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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715294 #
Numero do processo: 10183.002500/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE, PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado da retenção do IRR- Fonte por feitas por outros meios que não o informe de rendimentos. Admissibilidade. Responsabilidade pelo pagamento do tributo retido na fonte,. Glosa pela ausência da Dirf Exigência cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em dar - proviniento ao recurso para restabelecer a compen.sart do IRRE de RS 7.135,87, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Comprova0o da retenção do 1R [Z.-Eon te pot feitas por outros meios que nao o intbrme de rendimentos. Admissibilidade. Responsabilidade pelo pagamento do tributo retido na tonte,. Glosa pela ausência da. Dirt. Exigência cancelada. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em dar - proviniento ao recurso para restabelecer a compen.sart do IRRE de RS 7.135,87, nos termos do voto do Relator.. (1. Relator EDITA 0 EM: 10/02/2.011 Participaram da sessilo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka., Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Ciindido., Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo 1.‘osta Santos e Odmir Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntario da decisão da 3' 1 urina de Julgamento da DRt de Campo Grande-MT que manteve a exigência do IRPF do exercício de 2005, decorrente da: I) Oniieio de rendimentos recebidos por s'('u dependente de R$ 11 730,65 e IRRI ,. de R$ 984,92, 2) Compensay'io indevida do de R$ 7 135,87, por li/ta de pagamento pela Ibrac pagador a e infininaçiio na A decisão recorrida manteve a exigência sob o fundament() dc o autuado não se insurgir contra a omissão de rendimentos (item I, do Al); O segundo item da autuação - compensação indevida do IRRF — Ibi mantido em razão (1) da falta do informe de rendimentos; (2) não haver prova do pagamento pela fonte pagadora impost() retido; (3) não ser informado o imposto retido na Dirt (4) o contribuinte no comunicar o fato ii Receita .Federal; (5) as notas fiscais não servirem ii comprovaçao retenção e screm de ernissao do contribuitne Admitiu a decisão recorrida que o contribuinte não pode ser prejudicado pela ausência da Dirt e do intúrine de rendimentos. Nas razões de recurs() sustenta que foi norneado administrador judicial da empresa - fonte pagadora dos rendimentos; recebeu outros rendimentos da . mesma fonte, sem que o imposto retido deixasse de pago e informado na Dirt, enquanto estava na administrayao da emptesa nomeado pela justiça.. A responsabilidade pelo pagamento do imposto retido é da empresa, nib sua. As notas fiscais parr" cobrança dos serviços .prestados foram emitidas pela Municipalidade, com a retenção do IRR-Fonte, cabendo a fonte pagadora recolher o tributo e informar na Assim, nap pode ser responsabilizado e penalizado pela talta desse recolhimento e infbiruação na Dirf. Vo to Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurs() étempestivo, preenche os requisitos e deve se conhecido O Recorrente é agente fiscal de rendas do Estado, aposentado Na rase da impugnação admitiu a omissao dos rendimentos recebidos por seu dependente, fi uto, sustenta, de equivoco em nao saber da existência dessa renda rmferida Assim, a lide recursal limita-se ao exame do segundo item da peça acusatória - compensação indevida do IRRF .por talta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, informe de rendimentos e inibrma.ção na O rendimento o imposto deduzido esta dec linado e isto não se discute. 0 wait° e em relação o imposto retido na fonte compensado coin o imposto devido na declaração anual de ajuste. A decisao recorrida manteve a glosa do imposto compensando cru razão da lalta da apresentação da Dirt e do informe de rendimentos e de o contribuinte não comunicar a falta do informe de rendimentos à Receita Federal e as notas fiscais não servirem para comprovação da retenção do imposto retido na fonte, por serem de emissão do próprio contribuinte 2 Ptoccsso n' I 01 S3 002300/2006-3 2 t Acorco ti 101-00..738 Fl 2 Consignou também a decisão recorrida que o contribuinte não pode ser preiudicado pela ausência da 4)1i1 e do in forme de rendimentos.. 0 Recorrente insiste de (Inc as notas fiscais da prestação de serviços foram uni id is pola Municipalidade onde consta a retenção do impost() tend() na itonte Não é usual essa pratica de a 'Municipal idade - sujeito ativo do Imposto Sobre Serviços - ISS - emitir a nota fiscal do sujeito passivo da obrigação.. As notas fiscais são de emissão contribuinte, essa é a rotina pratica, mas pela descrição dos documentos vemos que há costa verossimi I franca na alegação, embora sem comprovação desse fato de quem efetivamente fez, a emissão.. Mas as notas fiscais mencionam o imposto retido. No period° em que o Recorrente exerceu a administração judicial da empres a . não liñ noticia da. folio de pagamento do imposto relido na fonte. Com sua. destituição da. função de administrador .judicial cm utzão do provimento de recurso .judicial da empresa, o imposto retid° deixou de ser pago pela fonte pagadora. Compreensível te reprovável) a conduta da empresa de uma possível ictaliação ao Recorrente em não honrar o pagamento do impost.