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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762693 #
Numero do processo: 00810.042101/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74381
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOAQUIM GRILLO PEREIRA DA VINHA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar èiovimento par- cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50:4 41 Sala das Spees //6,), em 12 de maio o- 1983. /lAilf 'AMADOR OU -- y , RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ligi ipti , i VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .1 2 MAI 1983 FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODR e , +.,- -- i 7, ‘ _ _ ,, rAk p l LOS ALBE' o - iir , 4 , NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. A sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _iet 4~-s, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 810-0 42 101j82-70 RECURSO N9: 40.964 ACÓRDÃO N9: 101-74.381 RECORRENTE N.: JOAQUIM GRrLIA PEREIRA DA VINHA RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, em razão do apurado na fiscalização levada a efeito na firma MOTEL MIGRANTES LTDA.,de que o recorrente era sacio, foram submetidas à tributação, confor- me Demonstrativo de Apuração de Imposto sobre Renda - Pessoa Físi- ca (f is. 811 e no Auto de Infração de fls. 83 as parcelas de omis- são de receita detectada, ali especificadas e correspondentesã par ticipação no capital social do autuado, dando-se como infringidos os artigos 34, inciso r, e 728, inciso rir, do Decreto n985,450180, e exigida a multa prevista no art. 728, inciso III, do mesmo diplo- ma. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a e- xigência fiscal com as razaes de fls. 87192, que não mereceram aco lhida por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, conforme decisão de fls. 98. Cientificada do não acolhimento de suas razões de defesa, o sujeito passivo, tempestivamente interpôs o recurso de fls. 114)122, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes •es e o . e onde afinal, se pleiteia, in verbis: "Ex positis" o recorrente solicita a anexação d presente feito ao procedimento administrativo rd ///P7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 gow , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-042.101182-70 3. ACÓRDÃO N9 101-74.381 ferente a pessoa jurídica, por este se tratar de re flexo daquele, ao fito de colher melhores elementos para o julgamento deste e, finalmente, requer seja determinada a anulação do feito, ou, se assim não entender esta autoridade, ao menos seja efetuada a tributação reflexa recorrente com base no arbitra- mento do lucro na pessoa jurídica, e também redução da penalidade de 150% para 50%, por ser medida que melhor se coaduna com o Direito Positivo Vigente." Ao apreciar o Recurso n9 85.966, apresentado nos Au _ tos do Processo instaurado contra a firma MOTEL IMIGRANTES LTDA., de que a presente exigência é decorrência, esta Câmara, em sessão de 14 de dezembro de 1982, por decisão unânime, deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa de 150% para 50%, conforme faz cwto o AcOrdão n9 101-73.887, acostado a estes autos (fls. 125/1301 /1", N, É o relatOrio. _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESa0 N9 0.810,-0,42,101/82.-70 4, ACÔRDÃO N9 101- 74.381 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "credito a sócios, em conta corrente,con ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurldica,geran do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica eiou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante-- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse- -fato- ecomOmIco e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente â empresa; logo, pas saram â disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); Cb) sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente â pessoa isi - e- _e_741w e- - lucros) a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e" infirmar o bulJortc fá tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi4 a />/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$'0 N9 0810-042,101182-70 5. ACÔRDA0 N9 101-74.381 nistrativo como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris- prudência que confirma nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Co- lenda Terceira Câmara assentou que: "lançamento decorrente: não só racional mas tam bem plenamente legal a tributação sobre os sócios di rigentes de lucros correspondentes a receitas omiti das na pessoa jurídica de que participam, bem com-6 dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda,dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuí- dos e de que são beneficiários." Em 15.10.80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in tuito de subtrair ã tributação receitas próprias trans ferindo-as diretamente aos acionistas, não infirma- da no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mor- mente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para •ilidir a tributação." No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais podeser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acór dão n9 101-73.887, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudên- cia deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan to â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl-, sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer ev rzntual's contraditórios, desaconselhá- veis b o punLy de vista socia l Ç. 1Pgal." A~m, considerando o que foi decidido nos autos do procedimento movido contra a firma MOTEL EKrGRANT LTDA.(Acórdão n V.V. 101-73.887), dou mrovimento parcial recurso para reduzir a multa de 150% para 50°./1 AMADOR o FrRNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761792 #
Numero do processo: 13827.000104/89-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81799
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). PIS-DEDUÇÃO - A contribüição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do impos to de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA QUATIGUÁ LTDA.: i 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri 1 meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se).sOes (DF), em 18 de julho de 1991. MAIAMAid01"11"Y -"RESIDENTE / FRANC SCO2b ASSIS ' = kNDA - RE - • ,n!: Or AFONSO '.0 FERREIRA i.' CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 15 AGO1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE i PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. t\\N\ DAMEFP/DF- SECOS 1,1 Q64/90 J.H. r, n /' .1\ 2 '=-9è**• 4;5~1, - ier • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso R? 13827-000.104/89-39 RECURSO $9: 62.303 ACORDÃO $9: 101-81.799 RECORRENTE: CEREALISTA QUATIGUÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 124/137. Trata-se de cobrança de contribiução devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de in- fração de fls. 1/4, lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1986. A exigência decorre do que consta do processo original n 2 13827-000.103/89-76, IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria' contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita operacional detectada. A tributação imposta no auto de infração cons tante do processo principal, alem de mantida em primeira instân- cia, foi bambem confirmada por este Colegiado ao julgar o Recur- so n 2 98.285, interposto pela pessoa jurídica. É o relatório. DAMEFP/DF- 5E009 N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13827-000.104/89-39 3 Acórdão n 2 101-81.799 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordb com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí es tabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Pro- grama de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majora- do em conseqüência de infraçOes devidamente apuradas em lança-- mento de ofício e confirmadas por decisOes administrativas, as contribuiçOes serão tambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decor- rência, que a postulante, de acordo com os elementos que com- pOem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatOrio supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quan do esta Câmara julgou pelo Acórdão n2 101-81.751 o Recurso n2 11 98.285, interposto contra decisão de 1 instância. I I Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo ma- triz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorren-- te, voto pela negativa de provim-- o do recur10. CO (01011w ttek.4..4, et..1 101110111.111~ -41111111111 FRANCISCO DE ASSIS MIR ,, : , - RELATOR CÁ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001895/89-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa' jurídica, aplica-se ao litígio de corrente, relativo ã CONTRIBUIÇÃO S5_. CIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELECTA MINERAÇÃO LTDA.: ..' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991 ,,--//i,-- / URGÉL ''I ,- LOPE'; - PRESIDENTE CD11,_!"8 Re" 4.:11111BER - RELATOR iligilllç'O'f ... _ VISTO EM AFONSO CY SO I FERREIRA DE :-..n MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL1 8 f2._4.c.,Jil Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- .' lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro' CELSO ALVES FEITOSA. ,,, ;,, : ,, ,, ,,_„ ••\r . " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855-001.895/89-80 "PC"" P49 : 61.062 AÇORDA() PO: 101-81.465 RECORRENTE: SELECTA MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 11/12. A exigência é de CONTRIBUICÃO SOCIAL, no valor de 1.087,07 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 1.717,56, BTNF, até 31.12.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empre- sa, relativa ao exercício de 1989, processo n9 10855-001.894/89 -17, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 11, '.em 06.12.89. A exigência foi impugnada em 22.01.90, fls. 15, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 14. Requereu o sobrestamento da decisão deste processo, até que fos se decidido o processo matriz, por se tratar de processo decor- rente. Informação fiscal, fls. 17, opinando pela manu tenção da exigência. As fls. 22/25, cópia da decisão de primeira ins ' I DAIMIEFP/OF ticos Ne o 65 / 90 (i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.895/89-80 3. Acórdão n9 101-81.465 'tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exi- gência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 26/27, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Auto de Infração para exigên cia de contribuição social calculada sobre irregula ridades constatadas no exercício de 1989, ano-base' de 1988, conforme Processo n9 10855-001-894/89-17.A tributação reflexa tem a mesma sorte do que for de- cidido no processo principal_ Impugnação não acolhi da. Lançamento mantido." Ciência da decisão em 18.07.90, fls. 29. Irresignada, a contribuinte interpôs O apelo de fls. 30J31, em 15.08.90, argumentando que o lançamento se decor O- reu a presente exigência, deverá fatalmente, ser cancelada fa ce ao recurso interposto no processo matriz. Pede provimento ao recurso, para reformar a deci- são a quo, determinando-se o cancelamento da indevida exigência. É o relatório. /4) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.895/89-80 4. Acórdão n9 101-81.465 VOTO_ Conselheiro (2. -NDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10855-001.894/89-17, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.925, foi aprecia do por esta Câmara, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.409, de 16.04.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando-se a se reportar às razões do recurso voluntário interpos to no processo matriz, que nele foram apreciados. