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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617157 #
Numero do processo: 10670.001393/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR – ILEGITIMIDADE DE PARTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ARRENDATÁRIA. De fato, não há que incidir impostos sobre bens pertencentes a entes públicos, por imposição expressa da Constituição Federal, que destaca o princípio da imunidade recíproca, nos termos de seu art. 150, alínea “a”, inciso VI. Outrossim, não se torna devida a incidência de ITR sobre o patrimônio do arrendatário, que é possuidor temporário, sem ânimo de dono, em regime de dependência com o real proprietário. Ademais, tal posse, por ser ad usucapionem, consiste definitivamente na utilização limitada da propriedade, sobre o uso e a fruição do bem, com forte grau de precariedade, não sujeitando seu possuidor à glosa fiscal, nos termos do artigo 31 do CTN e da IN n 256, de 2002, da SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.142
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13839.003162/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-Calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A prova do pagamento não é o único elemento que deve ser demonstrado pelo contribuinte para atender ao disposto na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003162/2009­35  Acórdão n.º 2801­01.909  S2­TE01  Fl. 76        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2006  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  através  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/09.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  DESCRIÇÃO VALORES EM R$  Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados: 57.485,27  Omissão de Rendimentos Apurada: ­  Total das Deduções Declaradas: 39.889,87  Glosa de Deduções Indevidas: 39.889,87  Base de Calculo Apurada: 57.485,27  Imposto Apurado após Alterações: 10.224,24  Dedução de Incentivo Declarada e/ ou Contr. Prey.  Empr Doméstico: ­  Glosa de Dedução de Incentivo: ­  Total de Imposto Pago Declarado: ­  Glosa de Imposto Pago: ­  IRRF sobre Infração e/ou C. Leão Pago: ­  Imposto a Pagar após Alterações: 10.224,24  Imposto a Pagar Declarado: 544,11  Imposto Suplementar após Revisão da Declaração: 9.680,13  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização a glosa de R$ 39.889,87 correspondente A. Dedução  Indevida de Despesas Médicas, em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  espólio  da  contribuinte,  por  meio  de  seu  inventariante,  apresentou  impugnação,  de  fls.  01/05,  alegando,  em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Necessita de prazo de 120 dias para obter todos os documentos  comprobat6rios  das  despesas  médicas  glosadas,  pois  a  contribuinte  foi  interditada  por  seu  filho  Delvo  Gonçalves  e  todos  os  comprovantes  de  receitas  e  despesas  incorridas,  em  original,  encontram­se  em  processo  na  10a  Vara  de  Família  e  Sucessões da Capital;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003162/2009­35  Acórdão n.º 2801­01.909  S2­TE01  Fl. 77        3 Conseguiu  localizar  algumas  cópias  dessas  despesas  médicas,  com as quais comprova a legalidade das mesmas;  Existe uma diferença de R$ 450,00 entre o valor declarado e o  comprovado  para  a  Clinica  de  Reabilitação  e  Repouso  São  Genaro;  Para  comprovar  que  a  Sra.  Thetis  Ferrari  era  sua  enfermeira  responsável  e  acompanhante,  acosta  a  esta  petição  alguns  recibos  em  que  a  clinica  expressamente  lança  seu  nome  como  responsável de Clara Garcia Gonçalves;  A Sra. Thetis Ferrari era sua enfermeira 24 horas por dia, sete  dias  da  semana,  se  necessário  fosse,  caso  não  encontrasse  alguma outra enfermeira para substituí­la em  suas folgas;  A  Sra.  Clara  foi  interditada,  pois,  além  de  não  conseguir  administrar  seus  negócios,  estava  totalmente  incapaz,  dependendo  física  e  mentalmente  de  sua  enfermeira,  que  a  tratava,  medicava,  alimentava  e  higienizava,  durante  as  vinte  quatro  horas  do  dia,  todos  os  dias,  não  tendo  a  mesma,  por  motivos de saúde, condições de ficar sozinha, um minuto sequer;  Para  comprovar  a  veracidade  de  que  os  documentos  originais  estão  acostados  aos  autos  de  interdição  da  ora  Impugnante,  junta  cópia da missiva,  datada de 25.04.2006, de que  referidos  documentos foram remetidos ao Dr. José Carlos Berta° Ramos,  para que o mesmo fizesse a prestação de contas solicitadas pelo  Juiz  da  10a  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  São  Paulo, Processo n° 8211/03 e respectivo AR;  Requer,  diante  do  exposto,  a  concessão  do  prazo  de  120  dias  para  ajuntada  dos  demais  documentos  que  não  conseguiu  localizar,  ou  então,  sejam  aceitas  as  cópias  dos  documentos  comprobatórios  ora  acostados  A  impugnação  como  comprovação  das  despesas médicas  realizadas  no montante  de  R$ 36.354,87,  apurando­se  o  imposto  devido  sobre a  diferença  ora não comprovada, que é de R$ 3.085,00.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  CÓPIAS REPROGRAFICAS. VALOR PROBATÓRIO.  AUTENTICAÇÃO. São destituídas de valor probatório as cópias  reprográficas  de  documentos  particulares  que  não  estiverem  devidamente autenticadas por servidor ou por cartório.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS. A  legislação  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas.  Impugnação Improcedente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003162/2009­35  Acórdão n.º 2801­01.909  S2­TE01  Fl. 78        4 Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  a  Recorrente  ter  deduzido indevidamente despesas médicas supostamente incorridas.  Irresignada  com  a  autuação  e  com  vistas  a  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente impugnou o Auto de Infração, instruindo­o com uma série de documentos.  Nada  obstante,  a  decisão  recorrida,  de  forma  expressa,  desqualificou  todos  esses documentos, haja vista tratarem­se de cópias reprográficas não autenticadas.  Em razão disso, aquela instância proferiu decisão desacolhendo o pedido do  contribuinte por suposta falta de provas.  Ocorre que, como se pode apurar tanto da Impugnação apresentada quanto do  Recurso Voluntário, tais documentos sequer seriam aptos a comprovar as despesas a que alude  a Recorrente.  Além disso, independentemente de eventual discussão sobre a necessidade ou  não de autenticação de tais documentos, fato é que a documentação complementar, a despeito  do prazo de 120 dias requerido pela Recorrente, jamais foi carreada aos autos.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 10855.003418/2003-22