° retido na fonte dos honorários pagos, diante da indesejável função de administrador da empresa nomeado pela justiça. Houve, sem dúvida, folha de o Recorrente não informar a Receita Federal da falta do in [brine de rendimentos, mas isto não pode lhe prejudicar no sentido de retirar o direito substantivo ii compensação do tributo retido na fonte dos rendimentos recebidos. A responsabilidade pelo pagamento do imposto retido não é sua, mas da fonte pagadora - a empresa - onde o contribuinte exerceu a administração judicial. A falia de comunicação à Receita Federal da ausência infOrme de rendimentos até poderia implicar em sanção ao contribuinte, se houvesse tipificação em lei e essa fosse a acusação Contudo, essa falta. jamais vedar a compensação de um direito substantivo do contribuinte, se a lei não traz a vedação à compensação pela. ausência do intbrine de rendimentos. Ao contrário, a necessidade de comunicação da ausência do informe de rendimentos consta do Manual de perguntas e respostas, conforme consignou a decisão recorrida. Trata-se assim dc mera orientação procedimental, sem qualquer poder -vinculante ao contribuinte e muito menos ofensa ao direito substantivo à compensação do imposto retido, dai a necessidade da fetorma da decisão recorrida. Por outro ângulo é fácil perceber o desacerto da decisão recorrida. Sc o contribuinte não declarasse os rendimentos, submetendo-os a tributação como fez, por certo o lisco não o autuaria. Os rendimentos foram submetidos a tributação, questiona-se a compensação do imposto retido, (wand° os elementos do conjunto probatórios constantes dos autos demonstrama saciedade que a falta foi da empresa responsável pelo pagamenio do imposto, i n forme ern Dirt e entire do intbrme de rendimentos; ao contribuinte direito do tributo.. 3 0( Assim, diante da particularidade exposta, vemos que as notas liscais com o valor do imposto Fetid°, eujos rendimentos submetidos a tributaçdo n.ao tbram questionados, merecem credibilidade e &vein a admitira compensaçao do imposto retido Ante o exposto, pelo .meu voto, conheço e dou provimento ao recurs() para reformar a decisao recorrida e restabelccer a eompensaçao do .imposto retido na fonte de R$ 7.1.35,87, mantida a autuaçao sobre a omissa) de rendimentos admitida pelo autuado.

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7775257 #
Numero do processo: 16327.900578/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/05/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 07/05/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 78 /2 00 8- 81 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16327.900578/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.957  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16327.900578/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.957  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 16327.900578/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.957  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901868/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduo industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 68 /2 01 3- 83 Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.823          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduo  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; IV ­ Encargos de depreciação de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas  operações de venda.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.824          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.839:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo do 2º Trimestre de 2012, no importe de R$ 47.838,11,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  13350.31563.170713.1.1.08­8735  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447502 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação homologada parcialmente  e  inexistência de  saldo  a ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1676/1711,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.825          4 os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.826          5 e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.827          6 identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.828          7 Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.829          8 De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.830          9 15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.831          10 O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.832          11 Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.833          12 No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.834          13 5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.835          14 •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão totalizou R$ 16.110,32 (dezesseis mil cento e dez reais e  trinta  e  dois  centavos).  