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicariam na exigência do imposto de renda pessoa jurídi- ca, torna-se também exigível a Contribuição Social com base nas disposições dos artigos 29 ao 59 da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. / Voto no sentido de negar provimento ao recurso. - _á Ir • RODR GUE IJBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de ..25...de...j.unho. de 19 81 ACORDÃO N o 101-72.426 Recurso n° 83.511 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente COOPERATIVA RIZICOLA SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - A remuneraçãonen sal dos dirigentes ou administradores das sociedades comerciais ou civis, de qualquer espêcie, inclusive, portanto, as sociedades cooperativas, como especie do gênero de so- ciedade civil, se sujeita ao limite estabele cido na legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA RIZICOLA SANTA TEREZINHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de e ,ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. , , Sala das te s8.01/ DF), em 25 de junho de 1981. , I -'00 / AMADÁV, e i ` • O , r4, - ÂNDEZ PRESIDENTE 7 i n• ' ( 'dir. . - I 4",,,,,mgiÀ .440 ,Po R-(Iserlep.ill RELATOR 1 1111 / , /10 ,:- VISTO EM ADREMILSON ; À S •S Dr *"1A- t HO PROCURADOR SESSÃO DE:25 RIN 1981 / DA FAZENDA , NACIONAL ,f Participaram, ainda, do presente jul.amento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PINLENTELeLUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Au- sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 10 75 /05 1 . 2 87/80 RECURSO N.° : 83.511 ACÓRDÃO : 101-72.426 RECORRENTE: COOPERATIVA RIZICOLA SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA RIZICOLA SANTA TEREZINHA LTDA., socieda de estabelecida em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, foi no- tificada do lançamento do imposto de renda do exercício de 1979 , proveniente de excesso de remuneração de seus dirigentes e COMO não logrou sucesso na reclamação com que contestara a cobrança do credito tributãrio, constante da minuta de fls. 01, interpOs re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 25/26, contra o ato do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana que lhe indeferi ra a reclamação. Baseou-se a decisão recorrida nos termos dos arti- gos 106 e 179 do RIR/75, este combinado com o artigo 222, alínea "b", do RIR/75, tendo fundamentado o julgamento ao dizer: - que o art. 106 do RIR/75 (art. 123 do RIR/80) es- tabelece regra geral aplicável a todas pessoas ju rídicas que gozam de isenção ou cujas atividades escapam à incidência do tributo, dispondo que o tratamento de exceção não exime as pessoas benefi ciadas das demais obri..çOes previstas no regula-i mento de regência/Cd7N D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.287/80 3. Acórdão n9 101-72.426 - que o lançamento tem fulcro em excesso de re muneração de dirigentes e não operações com não associados, como faz referência a defe - sa, ao argüir com os artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764, de 16.12.1971; - que em qualquer caso que se pratique, ou não, operações sujeitas à tributação do imposto de renda, as sociedades cooperativas estão su_ bordinadas à disciplina do artigo 179 do RIR/75 (art. 236 do RIR/80), porquanto a des pesa operacional relativa à remuneração dos sócios, diretores ou administradores das so- ciedades comerciais ou civis de qualquer es- pécie não poderá exceder ao limite fixado. A recorrente pondera que a Lei n9 5.764, de 16.12.1971, que define a Politica Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurldico das sociedades cooperativas, dispõe, no artigo 111, que "serão considerados como renda tributável os resultados obtidos pelas cooperativas nas operações de que tra- tam os artigos 85, 86 e 88 desta lei", os quais se acham consoli dados no artigo 112, incisos I a III, do RIR/75 (art. 129, inci- sos I a III do RIR/80). Assim, afirma que as sociedades coopera- tivas pagam o imposto de renda unicamente sobre os resultados po sitivos das operações ou atividades excepcionadas pelos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71. E acentua que, não se ressalvan- do a hipótese de tributação de outros rendimentos ou de dispén - dios com custos ou despesas, que podem ser normalmente na maio - ria dos contribuintes, não o são, porem, nas sociedades coopera- tivas. Dentro desse entendimento considera que, nas sociedadesvi santes a lucro, o tratamento se justifica, pois a maior remunera ção a diretores ou administradores diminui o resultado para efei to da tributação, mas, nas sociedades cooperativas, a tributação da remuneração maior a nada conduz, em razão da isenção do impos to de renda. Acrescentando que a verba honorária dos seus diri - gentes obedece as disposições do artigo 44, inciso IV, da Lei n9 ! 5.764/71, pelo qual se atribui competência às Assembléias Gera*-,, 4' 4' , .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.287/80 4. Acórdão n9 101-72.426 Ordinárias para fixar o valor da remuneração, aduz que esta cons- titui ato cooperativo interno, situado fora do campo da inciden - cia tributária. São atos autonomos, diz, com vida própria, inde - pendentes e distintos, não sujeitos à disciplina do direito co- mum, os valores fixados como remuneração dos diretores eleitos de acordo com os Estatutos Sociais e com a citada Lei n9 5.764/71, para o exercício de atividade inerente a uma operação social coo- c perativa, sendo, assim, to , 00perativo que refoge ao ordenamento do artigo 179 do RIR/75 ( k É o relate). io . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.287/80 5. Acórdão n9 101-72.426 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 106 do RIR/75 (art. 123 do RIR/80), ao es tabelecer a regra geral, a que se sujeitam todas as pessoas jurídi- cas que gozam de isenção, não desobrigou tais pessoas, beneficiadas com o tratamento de exceção, do cumprimento das demais obrigações regulamentares. Nem podia ser de outra maneira. O fato de uma so- ciedade cooperativa se tornar isenta do imposto de renda sobre os resultados específicos de seus objetivos sociais, não implica em admití-la a salvo do cumprimento das obrigações complementares, prin— cipalmente se pratica operaçOes, cujos resultados positivos não se livram do ónus tributário. Não é obvio que a recorrente pretenda uma isenção incondicional, para, sob a capa do benefício, praticar irregularida des de natureza fiscal. É irretorquivel que o artigo 179 do RIR/75 (art236 do RIR/80), ao disciplinar a remuneração mensal dos dirigentes ou administradores das sociedades comerciais ou civis de qualquer espé cie, não excepcionou sociedade alguma. Todas foram aí incluídas. Seja qual for a espécie da sociedade, comercial ou civil, a despesa operacional com a remuneração mensal dos dirigentes das pessoas ju- rídicas estã sujeita a limitações. Assim, se todas as sociedades em geral se submetem ã disciplina do artigo 179 do RIR/75 (art. 236 do RIR/80), não há como deixar de incluir as cooperativas, que comp .-Ciem o e znco das so ciedades civis na regra do dispositivo regulamentar ,i/ it ti - ., SERVIÇO PUBLICO FEDEPALPrOWBSO n9 1075/051.287/80 6. Acórdão n9 101-72.426 A defesa labora em erro por entender que sendo a recorrente uma sociedade cooperativa, que goza da não incidência ou isenção tributária sobre os resultados positivos obtidos quanto sua atividade específica, não se sujeita às regras genéricas estabe lecidas para as sociedades em geral, comerciais ou civis, seja no que concerne à remuneração de seus administradores, seja no que se refere às demais obrigaçóes regulamentares, portanto, escusado di- zer, quanto a qualquer custo ou despesa que se deduza sem observân- cia do que dispõe a legislação fiscal do imposto de renda. O certo é que o artigo 112 do RIR/75 (art. 129 do RIR/80) não dispensa, em seu exame, a interpretação concorrente da regra geral defluente do artigo 106 do RIR/75 (art. 123 do RIR/80), pois a análise correta daquele dispositivo está na dependência da destoutro. Frente à interpretação conjunta dos dispositivos da legislação do imposto de renda, encarece dizer que tem pleno ca- bimento as afirmaçOes da defesa. Assim, usando de entendimento seme lhante àquele que a defesa expendeu na petição recursOria, é de con— cordar-se que a legislação do imposto de renda, como direito positi vo, não se constitui de comandos fragmentários e desconexos, mas um todo orgânico, composto de um concerto de normas que abrange os fa- tos no conjunto de suas relaçóes. E desta forma, não é mesmo razoá- vel interpretar-se um preceito legal tendo em vista sõ as palavras, sem verificar a conexão que ele mantem com outras disposiçOes da le— gislação em que se insere, principalmente, levando-se em conta os termos expressos no artigo 106 do RIR/75 (art. 123 do RIR/80) para correlacioná-los com o disposto nos artigos 112 e 179 do RIR/75(arts 129 e 236 do RIR/80). Nesta linha de raciocínio, independente do exercí- cio de atividades propiciadoras de resultados positivos tributáveis, o excesso de remuneração mensal dos dirigentes de sociedade coopera tiva, mesmo que não haja prática de atividades dessa natureza, de idêntica forma como de qualquer sociedade, se sujeita à carga do im posto de rendak Vide verso Diante do exposto, negar • svimento ao recurso é o meu voto. g(ir` 'AL _444( / awrrro - DR - S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000030/89-93
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Numero da decisão: 101-79562
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N . 101-79.562 Recurso n.. 94.900 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1985 Recorrente: ARMANDO FARIA & FILHO LTDA-ME Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAI, EM RIBEIRÃO PRETO-SP IRPJ , -4. Preliminar de Nulidade do lan çamento: Não ocorre nulidade quan- do o ato é praticado por servidor competente e a notificação de lança- mento atende aos requisitos do arti- go 11 do Decreto 70.235/72. Omissão de receita (Revenda de Com - bustiveis). Caracteriza omissão de receita a falta de escrituração de compras de combustíveis apurada pelo confronto dos valores informados pe- la Distribuidora com aqueles cons- tantes das declarações de rendimen_- tos apresentadas pela pessoa jurídi- ca. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por ARMANDO FARIA & L,1Q 1,1TDA:rM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miran- da e Celso Alves Feitosa. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões,DF, 12 de dezembro de 1989. URGEa7 RE *A LO!ES - PRESIDENTE v.v. e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA — RELATOR - VISTO EM AFONSe • FERREI ' à wE CAMPOS — PROCURADOR D SESSÃO DE: FAZENDA NACIO o, 2 7 t- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RUL PIMEN SERVIÇO PORIAM FEDERAL PROCESSO NP? 13856/000 .030/89-93 RECURSO N9: 94. '900 ACÓRDÃO N19: 101-79. 562 nEcormENrIE: ARMANDO FARIA & FILHO LTDA-ME RELATÓRIO ARMANDO FARIA & FILHO LTDA -ME, empresa jurisdi cionada pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão. .Preto - SP, recorre a este Conselho da decisão de fls. 66/70, pela qual a autoridade singular confirmou o lançamento de imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1985, inclusive multa de 50% e juros de mora. A notificação de fls. 24, relativaà operação FISGAS tributa as omissões de receitas constantadas mediante confronto dos valores, referentes ã receita com revenda de mercadorias e as compras, constantes de suas declarações de rendimentos com os da- dos informados pelos fornecedores. Deram-se como infringidos os ar I — . tigos 153 a 157; 179 e 387, II, do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 1/21, tendo a in teressada arguido a nulidade do procedimento, porque efetivado com base em presunção não autorizada em lei, sem exame de quaisquer ou troa elementos que revelassem a omissão. Insurge-se contra o crité rio utilizado para a obtenção da margem de lucro, aduzindo que a propria administração tributária estabelecera critério diferente no Parecer CST 945. Impugna também a tributação decorrente do PIS N- e Imposto de renda na fonte, formalizada em outros autos. — A autoridade monoCrática julgou procedente o lança- mento impugnado em ato assim ementado: "Omissão de Receita - Caracterizam °mis- "?DMF I r? ( I GOO ' 7 SEfino voemo FEDERAL Processo n9 13856/0 O O . O 3 O / 89-93 3. AcOrdão n9 101-79. 