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Deve-se cumprir a decisão judicial, substanciada na antecipação de tutela, efetivando-se a compensação com débitos vincendos a partir da inicial, quando a sentença não determina de forma diferente. Os débitos compensados, objeto deste processo são posteriores à data da inicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 10640.002353/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Não havendo provas quanto aos argumentos do contribuinte em relação aos rendimentos considerados como omitidos, deve ser mantida a omissão apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  FONTE PAGADORA.  Não havendo provas quanto aos argumentos do contribuinte em relação aos  rendimentos  considerados  como  omitidos,  deve  ser  mantida  a  omissão  apurada.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.002353/2008­28  Acórdão n.º 2801­001.765   S2­TE01  Fl. 46          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  lançamento  de  fls.  02/03  e  08,  relativo  à  Declaração  de Ajuste  Anual  –  DAA  do  exercício  2005, ano­calendário 2004, decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$ 14.724,37,  recebidos  das  fontes  pagadoras  GEAP  –  Fundação  de  Seguridade  Social  (R$  3.394,80),  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Militares  de  MG  (R$  4.398,25)  e  Minas  Gerais  Secretaria  de Estado  de  Saúde  (R$  6.931,32),  tendo  sido  compensado  o  valor  de R$  11,36,  referente ao imposto de renda retido na fonte sobre tais rendimentos, conforme descrição dos  fatos de fls. 08.  Dessa  forma está  sendo  exigido do  interessado um  imposto  suplementar de  R$ 4.037,84, mais acréscimos legais, conforme demonstrativo de apuração do imposto devido  de fls. 08.  O contribuinte apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL  de fls. 20, que foi indeferida (fls. 05), mediante a seguinte justificativa:  “Nos  trabalhos  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  objeto  da  notificação de lançamento acima identificada, foram analisados  os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte,  restando  não  comprovados  os  valores  que  deram  origem  à  autuação.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  indeferimento  da  SRL,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  alegando,  em  suma,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 36):  “Em continuidade, o contribuinte ofereceu a  impugnação de  fl.  1, na qual não contestou as omissões de rendimentos alusivas às  fontes pagadoras IPSM (R$ 4.398,25) e Secretaria de Saúde do  Estado de Minas Gerais (R$ 6.931.32), revelando apenas não ter  recebido  os  respectivos  comprovantes  de  rendimentos.  Dirigiu  seus  reclamos,  então,  para  que  fosse  desconsiderado  o  valor  vinculado  à  GEAP  (R$  3.394,80),  porquanto  esse  já  estaria  declarado no item "diversos", onde foi registrada a importância  recebida de R$ 4.210,00. Em assim sendo, reconhece ser devido  o  imposto  suplementar  de  R$  3.087,79  a  ser  cobrado  sem  a  multa de ofício.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Juiz  de  Fora­MG  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  36/37),  nos  termos do voto do relator do respectivo acórdão, abaixo reproduzido:  “A  impugnação é  tempestiva,  de acordo  com o  informado à  fl.  34, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto,  dela se toma conhecimento.  Diante dos termos produzidos na impugnação, houve contradita  alusiva  apenas  aos  rendimentos  omitidos  pagos  pela  GEAP,  adiante  analisada,  uma  vez  que  não  se  deu  contestação  às  omissões  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  IPSM/MG  (R$  4.398,25)  e  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.002353/2008­28  Acórdão n.º 2801­001.765   S2­TE01  Fl. 47          3 Minas  Geras  (R$  6.931,32);  trata­se,  portanto,  de  matéria  incontroversa do lançamento.  O  reclamo  do  sujeito  passivo  centrou­se  à  outra  omissão  indicada  no  lançamento,  no  caso  dos  rendimentos  pagos  pela  GEAP.  Aduziu  o  impugnante  que  o  valor  vinculado  à  mencionada  fonte  —  R$  3.394,80  —  estaria  inserto  nos  rendimentos  tributáveis  que  declarou  haver  recebido  de  "diversos".  Inegável, ao exame de sua DIRPF/2005 (fl. 14), a existência no  quadro  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  titular  da  menção  a  "diversos"  como  fonte  pagadora. Forçoso esclarecer ao contribuinte, contudo, que não  se  deu  qualquer  demonstração  efetiva  entre  o  vínculo  do  valor  declarado (R$ 4.210,00) com o ora discutido (R$ 3.394.80). pois  não  se  denota  coincidência,  ou  mesmo  apresentada  qualquer  razão, acompanhada da devida prova, para que esse não tivesse  sido declarado com o nome da fonte pagadora.  O  pleito  do  interessado  representa  uma  retificação  na  declaração  de  rendimentos,  o  que,  nos  termos  do  art.  832  do  R1R/1999,  é  vedado,  porquanto  a  correção  pretendida  só  se  pode realizar até o início do procedimento fiscal.  A  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  14  da  Lei  n.  11.488/2007,  de  75%,  aplica­se  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, independentemente da intenção do agente, uma vez que  se  restasse  comprovado  o  intuito  doloso  a  penalidade  corresponderia a 150% (§1° do citado dispositivo). Dessa forma,  as  justificativas  alegadas  acerca  das  omissões  de  rendimentos  reconhecidas  não  inibem  a  sanção  em  comento.  Vale  salientar  que  o  fato  gerador  do  imposto  não  se  vincula  ao  contribuinte  possuir  o  comprovante  de  rendimentos,  mas,  sim,  à  percepção  desses  valores:  daí,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da  multa.  Voto, então, por considerar improcedente a impugnação.”   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/09/10,  fls.  39,  o  interessado  postou,  em  28/09/10  (fls.  42),  o  Recurso  de  fls.  40/41,  questionando  somente  a  omissão de rendimentos relativa à fonte pagadora GEAP, apresentando as seguintes alegações:  a)  declarou  os  rendimentos  daquela  fonte  pagadora  no  campo  “diversos”,  tendo recolhido o tributo devido a este valor recebido;  b) o  fato de não haver perfeita  coincidência  entre os valores declarados no  campo "diversos" e o recebido pela GEAP é que neste campo se incluem  outros  rendimentos  e  não  exclusivamente  os  pagos  por  esta  fonte  pagadora.