural do interessado já encontrava-se invadida antes do ano-calendário alvo do auto de infração, mas também não há duvida de que, pelos documentos judiciais acostados aos autos, parte do imóvel continua sob a propriedade do ora recursante, como já explicitado pela DRJ. O que ocorre é que justamente o interessado aguarda sua reintegração da área. 20. Realmente são encontrados inúmeros julgados deste CARF no sentido da posse deslocar o polo passivo. Mas também verifica-se nos mesmos a necessidade de um fato oficial pertinente e anterior à autuação para o deslocamento pretendido, situação não presente na lide em tela. Vejamos a seguinte ementa, de prolação recente, a qual grifei: RECURSO DE OFÍCIO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO Demonstrado nos autos, de maneira inequívoca, que houve, no curso do processo de desapropriação do imóvel, imissão provisória na posse em favor do Poder Público, em data anterior à do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.393/96), não há como prosperar o crédito tributário lançado em nome do impugnante, posto que não há incidência do ITR. 2402-006.756 de 07/01/2019. 21. Insistentemente também defende o interessado que o Laudo Judicial apresentado deve ser considerado pela sua verdade material, e justamente neste laudo se verifica que o contribuinte mantém parte da propriedade sob seu domínio e também justifica a manutenção da área de 9.884ha como tributável sob sua responsabilidade, cf. excerto do voto a quo abaixo transcrito, que adoto como reforço às minhas razões de decidir: 22. Dentre as diversas argumentações, o impugnante destacou o julgamento de da impugnação do Auto de Infração do exercício 2003, relativo ao mesmo imóvel, transitado por esta mesma Delegacia, cujo Acórdão é o n° 04-14.049/DRJ/CGE, de Fl. 624DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 29/05/2008, que considerou 9.884,0ha como ATI e alterou, proporcionalmente, os demais dados. 23. Quanto ao referido Acórdão desta DRJ, para melhor análise, cabe colar aqui parte do voto desse acórdão: Cabe razão em parte ao contribuinte, considerando que o laudo pericial judicial identifica efetivamente que a área objeto do lançamento em sua grande maioria não está na posse do contribuinte, e, indica os nomes dos possuidores, que em grande parte também possuem títulos de domínio. Indevida, porém, a afirmação de que o contribuinte não está de posse nem da área titulada nem da área de posse, pois, o laudo pericial embora não seja conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, deixa claro em fls. 116 e 117 a ocupação em área não invadida do lado direito da rodovia MT 130 na altura do Km 95, sem quantificar a área e do outro lado da rodovia à esquerda lado oeste, uma área de 4.750 hectares. A vista do exposto no parágrafo anterior, é de se aceitar como de posse do contribuinte, e, conseqüentemente de sua responsabilidade, o pagamento do ITR referente a área que já vinha sendo declarada, por ele até 2002, fls. 34 a 38, ou seja, 9.884 hectares com as correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente, áreas ocupadas com benfeitorias, e área de pastagens, considerando que a autoridade fiscal não efetuou qualquer alteração na DITR original objeto do lançamento em relação a essas áreas. (...) 24. Tendo em vista que, embora atinente a outro exercício, esse Acórdão trata da mesma matéria e considerando o fato de que tanto as razões que embasaram o lançamento, como os argumentos da impugnação e os documentos de sustentação são os mesmos, se adota aqui as mesmas conclusões desse voto acima reproduzido. 22. Por outro lado, conforme pode ser contatado pela consulta ao sistema SIPT de e-fl.13, foi utilizando pela fiscalização o VTN médio presente nas DITR do município para o exercício 2004. Independentemente do argumento de que parte do imóvel estaria inserida em outro município que não o indicado no sistema SIPT, o que já demandaria sua revisão, o procedimento utilizando o VTN-médio atribuído demanda atenção e fortemente foi contestado neste recurso. 23. Para apreciação da matéria recorro, com a devida vênia, ao recentíssimo Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de julho do corrente ano, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Alega o Recorrente que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica Fl. 625DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) Fl. 626DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 24. Assim sendo, no quesito valor da terra nua, deve ser dada razão ao contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização e restabelecido o VTN por hectare pretendido pelo interessado. 25. Em continuidade, retome-se então o argumento que o recursante expõe como sendo motivo para cerceamento de sua defesa, que seria a negativa da realização de perícia pela Administração Pública. Mas tal argumento não pode prosperar. 26. De posse das informações constantes na DITR elaborada pelo próprio contribuinte, da documentação acostada pelas partes aos autos e das demais informações fiscais de que já dispunha a RFB, considerou a DRJ já ser suficiente tal arcabouço informativo para prolação de seu Acórdão, sendo então a realização de perícia considerada desnecessária em sede de impugnação, entendimento compartilhado por este Conselheiro. 27. Tendo em vista todo o arcabouço probatório já presente nos autos a realização de perícia foi e deve ser assim indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 28. Pelo exposto, verifica-se que o indeferimento de prova pericial no processo administrativo legalmente fundamentado não caracteriza cerceamento de defesa. E as informações presentes na DITR e os documentos carreados aos autos pelas partes, que poderiam no momento normatizado e pertinente terem sido complementados da forma como o impugnante considerasse relevante, mostraram-se plenamente suficientes para a lavratura do auto e para a consolidação do convencimento do julgador a quo. 34. Não cabe ainda pretender o interessada a apresentar provas em momento ainda posterior a esta fase de apreciação recursal, uma vez que tal pretensão esbarra no instituto da preclusão. Isso porque a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 35. Conclui-se então que deve sofrer alteração a Decisão a quo, apenas no sentido de ser restabelecido o valor do VTN atribuído pelo contribuinte em sua declaração. Conclusão 36. Isso posto, voto em não conhecer do recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 627DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005943/2008-47 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908980/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 80 /2 01 2- 69 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908980/2012-69 Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora, confessando débito, o qual foi quitado com o DARF arrecadado; 2) que o débito constou do DACON transmitido; 3) que o DARF mencionado foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; Ainda anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Posteriormente, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado, sem juntar documentos. Este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A diligência conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908980/2012-69 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.803, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10380.908973/2012-67. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.803): “A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis- fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908980/2012-69 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal, Termo de Reintimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, todos Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908980/2012-69 devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 195DF CARF MF

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7960521 #