562 são de receita as diferenças verifica - dás entre o valor das vendas, regularmen te consignado na declaração de rendimen- tos - IRPj e assim oferecido à tributa: ção, e o valor das compras apurado em levantamento especifico junto aos fome cedores de combustíveis e lubrificanteà observado o estoque inicial e final, bem como as peculiaridades quanto aos rendi mentos auferidos no citado ramo de ati- vidade." Leio para conhecimento do plenário os fundamentos da decisão (fls. 68/69). Ciente do julgado em 8.6.89 (fls.72), a contribuinte recorre em 26 de junho (fls.74), com o arrazoado de fls. 75/82 e documentos de fls. 84/170, onde em síntese, aduz: 1- Préllininatffiétitê, quet a - as devoluções de mercadorias tão essenciais pa- ra fins de imposto de renda; para se ter noção da evolução da entrega, impõe-se o exame das no tas fiscais de entrada; sem a entrega, não há perfeição do fato económico; b - que ante a dificuldade de demonstrar com docu - • mentos que lhe digam respeito, a recorrente con seguiu através de outros autuados pelo mesmo programa FISGAS prova de que distribuidora Esso Brasileira ,de Petrõleo S.A. emitiu notas fis- cais de entrada relativa a diversas devoluções que não foram detectadas pelo "ordenador de da.À dos do SERPRO". Assim, os índices acolhidos não condizem com a realidade. Anexa cõpias das re- feridas notas, todas pertinentes a outros con- tribuintes; c - que a fiscalização não se baseou em dados con - eretos que provassem a entregadas_mercadõrias; d - que, quando se esgota a cota _do Rosto, a entre _ ga se faz em nome de terceiros. Estes terceiros são sacrificadóã pelo critério do lançaMento. e - que há casos de faturamento, em uma mesma nota, SERVIÇO P0131.1C0 FEDERAI Processo n9 13856/000.030/89-93 4. Acórdão n9 101-79.562 de tonelagem maior que a capacidade do tanque; 2 - No mérito, renova os argunientos. da impugnação, sali entando, em síntese, que: a - que o SERPRO não pode fiscalizar e autuar; b - que o Coordenador do Sistema de Fiscalização não - é autoridade competente para o auto de infração, sendo nula a autuação; c - que está em questão o conceito de renda, dese- jando-se saber quando e como o posto obteve renda, cita a inobservãncia do Parecer CST n9 945/86; d - que as relações das distribuidoras não são per feitas ante a prática de extrair-se nota fiscal artificiosa; e - questiona também o PIS decorrente (ob j eto de co - branca em separado). f - diz, por fim, invocando a impugnação, que a tri - butação foi indireta, indiscriminada, punitiva' e desmedida. 2 o relatório. ,a0 O- /? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13856/000.034/89-93 5. Acórdão n9 101-79.562, VOTO_ ,Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente, como preliminar, invoca a nulidade do auto infração, quer pela falta de confiabilidade das informações que o embasaram, quer pela ilegitimidade tanto do SERPRO quanto I do Coordenador do Sistema de Fiscalização para fiscalizar e au- tuar. Invoca,para tanto, os artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. Neste processo, a recorrente muito alega e nada com prova. Saliente-se, de inicio, que a exigência impugnada não se formalizou através de auto de infração (artigo 10 do Decreto 70.235/72), mas em notificação de lançamento, disciplinada pelo artigo 11 do Decreto 70.235. Às fls. 27, encontra-se o instrumen- to formalizador da exigência. De notificação se trata e de notifi cação que preenche todos os requisitos previstos no citado artigo 11, inclusive com a indicação do chefe da Coordenação do Sistema' de Fiscalização como autoridade lançadora. A presença do SERPRO no procedimento nada tem a ver com a essência da constituição do crédito tributário, mas tão so- mente em formalizá-lo através de processo eletrônico, o que é per feitamente legitimo em face do disposto no parágrafo único do ar- tigo 11 do Decreto 70.235/72. Por outra parte, não assiste razãoà recorrente quan do sustenta faltar confiabilidade às informações prestadas pelas distribuidoras e que serviram de base ao lançamento, uma vez con frontadas com as declarações de rendimentos da contribuinte. As referidas relações individualizam cada operação, indicam data e nota fiscal, quantidade e produto, o que proporciona ã contribuin te possibilidade de defesa pela conferência com seus registros nos livros comerciais e fiscais, impugnando aquelas operações que não, lhe digam respeito. Entretanto, a contribuinte nenhum elemen- to trouxe aos autos que retirasse confiabilidade aos pressupostos de fato do lançamento impugnado. De nada lhe servem possíveis er - (41) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13856/000.03-0/89-.93- 6. Acórdão n9 101-79.562 ros ocorridos com relação a lançamentos contra outros contribuin _ tes. A preliminar de nulidade deve, pois, ser rejeitada. No mérito, melhor sorte não cabe ã recorrente. Trata-se de tributação de receita omitida por empre sa revendedora de coabb.stíveis, detectada pela revisão dos dados 1 que informaram a declaração de rendimentos dos exercícios de 1984 a 1985. Cabe ressaltar, de início, que os preços de compra'... e de revenda de produtos derivados do petróleo e do álcool são fi _ xados pelo Governo, através do Conselho Nacional do Petróleo, e são poucas as empresas distribuidoras de tais produtos, daí a fa- cilidade no controle das operações. No caso, examinando as declarações de rendimentos a _ presentadas pela contribuinte nos exercícios em questão, verifi - cou a autoridade lançadora que os valores das compras declarados' eram menores do que o volume de fornecimentos informados pela em- presa distribuidora dos combustíveis, NOTA POR NOTA. Verificou, também, que a receita bruta declarada era incompatível com o volume dos fornecimentos, concluindo en- tão, com base nessas informações, que a interessada deixou de re- gistrar em sua escrituração operações de compra e venda de combus tível, omitindo de suas demonstrações financeiras lucros sujeitos ao imposto, calculado, basicamente, pela diferença encontrada en- tre o valor de compra e o valor derevenda de cada produto,deJacor 1 - do com as tabelas fornecidas pelo órgão controlador da atividade, com as margem de evaporação de 0,6%. A interessada não justificou a origem de tais dife- renças, permanecendo no campo das hipóteses acerca da fidelidade' - dos dados informados no "Relatório das Compras e Respectivos Valo res de Revenda" preparado pelo SERPRO, trazendo á colação Exem- plos de devoluções e não recebimento de produtos, porém, relacio- 2 (77-7 )#•)''' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13856/000.030/89-93 7. Acórdão n9 101-79.56,2 nados com outras empresas do mesmo ramo. No relatório de compras que serviu de base à imputa ção consta todas as notas extraídas contra a interessada. Se al- guma delas não correspondeu a um fornecimento efetivo, ou que mes mo existindo posteriormente fora cancelado, por devolução ou recu sa, cabia-lhe esclarecer objetivamente o ocorrido. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade ar güida e, no mérito, nego provimento ao recurso, confirmando a de- cisão recorrida. 72, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA — PB PIS—DEDUÇÃO LANÇAMENTO REFLEXO — Tra- tando-se de tributação reflexa objetivan do a cobrança da contribuição devida a".6 Programa de Integração Social calculada' com base no imposto de Renda de Pessba Ju- rídica o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces- so principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a Intima relação' de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes sa dos autos à D.R.F. em João Pessoa-PB, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, à . vista do que for decidido no pro- cessomatriz, por força do Acórdão n9 101-80,432, nos termos do re- latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 URGEL ,-P RE ' ' , LOPE: - PRESIDENTE - RELATOR_ VISTO EM AFONSO 1 FERREI' , DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: ^ o 0 ZENDA NACIONAL U SET 199 v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIE- TA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justifica- do o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 "ft °P • • À. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.061/89-92 RECURSO N9: 58.406 ACÓRDÃO NO: 101-80.596 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. com sede em Rio Tinto-Pa i recorre de Decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal em João Pessoa-PB, através da qual foi con- firmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra ção Social com base no Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercí- cio de 1985 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70,1e- tra "a", § 29, acrescida de encargos legais, efetuado em docorrên- cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10467-002.059/89-41, do qual es- te decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls.07/08 tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurídição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 24/25 o tempestivo Recurso para este Co legiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. (2Z:7 1,MF - DF /1 0 C-C - S•egraf • 1600R5 stievico pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.061/89-92 3 Acórdão n9 101-80.596 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o recurso n9 96.567, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 10467-002.059/89-41, do qual este' decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.432, em sessão de 07.08.90, determinou que aqueles autos fossem baixados à reparti ção de origem, a fim de que a peça recursal fosse apreciada como im pugna ção. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa de ntegração Socia„1 deduzida do imposto de Renda de Pessoa Jurídi- ca com base no art. 39.i letra "A", §, 19 da Lei n9 07/70, apurado naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, voto no sentido de baixar os autos à repartição de origem a fim de quede que seja prolatada nova 'areo, são em consonância com o que viera ser decidido naquele processo. -:) AUL P ' ;' PoL TEL - RELA OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.008671/82-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° Recurso n° - 39.692 - IRPF - EXS: 1981 e 1982. Recorrente - ANTONIO RICARDO WIRZBERGER. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa juridica quanto materia que, por sua natureza ou de- correncia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RICARDO WIRZBERGER.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d= Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso /1 Sala das S--soesi!DF) em 10 de junho de 1983. AMADOR 0U' RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR / VISTO EM A OSTINHo - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 19L Participaram, ainda, do presente julgamento, osHseguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO; BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CíCERO VELLOSO. , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 0480/008.671/82-29 RECURSO N9: - 39.692 ACÓRDÃO N9: - 101-74.485 RECORRENTEN9: ANTONIO RICARDO WIRZBERGER. 1 RELATORIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é 1 decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma FRIGORIFICO RI- -WI LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbi- trado com base na receita bruta. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua-- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor respondente ao percentual de sua participação no capital social. A exigência foi capitulada no art. 35 do RIR/80, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no que estabele- ce o art. 728, inciso II, do mesmo diploma regulamentar. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal, a qual foi indeferida, conforme decisão de fls. , que leio em sessão. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor _ mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. , que, para melhor conhecimento dos demais integrantes des_ te Colegiado, passo a ler: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.396, interposto pelapes soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 11/03/83, deu-lhe provime -. //77 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 0/75 _____ F 8 RAL Sfia)*\ P 7'1) (53 L. .1 5 Processo n9 0480/008.671/82-29 03. to, co forme faz certo o Acórdão n9 101-74.199, prolatado ã unani midade 2 o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.671182-29 04. Acórdão n9 101-74.485 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma FRI- GORIFICO RI-WI LTDA. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o deci- dido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão número 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: , "O decidido no processo da pessoa ju- rídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes,eis que se houvesse possi- bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e le- gal". Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a desclassificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a ex- clusãoda tributação reflexa, levadaefeito nestes autos; pelo éque, voto pelo provimento do rec. s."g 2/ç4' dIjír , AMADOR OU" É+ F:RNANDEZ - PRESIDENTE E RE- LATOR , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001126/88-51