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.002353/2008­28  Acórdão n.º 2801­001.765   S2­TE01  Fl. 48          4 Diante do exposto acima requer o cancelamento da exigência fiscal relativa a  essa omissão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  discussão  gira  em  torno  somente  da  omissão de rendimentos da fonte pagadora GEAP – Fundação de Seguridade Social, no valor  de R$ 3.394,80,  posto  que  as  demais  omissões  não  foram  impugnadas  nem questionadas  no  recurso interposto, tornando­se, portanto, incontroversas.  Em  que  pese  o  recorrente  ter  declarado  como  recebido  de  “diversos”  o  montante  de  R$  4.210,00,  superior,  portanto,  aos  rendimentos  recebidos  da  GEAP,  não  há  como aceitar que tais valores estejam incluídos naquela rubrica pelas seguintes razões:  a)  não  há  qualquer  razão  plausível  para  que  o  contribuinte  declare  como  “diversos”  rendimentos  que  foram  recebidos  de  uma  fonte  pagadora  devidamente identificada;  b)  não  há  qualquer  determinação  legal,  ou  mesmo  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  perfeitamente  identificados,  sejam  declarados  sem  a  identificação  da  fonte pagadora;  c)  o  recorrente  não  conseguiu  apresentar  nenhum  documento,  ou  mesmo  alegação convincente, para comprovar que os  rendimentos  recebidos da  GEAP  estão  incluídos  no  campo  “diversos”  do  item  “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                              Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.002353/2008­28  Acórdão n.º 2801­001.765   S2­TE01  Fl. 49          5   Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10670.001362/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.800
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF RESOLUÇÃO 1■12 301-1.800 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsaca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Tones e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Jose Carlos Dourado Maciel. C C S Processo n° : 10670.001362/2004-11 Resolução n° : 301-1.800 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/08, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 442.582,38, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazendas Morro do Quilombo-Santa Maria e São Bento" (NIRF 0645355-4), com 6.000,0 ha, localizado no município de Sao João do Paraíso - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/06. A ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação (fls. 17/18), recepcionado em 05/10/2004 (AR de fls. 19), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matricula do imóvel no cartório competente, com a averbação da área de reserva legal e Ato Declaratório Ambiental — ADA, se fosse o caso; notas fiscais de produtor/dos insumos adquiridos e laudo técnico. Em 18/10/2004, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atender à referida intimação, concedido em 27/10/2004; em 05/11/2004, foi pedido novo prazo, concedido pela fiscalização até 01/12/2004, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos elencados na intimação inicial. No procedimento de análise das informações constantes da DITR/2000, a autoridade autuante constatou o não atendimento das exigências legais, para exclusão da área de utilização limitada e acatamento da área utilizada com produtos vegetais no cálculo do ITR, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração, com a glosa das areas declaradas de utilização limitada (1.500,0ha) e de produtos vegetais (4.200,0ha), dos valores das benfeitorias e das culturas/florestas,e arbitrado o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel em R$ 900.000,00; conseqüentemente, houve aumento das áreas tributável 2 Processo n° : 10670.001362/2004-11 Resolução n° : 301-1.800 e aproveitável, do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, apurando-se imposto suplementar de R$ 178.987,50, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificada do lançamento em 20/12/2004 (AR de fls. 27), a interessada apresentou impugnação em 13/01/2005 (fls. 31/33), por meio de representante legal (fls. 34), alegando, em síntese, que: - em razão da complexidade e do volume de trabalho, solicitou em 05/11/2004 nova prorrogação do prazo para apresentar todos os documentos, concedida até o dia 01/12/2004, da qual a requerente não foi notificada, por um lapso na digitação de seu endereço eletrônico; enquanto aguardava pronunciamento a respeito desse pedido, recebeu o auto de infração datado de 16/12/2004. Ao final, requer o cancelamento do mencionado auto de infração e a reabertura da contagem no novo prazo concedido, por não lhe ter sido comunicada essa concessão, cuja definição aguardava, e por estar ainda providenciando o atendimento da intimação inicial." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 13.600/05 (fls. 45/49), julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante a ementa adiante transcrita: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para apresentar os documentos de provas hábeis â sua defesa, é incabível o pretendido cancelamento do auto de infração. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância argüiu, em síntese, que a contribuinte tomou ciência da intimação inicial e de sua prorrogação, entretanto não atendendo ao que lhe foi solicitado. Foi então autuada para recolher o imposto suplementar apurado pela ausência de comprovação dos dados cadastrais declarados, fato que autorizou o lançamento de oficio regularmente formalizado, observado o art. 