Numero do processo: 10384.901432/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do saldo negativo, porque de composição complexa, vai além da mera referência a fatos registrados em documentos e informações disponíveis à RFB. Compete ao requerente demonstrar, por ocasião da manifestação de inconformidade, a liquidez e certeza do crédito utilizado em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1401-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T17:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-25T17:47:05Z; Last-Modified: 2019-09-25T17:47:05Z; dcterms:modified: 2019-09-25T17:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-25T17:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T17:47:05Z; meta:save-date: 2019-09-25T17:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T17:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-25T17:47:05Z; created: 2019-09-25T17:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-25T17:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T17:47:05Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.901432/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.697 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente ÔMEGA SERVIÇOS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do saldo negativo, porque de composição complexa, vai além da mera referência a fatos registrados em documentos e informações disponíveis à RFB. Compete ao requerente demonstrar, por ocasião da manifestação de inconformidade, a liquidez e certeza do crédito utilizado em declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 23 a 78) interposto contra o Acórdão nº 08- 24.660, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 17 a 20), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 14 32 /2 00 8- 91 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.901432/2008-91 " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do saldo negativo, porque de composição complexa, vai além da mera referência a fatos registrados em documentos e informações disponíveis à RFB. Compete ao requerente demonstrar, por ocasião da manifestação de inconformidade, a liquidez e certeza do crédito utilizado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 796757116, que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs relacionados à fl 3. 2. O requerente pretende compensar débitos fiscais com saldo negativo de IRPJ relativo ao ano 2003, exercício 2004, consumindo-lhe o valor de R$ 19.515,35 (fl 6). Por sua vez, o Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 20.668,71. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 123.522,88. 3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 6º, parágrafo 1º, e 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF 600, de 2005. 4. Cientificado do Despacho Decisório emitido em 23.10.2008, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 06.11.2008 (fls 2/3), pedindo que sejam homologadas as compensações declaradas, uma vez que a DIPJ/2004 apresenta crédito suficiente para compensar os débitos informados. No seu entender, a não homologação decorreu do “fato de que a empresa não tomou ciência em tempo hábil para retificar” o PER/DCOMP." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que possui crédito suficiente para acobertar a compensação pretendida e apresenta livro razão e guias de recolhimento de estimativas. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.901432/2008-91 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente de parcelas de seus débitos com saldo negativo do período de 2003. A compensação não foi homologada em decorrência da dissonância entre o valor indicado em DCOMP (R$ 19.515,35) para com o constante na DIPJ respectiva (R$ 123.522,88). Ainda que tenha consignado a inércia da Interessada em retificar suas declarações ao ser intimada pela DRF de origem, a decisão de piso consignou que esta poderia – e deveria – ter comprovado a disponibilidade do crédito nesta fase processual, o que não o fez. Transcrevo: “(...) 12. Decerto não se olvida o preceito legal segundo o qual “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, a comprovação do direito creditório – sobretudo quando originário de saldo negativo, porque de composição complexa – vai além da mera referência a fatos registrados em documentos disponíveis à RFB. Com efeito, é preciso que o contribuinte demonstre, mediante planilhas e documentos (se não os possui, que ao menos os indique), a compostura do crédito que alega possuir, especificando as parcelas que lhe dão origem (IRRF por órgãos públicos, IRRF por terceiros, pagamento de estimativas, compensação, parcelamento etc), apurando, em seguida, o saldo negativo informado na DIPJ. Além disso, é mister que o requerente relacione os débitos e os PER/DCOMPs que utilizam o alegado crédito, a fim que seja feita uma análise conjunta de todas as compensações pretendidas, com o propósito de evitar erros nos provimentos administrativos. 13. Na espécie, o manifestante não se desincumbiu dessas providências, ao limitar-se à afirmação de que possui o saldo negativo informado na DIPJ, tendo, inclusive, sido previamente intimado para tanto. Portanto, por falta de prova, o crédito alegado não se reveste da certeza e liquidez indispensáveis à homologação das compensações declaradas (art. 170 do Código Tributário Nacional). (...)” Em sua peça recursal a interessada traz as seguintes explicações que sintetizo: Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.901432/2008-91 (i) ter havido lucro real (prejuízo fiscal) apurado no importe de R$ 327.970,79 e, por decorrência deste prejuízo, o montante de R$ 0,00 a pagar a título de IRPJ em 31/12/2001; (ii) no decorrer do ano calendário de 2003 teria recolhido R$ 52.762,98 a título de estimativas; (iii) teve o valor de R$ 43.045,24 recolhidos via retenção na fonte; e (iv) finalmente conclui que possuía o valor de R$ 98.808,22 de saldo negativo hábil a ser utilizado na compensação objeto do presente feito. Nas fls. 47 a 66 a Recorrente trouxe aos autos as guias DARF dos recolhimentos de estimativas e o relatório do livro razão de 2003, buscando comprovar o alegado acima. Compulsando os autos tem-se comprovado pelas guias apresentadas as estimativa recolhidas no valor mencionado, contudo, não foi apresentada as DIRFs ou qualquer outra documentação que ateste efetivamente o as retenções na fonte alegada, bem como o oferecimento a tributação das parcelas a qual se referem. Outrossim, apenas pelas páginas apresentadas do livro razão não tem como se atestar efetivamente a correição dos valores citados e a existência do saldo negativo ou que este ainda não tenha sido utilizado. Em suma, deveria a Recorrente ter trazido aos autos outros documentos para firmar a sua tese, tais como DCTF, Livro Diário, Demontração de Resultado e etc. Como cediço, não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido por ocasião da transmissão da PER/DCOMP. Neste caso, não tendo a Recorrente se desincumbido desta obrigação não tem como se averiguar a disponibilidade do alegado crédito. Desta forma, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.901432/2008-91 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.003144/2001-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 COMPENSAÇÃO. “INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS”. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. MANTIDA. Subsiste a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses em que configurada a “incorporação às avessas”, ou seja, quando se constata que incorporada e incorporadora assumiram na prática os papéis trocados, ou seja, quando se comprova nos autos que empresa de patrimônio líquido reduzido incorpora empresa mais lucrativa do que ela e, na sequência, assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada.