As  glosas  de  crédito  totalizaram  R$  31.727,79 (trinta e um mil setecentos e vinte e sete reais e setenta  e  nove  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 44,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.836          15 Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.837          16 ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.838          17 fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.868/2013­83, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  13350.31563.170713.1.1.08­8735  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.839, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.839          18 aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.840          19 A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.841          20 no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.842          21 dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.843          22 [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.844          23 acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.845          24 Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.846          25 Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.847          26 ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.848          27 Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.849          28 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901868/2013­83  Acórdão n.º 3201­005.314  S3­C2T1  Fl. 1.850          29 3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1850DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720764/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ISENÇÃO. ENTIDADES DE DESPORTO PROFISSIONAL DA MODALIDADE FUTEBOL. FICÇÃO JURÍDICA. ALCANCE DOS EFEITSO. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades empresariais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13º, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 COFINS. ISENÇÃO. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 PIS. ISENÇÃO. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de pagamento, na hipótese de lançamento por homologação, há de se reconhecer a decadência quando o lançamento de ofício ocorre após o prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora) que votou por lhe dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos lançamentos de PIS e COFINS relativa aos períodos de jan/2012 a nov/2012. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. (Assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Fl. 13217DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  referente aos anos­calendários 2012 e 2013, decorrente de omissão de receitas escrituradas  e  não declaradas, após reconhecida a suspensão de isenção através do Ato Declaratório nº 179 de  20/09/2017. Houve imposição de multa de ofício de 75% e acréscimo de juros moratórios.  O processo administrativo em comento é aquele em que foi proferido o Ato  Declaratório para  suspender  a  isenção do Recorrente,  enquanto que o  lançamento do  crédito  tributário  se  deu  no  processo  administrativo  nº  19515.721288/2017­34.  Em  razão  de  determinação contida no §9º do art. 32. da Lei nº 9430/96, os processos foram reunidos em um  único  processo,  para que  fosse decidido  simultaneamente  o  ato  de  suspensão  da  isenção  e  o  lançamento dele decorrente.  Por  questão  de  sistemas  da  RFB,  o  crédito  tributário  foi  transferido  do  processo nº 19515.721288/2017­34 para o presente processo. Tendo restado este processo (nº  19515.720764/2017­08)  como  principal  e  o  processo  nº  19515.721288/2017­34  como  apensado.  Da Suspensão da Isenção  Inicialmente  foi  emitido  o  Termo  de  Notificação  Fiscal  de  Suspensão  de  Isenção, na folha 451 e seguintes, datado de 04/08/2017, do qual consta os seguintes trechos:  Temos, no cenário da tributação dos clubes de futebol profissional, que:  a)  Os  clubes  de  futebol  profissional,  organizados,  sejam  na  forma  de  associações ou de sociedades empresárias, não se beneficiam da Imunidade  Constitucional referente aos impostos, definida no art. 150 da Constituição  Federal, por diferirem das entidades ali previstas;  b) A isenção que os clubes de profissional desfrutaram no período de 1943 a  1997  foi  expressamente  revogada,  a  partir  de  1998,  pelo  art.  18  da  Lei  9.532/1997;  c) Como  sociedades  em comum dedicadas à prática desportiva de  caráter  profissional,  em  pleno  exercício  da  atividade  econômica  na  exploração  e  gestão  do  futebol,  os  clubes  não  se  enquadram  literalmente  entre  as  entidades elencadas nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, de vez que não são  “instituição  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  ou  científico”,  ou  “associação civil que preste os serviços para os quais houver sido instituída  e  os  coloque  à  disposição  do  grupo  de  pessoa  a  que  se  destina,  sem  fins  lucrativos”, não fazendo jus, portanto, à isenção àquelas concedidas;  (...)  