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:30Z; created: 2009-07-07T20:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:30Z | Conteúdo => 1 PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 IP*41'4 .irrí MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 10 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 101-81.995 Recumong: 98.667 - IRPJ - Exercício de 1988 Recorrente: VEÍCULOS USADOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). VEÍCULOS - Falta de nota fiscal de en- trada - Multa do artigo 38 da Lei n2 7.450/85. A falta de comprovação efetiva de que veículos estacionados em recinto de uma empresa,anunciados por outra, que os comercializa, que ali se encontra-- vam para esse fim, por conta e ordem daquela, sem outra prova mais robusta que possa vencer contratos de agencia- mento, torna impossível a penalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VEÍCULOS USADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala e:s S- / ,:es (DF), em 10 de setembro de 1991 MARJ4 ' r - PRESIDENTE •, CELSe/áLVES,PEI - RELATOR V:v. , DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 AN. AFONSO C2 SO Fr •REIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 0 our 1991 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros:-CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO ' RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.' 1 491 ( , , - 2 SERVIÇO ,t; UULICO FEDERAL PROCESSO NI? 10480-001.126/88-51 RECURSO N9 98.667 ACOROÃOW: 101-81.995 RECORRENTE; VEÍCULOS USADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por falta de emissão de notas fiscais de entrada por compras de veículos automotores usa- dos, assim descrita a infração na peça de lançamento: "No exercício das funçOes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em fiscalização no estabeleci- mento do contribuinte acima identificado, consta tamos a existência de veículos usados em estoque para vendas, sem emissão de "Notas Fiscais de En trada" e a respectiva escrituração nos Livros C-O- merciais e Fiscais, conforme Termo de Constata-- • ção, Termos de Ocorrencias e Termo de Encerramen to de Fiscalização que passam a fazer parte inte grante do presente Auto, como se aqui transcri-- tos fossem. Cumpre observar que o valor de aqui- sição dos referidos veículos corresponde ao to- tal de Cz$ 15:274.431,00 (Quinze milhOes, duzen- tos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trin- ta e um cruzeiros). O fato acima descrito constitui infração aos ar- tigos 54, 56-1, 63 e 67, do Convênio SINIEF, Ajas te SINIEF n 2 05/71, art. 30, da Portaria GB -- 319/71, arts. 157, p. 1., 167, 179, 181 e 183 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 e ar- tigos 437 a 422 da Consolidação da Legislação Fiscal do Estado, aprovado pelo Decreto número 12.255/87. /• Pelas infraçOes descritas, o contribuinte fic. 7.450/85, pelo que aplicamos a multa "em valo igual à metade da receita omitida", que propor-- L, cionou recursos à aquisição dos veículos usados pelo valor acima citado." Leb.4 DAMEFP/DF- SECOS 49 065/90 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 3 Acórdão n 2 101-81.995 A Recorrente em sua impugnação levantou uma preliminar, consistente no fato de que outro auto de infração' havia sido lavrado, pelos mesmos fatos, reclamando a mesma mui ta, da empresa Imperial Diesel S.A., pelo que, não tendo sido julgado ainda quando da propositura da impugnação, impunha-se' a reunião dos processos para uma única decisão. No mérito reportou-se às raz8es de defesa da Imperial Diesel S.A., como prOprias destes autos. A impugnação da Imperial Diesel S.A. encon- tra-se a fls. 27, onde se constata o levantamento de uma preli minar de ilegitimidade de parte, visto que na própria acusação fiscal constava que: "por todas as evidencias ... ficou bastan te claro que a empresa Veículos Usados Ltda. adquiriu os velcu los adiante relacionados com receita omitida em sua contabili- dade, infringindo a legislação do Imposto de Renda e sujeitan- do-se às penaliddes cabíveis ...". ,k Embora dizendo-se não ser sujeito passivo da obrigação tributária, cuidou a Imperial Diesel S.A. de enfren tar o mérito da acusação. Inicialmente questionou a ação fis- cal por estar ela embasada em legislação que não a federal, jg que apontado como fato embasador a falta de registro em li- vros fiscais, enquanto o Convênio SINIEF dizia respeito a im- posto que exigia para entrada e saída de mercadoria a nota fis- cal. A tomada da legislação como feito no auto de infração es- tava escorada em mera presunção. Anexou comprovante dos veículos tidos como ad quiridos pela Veículos Usados Ltda., que não teriam sido alvo' de operaçOes de compra e venda, não podendo ter gerado então omissão de receita, chamando a atenção para o fato de que a an defesa tinha função apenas cautelar. A fls. 32/41, enfrenta cada uma das oper çOes tidas pelo Fisco como de venda e compra, juntando documentos em sentido contrário. A título exemplificativo, toma-,se nesta WA/oportunidade 3 (três) casos ao, acast), para demonstrar ;f4- *1 e lidnir IN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 4 AcOrdão n 2 101-81.995 Cias fóram feitas: "1. ônibus rodoviário/turismo, Scania Vabis, 1986 - Placa IH 4144-MT. n Este veículo, cujo contrato de agenciamento fo ra fornecido à autoridade autuante, também serviu de base para o cálculo de credito tributário, sob o argumento de não apresen _ tação da documentação do veículo e de que o consignatário do referido contrato de agenciamento não residir no endereço cons .., tante do contratb ,- de agenciamento. A propriedade do veículo fica comprovada com documento do Conselho Nacional do Transito n 2 12709228-5, onde, no certificado do exercício de 1987, consta como proprietário o - senhor Mauro Nogueira Brandão que entregou o veículo para agen- ciamento junto à empresa Veículos Usados Ltda. Segue tambeml anexo,Prontuário de Veículos váli do em Recife, emitidó em 06-05-87 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, onde também consta como pro-- prietário o senhor Mauro Nogueira Brandão. Segue tambeml em anexo, Certidão Negativa = de Multa datada de 06-05-87 e emitida pela Secretaria de Segurança Pública-Departamento de Trãnsito do Estado do Mato Grosso, onde consta como proprietário o Senhor Mauro Nogueira Brandão. Segue tambem,em anexo, o recibo de aluguel emi tido pelo proprietário do apartamento, cujo endereço consta do contrato de agenciamento, onde fica evidenciado que o senhor ' Mauro Nogueira Brandão reside naquele endereço. --- . Por fim, segue também em anexo, o contrat:rj'::ri agenciamento, bem como declaração do senhor Mauro Nogueira Bran - dão no sentido de afirmar que o referido veículo fora entregue' . , por agenciamento à empresa Veículos Usados Ltda (anexos 'A . a 9)? i i "2. 'ónibus Urbano Caio 1978 / 14 .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 5 Acórdão n 2 101-81.995 O veículo relacionado neste item também deixa' de ser identificado por placa ou número de chassis, o que cer-- ceia a defesa do contribuinte no sentido de identificar as ra- zOes pelo qual estaria em um pátio à data da diligência. Contudo, apesar do alegado cabe informar que no pátio existe um ônibus urbano Caio, modelo não de 1978, mas de 1976, pertencente ao Conservatório Pernambucano de MúsiCalra zão pela qual entende que este fora o veículo relacionado, e não o outro. Neste caso o veículo está apenas sob a guarda da Imperial Diesel S.A. sem que sobre o mesmo incida contrato de agenciamento e muito menos de aquisição. Admitir que a guarda de um veículo, implique em presunção de omissão de receita e ad mitinoabsurdo, alem de o fisco se emiscuir em fatos que não lhe compete, pois a permanência do veiculo em seu pátio decorre de liberalidade da empresa cuja posse fora expressamente autoriza- da pelo Conservatório Pernambucano de Música, órgão vinculado ao Governo do Estado de Pernambuco. Segue em anexo declátação do Conservatório Pernambucano de Música (Anexo 18)" "3. Caminhão Truck Tanque L 1316, Mercedes Benz 1982 - Placa VB - 1516 - PE. - O veículo relacionado neste item, não estava' no pátio da empresa em função de contrato de agenciamento mas para atender solicitação do Safra-Credito Financimaneto e In- vestimento S.A. refere-se tão somente a guarda do veículo sem que manifestasse nenhuma intenção de comercialização. Segue em anexo a solicitação acima referida (Anexo 28)" A fls. 118/122 se manifestou o Fisco, defenden do a sua ação, enquanto reconheceu que em alguns casos justifi- cada a posse dos veículos / dai porque de acordo com as suas ex- clusOes da:e2igênCia. A preliminar de lançamento em duplicidade foi reconhecida pelo Fisco, o que informou ter requerido o .5rq iva- mento daquele acontecido contra a Imperial Diesel S.A., +(Dr en- gano. \*Á /// '4! \ SERVIÇO 13013LICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 6 Acórdão n 2 101-81.995 Quanto ao mérito disse que o lançamento tinha embasamento na legislação federal, dentre os quais pode g.er ci tado o artigo 157 do RIR/80. Enfrentou o Fisco as alegações da Recorrente,' devendo ser destacado o seguinte, segundo os apontamentos fei- tos: "1. Ônibus Urbano-Metropolitana, 1976 A empresa pretende renegar sua própria cria. Não prospera a alegação de que o grupo CAIO in formou (fls. 52), não existir ônibus metropolT tano ano de fabricação 1980. Na verdade a de- claração da CAIO trata de assunto impertinente aog fatos descritos no Auto de Infração. O bem que a autuada...alega não ter sido individualiza do pelos Autuantes, desta forma cerceando o dl- reito de defesa da mesma, e o mesmo bem que ela (empresa) anunciou no Diário de Pernambuco em 14 de junho de 1987, conforme já provamos às fls. 12 do processo. Mantenho a penalidade." "2.,. (6) Ônibus Urbano Caio 1978 Agora a defesa contradiz o que afirmara no item 3. Alega ter no seu pátio um *ónibus urbanoÇaio mas modelo 1976 e não 1978. Antes afirmo, para tentar fugir da punição, que a Caio declarara' não existir 8nibus do ano de 1976 de sua fagri cação. Esta situação e a mesma do item 3 re-- tro: a autuada anuncia num jornal do porte do Diário de Pernambuco um veículo que ela não sa be qual e, que ela desconhece muito embora tal veículo esteja estacionado em seu pátio. Puro surrealismo. A declaração atribuída ao Conser- vatório Pernambucano de Música (fls. 60) alem de ser uma xerox não identifica o órgão emiten te nem identifica com clareza necessária o veT culo que diz pertencer ao Conservatório. Mantenho a penalidade." "3. (10) - Caminhão truck tanque, L. U-6 -- Mercedes Benz - 1982, placa: VB - 1516 PE. A declaraçao de fls. 71 e graciosa. O aminhão em questão foi anunciado pela autuada em 14 de junho de 1987 no Diário de Pernambuco. Não há qualquer contrato de agenciamento en re esta empresa e a Safra Credito, Financiamento e In- vestimentos S/A. A presunção correta