Numero da decisão: 9101-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. MANTIDA. Subsiste a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses em que configurada a “incorporação às avessas”, ou seja, quando se constata que incorporada e incorporadora assumiram na prática os papéis trocados, ou seja, quando se comprova nos autos que empresa de patrimônio líquido reduzido incorpora empresa mais lucrativa do que ela e, na sequência, assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 31 44 /2 00 1- 73 Fl. 862DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 Relatório A Contribuinte foi submetida a procedimento fiscal que resultou no ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do período, bem como na determinação da exigência relativa às contribuições de PIS e COFINS e demais acréscimos legais. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (e- fls. 491 a 509), foram constatadas as irregularidades, a saber: a) Não comprovação de aquisições de Ativo Imobilizado — glosa de depreciação. b) Manutenção no passivo de obrigações (Fornecedores e Contas a Pagar) cuja exigibilidade não restou comprovada. c) Não comprovação de serviços prestados por pessoas jurídicas. d) Compensação indevida de prejuízo fiscal de empresa incorporada Cablesa do Brasil Autopeças Ltda. Com relação ao item “d” acima, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal/Prejuízo Acumulado, onde se consignou que: a) Em 29/03/1996, a empresa AMP Incorporated/EUA adquiriu a maioria das quotas do capital social da Cablesa do Brasil Autopeças Ltda, CNN 00.907.845/0001-65. b) Em 31/03/1997, a sede social da CABLESA foi alterada de Diadema/SP para Rod. Consfancio Cintra, km 82, Itatiba/SP, e, nesta mesma data, foi determinada a abertura de uma filial em Diadema/SP. c) Em 04/03/1998, a AMP Incorporated/EUA, que também era sócia majoritária da AMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda, CNPJ 43.057.934/0001-72, resolveu, por meio de seus representantes, promover a incorporação da AMP do Brasil pela CABLESA. Destaque-se que, em 31/12/1997, o ativo total da AMP do Brasil era de R$ 97.117.562,33 e da CABLESA, de R$ 17.401.704,66, conforme balanço levantado na mesma data. d) Nessa ocasião, alterou-se a razão social da incorporadora CABLESA para AMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda, bem como o endereço da sede, passando a operar no mesmo endereço, funcionários e maquindrio da incorporada. e) Em 20/12/1999, a AMP do Brasil constituiu a empresa Chicotes Elétricos Brasil Ltda, CNPJ 03.574.096/0001-90, com sede na Rod. Constâncio Cintra, km 82, em Itatiba/SP, antiga sede da CABLESA, a qual passou a operar com a inscrição estadual antes utilizada pela CABLESA (n° 382.054.733.110). f) Em 01/03/2000, os quotistas de Chicotes Elétricos Brasil Ltda (AMP do Brasil e Altamiro 136scoli) deliberaram aumentar o capital social da empresa, constituída com apenas R$ 1.000,00, para R$ 4.135.526,00, integralizando o valor correspondente mediante a conferência de bens moveis oriundos da divisão Chicotes da AMP do Brasil, ou seja, com máquinas e equipamentos que integravam o ativo permanente da CABLESA. Fl. 863DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 g) Em 13/03/2000 a Tyco Eletronics Co. (nova denominação da AMP Inc.), na qualidade de quotista majoritária da AMP do Brasil, transferiu suas quotas da Chicotes Elétricos Brasil Ltda para a empresa Kromberg & Schubert S. A., ficando deliberado a transferência de operação de fabricação de chicotes, atividade anteriormente exercida pela CABLESA. 3.8 0 ato praticado foi o inverso do que aparenta, tendo havido efetivamente a extinção da empresa Cablesa do Brasil Autopeças Ltda, tida como incorporadora, enquanto a AMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda manteve sua identidade, sede, maquindrio, pessoal e atividade, sendo ela, portanto, a verdadeira incorporadora. 4 Foram citadas as seguintes disposições legais infringidas: 1. IRPJ - artigos 195, inciso I e II, 196, inciso III, 197, parágrafo único, 226, 228, 242, 243, 247, 248, 250, 253, 256 e 509 do RIR/1994, artigo 24 da Lei 9.249/1995 e artigo 40 da Lei 9.430/1996. 2. PIS - artigo 3°, alínea "b", da LC 07/1970, artigo 1°, parágrafo da LC 17/1973, Titulo 5, capitulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/1982, artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995 e artigos 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso I, e 9° da MP 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998. 3. COFINS - artigos 1° e 2° da LC 70/1991 e artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995. 4. CSLL - artigo 2°, caput e §§, da Lei 7.689/1988, artigo 10 da Lei 9.316/1996, artigo 28 da Lei 9.430/1996 e artigos 19 e 24 da Lei 9.249/1995. Em 19/04/2001, a Contribuinte tomou ciência dos autos de infração, e em 18/05/2001, apresentou Impugnação (e-fls. 577 a 599), alegando, em síntese, as razões abaixo: 1. Preliminarmente, volta-se a impugnante contra a total ausência de fundamentação para a afirmação da fiscalização de que a Cablesa do Brasil Autopeças Ltda "desapareceu". 2 Ressalte-se que o Decreto 70.235/1972 estabelece expressamente os requisitos essenciais do auto de infração, sem os quais este ato administrativo merece anulação. 3 A descrição adequada do fato pressupõe não apenas a sua mera "indicação", como fez o autuante; exige que a sua ocorrência seja demonstrada e que devidamente explicitados. No entanto, a autoridade fiscal omitiu os motivos que o levou a adotar a presunção de que a CABLESA teria sido incorporada pela AMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda., quando se verifica, no documento societário, que ocorreu o inverso. 4 0 lançamento não observou os requisitos legais e essenciais para sua formação, especificamente quanto a descrição dos fatos, devendo o mesmo ser declarado nulo. 5 Em 30/03/1998, os quotistas da CABLESA aprovaram a incorporação da AMP do Brasil e por razões exclusivamente mercadológicas, no mesmo ato, foi aprovada alteração da razão social da incorporadora para a incorporada, com a adoção da razão social desta última. 6 Ambas as atividades, da CABLESA e da AMP do Brasil, foram mantidas após a incorporação, sem que tenha havido confusão de seu processo produtivo. 7 Saliente-se que qualquer incorporação implica uma racionalização de custos. Em função disso, parte dos empregados da incorporada e da incorporadora foi mantida, não tendo sido dispensados os empregados da CABLESA. Fl. 864DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 8 A incorporação efetuada se deu nos exatos termos da Lei das Sociedades Anônimas, que determina ser esta "a operação pela qual urna ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". 9 A legislação em regência não exige que a incorporadora seja necessariamente lucrativa e a incorporada deficitária, nem que a incorporadora tenha patrimônio liquido superior ao da incorporada. 10 Conforme manifestações do Conselho de Contribuintes transcritas a fl. 297, a interpretação econômica não prevalece em nosso Direito, que também repudia a desconsideração da forma jurídica de atos licitamente praticados e, principalmente, que a "aliança" entre interpretação econômica e desconsideração de atos lícitos pretendida pelo Fisco não encontra amparo legal e fere profundamente o ordenamento jurídico. 11 Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei, expressos nos artigos 5°, 150 e seguintes da Constituição Federal e artigo 97 do CTN dispõem que a instituição ou majoração de tributos somente se faz mediante lei em sentido formal. 12 Não há qualquer impedimento legal que vede à impugnante (incorporadora) a manutenção e a compensação de seus próprios prejuízos fiscais. A pretensão da contribuinte encontra arrimo no artigo 227 da Lei 6.404/1976 e artigos 508 e 509 do RIR/1994, os quais reproduzem os artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1997. O Acórdão nº 08.741, de 1 de fevereiro de 2006 (e-fls. 688 a 702), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e considerou procedente o feito fiscal. Veja a ementa de tal decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, 28/02/1998 Ementa: NULIDADE. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM INCORPORAÇÃO. Se empresa incorporadora perdeu a sua identidade, assumindo todas as características da incorporada, conclui-se que ela (incorporadora) é que foi extinta, e quem remanesceu, na verdade, foi a empresa incorporada. Portanto, é vedada a compensação de prejuízos de empresa extinta pela incorporadora de fato. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido intima relação de causa e efeito existente entre eles. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 714 a 735) reiterando seus argumentos e requerendo a declaração da insubsistência da glosa de prejuízos fiscais (e, de forma reflexa, bases negativas de CSLL) que deu origem ao presente processo administrativo, determinando-se o seu cancelamento e arquivamento dos respectivos autos. O Acórdão nº 1801-00.160, de 08 de dezembro de 2009, (e-fls. 754 a 762), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Veja a ementa de tal decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Fl. 865DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. A legislação de regência expressamente prevê que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. Os lançamentos de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Mais uma vez inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Especial (e-fls. , alegando divergência jurisprudencial que a pessoa jurídica sucessora por incorporação às avessas, não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida. Apresentou os seguintes acórdãos paradigma: Acórdão nº 105-15.822 INCORPORAÇÃO AS AVESSAS - GLOSA DE PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - A denominada "incorporação às avessas", não é proibida pelo ordenamento jurídico. Realizada por empresas operativas e com objetivo social semelhante, não pode ser tipificada como operação simulada, mormente quando teve por escopo a busca de melhor eficiência das operações entre ambas praticadas. Acórdão CSRF/01-05.413 IRPJ — INCORPORAÇÃO AS AVESSAS — GLOSA DE PREJUÍZOS — IMPROCEDÊNCIA — A denominada "incorporação às avessas", não proibida pelo ordenamento jurídico, realizada entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controle comum, não pode ser tipificada como operação simulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência das operações entres ambas praticadas. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 846 a 849) entendeu estar presente a divergência apontada e deu seguimento ao recurso. Fl. 866DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Contrarrazões (e-fls. 853 a 858) reafirmando a impossibilidade de a empresa sucessora por incorporação proceder à compensação de prejuízos fiscais da sucedida. E que a incorporação em questão apresentou finalidade exclusiva de possibilitar a compensação de prejuízos de empresa deficitária por empresa operacional, em burla ao art. 514 do RIR/99. É o relatório. Fl. 867DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 Voto Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte (e-fls. 766 a 791) busca reformar o v. acórdão nº 1801-00.160, de 08 de dezembro de 2009, que manteve o v. acórdão exarado pela DRJ-SPO nº 08.741, de 01 de fevereiro de 2006, admitindo que: “é inaceitável a compensação de seus próprios prejuízos, por parte da pessoa jurídica incorporadora, quando a referida incorporação se deu de forma apenas aparente, tendo, de fato, sido extinta a pessoa jurídica que aparece com a roupagem de incorporadora e sobrevivido a que é tida como incorporada”, para concluir, após a desconsideração da operação formalmente realizada, que: “os prejuízos compensáveis, de acordo com a legislação, são os sofridos pela própria pessoa jurídica, sendo vedada a compensação de prejuízos da pessoa jurídica incorporada com os lucros da incorporadora. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados”. Para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre o tema, a Recorrente apresentou dois acórdãos paradigmas, nº 105-15822, proferido em 22/06/2006, pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes; e, nº CSRF/01-05.413, proferido em sessão de 20/03/2006, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 846 a 849) concluiu que, enquanto para os acórdãos paradigmas não existe vedação legal para a compensação de prejuízo fiscal da sucedida pela incorporadora, mesmo no caso de “incorporações às avessas”, ou seja, a empresa com prejuízo incorporar a empresa lucrativa, o v. acórdão recorrido, em posicionamento diametralmente oposto ao dos paradigmas, entendeu que há vedação legal expressa para tal compensação. Identificada a divergência, deu-se seguimento ao recurso especial. Registro, por oportuno, que a Procuradoria não questionou a admissibilidade do recurso em suas Contrarrazões (e-fls. 853 a 858). Desta forma, por concordar com a análise realizada pelo r. despacho de admissibilidade, valendo-me do permissivo do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito Em síntese, o v. acórdão recorrido, em concordância com a fiscalização e decisão da DRJ, ao analisar o conjunto de contratos disponibilizados pela contribuinte, ora Recorrente, concluiu que teria ocorrido, no caso concreto, operação de incorporação formal que não se coaduna com a incorporação de fato ocorrida. Segundo o v. acórdão recorrido, “o que caracteriza legalmente a incorporação é a extinção da pessoa jurídica incorporada”. E, no caso, a pessoa jurídica supostamente incorporadora perdeu sua identidade no evento, pois adotou a mesma denominação, o mesmo Fl. 868DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 endereço, a mesma atividade e funciona com o mesmo maquinário e pessoal da incorporada, concluindo, assim, que é a suposta incorporadora que foi extinta. Nessas condições, é inaceitável a compensação de seus próprios prejuízos (da incorporadora formal), pois a referida incorporação se deu de forma apenas aparente, tendo, de fato, sido extinta a pessoa jurídica que aparece com a roupagem de incorporadora e sobrevivido a que é tida como incorporada. Prossegue o v. acórdão recorrido: “o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca que a declaração de vontade expressa nos autos de incorporação é enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”, concluindo que “a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziriam, mas à verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes”, fundamentando tal posicionamento no art. 33, do DL 2.341/87, art. 227, da Lei 6.404/76 e arts. 118 e 119, do CTN. Há, como se vê, uma completa desconsideração dos atos jurídicos praticados pelas empresas para manter-se, ao final, para fins de tributação, “a verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes”. Essa interpretação criou uma situação de fato, no mínimo, estranha: a Recorrente, CNPJ nº 00.907.845/0001-65, não pode utilizar os prejuízos fiscais que detinha na época da operação de incorporação, pois, não é economicamente a incorporadora, mas a incorporada e os prejuízos da incorporada não podem ser aproveitados pela incorporadora, conforme a legislação (art. 509, RIR/94, vigente na época). É justamente em cima dessa desconsideração econômica das operações societárias formalmente ocorridas que a Recorrente fundamentou o seu recurso especial, alegando que: “houve erro de fato na lavratura do auto (mantida pelo Acórdão ora recorrido), quando da percepção do pretenso evento que motivou a autuação (i.e. a suposta ‘incorporação às avessas’), o qual conduziu também a erro de direito: a aplicação à hipótese do art. 509 do RIR/94 (...), com a consequente glosa do saldo remanescente dos prejuízos fiscais acumulados pela Recorrente”. (sublinhado no original) Para fundamentar a necessária divergência jurisprudencial e corroborar o seu entendimento, a Recorrente trouxe à colação os v. acórdãos 105-15.822 e CSRF/01-05.413. Inicialmente, verifica-se que o precedente trazido à colação, oriundo deste E. Conselho, analisou situação fática idêntica à existente neste processo, qual seja, a incorporação de uma empresa lucrativa por uma empresa com prejuízo fiscal acumulado e, ao contrário do v. acórdão recorrido, entendeu que “a denominada ‘incorporação às avessas’, não proibida pelo ordenamento jurídico, realizada entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controle comum, não pode ser tipificada como operação simulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência das operações entre ambas praticadas”. Trata-se de decisão proferida em 20 de março de 2006, por maioria, relatada pelo i. Conselheiro Dorival Padovan. Fl. 869DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 Em relação ao segundo paradigma, o entendimento é exatamente o mesmo. A decisão é de 22 de junho de 2006, unânime, relatada pelo i. Conselheiro Irineu Bianchi. Pois bem. A legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica é clara no sentido de que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Este regramento não só estava disposto no artigo 509 do RIR/94, bem como tem sua raiz no Decreto-Lei nº 2.341/1987 (artigo 33), sendo mantido no RIR/99 (art. 514) e no atual RIR/2018 (art. 585), sendo acolhido tanto no âmbito deste E. Conselho, como no âmbito do E. STJ.