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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779507 #
Numero do processo: 10640.000236/93-64
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13363
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.363 DIRF - ENTREGA FORA DE PRAZO - Se o infrator é primário, exatas as informações e não caracterizado, se de iniciativa do sujeito passivo e não de obstrução pelo órgão receptor fundado em exigência administrativa, o cumprimento a destempo de intimação à apresentação do documento, cabível a redução à metade da multa aplicável (artigo 112, II, CTN, artigos 11, parágrafo 4° do Decreto-lei n° 1.968/82 e 10 do DL 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAMETRAL REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa à metade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii 1 / 11 7"-RIA‘P-SCHEIRREIR LEITÃO tá 1nNTE ti Yriii%-e----- ROBERTO WILLIAM G • :. i VES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1> PROCESSO N°. : 10640/000.236/93-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.363 RECURSO N°. : 79.097 RECORRENTE : DIAMETRAL REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em virtude da entrega em atraso da DIRF, relativa ao ano de 1990, em cumprimento à Intimação n° 036/93, o contribuinte em tela, nos autos identificado foi notificado ao recolhimento da multa de que trata o documento de fls. 05, equivalente a 1.591,60 UFIR (69,20 UFIR X 23 meses de atraso). Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, Mg, que lhe indeferiu o pleito de nulidade da notificação, recorre a este Colegiado. Na impugnação argumenta que: a) os valores declarados referem-se a rendimentos considerados distribuídos aos titulares de micro empresa, apurados na Declaração de Micro Empresa, cuja data de entrega é posterior à de entrega da DIRF; b) não houve prejuízo ao fisco dado que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, com os acréscimos devidos e as restituições de pessoas fisicas bloqueadas; c) não atendeu à intimação em tempo hábil porque, por exigência do órgão local de recepção, somente poderia cumpri-la se previamente quitasse a multa em questão. Daí, have-la entregue via protocolo, por recomendação do Serviço de Tributação da DRF. A autoridade recorrida funda seu decisório nos artigos 2° e 9°, parágrafo 1°, da Instrução Normativa n° 53/92. Mantém o lançamento sob os argumentos de que a entrega da DIRF 2 ccs . :4 r• . .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifft ntf t "et , -...1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV> PROCESSO N°. : 10640/000.236/93-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.363 pelo protocolo, por orientação da SASIT, objetivou a que o contribuinte cumprisse a intimação n° 036/93. Outrossim, o fato de haver recolhido os tributos dela constantes não o exime da multa por descumprimento de obrigação acessória. Na recurso, o sujeito passivo argumenta, em síntese, não poder prosperar a exigência face às relações fisco/contribuinte estabelecidas no Código Tributário Nacional, apesar de conhecer as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria. O processo foi baixado em diligência por este Colegiado, sendo-lhe juntada a ÇA intimação que deu origem à lide, n°036/93, constante do processo n° 10640/001.751/92-35. É o Relatório. 3 CCS fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt=,-• .ft "1)- <It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.236/93-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.363 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, documento exigível das pessoas jurídicas que, em nome e por conta do Tesouro Nacional, promovem as retenções do imposto de renda, na forma da lei, se responsabilizando por seu recolhimento aos cofres públicos, define-se como obrigação acessória, como configurado no artigo 113, parágrafo 1 0, do C.T.N. Por evidente é peça chave no controle da arrecadação e da fiscalização de recursos públicos provisoriamente em mãos de terceiro. Daí a imposição da multa, instituída pelo Decreto-lei n° 1.968/82, artigo 11, alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065/83 e legislação superveniente. No caso em questão, incorreu em diversos lapsos o sujeito passivo. A saber: a) a DIRF, objeto da intimação n° 036/93 dizia respeito a rendimentos relativos ao ano de 1990. A data original de sua entrega seria, portanto, 19.01.91; b) ciente da intimação em 28.01.93, fls. 27, somente processou a entrega do documento em 25.02.93, via protocolo, fora do prazo regulamentar. Entretanto, não foi contestada pela autoridade monocrática a argumentação do sujeito passivo de que intentara cumprir a intimação, sendo-lhe obstaculada pela exigência de pagamento prévio da multa em questão, por força do disposto no artigo 9°, parágrafo 1°, da Instrução Normativa n° 53/92.\ 4 ccs -Jufz.-.:-N. MINISTÉRIO DA FAZENDA iiwr; e: frr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•40. PROCESSO N°. : 10640/000.236/93-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.363 Ao contrário, é ratificada sua alegação, no sentido de que a orientação da SASIT para entrega, via protocolo, objetivava dar-lhe condição de cumprimento da aludida intimação, feita pela referida seção para instruir o processo n° 10640/001.751/92-35. De qualquer modo, não ficou caracterizado se o cumprimento a destempo da intimação, prazo de 20 dias, se deu por ação do contribuinte ou pró obstrução da repartição local, reconhecida pela própria autoridade recorrida, ante sua vinculação a ato normativo. Ora, tal exigência administrativa, de prévio pagamento da multa, não encontra amparo na legislação de regência da matéria. Outrossim, não há informações de que o infrator não seja primário, ou de que o cumprimento da obrigação, embora a destempo, não trouxe exatas as exatas as informações. Ante o exposto, face ao artigo 112, II, do C.T.N., e artigo 11, parágrafo 4°, e artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, dou provimento parcial ao recurso. Reduzo à metade o penalidade pecuniária constante da notificação de fls. 05., de 1.591,60 UFIR para 795,80 UFIR. ' al \e a. Sessõe 14 de maio de 1996. Zfr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4781611 #
