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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986208 #
Numero do processo: 10280.904974/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 4/ 20 11 -8 0 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004843/2002-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA PELA CONTRIBUINTE, COM ALÍQUOTA INCENTIVADA. REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA. 1- Apesar da possibilidade de haver decisões diferentes sobre decadência diante de uma base fática comum, o acórdão recorrido acertou ao decretar a decadência para o crédito tributário exigido nos presentes autos. Há duas razões para esse acerto. 2- A tributação não recaiu sobre o lucro inflacionário que foi apurado pela própria contribuinte. A Fiscalização promoveu alterações no cálculo do lucro inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem início apenas no período em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (1997, 1998 e 1999). As alterações na apuração do lucro inflacionário são relativas ao ano-calendário de 1993, e não mais poderiam ser feitas nem no ano-calendário 2000 (lançamento contido no processo nº 10845.003663/99-48), e nem em 2003 (lançamento sob exame). 3- a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro inflacionário em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art. 31), para a quitação em cota única de todo o saldo de lucro inflacionário que ela entendia ter acumulado em períodos anteriores. A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais. A opção por cota única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer diferença constatada em relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 9101-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.252  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  PELA  CONTRIBUINTE,  COM  ALÍQUOTA INCENTIVADA. REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA.  1­  Apesar  da  possibilidade  de  haver  decisões  diferentes  sobre  decadência  diante de uma base fática comum, o acórdão recorrido acertou ao decretar a  decadência  para  o  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos.  Há  duas  razões para esse acerto.  2­ A  tributação não  recaiu  sobre o  lucro  inflacionário que  foi  apurado pela  própria contribuinte. A Fiscalização promoveu alterações no cálculo do lucro  inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem início apenas  no  período  em  que  o  lucro  inflacionário  deveria  ter  sido  realizado  (1997,  1998 e 1999). As alterações na apuração do lucro inflacionário são relativas  ao  ano­calendário  de  1993,  e  não  mais  poderiam  ser  feitas  nem  no  ano­ calendário 2000 (lançamento contido no processo nº 10845.003663/99­48), e  nem em 2003 (lançamento sob exame).   3­ a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro inflacionário  em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art.  31), para a quitação em cota única de todo o saldo de lucro inflacionário que  ela entendia  ter acumulado em períodos anteriores. A opção pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável,  estabelecia  um  novo  regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da  opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da  regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento  das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em  sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 48 43 /2 00 2- 77 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 3          2 inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena  de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 103­23.396, de 05/03/2008, por  meio do qual a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  cancelando o  crédito tributário de IRPJ referente à  realização de lucro inflacionário nos anos­calendário de  1996, 1997 e 1998.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999   Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo,  já se proferiu  decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela  decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 4          3 —,  deve  o  mesmo  critério  ser  adotado  para  os  lançamentos  posteriores  esteados na mesma situação fática.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  ACORDAM  os  membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, quando vinculou estes autos ao que foi decidido em outro processo, que tratou  de períodos anteriores.   Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     ­ a decisão viola o disposto no § 1° do art. 9° do Decreto n. 70.235/77, art. 6°  da LICC, § 1° do art. 301 e art. 46 do CPC , art. 146 e § 4° do art. 150 do CTN;  DA  AUTONOMIA  ENTRE  AS  CÂMARAS  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  —  AUSÊNCIA  DE  EFEITO  VINCULANTE  DOS  ACÓRDÃOS  —  UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA CSRF  ­  o  julgador  consignou  que  seria  incoerente  a  prolação  de  duas  decisões  administrativas com posições diversas sobre o mesmo fato, e que para isso é previsto o instituto  da  conexão,  que  visa  a  preservar  a  segurança  jurídica  e  a  evitar  contradições  entre  decisões  proferidas por diferentes órgãos julgadores;  ­ no processo administrativo a ocorrência de decisões discrepantes seria ainda  mais gritante por este não guardar as formalidades do processo judicial e pela previsão do art.  146 do CTN. Não seria possível a prolação de decisão diversa sobre um mesmo fato concreto,  qual seja, diferença de lucro inflacionário em 1993;  ­ por isso, entendeu que a decisão proferida pela 1ª Câmara nos autos de n.  10845.003663/99­48 teria efeito vinculante sobre a 3ª Câmara;  ­  as  premissas  empregadas  pelo  emérito  julgador  estão  equivocadas.  O  presente processo e aquele cujo acórdão foi dotado de efeito vinculante não versam sobre os  mesmos fatos. O primeiro tem por objeto o lançamento de IRPJ dos anos­calendário de 1997 a  1999. O segundo se debruçou sobre lançamento de IRPj dos anos­calendário de 1995 e 1996;  ­  consoante  o  r.  acórdão  recorrido,  teria  sido  declarada  decadência,  pela  1ª  Câmara, da diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993, logo, a decadência do mesmo  fato não poderia ser apreciada novamente;  ­ todavia, a decadência não alcança um fato, mas fulmina o direito potestativo  do  fisco  de  realizar  o  lançamento  de  tributo. De  acordo  com  a 1ª Câmara,  estaria  decaído  o  direito  do  fisco  de  lançar  o  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1995  e  1996  decorrente  de  irregularidades no  cálculo do  lucro  inflacionário  de 1993. Essa decisão não  impede que a 3ª  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 5          4 Câmara entenda que não está caduco o direito do fisco em lançar o IRPJ dos anos­calendário  de  1997  a  1999  também  em  função  de  irregularidades  no  cálculo  do  lucro  inflacionário  de  1993;  ­  é  claro  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  ao  ditar  que  o  prazo  decadencial  é  contado do fato gerador, e não de fato outro, ainda que tenha repercussão no fato gerador. No  caso dos autos, irregularidades no cálculo do lucro inflacionário de 1993 não são o fato gerador  do tributo;  ­  o  entendimento  da  1ª Câmara  quanto  ao  início  do  prazo  de  contagem  da  decadência não vincula a 3ª Câmara. Os objetos dos processos administrativos são distintos;  ­  a  origem  comum  de  fato  poderia  autorizar  o  julgamento  conjunto  dos  processos via conexão, de modo a evitar decisões divergentes quanto ao entendimento relativo  à contagem do prazo decadencial, mas, de forma alguma, torna absoluta essa situação desejada;  ­ é plenamente possível a prolação de decisões divergentes sobre uma questão  de  origem  comum  de  fato  para  um  mesmo  sujeito  passivo.  Cabe  à  CSRF  realizar  a  uniformização do entendimento se divergência houver. Assim está desenhado pela lei o sistema  processual administrativo fiscal;  ­  isso  se  demonstra  pela  nova  redação  do  §  1º  do  art.  9º  do  Decreto  n.  70.235/72, que corrigiu a redação anterior, a qual muitas vezes tolhia do Fisco o direito de agir  a tempo de evitar a caducidade de seu direito potestativo de constituir o crédito tributário: [...];  ­  sem dúvida que  é desejável que não haja decisões divergentes  sobre uma  mesma questão com origem de fato comum, contudo, nada  impede que elas existam e sejam  plenamente válidas;  ­  o  instituto  da  conexão  somente  implica  em  prorrogação  relativa  de  competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro  processo. Se este já foi julgado, o instituto não tem mais efeito, podendo o outro órgão julgador  proferir decisão consoante as suas próprias convicções;  ­  cumpre  anotar  que  pelo  art.  6°  da  LICC  a  lei  tem  aplicação  imediata,  mormente a lei processual, nos exatos termos do art. 1.211 do CPC;  ­ pretendeu o nobre julgador dar ao acórdão proferido pela 1ª Câmara efeito  de  coisa  julgada,  no  entanto,  esta  não  engloba  os  motivos  da  decisão,  ou  seja,  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  não  produz  efeitos  extraprocesso,  não  vincula  outro  órgão  julgador, como bem definido pelo § 1º do art. 301 e art. 469 do CPC;  ­ o que não se pode voltar a discutir  é  se houve a decadência do direito de  lançar IRPJ decorrente de irregularidades no cálculo do lucro inflacionário de 1993 nos anos­ calendário  de  1995  e  1996.  Essa  matéria  está  acobertada  pela  coisa  julgada  e  tem  efeito  vinculante, no sentido de impedir que outros órgãos se manifestem sobre ela;  ­ entrementes, não vincula outro órgão julgador na apreciação da decadência  relativa ao lançamento de IRPJ decorrente de irregularidades no cálculo do lucro inflacionário  de 1993 em anos­calendário diversos;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ a respeito do art. 146 do CTN, não tem incidência na espécie, na medida em  que não houve modificação em nenhum critério jurídico no exercício do lançamento, os quais  permaneceram os mesmos em ambas as autuações. A discussão travada se resume ao direito do  fisco do lançar, se estaria ou não caduco, e não ao lançamento em si mesmo;  ­ o fiscal, ou os órgãos de julgamento, não empregou critérios diversos acerca  do fato gerador, da matéria  tributável, do montante do  tributo devido, ou da  identificação do  sujeito passivo. Os critérios adotados para a definição desses elementos foram exatamente os  mesmos;  ­ não fosse isso o bastante, o fiscal apresentou o mesmo entendimento quanto  à decadência em ambas as autuações, sendo que a 1ª Câmara foi quem procedeu à alteração, e  o que a lei veda é que a alteração seja aplicada em fatos geradores anteriores à sua promoção, o  que não ocorreu nestes autos. O entendimento modificado não foi aplicado a  fatos geradores  anteriores;  ­  ademais,  está  claro  que  a  lei  visa  a  proteger  o  sujeito  passivo  de  uma  modificação  que  lhe  seja  prejudicial,  e  não  daquela  que  lhe  seja  favorável. A  decisão  da  1ª  Câmara foi favorável ao contribuinte,  logo, mais um motivo pelo qual não há como incidir o  art. 146 do CTN neste processo;  ­  isso  quer  dizer  que  o  fisco  não  pode,  ao  mudar  seu  critério  jurídico  em  determinado  lançamento  e  agravar  a  situação  do  sujeito  passivo,  revisar  os  lançamentos  relativos a fatos geradores anteriores;  ­  ao cabo,  importante  frisar que o  reconhecimento da decadência quanto ao  lançamento  do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996  não  é  questão  prejudicial  para  a  análise da decadência nos anos­calendário de 1997 a 1999. Não há nexo de causa e efeito entre  as questões, que podem ser apreciadas de maneira independente;  CONCLUSÃO  ­  requer  a Fazenda Nacional provimento  ao presente  recurso,  para que  seja  anulado o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em vista de error in procedendo.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 103­ 0.198/2008, de 09/09/2008, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  decisão  que,  por  maioria,  deu  provimento parcial ao recurso que acolheu a decadência do IRPJ.  Asseverou que tal decisão mostrou contrariedade com o §1° do art. 9°  do Decreto n° 70.235/77, art. 6° da LICC, §1º do art. 301 do CPC, art. 469  do CPC, art. 146 do CTN e §4° do art. 150 do CTN.  De inicio cabe salientar cumprido o primeiro requisito necessário para  a  interposição  de  recurso  especial  com  base  no  inciso  I,  do  art.  7°,  do  RICSRF, qual seja, que a decisão tenha sido prolatada por maioria de votos  relativamente à matéria recorrida.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 7          6 Quanto  às  razões  do  recurso  especial,  entendo  que  restou  demonstrado,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária à lei no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto  no §1º do art. 15 do RICSRF.  Destarte,  à  vista  destes  fundamentos  e  no  uso  da  competência  conferida pelo § 6°, do art. 15, do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao recurso  especial,  por  estarem  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade  Em 10/10/2008 (sexta­feira), a contribuinte foi intimada do despacho que deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  29/10/2008  (quarta­feira)  ela  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  apresentando  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  e  argumentação de mérito buscando a manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento a  título de  IRPJ sobre fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  A  irregularidade  que  deu  causa  à  exigência  consistiu  na  não  realização  do  percentual mínimo do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995.   O acórdão recorrido (decisão de segunda instância administrativa) cancelou o  lançamento, destacando que nos autos de outro processo já se proferiu decisão definitiva que  afastou lançamento calcado em fato alcançado pela decadência ­ no caso, diferença no cálculo  do lucro inflacionário em 1993; e que o presente lançamento foi realizado com base na mesma  diferença em 1993, não se podendo deixar de adotar idêntica posição acerca da decadência.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  alega  que  a  decisão  viola  os  seguintes  dispositivos: §1° do art. 9° do Decreto n. 70.235/77, art. 6° da LICC, § 1° do art. 301 e art. 46  do CPC , e art. 146 e §4° do art. 150 do CTN.  A PGFN procura demonstrar que a decisão do presente processo não precisa  estar  vinculada  ao  que  se  decidiu  no  processo  anterior  (que  tratou  da  realização  de  lucro  inflacionário nos anos­calendário de 1995 e 1996). Entre outros  argumentos, ela alega que  a  decadência  não  alcança  um  fato,  mas  fulmina  o  direito  potestativo  do  fisco  de  realizar  o  lançamento de  tributo; e que é plenamente possível a prolação de decisões divergentes sobre  uma questão de origem comum de fato para um mesmo sujeito passivo.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso, mas a peça processual foi  apresentada a destempo.  Como mencionado no  relatório,  em 10/10/2008  (sexta­feira),  a  contribuinte  foi intimada do despacho que deu seguimento ao recurso especial da PGFN.  O  prazo  de  15  dias  para  a  apresentação  de  contrarrazões,  com  a  contagem  iniciada em 13/10/2008 (segunda­feira), deveria se encerrar em 27/10/2008 (segunda­feira).  Ocorre  que  o  Secretário­Executivo  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 855, de 26 de dezembro de 2007, estabeleceu que  o dia 27 de outubro de 2008 seria ponto facultativo, em razão da comemoração alusiva ao dia  do Servidor Público ­ art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Nesse contexto, a data final para apresentação das contrarrazões passou a ser  o dia 28/10/2008, mas elas só foram apresentadas em 29/10/2008, de forma extemporânea, o  que prejudica o seu conhecimento.  De todo modo, registro que a admissibilidade do recurso é matéria que pode  ser examinada de ofício, pelo que faço algumas considerações a esse respeito.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 9          8 O despacho monocrático que deu seguimento ao recurso especial não merece  nenhum reparo por parte deste colegiado.  Trata­se de recurso especial contra "decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova", para o qual a admissibilidade, via de regra, é mais  ampla, quando se compara com o recurso especial por divergência jurisprudencial.  A PGFN aponta com detalhes os dispositivos legais que entende terem sido  contrariados, entre eles o art. 146 do CTN, que foi expressamente abordado pelo voto vencedor  que orientou o acórdão recorrido.  