(REsp 1.107.518/SC) Ocorre que, no caso concreto, para aplicar a regra do artigo 509 do RIR/94, a fiscalização desconsiderou o planejamento realizado pela Recorrente, entendendo que os papéis de empresa incorporadora e de empresa incorporada estavam trocados. Para que fique mais claro, acompanhe-se a fundamentação da fiscalização (Termo de Constatação Fiscal/Prejuízo Acumulado – e-fl. 491): 1 - Em 29/03/1996 a empresa AMP INCORPORATED/EUA, adquiriu a maioria das quotas do capital social da empresa CABLESA DO BRASIL AUTOPEÇAS LTDA, CNPJ 00.907.845/0001-65, conforme alteração contratual. (cópia anexa) 2 — Em 31/03/1997, foi alterado o endereço da sede social da empresa CABLESA, de DIADEMA/SP para a Rodovia Constâncio Cintra, KM 82, ITATIBA/SP, e ao mesmo tempo foi determinada a abertura da filial de DIADEMA/SP, conforme alteração contratual. (cópia anexa) 3 - Em 04/03/1998, a AMP INCORPORATED/EUA, que era também sócia majoritária da empresa AMP DO BRASIL CONECTORES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, resolveu, por meio de seus representantes, mais uma vez por alteração contratual (cópia anexa): 3.1. promover a "incorporação" da empresa AMP DO BRASIL CONECTORES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LIDA, CNPJ 43.057.934/0001-72, com ativo total de R$ 97.117.562,23, no balanço levantado em 31.12.1997, pela empresa CABLESA DO BRASIL AUTOPEÇAS LTDA, CNPJ 00.907.845/0001-65, com ativo total de R$ 17.401.704,66 na mesma data; 3.2. alterar a razão social da "incorporadora" CABLESA para dar a ela a razão social da "incorporada" AMP DO BRASIL CONECTORES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA; 3.3. alterar o endereço da sede da "incorporadora" CABLESA, Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, KM 82, ITATIBA/SP para o endereço da "incorporada" AMP DO BRASIL, Rua Ado Benatti, 53, SAO PAULO/SP, fazendo com que a "incorporada", em vez de ser extinta, continuasse a operar no mesmo endereço, com o mesmo nome, com os mesmos funcionários e com o mesmo maquinário, mudando apenas o seu CNPJ que passou a ser o da CABLESA, esta sim com o nome e o endereço extintos. 4— Em 20/12/1999, a AMP DO BRASIL constituiu a empresa CHICOTES ELÉTRICOS BRASIL LTDA, CNPJ 03.574.096/0001-90, com sede em ITATIBA/SP, no mesmo endereço da sede da empresa CABLESA (Rodovia Engenheiro Cintra, KM 82), a qual passou a operar com a mesma Inscrição Estadual antes utilizada pela CABLESA (número 382.054.733.110). Fl. 870DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 5 — Em 01/03/2000, os quotistas de CHICOTES ELÉTRICOS BRASIL LTDA (AMP DO BRASIL e ALTAMIRO BOSCOLI) deliberaram aumentar o capital social da empresa, constituída com apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), para R$ 4.135.526,00 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais), integralizando o valor correspondente mediante a conferência de bens móveis discriminados em Laudo de Avaliação, a maior parte deles oriundos da Divisão Chicotes da AMP DO BRASIL, que significa dizer, máquinas e equipamentos que integravam o ativo permanente da empresa CABLESA, tida como "incorporadora". 6- Em 13/03/2000, TYCO ELECTRONICS CORPORATION/EUA (NOVA DENOMINAÇÃO DE AMP INCORPORATED/EUA), na qualidade de Quotista Majoritária da sociedade comercial AMP DO BRASIL, transferiu as quotas da empresa CHICOTES ELÉTRICOS BRASIL LTDA à empresa KROMBERG & SCHUBERT S.A. (PANAMA), negociando, de fato, a TRANSFERENCIA DA OPERAÇÃO CHICOTES, atividade que era exercida pela empresa CABLESA, a qual "incorporou" a empresa AMP DO BRASIL e depois passou a ter a razão social e o endereço desta. Da análise do conjunto de alterações contratuais e contratos CONSTATAMOS QUE O ATO PRATICADO FOI O INVERSO DO QUE APARENTA, TENDO HAVIDO EFETIVAMENTE A EXTINÇÃO DA EMPRESA CABLESA DO BRASIL AUTOPEÇAS LTDA, TIDA COMO INCORPORADORA, ENQUANTO A EMPRESA AMP DO BRASIL CONECTORES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, TIDA COMO INCORPORADA, MANTEVE SUA IDENTIDADE, SUA SEDE, SEU MAQUINARIO, SEU PESSOAL E SUA ATIVIDADE, sendo ela, portanto, a VERDADEIRA INCORPORADORA. O Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/1994, dispõe sobre a compensação de prejuízos nos casos de incorporação: Art. 509. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-lei no. 2.341/87, art. 33). Assim, ficou a verdadeira empresa incorporadora, AMP DO BRASIL CONECTORES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, sujeita ao lançamento de ofício para a GLOSA do valor total do saldo do prejuízo fiscal acumulado pela incorporada CABLESA DO BRASIL AUTOPEÇAS LTDA. (…) O v. acórdão recorrido corroborou com a fiscalização, sob o argumento de que o que caracterizara legalmente uma incorporação é a extinção da pessoa jurídica incorporada. Porém, nos casos em que a pessoa jurídica supostamente incorporadora perde sua identidade no evento, pois adota a mesma denominação, o mesmo endereço, a mesma atividade e funciona com o mesmo maquinário e pessoal ela é que foi extinta e não a suposta incorporada. O mesmo acórdão ainda explicita (e-fl. 760): Os prejuízos compensáveis, de acordo com a legislação, são os sofridos pela própria pessoa jurídica, sendo vedada a compensação de prejuízos da pessoa jurídica incorporada com os lucros da incorporadora. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Caso o conjunto probatório produzidos nos autos evidenciam de forma inequívoca que a declaração de vontade expressa nos autos de incorporação é enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade Fl. 871DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziriam, mas à verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes. A razão de ser da vedação da incorporadora utilizar os prejuízos da incorporada, existente desde o Decreto-lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, é evitar planejamentos fiscais abusivos para diminuição da carga tributária. No presente caso, ao realizar a incorporação de empresa lucrativa, com ativo total de R$ 97.117.562,23, por uma empresa que possui prejuízos fiscais e ativo total de R$ 17.401.704,66, com ambas vinculadas a uma mesma controladora - AMP INCORPORATED/EUA, vê-se que se a incorporação tivesse ocorrido de maneira inversa, os resultados operacionais seriam os mesmos, mas os prejuízos fiscais seriam perdidos. Em sentido semelhante, pode-se citar o v. acórdão 9101-003.008, julgado por esta C. Turma que, por voto de qualidade, sob a relatoria da i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, decidiu que: “INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Deve ser mantida a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses de incorporação às avessas, quando uma empresa extremamente deficitária, com patrimônio líquido reduzido, com o intuito de redução de pagamento de tributos, incorpora uma empresa lucrativa, com patrimônio líquido seis vezes maior que sua incorporadora, e na sequência assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada.” Por outro lado, ressalte-se que o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas define a incorporação como uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, ou seja, de fato, não há especificações nesta lei, no sentido de que para que a incorporação seja válida uma empresa com prejuízo não possa incorporar outra que seja mais lucrativa, ou que para validar a incorporação, a empresa sucessora não possa adotar o nome da sucedida, ou exercer suas atividades no endereço da sucedida. Seguindo esta linha de raciocínio, atendo-se à detalhes práticos, a recorrente explica que a fabricação de seu principal produto – chicotes elétricos – necessitava de maquinário específico, o qual foi mantido após a incorporação e que, pelo fato de as atividades da incorporadora AMP serem distintas, foram “somadas” a fabricação de chicotes elétricos, sem confusão do processo produtivo de tais produtos. É neste sentido, pois, que a recorrente defende por meio de seus paradigmas que não há impedimento legal quanto às operações por ela praticadas. Vê-se, pelo até aqui exposto, que há argumentos jurídicos para manter-se o v. acórdão recorrido, bem como para reformá-lo, acolhendo o entendimento firmado nos v. acórdãos paradigmas. Contudo, as razões do v. acórdão recorrido me parecem mais razoáveis por levarem em consideração também – mas não unicamente – o aspecto econômico (e seus efeitos) das operações realizadas pela recorrente, o que não pode deixar de ser considerado em situações como a que aqui se examina. Fl. 872DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.003144/2001-73 Diante do exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido. É o voto. (documento assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI Fl. 873DF CARF MF

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7970241 #
Numero do processo: 10480.727051/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103).