e . de • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 7 Acórdão n 2 101-81.995 que o veículo citado foi adquirido pela fisca- lizada com receita omitida. Ressalto que o só- cio-gerente de Veículos Usados Ltda l em seu de- poimento negou qualquer envolvimento de sua em presa com este veículo; contraditoriamente, n-O- entanto, anunciou o mesmo veículo para venda. Mantenho a penalidade." \ A fls. 125 se encontra cópia da decisão profe- rida pelo julgador federal singular no processo em que era su- jeito passivo a Imperial Diesel S.A., cancelando o lançamento por-erro na pessoa do sujeito passivO, tendo sido a decisão con firmada no julgamento do recurso de ofício. A decisão recorrida a fls. 141, justificou o parcial provimento que deu à impugnação, em resumo assim se ex- pressando: II ••• a autuada, em sua defesa, não loggou com- provar a regularidade da existência em seu es- toque de veículos usados para venda, dos velou los relacionados no Auto de Infração, sob n2s 01 03 04 05 06 07 08 09 10 11 14 15 16 18 20 21-22 e 23; ... logrou comprovar ... veículos n 2 s. 0Z- ] 2-- 13-17 e 19; Quanto ao' fato, vale ressaltar que: a) os autuantes, conforme se vê às fls. 124, comunicaram à autoridade julgadora, a indevida qualificação da Imperial Diesel S/A, como in- fratora do fato em causa, bem assim que a real infratora era a empresa Veículos Usados Ltda; h) que, em assim sendo, os autuantes ... toma- ram as necessárias providências para a lavratu ra de Auto de Infração contra Veículos Usados' ... ... Declarar devida pela autuada, a título de mul- ta, nos termos do artigo 38 da Lei n 2 7.450/85, na quantia de ..." . . Intimada a Recorrente em 19-09-90, /no dia 17 ' - /// de outubro de 1990 apresentou o seu recurso vo n aio, ondeio ond / ' -1 , itt 'k 1N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 8 AcOrdão n 2 101-81.995 petiu os termos da impugnação, realçando jamais ter pertencido ao seu estoque os veículos apontados, já que com eles atuara' como simples agenciadora. Os contratos de agenciamento faziam' prova a seu favor, os quais não podiam ser vencidos pelo Fisco com meras alegaçOes de terem sido forjados apOs a ação fiscal. É o relatOrio. n nx V é/ Â . \. t- / • , , .,.. a, . . , , SERVIÇO PUBLICO FWERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 9 Acórdão n 2 101-81.995 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso tempestivo. Conforme constata-se a fls. 05, a ação fiscal teve início em razão dos seguintes acontecimentos: "No dia 16 de junho de 1987, às 16:00 horas, comparecemos à sede da empre sa ... com o intuito de sabermos se os veículos anunciados para venda no jornal Diário de Pernambuco, edição do dia 14 de junho de1987, página C-25, ladoesquerdo,- ao meio da folha, pertencem à Imperiat Diesel S.A..0casião em que fomos informados pelo fun cionário da empresa, com poderes para prestar tal informação, Francisco Marcos Godim ... que os veículos anunciados para venda ... não pertencem ... que tais veículos não estão sendo - agenciados por esta empresa". A fls. 06, fazendo a mesma pergun ta à Recorrente, que respondeu: "3. Somente os dois agen!tiados' e o ónibus emprestado tem relação com Veículos Usados Ltda; 4. o Sr. Adnilson Venceslau apresentou documentação relativa a 07 (sete) veículos (dois agenciados e 05 (cinco) com ordens de serviço da Imperial Diesel S.A. os veículos - 0-km são de res-- ponsabilidade da Imperial Diesel S.A. r Quanto aos veículos anun- ciados o Sr. Adnilson aditou que a maior parte deles são anun-- ciados apenas para pesquisa de mercado, não estão realmente à venda, isso em função de que o espaço para anunciar no jornal (DP), devido a contrato firmado com Abrave (verbal),'e pago quer seja utilizado ou não. Foi também apresentado carne emitido pe- la prefeitura de Recife que permite, segundo o informante, a ati vidade de agenciamento por parte da empresa". Por inúmeras vezes tenho enfrentado a que tão análoga ao dos autos, envolvendo a reclamação de falta da devida escrituração-por compra de veículos - notas de entrada a supor tar aplicação de multa do artigo 38 da Lei n 2 7.450/8,5,, como axs ta do auto de infração antes transcrito. Ainda na sessão de 12-08-91, em meu voto no' Acórdão n 2 101-81.846, assim consignei, acompanhado à unanimida- de. v,ft! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 10 AcOrdão n 2 101-81.995 "Em julgamento anterior nesta Câmara, em pro-- cesso envolvendo o mesmo tipo de acusação, dis se: "A ação fiscal nasceu de operação impacto, de- nominada BLITZ, tendo por objeto os revendedo- res de veículos usados, penalizando os contri- buintes que em seus estabelecimentos os pos- sulam~ cobertura fiscal." Na mesma ocasião foi trazida a noticia de ou- tros julgados, traduzidos nos AcOrdãos de n2s. 101-77.854;101-77.864; 101-77;741;:e 103-08.491, todos no sentido de negar validade aos lança- mentos." O caso em julgamento, embora não tenha decorri do de "BLITZ", apresenta-se, confuso, onde se reclama por não emissão de notas de compras de veículos usados, também não re gistradas nos livros comerciais e fiscáis. O enquadramento pe- nal se deu por omissão de receitas que teriam propiciado o paga mento das compras, amparado no artigo 38 da Lei n 2 7.45Q/85. Confuso porque o FISCO, sequer, em um primeiro momento, pôde concluir com certeza a quem pertenciam os veícu- los arrolados no anúncio de jornal. Tanto assim, que primeiro penalizou una Diesel S/A", mesmo porque a.wpubli cação (fls.11) em seu nome, para depois, diante de resposta a termo de ocorrência de fl. 05, atribuir à Recorrente a posse e propriedade dos mesmos. Então, sem qualquer outra providência, outro auto de infração foi lavrado, sobre os mesmos fatos, ten do agora por sujeito passivo não mais a "Imperial Diesel S/A" que já havia sido multada, mas a empresa "Veículos Usados Ltda". SO posteriormente aconteceu o cancelamento do 7 primeiro lançamento, conforme noticiado. / Embora jamais tenha a Recorrente declarad se- rem seus os veículos, embora tenha a defesa da "Imperial Die- sel S/A", no imérito enfrentado cada acusação, com juntada de inúmeros anexos demonstrando a origem de cada'velculo, seu pro- ., prietário e a condição de agenciador dos colocados à venda, fa- to por demais estranhos para quem nada tinha a ver\ om os mes Á PI• \ SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 11 Acórdão n 2 101-81.995 mos, cuidou o Fisco de, embora reconhecendo improcedente algu-- mas exigências, negar a grande maioria. Isto porque os anexos não mereciam fe, sob a alegação-'deue:haViam os contratos de agen- ciamento sido feitos posteriormente à ação fiscal; presente o conluio; faltar reconhecimento da autenticidade da assinatura;' etc. Embora possa este julgador ate admitir que e comum às empresas que negociam com veículos usados sonegarem as suas operaçOes do Fisco, utilizando-se quase sempre da figura do agenciamento, tal não pode vencer um documento escrito. Se o contrato de agenciamento merece suspeita, tem dever o Fisco de se aprofundar na pesquisa da forma utilizada na negociação, pa- ra, se for o caso, penalizar não uma parte, mas as duas. O Fis- co pode perquirir qual foi a forma de pagamento, examinar extra tos bancários, consultar o departamento de transito, etc., sob pena de estar- penalizando com base em mero indicio, jamais pre sunção. Por outro lado, no termo de fls. 06, jamais ad mitiu a Recorrente serem seus os veículos usados, tão só reco- nhecendo que ali estavam por agenciamento, justificando a pre-- sença dos demais. Dos fatos resulta que os veículos eram de al- gum. Só não soube o Fisco demonstrar, de modo a não deixar vida, de quem. Ora atribui -os à Imperial Diesel S.A., ora à Re corrente, ora aceatando que alguns não eram nem de um / nem de outro. A Recorrente desde o inicio da ação fiscal de- terminou a quem pertenciam, o que embora possa não ser verdadei ro, não mereceu a devida contestação. Um documento apresentado como prova só pod ser contestado com outra contraprova concreta, nunca com afirma ção de falsidade, de conluio, de acordo. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10480-001.126/88-51 12 Acórdão n 2 101-81.995 Assim, diante do que consta dos autos, fiel ao principio de que a dúvida beneficia o contribuinte (CTN art. 112), dou provimento ao recurso, mesmo porque, reclamada' falta de emissão de notas fiscais de entrada, acabou o Fisco penalizando,paromissão de receita por compras não demonstradas/ em razão do numerário utilizado para o pagamento das mesmas, sequer pesquisando se acontecido. É o meu / ... / CElzó 4 - 'TOSA - RELATOR / ,/ . Ap. , ON loi , \ , , , i 1 , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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P EE:j0P Q -P g; PE 1HÇ'f,PEJ1.In,AANg-1...1:-.J'il... cii vs. s s :i d C ...! „ pf''''" O ": :3 3 bk 3 3 : f3 !ff': biis.5.0 3 5 V. 52:5 5...5 ei V V C.5 1,) in IL 5.1 52 ír11.:“...5:::. (..5V X.1555. 5.1 5...r .) 1.:51.1 iv 5:: 1' 1... .. , 1*-.,5 '11 i5::1 e.' C.v fn In 3' cl c'? .2‘ '1 3: f; '3 Cl „ C: CA 3 55.33'...) 3. 3 e.33 3 c: „ „ 3 1 t 3. rj (.:21 I c:4: çs:m t si! ci F.:CM lel 1 i. cl r? ri nle.-..); 1 t 1 . (e .1 h :i 3:3 Cl 3 3 c:'33 3.:)15 33.3e 5 113. „ 1":f3 C3 3' F 1:.1 1:3 .1 '1 C. l 1„ (2 I s da, om quota nnica, até o 1.'1.1.limo dia Olti do mÊs de ablii do exercáciu financeiro no qual OCOYY 3'..::1 1. a f.,....ntrega da decialaço. .1rÉco1Ivel, na hipótese, exiqt5ncia de diferença de imposto mediante lança menlo de oficio efetuado no prápvio perIodo anu,f,..1. ou sela, antes de encerrado o p y o:-.-,o paa opurago do lucro real. 1.ii,ncomenlo n,10 Vistos, ve1a1ados o discutidos os presentes autos de inte y posUo por AUTO POSTO POZZO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira (..".'moro do Primeiro Con- solho de C.(mtribuinles, por unanimidade do votos, anulay u longamente de oficio, po y lc-r sido p y ocedido nu curso do perIodo-base, ou 5Pif, anlos do e3 cer3amenlo do xer, ¡rio nos lermos do retot&io e vol.o que pasmam a in!oqrar o presenle iutqado. °°71'\(4...4' / ..::'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' v c.::: c'. c:•:! -::: sc.) !.: v . :: 1 3:..)8::::::T.) /f.. )0 1 :: T.....3;::'.1, /93 .;',:.::: i:•!!::: ó v cl •:',:!:-.-.! I .1!-- „ 1 (..) 1 ••••.•:;.i!'!. 1 ii. i:.; 5 S e -5 57.!5!::,.,:s „ c.? crl (.)::5 c:I e ,I t t I 1 Jr...1 de? I ';!,..."9,f1 „ ; 000/- ' .I. . i'''' .'• l',(•:!!•-•,:.I.P . :: 1: !! PRE S 1 I)E 11 I E' ',.,—..---.• / / / :*:•:; E 1::!P!.3 I I: PiT.:: • • .. r ‘,:›war,,i; IE. S, flf.''..(:1.91:;:f...11 RE i Pi i CR 71/..,//'-/ i f":3 T T . ) EM 1 t I I. ?.•• E E RI ! if11 , 11..)f.'1 f.'» ',.)...., J :..2.1 R i'!••••¡ 1.)E l'IT IR (...,11•:•: S PR( IT, ..:I. IR !-f i DiTR I)A Is: c:•:-! : *.; •1:: 9'::::P11•1 I)E :; 4 1 l',,1 n ‘51 1 Q3 14.1 HifQ , , 2.:E:Ho f:) irr's C.: 1 f'.II!!A! 1 :: ',:). I • I :i c: :i p:Ai".:Aiii !; :'í. Á 1 't d -:ã ?; d (.3 p I" f. ,:-.. IP I '1 i. ,:;;.' i I I I C3 .S .i iP e, I 'i I, O PI:: 5 i.::' CI 1. ! .1 I 't i :::'::: C:01 ./ '.: C::' I 1 r 0 '::: g .3EXE:F. DE T'1I I ',1E:1:1:::A c-;At--n) .s. y.)1..3 „ r•RA1,1( :: 1. 6 T.:::c.1 :DE (el E3S I. !..:3 11 .1: R AI,II)A „ KAZ:t II< 1' SI I 1. OBARA „ l'e.At II. 1::' E: 1115•1•1 T E I e R OBER TO Will :1' AH 001,I ç:rf:II 'v'ES ,. At ISE:1,1 I E: „ , TI. IS I' 1.1:: IE::ERo (1)C.:ADt-V1E3,11 E: ,,o 1:::1:31 %1 1:3E:1 I T:3 T.:::E:1 .: :::;1::I At VES F E.:1: 1 C3SA „ ,i,".. q- j/ nNo. r ___ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL HiNiSTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRSBUINTES PROCESSO NR., 10860/001.824/93-76 RECURSO NR.N .107„f397 (....'ir...... ORDNO NR .. %. I <) 1 8...5 „ 80 '..". RELf:ERRENTE: :: AMO PCE!......10 PE1Z.Z0 L:LDA R E 1.... fl.N I O . C 1 h2 ALHO POSTO POZZO 1 IDA, pessoa dic de d-ivoi10 pvi - v,',.tdo, inscr:11,A no C.U.C. HF sob o Ell'. 6 ,":1.1.65.533/0001. 06, n'ão :::e con. form,Ando com dem::-.H:i:No que 1he foi de .:iLf,itvoráve1, profel . id pelo Dele FedevAl em EAUDAÍE SP que, a.preeiando ii:u,:x impuqn,Aço l'eml ...pif.:1 ,..., ,mm,wite fçpycen1.,:...d.,',„ mánfeve .::,. exigncja do crçMito .1yibufáriio fo y mijAdo ,.,.11.iivés do Ntlo de Infv,àço de fl ,ib, J9/4!, rek,ul . re ,g, e.