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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9218221 #
Numero do processo: 10380.902750/2016-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao frete, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 50 /2 01 6- 10 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao frete, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 135 a 155), interposto pela Fazenda Nacional, em 17 de março de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.602 (e-fls. 120 a 133), de 29 de janeiro de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 159 a 166) o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 170 a 181), em 9 de junho de 2021. Pede o não conhecimento, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. Quanto a segunda matéria, possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, entendeu-se, que mesmo que se trata de gasto posterior à produção propriamente dita, há sim a possibilidade da tomada de crédito. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que essas despesas com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida, sem reparos. Entende-se que o deslocamento dos bens acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte integra ainda o processo produtivo, não há como desconsiderar que esse deslocamento dos bens, antes da venda ao consumidor, esteja excluído do processo produtivo. Salienta-se que estes serviços são essenciais e relevantes nas atividades produtivas desenvolvidas pelo Contribuinte de jure e que se trata de um tributo não-cumulativo. Assim, dá direito à crédito sobre os custos dos fretes para transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-007.098, de relatoria do il. conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 (...) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3o, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional neste ponto. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: Com efeito, o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido controle, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo contribuinte. A empresa não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem retificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, sem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria. Aceitar tal situação seria o mesmo que aceitar a compensação de créditos tributários sem o registro da devida declaração de compensação, devendo a Administração se satisfazer com a mera existência de pagamento a maior em competências passadas. Ora, se a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Transcrevo trecho da Informação Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma.” No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, que esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902750/2016-10 créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.914130/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 522/527). O presente processo decorre das Declarações de Compensação (DComp) nº 38436.64313.221208.1.7.03-3854 e 31361.49726.310508.1.3.03-0105, nas quais a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a Saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 42.096,15, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 494, emitido pela autoridade administrativa em 03 de janeiro de 2013, reconheceu-se, parcialmente, o direito creditório invocado pela Recorrente uma vez que a parcela confirmada das retenções que comporiam o saldo negativo compensado excederia a CSLL devida no referido trimestre, em apenas R$ 14.552,10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 14 13 0/ 20 12 -3 4 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.914130/2012-34 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/5), na qual alegou estar juntando aos autos planilha e notas fiscais que comprovariam as retenções não confirmadas na decisão administrativa. Na decisão de primeira instância, apontou-se que o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, emitido pela fonte pagadora, é o documento hábil, por excelência, a atestar a existência da redução dos tributos. Não obstante, em atenção ao princípio da verdade material, é admitido que, na ausência deste, a comprovação seja realizada por um conjunto de outros documentos, desde que robustos. Os julgadores constataram que as informações constantes das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRF) comprovariam uma parcela adicional de R$ 18.601,50 do saldo negativo compensado. Quanto ao valor ainda a ser comprovado, apontaram que os comprovantes de rendimentos apresentado pela Recorrente não trariam prova de nenhum valor adicional, e que a mera apresentação das notas fiscais não era meio hábil à comprovação. O cerne da fundamentação está contido no seguinte excerto da decisão: A defesa tenta suprir a falta do documento prescrito em lei, apresentando cópia de notas fiscais. A retenção é ato da fonte pagadora e não do beneficiário do pagamento. A emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço não caracteriza a retenção de imposto. As notas-fiscais, por si só, não são suficientes para provar o valor da efetiva retenção ocorrida no período. Elas não permitem concluir se a receita nelas destacada foi paga (fato gerador da retenção), quando foi recebida (momento da retenção), nem o valor líquido efetivamente recebido (valor da retenção). Várias das notas ficais trazidos, embora emitidas no trimestre em análise, informam vencimento no trimestre seguinte. Só pode ser deduzida da CSLL devida no 3º trim./2006 a retenção comprovadamente sofrida no mesmo período de apuração. Os valores retidos a título de contribuições só podem ser deduzidos do devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção (§ 2º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, e o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004). No caso da CSLL, considera-se ocorrida a retenção no momento do pagamento da receita, seja por órgão publico federal, seja por pessoa jurídica de direito privado (arts. 30 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 533/537, no qual a Recorrente alega que teria atendido a todas as intimações expedidas pela autoridade administrativa, “nos exatos termos do que foi pedido”. Sustenta, então, haver apresentado Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, notas fiscais originais e Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 2006. Afirma que os julgadores administrativos teriam desprezado as referidas provas e se valido apenas das informações contidas em DIRF. Finaliza, então, pugnando pelo reconhecimento do direito creditório compensado. É o Relatório. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.914130/2012-34 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 05 de novembro de 2019 (fls. 529/530), tendo apresentado seu Recurso, em 05 de dezembro do mesmo ano (fl. 531), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pela responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A controvérsia posta nos autos diz respeito à comprovação das retenções, a título de CSLL, que formariam o saldo negativo compensado pela Recorrente. Com a Manifestação de Inconformidade, foi apresentada planilha elaborada pela Recorrente, juntamente com Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras e Notas Fiscais de Serviços (fls. 20/492). Os referidos elementos de prova foram examinados pelos julgadores de primeira instância, que sobre eles manifestaram o seu juízo, acatando as retenções comprovadas por meio de DIRF, apontando que os comprovantes de rendimentos não atestariam a existência de nenhum novo montante de retenção, e rejeitando que a prova possa ser realizada, exclusivamente, por meio da apresentação de notas fiscais. A Recorrente alega que havia apresentado, ainda, em decorrência de intimação, os seus Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 2006. Não há qualquer registro de tal fato nos autos, e a alegação não é comprovada pela Recorrente. De toda sorte, com o Recurso Voluntário, trechos dos mencionados livros contábeis são apresentados, com o registro do recebimento em contas bancárias de valores referentes aos serviços prestados. Há ali a descrição das Notas Fiscais relacionadas à cada registro, de modo que seria possível efetuar o batimento com o valor das notas fiscais, para conferir se o valor recebido confere com o valor líquido após as retenções informadas nos documentos fiscais apresentados. Para este julgador, contudo, permanece a dúvida acerca de se os registros refletem exatamente o montante que ingressou nas contas bancárias da Recorrente, já que os extratos bancários não foram apresentados. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.914130/2012-34 Além disso, não há nos autos a cópia da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de modo a se certificar que as receitas correspondentes às retenções relacionadas às notas fiscais teriam sido submetidas à tributação. Embora os referidos elementos de prova pudessem/devessem ter sido apresentados com a Manifestação de Inconformidade, conforme prescrição constante do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é admissível se conhecer das provas juntadas neste momento, com base no §4º, alínea “c”, do mesmo dispositivo legal, entendendo-se que a Recorrente se contrapõe aos argumentos lançados na decisão recorrida. De outra parte, sendo impossível a estes julgadores obterem os documentos acima apontados, justifica-se a conversão do julgamento em diligência, de modo a que o processo retorne à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que a autoridade administrativa: (1) Intime a Recorrente a apresentar a íntegra do Livros Diário/Razão relativos ao ano-calendário de 2006, bem como os extratos de suas contas bancárias, e a apontar, nestes últimos documentos, em que folhas constam os registros das receitas relacionadas às notas fiscais que comprovariam as retenções que compõem o saldo negativo compensado nas Declarações de Compensação (DComp) tratadas nos presentes autos; (2) Junte aos autos a cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2005 apresentada pela Recorrente; (3) À luz dos elementos demandados nos itens anteriores (e de outros que entender cabíveis juntar aos autos de ofício ou mediante intimação à Recorrente a apresentar), elabore relatório conclusivo acerca da existência, da submissão das receitas correspondentes à tributação e da possibilidade de inclusão das retenções relacionadas às notas fiscais apresentadas pela Recorrente, no saldo negativo compensado nas DComp tratadas nos presentes autos; (4) Intime a Recorrente, para, querendo, pronunciar-se, no prazo de 30 (trinta) dias acerca do conteúdo do relatório acima mencionado; (5) Transcorrido o referido prazo, apresentada ou não manifestação por parte da Recorrente, devolva os autos para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.729811/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de promessa de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. A condição suspensiva é a que subordina as consequências jurídicas acordadas a evento futuro e incerto. A regularização da matrícula do imóvel, ainda que em prazo certo e determinado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis não caracteriza condição suspensiva. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, e caso tenham sido assim consideradas, descabe sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a restituição dos valores pagos.