Numero do processo: 11080.001656/96-75
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15323
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 ;Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-L.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Recurso n°. : 113.658 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.323 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS-ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE IA CLÉLIA EREIRA DE ANS RELATOR FORMALIZADO EM: fi 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO 1NILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. %.,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 Recurso n°. : 113.658 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - ME RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - ME, jurisdicionado pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que gostaria que algum fiscal da Receita Federal viesse em seu estabelecimento para tomar ciência do seu pedido; - que possui um pequeno bazar onde sobrevive, vendendo bilhetes lotéricos e pequenos artezanatos; - que contribui mensalmente com os impostos como INSS, COFINS, Contribuição Social, que é um mic,roempresário onde seu faturamento mensal mal passa de R$ 1.200,00. Requer a isenção do pagamento da multa. Á fls. /p encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI/94: 2 413k'e MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541192, arts. 4 0, 18, III e 52).* (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, "in verbis": "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo.' De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. 3 Sk -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , n • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei." A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 4.1 k kt MINISTÉRIO DA FAZENDA 31,7:zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: °Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: ejir „y„ "••••. rj. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 •ti 4.• • -1; MINISTÉRIO DA FAZENDA "'-'•P,z,(It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,- , -1•;:;.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como `confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda° 8 "1 À • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wte.;:N. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•172 2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 '41 -• ia. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001656/96-75 Acórdão n°. : 104-15.323 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 16 de setembro de 1997 14 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE lo Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000030/92-15
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10524
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO Nu 10650/000.030/92-15 Sessão de 21 de junho de 1993 ACUDIU) No. 104-10.524 Recurso nu: 72653 - IRPF - EX.: de 1991 Recorrente: FRANCISCO CENTENO Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) . I I IRPF - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTKRIO - OBRIGA00 TRIBUTARIA. O fato do contribuinte estar desobri g ado de cumprir a obrigação acessdria de entreg ar a declarag10 de rendimentos, nião o isenta da obrigagão principal de recolher o tributo, quando a este sujeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto p or FRANCISCO CENTENO. ACORDAM os Membros da Quarta CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 21 de junho de 1993. .0/4A4-4D LEILA MARI- SCHERRER LEITO - PRESIDENTE A Aratmlo I si CAR DOSO - RELATOR : irá D EL'ANTt D dit'Es SARMENTO - PROCURADOR DA FAZENDA t/p6‘ NACIONAL VISTOS EM 20 SEI1933 SESSA0 DE: I Partici p aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes i Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO 1 (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRQ PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e JOS5 GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;r,SS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10650/000.030/92-15 Recurso np: 72653 - IRPF - EX.: de 1991. Acórdão np: 104-10.524 Recorrente: FRANCISCO CENTENO Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) kELâIORIQ Cuida-se de recurso contra a deciao do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG, que manteve parcialmente a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao imposto de Renda - Pessoa Frsica, exercrcio de 1991, ano-base 1990. Alega o recorrente em sua impugnação de fls., que apresentou a declaração de rendimentos apenas para pleitear a restituição do im p osto recolhido mensalmente (carné-leão), seguindo orientação do Manual de Instrução da q uele exercrcio (v. fls. 05 e 5- v), vez q ue o seu rendimento bruto ficou aquém do limite fixado p ara a entrega obrigatória da declaração de rendimentos. Protesta pelo abatimento relativo a 02 (dois) dependentes, q ue apesar de relacionados, p or um lapso, não foi abatido o res p ectivo valor. 