Numero da decisão: 2401-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-03T19:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-03T19:43:14Z; Last-Modified: 2019-11-03T19:43:14Z; dcterms:modified: 2019-11-03T19:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-03T19:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-03T19:43:14Z; meta:save-date: 2019-11-03T19:43:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-03T19:43:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-03T19:43:14Z; created: 2019-11-03T19:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-03T19:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-03T19:43:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727051/2012-22 Recurso De Ofício Acórdão nº 2401-007.071 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, reduzindo o imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 979.434,41 para R$ 8.667,24, conforme ementa do Acórdão nº 03-062.195 (fls. 262/273): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 70 51 /2 01 2- 22 Fl. 415DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727051/2012-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida a área de produtos vegetais originariamente declarada. DA ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. O restabelecimento da área de pastagem somente é possível quando comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a existência de rebanho, no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar essa área, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço dos anos abrangidos pela ação fiscal. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado o imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fls. 02/06), lavrada em 04/06/2012, referente ao Exercício 2008 do imóvel de Nirf n° 0.120.602-8, denominado “ENGENHO JARDIM GRUPO JARDIM”, no município de Igarassu - PE com área de 1.871,9 ha, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 2.080.318,67, sendo R$ 979.434,41 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 366.308,46 de Juros de Mora, calculados até 02/06/2012, e R$ 734.575,80 de Multa de Ofício (75%), passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/04) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Área de Produtos Vegetais informada não comprovada; 2. Área de Pastagem informada não comprovada; 3. Valor da Terra Nua declarado não comprovado. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas, bem como não apresentou laudo de avaliação do valor da terra nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Mediante a não comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram glosados integralmente as áreas de produtos vegetais (1.515,0 ha) e de Fl. 416DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727051/2012-22 pastagem (38,0 ha). Também foi alterado o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.592.940,00 (R$ 850,97/ha) para o arbitrado de R$ 12.225.659,69 (R$ 6.531,15/ha), tomando como base o valor constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 13/06/2012 (AR - fl. 18) e, tempestivamente, em 13/07/2012, apresentou sua Impugnação de fls. 23/29, instruída com os documentos nas fls. 30 a 137. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-062.195, em 09/07/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar procedente em parte a impugnação interposta, restabelecendo a área utilizada com produtos vegetais, de 1.515,0 ha; e acatando o Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 4.679.750,00 ou R$ 2.500,00/ha, para o exercício de 2008, e com isso reduziu o imposto suplementar apurado de R$ 979.434,41 para R$ 8.667,24, acrescido de multa de ofício de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. A exoneração do crédito concedida no Acórdão da DRJ/BSB foi objeto de Recurso de Ofício de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 26/09/2014 (AR - fl. 280) sem, contudo, apresentar Recurso Voluntário para a parte mantida, que foi desmembrada para outro processo de cobrança. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade A Portaria MF nº 63, publicada em 10 de fevereiro de 2017, alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/17 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, Fl. 417DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727051/2012-22 quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício, vinculada pela Súmula Carf nº 103. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada vigente na data do presente julgamento (fl. 389), portanto, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Conclusão Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.905491/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 91 /2 00 8- 30 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.905491/2008-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3102-002.202, de 24/04/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIMITADO AO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE EM SEU PEDIDO. A análise do direito creditório deve se limitar aos valores informados pelo contribuinte em seu pedido de compensação/restituição. Recurso Voluntário Negado. Conforme consta do acórdão recorrido, o contribuinte havia apresentado PER/DCOMP informando como origem do crédito somente um DARF, recolhido em 15/04/2003, no valor de R$ 3.677.752,22. Como esse DARF já havia sido integralmente utilizado para compensação de outros débitos, o contribuinte em suas defesas apresentou outro DARF como sendo a origem do crédito para justificar a compensação realizada. O seu recurso especial, amparado em suposta verdade material, foi admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado o atendimento aos demais requisitos ao seu conhecimento. Assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.905491/2008-30 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Comparando as situações fáticas e jurídicas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, não vejo que foram aplicadas soluções divergentes para os mesmos fatos. Vejamos: Acórdão recorrido: No acórdão recorrido, supõe-se que o contribuinte apresentou uma DCTF para confessar débitos da Cofins de março/2003, efetuando pagamentos a ele relativos em dois DARF, assim discriminados: R$ 3.677.752,22, pago em 15/04/2003 e outro DARF com valor principal de R$ 755.129,22, pago em 31/07/2003. Em 29/08/2008, mais de cinco anos dos pagamentos e mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, teria apresentado DCTF retificadora, revisando para menor o valor confessado da Cofins. Antes disso, em 16/04/2008, havia apresentado PER/DCOMP para compensar os supostos valores pagos a maior, mas informou como origem do crédito somente o DARF no montante de R$ 3.677.752,22. Em 25/09/2008 foi emitido Despacho Decisório eletrônico não homologando a DCOMP pois o total do DARF já havia sido utilizado em favor do contribuinte para amortizar outros débitos de sua responsabilidade. No parágrafo anterior, utilizei termos vagos como “supõe-se” e “teria”, pois aqueles elementos, a DCTF original e a retificadora, não constam do presente processo. São suposições de que os fatos teriam ocorrido desta forma, conclusões retiradas das próprias peças de defesa do contribuinte. A partir de suas defesas, tanto a DRJ, quanto o acórdão recorrido, negaram-lhe o direito, pois foi inserido um novo DARF, como origem do crédito que não constava do PER/DCOMP. Evidentemente, as negativas não decorreram somente de aspectos formais, mas também ante a ausência de provas do direito alegado. Tal fato consta do preâmbulo do voto do acórdão da DRJ, nos seguinte termos: Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.905491/2008-30 (...) A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, conforme disposição do art. 170 do CTN, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, verifica-se que, para demonstrar a existência do crédito decorrente de pagamento a maior, a contribuinte apresenta quadro demonstrativo contendo dois pagamentos: um efetuado em 15/04/2003, no valor de R$ 3.677.752,22, e outro efetuado em 31/07/2003, no valor de R$ 755.129,22. (...) Vê-se que a turma julgadora entendeu insuficiente mero quadro demonstrativo, para comprovação do direito. Por sua vez o acórdão recorrido, ressalta a correção do acórdão da DRJ e acrescenta as seguintes frases: (...) Sendo assim, não é possível nesta fase processual e sem qualquer ato formal do contribuinte no sentindo de pleitear a restituição de eventuais valores recolhidos a maior no DARF pago no montante de R$ 755.129,22, entender que também este seria a origem do direito creditório pleiteado neste processo. (...) Com efeito, nos pedidos de restituição/compensação administrativos, o contribuinte está obrigado a informar e comprovar seu direito creditório, sob pena de indeferimento. Nestes procedimentos, cabe ao próprio contribuinte delimitar a origem do crédito que está pleiteando, delimitando, desta forma, a matéria que pretende submeter à análise do Fisco. (...) Conclui-se que à mingua de maiores elementos probatórios, as instâncias de julgamento não reconheceram o direito creditório do contribuinte. Acórdão paradigma nº 1301-001.405 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e em respeito ao direito envolvido, a constatação de que o contribuinte incorreu em erros no preenchimento da Declaração de Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.905491/2008-30 Compensação não deve obstar o reconhecimento de eventual direito creditório, mormente na circunstância em que foram reunidos aos autos elementos que possibilitem quantificar o referido direito. Da simples leitura de sua ementa, constata-se que os elementos de provas constantes do processo foram suficientes para afastar aspectos formais relativos a erros no preenchimento da DCOMP. Tal constatação também pode ser extraída de excertos do voto do relator: (...) A meu ver, em tais circunstâncias, deve-se relevar o erro formal cometido e, em homenagem ao princípio da verdade material, promover a utilização do direito creditório efetivamente reconhecido na extinção (ainda que parcial), por compensação, dos débitos de titularidade do requerente. (...) Para que esse paradigma pudesse servir, em algum momento do acórdão recorrido, a turma julgadora deveria ter reconhecido efetivamente a existência de crédito favorável ao contribuinte, mas indeferir o pedido somente pela impossibilidade de correção do erro formal. Como vimos tal fato não ocorreu no acórdão recorrido. Acórdão paradigma nº 1803-000.746 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Aqui, da mesma forma que o paradigma anterior, superou-se aspectos formais em face de direito creditório devidamente reconhecido ou comprovado. Transcrevo abaixo trecho do voto em que tal fato fica perfeitamente caracterizado: (...) Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de CSLL no montante de R$ 67.587,56). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.905491/2008-30 Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. (...) Portanto, ambos paradigmas afastaram aspectos formais em face da evidente comprovação do direito creditório. No processo recorrido não se tem notícias de que qualquer instância de julgamento tenha reconhecido a existência do direito creditório. Para que não pairasse quaisquer dúvidas, fiz a leitura completa do presente processo, desde sua origem. Não há de fato elementos de prova que demonstrem qual o valor correto da Cofins devida no mês de março/2003 para que se pudesse confrontar com os pagamentos efetuados pelo contribuinte. A simples existência de DARF não é suficiente para se comprovar direito líquido e certo de pagamento a maior. Como se viu, nos acórdãos paradigmas as turmas julgadoras não tiveram qualquer dúvida da existência do direito creditório e, por essa razão, afastaram aspectos de natureza formal para a homologação das compensações. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000425/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/07/2006 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES E OS TOTAIS RECOLHIDOS POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, art. 32, II, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 11° 3.048/99, art. 225, II e §§ 13 a 17, a empresa deixar de lançar os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições e os totais recolhidos por obra de construção civil. IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2301-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Constitui infração à Lei n° 8.212/91, art. 32, II, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 11° 3.048/99, art. 225, II e §§ 13 a 17, a empresa deixar de lançar os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições e os totais recolhidos por obra de construção civil. IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 25 /2 00 7- 39 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000425/2007-39 Relatório Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de infração à Lei n.° 8.212/91, art. 32, ll, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 225, II e §§l3 a 17, por a empresa acima identificada, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por obra de construção civil. Foi relatado pela Auditora Fiscal que o contribuinte apresentou os registros contábeis específicos relativos à obra de construção civil incorporada até 30/04/1999, sob a alegação de que a partir de 06/04/1999, a construção teria sido realizada pelo Condomínio Edificio São Charbel, CNPJ 02.954.918/0001-03 que, segundo alega, teria passado, então, a realizar a contabilização da obra. Ocorre, no entanto, que é o incorporador o responsável pela contabilização integral da obra ( Lei 4.591/64, Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99), de cuja atribuição somente poderia se desobrigar, caso tivesse formal e tempestivamente promovido as devidas alterações no competente Cartório de Registro de Imóveis. Como não comprovou na ação fiscal, não obstante intimado, que tinha cumprido tal obrigação legal, o contribuinte incorreu na omissão de apresentação dos livros contábeis com os correspondentes registros relativos à obra incorporada, a partir de 06/04/1999 a 23/10/2003, data da conclusão da obra, o que caracteriza infração à legislação mencionada no auto de infração. A aplicação da multa baseou-se na Lei n”. 8.212/91, arts. 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 283, II, "a", e art. 373, sendo calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS n° 1 19, de 18/04/2006, resultando em RS 1 1.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). Foram anexados ao auto de infração: Mandado de Procedimento fiscal - MPF n°. 0929l069F00, expedido em 23/02/2006, tendo sido prorrogado em 12/05/2006 e em 11/07/2006, as fls. 7/9. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 28/07/2006. Inconformada com o lançamento do crédito, a empresa em epígrafe apresentou impugnação tempestiva, em 14/08/2006, às fls 16/32, alegando e requerendo, em apertada síntese: erro na identificação do sujeito passivo, pois em decorrência da alteração contratual, a razão social foi modificada para CKS Construções e Empreendimentos Ltda sob o mesmo cadastro tributário; cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa, pois o procedimento fiscal de aferição ignora a contabilidade regular do requerente e o faz sem quaisquer justificativas, maculando o procedimento em vicio insanável de nulidade, face ausência de motivação e ferindo o princípio da legalidade. Aduz que no período de 30/06/1996 a 30/04/1999 a contabilidade registra a edificação de obra própria e a partir de 01/05/1999 a 31/08/2003, a contabilidade registra a edificação de obra de terceiros sob contrato de incorporação a preço de custo, logo a remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro não poderiam ser apuradas por aferição indireta; que o indexador para atualização das contribuições previdenciárias denominado SELIC deve ser aplicado a alíquota de um por cento ao mês, conforme disposto no Código Tributário Nacional; requer a efetivação de perícias contábeis com o fito de se declarar hábeis os documentos apresentados. Anexa alteração e consolidação de contrato social, Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário referente ao período de 1999 a 2003. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000425/2007-39 Por fim, requer que seja anulado o auto de infração n°. 35.835.241-0. No julgamento da impugnação a DRJ manteve o lançamento. Inconformado, a empresa apresenta recurso voluntário onde alega: 1. O lançamento deve ser anulado por erro na identificação do sujeito passivo e por violação ao principio da ampla defesa e contraditório. 2. Os nomes dos sócios foram indevidamente incluídos como có-responsáveis em relatórios constantes no lançamento 3. Não era sua a responsabilidade pela escrituração da obra 4. Solicita que deferido pedido de perícia e oferece quesitos É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Quanto a alegação de nulidade do ato por vicio insanável de erro na identificação do sujeito passivo, violação do principio da ampla defesa e contraditório e outros princípios constitucionais, assim se manifestou a DRJ: No que concerne à suposição da impugnante sobre o erro na identificação do sujeito passivo, não merecem guarida sendo a mesma apenas procrastinatória, haja vista que a empresa apenas alterou o nome empresarial, permanecendo com o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. No que tange ao cerceamento de defesa não procede a afirmava da impugnante, pois a fiscalização demonstrou clara e cristalinamente no relatório fiscal da infração, às fls. 13, a narrativa dos fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem à autuação com a identificação clara e precisa da obrigação previdenciária acessória descumprida. Ora, quanto à nulidade, verifica-se que somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses Quanto as princípios constitucionais violados, aplica-se a Sumula CARF nº 2 Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000425/2007-39 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos relatório de co-responsáveis, nos quais figuram os nomes dos sócios A respeito da matéria não se tecerá muitos comentários tendo em vista a Sumula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DO MÉRITO Da Responsabilidade pela contabilização e do pedido de perícia Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. No caso em tela, o responsável pela contabilização integral da obra é o incorporador da obra ( Lei n°. 4.591/64, Lei n°. 8.212/91 e Decreto n". 3.048/99), de cuja atribuição somente poderia se desobrigar, caso tivesse forma e tempestivamente promovido as devidas alterações no competente Cartório de Registro de Imóveis. Apesar de intimado, o contribuinte não comprovou a realização das devidas alterações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, deixou de apresentar os livros contábeis - Diário e Razão - com os correspondentes registros relativos à obra incorporada, a partir de 06/04/1999 até 23/10/2003, data da conclusão da obra, caracterizando infração à legislação previdenciária. No que tange à aplicabilidade de um por cento como indexador para atualização das contribuições previdenciárias denominado SELIC, ressalta-se que no caso em tela, não foi aplicada taxa SELIC para o cálculo da multa. Quanto ao pedido de efetivação de perícias contábeis com o fito de se declarar hábeis os documentos apresentados, resta desnecessário tal procedimento em face de que a própria impugnante declara que, no periodo de 30/06/1996 a 30/04/1999, procedeu os registros contábeis da edificação de obra própria; e que a partir de 01/05/1999, a contabilidade registra a edificação de obra de terceiros sob contrato de incorporação a preço de custo. Entretanto, a impugnante não comprovou documentalmente que realizou as devidas alterações de incorporação do imóvel Condomínio Edifício São Charbel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsto no artigo 32, da Lei 4.591/61, in verbis: Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000425/2007-39 a) titulo de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; e) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros: d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) calculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída; j) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV do art. 