Numero da decisão: 1301-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro(a) declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de promessa de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. A condição suspensiva é a que subordina as consequências jurídicas acordadas a evento futuro e incerto. A regularização da matrícula do imóvel, ainda que em prazo certo e determinado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis não caracteriza condição suspensiva. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, e caso tenham sido assim consideradas, descabe sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a restituição dos valores pagos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro(a) declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T11:19:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T11:19:01Z; Last-Modified: 2022-04-18T11:19:01Z; dcterms:modified: 2022-04-18T11:19:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T11:19:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T11:19:01Z; meta:save-date: 2022-04-18T11:19:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T11:19:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T11:19:01Z; created: 2022-04-18T11:19:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-04-18T11:19:01Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T11:19:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.729811/2017-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.006 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2022 Recorrente CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de promessa de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. A condição suspensiva é a que subordina as consequências jurídicas acordadas a evento futuro e incerto. A regularização da matrícula do imóvel, ainda que em prazo certo e determinado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis não caracteriza condição suspensiva. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, e caso tenham sido assim consideradas, descabe sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a restituição dos valores pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro(a) declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 98 11 /2 01 7- 79 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que confirmou teor do Despacho Decisório DRF/FOR/Seort, de 21/02/2018 (fl. 259 a 268), no qual fora indeferida parcialmente a restituição de crédito no valor de R$ 1.732.864,66 correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2014, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 10433.49160.150916.1.6.02- 6156. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 393 e ss): Trata-se de apreciar Manifestação de Inconformidade apresentada em 13/04/2018 (fls. 278 a 292), onde a empresa acima qualificada insurge-se contra o Despacho Decisório DRF/FOR/Seort, de 21/02/2018 (fl. 259 a 268), no qual fora indeferida parcialmente a restituição de crédito no valor de R$ 1.732.864,66 correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2014, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 10433.49160.150916.1.6.02-6156. A empresa apurou, por meio de Escrituração Contábil Fiscal-ECF Retificadora do período de apuração 01/01/2014 a 31/12/2014, entregue em 15/09/2016, um Saldo Negativo de IRPJ de R$ 1.732.864,66, objeto do Pedido de Restituição. Em decisão judicial proferida no processo nº 0814410-08.2017.4.05.8100, em trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará, o douto magistrado determinou que a Receita Federal do Brasil procedesse à análise do pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Constatada que na Demonstração do Lucro Real foram procedidas “Outras Exclusões” correspondentes a R$ 7.019.827,40, a empresa foi intimada a justificar tais exclusões na determinação da base de cálculo do IRPJ e na consequente formação do referido Saldo Negativo do IRPJ. A empresa informou que havia firmado, em 31/10/2014, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel pertencente ao seu ativo imobilizado com a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Nos termos da Cláusula Segunda do referido contrato ficou ajustado o preço de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) pagos à vista, como sinal, e o saldo remanescente pago em quinze parcelas mensais de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), vincendas a partir de 30/11/2014. Em sua Manifestação de Inconformidade, a fl. 281, a vendedora esclarece que o imóvel fora adquirido da Imobiliária Leonel Jucá Ltda. por meio de escritura pública datada de 17/10/1985. Entretanto, a operação de aquisição fora garantida por nota promissória, em caráter pró solvendo, no valor total da aquisição, de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), com vencimento para 30/01/1986. Nesta hipótese, o título (nota promissória) ficou vinculado à própria escritura e a propriedade plena somente se aperfeiçoaria com a solvência da nota promissória. Por força dessa condição, o imóvel ficou gravado com restrição de futuras vendas ou onerações de quaisquer espécie, nos termos do registro R.01/39.693 na matrícula do imóvel. Informa que, embora a Ceará Segurança de Valores tenha solvido a dívida à época, não promoveu a atualização do referido registro na matrícula do imóvel, o que veio a criar dificuldades para a empresa por ocasião da venda do referido imóvel para a Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda., em 2014. Por tal motivo, foi inserido no Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 contrato de promessa de compra e venda do imóvel, firmado em 31/10/2014, uma condição suspensiva, na qual a vendedora comprometeu-se a registrar a baixa daquela nota promissória na matrícula do imóvel, liberando-o para a venda. Assim, as partes, de comum acordo, estipularam como cláusula suspensiva da promessa de compra e venda a baixa ou o cancelamento da nota promissória pró solvendo existente no R.01 da matrícula 39.693, do referido imóvel. É do que trata o Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do referido contrato (fl. 192 destes autos). Parágrafo Segundo: Obriga-se a Promitente Vendedora a realizar a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória pró-solvendo existente no R.01 da matrícula 39.693 (Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Fortaleza/CE), restando pactuado, como condição suspensiva deste, que a presente Promessa de Compra e Venda somente produzirá efeitos após a averbação de baixa/cancelamento/quitação da citada nota promissória, vez que o registro da escritura pública somente poderá ser realizado após tal evento. Referida cláusula, segundo afirma a manifestante, fora inserida para resguardar os interesses da promitente compradora, haja vista que, sem dar quitação à exigência inserida no registro de imóveis, a venda não poderia ser efetivada, dada a precariedade da propriedade pela promitente vendedora. A manifestante afirma que, dadas as dificuldades enfrentadas pela vendedora na obtenção do recibo de quitação da nota promissória, cujo pagamento houvera sido realizado há trinta anos, inclusive pelo fechamento da empresa vendedora (Imobiliária Leonel Jucá Ltda.), acordaram, vendedor e comprador em estipular uma data limite para resolverem a pendência. A Ata da Reunião foi colacionada à fl. 352. Neste aspecto, informa à fl. 283: Oportuno dispor que as partes (Requerente e CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA.), haja vista a dificuldade para implemento da condição, e valendo-se da ‘Cláusula Sétima – Da tolerância’ do referido instrumento, que dispõe acerca de eventual demora, atraso ou omissão da Requerente no cumprimento de quaisquer das obrigações, reuniram-se, em 18 de maio de 2015, consoante Ata de Reunião anexa (DOC.07), em que resolveram estabelecer prazo limite de 29 de maio de 2015, para ajuizamento de demanda judicial com a finalidade de regularizar a matricula do imóvel objeto da problemática, além do comprometimento de dispêndio de esforços visando obtenção decisão de apreciação do juízo até 29 de julho de 2015, sob pena de suspensão dos pagamentos até a regularização do assunto. A empresa ajuizou a ação judicial n° 164150-31.2015.8.06.8100 na 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, cuja sentença (copiada à fl. 283) reconheceu a prescrição da citada nota promissória. Afirma que a sentença foi prolatada em 29/02/2016, tendo sido o 1° Ofício de Registro de Imóveis intimado da decisão judicial em 27/04/2016. A esta altura, entretanto, informa a manifestante, que os pagamentos restaram suspensos a partir da 9ª Parcela, com vencimento para 30/07/2015, por meio de Notificação Extrajudicial de fls. 334 a 335. Informa à fl. 284, ainda, que: Ocorre que nesse interregno, a CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA, ultrapassados os prazos estipulados em comum acordo no contrato e na reunião supramencionada, notificou extrajudicialmente (DOC.10) a ora Requerente, protocolado e registrado em 04/04/2016 no 2º Ofício Registro de Títulos e Documentos, para informar desfeito o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 31 de outubro de 2014, nos termos do art. 418 do Código Civil. O negócio foi então desfeito nos termos do Distrato de fls. 198 a 200 e os valores até então recebidos tiveram sua devolução pactuada. Com intuito de oferecer uma visão cronológica dos eventos então relatados, a manifestante ofereceu à fl. 284 o seguinte quadro: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 A manifestante informa que por ocasião do recebimento do sinal, bem como das oito parcelas subseqüentes, ofereceu à tributação o ganho de capital embutido em cada recebimento, nos termos em que estipulado no art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, cuja base legal é o art. 31 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. A seguir, considerando que não se implementou a condição suspensiva prevista no contrato de promessa de compra e venda, a empresa promoveu a retificação das ECF – Escrituração Contábil Fiscal dos