1 A decisão da Autoridade Jul g adora "a q uo" a Geguir ementada, é no sentido de dar provimento parcial a impugnação, considerando o abatimento relativo aos dois dep endentes, devidamente comprovados, contudo, não isentando o contribuinte do p agamento do imposto devido, fundamentando sua decisão no art. 113, Paré g rafo 20. do CTN: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTABIO OBRIGAM TRIBUTARIA. O fato do contribuinte estar desobrigado de cumprir a obrigação acessória de entregar a declaração de rendimentos, não o isenta da obrigação p rinci p al de recolher o tributo, q uando a este sujeito". 1 I . • AsSs",:k1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f<12't ..', ,4 :4 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10650/000.030/92-15 3 Acórdão ng 104-10.524 No recurso de fls. 15/16, sào ratificadas as alegaçOes constantes da peça im p ugnatória, ressaltando que a juntada da pág. 03 do Manual de 1991, foi justamente para fazer prova a favor do interessado que somente apresentou sua declaração de rendimentos por ter sido por ele induzido, fato esse não referido na decisão de i'a instNncia. I 1 C o Relatdrio. V4IQ Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçães de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto no 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. Não carece qual quer re paro a decisão da Autoridade Jul gadora sin g ular, visto ser a entrega da declaração de rendimentos uma obrigação acessória e o p agamento obrigação p rinci pal. A isenção desta imp lica automaticamente em isenção daquela, mas a recí proca não é verdadeira. Nos termos do que dis p 6e o art. 113, Parãgrafo 1a do CTN, a obrigação p rincipal tem por objeto o pagamento do tributo ou p enalidade pecuniãria e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente. O Manual de orientação daquele exercrcio (fls. 05), em momento algum faz referáncia à isenção do pagamento do tributo, disp6e tão somente estar desobrigado da a presentação da declaração quem auferiu na q uele exercrcio rendimentos inferiores a Cr$500.000,00. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasrlia(D i, /0 "b 21 de junho de 1993. i 'l n iç il iiir ANTONIO L 'B•A CARDOSO - RELATOR i Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006522/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM SALVADOR (BA) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cabe essa forma de apuração de resultados se a empre sa não possui escrituração de acordo com as regras determinadas em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RIO VERMELHO LIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 / EVANDRO D*0 P NTO - PRESIDENTE 4011" UEL RE í • - RELATOR fr VISTO EM DANIE •• a 'T * - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 0117. 1993 ‘// ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÊLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOUREN ÇO PEREIRA DE MOURA e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, DAMEFP/OF- SECOS tet 064/90 d.14. „ . Aacta 4,...etta• • .? . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/006.522/90-70 RECURSON9 : 100.306 ACORDA° 149 : 104-9.533 RECORRENTE: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RIO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RIO VERMELHO LTDA., está a DRF em Salvador - BA, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercícios de 1986 a 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/09, a saber: "LUCRO ARBITRADO, com base na receita bruta conhe- cida, conforme demonstrativo abaixo, em razão de a autuada ter apresentada sua declaração de imposto de renda no formulário II, que é destinado às MI- CROEMPRESAS e as empresas de REDUZIDA RECEITA BRU- TA, sem contudo preencher os requisitos para se en quadrar como tal, visto que seus sócios partici -2 pam com mais de 5% (cinco por cento) do capital so cial de mais 8 (oito) empresas, e que a receitagrE bal das empresas ultrapassam o limite previsto pa- ra o gozo do benefício, conforme demonstrativo ane xo. A autuada não possui escrituração contábil que permita a determinação do lucro real. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS BRUTAS CONHECIDAS Período-base de 1985 Receita bruta declarada Cr$ 105.250.000,00 P(AAAA7 D•NIEFP/DF SECO, NI 065 / 110 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.522/90-70 3. Acórdão n9 104-9.533 Período-base de 1986 Receita bruta declarada Cz$ 217.178,00 Período-base de 1987 Receita declarada Cz$ 364.582,00 Receita cmitida Cz$ 144.946,00 Cz$ 509.528,00 Período-base de 1988 Receita declarada. Cz$ 340.500,00 Receita emitida Cz$ 2.567.993,00 Cz$ 3.408.493,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 125, 399 e 400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e arti- gos 2 e §§, 39 IV da Lei n9 7.256/84." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o fei- to fiscal na forma da impugnação de fls. 58/9, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Que a Empresa, como todas as demais, sujei - tam-se, a competência e maneira de agir dos profis sionais que lhe dão apoio, quer na área jurídica contabil-económica, etc. Por mais que venha exer - cer vigilância a diretoria, não consegue, fechar sobre o seu controle, este leque, que indubitavel- mente é largo. Não se quer aqui, de modo, algum, culpar este ou aquele preposto-servidor, mas, esta é a realidade. Recebidos os diversos autos que enfacham-se em torno da Empresa, estes foram levados a alguns profissionais da área, que após exame, não minucio so dado a limitação do tempo, concluiram, pela im- procedência, senão, no todo em parte. Chamou a atenção a referência no item 6 "Art. 1. parágrafo 1 do DL - k940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n9 92.298/86. Pois bem, a aplicação das penalidades antece- dem a data da norma legal, uma vez, que se consta- ta que a aplicação da sanção envolve época ante- rior, todo o ano de 1985. Ademais disso, culpa não pode ser imposta ao contribuinte, pela