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com o disposto no inciso V do art. 149 da Lei n° 5.172/1966 — CTN, não cabendo, assim, o pedido de cancelamento do auto de infração, mesmo porque o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 — PAF. Ciente da decisão de primeira instância em 31/05/05 por meio de AR (fl. 53), a interessada interpõe o seu recurso, em 16/06/05 (fls. 59/67), tendo como indicativo desta data o Of. 049/2005/ARF/JNA/Gabin, endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis em 23/06/05, isto é posteriormente â interposição do recurso 3 Processo n° : 10670.001362/2004-11 Resolução n° : 301-1.800 voluntário e da garantia para seguimento do recurso, portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 72 — IN 264/02), para aduzir sucintamente: • Preliminarmente requer ilegitimidade passiva de parte por entender que a recorrente é parte ilegítima para responder os termos da presente ação administrativa, haja vista que o imóvel objeto da querela é de propriedade do Estado de Minas Gerais. • Em face do exposto requer sua exclusão da lide, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 301 do CPC. • No mérito, aduz que a reserva legal do imóvel não pôde ser registrada no CRI, em razão de se tratar de terras devolutas do Estado de Minas Gerais, conforme comprova o contrato de arrendamento de terras devolutas integrantes dos distritos florestais celebrado em 20/06/97, e declaração do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais — ITER/MG, datado de 14/07/2004, portanto não passível de registro de matricula. • Existe um equivoco da Receita Federal quando alega que o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência desata área, pois esse órgão glosou esta mesma area no exercício de 1997 e revogou sua decisão pelos documentos já apresentados como Laudos dos Projetos implantados na mesma. • Como se não bastassem os planos de corte desses projetos e os contratos de venda de madeira em pé para verificar que existem projetos de eucaliptos implantados nesta área. • Quanto aos insumos e notas de produtor rural que já se encontram arquivados na contabilidade da empresa há mais de cinco anos, não seriam eles que comprovariam a existência dos projetos. • 0 ITR foi recolhido, tendo sido calculado pelo Departamento Técnico da Recorrente, de acordo com o Manual de Cálculos do ITR, conforme comprovantes em anexo. • Requer a reforma da decisão de primeira instância. o relatório. 4 Processo n° : 10670.001362/2004-11 Resolução n° : 301-1.800 VOTO Conselheiro ()tad lio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/2000, com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.393/96, decorrente da glosa, de oficio, de Areas de utilização limitada; de produtos vegetais; o valor do VTN; o valor das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas; o grau utilização; o valor do VTN tributável; e a aliquota e cálculo do valor do imposto, relativas A propriedade rural, NIRF n° 0.645.355-4, em razão da não comprovação de sua existência, através de Ato Declaratório Ambiental — ADA, nem de outro documento hábil e idôneo, quando solicitado pelo órgão fiscalizador. A recorrente, preliminarmente, argüiu ilegitimidade ad causam por entender que é parte ilegítima para responder pela ação administrativa em razão de que o imóvel objeto da querela é de propriedade do Estado de Minas Gerais; por conseguinte a Area de reserva legal não pode ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme comprova o contrato de arrendamento de terras devolutas integrantes dos distritos florestais celebrado em 20/06/97, e da declaração do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais — ITER/MG, datado de 14/07/04. Ante o exposto pugno pela conversão do julgamento em diligencia repartição de origem, para que sejam atendidos aos quesitos adiante formulados: 1. Intimar a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento - Ruralminas, na qualidade de arrendadora, para se manifestar sobre os contratos de arrendamento de terras devolutas e aditivos e sobre a vigência; 2. Informar se houve, porventura, transferência do domínio pela • venda em caráter definitivo, em favor da recorrente; 3. Informar se houve a demarcação das Areas de reserva legal e de preservação permanente; 4. Solicitar a emissão da Certidão de inteiro teor do registro de imóveis, atualizada; e 5. Por fim, deve a Ruralminas manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 OTACiLIO DANT TAXO - Relator

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4613815 #
Numero do processo: 10983.901628/2006-65
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 19647.008200/2005-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 2004 Ementa: SIMPLES - EFEITOS DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 105-16.714
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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I / IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURrDICA - IRPJ - EXERCíCIO: 2004 Ementa: SIMPLES - EFEITOS DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar- se-á. a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário Interposto por ~tA COMÉRCIO LTOA. . tCORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO 01CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temlOs do relatórío e voto que passam a integrar o presente julgado. ; residente I ~~/'--RO-C-HA- Relator 1 _ i I ...•, Processo R.o 19647.008J,00I2005-56 Acórdilo R.o 105116.714 Formalizado em: o 9 NOV 2007 CCOIlCOS Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUEk DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINrCIUS e~RROS OnONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, jUslifocadam~nteo ConselheiroJOS~ CARLOSPASSUEllOr p-. - .•. Processo n,. 19p47,OOS2.Q)I200S-S6 Acórdão n,. 105.16,714 CCOIlCOS Fls,3 , Relatório II RCA COMÉRCIO LTOA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Afrdão n° 15.086, de 13 de abril de 2006, da 48 Turma da Delegacia da Receita Alederal de Julgamento em Recife I PE, recorre voluntariamente a este Colegiado. objetivando a reforma do referido julgado.:l Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 08/08/200 1 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantéS do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemp~esas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. quais sejam, Imposto de Rendal Pessoa Jurídica (IRPJ) (fi. 03), Contribuição ao Programa de Integração Social (Plr) (fi. 07), Contribuição Social sobre o lucro (CSLl) (fi. 11), Contribuição para Fina1nciamento da Seguridade Social (COFINS) (fi. 15) e Contribuição para Segurida~e. Social (INSS) (fi. 19), acrescidos de multa de ofício e juros de mora, perfaZend~ o crédito tributário de R$ 1.059.234,67, tudo relativo ao ano-calendárlo 2003, conforme demonstrativo consolidado de fi. 02. A exigência tributária decorreu das seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização: 1- DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Diferença apurada mediante confronto entre: (i) os valores declarados na declaração Anual Simplificada do ano-calendário 2003 (fls. 90 a 107); (ii) os valores cbnstantes do livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 67 a 89); (iii) os valores ihrormados nas GIAM (Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS), entregues à Secretaria da Fazenda do Estado de Pemambuco (fls. 128 a 129); e (iv) os valor~~ Informados à fiscalização mediante o preenchimento pela fiscalizada das Process<i n.o 19647.0082.0012005-56 Acórdão n.o 105.16.714 CCOl/COS Fls. 4 planilHas às fls. 64a 66. As diferenças foram apuradas e consolidadas no Demohstrativo de Apuração da Receita Bruta Total, à fi. 63. Sobre essa infração, foi aplicada multa qualificada de 150%, para todos iaS fatos geradores do ano-calendário de 2003, em face de a autuada ter I declarado suas receitas sempre a menor, conforme o confronto com os valores das receitJs de vendas registradas nos Livros Registro de Apuração de ICMS, apontando como rundamento legal nos Demonstrativosde Multa o art. 44, inciso li, da Lei n' 9.430/n996 clc art. 19 daLei nO9.317/1996. 