f)  Independentemente  da  forma  jurídica  adotada,  os  clubes  de  futebol  profissional,  equiparando­se  à  sociedade  empresária  sujeitam­se  à  incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento.  (...)  Fl. 13218DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 5          4 Caracterizam­se, os clubes de futebol profissional, para efeito de tributação  do  imposto  de  renda,  como  sociedades  em  comum  equiparadas  às  sociedades empresárias, sujeitando­se as regras de apuração, declaração e  pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL impostas às demais pessoas jurídicas,  adotando­se  os  regimes  de  tributação  existentes:  Lucro  Real,  Lucro  Presumido ou Lucro Arbitrado.  Em  20/09/2017,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  nº  179,  de  20/09/2017  (fl.725), publicado no DOU em 26/09/2017, nos seguintes termos:  O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das  atribuições (...) e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº  19515.720764/2017­08:  Art. 1º Declara a suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, da pessoa jurídica SÃO PAULO  FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 60.517.984/0001­04 no período de 01/01/2012 a  31/12/2013.  Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  e  contribuições  devidos  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  abrangido  pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.  Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua  publicação no DOU.  Da Autuação   Em 15/12/2017, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e seus reflexos.  Transcrevo trechos do TVF (fls. 12740 e ss) que descrevem os fundamentos da autuação:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  trabalho  de  ação  fiscal  sobre  o  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, anos calendário 2012 e 2013, (...), constatamos as irregularidades  abaixo, cujo crédito  tributário decorrente, será exigido através de Auto de  Infração,  face  a  CONSTATAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ISENÇÃO FISCAL, nos anos calendário de 2012 e 2013 por parte do sujeito  passivo deste procedimento fiscal, SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, CNPJ  60.517.984/0001­04, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e  seus reflexos.  (...)  Segundo  os  ditames  do  parágrafo  13  da  Lei  9.615/98,  para  os  fins  de  fiscalização e controle do disposto, as atividades profissionais do São Paulo  Futebol  Clube  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos.  Finalizando,  temos  que,  para  o  período  compreendido  entre  01/01/2012 a  31/12/2013,  o  São Paulo Futebol Clube, CNPJ 60.517.984/0001­04,  clube  de  futebol  profissional,  conforme o  conjunto  de  fatos  retro  exposto,  não  é  Fl. 13219DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 6          5 beneficiário  da  isenção  prevista  no  artigo  15  da  Lei  nº  9.532/1997,  caracterizando­se  para  efeito  de  tributação,  como  sociedade  em  comum  equiparada à  sociedade  empresária,  sujeitando­se  às  regras  de  apuração,  declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  imposta  às  demais  pessoas jurídicas.  Dever­se­á ter em conta que, além do não benefício do gozo da isenção para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  os  clubes  de  futebol  profissional,  igualmente,  também  não  fazem  jus  ao  benefício  para  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa  da  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS.  (...)  Os clubes de futebol profissional ao perderem a natureza de associação civil  sem  fins  lucrativos,  perderam,  consequentemente,  os  benefícios  dados  a  estas  associações  pela  legislação  do  PIS  e  COFINS,  não  fazendo  jus  às  disposições  do  art.  13,  inciso  IV,  e  do  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  equiparando­se,  por  conseguinte,  à  sociedade empresária, e sujeitando­se, independentemente da forma jurídica  adotada, à incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento nos termos do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  (...)  