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atualizada a data do arquivamento. calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art, 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão; j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações; l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39 m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1 "do artigo 31; n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34); o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no Pais há mais de cinco anos. p) declaração. acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei n° 4,864, de 29.11.1965) § 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro. § 29 Os contratos de compra e venda, promessa de venda, 'cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao termino da obra. (Redação dada pela Lei n"10.931, de 2004). As alegações da defesa que não estiverem acompanhadas da produção das provas competentes e eficazes desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, devendo prosperar a exigibilidade fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz prova, ou Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000425/2007-39 pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados, se sujeita às conseqüências da sucumbência, porque não basta alegar. Pelo exposto, configura-se não haver necessidade de realização de nova perícia na contabilidade da impugnante, por não subsistir qualquer dúvida alusiva aos procedimentos adotados pela fiscalização. A Lei n° 8.212/91, art. 32, II, determina que a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Regulamentando esse dispositivo, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, determina: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Comprovado nos autos que a empresa CKS Empreendimentos Imobiliárias S/C Ltda não contabilizou os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos de acordo com a legislação ora mencionada, regular a autuação fiscal por descumprimento de obrigação acessória. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902094/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 94 /2 01 7- 71 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902094/2017-71 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902094/2017-71 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902094/2017-71 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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7940991 #
Numero do processo: 13884.722539/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a "Declaração" constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.° 9.113 e no 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.° 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.722538/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Robinson Pazini de Sousa, OAB-SP 292.473, escritório Choaib Paiva e Justo Advogados.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a "Declaração" constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.° 9.113 e no 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.° 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. 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RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 22 53 9/ 20 12 -1 7 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto da Resolução nº 2202-000.878, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13884.722538/2012-64, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída da área tributável do ITR, exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de ter o respectivo laudo técnico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da ação fiscal e lançamento A verificação originou-se a partir da ação fiscal, em trabalhos de malha, proveniente de revisão interna da DITR do sujeito passivo. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação da área isenta declarada em sua DITR (Área de Preservação Permanente – APP, na extensão de 1.625,4 hectares), bem como a justificar o valor do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, não fez juntar aos autos qualquer documentação relativa ao VTN e para a APP não apresentou o ADA referente ao exercício solicitado, exibindo-o de exercício posterior e, ainda assim, este foi emitido após a intimação do início da fiscalização. De toda sorte, ainda no que se refere à APP, o contribuinte fez juntar aos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). As circunstâncias do lançamento, relativo ao exercício em comento, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal. O lançamento teve por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, arbitrando-o com base no VTN médio por aptidão agrícola, via consulta ao SIPT da RFB, tendo por origem informações da Secretaria Estadual de Agricultura, observando-se o município onde localizado o imóvel e o respectivo exercício. Houve o consequente aumento do VTN, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero a APP indicada (1.625,4 hectares) por falta do requerimento tempestivo do ADA, resultando em aumento do ITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com a notificação do lançamento, o sujeito passivo foi cientificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A lide origina-se com a impugnação, controvertendo-se apenas quanto à APP, inexistindo contestação quanto ao VTN arbitrado. Na defesa, em suma, discorre-se sobre a possibilidade de serem apresentados documentos alternativos ao ADA e, de toda sorte, registra que possui o ato declaratório ambiental de outros exercícios. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que o ADA é obrigatório para validar a exclusão da APP da área tributável do ITR. Registrou-se, outrossim, que o ADA apresentado era de exercício posterior e emitido após o início da ação fiscal. Concluiu a decisão hostilizada que é imprescindível que a área de preservação permanente seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA. Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, pretendendo o cancelamento do lançamento com reforma da decisão vergastada. Manteve-se o não debate do VTN, tratando-se apenas da APP. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Por último, por ocasião da sessão de julgamento, foram apresentados memoriais pelo sujeito passivo, reiterando-se os termos do recurso voluntário e apresentando acórdãos. É o que importa relatar.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 2202-000.878, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13884.722538/2012-64, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Resolução nº 2202-000.878, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 363DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 13884.722538/2012-64 (Paradigma); (ii) 13884.722539/2012-17; e (iii) 13884.722540/2012-33. Da necessidade de realização de Diligência Inicialmente, pondero que a área total do imóvel é de 8.127,3 hectares, inclusive conforme certidão de matrícula do cartório de imóveis, porém a DITR apresentou como área total 1.625,4 hectares e, ao mesmo tempo, indicou-a integralmente como APP. Importante anotar que a fiscalização não se pronuncia sobre a referida diferença. Essa diferença, decerto, deve-se ao fato de constar informações nos autos de que 80% da área foi objeto de desapropriação indireta por sentença transitada em julgado. Ora, 20% de 8.127,3 hectares são exatamente 1.625,4 hectares (área declarada na DITR como área total do imóvel, indicando-se igual quantitativo como APP). Importante anotar, outrossim, que o contribuinte alega que todo o imóvel (8.127,3 hectares) ainda está registrado no seu nome no fólio real por conta do não recebimento do precatório correspondente. Essa informação não é contestada pela fiscalização, tampouco abordada pela decisão de piso. Dito isto, antes de avançar para a análise das demais questões, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto porque, a despeito das teses contrapostas que exigem ou que dispensam o ADA, este Colegiado, mesmo para a vertente mais conservadora que tem o referido documento como obrigatório, aceita acatar, como meio alternativo ao ADA, para fins de reconhecimento de área de preservação permanente, eventual documento oficial de entidade ambiental estadual que ateste áreas de proteção ambiental. Deveras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933 externou esse entendimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte. Fl. 364DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. De igual modo, este Colegiado, no Acórdão n.º 2202-005.030, datado de 12/03/2019, da lavra do Insigne Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, decidiu: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA. Neste diapasão, importante lembrar que o sujeito passivo apresentou o seguinte rol de documentos nos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação Fl. 365DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). Especialmente, vale destacar a “Declaração” da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo: Vê-se que o suporte probatório colacionado pelo contribuinte é diversificado, no entanto, como a Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo data de 01/09/1988, bem como considerando que as peças do processo judicial não deixam claro a situação da área remanescente (1.625,4 hectares) dando a entender que possuem limitações, mas sem precisar quais seriam e a extensão destas limitações, penso ser importante diligenciar junto ao órgão ambiental estatual, ou ao seu sucessor, para indagar a atual situação da área remanescente (os 1.625,4 hectares). Ora, estamos em 2019 e a referida declaração data de 1988, de modo que já se vão 31 anos, demais disto aquele documento consignou que os 20% (os 1.625,4 hectares) se encontram sob regime de preservação permanente por ainda não ter sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, então fica a dúvida: Será que passados mais de 30 (trinta) anos a demarcação já não foi realizada? Efetivada a demarcação, a área Fl. 366DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 remanescente de 1.625,4 hectares é toda ela verdadeiramente área de preservação permanente ou há áreas possíveis de utilização? Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos no sentido de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Eis minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.” Fl. 367DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722539/2012-17 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 368DF CARF MF

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