2- INSUFICI~NCIA DE RECOLHIMENTO. Insuficiência de valor recolhido/declarado apurada a partir do confropto entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Sobre as insuficiências de recolhimento apuradas foi aplicada multa proporcional de 75%. j No Tenno de Encerramento,às fls. 23 e 24, a auluanle descreve o proce limento de fiscalização efetuado na contribuinte, merecendo que se destaque resumidamente: . :I> A ~scalizaÇãoabrangeu o perlodo de ]an12003a dezl2003 (nesle perlodo a cortribUinte declarou seus resultados na forma do SIMPLES, na condição de E'P), tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tri!:>utáriasrelativas ao SIMPLES; :I> ~m base no Livro de Apuração do ICMS e Planilha apresentada pela cortribUinte, a fiscalização apurou que, no ano calendário de 2003, foram auferidas receitas brutas acumuladas no montante de R$ 4.210.252,85, ult~apassando, pois, o limite de receita bruta no valor de R$ 1.200.000,00 para péhnanência no SIMPLES. Por esse motivo, a fiscalizada foi exclurda do regime a pahir de 01/01/2004, mediante o Ato Declaratório Executivo n.o 69, de 25 de julho de 2005, publicado no DOU nO146, de 01/08/2005 (fls. 130 e 131), cuja ciência ~ #-- Processo n,- 19647.00810012005-56 CCOl/COS Acórdãonl~105-16.714 Fls. S delse pessoalmente à Sra. Maria Mendes Ramalho, procuradora da empresa, em 08/08/2005; > Nq curso da fiscalização, apuraram-se diferenças de base de cálculo do SI~PLES entre os valores escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS e os informados na declaração anual simplificada e insuficiência de recolhimento, durbnte o ano-calendário de 2003. Cabe registrar que o cálculo dos valores dos impostos e contribuições devidos pela sistemática do SIMPLES, por período de apuração mensal, é apreserado no demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos (fl. 28 a 33) e Demonstrativo de Apuração de Imposto/Contribuição sobre diferenças apuradas (fls. , I 34 a 37). Consta ainda como parte integrante dos autos de infração do presente processo o Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, às fls.' k6 a 27, onde estão relacionadas as receitas brutas mensais e as receitas brutas ~cumUladas (para a aplicação do percentual correspondente). Encontra.se apensado a este o Processo nO19647.008.20212005-45, referente ã Representação Fiscal para fins Penais, consoante consta da solicitação de ape~sação (fi. 136) e Termo de Juntada de fi. 137. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 08/08/2 1 05, a interessada apresentou, em 06/09/2005, suas peças impugnatórias (para o IRPJ, às fls. 139 a 157; CSLL, fls. 175 a 194; COFINS, fls. 214 a 232; PIS, fls. 250 a ;269; Contribuição para a Seguridade Social - INSS, fls. 288 a 307) em que questioha a multa qualificada e os juros de mora (taxa SELlC), conforme se depree.~de de seus argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente: > bA CONDUTA LICITA DA IMPUGNANTE -INEXIST~NCIA DE DOLO E DA ~A-FÉ, INAPLlCABILlDADE DA MULTA DE 150%. Argumenta a contribuinte que no comando normativo da Lei 4.502/64, nos artigos 71 a 73, a conduta tipificada é fechada, ou seja, o dolo deve estar!f 11- I Processo n.-19647.008;l.OOnOOS-S6 Acórdão n.- 105-16.714 CCOllC05 Fls. 6 irrefutavelmente comprovado via a conduta do contribuinte de impedir ou retardar, as I hipóteses dos incisos I e 11do artigo 71. Destaca ser inequivoca que a situação dolosa prevista no art. 71 do diploma legal ~itado não ocorreu no caso da fiscalização, ao contrário, a impugnante não esmorecJu nos esforços em viabilizar o desenrolar da fiscalização, tendo procurado atJnder a todas as exigências e solicitações da Sra. Auditora, apresentando todos os livros fiscais requeridos, o que descaracteriza qualquer intenção da impugnante na efetividade de dolo para lesar o fisco federal. Inclusive, não há a moti~ação necessária ao enquadramento das ações da impugnante nas condutas previ~tas pela Lei nO4.502/64. em seus artigos 71, 72 e 73. i A multa agravada de 150% aplica-se nos casos de evidente intuito de fraude, cuja co1nfiguraçãOfunda-se em princípios como o da estrita tipicidade e o da reserva legal, em relação a condutas eventualmente fraudulentas, que tivessem como elemento SUbjJtivo do tipo - dolo específico para os penalistas clássicos - a vontade deliberada de i ~UPrimir ou reduzir tributo - mediante condutas tão diversas como a declaração falJa. a omissão de informações, a inserção de elementos inexatos ou a omissão de elerentos necessários em documentos ou livros ou, ainda, a aduHeração de notas ou faturas, o fornecimento gracioso de documentos ou a alteração de despesas. i I ! I CCOIlCOS Fls. 7 Processo n,o 19647,008,20012005-56 A<6n1ioo.' IO~t16.71' Faz colação de diversas ementas de Acórdãos dos Conselhos de contribuintes, todas no sentido de comprovar a real intenção do contribuinte fraUdulentol mediante a tipificação do dolo. E aduz que a auditora não comprovou que a conduta da impugnante foi fraudulenta. tendo expressado apenas a constatação de diferença dF base de cálculo e insuficiência de recolhimentos, apurados mediante o confronto entre os valores escriturados e os declarados/pagos. 1 Que. no caso. a situação fática ocorrida refere-se à declaraçãoinexata se I a intenção de dolo. porque os valores foram lançados. conquanto divergisserri entre o efetivo lançamento da impugnante e a documentação confrontada. Haveria dolo se a impugnante tivesse falsificado a documentação fiscal- contábil para que coincidisse com o lançamento na DIPJ. Portanto. argúi, não pode ser penalizada por uma conduta na qual . claramente inexiste dolo. Não houve a intenção de impedir ou retardar, conforme as hipóteses dds artigos 71. 