Os outros dispositivos mencionados no recurso guardam relação direta com a  mesma  linha  de  argumentação  feita  sobre  o  art.  146  do CTN,  ou  seja,  de  que  a  decisão  do  presente processo não precisa estar necessariamente vinculada ao que se decidiu no processo  anterior.  E a PGFN nem mesmo está subordinada ao requisito do prequestionamento.  Assim, o recurso especial realmente deve ser conhecido.  Quanto ao seu mérito, é preciso inicialmente esclarecer o contexto dos fatos  ora examinados.  Como  já  mencionado,  cuida­se  nos  presentes  autos  de  exigência  de  IRPJ  sobre  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que,  segundo  a  Fiscalização,  deveriam  ter  sido  realizadas nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  A  controvérsia  suscitada  pela  PGFN  diz  respeito  à  vinculação  feita  pelo  acórdão recorrido entre estes autos e o que restou decidido no processo nº 10845.003663/99­ 48, que tratou da realização do mesmo lucro inflacionário no ano­calendário de 1995.  O  conteúdo  do  acórdão  recorrido  esclarece  que  o  valor  do  saldo  do  lucro  inflacionário  apurado  pela  contribuinte  era  diferente  do  apurado  pela  Receita  Federal.  A  divergência decorreu de diferença remanescente em janeiro de 1993, após a realização com o  incentivo  da  Lei  8.541/93  (art.  31). O  acórdão  recorrido  também  informa  que  a  opção  pela  realização  incentivada constou da declaração apresentada pela contribuinte,  e que os DARFs  foram pagos em 26 de fevereiro de 1993.  No caso do processo 10845.003663/99­48, a ciência do auto de infração deu­ se em 27 de janeiro de 2000.  A decisão proferida naquele outro processo,  referente  à  realização do  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário,  consignando o  seguinte  entendimento:  "uma vez que a alteração  tem origem na diferença de  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário,  ocorrida  em  fevereiro  de  1993,  em  janeiro  de  2000  não  mais  estava  a  Fazenda  Pública  autorizada  a  efetuar  lançamento  decorrente  de  realização a menor."  Como  o  lançamento  nos  presentes  autos  foi  formalizado  em  2003  (relativamente  aos  anos­calendário  1997,  1998  e  1999),  e  realizado  com  base  na  mesma  diferença  apurada  em  1993,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  não  poderia  deixar  de  adotar  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 10          9 idêntica posição acerca da decadência, nos  termos do que  já havia sido decidido para o ano­ calendário de 1995, independentemente da correção daquela decisão anterior.  Há um parágrafo no voto vencedor do acórdão recorrido que explicita bem a  razão da vinculação feita entre os processos:  Ora,  como  se  sustentaria,  em  especial  na  esfera  judicial,  uma  autuação de parcelas de lucro inflacionário relativas aos anos­calendário de  1997 a  1999  e  formalizada em 2002,  se  noutro  processo,  formalizado  em  2000 e relativo ao ano­calendário de 1995, a administração já havia decidido  em definitivo a sua insubsistência em razão de estar decaído o direito de o  fisco apurar a base de incidência, idêntica, no caso, para os dois processos?  A formalização do lançamento objeto dos presentes autos ocorreu na verdade  em 2003 (13/02/2003, AR às fls. 31), e não em 2002, como constou do acórdão recorrido.   O  reconhecimento  da  decadência  voltou­se  principalmente  para  a  possibilidade de apuração de uma base de incidência (lucro inflacionário) diferente daquela que  foi apurada pela contribuinte.   O  acórdão  recorrido  esclareceu  que  "as  alterações  promovidas  pela  fiscalização foram (a) na média do valor contábil do ativo permanente no  início e no fim do  período­base, (b) nos lucros e dividendos de participação societária recebidos no período­base,  (c) no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária".  Concordo com a PGFN quando ela alega que a decadência não alcança um  fato, mas fulmina o direito potestativo do fisco de realizar o lançamento de tributo, e também  quanto argumenta que é possível a prolação de decisões divergentes sobre uma questão fática  que tem repercussão em vários processos do mesmo sujeito passivo  Embora haja uma base  comum  (saldo de  lucro  inflacionário),  penso que os  diferentes  processos  trataram  de  créditos  tributários  independentes,  relativos  a  períodos  de  apuração distintos.  Nesse passo, a data de cada lançamento deve ser cotejada com a ocorrência  do fato gerador do tributo. No caso do lucro inflacionário, esse cotejo também deve levar em  conta o período da realização do lucro inflacionário.   Essa possibilidade de decisões divergentes sobre uma questão fática comum,  aliás, é evidenciada pela própria jurisprudência sobre o lucro inflacionário, quando, nos casos  de  tributação do  lucro  inflacionário  apurado pela própria contribuinte, passou­se a adotar  (às  vezes,  para  um  mesmo  sujeito  passivo)  como  marco  inicial  da  contagem  da  decadência  o  período de realização do lucro inflacionário, e não mais o de sua apuração.  Se houve um erro na contagem da decadência em relação a um determinado  lançamento, esse erro não deve ser reproduzido em relação a lançamentos que envolvam outros  períodos de  tributação,  ainda que  eles  tenham uma origem comum, principalmente porque o  que está em pauta é a decadência do  "lançamento",  e não a qualificação  (valoração,  etc.) do  fato autuado.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 11          10 Incoerência  processual mais  complicada  seria  dizer  em  um  processo  que  o  lucro  inflacionário  não  existiu,  e  dizer  posteriormente,  em  outro  processo,  que  esse  mesmo  lucro inflacionário existiu, mas não é esse o caso dos presentes autos.  Contudo, embora concorde com a possibilidade de haver decisões diferentes  sobre a decadência, mesmo diante de uma base fática comum, penso que o acórdão recorrido  acertou ao decretar a decadência para o crédito tributário exigido nos presentes autos.  Há duas razões para esse acerto.  A primeira delas é que a tributação não recaiu sobre o lucro inflacionário que  foi apurado pela própria contribuinte. Conforme mencionado acima, a Fiscalização promoveu  alterações no cálculo do lucro inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem  início apenas no período em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (1997, 1998 e  1999).   As  alterações  na  apuração  do  lucro  inflacionário  são  relativas  ao  ano­ calendário de 1993, e não mais poderiam ser feitas nem no ano­calendário 2000 (lançamento  contido no processo nº 10845.003663/99­48), e nem em 2003 (lançamento sob exame).  Outra  razão  do  acerto  do  acórdão  recorrido  é  que  a  contribuinte  fez  opção  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário  em  janeiro  de  1993,  com  a  alíquota  incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art. 31), para a quitação em cota única de todo o saldo de  lucro inflacionário que ela entendia ter acumulado em períodos anteriores.   A  opção  pela  realização  antecipada/incentivada  dos  saldos  acumulados  de  lucro  inflacionário  implicava  em modificações  no  aspecto  temporal  dessa  tributação. Há  um  acórdão exarado pela antiga 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF em 25/01/2010, que, ao  analisar situação semelhante à dos presentes autos, apresenta informações esclarecedoras sobre  essa questão:  Acórdão nº 1802­00.318  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Exercício:  1998,  1999.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  ­  LEI  8.541/92,  ARTIGO 31  ­ DECADÊNCIA.  A  opção pela  realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia  um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro.  A  partir  da  opção,  não mais  poderia  o Contribuinte  reivindicar  o  prazo de  diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o  cumprimento das  realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser  feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  [...]  Voto  [...]  A questão principal a ser enfrentada diz respeito à decadência.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 12          11 [...]  O  fato  é  que  o  art.  31  da  Lei  8.541/92  implementou  uma  gradativa  redução na alíquota do IRPJ para aqueles Contribuintes que optassem por  uma  das  formas  de  antecipação  na  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado:  Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma:  1 ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  E  o  §  4°  deste  mesmo  artigo  estabeleceu  que  essa  opção  seria  irretratável.  Assim,  qualquer  das  opções  acima  excluía  o  Contribuinte,  de modo  irreversível,  da  regra  geral  do  art.  30  da  referida  lei,  que  previa  o  prazo  máximo de 20 anos para a realização do lucro inflacionário.  Nesse contexto, a opção feita pelo Contribuinte estabelecia um novo  regime  temporal  para  o  reconhecimento  da  realização.  Se  a  opção  fosse  pela  regra  do  inciso  I,  deveria  ser  realizado  10% do  lucro  inflacionário  ao  ano,  num prazo máximo de 10  anos. Pela  regra  do  inciso  II,  a  realização  seria de 20% ao ano (prazo de 5 anos), e assim por diante.  No  caso  de  haver  irregularidade  na  realização,  a  exigência  fiscal  deveria  seguir  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais,  posto que a opção realizada anteriormente era considerada irretratável. Ou  seja, a partir dela, não mais poderia o Contribuinte reivindicar um prazo de  diferimento maior do que o previsto para a sua opção.  Quanto ao processo sob exame, não há dúvidas de que a Contribuinte  fez opção pela  realização  integral, em cota única. Nesse sentido, o DARF  de  fl.  66  indica  no  seu campo  14 que  a  opção  foi  pela  regra  do  inciso V.  Além  disso,  a  tela  de  consulta  da  DIRPJ/1994,  à  fl.  104,  indica  que  a  Contribuinte optou pela realização antecipada e incentivada, informação que  também está registrada no SAPLI, à fl. 8.  Sendo assim, desde 30/04/1993, que foi a data em que a Contribuinte  optou  pela  realização  em  cota  única,  por  meio  do  DARF  acima  referido,  poderia  o  Fisco  exigir  integralmente  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização de lucro inflacionário.  Entretanto, o  lançamento somente ocorreu em 01/08/2003, momento  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência,  por  qualquer dos prazos previstos no CTN.  Em  razão  do  acolhimento  da  decadência,  as  demais  questões  suscitadas pela Recorrente ficam prejudicadas.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 13          12 Deste modo, dou provimento ao recurso, para acolher a decadência.  Essa decisão da 2ª Turma Especial foi confirmada pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  Acórdão  nº  9101­001.505,  exarado  por  esta  1ª  Turma  em  25/10/2012:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  1997,  1998.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO ANTECIPADA ­ LEI 8.541/92 ­ ARTIGO 31 ­ DECADÊNCIA.  A  opção  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da  realização desse  lucro. A partir da opção, não mais poderia o Contribuinte  reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade,  cabia  ao  Fisco  exigir  o  cumprimento  das  realizações  de  acordo  com  a  periodicidade  adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário,  mas  essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  Em outra oportunidade, esta 1ª Turma da CSRF também seguiu essa mesma  linha de  entendimento  sobre  a  contagem da decadência para os  casos  em que o  contribuinte  opta pela realização antecipada do lucro inflacionário, conforme o Acórdão nº 9101­002.176,  de 19/01/2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­ calendário:  1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LUCRO INFLACIONÁRIO. Realização incentivada do lucro inflacionário em  cota única, prevista no art. 30, V, da Lei n. 8.541/92, com o correspondente  pagamento, em 31/03/1993. Auto de infração lavrado em 29/04/2003, para a  cobrança de  suposta  diferença  na apuração  do aludido  lucro  inflacionário,  com a recomposição do respectivo saldo de 1997. Decadência consumada,  conforme o prazo estabelecido no art. 150, par. 4º, do CTN.  Incidência da  Súmula n. 10, do CARF, e do REsp n. 973.733/SC, STJ (recurso repetitivo).  Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional desprovido.  A Súmula CARF nº 10, exarada em 14/07/2010,  realmente confirma tudo o  que está dito acima sobre essa questão da decadência para os casos de opção pela  realização  antecipada do lucro inflacionário:   Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Nos termos da própria lei (Lei 8.541/1992, art. 31, §§ 3º e 4º), essa opção era  irretratável, e o imposto pago era considerado como de tributação exclusiva:   Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo credor da diferença de correção monetária complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 14          13 de  1992,  corrigidos monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:  [...]  § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação  exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Quanto  ao  caso  sob  exame, o período de  apuração em que deveria  ter  sido  realizado o lucro inflacionário em questão é o período em que a contribuinte fez a opção pela  realização integral do lucro inflacionário, em cota única, o que ocorreu no curso do ano­base de  1993,  e  nos  termos  da  própria  Súmula  CARF  nº  10,  é  a  partir  daí  que  deve  ser  contada  a  decadência.   Pelas informações contidas nos autos (respostas da contribuinte às intimações  fiscais, Demonstrativo Sapli,  e  informações constantes do próprio acórdão  recorrido), não há  dúvida de que a contribuinte  fez opção pela  realização  integral,  em cota única, com alíquota  incentivada.   O  pagamento  em  cota  única,  com  alíquota  de  5%,  foi  realizado  em  26/02/1993,  e  desde  essa  época  poderia  o  Fisco  exigir  integralmente  qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário. Entretanto,  o  lançamento  somente  ocorreu  em  13/02/2003, momento  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência, por qualquer dos prazos previstos no CTN.  Nesse passo, não procede a alegação da PGFN, no sentido de que o acórdão  recorrido teria contrariado o art. 150, §4º, do CTN.  Pelas  razões  acima expostas,  o  reconhecimento da decadência pelo  acórdão  recorrido não merece reparo.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 15          14   Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720561/2010-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. Para se creditar da Cofins em relação à aquisição de bens e serviços, no regime da não cumulatividade, deve-se comprovar que os insumos foram utilizados na fabricação do produto destinado a venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se presta para comprovar a divergência jurisprudencial, necessária ao conhecimento do recurso especial, acórdão paradigma cujo arcabouço fático seja diferente do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.720561/2010­10  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.290  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS.   Para  se  creditar  da  Cofins  em  relação  à  aquisição  de  bens  e  serviços,  no  regime  da  não  cumulatividade,  deve­se  comprovar  que  os  insumos  foram  utilizados na fabricação do produto destinado a venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  presta  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  necessária  ao  conhecimento do recurso especial, acórdão paradigma cujo arcabouço fático  seja diferente do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceram  do  recurso.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 61 /2 01 0- 10 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento,  por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pela Contribuinte com fundamento no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de  22 de junho de 2009, contra ao acórdão nº 3803­006.454, proferido pela 3º Turma Especial do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de COFINS em relação a: (i) aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  partes,  peças  (retentores,  porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.)  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  (iii)  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  eletricidade”,  “serviços  de  fabricação  de  engrenagens”,  “recondicionamento  de  equipamento  utilizado no processo produtivo”, “transporte rodoviário de insumos importados”, “reforma de  cesto  inox  industrial”,  “manutenção em peças dos britadores” e  “transporte de argila”, desde  que não acarretem acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em  que  aplicados  e  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas e equipamentos imobilizados e edificações e benfeitorias).  