Finalizando,  temos  que,  para  o  período  compreendido  entre  01/01/2012  e  31/12/2013, o São Paulo Futebol Clube, CNPJ 60.517.984/0001­04, Clube  de  Futebol  Profissional,  conforme  o  conjunto  de  fatos  expostos,  não  é  beneficiário  das  isenções  previstas  no  artigo  15  da  Lei  9.532/1997  e  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  caracterizando­se,  para efeitos de tributação, como sociedade comum equiparada à sociedade  empresária, sujeitando­se às  regras de apuração, declaração e pagamento  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  (...)  ­ Da Apuração do Crédito Tributário   Conforme é possível notar na descrição dos fatos, o contribuinte apresentou  as  demonstrações  e  livros  fiscais  e  comerciais  suficientes  à  apuração  do  Lucro Real.  (...)  CONCLUSÃO   Por  tudo exposto,  será constituído de ofício crédito tributário em favor da  Fazenda Federal através da lavratura de Auto de Infração no montante de  R$ 82.473.681,04 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quatro  centavos),  incluídos  principal,  multa  e  juros,  protocolado  em  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.721288/2017­34, referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 13220DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 7          6 O  presente  procedimento  está  diretamente  relacionado  ao  processo  nº  19515­  720.764/2017­08,  que  versa  sobre  a  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  usufruída  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  01/01/2012  a  31/12/2013,  devendo, pois, ser APENSADO a este para, havendo impugnações contra o  Ato Declaratório Executivo nº 179, de 20 de setembro de 2017, publicado no  D.O.U.,  de  26  de  setembro  de  2017,  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  e  contra  a  exigência  do  crédito  tributário, serem decididas simultaneamente, nos termos do § 9º do art. 32  da Lei nº 9.430/1996.  Da Impugnação  Ciente do Ato Declaratório de suspensão da isenção, bem como da autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnações. A DRJ  julgou  improcedente  os  recursos,  através  de  acórdão único, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013   CLUBES  DE  FUTEBOL.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  As diversas atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se  albergam  na  figura  legal  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  por  se  caracterizarem  em  verdadeiro  exercício  de  atividade  econômica,  sendo  inaplicável a isenção tributária estabelecida no art. 15, da Lei n° 9.532/97.  PERDA DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  O Ato Declaratório de perda da isenção é o marco inicial para contagem do  prazo decadencial do Fisco constituir o crédito.   Do Recurso Voluntário  Em 18/06/2018,  a Recorrente  tomou ciência do  acórdão da DRJ através do  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico­DTE,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem à fl. 13114. Não concordando com os termos da decisão, em 05/07/2018,  interpôs  recurso voluntário conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl.13115), no qual:   ­  Acerca  da  isenção,  alega  ser  indevida  restrição  infralegal  ao  conceito  de  receitas das associações;  ­ Acrescenta que está constituído inequivocamente sob a forma de associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  que  essa  ausência  de  finalidade  lucrativa  das  associações civis levou o legislador a conferir­lhes isenções de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS ;  ­ Que, nos termos dos arts. 13, inc.IV, 14, inc. X e §1º da MP 2158­35/2001,  as  receitas das associações civis  sem fins  lucrativos são  isentas do PIS e da  COFINS, cabendo­lhes apenas o recolhimento do PIS com base na folha de  salários,  à  alíquota  de  1%,  o  que  foi  devidamente  recolhido  pelo  Recorrente nos anos de 2012 e 2013;  Fl. 13221DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ Defende que as  instruções normativas,  tal qual a IN SRF nº 247/2002 não  podem impor limites divergentes da lei, nem podem inovar no ordenamento  jurídico;  ­  Argumenta  que  a  legislação  de  que  dispõe  sobre  isenção  deve  ser  interpretada literalmente, nos termos do art.111 do CTN, por conseguinte, faz  jus à isenção de acordo com artigo 15 da Lei nº 9.532/97 c/c os artigos 13 e  14 da MP 2.158­35/2001;  ­ Argui entendimento equivocado da revogação da isenção pelo art.18 da Lei  nº 9.532/97;  ­ Argumenta que é uma faculdade a transformação das entidades de desporto  profissional  em  sociedades  empresárias,  e  afirma  que  podem  os  clubes  de  futebol profissional manter sua forma constitutiva como associações sem fins  lucrativos,  com o que,  tal  qual o Recorrente,  fazem  jus  à  isenção veiculada  pela Lei nº 9.532/97 e pela MP 2.158­35/2001;  ­ Alega ser indevida a equiparação das atividades profissionais das entidades  esportivas  às  das  sociedades  empresárias  para  efeitos  tributários,  fiscais  e  previdenciários  contida  no  parágrafo  13  do  