72 e 73 da Lei nO4.502164. > DA jEXIST~NCIA DA OMISSÃO DE RECEITA - DECLARAÇÃO INEXATA. Sob este título. a contribuinte esclarece que a exegese que se tem de I fazer sobre essa temática é a divergência entre o valor declarado e o valor escriturado.i~ue, neste caso, se trata de inexatidão de declaração. A omissão existiria se a contribJinte tivesse maquiado a sua contabilidade fiscal para que surtisse efeito de cOincidênbias entre o valor escriturado e o lançado na tributação ou se, acrescenta adiante, a i~pugnante não tivesse escrita fiscal. não cumprisse com suas obrigações acessórias d~ enviar declarações do imposto de renda e demonstrasse o auferimento de receita se~ oferecer nada para tributação. Mais uma vez, transcreve ementas de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. em uma das quais se menciona que a diferença entre os valores escriturados' b os declarados não constitui omissão de receita, mas sim declaração inexata e. I1~S demais. se destaca o fato de que descabe lançamento de oficio I CCOllCOS Fls. 8 Processo n.o 19647.0082 12005-56 Acórdão n.o 105016.714'1 quando as inadimPlências se refiram a valores que tenham sido devidamente declarados pelo bntribUinte. ,I > DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. '~estaca que apesar de não restarem configurados os requisitos para o enqUadrame~~o da conduta da im~ugnante nas hipóteses da lei nO4.502164, em seus artigos 71j' 72 e 73, sendo, portanto, inaplicável a multa de 150% prevista no art. 44, inciso 11, da Lei nO9.430/96, é importante ressaltar a inexigibilidade de multa em tal valor assom' ,roso, por se constituir em caráter confiscatório. Menciona, então, que tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal, têm entendido que a aplicação da multa acima de 30% (trinta por cenib) do tributo devido, afronta o inciso IV, do art. 150, da Carta Magna, que veda a util:ibçãO de tributo com efeito de confisco. , Destacando que o confisco só é permitido nos casos expressamente autorizados pelo legislador constituinte ou legislador complementar, ressalta não se aplicar o CO~1fiSCO legal ao simples e suposto ilícito tributário, conforme o entendimento:do poder judiciário. Neste sentido, transcreve algumas ementas de Acórdãos do STF. , Repetindo o argumento de que a multa de 150% só se aplica quando restar provad a conduta fraudulenta do contribuinte que, visando reduzir ou suprimir tributos, pratiJa alguma dessas condutas: declaração falsa, omissão de informações, Inse~o de ~Iemenlo_sinexatos, omissão de elemenlos necesS~riOSem doc~menlos ou livros, ac!tulteraçao de notas fiscaiS ou faturas, fomeclmento gracIoso de documentos [~/OUalteração de despesas, traz, mais uma vez, ementas de Acórdãos de Conselho:J de Contribuintes, para, após, complementar que, "quiçá fosse devida a, I arbitrária mlJ./taconfiscatória, a autoridade administrativa é incompetente para aplicá- la, porque os ilicitos fiscais que tenha como tipo penal uma conduta de fraude, conluio f #- i ,I Processo n.o 19647.00S.lA)I200S.56 CCOl/COS Acórdão t.." IOS-16.71.r Fls. 9 e soJgação somente pode ser aplicada pelo Poder Judiciário" (sic). Sobre tal tema, I transc~eve comentário de Cláudio Renato do Canto. Destaca, então, que não se pode aplicar a multa de 150% ao caso dos autos, porque a impugnante não realizou as condutas tipificadas na Lei nO4.502, de 30 re novembro de 1964 e que a autoridade administrativa pode e deve deixar de aPlicai lei ilegal e inconstitucional em caso concreto, como é o caso da presente defesa. face ao exercício de sua atividade ser condicionado aos mandamentos t'tl. .cons t UClonalS. > DA ILEGALIDADE DA TAXA SELlC Argúi que o suposto débito apurado nos Autos de Infração ora combatidos, além da incidência da multa moratória, sofreu a incidência da taxa SELlC como juros moratórios, mas que esta, assim como ocorreu com a taxa Referencial..,... I TR, é imprestável para tal fim. Para demonstrar sua assertiva, desenvolve um extenso raciocfnio, fazendo, de início, um breve levantamento histórico acerca da SELlC no qual menci~na a natureza remuneratória dessa taxa, para, em seguida, destacar que ~ utilizaJão da taxa SELlC como juros moratórios constitui flagrante ilegalidade ~ incons~itucionalidade e que assim sendo, a Lei n° 9.065/1995, ao adotar a taxa SELlC como taxa de juros moratórios, feriu o art. 110 do CTN, o art. 150, inciso I, da CF, que • trata qb Princípio da Legalidade em matéria tributária, e o art. 161, S 1°, do CTN. Menciona, também a ilegalidade da delegação de competência, posto que a fixação da taxa SELlC cabe ao BACEN, infringindo o art. 48. inciso I, da CF, que confere ao Congresso Nacional competência para legislar sobre matéria tributáha. Cita a jurisprudência adotada pelos Tribunais Pátrios para demonstrar que esta se posiciona contrariamente à utilização da taxa SELlC para fins de juros de mora J sua aplicação aos débitos tributários em a7 . ~ I ! I .• .:&4 I Processo .019647.0081ClOI200S-56 Acórdão h.o 105-16.714 CCOI/COSFls. 10 Conclui que a aplicação da taxa SELlC não pode prosperar, haja vista não si constituir em taxa de juros moratórios e por não haver sido instituída no mund0 jurídico por instrumento legislativo apto para o fim a que se presta, qual seja, juros ~e mora em matéria tributária. > DO PEDIDO Ao final, requer a decretação de nulidade dos Autos de Infração, a teor do que dispõem os preceitos do Código Tributário Nacional. A 48 Turma da DRJ em Recife I PE analisou a impugnação apresj:entada pelo contribuinte e, por via do Acórdão n° 15.086, de 13 de abril de 2006, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas: e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos efetuados a menor. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Im pu 9 ny ;I- •• .•• I. p~o n," 19647.008200/2005-56 CCOl/COS Acórdão n," 105-16.714 Fls, 11 MULTA DE OFrCIO E TAXA SELlC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA QUALIFICADA Declarar a menor seus rendimentos, convalidando a prática sistemática adotada durante todo o ano-calendário de recolher mensalmente a menor os valores dos impostos e contribuições devidos. constitui conduta dolosa que tenta impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ciente da decisão de primeira instância em 20/07/2006, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/08/2006, conforme carimbo de recepção à folha 362l No recurso interposto (fls. 362/404), a recorrente informa, inicialmente, que foi excluída da sistemática do SIMPLES mediante o Ato Declaratório EXéFutivo DRF/REC nO521.248, de 02/08/2004, com efeitos a partir de 01/01/2003 (fi. 434). Inconformada, apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (fls. I 436'1438), dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Recife/PE, indeferida mediante decisão de fi. 440. Não há notícia sobre a interposição ou não de Ma~ifestaçãO de Inconformidade ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de ~ecife. : I Submetendo.se à decisão, a contribuinte apresentou à repartição fisc~1 as DCTFs e DIPJs, com apuração pelo Lucro Real, para os anos-calendário,I 2002, 2003 e 2004, mediante requerimento formalizado no Processo Administrativo FiSC~1 n° 19647.007013/2006-36, em 11/08/2006. Cópias do protocolo, do requ1erimento e das declarações apresentadas foram juntadas às fls. 458/766 deste procbsso. ,.. ..