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 4          3 "A  Fiscalização  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  procedido à glosa de créditos apurados relativamente a (i) peças e serviços  de manutenção de máquinas e equipamentos (retentores, porcas, parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.),  considerando  que  tais  itens  não  se  desgastam  pela  ação  direta  do  produto  em  fabricação,  (ii)  equipamentos  denominados  “escavadeira  hidráulica  de  esteiras”  e  “engrenagem  bipartida”,  por  se  tratar  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  (iii)  serviços  e  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  por  não  serem  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  O acórdão recorrido, restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO  DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é  o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades  que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos diretamente na produção, desde que atendidos os demais requisitos  legais.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  lei  autoriza  o  creditamento  relativamente  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa,  desde  que  atendidos  os  demais requisitos legais.  ATIVO  IMOBILIZADO. MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  Há  previsão  legal  que  assegura  o  direito  a  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo e de edificações e benfeitorias utilizados nas atividades  da empresa, calculados a partir da vigência do dispositivo legal, observados  o  período  de  apuração  do  pedido  de  ressarcimento,  o  prazo  máximo  permitido e os demais requisitos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mostra­se despiciendo o pedido de  realização de perícia  e de produção de  novas  provas,  uma  vez  que  os  autos  já  contêm  informações  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia.  Informações  adicionais  que  o  contribuinte  considera  relevantes  já  poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  desde  a  fase  impugnatória,  dado  tratar­se  de  elementos  relativos  a  seu  processo  produtivo,  em  relação  ao  qual  se  pressupõe  a  existência  de  controles,  de  escrituração contábil fiscal e de especificações técnicas.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelo art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na  IN SRF nº 247/2002,  em  razão de  uma interpretação equivocada, acabou criando uma dispensa de pagamento  de tributo não prevista em lei. Por este motivo, deve ser mantida a decisão de  primeira  instância  a  qual  analisou  a  questão  sob  o  prisma  correto,  mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.   Seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  indeferindo­se  o  pleito  do  contribuinte,  restabelecendo­se  o  entendimento da decisão de primeira instância administrativa".  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  nº  3101­00.795.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento  especialmente  quanto  ao  direito  ou  não  de  crédito  de  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  referente  aos  encargos  de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, que  se destinavam diretamente na produção de bens destinados a venda, nos termos do Despacho  de Admissibilidade, fls. 692/694.  Ainda  assim,  não  conformada,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial,  defendendo  que  carece  de  reforma  a  decisão  recorrida  no  que  tange  ao  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  despesas  necessárias  ("supervisão  técnica",  "fabricação  de  caixas"  e  etc),  considerando  que  tais  itens  estão  vinculados  às  atividades  exercidas pela empresa,  desse modo,  enquadram­se dentro do  conceito de  insumo  previsto na legislação.   Para respaldar a dissonância jurisprudencial,  a Contribuinte colaciona como  paradigma, o Acórdão nº 3202­00­226. A divergência suscitada pelo sujeito passivo foi quanto  ao  direito  ao  crédito  de Cofins,  no  regime  não­cumulativo.  A  contribuinte  não  concorda  com  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  gastos  de  “supervisão  técnica”  e  demais  itens  não  expressamente  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 6          5 admitidos  no  acórdão.  Na  seqüência,  o  recurso  foi  integralmente  admitido  nos  termos  do  despacho de admissibilidade, fls.787/790.  As  razões  relevantes  para  admissibilidade  do  recurso  foram  as  seguir  extraídas do citado despacho:  "Entendo que foi comprovada a divergência jurisprudencial. Com efeito, em  vários trechos do acórdão recorrido há a referência à necessidade de que os  insumos  sejam  aplicados  ou  úteis  ao  processo  produtivo,  embora  sem  exigências da legislação do IPI. Confiram­se alguns excertos:   Acórdão recorrido:   e­folha  646  ­  “Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é mais  o  produto  ou mercadoria  em  si  considerado, mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o  que  engloba  todo  o  resultado da atividade operacional produtiva da pessoa jurídica.”   e­folha 649 ­ “No que se refere aos demais serviços glosados, considerando  também  o  conceito  de  insumo  acima  abordado,  bem  como  a  sua  efetiva  utilização no processo produtivo, conclui­ se pelo direito de creditamento...”  A manutenção da glosa sobre “serviços técnicos” e “fabricação de caixas”  deveu­se também a essa restrição:   e­folha 650 ­ “Quanto aos demais itens (“supervisão técnica” etc.), dada a  sua generalidade ou a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  conclui­se  pela  manutenção  da  glosa efetuada pela Fiscalização.”  Por  sua  vez,  o  paradigma  prescinde  dessa  condição,  não  restringindo  os  insumos  somente  àqueles  aplicados  na  produção,  mas  alcançando  a  totalidade das despesas e custos operacionais:   É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente  compreender  os  custos  e  despesas operacionais da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e  299 do RIR/99”  Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.   Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Com  efeito,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  trata  exclusivamente  sobre o direito de crédito do PIS e da COFINS, no  regime não cumulativo, dos encargos de  depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência, foram  apresentados  acórdãos  paradigmas,  nºs  3101­00.795  e  203­12.046,  cujas  ementas  seguem  abaixo transcritas na parte que interessa.    Acórdão Paradigma nº 3101­00.795  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 8          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  Acórdão Paradigma nº 203­12.046  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  30/06/1998  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos  indevidos  relativos  a  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  materiais  de  consumo  e  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos e  ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  de  fabricação,  mesmo  que  se  desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.  Em relação ao primeiro acórdão paradigma, entendo não estar demonstrada a  divergência jurisprudencial. Como se observa no voto condutor da decisão recorrida, o recurso  voluntário  mereceu  provimento  quanto  as  despesas  com  depreciação  sobre  bens  e  serviços  utilizados na produção nos seguintes termos:  "Somente  os  bens  e  serviços  utilizados  de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade empresária.  Para  a  análise  da  questão  posta,  necessário  se  torna  reproduzir  os  dispositivos legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010) (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 9          8 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004).  III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  (...)  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 10          9 III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  suprarreproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento,  independentemente da abrangência do  conceito  de  insumo,  relativamente a  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”,  “aluguéis  de  (...)  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”  e  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”.   Note­se que tais direitos não se restringem ao processo produtivo da pessoa  jurídica, abrangendo a totalidade dos estabelecimentos, no caso do consumo  de  energia  elétrica,  e  as  atividades  da  empresa,  no  caso  do  aluguel  de  máquinas e equipamentos e de edificações e benfeitorias.  Por  outro  lado,  a  decisão  indicada  como  paradigmática,  acórdão  nº  3101­ 00.795  ,  por  sua vez,  analisou  a questão quanto  a depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros bens do ativo imobilizado nos seguintes termos:  "As glosas de créditos sob a rubrica encargos de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  efetuadas  pela auditoriafiscal ocorreram em razão de os créditos estarem associados a  "máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso específico a produção de maçã".  O decisum guerreado elenca as condições para o direito ao crédito relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado  devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para  períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram  créditos, independentemente das datas de suas aquisições; c) para períodos  de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente da data de aquisição do bem do ativo  imobilizado, uma  condição  deve  sempre  estar  presente:  os  bens  que  geram  os  créditos  relacionados com a depreciação, devem ser aqueles envolvidos diretamente  com o processo produtivo".  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  distintas,  o  Acórdão  Recorrido,  bem  como  a  DRJ  deram  provimento  ao  Recurso,  em  razão  da  lei  autorizar  expressamente  o  direito  de  creditamento,  independentemente  da  abrangência  do  conceito  de  insumo,  relativamente  a  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”,  “aluguéis  de  (...)  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” e “edificações e  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 11          10 Por outro  lado, o acórdão paradigmático,  tratou de glosas de créditos  sob a  rubrica  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado efetuadas pela auditoria fiscal que ocorreram em razão de os créditos estarem  associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados  à venda, no caso específico a produção de maçã".   Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (versão atualizada, pg.31) estabelece que:  "Tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação  diversa  da  legislação, mas  sim  as  diferentes  situações  fáticas  retratadas em cada um dos julgados.   Nesse contexto, também não há que se falar em divergência jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  por  sua  vez  atraem  incidências específicas, cada qual regida por legislação própria".   Diante  do  exposto,  verifica­se  que  as  dessemelhanças  fáticas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. E  em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Quanto ao segundo acórdão paradigma, conforme exame de admissibilidade,  fls.  693/694,  foi  descartado,  pois  apesar  de  tratar  de  créditos  de  insumos,  a  legislação  que  motivou  o  indeferimento  é  relativa  ao  IPI.  No  paradigma  os  créditos  de  insumos  foram  indeferidos com fundamento no art. 147, I do RIPI/2008 (Decreto nº 2.637/98). É notório que a  legislação que trata dos créditos do PIS e da Cofins, no regime da não­cumulatividade, é bem  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 12          11 diferenciada em relação ao IPI. No acórdão recorrido a discussão do direito ao crédito envolve  as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nestes termos, por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional.  No  que  tange  o  Recurso  da  Contribuinte,  atende  aos  demais  requisitos  de  Admissibilidade, dele tomo conhecimento.   O  dissenso  jurisprudencial  submetido  ao  crivo  deste  Colegiado  cinge­se  a  possibilidade quanto ao direito ou não de crédito de COFINS, no regime não cumulativo, dos  encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo, bem como, sobre despesas necessárias  ("supervisão  técnica",  "fabricação  de  caixas"  e  etc),  considerando  que  tais  itens  estão  vinculados às atividades exercidas pela Contribuinte, enquadram­se assim, dentro do conceito  de insumo previsto na legislação.   Com  efeito,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 13          12 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa.  Na atividade  comercial,  sendo o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria,  uma vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas que atuam na prestação de serviços.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 14          13 Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In caso, a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de PIS em relação  a:  (i)  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  partes,  peças  (retentores,  porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.)  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  (iii)  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  eletricidade”,  “serviços  de  fabricação  de  engrenagens”,  “recondicionamento  de  equipamento utilizado no processo produtivo”, “transporte rodoviário de insumos importados”,  “reforma  de  cesto  inox  industrial”,  “manutenção  em  peças  dos  britadores”  e  “transporte  de  argila”, desde que não acarretem acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e  máquinas  em  que  aplicados  e  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado (máquinas e equipamentos imobilizados e edificações e benfeitorias).  Por outro lado, a Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida, merece  reforma, pois, ao alargar o conceito de insumos previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o  disposto  na  IN  SRF  nº  247/2002,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por  este motivo,  deve  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou  a  questão  sob  o  prisma  correto,  mantendo­se  todas as glosas ali ratificadas.  Compulsando os  autos,  verifico que Contribuinte dedica­se ao segmento de  exploração  jazida de ouro  e minerais  a céu  aberto,  contendo uma usina  de beneficiamento  e  uma área de rejeitos minerais, além da infra­estrutura superficial. A mina a céu aberto "Morro  do Ouro" tem o menor teor aurífero do mundo­ com uma média de 0,40 gramas de ouro por  tonelada  de  minério.  A  empresa  investe  permanentemente  em  tecnologias  de  extração  que  viabilizam as operações em Paracatu, assegurando níveis médios de produção anual de até 15  toneladas.  Todo processo produtivo é monitorado de acordo com padrões de segurança,  incluindo a utilização de  insumos  importantes para o processo produtivo. Desde o  início dos  anos 2000, a Contribuinte tem respondido por parte significativa da produção e das exportações  brasileiras  de  ouro,  respectivamente,  entre  15%  e  20%,  em  média,  dos  totais  produzido  e  exportado.   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 15          14 A  atividade  de  mineração  extrativa  é  considerada  complexa,  em  razão  da  demanda de uso de maquinário pesado, necessitando de reposição de peças e de manutenção  constantes para manter o bom funcionamento do processo de produção.   Neste  sentido,  para  fixar  minhas  razões  de  decidir,  considero  o  Parecer  técnico referente ao processo de produção apresentando pela contribuinte, o qual se demonstra  o seguinte:  "A  Kinross  Brasil  Mineração  S.A  possui  em  sua  planta  industrial  39  máquinas  "fora de  estrada", da marca Caterpillar,  os quais  são usados no  processo de extração e movimentação do material minerado.  O  ciclo  de  produção  da  Kinross  Brasil  inicia­se  através  do  desmonte  das  rochas,  podendo  ser  através  de  explosivos  ou  do  uso  de  máquinas  e  equipamentos,  o  que depende da  consistência  da massa  de  onde o minério  será extraído. Posteriormente o material minerado é  transportado à planta  de beneficiamento, o que ocorre através de equipamentos "fora de estrada",  em  sua  maioria,  por  variáveis  que  envolvem  a  situação  do  seu  parque  produtivo e de sua mina, ou por correrias transportadoras.  