anos-calendário de 2014 e 2015, no sentido de expurgar os referidos ganhos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que originou o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição. Apreciadas as razões apresentadas pela empresa o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, por meio do Despacho Decisório de fls. 259 a 268, deferiu parcialmente o pleito, recalculando o Lucro Real e o pleiteado Saldo Negativo do IRPJ, a partir das informações da ECF, bem como das antecipações de imposto (estimativas e IRRF) obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal, em confronto com o devido no Ajuste Anual, de acordo com as tabelas de fls. 266 e 267 a seguir reproduzidas. Conforme se observa, não foram admitidas as “Outras Exclusões” na determinação do Lucro Real, no valor de R$ 7.019.827,40, cuja origem fora informada pela manifestante como sendo a exclusão dos ganhos de capital na venda do ativo imobilizado cujo negócio se desfez por não se ter implementado a condição suspensiva pactuada no contrato de promessa de compra e venda. Citando doutrina e jurisprudência, justifica a autoridade a quo que a condição pactuada naquele contrato não preenche o requisito de incerteza do evento futuro, característica essencial da pretensa condição suspensiva. Acrescenta: “não há como admitir que se estabeleceu uma condição suspensiva. E, mesmo que assim fosse, a cláusula haveria de ser considerada potestativa, eis que retira toda a eficácia do ato, sujeitando uma das partes ao total arbítrio da outra.” Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 Foi ajustada também a linha correspondente a “Outras Adições”. A autoridade fiscal recalculou o valor do custo contábil do imóvel que houvera sido restabelecido pelo contribuinte por meio de adição do seu custo integral (R$ 1.028.316,00) no ano- calendário de 2014. Como a autoridade fiscal entendeu que os ganhos de capital não poderiam ser excluídos, o custo contábil do imóvel não deveria ser adicionado e sim, excluído, mas em valor proporcional aos recebimentos do período, ou seja, R$ 483.080,80 em 2014 e R$ 545.235,20 em 2015. A partir de tal entendimento, a DRF de Fortaleza não admitiu a exclusão dos ganhos de capital anteriormente adicionados na Demonstração do Lucro Real e decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório no valor original de R$ 114.216,61. Cientificada do Despacho Decisório (fls. 102 a 106), em 13/04/2018, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, as seguintes razões além daquelas já relatadas. 62. Conforme já ressaltado, os negócios jurídicos celebrados com condições suspensivas somente reputam-se perfeitos e acabados no momento de sua implementação, inclusive para fins de tributação, consoante dispõe os arts. 116 e 117 do CTN. [...] 64. Nesse sentido, é que os valores recebidos a título de adiantamento de uma operação com condição suspensiva (que ainda não se concretizou), não devem ser levados em consideração na apuração prematura de um ganho de capital. [...] 66. Acredita a Requerente que tenha comprovado devidamente a inexistência de fato gerador de apuração no ganho de capital, motivo pelo qual faz jus à restituição dos valores recolhidos a tal título. 67. Por consequência do exposto, no tocante a contabilização da baixa do imóvel proporcional ao valor recebido por período, importa a Requerente dispor que o não atendimento em sua integralidade dos termos exigidos pela legislação tão somente traria prejuízos ao Fisco se o negócio jurídico em referência tivesse sido concretizado. [...] 69. Diante do exposto, considerando a inexistência do fato gerador do IRPJ e da CSLL enquanto não houvesse sido cumprida a cláusula suspensiva em epígrafe, os valores contabilizados na conta “42101.0001 – Ganhos na Alienação de Imobilizado” como receitas recorrentes da alienação do referido imóvel foram excluídos da apuração do IRPJ e da CSLL nos anos em que contabilizados ou seja R$ 7.019.827,40 (sete milhões, dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) excluídos em 2014, cujos lançamentos contábeis constam no razão anexado (DOC.11); e R$ 6.219.598,19 (seis milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) excluídos em 2015, cujos lançamentos contábeis constam no razão anexado (DOC.12). 70. Desta forma, referidas receitas, em cumprimento da referida cláusula suspensiva, foram excluídos da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme evidenciado nos Registros M300 e M350 das ECF´s dos anos-calendários de 2014 (DOC.13) e 2015 (DOC.14). 71. Corroborando com a não concretização do negócio, a Requerente demonstra o Razão da conta ‘Ajuste de Exercícios Anteriores’ (Conta do Patrimônio Líquido) dos anos-calendários de 2016 e 2017 (DOC.15), evidenciando as devoluções dos valores Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 pagos em decorrência do negócio distratado (a crédito de conta de BANCO e débito da conta de ajustes de exercícios anteriores), em consonância com o que determina o CPC nº 23. 72. Desta forma, considerando que os lançamentos de desfazimento do negócio foram feitos em conta do Patrimônio Líquido (Ajustes de Exercícios Anteriores), e não em conta de resultado (conta de despesa) não há que se falar em adição de tais valores, nem tampouco em controle na Parte B do e-Lalur e e-Lacs, uma vez que os valores transitaram em conta patrimonial (que não afeta o resultado/lucro do período). 73. Conforme demonstrado, não se trata de situação de diferimento de tributos, mas sim de não incidência em decorrência de cláusula suspensiva no contrato celebrado, de modo que que tais receitas não foram oferecidas posteriormente à tributação, haja vista o desfazimento do negócio. Alega que deve a administração tributária buscar a verdade material insculpida nos fatos relatados, cujos documentos probatórios anexa aos autos e, alfim, requer: 82. Pelo exposto requer-se, com a presente Manifestação de Inconformidade, reforma do Despacho Decisório guerreado, para reconhecer a integralidade do crédito de Saldo Negativo IRPJ referente ao exercício de 2015 – ano-calendário 2014, pleiteado através do Pedido de Restituição em comento, e, por consequência, a homologação de eventuais compensações a ele vinculadas, por ser medida de inteira JUSTIÇA! É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 393 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de promessa de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. A condição suspensiva é a que subordina as consequências jurídicas acordadas a evento futuro e incerto. A regularização da matrícula do imóvel, ainda que em prazo certo e determinado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis não caracteriza condição suspensiva. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, e caso tenham sido assim consideradas, descabe sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a restituição dos valores pagos. Cientificada da decisão de primeira instância em 03/03/2020 (e-fl. 412) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/06/2020 (e-fl. 284), em que repete os argumentos já apresentados, e destaca: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 - o voto vencedor que ensejou a prolação do Acórdão Recorrido vacila em identificar de forma precisa os institutos tratados, confundindo a condição suspensiva que regula o caso ora com termo, ora com condição resolutiva. - o comando prescrito na Cláusula Segunda do Contrato Venda (Doc. 5), especialmente no seu Parágrafo Segundo, determinava que se a RECORRENTE não efetuasse o registro do imóvel em seu nome, o negócio jurídico seria cancelado. Ou seja, a conjunção depreendida determinava claramente uma relação condicional, e não uma relação temporal (característica das cláusulas resolutivas e expressas pela conjunção enquanto). - tem-se que a norma depreendida é: se a RECORRENTE não regularizar o registro do imóvel até a data encetada, o negócio será cancelado, ou seja, em momento algum a CANADÁ adquiriu o direito à propriedade, verificando-se uma relação condicional, e não o fato certo de que a regularização transferiria a o direito à promitente compradora. - Quanto ao argumento de que a RECORRENTE já haveria recebido mais de dois terços do valor do contrato, verifica-se que o argumento é manifestamente fraco, pois não guarda qualquer relação com a demanda, cujo cerne é demonstrar se cláusula debatida é resolutiva ou suspensiva e consequentemente, identificar qual dos incisos do Art. 117 do Código Tributário Nacional (CTN) seria aplicável ao caso. - Ora, evidenciado que o caso trata de cláusula suspensiva, pois a obrigação assumida foi a de transferir a propriedade de imóvel em momento futuro e incerto, já que dependente do saneamento do registro do imóvel, obviamente se trata de situação jurídica. Do mesmo modo, pelo exposto, é evidente que por se tratar de cláusula suspensiva, a norma jurídica aplicável é a decorrente do Art. 117, inciso I, do CTN. Isso porque a hipótese de incidência do tributo - e, consequentemente, o fato gerador da obrigação tributária - somente se materializaria com a transferência do direito, que aconteceria em momento futuro e incerto, por definição legal dos Arts. 121 e 125, do CC/2002. - Nesse sentido, as parcelas pagas pela CANADÁ consistem, tão somente, em mera expectativa de direito, e não em direito adquirido; - Finalmente, quanto à premissa de que o contrato autorizava a CANADA a se imitir na posse e realizar benfeitorias no imóvel, ela também não merece prosperar, por ir evidentemente de encontro a lei. Ora, por definição legal, a condição suspensiva permite a prática de atos de conservação do direito objeto do negócio jurídico, sem efetivamente transmitir o direito, nos termos do Art. 125 do CC/02, (...) É exatamente o que aconteceu in casu: a CANADÁ imitiu-se na posse do imóvel objeto do contrato e estava construindo benfeitorias, adequando-o à utilização que futuramente viria a lhe destinar. Porém, a propriedade de bem imóvel somente se verifica quando alguém pode gozar, reaver, usar e dispor do bem, perfectibilizando sua transmissão apenas com o efetivo registro no CRI competente, nos termos dos Arts. 1.227 e 1.228 do CC/02. Portanto, embora a CANADÁ detivesse a posse do imóvel usando e gozando da coisa, não era efetivamente proprietária do bem, já que não podia dispor nem o reaver. - Nesse sentido, ao se deparar com situação análoga, a Administração Tributária fundamentou-se nos elementos acidentais do negócio jurídico -focando na distinção entre termo e condição suspensiva - para responder a Solução de Consulta COSIT 205/2018 elaborada por instituição financeira a respeito da incidência de IRPJ e CSLL quando do aumento de capital; - Esse entendimento foi observado pelo Relator do caso na DRJ, em seu Voto, equivocadamente, vencido. Considerando o disposto nas Portarias CARF nºs 8112, de 20 de março de 2020, e 10.199, de 20 de abril de 2020, além da Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, que Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 suspenderam os prazos processuais no âmbito do CARF, .o processo foi encaminhado a este CARF (e-fl. 522). Em 11/11/2021 foi registrada a Solicitação de Juntada (e-fl. 523) de Mandado Judicial referente a Mandado de Segurança Cível / número: 1069654-42.2021.4.01.3400 em que a autoridade judicial decidiu (e-fl. 524 e ss): Ante o exposto DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada, que proceda ao regular julgamento do recurso ordinário referente ao processo nº 10380.729811/2017-79, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão via mandado. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se Recurso voluntário referente a pedido de restituição de crédito no valor de R$ 1.732.864,66 correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2014, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 10433.49160.150916.1.6.02-6156. A empresa informou que firmou, em 31/10/2014, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel pertencente ao seu ativo imobilizado com a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda e apurou ganho de capital. Mas alega que a condição suspensiva que instruía o contrato não foi cumprida, motivo pela qual o contrato não pode ser considerado para efeito de caracterizar o fato gerador do tributo. Na condição ou cláusula suspensiva (art. 125 do Código Civil) o negócio jurídico está submetido a um evento futuro e incerto que, não ocorrendo, não gera a aquisição do direito Na condição ou cláusula resolutiva (art. 127 do Código Civil) o negócio jurídico vigorará plenamente desde sua constituição, mas, verificando-se a condição o direito se extingue. No caso presente entendeu a decisão de primeira instância que ficou caracterizada condição resolutória na venda do imóvel (condição aperfeiçoada só após a assinatura do contrato de promessa e compra e venda), referente à regularização do registro do imóvel. Tal caracterização obrigaria ao pagamento dos tributos referentes ao ganho de capital pela Recorrente/Vendedora desde a assinatura do contrato. Protesta a Recorrente contra os argumentos da autoridade administrativa tributária, que entendeu caracterizado o negócio como perfeito e acabado, para os efeitos fiscais já a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Fundamentou aquela Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 autoridade nas seguintes constatações: a) que já houvera a Recorrente recebido mais de dois terços do valor do contrato; b) que a CANADÁ imitiu-se na posse do imóvel objeto do contrato e estava construindo benfeitorias, adequando-o à utilização que futuramente viria a lhe destinar. Tais argumentos, segundo a Recorrente, não guardariam qualquer relação com a demanda, cujo cerne seria demonstrar se a cláusula debatida é resolutiva ou suspensiva e consequentemente, identificar qual dos incisos do Art. 117 do Código Tributário Nacional (CTN) seria aplicável ao caso. Assim dispõe o CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A interpretação dos efeitos jurídicos e tributários do negócio não podem prescindir da análise dos fatos que acompanharam a assinatura do contrato. A decisão recorrida aponta contradições evidentes nos elementos colhidos nos autos que demonstram terem as partes agido como se entendessem a cláusula, que requeria do Vendedor/Recorrente o registro definitivo do imóvel, como condição resolutória, apesar de terem-na nomeado de “condição suspensiva”. E entre estas contradições evidentes constam justamente a emissão da posse, o montante desembolsado pela promitente compradora e a própria apuração do ganho de capital. Dos R$ 20.000.000,00 ajustados como preço total do imóvel, a Impugnante já havia recebido, até a sustação dos pagamentos, R$ 13.239.425,59, mais de 66% do valor total. Além disso, a CANADÁ imitiu-se na posse do imóvel objeto do contrato e estava construindo benfeitorias, adequando-o à utilização que futuramente viria a lhe destinar. Estas constatações levam a concluir que o negócio já provocava seus efeitos. Some-se que as partes não estipularam uma data limite para que a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória (constante do registro da operação de compra prévia) ocorresse. Apenas, posteriormente, mais de seis meses depois da primeira assinatura, estabeleceram prazo para ajuizamento de demanda judicial e de apreciação do juízo. Contudo, o não cumprimento de tais prazos implicaria na suspensão dos pagamentos e não no distrato. Por fim, e como já citado, temos a cláusula terceira do contrato, que transferiu a posse do imóvel e a autorização para a realização de obras e benfeitorias desde a assinatura da promessa de compra e venda que demonstra ter-se concretizado a venda do imóvel. Afirma a Requerente que ao se deparar com situação análoga, a Administração Tributária fundamentou-se nos elementos acidentais do negócio jurídico focando na distinção entre termo e condição suspensiva - para responder a Solução de Consulta COSIT 205/2018 elaborada por instituição financeira a respeito da incidência de IRPJ e CSLL quando do aumento Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 de capital. A respeito da distinção afirma a Recorrente, para tentar convencer de que havia condição suspensiva da eficácia do negócio de compra e venda do imóvel, e não condição resolutória ou termo (que subordinaria a sua eficácia do negócio a um evento futuro e certo): Conforme se depreende do Art. 121 do CC/2002, a condição consiste em um ato jurídico voluntário que subordina a verificação, ou a não verificação, do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Desse modo, pode-se falar em condição suspensiva e resolutiva (ou resolutoria). A condição suspensiva é aquela que, enquanto não verificada, impede que o negócio jurídico gere efeitos, vedando a transmissão de direitos, nos termos do Art. 125 do CC/02. Já a condição resolutiva é aquela que, enquanto não verificada, não traz qualquer impedimento à eficácia do negócio jurídico que vigora normalmente permitindo, inclusive, o exercício de direitos dele decorrentes até o implemento da condição, conforme o Art. 127 do CC/02. (...) O termo, por sua vez, é o elemento acidental do negócio jurídico que subordina a sua eficácia (do negócio) a um evento futuro e certo suspendendo o exercício, mas não a aquisição do direito, o que o diferencia da condição suspensiva, conforme disposto no Art. 131 do CC/02. Por fim, conclui a Recorrente: o comando prescrito na Cláusula Segunda do Contrato Venda (Doc. 5), especialmente no seu Parágrafo Segundo, determinava que se a RECORRENTE não efetuasse o registro do imóvel em seu nome, o negócio jurídico seria cancelado (...) o que caracteriza a condição suspensiva é o fato de a transmissão do direito ocorrer apenas com o implemento da condição, o que se deve apreender da própria redação da cláusula em que ela está disposta. Considerando as particularidades do caso concreto, se a Cláusula Segunda do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em seu Parágrafo Segundo, determinasse que se a Recorrente não efetuasse o registro do imóvel em seu nome, o negócio jurídico seria cancelado, tal cláusula permitiria concluir que o negócio encontrava-se em pleno vigor, já que não se pode cancelar o que não está concretizado. Alegando que não havia um termo (que suspenderia o exercício, mas não a aquisição do direito), mas condição suspensiva (que subordinaria a eficácia do negócio a evento futuro e incerto), alega a Recorrente: se a RECORRENTE não regularizar o registro do imóvel até a data encetada, o negócio será cancelado, ou seja, em momento algum a CANADÁ adquiriu o direito à propriedade, verificando-se uma relação condicional, e não o fato certo de que a regularização transferiria a o direito à promitente compradora. Em concreto, quer fazer crer a Recorrente que em momento algum a Canadá adquiriu e a Recorrente alienou o direito à propriedade do imóvel em questão. Mas como já se repisou desde o Despacho Decisório (e-fl. 265) “ é da própria essência do contrato de compra e venda a outorga da escritura definitiva por parte do vendedor, e da leitura e interpretação das cláusulas contratuais só se pode tirar a conclusão de que as partes estavam apenas adiando esse momento em função do processo de regularização do terreno e obtenção da baixa do gravame existente na matrícula, que um dos contraentes tomou como obrigação sua, repito, porque a entendia possível.” Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 Em seu recurso voluntário a Recorrente repete os argumentos já levados à primeira instância. Alega que os valores recebidos a título de adiantamento de uma operação com condição suspensiva (que ainda não se concretizou), não devem ser levados em consideração na apuração prematura de um ganho de capital. No caso concreto, entendo que a cláusula contratual referente a regularização da matrícula no registro de imóveis não caracterizou cláusula suspensiva por faltar o elemento incerteza. Tal imputação de obrigação de regularização de registro imobiliário tratou-se de situação de fato (art. 116, I do CTN), pois as situações materiais do negócio já estavam implementadas, não obstante o pagamento ocorrer de forma parcelada, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no momento do recebimento das parcelas nos anos 2014 e 2015. Desde que previstos os efeitos de seu não cumprimento (o que foi feito posteriormente à escritura de compra e venda) tal cláusula poderia caracterizar-se como condição resolutória, mas não suspensiva. Neste sentido, reproduzo a seguir o voto vencedor da decisão recorrida (e-fls. 393 e ss) como razão de decidir por concordar plenamente com seus fundamentos: A defesa alega que a operação de venda do imóvel, que resultou na apuração do ganho de capital em discussão, teve características de um negócio condicional, que foi desfeito, tendo em vista o não cumprimento de uma das partes de cláusula contratual. Sobre os negócios jurídicos condicionais, dispõem os art. 116 e 117 CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art.117 - Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da pratica do ato ou da celebração do negócio. Podemos definir condição como a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. A condição é dita suspensiva quando o ato é praticado, ou o negócio é celebrado, mas os efeitos respectivos ficam suspensos, dependentes da ocorrência da condição estipulada. Já a condição resolutória ocorre quando o ato passa a produzir desde logo os efeitos que lhe são próprios e se desfaz, desaparece, pela ocorrência da condição. Concordo com a linha seguida pelo Despacho Decisório que, no caso em tela, não há a presença do elemento incerteza quanto à baixa/cancelamento/quitação da nota promissória. Ora, é da própria essência do contrato de compra e venda a outorga da escritura definitiva por parte do vendedor, bastando que adote os procedimentos Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 recomendados para tanto. Ainda mais, quando se sabia de antemão que, mesmo que não se comprovasse o seu pagamento, a promissória já estava evidentemente prescrita, pois o pagamento se dera há mais de 30 (trinta) anos. Tanto é que o Poder Judiciário veio a reconhecer a prescrição do título em 29/02/2016. Logo, não se tratava de condição para celebrar o negócio e sim de um evento futuro, cuja não realização, por inação do vendedor, poderia implicar no cancelamento do negócio. Entender tal cláusula como condição suspensiva seria admitir a possibilidade de que o contribuinte do ganho de capital pudesse postergar “ad infinitum” a ocorrência do fato gerador, que ficaria ao seu arbítrio, o que escapa à razoabilidade da interpretação da legislação tributária. Ainda que as partes tenham indicado a cláusula contratual como uma condição suspensiva, há contradições evidentes nos elementos colhidos nos autos que demonstram terem as partes agido como se entendessem a cláusula como condição resolutória. Em primeiro lugar, não estipularam uma data limite para que a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória ocorresse. Apenas, posteriormente, mais de seis meses depois (ver ata de reunião, fl. 352), estabeleceram prazo para ajuizamento de demanda judicial e de apreciação do juízo. Contudo, o não cumprimento de tais prazos implicaria na suspensão dos pagamentos e não no distrato, o que reforça o entendimento de que as partes sempre acreditaram na baixa/cancelamento/quitação da nota promissória. Em segundo lugar, temos o montante desembolsado pela promitente compradora. Dos R$ 20.000.000,00 ajustados como preço total do imóvel, a Impugnante já havia recebido, até a sustação dos pagamentos, R$ 13.239.425,59, mais de 66% do valor total. Em terceiro lugar, temos a cláusula terceira do contrato, abaixo transcrita, que transferiu a posse do imóvel e a autorização para a realização de obras e benfeitorias desde a assinatura da promessa de compra e venda: CLÁUSULA TERCEIRA- DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE 3.1. A Promitente Vendedora entregará à Promitente Compradora a posse do imóvel no ato de assinatura do presente instrumento, tão logo efetivado o pagamento do sinal estipulado na Cláusula 2.1, alínea "a", devendo o imóvel ser entregue livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus ou gravame legal ou convencional, judicial ou extrajudicial, pessoal ou real, quites com todos os impostos, taxas ou contribuições que incidam sobre o mesmo até o momento da assinatura do contrato, respondendo, ainda, pela evicção de direito e disposições da cláusula constitutí, obrigando-se a fazer esta transação sempre boa, firme e valiosa, quando da assinatura da escritura pública definitiva objeto deste contrato. 3.2. Uma vez imitido na posse, pode a Promitente Compradora realizar, a seu encargo, as obras e benfeitorias que julgarem necessárias e úteis, independentemente de autorização da Promitente Vendedora, desde que observados os Códigos e Regulamentos de Posturas e Construções do Município. Por sua vez, não custa lembrar que a própria Impugnante reconheceu como efetivo o ganho de capital à medida que ia recebendo as parcelas pagas pelo promitente comprador, numa evidente demonstração de que o fato gerador já tinha se configurado na assinatura da promessa de compra e venda. Note-se que, a legislação tributária é clara ao dispor que nos casos de contrato com cláusula resolutória, a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. No caso de alienação de imóvel com cláusula resolutória, o ato ou Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A ocorrência da condição resolutória apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato, não afetando a obrigação tributária ocorrida anteriormente. Já no que concerne ao fato de a transação ter sido desfeita posteriormente, tal ocorrência não desconfigura a necessidade de tributação no momento de sua realização inicial, uma vez que, para as empresas tributadas pelo lucro real, a regra geral de tributação do ganho de capital é a do regime de competência (art. 218 RIR/99 - Lei n º 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 55). O ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A rescisão do contrato de alienação não importa, se for o caso, na restituição do imposto pago pelo alienante. Acerca do distrato, transcrevo, na íntegra, as instruções nº 553 e 554 constantes do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2013: CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESCISÃO 553 — Como proceder na hipótese de haver cláusula de promessa de compra e venda prevendo a rescisão do contrato por falta de pagamento? A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do preço ajustado, no caso). Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato. A rescisão do contrato de alienação não importa na restituição do imposto pago pelo alienante. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 554 — Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos? O contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts. 116 e 117, e PMF Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729811/2017-79 n º 80, de 1979, item 6), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida é considerada como preço de alienação, devendo o ganho de capital porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição: a) o custo de aquisição original acrescido do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), no caso de venda à vista; ou b) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de venda a prazo. Por fim, e tendo por base os debates em sessão, adiciono também como razão de decidir que a atualização da avaliação do imóvel, confirmada na autuação fiscal, pode ser realizada a qualquer tempo independentemente da existência de uma venda. Ou seja, a apuração do ganho de capital independe do evento da venda, sendo esta apuração facultativa a qualquer tempo e obrigatória no momento da venda. Neste caso, ainda que a venda tenha sido cancelada, (já) houve a avaliação do imóvel e a apuração do ganho de capital. Desta forma, não há perda para o contribuinte, pois com o valor atualizado, não haverá mais “liquidação” do ganho de capital em venda futura. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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9220071 #
Numero do processo: 10935.903361/2013-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 61 /2 01 3- 45 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903361/2013-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.907092/2006-36
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.699
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 177          1 176  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907092/2006­36  Recurso nº  65   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  08918.48328.151003.1.3.04­ 2348,  transmitida  eletronicamente  em  15/10/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  COFINS,  período  de  apuração  de  Fevereiro/2000,  efetuado  pela  sucedida  TELECOMUNICAÇÕES  DO  AMAZONAS  S/A  (CNN n   04.559.084/0001­59),  com débito de COFINS período de apuração Setembro/2003,  no valor total de R$ 117.552,61.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  66/2008,  a  autoridade  administrativa  deferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou a compensação somente até onde o  valor do crédito suportou, tendo em vista que a COFINS devida, relativamente ao período de  apuração em tela,foi apurada em R$ 499.812,53, e que, conforme informa o sistema SIEF à fl.  10, o DARF que lastreia a compensação montou a R$ 502.440,00,    restou saldo a  restituir o  valor R$ 2.627,47., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 32.  Sobreveio  reclamação,  fls.  62/79.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.005 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 27 de maio de  2009, fls. 127/130, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n  9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 133/154, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907092/2006­36  Acórdão n.º 3803­01.699  S3­TE03  Fl. 178          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  133/154  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.005  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  27  de  maio de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907092/2006­36  Acórdão n.º 3803­01.699  S3­TE03  Fl. 179          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907092/2006­36  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.699, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9220113 #