artigo  27  da  Lei  nº  9.615/97,  nesse ponto revogada pela Lei nº 12.395/2011;   ­  Argui  decadência  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  como  consequência  da  aplicação do art.150, §4º do CTN;  ­  Argumenta  que  ainda  que  não  fosse  considerada  entidade  isenta,  para  efeitos  de PIS  e  da COFINS  haveria  de  ser  excluída  da  base  de  cálculo  as  "contribuições  sociais",  eis  que  tais  verbas  perfazem  a  natureza  de  "contribuições associativas", as quais inequivocadamente são isentas do PIS e  da COFINS;  Por  fim,  a Recorrente  requereu que  fosse  reconhecida  a  isenção  referente  a  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  cancelando,  consecutivamente,  o  Ato  Declaratório  Executivo,  bem como os autos de infração; ou que os montantes devidos sejam revisados para excluir as  contribuições  associativas  por  ele  recebidas  que  não  devem  compor  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS; ou subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência do  PIS e da COFINS do ano­calendário 2012.  A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 13180­13213.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do mérito.  Fl. 13222DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 9          8 O processo em comento trata da suspensão da isenção do Recorrente através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  179/2017  e,  consequente  lançamento  dos  tributos  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  O Recorrente  afirma  ser  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  justifica  seu  direito à  isenção, mediante interpretação da legislação tributária que rege a matéria. De outra  banda,  o  órgão  julgador  de  1ª  Instância  ratificou  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  no  sentido de que as atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se enquadram na  figura  legal  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseguinte,  seria  inaplicável  a  isenção estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.532/97.  O cerne do litígio reside portanto no enquadramento ou não do contribuinte  como entidade sem fins lucrativos para fins de isenção dos tributos citados.  Primeiramente, faz­se mister demonstrar a evolução da legislação que dispõe  acerca das isenções para entidades que exercem atividades ligadas ao desporto.  Até 1997, as entidades dedicadas à prática desportiva, seja de modo amador  ou profissional, gozavam de isenção do IRPJ nos termos do art. 28 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23 de setembro de 1943 e do art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. O Decreto de  1943 assim dispôs:   Decreto­Lei nº 5.844/43   Art. 28. Estão isentas do imposto de renda:  a)  As  sociedades  e  fundações  de  caráter  beneficente,  filantrópico, caritativo, religioso, educativo, cultural,  instrutivo,  científico, artístico, literário, recreativo e esportivo;  (...)   Posteriormente,  foi  sancionada  a Lei nº 4.506/1964 que manteve a  isenção  para  as mesmas  entidades,  todavia  com  a  imposição  de  novas  condicionantes,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  As  sociedades,  associações  e  fundações  referidas  nas  letras a e b do art. 28 do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro  de 1943, gozarão de isenção do impôsto de renda, desde que:   I ­ Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros, a  qualquer título;   II  ­  Apliquem  integralmente  os  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento, dos objetivos sociais;  III  ­ Mantenham  escrituração  das  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   IV  ­  Prestem  à  administração  do  impôsto  as  informações  determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sôbre  os rendimentos por elas pagos.   (...)  Fl. 13223DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.532/97  revogou  expressamente  o  art.  28  do  Decreto­Lei  nº  5.844/1943 e o art. 30 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 82. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 1º de janeiro de 1998:  a) o art. 28 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;  b) o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;  Apesar  da  revogação  expressa  dos  arts.28  e  30  supracitados,  a  Lei  nº  9.532/97 em seus arts. 12 e 15 permitiu que instituições de educação e assistência social sem  fins lucrativos, pudessem gozar da isenção, desde que atendessem aos requisitos legais:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  (...)  §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.   §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  (...)  Resta claro que a lei afastou do campo da isenção/imunidade as entidades que  desenvolvam  atividades  empresariais,  não  importando  a  forma  como  se  encontrem  constituídas.  