Como se depreende, a movimentação dos veículos "fora de estrada" dentro  do  parque  industrial  da  Kinross  Brasil,  incluindo  da  mina,  é  necessária,  tanto para extração do minério quanto para o transporte do material para a  área de beneficiamento.   Em virtude dessas condições de trabalho a que são submetidas, as referidas  máquinas sofrem desgastes tanto pelo contado direto com o minério, quanto  pelo  acionamento  de  suas  engrenagens  e  comandos  o  que,  conseqüentemente, ocasiona à Kinross Brasil grande gasto com a reposição  de peças e partes destas máquinas".   Como se observa, a Contribuinte tem por objeto a exploração jazida de ouro e  minerais,  seu  processo  produtivo  consiste  no  desmonte  de  rochas,  podendo  ser  por meio  de  explosivos ou do uso de máquinas e equipamentos pesados, o que faz a Contribuinte suportar  todo custo referente a extração dos minerais. Como bem decidido pelo Acórdão Recorrido, o  que penso de igual modo,  tais atividades estão integradas ao processo produtivo, ademais, os  dispêndios relativos ao aluguel de máquinas e equipamentos, partes, peças (retentores, porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.)  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  eletricidade”,  “serviços  de  fabricação  de  engrenagens”,  “recondicionamento de equipamento utilizado no processo produtivo”, “transporte  rodoviário  de  insumos  importados”,  “reforma  de  cesto  inox  industrial”,  “manutenção  em  peças  dos  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 16          15 britadores” e “transporte de argila”, desde que não acarretem acréscimo de vida útil superior a  um  ano  aos  equipamentos  e  máquinas  em  que  aplicados  e  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  imobilizados  e  edificações  e  benfeitorias)  geram  direito  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa,  por  serem  extremamente essenciais ao processo produtivo.   Nesta  toada, penso que o  termo "insumo" utilizado pelo  legislador para fins  de creditamento da COFINS não cumulativa, apresenta um  campo maior do que o MP, PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI. Considero que  tal  abrangência não é  tão  flexível  como no caso do  IRPJ,  a ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  entendo  para  que  se mantenha  o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, a Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à COFINS não cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004).  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 17          16 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês;  (...) § 2o Não dará direito a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865,  de 2004)  I  de mão­de­ obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Deste  modo,  o  conteúdo  contido  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  pode  ser  interpretada  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, no regime não cumulativo.   Por  outro  lado,  discordo  do  conceito  de  insumo  guerreado  pela  Fazenda  Nacional, considerando a utilização do critério do IPI para fins de analise ao direito a crédito  da referida contribuição.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto.     (Assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  os  itens  assim  denominados: "Supervisão Técnica, fabricação de caixas, etc".   No  Acórdão  recorrido  negou­se  o  aproveitamento  do  crédito  em  razão  da  falta de comprovação de sua imprescindibilidade ao processo de produção. Abaixo trecho do  voto:  (...)  Quanto  aos demais  itens  (“supervisão  técnica”,  “fabricação de  caixas”  etc.),  dada a sua generalidade ou a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  conclui­se  pela  manutenção  da  glosa  efetuada pela Fiscalização.  (...)  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 19          18 O  contribuinte,  por  sua  vez,  pede  a  reversão  desta  glosa,  em  seu  Recurso  Especial, não pela demonstração da necessidade de referidos itens no processo produtivo, mas  fazendo uma defesa mais ampla do que se entende por insumos na não cumulatividade do PIS e  da Cofins. Nesse sentido também transcrevo trecho do seu recurso especial:    Veja  que  o  contribuinte  não  contestou  especificamente  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  não  havia  provas  da  imprescindibilidade  de  referidos  itens  no  processo  produtivo.  Nesse  sentido,  não  havendo  elementos  da  essencialidade  dos  itens  ao  processo produtivo, nem utilizando o conceito de insumos adotado pelo  ilustre relator, penso  que não poderia admitir estes créditos.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotado pelo relator.  Nesse sentido, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do  creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins,  pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 20          19 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  No  presente  caso,  em  momento  algum,  o  recorrente  demonstrou  que  as  despesas incorridas com "supervisão técnica", "fabricação de caixa", "etc" (não especificadas)  são  imprescindíveis  ao  seu  processo  produtivo.  Sequer  demonstrou  e  comprovou  que  foram  realizadas dentro do parque industrial. Observe que não há um mínimo de resposta ao que se  entende  por  "supervisão  ténica".  Seria  um  serviço  comprado  de  terceiros,  já  que  não  existe  previsão legal para creditamento de salários ou mão­de­obra. Qual a destinação desse serviço?  O mesmo se aplica aos serviços de fabricação de caixa e "etc". O contribuinte não se ocupou  em demonstrar  sequer  sua  essencialidade,  caso  se  adotasse  este  conceito no presente voto,  o  que não é o caso.  Dessa  forma, não  tendo a  recorrente demonstrado que as  referidas despesas  são imprescindíveis à fabricação/venda de seus produtos mantém­se as glosas dos créditos da  contribuição, efetuadas pela autoridade administrativa.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 817DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720023/2008-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal há que se fazer prova do fato indiciário, no caso, a não apresentação de documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem dos depósitos bancários. Demonstrando-se a ocorrência do fato indiciário, consuma-se o fato indiciado, a omissão de receitas. Sendo a presunção relativa, pode ser desconstituída, mediante apresentação de prova direta apta a se contrapor ao fato indiciário. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, constitui-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações.
Numero da decisão: 9101-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.992  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LATICINIOS SERZEDELLO LTDA ­EPP    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Na presunção  legal há que se  fazer prova do  fato  indiciário, no caso, a não  apresentação de documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem dos  depósitos  bancários.  Demonstrando­se  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  consuma­se  o  fato  indiciado,  a  omissão  de  receitas.  Sendo  a  presunção  relativa, pode ser desconstituída, mediante apresentação de prova direta apta  a se contrapor ao fato indiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso  creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira, constitui­se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto,  não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta  de atendimento de intimações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 23 /2 00 8- 97 Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.297          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2268/2275) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.000 (e­fls. 2259/2265), pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  12/04/2012,  no  qual  foi  negado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  361/402),  relativa  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  trata  de  uma  única  infração  tributária,  a  saber,  a  omissão  de  receitas,  presumida  pela  existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento de IRPJ se deu a  partir do lucro real trimestral e a multa de ofício foi agravada (112,5%).  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  470/479),  que  foi  julgada  procedente  em  parte  na  primeira  instância  (DRJ),  em  que  foi  exonerado  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (e­fls.  595/605). A  exoneração  parcial  deu  ensejo a recurso de ofício.  A contribuinte não apresentou recurso voluntário.  A  turma  ordinária  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ratificando a exoneração do agravamento da multa de ofício (e­fls. 2259/2265).  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2268/2275),  admitido em despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2278/2285).  A contribuinte não apresentou contrarrazões nem recurso especial.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  TVI  (e­fl.  352/360)  informa,  em  síntese:  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.298          3 ­ A ação  fiscal  foi motivada  pela  existência  de  grande  discrepância  entre  a  receita bruta declarada e o montante da movimentação financeira da contribuinte;  ­  A  auditoria  teve  início  em  22/01/2007,  quando  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  relativamente  aos  anos­ calendário 2003 e 2004: 1) cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações; 2) Livro  Diário e Livro Razão ou Livro Caixa; 3) Livro Registro de Entrada de Mercadorias; 4) Livro  Registro de Saídas de Mercadorias; 5) Livro Registro de Inventário; 6) Extratos bancários da  movimentação  financeira  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  junto  a  instituições financeiras no Brasil e no exterior;  ­  Em  06/03/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  solicitando  novamente  os  documentos  demandados  no  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  haja  vista  que,  decorrido o prazo fixado no mesmo, o sujeito passivo não atendeu ao requerido. Em resposta, a  contribuinte  pediu  mais  prazo  para  apresentar  os  documentos  requeridos,  tendo­lhe  sido  concedido mais trinta dias;  ­ Em 02/05/2007, já além do prazo prorrogado, a contribuinte apresentou seu  contrato social e alterações e os Livros Diário, Razão, de Registro de Entrada, de Saída e de  Inventário;  ­ Em 22/05/2007 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal em que foram  novamente requeridos os extratos bancários da contribuinte, bem como a escrituração contábil  e fiscal das suas filiais;  ­  Em  11/06/2007,  a  contribuinte  respondeu  afirmando  que  não  houve  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  em  suas  filiais.  Novamente, deixou de apresentar os extratos requeridos, o que levou à emissão de Requisição  de Movimentação Financeira junto às instituições financeira;  ­  Em  23/07/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  de  suas  contas  bancárias, conforme relação lá anexada. A intimação não foi respondida;  ­  A  contribuinte  foi  reintimada  cinco  vezes  a  apresentar  a  referida  comprovação, mas não apresentou resposta.  Foi  tipificada  a  infração  prevista  no  art.  287  do  RIR/99  (presunção  de  omissão de receitas) para o IRPJ (e­fls. 361/373), cuja base legal é o artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996. A apuração se deu conforme o regime de tributação do lucro real trimestral. A multa  de ofício foi agravada, atingindo o patamar de 112,5%.  Os lançamentos de PIS/Pasep (e­fls. 374/383), de Cofins (e­fls. 384/394) e de  CSLL  (e­fls.  395/402)  foram  realizados  como  decorrência  dos  mesmos  fatos  que  fundamentaram o lançamento do IRPJ.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  470/479),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/Belém, para exonerar o agravamento da multa de  ofício, nos termos do Acórdão nº 01­12.205 (e­fls. 595/605), conforme a ementa a seguir.  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.299          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004   Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A autoridade fiscal encontra­se limitada ao estrito cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  que  neguem  a  eficácia  da  norma.  MULTA AGRAVADA.  A falta de comprovação dos depósitos bancários é uma hipótese  de  incidência  da  infração  de  omissão  de  receita,  tipificada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação  para  o  agravamento  da  multa  aplicada  sobre  essa mesma infração.  CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  A exoneração parcial do crédito tributário deu ensejo a recurso de ofício. A  contribuinte não interpôs recurso voluntário.  A  decisão  de  segunda  instância  (e­fls.  2259/2265)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ratificando  a  exoneração  do  agravamento  da multa  de  ofício,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS  JÁ  ESTÃO  EM  PODER  DO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  COM  BASE  NO  ARGUMENTO  DE  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.300          5 O  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis nas hipóteses  em que  este deixar de prestar  informações  ou  esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem  ser  necessários e pertinentes à ação fiscal. E incabível o lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade  fiscal  já  disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não  comprovada ou de  omissão  resultante da diferença entre os  registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros  já  estão em poder da autoridade  fiscal  em razão de  requisição  ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento ou  informação de que  ela  já dispunha não enseja o  agravamento  da  multa.  A  consequência  da  omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível  o  agravamento  desta.  (Precedente  ac.  1402­00.872.  Jul. 31 de janeiro de 2012.)  Foi interposto recurso especial pela Fazenda Nacional (e­fls. 2268/2275), em  que  esta  apresentou  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício.  Para tanto, foram apresentados como paradigmas da divergência os Acórdãos nº 106­13.502 e  n°102­48.549, cujas ementas estão a seguir transcritas, naquilo que interessa ao feito:  Acórdão n° 106­13.502:  MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  ás  intimações  fiscais  para  a  apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  Acórdão n°102­48.549:  MULTA  AGRAVADA  ­  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  desatendimento ás intimações fiscais dá ensejo ao agravamento  de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2° da  Lei 9.430/1996.  O Despacho de Exame de Admissibilidade (e­fls. 2278/2285) deu seguimento  ao  recurso  e  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte não interpôs recurso especial.  É o relatório.  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.301          6   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 2278/2285, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n° 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, que questiona a exoneração do agravamento da multa  de ofício, realizado com fundamento no art. 44, §2º, da Lei n° 9.430, de 1996.  Passo ao exame do mérito.  A questão trazida a esse Colegiado diz respeito à melhor interpretação a ser  adotada, no presente processo, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que  tem a seguinte redação:  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  fiscalização  fundamentou  o  agravamento  da multa  de  ofício  da  seguinte  maneira (e­fls. 360):  O contribuinte, intimado desde o Termo de Intimação Fiscal n°  271/2007,  de  23  de  julho  de  2007,  a  identificar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte,  reintimado  pelos  termos  291/2007,  315/2007,  326/2007,  002/2008  e  011/2008,  não  apresentou  qualquer  resposta desde então, caracterizando o inciso I do §2o do art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ensejando  a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  112,5%  sobre  os  tributos  e  contribuições lançados.  