falta de recolhimento ou dife - rença de imposto, quando, atinge anos em número ele vado, anteriores. Este é principio salutar do Di- reito." rpme~~1 SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.522/90-70 4. Acórdão n9 104-9.533 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 61, posicionando-se desfavoravelmente ao alegado, dizendo, em síntese, que: "A impugnante nada alega quanto ao mérito,li mita-se a alegar que: "recebidos os diversos .au- tos que enfacham-se em torno da empresa, estes,fo ram levados a alguns profissionais da área, que após exame, não minucioso dado a limitação do tem po, concluiram, pela improcedência, senão no to- do, em parte". Não conhecemos o Decreto-Lei 1(940/82, aliás, não há sequência alfa numérica para Decreto-Lei. A impugnação foi feita em bloco para todas as empresas do grupo e insurgiu-se apenas -contra o FINSOCIAL, entretanto, se há inconformação con- tra esta contribuição também haverá contra as ou- tras e o IRPJ, pois são todos decorrentes do mes- mo fato: Arbitramento, em face da inexistência de escrita contábil, conforme relato nos autos." 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 63/66 , finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A autoridade fiscal pode rã arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comer ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demons- trações financeiras a que se refere o Decreto-lei n9 1.598/77, tomando como base para o arbitramen- to, a receita bruta conhecida. A ausência de es - crituração equivale à inexistencia da escrita. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." "FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva e dela se toma co- nhecimento. A interessada teve seu lucro arbitrado em virtude da empresa não se incluir no regime de MI CROEMPRESA, visto que seus sécios participam com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra empresa, e a receita bruta anual global das empre sas integralizadas ultrapassaram o limite .fixado Refri limpmaNadoned SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.522/90-70 5. Acórdão n9 104-9.533 para o gozo de tal benefício, conforme determina o art. 39 inciso IV da Lei n9 7.256 de 27 de novem - bro de 1984. Ficando sujeita as penalidades previs tas no art. 25 incisos I, II e III letra "h" dj pré citada Lei, combinado com o art. 69, inciso III do Decreto n9 90.880/85. Dispõe a legislação que a autoridade fiscal poderá arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comer- ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demons - trações financeiras a que se refere o Decreto-Lei n9 1.598/77, tomando como base para o arbitramento, a receita bruta conhecida. A ausência de escritura ção equivale á inexistência da escrita. Ressalte-se que a litigante não questiona o mérito da autuação." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem pestivamente, na forma da peça de fls. 72/76, onde em resumo diz: "Não é real a informação fiscal de que a Re- corrente se instituiu sob a égide da MICROEMPRESA. Não há comprovação deste detalhe na figuração do auto ou dos autos de outras tantas empresas do Gru po. Como empresa de tributação normal, optou a Re corrente por economia fiscal, deixando de apurar seu lucro pela escrita contábil e sim pelo lucro presumido e para tanto a sua receita bruta permi - tiu tal procedimento. E Tempestivamente fez a necessária entrega da declaração de renda IRPJ, na Delegacia local da Re ceita Federal apurando o seu lucro na forma presu- mida e pagando o imposto devido. A comprovação do que alega é farta para con- vencimento desse Egrégio Conselho e para tal desi- derato junta: nmmumoms SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.522/90-70 6. Acórdão n9 104-9.533 Anexo I - Cópia do termo de abertura do Registo de Apuração de ICM; Anexo II - Idem, idem do termo de encerramento; Anexo III - Original da declaração IRPJ sobre o lucro presumido apurado no período de 1985; Anexo IV - Idem, idem período de 1986; Anexo V - Idem, idem período de 1987; Anexo VI - Idem, idem período de 1988; Anexo VII - Idem, idem período de 1989; G Como micro empresa a Recorrente não .estaria obrigada ao documentário fiscal pertinente ao ICM, tampouco pela apresentação das declarações anexa- das a este recurso - em original. H É pois flagrante que tendo o auto de infra- ção lavrado e acobertando-se de dispositivos le- gais não infringentes pela Recorrente, impõe-se a sua NULIDADE, pela completa falta de fato gerador para-UW-JETssão." É o relatório. ?ill'An hprons~~1 (2) SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.522/90-70 7. Acórdão n9 104-9.533 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida, em razão .de haver apresentado sua declaração de Imposto de Renda no formulã - rio II, sem contudo preencher os requisitos para tal, visto que seus sócios participam em mais de 5% do Capital Social de mais de oito empresas e que a receita bruta global de tais empresas ul trapassam o limite previsto para o gozo de benefício. • Ao ser fiscalizada constatou-se que não possuia escrituração contábil que possibilitasse a apuração pelo Lucro Real. Ora, quando a empresa em tal situação não manti - ver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras a que se refere o Decre- to-Lei n9 1.598/77, a autoridade fiscal poderá arbitrar o lucro da pessoa jurídica que for ou se tornar obrigada à tributação com base no Lucro Real. E assim foi feito em obediencia à Lei n9 7.236/84, e demais normas constantes do Decreto n9 90.880/85 e Decreto n9 . 85.450/80 - Regulamento do Imposto de Renda. Isto posto, sem provas complementares que pudes - sem elidir o feito, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 28 de julho de 1992 MIGUEL RENDY RELATOR Inuma Nacional Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002531/95-59