•.• . Processo n,O 19647.008jU)0I200S.S6 Acórdão n.o 105-16.714- CCOIlCOS Fls. 12 Entretanto, durante a fiscalização que deu origem à presente aul ação, foi expedido outro Ato, desta feita o Ato Declaratório Executivo nO69, de,I . . 2S/(j)7/200S (fls. 442/443), o qual excluiu o contribuinte do SIMPLES a partir de 01/~1/2004. Esse Ato é controlado mediante o processo administrativo fiscal nO 19ak7.007527/200S-19, ainda não definitivamente julgado no âmbito administrativo. No seu entendimento, o auto de infração, ora combatido, refere-se ao perJIOdo que poderia sofrer potencial modificação no que tange ao regime de trib tação, uma vez que estavam pendentes os pedidos de revisão dos Atos Deç\aratÓriOSExecutivos que excluíram a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003 e 1° de janeiro de 2004, respectivamente. Alega, ainda, que, com a decisão não recorrida quanto ao Ato DeClaratório Executivo DRF/REC nO 521.248, de 02/08/2004, sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003 se tomou definitiva, e o presente auto de infração, ao ,~xigir tributos por aquele sistema de pagamentos, ofende a coisa julgada ad~inistrativa e a segurança jurídica. Ainda por sua ótica, o presente auto de infração, ao se utilizar da triburação pelo arbitramento do lucro, chegou a resultado fictício extremamente sup~rior ao aferido na realidade pela recorrente, ferindo o principio da capacidade cont~butiva. , Pelo princípio da verdade real, entende que os tributos devidos sorrlente poderiam ser apurados, à vista do anteriormente exposto, pelo critério do LUC~ Real. Tece também comentários sobre a estrutura semântica da hipótese de inCidirAncia e da base de cálculo dos tributos. ! A seguir, faz um paralelo entre os valores arbitrados (sic) e os valores apurados pelo Lucro Real, para demonstrar sua tese de que os valores objeto do auto de i~fração foram em muito superiores àqueles que constam de sua escrita. Por fim, repisa os argumentos trazidos na impugnação, quanto à inexistência de dolo em sua conduta, à inexistência de omissão de receitas, por:f )/ ! I • .••• I. Processo n.• 19647.00~I200S-56 Acórdão n." 105-16.714 CCOI/CX>S FIs. 13 tratar-Sé o caso em tela de mera declaração inexata, ao caráter confiscatório da multa , i : - -- - -----------,,---------- ----------------- --- . , .J .' Processo n.O 19647.00Sil.txlI2005-56 Acórdão n.o 1105.16.714 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Call1COS Fls. 14 o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e merece ser conheci o.I Os autos de infração aqui discutidos exigem tributos da contrtbuinte pelo Sistemi Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, referentes aos fatos geradores ocorrid6s no ano-calendário 2003. o ponto a ser analisado inicialmente, e que condiciona qualquer análise poster:ilor, diz respeito à vigência e aos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/~EC nO521.248, de 02/08/2004, o qual excluiu o contribuinte do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2003. ,1 Compulsando os autos, verifico que às fls. 433/440 se encontram cópias do ref rido Ato Declaratório, da Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES e da I decisão que a indeferiu. Ao consultar o sistema COMPROT. verifico que, após a referida decisão, o processo nO 19647.008220/2004-46 (que controla o ADE acima menJionadO) somente foi movimentado intemamente à DRF Recife e se encontra, atuaJ~ente, no Arquivo Geral da GRA-PE. Entendo, portanto, que a contribuinte não,I . manifestou sua inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, coml~ lhe era facultado, e, em assim sendo, a decisão administrativa se tomou defi~itiva. Outra evidência no sentido da definitividade da decisão, e da submissão da Contribuinte, é a consulta ao sistema IRPJ, o qual revela que as DIPJs entregues pelai recorrente após a decisão sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 521b48 foram aceitas e processadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proJocando o cancelamento das declarações anteriores, na forma do SIMPLES, e sual substituição pelas novas declarações. com apuração pelo Lucro Real, inclusive (e. ff #- ,~J , Processo n,o 19647.00&21),012005.56 Ac6rdão R.O 105-16.714- CCOllCOS Fls. 15 principalmente, no ql!e diz respeito ao presente processo), quanto ao ano-calendário 2003. Evidenciado que a exclusão do SIMPLES se tomou definitiva, com efeitos a pat1ir de 1° de janeiro de 2003, não pode a Administração Tributária ignorar seu próprio !kto e exigir da contribuinte tributos apurados sob aquele sistema de pagamentos~ Nesse sentido. o art. 16 da Lei nO9.317/1996 é de clareza solar. Art. 16. A pessoajuridica excluída do SIMPLES sujeitar-se- á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. E de se observar que, mesmo antes de haver decisão definitiva quanto ao Ato Decl~ratÓriO Executivo DRF/REC nO521.248. de 02108/2004, sua força se fazia plena.: Iposto que inexiste previsão legal de suspensão dos efeitos de Ato Admlnistrativ~ pela apresentação de recurso, qualquer que seja seu nome. Se os I autos de infração lavrados em 08/08/2005 exigissem os tributos pelas normas aplicáveis àJ demais pessoas jurídicas (não optantes pelo SIMPLES). nada se haveria de q~estionar. nesse aspecto. Tão somente. na hip6tese de impugnação. o I crédito tributário haveria de restar suspenso (CTN, art. 151, 111).até a decisão final , I sobre o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. ,I !Não foi o que se verificou. no caso concreto. Na plena vigência do Ato : I Declaratório ,Executivo DRF/REC nO521.248. de 02108/2004, e. portanto. estando a contribuinte ,bra do SIMPLES a partir de 10 de janeiro de 2003. a Administração Tributária de'16exigiu tributos apurados por aquele sistema de pagamento. referentes aos meses dJ ano-calendário 2003. Não há como prosperarem as autuações. I Pelo exposto. voto por dar provimento ao recurso voluntário .•=;:::O~Ubrode20~ WALDIR VEIGA ROCHA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4666474 #
Numero do processo: 10711.000539/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/03/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — INTEMPESTIVIDADE — O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.588