Diante dos autos, a decisão recorrida foi no sentido de afastar o agravamento  da multa, com o seguinte fundamento (e­fl. 2264):  Do  texto  acima  transcrito  depreende­se  de  que  o  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis  nas  hipóteses  em  que  este  deixar  de  prestar  informações  ou  esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Há que se registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser  necessários  e  pertinentes  à  ação  fiscal,  sendo  incabível  o  agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal  já  disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não  comprovada ou de  omissão  resultante da diferença entre os  registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cujos registros e movimentação  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.302          7 já  estão em poder da autoridade  fiscal  em razão de  requisição  ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento  da  movimentação  financeira do  sujeito passivo. Assim, o  fato da autuada não  ter  entregue os livros contábeis, os quais  informou não possuir, ou  deixado  de  responder  as  intimações  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  se  constitui  em  causa  para  o  agravamento.  Neste  sentido,  além  da  precisa  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido,  cuja  ementa,  na  parte  que  interessa já foi transcrita quando do relatório, este colegiado, na  sessão  de  31  de  janeiro  do  corrente  ano.  por  unanimidade,  decidiu no seguinte linha:  Vê­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  as  intimações  não  respondidas  pela contribuinte  eram desnecessárias,  uma vez  que a  fiscalização  já possuía  as  informações  requeridas.  Não compartilho do entendimento proferido pela decisão a quo, pelo qual "a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo".  Ora,  a  fiscalização  conhecia  apenas  o  montante  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  quando  iniciou  a  ação  fiscal,  conforme  relatado  no  TVI  supracitado. Não  se  pode  confundir  o montante da movimentação  financeira,  que  é  um  valor  absoluto,  com a própria movimentação  financeira,  que  é um  conjunto de operações de  débitos e créditos em uma ou mais contas bancárias, em tempos e valores distintos.  De qualquer forma, acompanho o encaminhamento da decisão recorrida por  outros fundamentos.   Observa­se que a contribuinte atendeu à intimação inicial da ação fiscal fora  do prazo estipulado, apesar de ter­lhe sido concedido um prazo adicional e apesar de ter havido  uma reintimação, cujo prazo também não foi atendido.  Em tese, tal situação seria motivo suficiente para o agravamento da multa de  ofício, uma vez que a norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.  Ademais, a contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal de suas filiais, apesar de  ter sido intimada para isso.  Contudo, o caso em tela trata de infração relativa à presunção de omissão de  receitas decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários.   Na presunção  legal há que se  fazer prova do  fato  indiciário, no caso, a não  comprovação da origem dos depósitos bancários mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea.  Demonstrando­se  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  consuma­se  o  fato  indiciado,  a  omissão  de  receitas.  Sendo  a  presunção  relativa,  pode  ser  desconstituída,  mediante  apresentação de prova direta apta a se contrapor ao fato indiciário.  Repito: é precisamente a falta de apresentação de documentação probatória a  essência do fato indiciário da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.303          8 Ocorre que o não atendimento às intimações foi também a motivação para o  agravamento da multa de ofício (112,5%), como se pode observar no Termo de Verificação de  Infração (e­fl. 360):  O contribuinte, intimado desde o Termo de Intimação Fiscal nº  271/2007,  de  23  de  julho  de  2007,  a  identificar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte,  reintimado  pelos  termos  291/2007,  315/2007,  326/2007,  002/2008  e  011/2008,  não  apresentou  qualquer  resposta desde então, caracterizando o inciso I do § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  112,5%  sobre  os  tributos  e  contribuições lançados.  Trata­se  de  situação  em  que  entendo  não  ser  aplicado  o  agravamento.  A  apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser  considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa.  A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a  origem  do  depósito  bancário  apontado.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  só  pode  dar  esse  esclarecimento  quando  ele  existir.  Se  não  atender  a  intimação,  consumar­se  a  hipótese  de  incidência da presunção legal.   Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for  tipificada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  não  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar  de discorrer sobre o  arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio,  ao predicar que a  falta de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                              Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.304          9   Fl. 2304DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900300/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 00 /2 01 3- 02 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.758,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900300/2013­02  Acórdão n.º 3301­003.724  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728066/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003, quando for negada homologação às compensações declaradas e for caracterizada falsidade nas declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade para o percentual de 50%. Designada Conselheira Milene de Araújo Macedo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flavio Franco Correa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 519          1 518  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728066/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Penalidades/Diversos ­ Compensação com falsidade, multa isolada, por  falsidade da declaração  Recorrente  DISBRAVE ADMINSTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente.  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO.  Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003,  quando  for  negada  homologação  às  compensações  declaradas  e  for  caracterizada falsidade nas declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento  parcial ao recurso para reduzir a penalidade para o percentual de 50%. Designada Conselheira  Milene de Araújo Macedo para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 66 /2 01 3- 51 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 520          2 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flavio  Franco  Correa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza, Milene  de  Araujo Macedo  e  Roberto Silva Junior.    Relatório  Cuida o presente processo de exigência de ofício da penalidade qualificada,  de 150%, no valor de R$ 5.957.836,94 (conforme fls. 3 dos autos), com fulcro no artigo 18 e  seu § 2º, da Lei n° 10.833/2003, com a redação da Lei n° 11.488/2007.  Conforme  se depreende  do detalhamento da  autuação  fiscal  às  fls.  04/07,  a  infração decorre da compensação indevida emitida pelo contribuinte, a qual teve o objetivo de  compensar  débitos  diversos,  que  somam  R$  3.971.891,29,  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2009.  Ocorre  que,  no  referido  ano­calendário  de  2009  o  contribuinte  foi  optante  pelo Lucro Presumido, conforme consta na DIPJ 2010, sendo defesa a compensação pleiteada.   A  infração se deu com a  transmissão da declaração por  terceiro  autorizado,  em 08/08/2001. Ainda, conforme às fls. 75/76, o contribuinte reconheceu que não tem ciência  de  nenhum  crédito  a  ser  restituído  ou  compensado,  bem  como  desconhece  o  procedimento  adotado por seu ex­empregado, ao transmitir a PER/DCOMP em referência.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  prolatado  pela  2ª  Turma  da DRJ/RJO  (fls. 184/185):  1.2.­  A  qualificação  da  penalidade  se  lastreou  na  transmissão  de  PER/DCOMP  n°  29783.13413.080811.1.3.02­3630  em  08/08/2011,  por  pessoa  devidamente habilitada, amparada a pretendida compensação nos aludidos créditos  inexistentes.  1.2.1.­ Nos autos do processo n° 10166.725948/2013­65, acostado por cópia  ao presente  (processo n° 10166.728068/2013­41, de 19/09/2013), o sujeito passivo  foi  intimado  em  06/03/2012,  fls.  68  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  o  PER/DCOMP,  e,  intimado  em  29/07/2013  e  reintimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  retenções  constantes  do  mesmo  PER/DCOMP,  fls.  71,  permanecendo omisso. Apenas em 04/09/2013, alegou tentar fazer o cancelamento  da  PER/DCOMP  sendo  impedido  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  desta  Receita Federal.  1.2.2.­ No despacho decisório que motivou a não homologação da pretendida  compensação,  ante  os  fatos  relatados,  deles  constante,  fls.  10/20  do  presente  feito  (fls.  102/112  do  processo  n°  10166.728068/2013­41),  a  autoridade  decisória  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 521          3 expressamente  determinou  a  imposição  da  penalidade  qualificada,  objeto  destes  autos.  2.­  Ciente  da  exigência  por  AR  em  31/10/2013,  fls.  67,  e  recebido  cópia  integral do presente feito em 05/11/2013, fls. 61, o sujeito passivo acostou aos autos  a  impugnação de  fls. 71/100, protocolada em 27/11/2013, por meio da qual alega,  em síntese:  2.1.­  a  exigência  do Mandato  de  Procedimento  Fiscal  como  fundamento  da  legalidade  e  legitimidade  do  procedimento  fiscal  que  redundou  na  autuação,  conforme  legislação e normas administrativas que regeriam a matéria, reproduzida  nos autos, fls. 73/74 e 76/84;  2.1.1.­  a  prévia  exigência  de MPF  seria  corroborada  por  decisões  judiciais,  igualmente reproduzidas nas alegações impugnatórias, fls. 86 e 88;  2.1.2.­  a  ausência  de  cópia  do MPF  redundaria  em  nulidade  processual  por  cerceamento do direito de defesa, conforme art.  59,  II,  do Decreto n° 70.235/72 e  art. 2º da Lei n° 9748/93;  2.2.­ desrespeito ao art. 9° do Decreto n° 70.235/72 por inexistência nos autos  de comprovação da compensação que originou a autuação;  3.­  No  mérito  se  insurge  contra  a  penalidade  isolada,  dada  inexistência  de  prova  de  conluio  ou  fraude,  e,  a  seu  entendimento,  possuir  caráter  confiscatório  conforme artigo 150, IV, da Constituição de 1988 e RE640452, do STF, citado nos  autos, fls. 95.  3.1.­ No contexto alega que a coibição do art. 82 da IN n° 900/2008 não tem  envergadura de  lei  e não pode minimizar ao direito de petição; mesmo porque, ao  indeferir  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  a  autoridade  administrativa  suscitou  a  penalidade em total descompasso com fatos e direitos requeridos pela impugnante.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  185/188,  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, retificando a exigência da penalidade imputada.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  195/231  e  234/243), no qual  repisa os argumentos da  Impugnação e contesta os motivos que  levaram à  DRJ a julgar seu pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.   DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 522          4 O  contribuinte  aponta  irregularidade  no  procedimento  fiscal,  a  saber:  ausência de cópia integral do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no processo.   Nesse sentido, o contribuinte alega ser impossível a verificação da legalidade  e  legitimidade  do  procedimento  fiscal  em  comento.  Ainda,  aduz  que  inexiste  senha  à  sua  disposição para a realização da consulta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Dessa maneira, concluiu que teve seu direito de ampla defesa e contraditório  cerceado, ante a ausência da cópia do inteiro teor do MPF, o que caracteriza infração quanto à  inobservância ao princípio da legalidade, pois estaria impedida de analisar todos os elementos  que lhe são imprescindíveis.  Ademais,  cita o Decreto nº 6.104/07, o qual diz que o procedimento  fiscal,  por  parte  da  Secretaria  da Receita  Federal,  se  dará  por  força  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  estabelece  as  informações  essenciais  para  sua  expedição.  Ainda,  cita  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  a  qual  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  seus  procedimentos.  Por  fim,  cita  algumas  jurisprudências.  Diante  disso,  requer  a  nulidade  do  feito  sob  o  argumento  da  preterição  do  direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  rebate  a  alegação  do  contribuinte  no  que  tange  aos  objetivos  e  limites  do  MPF,  uma  vez  que  se  trata  de  instrumento  de  controle  operacional da Receita Federal, não sendo  impeditivo ao procedimento  fiscal,  sobretudo, por  ser indiscutível a competência legal do auditor fiscal para atuar em procedimentos fiscais, bem  como lavrar auto de infração, nos termos legais.  Outrossim, é equivocada a alegação de que a inexistência de MPF implicaria  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Apenas  em  decorrência  de  sua  execução  seria  configurada ou não, a exigência tributária, objeto do processo administrativo a que alude o art.  5º, LV, da CF/88.  Não bastasse tais considerações, cumpre mencionar que o MPF atrelado aos  autos,  consta,  expressamente,  do  auto  de  infração  à  fls.  3,  bem  como  de  fácil  verificação  eletrônica pelo sujeito passivo perante a Receita Federal.  Adicionalmente, as jurisprudências citadas dizem respeito exclusivamente ao  contraditório e ao direito de defesa ante uma exigência administrativa. No caso em comento, o  contribuinte  atestou  o  recebimento  integral  do  feito,  conforme  fls.  61.  Logo,  teve  amplo  conhecimento dos fundamentos legais e materiais da exação fiscal.  Dessa maneira, concluiu que a fiscalização pode examinar a qualquer tempo  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  a  períodos  não  decaídos,  desde  que  devidamente autorizada.   Adicionalmente, explanou que a origem do lançamento fiscal ocorreu devido  a  pretensão  compensatória  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  29783.13413.080811.1.3.02­3630,  o  que  carece  o  argumento  da  inexistência  nos  autos  da  comprovação da compensação, bem como da alegação de descumprimento do art. 11,  IV, do  Decreto nª 70.235/72, por não se tratar de notificação fiscal, mas de autuação fiscal.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 523          5 Pois  bem,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  nesse  ponto,  conquanto  não  restou  demonstrado  o  cerceamento  de  defesa  que  ensejasse  a  nulidade  do  presente feito.  Cumpre  ressaltar  por  oportuno  que  o MPF  representa mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e  que  quaisquer  irregularidades  em  relação  ao  aspecto  meramente  formal  do MPF  não  tornariam  nulo  o  lançamento  conforme  jurisprudência  deste  Colegiado.  Confira­se:  Mandado de Procedimento Fiscal — Ausência. Com efeito, não  obstante  o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  a  eventual  irregularidade  relacionada com a sua emissão, (...) a existência do Mandado de  Procedimento Fiscal de Fiscalização n° 01.2.01.00.2004.00027­ 0,  no  qual  está  prevista  a  realização  das  denominadas  "verificações  obrigatórias",  representadas  pelo  confronto  entre  os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, (acórdão  n° 105­15.952 ­ Relator Wilson Fernandes Guimarães)  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  Ademais,  ressalta­se  que  foram  capituladas,  bem  como  foram  descritos  os  motivos  que  levaram  o  agente  fiscal  a  aplicar  a  penalidade  em  tela,  dando  a  Recorrente  o  conhecimento do objeto da autuação fiscal.  Portanto,  não  foi  vislumbrada  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados,  de  acordo  com  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72. Destarte,  o  auto  de  infração  se  serviu  de  todos  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  invalidando o exercício da ampla defesa no processo.  Dessa  maneira,  os  argumentos  alegados  pela  contribuinte  não  devem  prosperar,  não  restando  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Assim,  julgo  no  sentido de não acatar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.    NO MÉRITO  A  Fiscalização  concluiu  pela  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  aplicou  a multa  prevista  do  art.  18,  caput  e  §2º,  da Lei  nº  10.833/2003  pelos  seguintes motivos, a saber:  1. o crédito pleiteado na DCOMP n° 29783.13413.080811.1.3.02­3630 seria  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apurado  pelo  Lucro  Real.