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14565
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.531/95-59 RECURSO N°. : 112.354 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: SÉRGIO ARTHUR VALIATI - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n° 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ARTHUR VALIATI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. —14454-*--IrsD4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • 4. 1..44 • MINLSTÉRIO DA FAZENDA.„ • : 1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11030/002.531/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 RECURSO N°. : 112.354 RECORRENTE : SÉRGIO ARTHUR VALIATI - ME RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconfonnismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "1 - sempre cumpriu as obrigações principais, não devendo nada à Receita Federal até a presente data, entendendo que a penalidade imposta é excessiva visto estar em dificuldades financeiras, não tendo condições de liquidar o débito; 2 - no prazo final para a entrega da declaração havia falta de formulários nas livrarias e na Receita Federal somente havia a distribuição de disquetes. Como foram distribuídos disquetes para os contribuintes que dispunham de microcomputadores, julga que houve discriminação ou favorecimento aos contribuintes que utilinram equipamentos de informática, contrariando o princípio de que todos os contribuintes devem ser tratados de forma igualitária; 3 - que a multa é oportunista visto que a mesma não foi amplamente divulgada e não foi mencionada no formulário e no recibo de entrega; 4- requer que seja tomado sem efeito a notificação." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa nor atraso na entre2a da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, de 20/01/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 11030/002.531/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jri - - 9-, ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• : )„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-; •-• PROCESSO N°. : 11030/002.531/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes'Orazos: II- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário H." 4 - jrl .*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.531/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às rnicroempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFTR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFlR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150,111 da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaraçgo de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. 5 - jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• : o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .- PROCESSO N°. : 11030/002.531/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. 6 jrl • - •••,. MINISTÉRIO DA FAZENDA„, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, • PROCESSO N°. : 11030/002.531/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.565 Inedstindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n° 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 _ jrl Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000193/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12300
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto par PAULO DE TARSO BOHRER PRATES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, riSo conhecer do recur- so por intempestiva a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar a presente julgado. Sala das Sessães (DF) em, 24 de abril de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORAe ser VISTO EM CARLOS A GUSTO - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 22 juN 199 . CIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca do), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. .-tri::175.:Fr c ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11070/000.193/93-91 RECURSON9 . 02.057 ACORDA00 : 104-12.300 RECORRENTE: PAULO DE TARSO BOHRER PRATES RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se o imposto de renda no valor equivalente a 4.031,36 UFIR. A Notificação decorre da apuração de ganha de capi tal tributável proveniente da alienação de imóvel. Ciente da Notificação em 16.04.93 (fls. 21), o can tribuinte impugna o feito em 09.11.93 (fls. 33/36), estando a defe- sa instruída com a documentação de fls. 37/38. Como razoes de sua defesa, requer, em síntese, se- ja incluído no custo de aquisição do imóvel alienado as despesas de corretagem referentes à alienaçao. A autoridade julgadora de primeira instância deci- de nos termos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Não se conhece da impugnação intempesti vamente apresentais visto que não se instaura a fase litigiosa da processo, por conse- guinte, consolida-se definitivamente credito tributário constituído. SERMO PUBLICO FE" PROCESSO N 2 11070/000.193-93-91 3. Acórdão n 2 104-12.300 Dessa decisão o contribuinte e cientificado em 13.05.94 (fls. 42) e em 06.06.94 (fls. 44) protocoliza sua defesa junto a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Como razoes de sua defesa, apresenta os seguintes kt gumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na ín tegra),.ztyg, É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 11070/000.193/93-91 4. Acórdão n g 104-12.300 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Os autos nas dão conta que a Notificação decorre da apuração de ganho de capital na alienação de imóveis e não tributa- do na declaração de rendimentos do exercício de 1992. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16.04.93 e sua impugnação data de 09.11.93, ou seja, após o prazode 30 (trinta) dias estabelecido no art. 15 do Decreto n 2 70.235, de 1972. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar in- tempestiva a impugnação de fls. que, por essa razao, sequer ensa- iou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diplo . ma legal supramencionado. Pelas raz3es expostas, voto pelo não conhecimento do recurso apresentado, em face da imtempestividade da impugnação mantendo-se o crédito apurado na decisão da autoridade de primeira instância. Brasília em, 24 de abril de 1995 ..1~, • lierub, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0162900.PDF Page 1 _0163100.PDF Page 1 _0163300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000208/93-51