-:::1e Conselho ii,!, pre1en .so de reform,A cl decian d, ,,, ,':.1.u1,or1d,:ide iuld,ftdova :sinqui.Av. ifEs F.:Ktosi: c:1k 1.: ? :..:"1 1 15 :::, ,1 .:. l' :.kifs O 1 .:::; ': f,',...::,,inc.,i 's i: c.) "ex of I' i. cio" ( ...., f;'2 C: .:t 1 1'1:: :ii eil'"ão deii:cir-itos vs,. pegA 1.),.iu.i.i., ue..-,1.:., levmesN "1..Anç:Amenfo decoirenEe de 11 .1-3EficiOnc .i.A de reqolhjmenio mn5.,,..1 do 1RPJ, no per:fodo de 'itneiroS9J .:::. :M:jr:"2.1'n/9.''.., pelo regime de vcc' conforme wi:crituraç1Wo cL, re eej-1,1t bvnE,A co 1.1 1....flCi de Si1d .:: e rc:c ccc iecolhimenEon En,Augurd,:k. .::,. fr,,..g...., Litidios,:( do procf,.....dimk .:fnlo, o que ocorreu com ,:k pi:..itokAJI:i.,,,,a cl,R pe,¡¡:.:. impuqn:Aliv de fl .:i!„ ,15/65, foi prorevid,.A rif,,,(1::::ão plA i,n1ov-id,.¡Çde iulwi:dor:: .i. monocriátjc,i1. (. .M. s. /8.c ) ccti,:' emen. ( l',.ft I.em el. ,:, Led.i .Açfin ..) "verbis"'i pi.) ,.e .---- ,...1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdb nr. 101 26.805 "11::f.Pj - ,J .:ikr“ .:rj r¡D -c:k. Agostc) de 1993 It gM3 E3filYWJX3 - BASE: DE. CALCULO . A base do Ulculo pi.:,.',it apuraç.ao do imposto de renda, no ca s o do ,bpçáo pe La sistemiálica do Luci-o Esi. imado é aquela definida pe to pan. 3o. do I''!',:H".:JO 14 da lei nr. 8.541, de CONSTErUCIONALTDADE - As auloridades adfidnistratjvas iim....c....:(,..,tontes para decidir scdm.. P a constj.turciali. dade dos aios baixados pelos Poderes legislativo o Exe cutivo. ,111suw . 1€aelq (21 . o, DE. RETT1111IPIEMTO - PEfiN_IDADE APIAT:i.V.JEL. Constalada a insufiLiOncia de recolhimento do impost.o de renda apurado pela sistemática do lucro «o: 1' (Lei nr. 8.541/92), em virlude de reduç:o indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prr,vista pelo ariiwp ln., inciso 1, da lei nr. 0.21.8/91, vidente a época. Ltf:It.401Mfl...1TO PP.C.IU.1)EllTE". C:k . .MI l if j caddi. dessa kftmjso em l9.02.94, a contribuinte pro - lf....“.....olizou, no dia 07 sorp yinto, apelo dirigido a este Conselho, onde 3 (72!fli l'CUMOZ 1 QUANTO A DECISMO RECORRIDAg L.a) a deciso recorrida não primou pelo melhor direito, de ' vendo E por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefutáveis fundamenlos ofç,,m-ta:.clos na impugnaçs'inni de acordo com o decidido em primeira insli“ ....ia, a lf...,.-s..o defendida pot.i,-,, empresa des lx.Jrd,m-ia da lei vicw2, 111e, de soi-le que, assim sendo, não merece acoirild dl p;4 1(7 i ._.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo HY. 10860/001.82 di/93 /6 A.c) restou demonstrado na fase impugnajAva que, atuando no Y.:AMO de atividade econõmica de revenda no vareio de produtos combusUr veis e seus derivados, a base de cálculo para apurag'ão do iiriposlo de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela 1.J...,Ji nr. 8.5 dll, de A992, f'..., efetivamente a margem bruAa de comereializaÉ4a fixada pelo Poder Pt'tblicor, 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustlgado, sobre esto particular aspocto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal - entendimento, a base empirica do Parecer Normativo CSf no. 9 ,:1, do 1.986,é exatamente a opço Feita previamente pelo contrihuinte, da apu. raçã:b do lmposlo pela sistemálica do j,cr2...r.!....!,,A. e na'o pela do lucro presumido ou esljmado, quando referido Alo n'ão fes;:. esta distinç%o, c:a bendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fiII s a que ela se dArige 1.o) a propósito da alegago de pf y..=ns cp. ,1 , 2 !.. ao prinuipio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a pal cimünia de 1. E': entre revendedores que opAam entre i:::/ cálculo do Jifi Posi ° Pelo t..1 í.;:fm -ziks do liAç vg h2::J.t3. 9. 1.! I t..Ar g ':? .. 1 . . . 11.90(;!2 ou Pr?':5Alíflidg deciso "a quo u chega a sor frtul,tàwite, pois relega a matÓria ao crió do Poder Judiciário, enquanto quo aqui se ataca a própria constituiço do crédito Ir.ibti . M..rio, .f....f,,if:A-Ide ':'1. discussao da matÓria na esfera admi nisl.rativa, o que afronta o direito mmpl 02f2s:a necessária até mes mo nos quadrantes do Direilo Administralivo;; 1.r) wtilizando se de uma faculdade que a lei no. 8.5 d41, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do lin. posto de renda e da contribuig'ão social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma hase coco 1:1 pela aplicaço de 3 .::: da sua ro' ceita hruia, no CA ,:::0,, .:ii. parcela dc...! preço do combusljvel, consistonle na margem do revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Pm t,m ia Ak.do Ministro da Fazenda:; 4---1'4 À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1'11'. J0860/001.821/93 76 1.q) nossa fixação O GOVCV1 .10 expressamente estabelece nma estvulura pela qual o preço serã a somatória do preço de vealiza0o da refinaria, da margem de remuneraço Vixada para o seduimento da tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraç.ão para o sedmonlo da revenda, que è a receita bruta a que se refere a Lei no. de 1992;; 1.l i). 12 fc . . , 1":i 31.1Ar çàe ir; 1:11' 1. 1. !. f. 3 ' 3.2in cl 1. 1. " t 1: 1.? C.1 1' 1' !". 1i1 ! C! e? (::!. t i Cl i 1. C) "::5 1 (. 12? do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos posios para cobrir gaslos com pessoal, impos los, despesas gerais e outros I egils ado „ fixar os pel• 1:•.'!f 1! sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, nã'e aleatorlamenle, Ohtnn,Ç.ãO de um 1 IACr0 que sola compativel com a ati ,Jidade do contribuinte, o que se apresenta incoir VeslAvel pois se assim não fosse o objetivo da ins-tiluiço do lucro presumido estaria frnstado, e de maneira irremediávelr, 1.j) essa modalidade de apku'ação do 1 UCF0 tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando' o da enorme carda o p r l::: i, FS C.‘ C3 (.11 1. ! V como con l rapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorress.e um lucro excessivamenle elevado, sob pena de o obletivo da lel sor atendido::: 1.1) como se sabe, o alcance de lucro presumido, e por cnn - :semi/J.:11110 do estimado, foi bastante es1endido pela lei no. 8.38:4 de 1991, de C1.1.1.1. Exposigão do Motivos é extraido irecho esclarocedor 1:transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida lei an.:- plion consideravelmente o nl'unevo de contribuintes que poderiam optar pelo 1.,ucro presumido, sempre denlro dos objetivos conslantes de sua Exposiço de MotiV0::! !, 011 '11.:121,., combinaç'ào de uma simplicar4ão dos fl , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PVDC0"1:::0 nr. 10860/001,8Y q S93 76 AcM'dãO nr„ 101.86„805 lr:H....últos com a facilitação da vi.da do CCW;t;'ib lAirit.e, buscando uma maior justiça 'fiscal?, 1..m) se em lroca de uma simp1ificaço de proce(Jimentos, 0 pequeno empresârio livesse Stt.A C.::.rg:.:k. i.'..,::::::iëz.j elevada, pela opç'ão pelo lucro presumido, o objetivo da. lei estaria turbado, o que n"ão è, nem nunca fm, O que se deseja e quer?, 1.n) ó exatamente o que aconteceria se a presente autuaç'ão, - mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou seja, SC O COV lribtinte fosse obrigado a aplicar o percentual fix,,mi(J sobre o preço de bomba do cembuslivet, e não sobre a margem de revenda a qual cons .1 1. ! ,, t. ) ) pc't I' :it Cl I I. C? 1 'i::::¡:(:) 'ft:i. i -:':'‘ (....) f C .., 1 S 1:: .::: .: .:t C) Sal :i I 5 5....i .1 150110in ..t 5:.5 „ (::' 5:5. hi: c) 1 I. i, k rPi:21 's ta':2 1 i e? C: ::.'"::: ,.::.::"1. I' :1 O Cl t I (2 „ i:í. i. C .) c.:J (.......::: os ,J'...:(...,1 5t l' i bi.::i i i. 5.....' .:: i .::": in cle,3 k I. I' (:') dí..:.:: 1ifri:11e.s.. cie r ec:c?i 1...ifi. f 1::::,:tcle:ils 1,.),..,y.,la lei f....omc:. 1...),.r."-:?1. metro par'a desobriga'los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, sela facl.ivel a opç'ã.c.,, sem que o LtICVD resu11ante sela incompat:lvel com sua aljvidade',; 1.1::: ) a autuaç'ão e a r:: decisão atacada interpretam a 10-1 de forma a criar uma (1:1::rifulinação absurda sobre o setcmu de comércio va rejisla de combusliejs, pretendendo que esse setor calcule o imposto eslimado, ou presumido, sobre receitas de 'terceiros, inviabilizando a opç(:, por esse redime de Ir ..H..)u.taç'ão mais simplificado, opço esta que o pequeno e médio comercianie, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, den+re eles o ora. recolrw.lte?, 1..q) vaie ressaltar que a própria Receita Federal tem onten dimento ,m-itigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe lo fato de seus preços sevem fixados obrigatoriamente pelo utovernn Fe deral, o qual jA determina anfl ,.-., cir...,mi,mrlerite a margem bruta a que esses )PO '''. 44D /' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.821/ 93 76 AcOudo nr. !OL 26.805 cf:flitti—H .Juintes tem direito, e que ê, portanto, a sua receita bruta, so mente esse valor è que pode ficar suleilo ao tributo, ainda que o Eis. co apure omissão de receita ou omisso de compras, conforme co COfli-::'¡. ta alravés do Parecer Normativo 11D. 915, de 193631 1.r) a prevaleceu o aut,c5 de infraçã'e chegarÃ.amos a uma si tuaço pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordom, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi _ tisse vendas, teria co. lucro calculado sobre a difercfnça entre o seu preço de compra o o seu preço de venda, que è, como dito, a rec,eita bruta dos postos de gasolina, t's.nica base de caculo sobre a qual pede : ser calculado o imposto de renda, sela e Lucro apurado pelo real, pelo prest3mido ou pelo estImade3,3 UF . QUARTO AO DIRETTO VIOENTE: 2,a) e tato deradou do ilfir..5c ..5 .:iilip de renda, para as empresas triLEI tadas com base no lucro presumido, è a oblenço da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida iia v c"...)alicla, cie ç. fri 1..0. i ( 5 ' ..) e..i i !{ .::": i..":.ij i et, i.."3 i".1 1 I. =::7: i.i.? li ": "t V.i. ,, 1...i In l ." VI I. t :i i.1 i 1 (..! ci c! V : '.."' a Cl Vi. vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, cc.o.r;.:,..sr...1(..5rfflc.,, dessarte, á base de caiculo do imposto em comento, "ex vi Jogi,..:i.', devendo coinci- di I . „ 33e3:::ess:it r ".1 :àfnon 1 e „ c.:.rni 01 1.0 aiii.1.3 Oi;;;;T.i. 0 ,, :'::. 1. fll ffsC.:El'! t c';.1 1 t P C:j:::, se passa a ter, sem puèvias limitaç.'bes de des(inaç'ão, plena disponibi !idade econf.)mica ou inr./dica b) conquanto co esteia na esfera da presunç'ào, não fica ae talante da AdministraçXo PI:tblica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade eco1 1ca ou luvSdic'a de ronda, havendo limites de na turez.a institucional.. e hermenutica que guardAm suficiente obletivida dc, para mevecelem, nesta, "venta prrn 1 i:',5.::k u p .:ill -iáli':ii,e fh:::j':::. LCI VId12:C'fHte 7-- iry4 , 'I7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.82/9 16 n • . l01 86.805 2.c) lodo O processo de ind(kstria e comorcialiaç'ao dos com besliveis, à Longa tradiço, se acha inserido em uma P0 .E econCmi ca para os recursos naturais energéticos do subsolo o da agricultura :ie., 1.1 .ílk t ,1 Ç r 1:1 i 2." [3 f.:! C E: :it. 1 tE (2.' C E E C retivo do direito eeen-bmico„ sendo que o cicio econÔmico do abasteci' mento nacional de petróleo e álcool para rins carbuvantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaç'bes primárias cundárias que 'formam in g ispensavois elementos peculiares a esse COMr- CiO ! , há muito declarado de utilidade pl.blica H .)ecr-eto-lei no. 395/ tSS, _ art. 2.6!) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, pveviamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÕmico, sendo cevlo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se pC5c, „ F.) rt C }::112.? 