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 524          6 Entretanto,  no  ano­calendário  de  2009,  a  contribuinte  foi  optante  pelo  Lucro  Presumido,  conforme verificado na DIPJ 2010. Ademais, o sujeito passivo apurou, na DIPJ 2010 – Ficha  14A, imposto de renda a pagar nos quatro trimestres de 2009;  2. A contribuinte compensou, na DCOMP de n° 29783.13413.080811.1.3.02­  3630,  dentre  outros  débitos,  débitos  de  IRPJ  referentes  ao  1°  Trimestre  de  2009,  ao  2°  Trimestre  de  2009,  ao  3°  Trimestre  de  2009  e  ao  4°  Trimestre  de  2009.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  apurou  IRPJ  a  pagar  nos  quatro  trimestres  de  2009  e  compensou  estes  débitos  com  suposto saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2009;  3.  Na  Declaração  de  Compensação  em  tela,  a  requerente  informa  que  o  suposto saldo negativo seria originário de três retenções de IRPJ na fonte, sob código de receita  5204,  que  somam R$ 3.971.891,32. Entretanto,  verificou­se  em DIRF que  a  contribuinte  foi  beneficiária  de  retenções  que  totalizam  apenas  R$  115.754,79  no  ano­calendário  de  2009.  Ademais, não consta nenhuma retenção efetuada sob código de receita 5204, nem por um dos  CNPJ  indicados  como  fontes  pagadoras  das  referidas  retenções.  Intimada,  e  reintimada,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  comprovante  das  retenções  que  originaram  o  crédito  pleiteado, nem sequer se manifestou acerca de tais retenções;  4.  A  contribuinte,  intimada,  alega  desconhecer  o  crédito  pleiteado;  5.  A  DCOMP  n°  29783.13413.080811.1.3.02­3630  foi  transmitida  por  terceiro  autorizado  pela  contribuinte em 08/08/2011, dentro do período de validade da procuração eletrônica outorgada;   5. A contribuinte, intimada, alega desconhecer o crédito pleiteado.  Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Isso  porque,  tentou  proceder  ao  cancelamento  da  declaração,  embora  fosse  impedida pelo  sistema da  receita,  por  ter  sido ulterior à  intimação da  empresa para que  esta  apresentasse os documentos comprobatórios quanto ao direito à compensação, por força do art.  82, parágrafo único da IN nº 900/2008.  Ainda,  apresentou  petição  informando  que  admitiu  a  não  existência  do  crédito  tributário,  de  forma  a  reconhecer  a  falha  cometida,  o  que  demonstraria,  em  última  instância, a sua boa­fé.  Primeiramente,  ante  a  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa,  entendo  que esta não merece prosperar, senão vejamos:  Pois  bem,  vejamos  a  capitulação  legal  que  orientou  a  multa  qualificada  imputada pelo fiscal autuante, a qual enquadrou a conduta do contribuinte como falsidade de  declaração e imputou o agravamento de multa, in verbis:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 525          7 (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)"  Entendo, contudo, que não restou caracterizada as hipóteses de fraude, dolo  ou  simulação  do  contribuinte,  sobretudo,  por  não  prejudicar  o  lançamento  fiscal,  bem  como  pelo fato ser de conhecimento da autoridade fiscal.   De plano, pois, afasto a possibilidade de sonegação, fraude ou conluio, pois  tais práticas pressupõe dolo, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Ademais,  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei.  Tal  entendimento,  é  reforçado  pelo  fato  do  contribuinte  ter  pedido  a  desistência da declaração enviada em setembro  de 2013, bem como pelo  reconhecimento do  erro cometido.   Conclui­se,  portanto,  que  no  caso  presente,  o  que  restou  demonstrado  é  a  insubsistência  da  DCOMP  transmitida,  não  havendo  nenhuma  comprovação  no  sentido  de  registros de documentos inidôneos ou fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza.   Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se  considere  doloso,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme  o  artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exacerbada, devendo ser reduzida a 50%, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa aplicada à 50%, art. 74, § 17, da Lei nº  9.430/1996.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro    Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 526          8 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Redatora Designada.  Em que pesem os argumentos efetuados pelo I. Conselheiro Relator, divirjo  do seu voto relativamente à aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 18, § 2º, da  Lei nº 10.833/03.  A  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista  no  art.  18,  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  restringe­se  aos  casos  em  que  a  não­homologação  da  compensação  tenha  como  motivo  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  Veja  a  redação do referido dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Para  todos  os  outros  casos  de  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  penalidade prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 527          9 No caso concreto, a recorrente defende a inaplicabilidade da multa de 150%  face  à  não  comprovação  nos  autos  da  ação  dolosa  e  do  intuito  de  fraude  em  sua  conduta.  Afirma que somente constatou a inexatidão da declaração, transmitida por profissional que não  mais  trabalhava  na  empresa,  quando  intimada  para  esclarecimentos  e  que  o  pedido  de  cancelamento da PER/DCOMP, apesar de impedido pelo sistema, revela o reconhecimento do  erro e demonstra sua boa­fé.  De fato, consta da autuação que, em 04/09/2013, a recorrente tentou efetuar o  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  08/08/2011,  todavia,  referido  pedido não foi aceito pois foi realizado após a contribuinte ter sido intimada, em 29/07/2013, e  reintimada, em 21/08/2013, a apresentar documentos comprobatórios e esclarecimentos acerca  do crédito pleiteado.   O início do procedimento do procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, § 1º,  do Decreto nº 70.235/72, afasta a espontaneidade do sujeito passivo:  Art. 7 O procedimento fiscal tem início com:  [...]  § 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Assim, considerando que o reconhecimento do erro e o conseqüente pedido  de cancelamento da DCOMP somente foram realizados em setembro/2013, ou seja, há mais de  dois  anos do  envio da DCOMP e  sem espontaneidade, pois  efetuados  após  a  intimação para  prestar esclarecimentos, tais atos não são hábeis a demonstrar a boa­fé recorrente. Ao contrário,  a  conduta  dolosa  e  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  revelam­se  pelos  seguintes  fatos  acertadamente apontados pela fiscalização na autuação:  "* O Crédito pleiteado na DCOMP de n° 29783.13413.080811.1.3.02­3630  seria  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apurado  pelo  Lucro Real. Entretanto, no ano­calendário de 2009, a contribuinte  foi optante pelo  Lucro  Presumido,  conforme  verificado  na DIPJ  2010.  Ademais,  o  sujeito  passivo  apurou, na DIPJ 2010 ­ Ficha 14A, imposto de renda a pagar nos quatro trimestres  de 2009;  * A contribuinte compensou, na DCOMP de n° 29783.13413.080811.1.3.02­ 3630, dentre outros débitos, débitos de IRPJ referentes ao 1o Trimestre de 2009, ao  2o Trimestre de 2009, ao 3o Trimestre de 2009 e ao 4o Trimestre de 2009. Ou seja, o  sujeito  passivo  apurou  IRPJ  a  pagar  nos  quatro  trimestres  de  2009  e  compensou  estes  débitos  com  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2009;  *  Na  Declaração  de  Compensação  em  tela,  a  requerente  informa  que  o  suposto  saldo  negativo  seria  originário  de  três  retenções  de  IRPJ  na  fonte,  sob  código  de  receita  5204,  que  somam R$  3.971.891,32.  Entretanto,  verificou­se  em  DIRF  que  a  contribuinte  foi  beneficiária  de  retenções  que  totalizam  apenas  R$  115.754,79  no  ano­calendário  de  2009.  Ademais,  não  consta  nenhuma  retenção  efetuada sob código de receita 5204, nem por um dos CNPJ indicados como fontes  pagadoras  das  referidas  retenções.  Intimada,  e  re­intimada,  a  contribuinte  não  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 528          10 apresentou nenhum comprovante das  retenções que originaram o crédito pleiteado,  nem sequer se manifestou acerca de tais retenções;  * A contribuinte, intimada, alega desconhecer o crédito pleiteado;  * A DCOMP n° 29783.13413.080811.1.3.02­3630foi transmitida por terceiro  autorizado  pela  contribuinte  em  08/08/2011,  dentro  do  período  de  validade  da  procuração eletrônica outorgada."  Dessa  forma,  caracterizada  a  falsidade  da  Declaração  de  Compensação  enviada, tenho por correta a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento e nego  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                    Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.730153/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado, devem ser rejeitados os embargos inominados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2202-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.140  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  DRF­RECIFE/PE­  Interessado  EDUARDO JOSE DE FARIAS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL.   Inexistindo omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado,  devem ser rejeitados os embargos inominados.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos inominados.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 01 53 /2 01 2- 12 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 643          2 Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal  em Recife/PE às fls. 627/630, contra a Resolução nº 1301­000.277, fls. 613/622, que foi assim  relatado:  "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração de fls. 2 a 8, no qual é cobrado o imposto sobre a renda  de  pessoa  física  (IRPF),  relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  13.967.968,63,  acrescido  de  multa  de  lançamento de ofício  (75%) e de  juros de mora, calculados até  28/09/2012,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  31.651.416,91.  2.A ação fiscal foi iniciada por meio do termo de início de fls. 18  a  19,  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  relativos  à  situação  fiscal  no  ano  calendário  de  2007,  e  às  variações  patrimoniais  ocorridas  junto  à  Administradora  Baía  Formosa  S.A,  CNPJ  08.104.051/0001­75,  à  Vale  Verde  Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/000128 e à Legacy  Veículos Ltda, CNPJ 07.591.836/000157.  3.  Conforme  carta  resposta  de  fls.  21  a  25,  o  contribuinte  apresentou documentos, entre eles a 7ª (fls. 40 e 123 a 150)  , a  11ª  (fls.  63  a  74),  a  12ª  (fls.  75  a  85)  e  a 13ª  (fls.  108  a  119),  alterações contratuais da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda,  a ata da assembléia geral da Administradora Baía Formosa de  30/06/2007 (fls. 99 a 107) e o contrato social da Legacy Veículos  Ldta (fls. 151 a 166).  De  acordo  com  a  11ª  alteração  contratual  da  Vale  Verde  Empresas  Agrícolas  Ltda  ocorrida  em  28/06/2007,  o  capital  social da empresa teria sido elevado de R$ 494.539,00 para R$  107.593.000,00,  sendo  R$  13.334.282,73  em  razão  da  incorporação  de  reservas  de  capital  e  R$  93.764.178,27  em  razão da incorporação de lucros acumulados (fls. 65). Em razão  da referida alteração, a participação societária do contribuinte,  mantida  no  percentual  de  99,7434%,  teria  sido  elevada  de  R$  493.270,00 para R$ 107.316.916,00 (fls. 65 a 66).  4.  De  posse  da  referida  documentação  a  fiscalização  emitiu  o  termo de  constatação de  fls.  167 em que  relata  ter havido, por  meio de procedimento  fiscal  autônomo, a glosa do aumento do  capital social da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, no valor  de  R$  93.764.178,27,  entendendo  assim  deva  haver  o  correspondente  ajuste  do  valor  da  participação  societária  do  contribuinte.  5. Em atendimento o fiscalizado forneceu os esclarecimentos de  fls. 169 a 172, anexando a primeira folha do recurso voluntário  interposto pela Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (fls.  179)  ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida  no  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 644          3 julgamento da ação fiscal levada a efeito sobre a empresa acima  mencionadas.  6. A autoridade fiscal, então, lavrou o auto de infração de fls. 2 a  8,  em  virtude  de  ter  sido  constatada  a  seguinte  infração,  conforme  descrita  no  relatório  de  encerramento  de  ação  fiscal  de fls. 187 a 190:  6.1 – ganho de capital na alienação de bens e direitos (omissão  de  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  93.119.790,90  no  ano  calendário de 2007 , fato gerador em 07/2007).  7.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 197 a  234, alegando em síntese que:  7.1  –  que  o  lançamento  é  nulo  por  vício  formal,  em  razão  de  fundamentação  legal  inadequada  e  da  incorreta  identificação  dos fatos, pois o processo fiscalizatório não foi conclusivo.  Que  a  fiscalização  se  valeu  das  supostas  constatações  fiscais  resultantes da autuação referente à Vale verde Empreendimentos  Agrícolas (Vale Verde), em que foram glosados valores contidos  na  conta  de  lucros  acumulados,  sem  especificar  quais  os  fundamentos  pelos  quais  os  valores  lançados  na  conta  da  empresa  não  foram  considerados.  Que  naquele  procedimento  fiscal a autoridade administrativa partiu de um valor de  lucros  acumulados  arbitrado  sem  qualquer  lógica  ou  razão  expressa  para o ano de 2006, desconsiderando todos os lucros auferidos  entre  2003  e  2005,  exercícios  em  que  a  Vale  Verde  havia  apurado IRPJ com base no lucro presumido.  Que, no caso, a própria fiscalização registrou, em seu termo de  encerramento (item III, pág. 7) lucros acumulados em dezembro  de  2006  no  valor  de R$ 93.764.178,27.  Todavia,  sem  qualquer  explicação  plausível  e  sem  nenhuma  demonstração  aritmética,  partiu  de  um  lucro  no  valor  de R$ 12.269.656,19  neste mesmo  mês, desconsiderando os lucros acumulados no montante de R$  81.163.996,38.  Que a Vale Verde mantém duas  formas de  escrituração de  sua  atividade econômica, uma para fins societários e outra para fins  tributários,  do  que  decorre  a  apuração  de  dois  resultados  distintos: o contábil e o fiscal.  Que a opção pela  tributação pelo  lucro presumido não elimina  os lucros acumulados da contabilidade da empresa e no entanto  a  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta  lucros  acumulados,  requisito  para  realizar  o  aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual  no  valor  de  R$  93.764.178,27.  Logo,  não  há  ganho  de  capital  tributável , visto que não cabe falar em inexistência dos valores  lançados na conta de lucros acumulados da escrituração da Vale  Verde.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 645          4 No sentido de demonstrar a improcedência da autuação sobre a  Vale Verde, conforme auto de infração protocolado sob processo  nº 10480.731156/201103, a defesa expõe as razões contidas nos  subitens  III.2.1A  Da  ausência  de  demonstração  clara  e  inequívoca na análise da conta de lucros e prejuízos acumulados  na  empresa  Vale  Verde  (fls.  214  a  218),  e  III.2.1.B  –  Da  impropriedade da tributação dos ajuste credores – postergação e  efeitos no tempo (fls. 218 a 220).  Que  o  procedimento  fiscal  assim  realizado,  ainda  que  mais  simples  e  célere,  afronta  diversos  princípios  constitucionais  tributários, com destaque para os princípios do contraditório, da  ampla  defesa,  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  Que,  em  razão  de  o  lançamento  ser  ato  administrativo  vinculado,  como  exigido  pelo  art.  142  do  CTN,  e  em  razão  do  princípio  da  legalidade, previsto nos arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CF/1988,  e  no  art.  9º,  I,  do  CTN,  é  necessária  a  adequação  dos  fatos  ocorridos  a  um  tipo  legal  específico.  Que  o  auto  de  infração  impugnado  encontra­se  eivado  de  capitulações  vagas  e  imprecisas ferindo, portanto, o princípio da tipicidade fechada.  7.2  o  lançamento  é  nulo  por  vício  formal,  igualmente,  pois  o  autuado apresentou sua declaração de ajuste anual do  imposto  de renda pessoa física (doc. 13 de fls. 386 a 397) relativa ao ano  calendário  de  2007,  com  todas  as  informações  corretas,  tendo  pago  integralmente  o  imposto  apurado,  e  no  entanto  foi  imputada  ao  impugnante  cobrança  de  IRPF  que  se  baseia  em  acervo  probatório  decorrente  de  fiscalização  do  IRPJ  e  da  CSLL;  7.3  –  que  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  decorre  aditivamente  da  utilização  de  prova  emprestada  do  auto  de  infração  lavrado  sobre  a  Vale  Verde,  processo  nº  10480.731156/2011­03.  