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:14:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:14:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:14:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:14:48Z; created: 2009-07-08T08:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T08:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:14:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI -NI ES PROCESSO N° ' 10320/000 208/93-51 RECURSO N° 86.973 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 a 1992 RECORRENTE - MARABOX - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO LUIS-MA SESSÃO DE . 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-90.231 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE . A Contribuição Social de que trata a Lei 7 689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano-base, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARABOX - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativamente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DISON PERE l' , • 'C' 1RIG .' S PRESIDEN -.- -- -- - e--- --- - - --- ÇÇ.Et.------, - RA PIMEN RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000 208/93-51 ACÓRDÃO N° 101-90.231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.208/93-51 ACÓRDÃO N° 101-90231 RECURSO N° 86 973 RECORRENTE MARABOX - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA RELATÓRIO MARABOX - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, estabelecida em SÃO LUIS-MA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social a que se refere o artigo 1° ao 40 da Lei n° 7 689/88, artigo 2° parágrafo único da Lei n° 7.8.56/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-oficio do Imposto de Renda dos exercícios de 1989 a 1982 nos autos do processo fiscal n° 10320-000 036/93-05. O lançamento foi impugnado às fls. 16, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls 31/32, sob o fimdamento de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 38 o tempestivo recurso para este Conselho, sujas razões são lidas em Plenário É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES 1-'".....)CeSSD ll ',:,.. 10320-000.208/93-51 101-90.231 O T O Conselheiro RAM.... PIMENÏE....., Relator lomo conhecimento do i-lecurso. 1 ." rata--SE Cl é":',. C C.) 12) 1" .. a 1- '1 i.; ::!. c1 .f3 f......... i:311 t. r . 1. ;) 1 j. .I. f...; . O "::::.; C.) :11. C: .i. C 1 C13 Cl E., .1. '''...?8'::::' a .1. 9 9'..,:...2 ,, ..f E..? .I. t. a p O r" 1. ::R R ,..... a inento l' i.e . 1' -I f.e ...,: c) ri f.:::, 1 r.:.1:"',:..f ti c:x.5 me ...::, :SM C:6 C,:.! X. fiii: r ?....... J. ... 1::..1. OS/ C: C.) UI b a :::. i.::::, r..1 c) Et ? . t: á. ( .,...i O 22 i.:,...., :::::. eus., o.f1...rs„ da 1...e.13.-.1'i.:2 ..../. ,:...::, 8 c2 9 ti GE, 1..5......1.2.--...8„ Examinando o Kecurso n u 102.o64. , interposto peia ir.iteressada nos autos do processo fiscal n o .10.2.,....)-- 000.036/93--- , esta Cãmara, através. do Acórdâo nR 101-- , oe i....J.--07...-96, w...J1 . unanimidade de Votos, deu-lhe pri ..)virrienvo parcial para excluir . da.t....r.....ild....aç...ão a importancia de Cz$ 22.700.000,00, no exercício de 1989. De Se o pservar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a eficácia da Lei no 7.689, de 15-12-88, ocorreu somente a r..i.a.r..t.'....ir. do exercido de 1990, a declar. ando inc.onstitucional„ portanto, do exercido de 1989 para trás, conforme RE 146.733-8P (Rel. Min. Moreira Alves) e RE 138.284-CE (Rel. M1'. Carlos Velloso). - Com efeito, a Le1 nu 7.699/88, que criou a jLr........_, PROCESSO N9 10320-000.208/93-51 5 Acórdão n9 101-90.231 Contribuição Social, foi publicada em 16-12-8S, tornando-se da Constituição Fedorai. ASS1M, não Veie unAidade em prolongar-se a demanda nesta es±era, Se !iá pronunciÀmïento do Uodç.?1'... Judiciario declarando a inconsuitucionalidade oa lei, relativamenue ao exercicio de 1 ::/89, ate mesmo porque, nesses LaSeS a H-ocura poria-Beral da f-azenoa Nacional está oisponsada de inbyifil ..:Jor recursos canivels quando a decisão versar exclusivamente, fle merito, sobre a contr1 1:13,31.0o pertinente ao exerccio de 1989 1 pelo Decreto nQ 1.601, de 2:5 de agosto de 1995. Ante O exposto, !JOH provimento parcial ao Recurso para cancelar a exigència relativamente ao eXei-00 de 1.989. 