3' CCIt i t E 3 ri X2.I1 (2.' r I q16 Pç" t flt :il. 1:2! çt's a cada passo na economia da prodtt0o, refino e CO3êrCi0;, 05 V;:i.E0r . C5 0: destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos clestivu:v lários?, 2.e) o travamento diferenciado do Legisla t ivo, COM vi E combustíveis, n:":":5:o é alealério, nem atende a interesses quo refltiam, na órbita tlyil....11.tt,ria, consideraço da poLrtica econÔmica vigente sobre 05 mesmos, a f.t,., ilfatiada. alínea "a" se contém na express lAo substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absoltttamen*e claro que se cuida dC tribtrtar, com o imposto de ¡onda, acréscimo patrimonial ads !..rACE0 à f..?tp,:k. da revenda OU vendo a consumidor Pina!, no ciclo econo mico dos produtos obiolo da atividade mercanlil em apreçotl 2.f) a lilularidade da receita tribulável Co lem de ntediv pela decomposiço obieliva do preço bruto administrado, máxime PM vendo destaques evidentes das parcelas . raleardes formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combusilveis ns'ào autoriza a In. lerpvelaçae extensiva fazondária da lei, mesmo porque, o 111 'E. moio de /7 -1 O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proce.,..so nr. .1(X.-1...':-.:0./001.82A/9J-76 Aceirde nr. 101 - -86„905 compreender o próprio preço nontrolado è a sua análise eu divisãO letiva sob o critério da romuneraç%0 de cada item da economia do óleo e do álcool referidos 2„g) a tese reiterada pela reim...31-ri.,..q...ste, compatível lógica o .",. liu-idic,,,..ititomite com o direito 1.....r .flik1 1 .....,-io positivo atinente, em síritese, titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta. men s á.1 auferida. na revenda dos combustiveis, é aduela entrada '' fin,m1ceira que adere ao seu. patrim-bnio, nas- fronteiras da chamada "margem do revenda.", e cujas destinaçC5es afetas à atividade de reven- dedora em causa. se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta- . ,. cams, seja. na legislaçO econõmica do petróleo e do álcool copa fin.s f c...,árl .m..trante, seja na prÓpria 1c.,(...0..s1aço do t_ril:ittto em exame h) o preFi...o ao consumidor do gasolina, óleo e álcool hidra- Cado para fins ciml...d.i.r . ,•fflites, na estoira de regra OrdiViár:LR específica., também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da. Dis•-• 1 1.....ril,....luidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e .tri..t...,u- tos 2-i) c3b:s1....ervada a planilha, onde se elencam, suficierstemento 1 discriminados, os encargos da revenda doo cembustiveis automot.i.,,os, evislai.n.:mm ...ite, que te,- .... s.omente duas„ parcelas. constituem receita própria dos. Postos de RovendaN a. remuneraç'ão de estoque e a venwlneraço do ativo fixo, vendo que os demais Õnus se predestinam à j. int..egv-al; p de outros.. patrim(inios, nunca chegando, destarte, a se apre- '.., sentarem como receita do posto;.; 2.i) este Conselho, em caso envolvendo (.1..,:tmrir..J,m1hia de Seguros, entx?vIdEmi que ::1. parte dos pl .. mios correspondentes. aos resseguvos, pava. efeito de im.4-Jx.E.á 4.,..M....i do ifm....“......H...to de renda, d?k c: constituía receita. pró•- /7 pria da . empresa . de esguros, e, sim, de empresa ressegurado ra?, p.)5,4 , f f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL T'1:] A RE CE : 1'. 'I cf:1 1:3F.t.t..1 I A I ME' C.31,1 T k,fr:. 1., cle .: i::::::::cn po's :1 ç:.•-:•:::: c.:1 c::: p r: o c,..,: c.::: 1:::v vi. c:: ci c.3:::: c c.:::cyJ I::: Is t. :r t 11 ,1 1, f'::ff.'1 c.:1 :1 :::. 1: i s :; i:J t t o :::. crsa r c...,:j ::,:,., cri :::1 e:, 1 em 1c...1.i .it f. E' c.:-.! r t : É .;. i' ..1 1711:: ; ; (.....; „ •?.......; , .1.. . 1 .::.;.. 1" :1 'E!. l'ir: 31C) „ 31 '1(4 15 „ ele? 1..;),:::..:= Cl !::::' t:)3 /. 1:: V. b r c::: de., 1, '1.1;"1.1-'::•1 ou c:3:s " :-::n1 c.:: ::.1:. c..i c.:.):s. pr:: c.1:i r...I! :i c:::::::: ci.,: : :1 :;:: 1:- cp :.: ::: :. ;2: ::: ,.= :1 1.::::: :::::::::: s. 1 11 '::::: s. 1 Rc.?,..,‘c:,)! :I cl cp, c1c) r :::: :, :s „ r:» --", :J :r' Cl 3 I. I; c.:) •:::. t.::in Cl 3 I. l'i) ':::. 1:: .:*?;.C) ..v::1c.:-.1(...1cPsTi -::: .1::: I' t.::::)3 1 '::: :1 C3 (23' ::):::1::::::s. „ " p u :: :í (ri ,â) i" C: À, t .:: 1 ...3 r : :: 1. LiR il; El 1 .s. : :.1. 1 :::1.ia r :::,.. c ::::::: r: ):: ci::,s :1 1: :,P, :f.,f .t r :' ...:,., ::.::= :1 1.: :i :t (Pfsn i. C.1 1.3 et.? É.... ..t.C.; 3 3 C) 3' (31.: ::). t :1 ` ,..'t.) „ c.:1::::, 1 .á :: :1 cit t 2: :1, c::# c.::):s :::::iscic::::-:::::: c:: c: ::s 1 1:::::::•s. :1 3 :5 /::::: :i31 C3 :1 t.:: :l. C.111 ..:',. :1. s :::::::::1:r c:: c,::, c.:1 :1 c.1::::::'s. :p o 's. :1 fr: p::::: :::: i. '1: Á, '..., t,)': :: C: t:)1::) 1' .ifk1:11::,'::5 t.:1 t t.?'::, 1 . :á t::: -ià t.:3 .: 1 f33el", 1: tt.) C1 t,:) C: C:1/33 I:) 3' ::). el(:T1 3' C.:1 3 1 t:::::::13 ) .1 I' ,2). 1 .:ÍE, 3 i 1 f.E: „ t. 1: t.:1? I. 1.,-i ::), 1 C) - I' C.,,....' tt,) 3: ; t.,3 12) t 3 t.1 3' „ 1 i 1;::1 C: ,:iz. ::: C) „ t....' :Vit ..) 3- C) t:1t 1.) 3:) t:)'::: :3 t-t:S. 3- :1 t...), .3 1,,:11 „ c: ) n .i::::: :::::. :13 r i 1 c:::, cl v: '1'..5::::r1 11.1 11.:1 ::111 1.1; 1, 111:Pf111::: :$ „ ri '',":1.¡::::: -::: c::, :1, 3 .1 t.:: 1 3 I. OSP I I .: i .; :" f.,:' É.... c:1 1 •::',. : 1 ;.;. É: É .3 .1.-":::. ;:,:iii . 3 i: I 'ii.f.:i.iii.I:i Iii A 1; .iii. ;"'; d,:i.::;:i: V ::i..:5 Cl; A i's:.,: ; i át:: .: iS.Ci.i; 's i .s.:i.iii F:;C:i I' ti 1 .; r:".?)"1 t:: i r ó 1::: v- i ,:::. „ Vi r.::: t o 11.1:Nc.:::: c:: o) r ,.:.... 1 : :1 r 1, kl r cP, sri : F::::. 1:ui:: ng.::::c:1::1 I" i ::::::::. t 1. r::-'s r1 i c::: c.:1::::: c:..::.)n 1 r: :1 ::::it i :1 s :: 1 . , i ‘ 1. 1 .. ..r (.. : j . C: .1 ..:.... 1 C.,....j ..i .5. À .i:: :c::::: }:::c,-:? r 1. cp s :: c .. : ::::,n ::1::::::, .::::: ...::: ::1 -.1 r: ::::, :1 to ci e-s 1 :i ri .:-:. 1, 3' :1 t . ,) 1 3 r:.:1'. C) 1' t..) 3' t ..) 111 ' t :1::: 1 t,...; t:1 C:, Rt'..)'...t1t:)3I t.:1,k. „ 1 :; .:.:.:).:'(1 t.:31.:»,:)f33 t.:)3 3 t I' .:ç 1' 1 3 t.:). C:e.:1fn UM, 3 Li,:j V :1, i 3 .i:), 1 ti::), 1:3 ,:::). ::::,1::',' ti t...:,) t.' ,Èt ' 1 C:3. 1. :1 0 Cl t.,) :1 :11.3:)(:)::: 1, t.::: t.:1(:? V- C)11c1 ::::: c..1c..., : cl o „ :::. :1 1 :i c: .R C.13. I e? Cl C) 3' ti .: ::1 1,,) l' C1.”1:: 3 1.f31:1. t.:L1 ::: t.: .) 1,11 1 t:1 1:::' :; t.:3 t: ,) 03 ; f.....iil. l'' t.,:i (:):::. „ 3 1 .:t, t:1 C ..' 1: t.:)(31 r) C)::: :i. c:',";::::;.t.:Ii c..1::::::: 1:c) ri r :: i 11c:1 :1 s 1 ::::c.:)! ::::.i.it :H: 1 :::)1 : c:n1 e s. t :i n .iR ::?..51....:-s. c.::::::1:1 ::::., .1 :s :I .it.1.:1.::::. s „ e; ,, .. — • L 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001„82/93-76 acerdãO nr. 101 -S6.805 grau. de rautonalidade à própria Demát.ica da politica do petróleo e do âlcool para fins. ea.rb...k.r,'¡ .: 11Ces e b) reveste ac. mc ras. relaç'bes de obri- daçO dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pr-é-c...c.-.¡Frií...,in,:.,:,..dos, e á nature .z..a plAblica da dade ventilada, de forte nuaúça de direito público ou de direito econÓmico, dada a presença do Estado ilitt ..,..; .::-ft?vindo nessas relaçffes;; 3.f .) seria incorrer em inContrastàvel contrado atribuir indisponibilidade a. encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiço (.....W receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di--• reito?, 3.g) dois. seriam os.. efeitos graves. decorrentes da presung'áo condmiável e que atenta cmltra occ. par2:zmetros essenciais. do Direito II -f I ributário e da logicidade mlnlma do ordenamento respectivo cc i, estar- se-ia, a esse ..1 :.. . .ez,1...A-1butando n'ão -renda, a pretex':o de taxav COM O 1. imposto sobre a i-ienda .,; ii) essa trilm.i..taço ..implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, ii-~ii....c.,:s..U,....../el. 1'r1..1xl.t.iik,Oo das verbas discriminadas. na planilha. indigitadaN 3.h) viu-se c::.: melhor . doutrin, que receita pressupe isr.- do valor financeiro no património de seu titular, "a contra- I rio sensu", toda. entrada financeiva. que apenas e 1.1-arvs.i..1(...m.'.....Lmnw.,Pie pas- sa. pelas. m'Xos de alguém no faz dessa pessoa, um titular de renda tri-- I. butável:: 3.i) nesse passo, é hora de di•isr, no conjunto aparente-- I, mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva. de I norte luridico para a exata concepç%b de receita bruta mensal auferida na. revenda de combustível, o que nab e dificil, se adotados critérios. I jurídicos lógicos e conclizentes com o ordenamento económico e trit..J1....d.... 1. rio em ViQOY:: — '' ......1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr„ 10860/001„82,f1,/93-76 AcórdãO nr. 101-86.805 3„i) de um lado, encargos de revenda excluidos na previsão legal !:i. .1:i (art„ 13, parágrafo qo Lei no, 8.5 ,3,1/92) os.. 1.:J3..... viamente destinados à C1 ::i os. custos. "lato sensu" que não compo- nham na relação "receitide.'....,s.pc.." diretamente vinculada. á. atividade de revenda dos c~b!...J..s.ti.,...,e...1.1::. 3.1.) de outro, os encargos ,. operacionais. til.ii..cos ou naturais i que surgem nas. oberaçes de revenda dos. combustiveisr, os exr.,"..11.i.ciUmrien.- t.f. destinados á remunoag'ào da recorrente (estoque, ativo fixo) na f. planilha oficial de direito econúmico 1 3,m) para que se c-..onceba a receita bruta operacional. capaz i. de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, è preciso con -• formá la tão-semente aos. encargos aluclidos. no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles. visualizados . na letra "A", ruw.i..se- se, n venia concessa", que à UNIO FEW....1..W..... está. vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis . alguns. encargos onde, por certo, assente está a predesti.nag'ào do importe a '':, ouE rem cone a recorrente mesma. e, via de conseguOncia, a referida i.ndi.s3::mE1 iii1 ..1dade de ordem pública, e, em frontal c.ont.ral.....scm-to, prat.i- f - camenle desdizendo o que antes estipulara a. wivel normativo-inslitu- cional, pretender ex ..1.çv.i.r . imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustivel, sem curar da ivicc.imr...3at..-.H p ilidade dos encargo0. pr(.,.. ,., d(2stinados a , terceiros, encargos. estes. fatalmente incomunicáveis para efeito de im- [ posição E. E. 3„n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os . ,.... fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente?, o princípio de. capacidade contributiva, de veto constitucional em suas verses de ca- pacidade e de pessoalidade'fs, 3,o) aquela graduaç'áo pessoal recomendada cogentemente, na . 1 .:' 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n y . 10860/001.8?4/9.76 nce y do nr. 101 86.805 iàxaçã:o dos rondimontos, no es1'.a sendo observadà desde o plàno do exisl . Oncia lu y jdica da 1 ola0o tril:-..1.Atár-ià, quando se desrospeità qà rantia heteu6oJila onTnistente nà proibiçaáo do conjsco sub y erdiciamenie praticàdo polà Fàzendà Nacional, ào exjdir base de (...à1 culo pecunià y iàmente superior à leqà1 nà incidr.i.1, ncià do impost. o de ron sobro màr d e s f.31. 3f2-11-1 f0 A 1: 11P (3f3 17.:40 1 :.)Ps I"' E:1.1A I I :(:) ff:If..) E 4„à) no CUYSO do exercjoio, càbo à imposiço do mulià punÁl . và pàra empresas que opl:aram pelo lucl-o esijmado, uma vez q!.!,e - essàs emprosàs o àinsto de seu imposto devido, nà delarà0o anual a sor apyesentàdà;.; 4.b) dà conjudaç'ão dàs disposiçi.bes leqàis cont .i.dàs nos àrtl. qos 25 e 28 dà Lei no. 18.541, do ressàità o ent.ondimenlo de ww o imposto pàgo sobre e lucro estimàdo é provisório e caso provaleno o enlendimenFo do Fisco, o conl y ibujnl.e eslarià em mo rà no reril-lim.3erl1o por ost.imativà, e o complemento serià feito nà do „ d ( g dl...) p c: c, 1. t cl I u , r frit 11 p tu 3 urso do àno, umà vez que esse imposio n2:o é definitivo 4.c) à p y éprià Lei se encar y ogou do espàncàr c:ftvcessà porquànto no ràpítulo dàs penalidades delerminà i) que à redu• indevidà do y ecolhímento do imposto decorrenle do exore:feio dà op sujeit.àrà a pessoà ào seu l'ecolllimento com os àuvéscimos enquànt. o que no càso de f: all'à ou insld'ic-...itk .icià do imposlo e sociai sobre o lucro impliuàrá o de ofroio, dos eforidos vàlores com c 1 noc o penàlidades ledàis'f; 4.d) Yeslà evi.denie, porlànfo, quo a lei dele y minà que nà dofinitivà de rc=-...Hrifnenlo do imposto, o y.ont)—Hililo sofYel. à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 .. d 1 O „ 8 () 5 SU.sf! COM OV -...,.ix.réLimos o pen,:çJid,:',.de ,Ai. excopc.A.on,:,..ndo .1 O '1 C! IV! ;! j'iC:'! ! pOr p c? 5Ii I (1C? I : o „ r q k *.! 1":"? d k C'? Pel f. 