As  entidades  que  se  dedicam  às  atividades  relacionadas  à  prática  do  futebol  profissional  têm  inequivocamente  caráter  empresarial  e  finalidade  lucrativa.  É  suficiente  analisar as atividades mercantis e comerciais que desenvolve, como a venda de  ingressos, de  direitos de transmissão dos jogos, negociação de contratos de patrocínio com empresas privada.  Veja que, apenas a título exemplificativo:  Apenas em janeiro de 1982 é que o Conselho Nacional de Desportos passou  a permitir patrocínios em camisas de clubes de futebol, porém, apenas para  partidas  no  exterior.[43]  Ainda  no  mesmo  ano  o  patrocínio  estampado  na  camisa acabou permitido para jogos em território nacional, dessa maneira  Fl. 13224DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 11          10 o  São  Paulo  ostentou  a  Cofap  como  patrocinadora  do  time  na  final  do  Campenato  Paulista  de  1982.[44]  A  sul­coreana  LG  Electronics  teve  sua  marca  exposta  na  frente  e  nas  costas  da  camisa  até  2010[45]  com  valores  próximos a 18 milhões de reais anuais (contando o aditamento do contrato  anterior  no  valor  de  16 milhões  mais  a  atualização monetária  pelo  IGP­ M),[46][47] o que o credenciou a um dos maiores contratos de patrocínio do  Brasil em 2009.   (...)  Além  do  patrocinador  principal  e  das  mangas,  o  clube  tricolor  sempre  manteve  alguns  outros  contratos  de  valores  mais  baixos,  entre  eles  estão  Volkswagen,  Aché,  Ambev,  Copa  Airlines,[50]  Habib's  e  Life  Fitness,  e  diversas parcerias para alavancar recursos para o clube, como as próprias  Volkswagen  e  Aché,  a  Applebee's  e  a  ABIH.  Esses  contratos  secundários  rendem ao S. Paulo cerca de 20 milhões de reais anuais. 1  Do texto acima, restam patentes duas evidências: a primeira, a realização de  atos  de  negócio mercantis  com empresas  privadas;  a  segunda,  a  constatação  da  alteração  do  perfil dos clubes de futebol profissional, no sentido de que apenas em 1982, o Conselho passou  a permitir o patrocínio nos uniformes. Ou seja, na vigência do Decreto nº 5.844/1943 e da Lei  nº 4.506/1964 e nos primórdios de sua criação, os clubes de futebol não possuíam esse perfil  empresarial que as entidades ostentam hoje.  Foi  justamente  o  reconhecimento  da  capacidade  contributiva  dos  clubes  de  futebol  profissional  que  levou  o  legislador  a  promover  a  revogação  da  isenção  dessas  entidades.  É de se observar que não obstante a revogação expressa do art. 82 da Lei nº  9.532/97 em relação aos arts. 28 do Decreto e 30 da Lei nº 4506/64, o art. 18 da Lei reforçou a  revogação da  isenção para as entidades que se dedicam à atividade de prática desportiva, de  caráter profissional, in verbis:  Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30  da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades  que se dediquem às seguintes atividades:  (...)  IV ­ de prática desportiva, de caráter profissional;  No ano seguinte à promulgação da Lei nº 9.532/97,  foi sancionada a Lei nº  9.615/98 (Lei Pelé), a qual instituiu normais gerais sobre desporto. A referida lei traz logo em  seu art.2º o estabelecimento da diferenciação entre o desporto profissional e não­profissional,  consignado tratamento específico para cada modalidade:  Art.  2o O  desporto,  como  direito  individual,  tem  como  base  os  princípios:  (...)                                                              1  Fonte:  wikipidea.  Link  https://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Paulo_Futebol_Clube#Patrocinadores,  em  11/03/2019.   Fl. 13225DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 12          11 VI ­ da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico  dado ao desporto profissional e não­profissional;  (...)  Parágrafo  único.  A  exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício  de  atividade  econômica  sujeitando­se,  especificamente,  à  observância  dos  princípios:(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)  I  ­  da  transparência  financeira  e  administrativa;(Incluído  pela  Lei nº 10.672, de 2003)  II  ­  da moralidade  na  gestão  desportiva;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.672, de 2003)  III ­ da responsabilidade social de seus dirigentes; (Incluído pela  Lei nº 10.672, de 2003)  IV  ­  do  tratamento  diferenciado  em  relação  ao  desporto  não  profissional; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)  V  ­  da  participação  na  organização  desportiva  do  País.  (Incluído  pela Lei nº 10.672, de 2003)(grifo nosso)  Tal diferenciação de tratamento encontra guarida no art.217 da Constituição  Federal transcrito abaixo:  Art.  217.  