71rasilia-DF, 2ú de setembro de ,---- -;-2-- -E-------- RN.Ji...... PIMENTE......, Relator ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Preliminar rejeitada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTI - CIO - A existencia de titulos jã liquidados no passivo e de saldo não comprovado na Con ta Financiamentos a Curto Prazo constitui T veemente indicio de omissão de receita, le- gitimando a aplicação do artigo 180 do RIR/ /80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA MICHELE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de nulidade da decisão de la. instãncia e, no mãrito, NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatario e voto que pas saiu a integrar o presente julgado. Sala das SessEes(DF), em 01 de dezembro de 1992 o / , EVANDRO 'EDRO PINTO PRESIDENTE DALIEFP/D F— 3E609 1;44 064/90 V.V. Sie SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10480/000.144/91-01 RECURSON9: 102.913 ACORDAONA: 104-10.061 RECORRENTE: CASA MICHELE LTDA RELATCRIO CASA MICHELE LTDA., com sede ã Rua Antonio Diogo Fei j6, 9, Bairro Cordeiro, em Recife (PE), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade que jul- gou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Au to de Infração de fls. 37, no qual lhe exigido o crédito tributã rio de 16.806,67 BTNF, a titulo de imposto de renda pessoa juridi- ca, e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1987. A matéria tributãvel diz respeito ã omissão de recei ta verificada através da inexistência de obrigaçOes constantes do passivo exigível, no Balanço encerrado ao final do período-base nos valores de Cz$ 735.170,26 na conta "Fornecedores" e de Cz$.... 138.547,82 na conta de "Financiamentos a curto prazo", totalizando Cz$ 873.718,08. Tempestivamente, apresenta sua impugnação de fls. 43/ /44, onde a autuada alega que do valor de Cz$ 213.970,26, listado como não comprovado pela empresa (fls. 34) na conta "Forncedores", junta os documentos de fls. 47/48, no valor de Cz$ 130.794,30, re- querendo autorizar prorrogação de_prazo, por mais 30 (trinta) dias para que sejam apresentados os comprovantes do saldo de Cz$ 83.175,96. Quanto ao valor de Cz$ 521.200,00 os documentos anexa - dos aos autos comprovam sobejamente a existência de negOcios entre DA MEFP/DF secos 99 0 05/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/000.144/91-01 03. Acórdão n9 104-10.061 as empresas e a consequente existencia daqueles valores em seu passi- vo. Com referencia ã importância de Cz$ 138.547,82, na conta "Finan - oiamentos de curto prazo", cujos valores não foram localizados à "épo- ca da ação fiscal, faz juntar, agora, os comprovantes necessãrios. Pelos documentos anexados ao processo, demonstrando a existencia dos fornecimentos e financiamentos contidos em suas demons _ trações financeiras, requer seja julgado improcedente o Auto de Infra ção, determinando o seu cancelamento. As fls. 67/68 se ve a contradita fiscal, na qual a au - tuante aceita, como comprovado, os valores de Cz$ 130.794,30 na conta "Fornecedores" e Cz$ 134.000,00 na conta "Financiamentos de curto pra zo". Quanto a importância de Cz$ 521.200,00, conforme verificação fis cal na empresa emitente daqueles efeitos fiscais, cujos proprietãrios são os mesmos da autuada, referem-se unicamente Ê vendas à vista, ine _ xistindo em seu ativo as contas "duplicatas a receber" ou "clientes" no período-base considerado, ou seja, 31.12.86. Opina pela exclusão da base tributevel, do montante de Cz$ 264.794,30. A decisão da autoridade julgadora monocrática de fls.70/ /77 indefere o pedido de futura juntada aos autos dos documentos com- probatórios dos saldos declarados, visto que jã lhe foi concedido pra zo, e, ate a data da decisão a contribuinte não logrou comprovar o saldo remanescente. ,-.9 e Na conta "Fornecedores" aceita a comprovação de Cz$.... 130.794,30, porám, quanto ao valor de Cz$ 521.200,00 referente às no- tas fiscais emitidas por Confecções Pafi Ltda., cujos sOcios são os mesmos da autuada, verifica-se pelo seu livro Diãrio n9 01 (cOpia de suas folhas as fls. 30/33 dos autos) que as operações, por ela reali- zadas durante o ano-base de 1986, foram todas a vista, mantendo-ãe pois, o lançamento sobre essa importância. Admite, o julgador, como comprovado, o valor de Cz$.... 134.000,00 na conta "Financiamentos a curto prazo", mantendo-se, como tributável, a diferença não comprovada. Impriens~~4 (' SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10480/000.144/91-01 05. AcOrdão n9 104-10.061 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator: Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressu- postos de admissibilidade prevista na legislação que rege o procedi - mento administrativo fiscal. Tendo em vista a alegação da interessada relativamente' ao indeferimento do pedido que teria formulado para apresentação de documentos, passo a examinar esta questão como preliminar do mgrito. Em 9 de novembro de 1990 foi a empresa recorrente inti- mada a apresentar livro Digno, Livro de Registro de Entradas de Mer- cadorias e documentos comprobatOrios dos saldos das contas fornecedo- res e financiamento a curto prazo, não tendo ela atendido ã menciona- da solicitação. Em 4 de janeiro de 1991 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35/37, tendo o representante da contribuinte se negado a assi na-lo, razão pela qual foi a empresa notificada por via postal em 30 de janeiro daquele ano. No curso do mes de fevereiro requereu cOpia de determi- nados ddcumentos constantes dos autos do procedimento, tendo sido a tendida no dia 15 do mesmo lues. Com a impugnação trouxe para os autos os documentos de fls. 47/62, que foram examinados pela autoridade julgadora de primei- ro grau, tendo sustentado no corpo da peça reclamatOria, verbis: "E não se diga que inexistem os comprovantes restantes, d#,/);, porem, apenas não foram ate o presente momento localiza dos, e que tão logo sejam encontrados serão trazidos .35 presente processo administrativo, razão pela qual re- quer, de logo, a V.Sa. se digne autorizar a concessão de prazo de trinta (30) dias, a contar desta data, para traze-los aos presentes autos". rprwinNwlooM SERVIÇO PUBLICO FEOCIAL Processo n9 10480/000.144/91-01 06. AcOrdão n9 104-10.061 A decisão de primeiro grau que apreciou a impugnação protocolizada no dia 19 de março de 1991 foi prolatada em 17 de janei ro do corrente ano, sem que a recorrente tenha trazido para os autos qualquer nova prova relacionada com a controvérsia. Quanto a este