Numero do processo: 16327.907785/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras, inclusive empresa de arrendamento mercantil, é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Contribuição para o PIS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-012.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.580, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907774/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.580, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907774/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras, inclusive empresa de arrendamento mercantil, é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Contribuição para o PIS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.580, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907774/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 85 /2 01 2- 42 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907785/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas) Recurso Voluntário Negado Regularmente cientificada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à inclusão, na base de cálculo das contribuições sociais, das receitas financeiras oriundas da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Indica como paradigma os acórdãos de n°s 3201-003.653 e 3201-003.264. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à seguinte matéria: tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. Devidamente cientificado do despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o sujeito passivo interpôs tempestivo Agravo, alegando erro material no despacho de admissibilidade, que teria sido analisado (e admitido) a matéria exclusivamente à luz do paradigma n° 3201-003.264. O agravo não foi conhecido, visto que foi dado seguimento relativo à matéria em questão. A PGFN apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907785/2012-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e dele conheço. Conforme relatado, a única matéria admitida para julgamento neste Colegiado é a tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. A Recorrente alega que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras não têm natureza de receita de prestação de serviços, não integrando, portanto, o conceito de faturamento e a base de cálculo da COFINS. Assim, teria direito à restituição pleiteada, visto que as receitas decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros não poderiam integrar a base de cálculo. Entende que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 aplica-se também às instituições financeiras, de modo que mesmo que se entenda que a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, não estariam abrangidas as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e de terceiros. Não assiste razão à Recorrente. A questão é conhecida deste Colegiado. Transcrevo as ementas dos Acórdãos 9303- 010.254 e 9303-009.933, no sentido de inclusão na base de cálculo da COFINS das instituições financeiras da totalidade das receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras): Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. Acórdão nº 9303-009.933, de 21/01/2020: BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907785/2012-42 decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da COFINS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. (Destacou-se) Adoto os fundamentos do voto vencedor do Acórdão 9303-010.254, da lavra do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907785/2012-42 a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084-6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907785/2012-42 O objeto social do contribuinte é a prática de operações de arrendamento mercantil, considerada como uma atividade de entidade financeira de que trata o § 1°, do artigo 22, da Lei 8.212/91, autorizada a funcionar pelo Banco Central. Assim, as operações financeiras por ela realizadas, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, inclusive a receita decorrente de aplicação de ativos próprios e de terceiros classificam como serviços financeiros e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, e não podem ser excluídas das bases de cálculo das contribuições por falta de disposição legal. Trata-se de atividades típicas, conforme disposto no artigo 17 da Lei 4595/1964, no Plano de Contas COSIF e no item 42 do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10314.729218/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 15/01/2008 a 15/08/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 15/01/2008 a 15/08/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-18T14:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-18T14:47:09Z; Last-Modified: 2022-11-18T14:47:09Z; dcterms:modified: 2022-11-18T14:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-18T14:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-18T14:47:09Z; meta:save-date: 2022-11-18T14:47:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-18T14:47:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-18T14:47:09Z; created: 2022-11-18T14:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-18T14:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-18T14:47:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.729218/2012-10 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.799 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 15/01/2008 a 15/08/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3302- 011.707, de 20/09/2021, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 92 18 /2 01 2- 10 Fl. 3674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.729218/2012-10 Período de apuração: 15/01/2008 a 15/08/2012 FOLHAS, TIRAS E CHAPAS DE ALUMÍNIO LIGADO. Conforme as NESH, as mercadorias importadas não são consideradas alumínio não ligado em razão da quantidade de magnésio ser superior a 0,1%, devendo classificar-se, quando se tratar de chapas e tiras de ligas de alumínio, com espessura superior a 0,2mm, na NCM 7606.12.90 e, quando folhas e tiras de alumínio, com espessura de até 0,2mm, na NCM 7607.11.90. A Embargante alega omissão do acórdão uma vez que a decisão se limitou a transcrever integralmente a decisão de primeira instância, se omitindo sobre a nulidade do lançamento, a ilegalidade na revisão do lançamento, a correta classificação fiscal, o caráter extrafiscal do imposto de importação, a inviabilidade de o Auto de Infração ser escorado em presunção simples e a violação ao princípio da busca da verdade material. Os embargos foram parcialmente admitidos para sanar as omissões quanto ao disposto nos parágrafos 24, 25, 30, 40, 41, 42 e nos tópicos “caráter extrafiscal do imposto de importação”, inviabilidade do Auto de Infração ser escorado em presunção simples e da violação ao princípio da verdade material” do recurso voluntário. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passam a ser analisados. Segundo o entendimento da embargante, não teria tratado o acórdão dos itens 24, 25 e 30 do recurso voluntario, relacionados aos documentos e laudos acostados aos autos do processo. Entretanto, em que pese não terem sido tradado de forma expressa e nominal no acórdão embargado, tais questões foram devidamente tratadas no tópico de nulidade do acórdão da decisão. A autoridade fiscal, após os procedimentos de fiscalização entendeu, segundo o disposto na NESH, baseada ainda em vasto conteúdo probatório, que a classificação fiscal do produto deveria ser outra, fato esse que gerou a cobrança do impostos mais multas. Todas as informações trazidas pela decisão de piso, retiradas dos documentos acostados aos autos, tanto pela fiscalização como pela própria recorrente, foram essenciais para a realização dos trabalhos, não havendo qualquer omissão, quanto a DIs e laudos. Esses últimos, Fl. 3675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.729218/2012-10 inclusive, foram realizados por ambas as partes, sendo certo ainda que suas conclusões também passaram pelo conhecimento de todos os envolvidos. Observe-se, que ao contrário do que fora mencionado pela embargante, ao meu sentir, tais itens foram devidamente tratados pelo acórdão embargado, não havendo razão para o acolhimento dos embargos com relação a referidos tópicos. Assim, não temos com falar em suposta ilegalidade de revisão de lançamento, não devendo ser acolhido o pleito da embargante. No que tange a suposta inobservância da verdade material, como podemos observar, todos os meios necessários para se chegar à resolução da demanda foram empregados durante o desenrolar do processo, inclusive com a feitura de laudos técnicos por ambas as partes. As decisões foram embasadas nos documentos carreados aos autos, sendo entendidos como suficientes e necessários para embasar as razões das decisões e, os responsáveis por tais decisões, desenvolveram seus trabalhos dentro das linhas que lhes são impostas pelas normas do processo administrativo. Manter a classificação utilizada pela contribuinte embargante, conforme demonstrado, levaria prejuízo à arrecadação com substancial redução no valor do tributo e consequente dano ao erário. Desta forma afasta-se novamente as alegações da embargante. Por todo o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3676DF CARF MF Original

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9479743 #