Que não houve, em relação ao IRPF, procedimento fiscalizatório  conclusivo,  pois  o  lançamento  está  baseado  exclusivamente  em  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  Vale  Verde,  objeto  do  mandado de procedimento fiscal nº 04.2.01.002011018977 (doc.  08),  sem  que  o  impugnante  jamais  tenha  sido  intimado  para  responder  às  indagações  do  agente  fiscal  durante  aquele  procedimento.  Que  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta  lucros  acumulados,  requisito  para  realizar  o  aumento  de  capital  social  registrado  na  11ª  alteração contratual no valor de R$ 93.764.178,27, que acabou  por  ocasionar  o  indevido  lançamento,  evidenciando  a  precariedade das provas.  Cita jurisprudência administrativa em favor de sua alegação.  7.4 – que o vício formal torna nulo o lançamento, ainda, porque  o  impugnante  espera  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado sobre a Vale Verde, processo nº 10480.731156/2011­03,  tornando­se questão “prejudicial ao lançamento ora impugnado,  de maneira que,  se  cancelado, o presente  lançamento perde  seu  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 646          5 substrato  legal  de  validade,  devendo  por  conseguinte,  ser  igualmente cancelado” (fls. 209).  Que a Vale Verde apresentou defesa administrativa, processo nº  10480.731156/201103,  ainda  não  definitivamente  julgada,  obstando  a  definitividade  do  lançamento  contra  ela  efetuado.  Logo,  se  aquela  autuação  é  prejudicial  a  esta,  e  se  ela  for  cancelada, o  lançamento ora  impugnado  também deverá seguir  a mesma sorte;  7.5  que  operou­se  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento do crédito tributário referente a julho de 2007, nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  do  art.  146,  III,  ‘b’,  da  CF/1988,  visto  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  em  25/10/2012.   Que o fato gerador dos ganhos de capital considera­se ocorrido  no mês da alienação e se submete à tributação em separado, não  integrando  o  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.134/1990, do art. 21, § 2º,  da  Lei  nº  8.981/1995  e  do  art.  117,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda.  Que,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação, a  contagem  do prazo decadencial de 5 anos se inicia na data da ocorrência  do  fato  gerador  conforme  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  se  aplicando ao caso o dies a quo previsto no art. 173, I, do citado  Código.  Que  já  houve  pagamento  parcial  do  imposto  de  renda  pessoa  física pelo impugnante relativamente ao ano calendário de 2007,  no valor de R$ 17.145,91, de modo que eventual lançamento do  IRPF no mesmo ano deverá ser considerado residual, aplicando­ se, portanto, a regra prevista no já mencionado § 4º do art, 150  do CTN.  Transcreve  jurisprudencial  judicial  e  administrativa  nesse  sentido;  7.6  –  que,  ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  relativo  à  Vale  Verde,  não  cabe  falar na existência de ganhos de capital na operação societária  realizada  pelo  contribuinte,  pois  não  houve  a  desconsideração  do valor proveniente da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados  utilizado  para  aumento  do  capital  social  da  Vale  Verde  como  informado  pela  própria  fiscalização:  [...]Que,  se  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Vale  Verde  for  considerado  procedente,  a  decisão  terá  reconhecido  que  o  valor  de  R$  93.764.178,27  representa  lucros  acumulados  da  sociedade,  afastando a  tributação da pessoa  jurídica e, consequentemente,  da  pessoa  física,  pois  o  patrimônio  da  Vale  Veserá  aquele  registrado em sua contabilidade.  Que  se,  por outro  lado,  referido recurso  voluntário  for  julgado  improcedente,  será  mantida  a  tributação  sobre  o  valor  de  R$  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 647          6 93.764.178,27,  de  modo  que  o  patrimônio  da  Vale  Verde  será  igualmente aquele registrado em sua contabilidade.  7.7 – que a exorbitante multa de ofício aplicada, no percentual  de  R$  75%  do  imposto,  no  valor  de  R$  10.475.976,47,  possui  caráter confiscatório e desproporcional.  Que  a  multa  exigida  afronta  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  no  art.  150,  IV,  da CF/1988,  como  se  depreende  da  leitura  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  sobre  a  matéria.  Que,  ademais,  a  multa  exigida  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  visa  à  coibição  de  atos  infracionais  lesivos  ao  erário.  Que,  em  face  de  a  autuação  ter  por  base  o  lançamento  fiscal  ainda não definitivo em nome da Vale Verde, contra o qual  foi  interposto recurso voluntário pendente de  julgamento no CARF  representando,  portanto,  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  art.  151,  III,  do  CTN,  ainda  não  se  pode  falar em ato lesivo por parte do impugnante capaz de tipificar a  penalidade.  Que, enquanto não definitivamente julgada a validade do ato que  ensejou a tributação da pessoa jurídica, o Fisco teria o dever de  proceder ao lançamento na pessoa física visando exclusivamente  à  prevenção  da  decadência,  sem  a  incidência  da  multa  nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  7.8 Faz juntados de diversos documentos à impugnação.  7.9  –  que  protesta  pela  juntada  posterior  de  provas,  conforme  previsto no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  7.10  que  reivindica  a  realização  de  diligência  para  esclarecimento de pontos controversos, nos termos dos arts. 16,  18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972;  7.11 – que, por  fim, pede seja acolhida a impugnação para:  (i)  que seja determinada a suspensão do presente processo até que  seja  proferida  a  decisão  administrativa  definitiva  relativa  ao  auto de infração lavrado contra a Vale Verde Empreendimentos  AGrícolas  Ltda,  CNPJ  02.414.858/0001­28;  e  (ii)  que  seja  integralmente cancelado o lançamento.  A  DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  pelo  Acórdão  1139.946,  de  12  de  março  de  2013,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 648          7 Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se  como  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  por  incorporação  de  reservas,  no  que  corresponder  ao  sócio  beneficiário, desde que devidamente contabilizado e tributado do  na pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  LEGALIDADE.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  multa  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  decorrente de falta de declaração e de declaração inexata.  LANÇAMENTO.  FORMALIZAÇÃO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  afastamento  da  penalidade  pressupõe  a  prévia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançamento  por  meio  da  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  ou  ainda,  do  depósito  integral  do  respectivo  crédito,  circunstâncias  que,  quando  inexistentes, não permitem a não incidência da multa.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA.  É lícito à autoridade fiscal valer­se de informações colhidas e as  conclusões produzidas por outras autoridades  fiscais para  efeito  de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos  cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento  do  sujeito  passivo  dando­lhe  oportunidade  para  sobre  elas  se  manifestar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   Ementa: NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 649          8 seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do  auto de infração.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  desatendidos os requisitos legais previstos na sua solicitação.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA.  Não  havendo  competência  para  proceder  ao  agravamento  da  autuação  em  sede  de  julgamento  administrativo  tributário,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  deve  ser  mantido o valor lançado equivocadamente a menor registrado no  auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da  jurisprudência  judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às  partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto  nos casos previstos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto  de  processos,  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar  o processo até sua decisão final.  É o Relatório."  O voto proferido na ocasião foi pela conversão do julgamento em diligência,  cujo teor é abaixo reproduzido:  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  assente  em  lei.  Dele  conheço.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos  se  extrai  dos  competentes  Termo  de  Constatação  do  Auto  de  Infração  e  Contrarrazões apresentadas pela PFN, que o citado contribuinte  era  sócio  na  empresa  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  Ltda, com 99,7434% das cotas da sociedade.  No dia 28 de junho de 2007, os sócios da Vale Verde aprovaram  um aumento de capital da sociedade com a utilização dos saldos  contábeis das contas de reserva de capital e da conta de lucros  acumulados.  Com  isso  o  capital  social  foi  aumentado  em  R$  107.098.461,00, passando a valer R$ 107.593.000,00.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 650          9 Em 30 de junho de 2007, foi admitida na Vale Verde, como sócia  cotista,  a  Administradora  Baía  Formosa  S/A,  que  recebeu  do  sócio Eduardo José de Farias a  totalidade de  sua participação  na  Vale  Verde,  registrada  como  106.339.132  cotas  no  valor  global de R$ 106.339.132,00. Ainda em 30 de junho de 2007, os  acionistas da Administradora Baía Formosa S/A aprovaram um  aumento de capital no montante de R$ 106.015.343,32, mediante  a  emissão de 1.140.784 ações ordinárias nominativas ao preço  de R$ 92,93, subscritas unicamente pelo acionista Eduardo José  de Farias  e  totalmente  integralizadas  por meio  da  entrega  das  cotas  que  detinha  no  capital  social  da  Vale  Verde  Empreendimentos.  Consoante o TVF, no dia 30 de novembro de 2011,  foi  lavrado  auto de infração de IRPJ e CSLL contra a pessoa jurídica Vale  Verde Empreendimentos Ltda, referente ao ano­calendário 2007,  no qual foi constatado que a empresa não tinha saldo de lucros  acumulados para proceder ao aumento de capital realizado em  30/06/2007, no montante de R$ 93.764.18,27.  Diz a fiscalização que:  Assim, o valor do capital da Vale Verde após a décima segunda  alteração  contratual  era  de  R$  13.828.821,80  e  não  R$  107.593.000,00. (...)  Como  o  contribuinte  alienou  à  Administradora  Baía  Formosa  S/A  a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$  12.815.552,49,  e  obteve  em  troca  1.140.784  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  por  R$  106.015.343,32,  houve  um  ganho  de  capital na operação de R$ 93.199.790,90. Esse ganho de capital  não foi oferecido à tributação.  Pois bem, nesta linha, o ora recorrente insurge­se alegando:  "Na fundamentação apresentada no v. acórdão ora combatido foi  sustentado  o  entendimento  de  que  o  Recorrente  teria  obtido  ganho  de  capital  na  alienação  de  suas  quotas  da Vale  Verde  à  Administradora  Baia  Formosa  S/A,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  no  processo  administrativo  10480.731156/2011­03  teria comprovado que o saldo da conta de Lucros Acumulados da  empresa  Vale  Verde  apresentaria  número  negativo,  ou  seja,  prejuízo,  o  que  tornaria  impossível  a  incorporação  de  capital  social  descrita  na  11a.  alteração  contratual  citada  na  descrição  das situações fáticas anteriores à autuação.  ...  Não  poderia  haver  entendimento  mais  desvirtuado,  pois,  em  primeiro  lugar,  é  feito  totalmente  com  base  no  processo  administrativo  10480.731156/2011­03  que  ainda  não  foi  submetido a uma decisão final."  Aduz mais:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 651          10 "que  se  reconhecido  a  impropriedade  da  glosa  da  conta  de  lucros  acumulados  na  empresa  Vale  Verde,  tal  fato,  representaria a desconstituição do presente auto de infração, na  medida  em  que  restará  reconhecido  o  custo  de  aquisição  necessário  para  neutralizar  um  possível  ganho  de  capital  na  alienação  futura  das  quotas  daquela  empresa  por  parte  do  Recorrente."  Deixar claro que, nestes autos a lide diz respeito, tão somente, à  tributação do  ganho de  capital,  não  se  atendo as alegações  de  vícios do auto de infração lavrado contra a empresa Vale Verde  (processo administrativo 10480.731156/2011­03).  Não  obstante,  registre­se,  que  em  pesquisa  no  e­processo  constata­se  que  o  referido  processo  administrativo  restou  julgado por este Conselho, em 08 de outubro de 2013 (Acórdão  1302­001.187),  encontrando­se,  atualmente,  pendente  de  apreciação ao Recurso Especial  interposto pela PFN, quanto a  matéria  lucros  ou  prejuízos  acumulados  (item  4  do  AI),  exatamente  o  que  interessa  ao  deslinde  da  questão  em  apreço  nos autos do presente processo.  Explico:  No  presente  caso,  é  inegável  a  existência  de  alienação  na  operação  pela  qual  o  recorrente  cedeu  suas  cotas  no  capital  social  da  Vale  Verde  para  a  empresa  Baía  Formosa,  tendo  recebido em troca ações dessa mesma empresa, que tinham valor  superior  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  cedidas  (caso  se  confirme glosa no processo da Vale Verde).  No que concerne ao custo de aquisição das cotas da Vale Verde  alienadas pelo recorrente, é importante transcrever o art. 135 do  RIR/99, que dispõe sobre os efeitos do aumento de capital social  por meio da utilização de lucros ou reservas de lucros:  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com  esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo único).  Conforme  preceitua  o  dispositivo  acima  transcrito,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas  de  lucros,  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica sofrerá o reflexo dessa operação.  Assim,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  cotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros  que  forem  consumidos  na  capitalização  da empresa.  Daí  a  dependência  no  resultado  final  do  referido  processo  administrativo nº. 10480.731156/2011­03.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 652          11 Com essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  converter o julgamento do presente processo em diligência para  aguardar,  na  Unidade  de  Origem,  o  trânsito  em  julgado  do  processo principal de nº. 10480.731156/2011­03, retornando em  seguida  a  esta  Corte  Administrativa  para  prosseguimento  do  julgamento."  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  repartição  de  origem  em  05/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  623).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife, então de acordo com os fundamentos antes descritos, requereu que a Turma retificasse  a decisão proferida de modo a desfazer a vinculação entre os processos.   O despacho de admissibilidade destes embargos inominados, assim tratou dos  argumentos  apontados  nos  Embargos  e  a  manifestação  do  Despacho  de  fls.  634/636,  do  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, Waldir Veiga Rocha, como transcrito  abaixo:  "A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Recife/PE  opôs  Embargos Inominados, fls. 627/630, contra a Resolução nº 1301­ 000.277,  fls.  613/622,  que  determinou  “converter  o  julgamento  do presente processo em diligência para aguardar, na Unidade de  Origem,  o  trânsito  em  julgado  do  processo  principal  de  nº.  10480.731156/2011­03”.   Em  apertada  síntese,  verifica­se  que  a  Turma  Julgadora  constatou  que  o  presente  processo  seria  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório  realizado  na  pessoa  jurídica  Vale  Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, procedimento esse cuja  conclusão  teria  sido  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10480.731156/2011­03. O  fundamento para a  decisão de declinar da competência foi, então, o inciso IV do art.  2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) então  vigente, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Entretanto,  de  acordo  com  a  Embargante,  não  há  nenhuma  vinculação  entre  os  processos,  já  que  a  matéria  sobre  julgamento no processo nº 10480.73156/2011­03 (IRPJ e CSLL)  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10880.730153/2012­12  (IRPF).  