'É a d '":"1 „ (.1 ;:). Cj d I (“. O que não é O do imposl.o WVtiffi::!AAV.,.:'!.!, onde xige moijwo pu!lo o ,:tuio tmbéin - 11 1 reltório„i7 PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 1 6 ACÓRDÃO N° 101_ 86.805 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, un, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." A AI .h:rn PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 17 ACÓRDÃO N° 101-86 . 805 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo " "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-,ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, imp(bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, re, quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8 541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, (1111 O C C1-nn 4,-Ivrtrts.c, ". n'' JP..\ PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 18 ACÓRDÃO N° 101-86.805 " o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário ". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueii a, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinai a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público ( como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição, 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição Nela está o ponto de partida., L/ (3.5_,) PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 19 ACÓRDÃO N° 101- 86.805 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, olaia, umn„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado " 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este — Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito 1'4 PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 20 ACÓRDÃO N° 101- 86.805 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art., 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro oph• 1991, art., 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art.. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta — própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia " PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 2 1' ACÓRDÃO N° 101- 86.805 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema atravás do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas.. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n°8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões - regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à - tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário, Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.805 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro leal, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro leal por período mensal, deve apulai o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual difeiença, quando compaiados o imposto devido sob. o lucio leal anual e o recolhimento mensal poi estimativa, quando favoiável à Fazenda seiá iecolhida, em quota • PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.805 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "p/L ," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no - lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), _ apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida" PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 24 ACÓRDÃO N° 101- 86.805 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro _ de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "m& ,", ao dispor: "Art. 889 O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art., 77, 1 967/82, art.. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art.. 28, 5.172/66, art.. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 25 ACÓRDÃO N° 101-86.805 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece- "Art. 890 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8541/92, art 41) I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado" 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se bata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita urna tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa — mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 26 ACÓRDÃO N° 101- 86.805 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como = formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no _ entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32.. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encenado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:j PROCESSO N° 10860/001.824/93-76 27 ACÓRDÃO NO 101-86.805 I') se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "ui, cli~", por falta de amparo legal. Brasília-DF, 1 de ji o de 1994 i f . do, - i,,° . ) SEBASTIÃO 1 • l'eÁ * CABRAL, Relator. ,"1 \\_A .... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) IRPJ - ARRITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituracao de acordo com as leis comer- ciais e fiscais autoriza que o lucro da pessoa jurídica seja arbitrado pela auto- ridade lançadora. O arbitramento deve ter por base a receita bruta preferencialmen- te, de modo que a adoção da receita decla rada pela prOpria empresa não pode ser por ela Questionada, salvo se comprovada sua inexatidão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIDIESEL-SERGIPE DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no ° termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado /1 Sala das 4e 4s6:i ) - (DF), em 18 de fevereiro de 1986/ 00/AMADOR of/f '-'w/ e FERNANDEZ - PRESIDENTE nmmiew RAá 'MENTE', - RELATOR r, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:20 r, d 4 d-1 ke CIONAL i-Lv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU 1 DE AZEVEDO FONSECA PINTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.510-000.808/85-07 RECURSON9: — 89.939 ACCIRDÃON9: — 101-76.431 RECORRENTE: - SEROIDIESEL-SERGIPE DIESEL LTDA. RELATõRI 0 SERGIDIESEL-SERGIPE DIESEL LTDA„ com sede em N.S. r do Socorro-SE, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imosto de Renda do exercício de 1982, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. 2. Ante a inexistência de livros e documentos conta— beis que possibilitassem a conferência do lucro real apresentado na Declaração de Rendimentos, o contribuinte acima identificado teve seu lucro pertinente ao exercício de 1982 arbitrado, com base no artigo 399, inciso I; 400 § 19, do RIR/80, baixado com o Decreton985.450/80 e Portarias n9s 22180 e 76179, e, pelo fato de ja ter seu lucro ar- bitrado no exercício anterior, adotou-se os percentuais de arbitra- mento de 18% sobre a receita bruta de venda de mercadorias e de 30% sobre a receita bruta de prestação de serviços. 3. O lançamento foi impugnado âs fls. 24127, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que a empresa encontrava-se em dia com suas obrigaçOes e, por essa razão, o arbitramento do lucro es tava em desacordo com a Instrução Normativa SRF n9 108180, ou seja , deveria ter como base o valor do ativo, do capital social, do patri- mônio líquido ou no lucro líquido auferido em perlodcsanteriores~ que sua receita bruta era desconhecida, pro Indo fosse feito com ba- se no seu capital social, como demonstrado"? DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PORpC0 FEDERAL PROCESSO N9 1 0 . 51G,- Gala . 8G8/85- 0 7 3. ACORDAO N9 101-76.431 4, Pela Decisão de flS, 3 9J4 2 a autoridade julgadora monocrâtica manteve integralmente o lançamento, sob a ~Ante fun - damentação: ,1 O motivo do Auto de Infração com base no Lu- cro Arbitrado e a aus&cia total de livros'e/ou documen tos capazes de permitir a conferência doLumpRear_ declarado pelo contribuinte. Fato com o qual con- corda o impugnante. O litgio diz respeito ao parâmetro utiliza- do, Enquanto a fiscalização utilizou percentagem da receita bruta nos termos do art. 400 do RIR/80, quer a autuada que seja considerada não conhecida a' rseta bruta para aplicação de coeficiente so- bre o valor do Capital registrado no inIcio do pe rodo-base, o que nenhum imposto lhe restaria -a- Pagar, Por oportuno, é bom lembrar que os coeficien tes determinados através da I.N.-SRF 108180 serão utilizados para apuração do lucro arbitrado "ajuí ZO da' autoridade lançadora" quando "não conhecida -Ã-receita'brUta". 1 Ora o art. 400 do RIR/80 não manifestou o ca rãter oomprobatOrio da receita bruta para sua uti lizaçÃo como base de arbitramento do lucro e sim, determina que quando conhecida, ser -á o lucro arbi trado em percentagem da receita bruta. 1 Conclui-se, portanto, que não é facultada à". autoridade lançadora utilizar outro parâmetro,quan do sabe o valor da receita bruta da empresa. Por outro lado, não caberia ao contribuinte a e pcolha de outro parâmetro, como pretende o im- pugnante, por lhe favorecer. Não conhecida a re- ceita bruta, â autoridade lançadora compete deter ninar o parâmetro a ser utilizado para arbitrame-ri to do lucro, de acordo com a I.N.-SRF 108180. - No caso em espécie a receita bruta utilizada foi a declarada pelo contribuinte, cujo valor a fiscalização não contestou. Não é direito do km-- pugnante, que num primeiro momento pretendeu fa- ze-la valer para fins de a puração do lucro real, agora alegue ser a mesma inconsistente para fins da calculo do lucro arbitrado por não ser compro- vado, mormente, quando a norma regente - art. 400 do RIR/80 - a ela se refere em grau de conheci/tento.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,510-000,80,8/85-07 4. ACÓRDÃO N9 101-76.431 5. Segue-se às fls, 46152 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razaes são lidas na Integra em Plenârio. n o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 300,i~ I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450180, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver escrituração na forma das lei$ comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçaes financeiras, terâ seu lucro arbitrado, que servirá de base de calculo do imposto. Como vimos do relato, a interessada não exibiu ao fisco a escrituração que embaSou a apuração do Lucro Real do exer cicio de 1982,_ constante da Declaração de Rendimentos de fls. 08 a 11-v, como tambám não apresentou justificativa plausível da sua inexistência, justificando portanto, a tributação por arbitramen- to, NO que diz respeito à escolha da Receita Bruta co - mo parãmetro utilizado no arbitramento, com o qual o contribuinte não se conforma, defendendo a adoção do Capital Social como base de calculo, disp8e o art. 89 do Decreto-lei n9 1.648178: "Art., 89 - A autoridade tributaria fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida § 49 -. Na falta de outros eleMentos a autori dade poderá, observadas as normas baixadas pef- 1 PRQCR,W? N9 10.510-000.808185-07 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.431 Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património liquido, da folha de pagamento de em-- pregados, das compras, do aluguel das instalaç-Oes ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores." (Original sem os grifosl Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a receita bruta, quando conhecida, terá a prefe rência na escolha do critério de arbitramento e somente na falta desta é que a autoridade lançadora poderá lançar mão dos critérios enumerados no parágrafo 49. Ora, no presente caso, a adoção da receita bruta declarada pela própria empresa, conforme Declaração de Rendimen- tos de fls. , não pode ser questionada por ela, salvo provada sua inexatidão. A Instrução Normativa SRF n9 108180, invocada pelo contribuinte em seu recurso como sendo de aplicação justa e condi - zente com o ordenamento jurídico, fixa coeficientes e estabelece normas para o arbitramento do lucro de acordo com a natureza do negócio desenvolvido pela nessoa jurídica, porem, sempre quando a receita bruta não for conhecida. Por fim cabe assinalar que o arbitramento de lu- cros no é uma penalidade imposta ao contribuinte, mas stmles sal vaguarda do crédito tributário, a ser utilizada na falta de livros comerciais regulares. Ao fazê-lo, portanto, a autoridade lançado- ra deu estrito cumprimento a legislação de regência. Negar provimenâmi ecurso é o meu VOTO // -Imoomi~ e /11 I "IFF 'InhE-""?~1 -ATOR- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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