Numero do processo: 13005.901629/2013-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 15-49.622, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SDR, que decidiu pelo indeferimento do direito creditório do PERDCOMP nº 11620.44468.200112.1.1.08-4674. O requerente transmitiu a referida PERDCOMP, visando compensar créditos de COFINS-Exportação apurados no 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 124.842,64 O Despacho Decisório, fl.2, deferiu parcialmente o pedido de compensação uma vez que parte dos créditos, especificamente o valor de R$ 363.511,41, já havia sido utilizado em outra Declaração de Compensação. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, apontando que a diferença apontada pelo órgão fiscalizados, não existe. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 62 9/ 20 13 -0 1 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901629/2013-01 Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado indefere o pedido de compensação, alegando em síntese que: A Manifestação de Inconformidade foi apresentada tempestivamente e portanto merece apreciação. A interessada pretende, por meio do PER nº 11620.44468.200112.1.1.08- 4674, o reconhecimento do direito creditório de PIS-Exportação apurados no 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 124.842,64, para compensação de débitos no mesmo valor. (...) Insta destacar que os dispositivos normativos acima descritos não autorizam que créditos de determinados períodos de apuração (competência) sejam contabilizados em períodos de apuração subsequentes ao da ocorrência do fato que lhe deu causa, mas sim que o reconhecimento/aproveitamento do crédito legitimamente apurado, possa ser realizado em momento posterior. A adoção do regime de competência na apuração das contribuições para o PIS e dos correspondentes créditos da não cumulatividade ou do PIS - Importação decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. Na Lei nº 10.637, de 2002, está previsto: no art. 1º, que a contribuição PIS/Pasep incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica; no art. 2º, que, na apuração da contribuição devida, a alíquota prevista deve ser aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º; e no art. 3º, que, do valor da contribuição apurada conforme o art. 2º, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação: aos bens e serviços previstos em seus incisos I e II, adquiridos no mês (§ 1º, I) e às despesas e aos encargos previstos nos incisos III a IX, incorridos no mês (§1º, I e II). Ou seja, da mesma forma que na composição da base de cálculo da contribuição devida, em relação a um determinado mês, há que se considerar somente as receitas tributáveis auferidas neste mês; na composição da base de cálculo dos créditos do PIS - Importação somente podem ser incluídas as importações possíveis de gerar créditos ocorridos no mesmo mês. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pela contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, pois, caso contrário, incorreria em risco do crédito já ter sido considerado em períodos anteriores. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte incluiu os valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados na Ficha 06B – “Apuração dos Créditos do PIS– Importação” dos DACON relativos ao 4º trimestre de 2011. Para comprovação do direito creditório, a interessada juntou as Notas fiscais de entrada nº: 146383 e 146384, de 08/01/2007; 016391, de 22/11/2007; 0187581, de 11/08/2009; 18912, de 08/04/2011 referentes à aquisição no mercado externo de máquinas automáticas de embalagem e outros equipamentos. (...) Os recolhimentos foram confirmados no sistema Sief – Documento de Arrecadação. De acordo com o Per/dcomp objeto de análise, a interessada pede o aproveitamento dos créditos de PIS – Importação recolhidos em 2006, 2007, 2009 e 2011 (tabela acima) referentes às importações de bens relacionadas às notas fiscais acima declinadas, cujos valores, em vez de terem sido declarados nas competências da emissão das notas fiscais, foram informados nos DACON de outubro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901629/2013-01 Resta claro, portanto, que se equivocou o sujeito passivo ao relacionar nos Dacon os créditos a que tem direito em período distinto ao da emissão das notas fiscais de entrada e dos respectivos recolhimentos do PIS – Importação. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos do PIS– Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010 (vigente à época do pedido). Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos do PIS, apurados sobre o recolhimento do PIS – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados no respectivo Dacon. Ademais, é imperioso registrar que o aproveitamento do PIS - Importação de R$ 62.377,85, recolhido em 27/12/2006, referente às notas fiscais nº 146383 e 146384, de 08/01/2007, pleiteado nesse processo por meio do Per/dcomp nº 11620.44468.200112.1.1.08- 4674, relativo ao 4º trimestre de 2011, foi solicitado também no processo nº 13005.902015/2013-39 através Per/dcomp 13849.91417.241208.1.5.08-4021, referente ao 3º trimestre de 2008. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, nesse sentido, a manutenção da glosa aos créditos extemporâneos. (grifos nossos) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901629/2013-01 A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário em 07/07/2020 reiterando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como notas fiscais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 11620.44468.200112.1.1.08- 4674, visando compensar créditos de COFINS-Exportação apurados no 4º trimestre de 2011 referente a aquisição de máquinas e equipamentos para embalagem da erva mate. Em relação às glosas dos créditos relativos aos custos de aquisição dos equipamentos, a DRJ deixou claro em seu julgamento que “ formulado pela contribuinte limita- se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir”, em primeira análise, aparentemente a DRJ afirma que o crédito não foi deferido em razão de erro da DACON, excluindo a análise das notas fiscais. A recorrente, por sua vez, explicou em suas razões que o fato da DRJ desconsiderar as notas, fazendo alusão apenas ao erro apresentado em DACON afrontaria o princípio da verdade material que rege este PAF. E nesse, ponto, preciso concordar com a recorrente, já que não há impedimento para que a DACON seja retificada. Entretanto, de análise mais detida da decisão de 1ª instância, verifica-se, em verdade, que o pleito não foi deferido em sua integralidade, uma vez que os créditos já haviam sido utilizados em outra PERDCOMP. Senão, vejamos especificamente o disposto à fl. 33: “Ademais, é imperioso registrar que o aproveitamento do PIS – Importação de R$ 62.377,85, recolhido em 27/12/2006, referente às notas fiscais nº 146383 e 146384, de 08/01/2007, pleiteado nesse processo por meio do Per/dcomp nº 11620.44468.200112.1.1.08- 4674, relativo ao 4º trimestre de 2011, foi solicitado também no processo nº 13005.902015/2013-39 através Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901629/2013-01 Per/dcomp 13849.91417.241208.1.5.08-4021, referente ao 3º trimestre de 2008..” E, quanto a este ponto, a matéria não foi com provas impugnada, com provas, pela defesa. E mais, não obstante a recorrente alegar que, em razão da proporcionalidade da fração 1/48 avos, pela aplicação das alíquotas em 4 anos, em razão da aplicação da lei 10. 865/2004, é patente que a referida legislação esclarece que a matéria seria regulamentada por pela Secretaria da Receita Federal. E, de fato, foi, tanto é que, conforme bem explanado pela decisão de 1º grau “a controvérsia foi esclarecida no bojo da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, com efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013”, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator resignado. Cumpre-me redigir o voto vencedor em face do resultado do julgamento em que a maioria do colegiado votou pela sua conversão em diligências à unidade de origem, nos termos deste voto. Como relatado pela conselheira relatora, trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade nos termos do voto de e-fls. 31/34. Conforme consta do despacho decisório de e-fl. 22, emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação, o crédito pleiteado foi informado no PER/DCOMP nº 11620.44468.200112.1.1.08-4674, tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, apurados no 4º trimestre de 2011, no montante original de R$ 124.842,64. O pedido foi deferido parcialmente, tendo o crédito sido reconhecido no montante original de R$ 123.061,80. Em face do deferimento parcial, as compensações declaradas nas Dcomp nº 30411.64506.291211.1.3.08-3869, 04086.18337.291211.1.3.08-0285 e 08720.82839.300112.1.3.08-5233, a partir da utilização do crédito informado, foram também parcialmente homologadas, restando um saldo devedor de débitos compensados indevidamente no montante original de R$ 1.780,84. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901629/2013-01 Os anexos do mencionado despacho decisório eletrônico encontram-se acostados às e-fls. 23/24, e demonstram a apuração do crédito reconhecido e a sua utilização para fins de quitação dos débitos compensados, conforme informados nas declarações de compensação transmitidas pela contribuinte a partir do pedido de ressarcimento já identificado. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 2/4), a manifestante identifica que o montante do crédito que não foi reconhecido corresponde exatamente aos créditos relativos à operação de importação de bem do ativo (maquinário utilizado em seu processo produtivo), devidamente informados na Ficha 6B do Dacon por ela transmitido. Por ocasião da análise efetuada no julgamento da manifestação de inconformidade, o relator do voto do processo (em voto acolhido à unanimidade), decidiu por analisar o crédito que não fora reconhecido pelo batimento eletrônico do PER pelo SCC, à vista das informações e documentos trazidos pela manifestante, bem como pelo disposto na legislação regente, concluindo por manter a decisão eletrônica sob o fundamento de o crédito pleiteado tratava-se de crédito extemporâneo. Transcrevo excerto pertinente daquela decisão (e-fl. 27): (...) De acordo com o Per/dcomp objeto de análise, a interessada pede o aproveitamento dos créditos de Cofins – Importação recolhidos em 2006, 2007, 2009 e 2011 (tabela acima) referentes às importações de bens relacionadas às notas fiscais acima declinadas, cujos valores, em vez de terem sido declarados nas competências da emissão das notas fiscais, foram informados nos DACON de outubro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011. Resta claro, portanto, que se equivocou o sujeito passivo ao relacionar nos Dacon os créditos a que tem direito em período distinto ao da emissão das notas fiscais de entrada e dos respectivos recolhimentos da Cofins – Importação. (...) A recorrente recorre da decisão inicialmente pontuando que “o crédito foi apurado após a imobilização das máquinas, sendo que a própria administração tributária reconhece, na decisão recorrida que a contribuinte se equivocou ao relacionar créditos da Cofins no Dacon, o que não elide a legitimidade do crédito”. Asseverou, ademais, que “o crédito objeto do PERDCOMP nº 12430.23197.241208.1.5.091815”, não é o mesmo que o objeto deste processo”, como considerado pela decisão recorrida. E, ao final, pede pelo provimento do recurso ou, subsidiariamente, requer que “seja baixado o processo em diligência, para que a Autoridade Fazendária se manifeste sobre a alegada duplicidade de aproveitamento do crédito, considerando os documentos acostados” (e-fl. 50). Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a decisão de piso consubstanciou-se em uma nova decisão acerca do crédito pleiteado, baseada em fundamento diverso daquele que foi considerado na decisão inicialmente recorrida. Em outros termos, a decisão de piso inovou na fundamentação jurídica na análise do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que não deva prevalecer. Com efeito, como oportunamente analisado pela instância recorrida no processo nº 13005.901337/2014-41 (objeto de julgamento na mesma sessão que julgou o presente processo, e também objeto de julgamento nesta mesma sessão deste colegiado ad quem), tal Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.292 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901629/2013-01 como aqui ocorrido, o despacho decisório eletrônico que motivou a instauração do litígio sobre o qual ora se debruça, não reconheceu a parte do crédito informado na Ficha 6B do Dacon, relativo a créditos referente a operações de importação. Isso porque o sistema não estava programado para ler as informações desta ficha, em razão do entendimento que havia anteriormente, superado pelo novel entendimento esposado na Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, que expressamente reconheceu o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos relativos a aquisições no mercado externo (importações). A meu juízo, tratando-se a espécie de litígio instaurado em razão de indeferimento de créditos pelo mero batimento eletrônico do SCC, superado o óbice que levou ao deferimento apenas parcial do crédito pretendido, o processo deva necessariamente retornar à unidade de origem para que seja enfim procedida a análise do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Com efeito, se o batimento eletrônico de informações do SCC estivesse programado para considerar os créditos de importações, como restou posteriormente reconhecido pela RFB, dois poderiam ter sido os destinos do processamento PER: 1) o deferimento integral do crédito; ou 2) a seleção do documento para análise fiscal (conforme parâmetros de malha estabelecidos para aquele processamento). Neste contexto, em que pese a possibilidade deste colegiado analisar o crédito à vista das informações que constam do processo, tenho que esta análise encontra o insuperável óbice da supressão de instância, não observado pela decisão de piso. Razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que a unidade de origem proceda a análise do crédito pleiteado à vista das informações que constam do processo, inclusive acerca do pedido subsidiário posto no recurso voluntário, sem prejuízo de outras informações que a autoridade diligenciadora entenda necessárias ao propósito, demandadas à contribuinte por meio de intimação fiscal. Realizada a auditoria, deve a autoridade fiscal manifestar-se, por meio do competente relatório de auditoria, acerca do montante do crédito que deve finalmente ser reconhecido à contribuinte, informado no PER nº 11620.44468.200112.1.1.08-4674. Deste relatório deverá ser intimada a contribuinte para, se quiser, sobre ele se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo o prazo, o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguir o julgamento do recurso voluntário, ainda que não haja manifestação da parte. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 126DF CARF MF Original

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9259220 #
Numero do processo: 10675.721036/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.607, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721033/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. nº 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS- PASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.607, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721033/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 10 36 /2 01 6- 17 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721036/2016-17 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. ata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DESPESAS. FRETES. TRANSPO faturamento mensal. A. - - -cumulativa. Consta a seguinte decisão no acórdão: pa - - -008.979, de 28 Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721036/2016-17 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional no que concerne a matéria crédito de PIS e COFINS sobre o frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte, ainda que para formação de lotes destinados à exportação. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional por falta de divergência na interpretação da legislação tributária, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria: ossibilidade de crédito de PIS e COFINS incidente sobre o , bem como quanto ao mérito do recurso, conforme passo a explicar a seguir. O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, ainda que para formação de lotes destinados à exportação, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. Veja-se a ementa: DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinado inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Grifei) De outro lado, objetivando comprovar a divergência, a recorrente trouxe à baila o Acórdão paradigma nº 3403-003.163, de 20/08/2014, em que 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721036/2016-17 a Turma julgadora, negou o direito ao referido crédito, Confira-se na ementa: CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (Grifei) Cotejando as ementas, facilmente se comprova, que o entendimento do recorrido está, com efeito, divergente do que adotado no Acórdão paradigma nº 3403-003.163. Certo que o paradigma foi parcialmente reformado pelo Acórdão nº 9303-009.578, apenas na parte em que admitiu a apropriação de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Já em relação à matéria objeto da presente insurgência, continua válido e apto a configurar a divergência arguida. Há que ser ressaltado ainda que, o fato de o Acórdão recorrido enviar o material para formar lote no porto, para exportação, enquanto que, no paradigma há envio para formação de lote em outro estabelecimento, é uma diferença que entendo ser acidental, cabendo a esta CSRF decidir o frete para formação de lote contribuição. Ante ao acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A seguir, para finalização do presente voto, apresento meu entendimento quanto ao mérito da matéria. Mérito A discussão cinge-se quanto ao custo com frete contratado pela Contribuinte para o transporte de mercadorias (produtos acabados) do estabele formação de lote de exportação, deve ser ou não considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. No Acórdão recorrido, esse crédito foi reconhecido. No entanto, discordo dessa decisão e passo a explicar. A lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos de COFINS/ mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, ô Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721036/2016-17 daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do custo de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ou do estabelecimento do fornecedor/depósito formação de lote de exportação, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se gasto referente a produtos acabados, portanto posteriores ao processo de produção; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, temos que o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte até o porto, ainda que para formação de lotes destinados à exportação, trata-se de gasto posterior ao processo produtivo, não se caracterizando como insumo e também não é considerado gasto relativo à venda, uma vez que a venda ainda não ocorreu. Trata-se – portanto – de gasto de logística, que tem natureza de despesa operacional e, assim, sem previsão de geração de crédito referente ao PIS e a COFINS. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721036/2016-17 previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa sobre fretes na transferência de produtos acabados até o porto, inclusive para formação de lote de exportação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital

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9246765 #
Numero do processo: 16692.720256/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.149
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada, pleiteia o afastamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 25 6/ 20 19 -4 4 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720256/2019-44 da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.935844/2017-15, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720256/2019-44 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.935844/2017-15, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.935844/2017-15, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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