Transcreve­se  trecho  dos  Embargos:   As  infrações  já  mencionadas  acima  do  processo  nº  10480.73156/2011­03 (IRPJ e CSLL) referem­se:   i) Alteração do resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da  CSLL) sem nenhum efeito no lucro/prejuízo contábil.   ii)  Cobrança  de  ofício  diferenças  de  IRPJ  e  da  CSLL  em  consequência da  falta de tributação de  lançamentos postergados  (com  efeito  tributário)  sem  a  comprovação  do  seu  pagamento  pela empresa.   iii) Ajustes no sistema Sapli da Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB de prejuízos fiscais registrados na contabilidade da  empresa e informados nas DIPJ em valores diferentes.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 653          12 Ressaltamos que para o período de 01/01/2007 a 30/06/2007 não  houve  lançamento,  e  sim  ajustes  (aumento  a  favor  da  empresa)  no  sistema da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – RFB –  Sapli do prejuízo fiscal informado na sua DIPJ; e em relação ao  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  houve  lançamento  de  redução  prejuízo  fiscal,  porém  trata­se  de  período  posterior  ao  aumento de capital não tendo nenhuma repercussão no saldo de  lucros/prejuízos acumulados em 30/06/2007.  DO PEDIDO   Em  face  ao  exposto,  não  existindo  nenhuma  dependência  do  processo  da  pessoa  física  nº  10880.730153/2012­12  com  o  processo na pessoa jurídica nº 10480.731156/2011­03, ou seja, o  julgamento da procedência ou não do auto da pessoa jurídica não  afeta  em  nada  o  auto  na  pessoa,  requer  esta  Delegacia  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa  e. Turma  retifique  a decisão proferia por meio da Resolução nº  1301­000.277  de  modo  a  desfazer  a  vinculação  entre  esses  processos.   Nesses termos, pede deferimento.  Por  sua  vez,  houve  também  manifestação  do  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  Waldir  Veiga  Rocha, que por meio do Despacho, fls. 634/636, entendeu que em  razão  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  inciso  IV  do  art.  2º  do  Anexo  II,  o  processo sob análise não se  inclui entre as  competências da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  mas  sim  entre  aquelas  da  2ª  Seção de Julgamento, conforme inciso I do art. 3º do Anexo II:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  (...)  Conclui o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª  Seção que:  13.  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência,  mas  sim  da  superveniência  de  novo  regimento interno, dispondo sobre a matéria de modo diferente.  14.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado para a 2ª Seção de Julgamento deste CARF para a  análise  de  admissibilidade  dos  Embargos  Inominados  (fls.  627/630)  e,  posteriormente,  no  momento  processual  que  se  mostrar  adequado,  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  De fato, em razão da inexistência de correlação entre o processo  nº  10480.73156/2011­03  (IRPJ  e  CSLL)  e  o  processo  nº  10880.730153/2012­12 (IRPF), além de superveniência de novo  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 654          13 regimento interno processo (Portaria MF nº 343/2015), entendo  que  o  processo  sob  análise  se  inclui  entre  as  matérias  de  competências da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Dessa  forma,  encaminhe­se  os  autos  à  SECAM/2ª  Câmara/2ª  SEJUL  para  que  se  proceda  a  um  novo  sorteio,  dentre  os  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, para relatar."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  Os  embargos  inominados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos os mesmos.  No  presente  caso,  nos  termos  da  Resolução  nº  1301­000.277,  é  inegável  a  existência de alienação na operação pela qual o recorrente cedeu suas cotas no capital social da  Vale  Verde  para  a  empresa  Baía  Formosa,  tendo  recebido  em  troca  ações  dessa  mesma  empresa, que tinham valor superior ao custo de aquisição das cotas cedidas (caso se confirme  glosa no processo da Vale Verde).  No  que  concerne  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  da Vale Verde  alienadas  pelo recorrente, é importante transcrever o art. 135 do RIR/99, abaixo grifado, que dispõe sobre  os efeitos do aumento de capital social por meio da utilização de lucros ou reservas de lucros:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  10,  parágrafo  único).  Conforme  preceitua  o  dispositivo  acima  transcrito,  se  houver  aumento  de  capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição das cotas  ou ações da pessoa jurídica sofrerá o reflexo dessa operação.  Assim, nos  termos da Resolução nº 1301­000.277, o custo de aquisição das  ações ou cotas passará a ser integrado pelos lucros que forem consumidos na capitalização da  empresa. E disso decorre a dependência no resultado final do referido processo administrativo  nº. 10480.731156/2011­03.   Salienta­se que o referido processo ainda não transitou em julgado conforme  consta a seguinte movimentação processual que se extrai do site do CARF, abaixo reproduzido:  23/08/2017 ANALISAR RECURSO ESPECIAL  3ª CÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­DF Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 655          14 23/08/2017 ENTRADA NO CARF  Tipo de Recurso: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data de Entrada: 23/08/2017  Unidade: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF Importa destacar que os embargos inominados apresentados inclusive refere  que haveria impacto no saldo de prejuízo acumulado, vejamos:    Todavia, no último parágrafo da fl. 3 dos embargos inominados, argumenta o  embargante que não haveria  "nenhuma repercussão no saldo  lucros/prejuízos acumulados em  30/06/2007". Entendo que há contradição no que a embargante alega.  Ao meu entender, conforme preceitua art. 135 do RIR/99, já acima transcrito,  se houver aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação.  Assim,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  cotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros  que  forem  consumidos na capitalização da empresa. E disso decorre a dependência no resultado final do  referido processo administrativo nº. 10480.731156/2011­03.  Diante disso, pelo que consta nos autos e pelo que foi dito nos embargos, não  há nada que possa infirmar a Resolução nº 1301­000.277 no sentido de converter o julgamento  do presente processo em diligência para aguardar, na Unidade de Origem, o trânsito em julgado  do processo principal de nº. 10480.731156/2011­03.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos inominados.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 36378.004044/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão, substituindo a ementa referente às contribuições previdenciárias, para: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212/91". (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), João Bellini Junior (presidente).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão, substituindo a ementa referente às contribuições previdenciárias, para: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212/91". (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), João Bellini Junior (presidente).

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2301­005.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ABONOS  PREVISTOS  EM  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  Somente  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário  não  se  sujeita  à  incidência da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 28, §9º,  alínea  “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os  embargos de declaração, para  sanar a omissão,  substituindo a ementa  referente às  contribuições  previdenciárias,  para:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  ABONOS  PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente  desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos  do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212/91".    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 40 44 /2 00 6- 71 Fl. 1416DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente),  Wesley  Rocha,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente),  João  Bellini  Junior  (presidente).    Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  tempestivamente  por  Aperam  Inox  América  do  Sul  S/A  (sucessora  de  Acesita  S/A)  contra  o  acórdão  nº  2301­002.777, de 15/05/2012, cuja ementa é a seguinte (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial.  Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos  legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91.  ABONOS  PREVISTOS  EM  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­005.103  S2­C3T1  Fl. 3          3 O abono pago pelo empregador aos segurados empregados não  integra o salário­de­contribuição, e, como tal, não está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.  A parte dispositiva do julgado encontra­se assim redigida (grifos nossos):  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em analisar e  decidir  o  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram  em anular as decisões de primeira instância, devido ao disposto  no  II,  Art.  59,  do  Decreto  70.235/1972;  b)  em  manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d)  em analisar e decidir o  recurso, nos  termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votaram  em  converter  o  julgamento em diligência; II) Por voto de qualidade: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999,  anteriores  a  12/1999,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  Redatores:  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Adriano  Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Mauro José Silva.  Alega a Embargante que, conforme consta do voto do conselheiro relator, no  que tange ao julgamento quanto à natureza do abono, restou decidido, por maioria de voto, que  esta  parcela  não  integra  a  remuneração. Contudo,  na  parte  dispositiva,  constou  que  foi  dado  provimento parcial, quando, de fato, ele o foi totalmente.  Fl. 1418DF CARF MF     4 Observa que o único voto que analisou expressamente a matéria referente à  incidência do adicional de aposentadoria especial sobre os abonos pagos pelo empregador foi o  do  conselheiro  relator,  dando provimento  ao  recurso voluntário,  dada a  ausência da natureza  remuneratória  do  abono,  não  constando  qualquer  divergência  entre  os  demais  membros  do  colegiado.  Entende que, apesar de o recurso voluntário do contribuinte ter sido provido  para  reconhecer  que  os  abonos  não  integram  a  remuneração,  tal  questão  não  constou  no  acórdão embargado, motivo pelo qual a omissão deve ser suprida.  Requer,  por  fim,  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, a fim de que, sanando­se a omissão apontada, seja extinto integralmente o crédito  tributário autuado.  Por meio do despacho exarado em 25/03/2014, o presidente da turma admitiu  os presentes embargos para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  Embargante  tem  razão  quanto  à  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado, mas não com as consequências que propaga em seus embargos.  Isso porque o voto do relator foi vencedor, por maioria, com relação:  (i) ao  conhecimento e apreciação do recurso voluntário; (ii) à manutenção da multa; (iii) à aplicação  da retroatividade benigna, limitando­se a multa ao previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  o  voto  do  relator  foi  vencido,  por  voto  de  qualidade,  com  relação:  (iv)  à  contagem  da  decadência  de  acordo  com  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN  (prevalecendo  a  regra do  art.  173,  I  do CTN) e  (v)  ao provimento do  recurso voluntário,  no  mérito  (prevalecendo  o  improvimento).  Designada  para  o  voto  vencedor  a  conselheira  Bernadete de Oliveira Barros.  A  conselheira  redatora  deveria  se  pronunciar  sobre  dois  pontos,  quanto  ao  mérito da exigência fiscal. Primeiro, sobre a exposição dos empregados a agentes nocivos no  ambiente  de  trabalho,  capaz  de  justificar  a  cobrança  de  adicional  ao  SAT  para  fins  de  financiamento  da  aposentadoria  especial.  Segundo,  passada  essa  fase,  sobre  a  incidência  do  adicional  ao SAT  sobre  pagamentos  ou  créditos  aos  seus  empregados,  a  título  de  abono  em  acordo coletivo de trabalho, gratificação de retorno de férias e abono regime de trabalho.  O voto vencedor da conselheira redatora cuidou do primeiro ponto, mas foi  omisso com relação ao segundo. A ementa do julgado também não foi ajustada para refletir o  entendimento.  Cabe, portanto, suprir a omissão do voto vencedor. Mas deve­se  respeitar a  decisão  majoritária  do  colegiado  naquela  assentada,  independentemente  do  posicionamento  atual da turma.  Assim, de acordo com o relatório fiscal (efls. 120):  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­005.103  S2­C3T1  Fl. 4          5 2.2.1. ABONO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  Concedidos  mediante  Acordo  Coletivo  celebrado  entre  a  ACESITA  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Siderúrgicas,  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico,  Material  Eletrônico,  Desenhos/Projetos  e  de  Informática  de  Tomóteo/MG e Coronel Fabriciano/MG METASITA, no período  de 2000 a 2004.  2.2.2. ABONO REGIME DE TRABALHO  O  Abono  Regime  de  Trabalho  foi  concedido  mediante  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  celebrado  entre  a  Acesita  S/A  e  o  Sindicato METASITA;  A Cláusula  1.9  deste  Acordo  prevê  um  abono  de  R$  3.642,00,  aos  empregados,  em  compensação  à  implantação  do  novo  regime de  trabalho; em efetivo exercício de seus cargos no dia  da  implantação e que estavam,  em 10/11/2000,  trabalhando no  regime de 6x2, quatro turmas. Este abono foi concedido somente  no estabelecimento CNPJ: 001312.  2.2.3. FOLHA DE PAGAMENTO/RETORNO DE FÉRIAS  Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a ACESITA e o  Sindicato META SITA, preveem que a ACESITA pagará aos seus  empregados, quando da volta do gozo de  férias, o adicional de  RETORNO DE FÉRIAS, corresponde à importância equivalente  ao máximo de 95% da remuneração de  férias,  excluída desta o  adicional previsto no inciso XVII, do artigo 7º , da Constituição  Federal.  Os empregados que não fizerem jus ao gozo de 30 dias de férias,  terão o valor do Retorno de Férias pago proporcionalmente ao  número de dias de direito e não será devido na hipótese de férias  não gozadas e/ou indenizadas. Os empregados que vierem a ser  admitidos  na  ACESITA  a  partir  de  01/11/1998,  não  farão  jus  RETORNO DE FÉRIAS. ’  Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, somente o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário  não  se  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, o que não parece ser o caso. Por  isso, o  recurso voluntário deve ser  rejeitado  nessa parte.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração,  com o objetivo de sanar a omissão no voto vencedor.  A ementa do julgado passam a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  Fl. 1420DF CARF MF     6 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial.  Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos  legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONOS PREVISTOS  EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se  sujeita à  incidência da  contribuição previdenciária, nos  termos  do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                            Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­005.103  S2­C3T1  Fl. 5          7   Fl. 1422DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.908047/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.941
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.908047/2011­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 7/ 20 11 -3 7 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

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6890609 #
Numero do processo: 13116.901589/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901589/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.938  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 89 /2 01 2- 51 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.570,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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