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:25:38Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:25:39Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:25:39Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:25:38Z; created: 2009-11-16T16:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:25:38Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 164 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10711.000539/2005-19 Recurso n° 133.858 Voluntário Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Acórdão n° 301-33.588 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MENEDIN IND. E COM. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/03/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — INTEMPESTIVIDADE — O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DANTA CARTAXO — Presidente Processo n.° 10711.000539/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.'' 301-33.588 Fls. 165n • 4111 411111111 1111111111"11" LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos dourado Maciel. • • Processo n.° 10711.000539/2005-19 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.588 Fls. 166 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANOPOLIS/SC, que manteve lançamento de Multa Regulamentar, tendo em vista, que não foi localizado fisicamente os produtos documentalmente submetidos a despacho aduaneiro de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FRAUDE. INOCORRÊNCL4 DA EXPORTA ÇÃO DECLARADA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. A substituição de pena de perdimento pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pode ser aplicada tanto na importação quanto na exportação e sendo uma conversação da pena prevista, ou seja, da pena teórica e não da aplicada é também utilizável para os casos de exportação fictícia. RESPONSÁVEL O responsável pela exação tributária, nos casos de contratos contratos FOB, é o exportador, salvo se demonstrar que a carga foi corretamente posta a bordo da embarcação destinada ao exterior, haja vista que é ele quem presta as declarações no SISCOMEX, mediante a presença de carga junto ao depositário do porto. Nos casos em que a carga seja, eventualmente desviada contra sua vontade, após o registro no SISCOMEX, o exportador de providenciar incontinenti a devida comunicação á fiscalização da SRF. A falta de qualquer comunicação leva à presunção júris tantum de que o exportou procedeu a uma exportação fictícia, apenada com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 26/07/2005, conforme Aviso de Recebimento da Intimação 303/05 (fls. 127) a Recorrente interpôs intempestivo Recurso Voluntário, em 14/09/2005, no qual alega que: a) não há como calcular o valor aduaneiro de produtos a exportar, tendo em vista a falta previsão legal ; b) não falsificou documentos de presença de carga e dados de embarque de cargas movimentadas no porto do Rio de Janeiro, operações estranhas à contribuinte que nunca manteve qualquer relação comercial com as empresas Multi-Rio Operações Portuárias AS (atestou presença de carga) e Agência Marítima Francardes ( efetuou registro de dados de embarque no Siscomex); c) não pode figurar como sujeito passivo da sanção imposta, pois, todas as evidências demonstram que a depositária e a agencia marítima são responsáveis pelas condutas que resultaram na imposição da sanção; • Processo n.° 10711.000539/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.588 Fls. 167 d) não há prova material do embarque das mercadorias porque não foi efetivado, em razão do desvio e tentativa de furto da carga, posteriormente localizada, e cancelamento do contrato, tendo em vista o prazo de embarque não cumprido, a mercadoria retomou para o recinto da empresa, que não foi averiguado; e) as declarações de exportação apurada a divergência deveria ter sido cancelada de oficio em razão da divergência de informação referente ao numero dos conteiners; Em seu pedido requer em suma seja declarado o auto de infração insubsistente e sejam canceladas as declarações de importação. É o Relatório. 4° • 1 • Processo n.° 10711.000539/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.588 Fls. 168 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. •A Carta Magna, em seu art. 50, inciso LV prevê que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A Constituição, portanto, consagrou o devido processo legal, tendo como seus corolários a ampla defesa e o contraditório, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. Assim, o duplo grau é inerente ao princípio constitucional da ampla defesa que tem, como pressuposto, a dupla apreciação dos processos administrativos. Além disso, cabível dizer que o artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Daí, concluí-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72: 110 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaque acrescido ao original) Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento. Nota-se, que o sistema de preclusão visa garantir a realização do ato em determinado tempo, como também fixa o lapso de tempo para a passagem de uma etapa processual para a próxima. No caso em tela, a contribuinte intimada de modo regulamentar em 26/07/2005, da decisão de primeira instância, apresentou seu Recurso Voluntário, intempestivamente, eis que protocolizado em 14/09/2005 , donde vislumbro que excedeu mais de 30 (trinta) dias para a sua interposição, conforme preceitua a legislação que regula a Processo Administrativo Fiscal. • Processo n.° 10711.000539/2005-19 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.588 Fls. 169 Observo que tal recurso encontra-se perempto, tendo em vista que da data da intimação da decisão a quo e da interposição do recurso voluntário, decorreram-se mais de 30 (trinta) dias. E, peremptório, na acepção da palavra é aquilo que termina, perime, que se considera fatal. Nesse diapasão, os prazos encerram no seu termo final, eis que decorrido o prazo para a apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado para a pratica do ato. Como conseqüência principal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Diante do exposto, não cie o- do 9 - .ente Recurso Voluntário. ,- Sala das - ies em 4 d: Janeira de 2007 441111~ LUIZ ROBE • TO DOMINGO - Relator • •

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Numero do processo: 10980.005988/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 11030.001864/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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