aspecto, assim se manifestou a digna auto ridade julgadora: "Havendo se eximido a oportunidade processual para a juntada aos autos dos documentos comprobatOrios aos sal dos declarados nas contas de PASSIVO, ã de se indeferi; //a o pleito formulado neste sentido pela contribuinte, ten do em vista que, apesar de intimada a faze-lo, por ter= . mo, em 09/11/90, e lhe sendo concedido o prazo _ate 01/03/91 para defesa, não logrou a autuada, até a pre- sente data, apresentar os comprovantes relativos aos saldos remanescentes, como a seguir especificados". Ora, a omissão da interessada não pode levã-1a a inqui- nar de vicio a decisão de primeiro grau, pois até o momento da prola- ção do mencionado veredito poderia a empresa requerer a juntada de do cumentação pertinente ã controvérsia. Cerceamento de defesa haveria se a autoridade tivesse recusado a mencionada juntada ou o exame aos documentos apresentados, o que não ocorreu na espécie. Rejeito, por estas razões, a preliminar de nulidade da decisão recorrida por não reconhecer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No Mérito, por outro lado, não vejo como acolher a pre- tensão da recorrente. Com efeito, a matéria em discussão, como se pode verifi_ car da leitura do Rei -a-tão-rio, circunscreve-se ã prova com relação a omissão de receita proporcionada pela manutenção no passivo, de obri- gações jã liquidadas, detectadas na Conta Fornecedores e a titulo da financiamentos a curto prazo. Na realidade, não logrou a recorrente comprovar, median belpme~~1 , Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005721/93-68
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89134
Nome do relator: Não Informado
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Nr".zusw-mak 13niaximow1rtio (cC1011\TÉSIMX..13C) IZ.3M ccuirrffi131L7IBITIMIS PROCESSO N°: 10283/005.721/93-68 SESSÃO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° 101-89.134 RECURSO N° 87,600 - IRF - Ano de 1990 RECORRENTE: REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A RECORRIDA D R.F. EM MANAUS - AM I.R.F - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposta de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPLÂSTICOS INDÚSTRIA E COMÊRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessae,= (DF), 10 de novembro de 1995 Em SON PEr I A 'rs' UES - PRESIDENTE / SEBASTIÃO ROD'IGE j/ g BRAL - RELATORI r,>40,10,P FORMALIZADO EM: 299‘ .944 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO AL- VES FEITOSA. IJZÉ1IE 11:›23. F*21=1%1120." 2 /PIERIBIDEIRCIO CCONTESIBILLIEKC)131E ICO1INECI131LTINTIES PROCESSO N°: 10283/005.721/93-68 RECURSO N° : 87.600 ACÓRDÃO N°: 101-89.134 RECORRENTE : REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM MANAUS - AM RELATÓRIO REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃ., pessoa jurídica, inscrita no C.G C. - M.F. sob n° 04.500.872/0001-70, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 24/25, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme planilha pIan7 xls. pg . 2/3, em anexo. 2. OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização/registro das compras dos produtos vendidos pela filial sito a Rua Sagres, 548, Jardim Guarara- Santo André - SP, através das N.F.s B-1 111 a 115, 117 a 133, 136 a 140; C-1 368, 369, 371, 372 (conforme planilha plan7.xls pg. 3/3, em anexo), 3 OMISSÃO DE RECEITAS CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação do efetivo cancelamento de notas fiscais, conforme planilha plan7.xls pg. 1/3 em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da ça impugnativa de fls. 09/10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, ija ementa tem esta redação: , i MINTISTIÉlEtIL40 DAL FAL.Z2/r~11, 3 1 EnEtillfflEI1R.C. 11COUNTS1W1."0 1:03E 4C01171(9121LIMILTIMICUMeit PROCESSO N°: 10283/005.721/93-68 ACÓRDÃO N°: 101-89.134 "NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PROCESSO REFLEXO O processo reflexo segue a mesma sorte do processo principal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 26 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 18 de fevereiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a feito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretar= nagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, ano-base de 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°.107.951, deu-lhe provimento arcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.568, de 06 de dezembro de 1994, assim i jalentado: '1 ... { 1 IVIIMX56~2iitai DAL IFUL-ZWEIVICio." 1 EnECIIIKEIRCP coweasi-mra• mno ciorrinFori3i.7-12~,gek 4 PROCESSO N°: 10283/005.721/93-68 ACÓRDÃO N°: 101-89.134 "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. - Comprovado haver ocorrido devoluções de mercadorias vendidas pela pessoa jurídica, o cancelamento das correspondentes Notas Fiscais se apresenta como correto, ficando afastada a acusação de omissão no registro de receitas operacionais. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - DEPRECIAÇÃO. - A despesa a ser apropriada como depreciação de bens integrantes do Ativo Imobilizado somente se legitima quando, comprovadamente, citado bem estiver sendo utilizado no desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - INCIDÊNCIA. - A Taxa Referencial Diária - T.R.D. incide, como juros ou encargos financeiros, tem incidência a partir do mês de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, no entanto, a matéria que serviu de base para cálculo do Imposto de Renda na Fonte foi integralmente excluída no processo Matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 10 de novembro de 1995. 1( SEBASTIÃO OD; qw CABRAL, Relator. 1 y t,,,t/ I ._.—..- , À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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