É  dever  do  Estado  fomentar  práticas  desportivas  formais e não­formais, como direito de cada um, observados:  I  ­  a  autonomia  das  entidades  desportivas  dirigentes  e  associações, quanto a sua organização e funcionamento;  II  ­  a  destinação  de  recursos  públicos  para  a  promoção  prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para  a do desporto de alto rendimento;  III ­ o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o  não­ profissional;  IV  ­  a  proteção  e  o  incentivo  às  manifestações  desportivas  de  criação nacional.  (...) (grifo nosso)  A  Lei  Pelé,  em  conformidade  com  a  Constituição,  conferiu  tratamento  diferenciado para o desporto profissional e não­profissional, e consignou expressamente que a  exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica.  Tal dispositivo legal tem o objetivo de aplacar qualquer dúvida acerca da natureza jurídica das  atividades desenvolvidas pelas entidades de desporto profissional.  Sendo  assim,  a  negociação  de  patrocínio,  a  venda  de  ingressos,  a  comercialização de espaços de marketing nos estádios, negociação de contratos de patrocínio,  venda dos direitos das transmissões dos jogos por emissoras de rádio e televisão e a venda e/ou  Fl. 13226DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 13          12 empréstimo dos direitos liberatórios e/ou econômicos dos atletas, tudo isso configura atividade  econômica, e a renda dela decorrente deve ser tributada.   Os clubes de futebol profissional mudaram bastante ao longo dos anos.  Isto  pode  ser  constatado pelas  cifras que movimentam, pelos  salários  pagos  aos  jogadores  e pela  soma de patrocínio que recebem, adquirindo inegavelmente um perfil empresarial.   O  art.26  da Lei  Pelé  destaca  que  a  prática  desportiva  profissional  é  aquela  promovida  para  obter  renda,  através  de  atletas  profissionais  remunerados  por  contrato  de  trabalho desportivo:  DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL  Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a  atividade  profissional,  qualquer  que  seja  sua  modalidade,  respeitados  os  termos desta Lei.  Parágrafo  único.  Considera­se  competição  profissional  para  os  efeitos  desta  Lei  aquela  promovida  para  obter  renda  e  disputada  por  atletas  profissionais  cuja  remuneração  decorra  de  contrato  de  trabalho  desportivo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.672, de 2003)(grifei)  O objetivo da entidade de futebol profissional direcionado para a obtenção de  renda não se coaduna com a  finalidade de uma entidade sem fins  lucrativos. É bem verdade  que  uma  associação  sem  fins  lucrativos  por  até  obter  "renda",  no  sentido  de  produzir  um  superávit, mas o objetivo de uma entidade sem fins lucrativos não é a renda e sim a prestação  de um serviço para um determinado grupo de pessoas.  A Recorrente  defende  que  podem  os  clubes  de  futebol  profissional manter  sua forma constitutiva como associações sem fins lucrativos, e como tal, fariam jus à isenção  veiculada pela Lei nº 9.532/97 e pela MP 2.158­35/2001, e afirma:  Por  isso,  em  que  pesem  as  restrições  contidas  nos  incisos  do  artigo 18 da Lei nº 9.532/95, ainda assim quis o legislador, no  parágrafo  único  a  ele  acrescido,  proteger  aquelas  entidades  constituídas sob a forma de associação civil sem fins lucrativos,  mesmo  aquelas  destinadas  à  prática  desportiva  em  caráter  profissional, não podendo a Administração Federal ignorar por  completo o nítido comando do parágrafo único do artigo 18 da  Lei nº 9.532/97.  Todavia, resta equivocada a interpretação realizada pela Recorrente, uma vez  que  a  legislação  determinou  expressamente  que  as  entidades  dedicadas  à  prática  desportiva  profissional, mormente no que diz respeito ao futebol, são entidades empresárias, e não podem  ser  classificadas  como  instituições  sem  fins  lucrativos,  ainda  que  formalmente  constituídas  desta forma.   Veja  que  a  legislação  também  determinou  que  os  clubes  de  futebol  profissionais  alterassem  sua  forma  de  constituição.  Todavia  o  Recorrente  insiste  em manter  seus estatutos como entidades sem fins lucrativos com objetivo de gozar de uma isenção, que  não lhe é mais aplicável.   Fl. 13227DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 14          13 A  Recorrente  argumenta  que  o  art.  217,  inciso  I  da  Carta  Magna  impõe  liberdade quanto à forma de organização das entidades desportivas dirigentes e das associações  e que a Lei Pelé, em seu texto original, de fato pretendia impor a obrigatoriedade, às entidades  de prática de esporte profissional, de organização em sociedades civis de fins econômicos ou  sociedades comerciais. Porém, ainda em sua primeira infância, a Lei nº 9.615/98 foi alterada  pela Lei nº 9.981/2000, que transformou a redação do citado artigo 27 para o seguinte:  Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante  de competições profissionais: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de  2000)  I  ­  transformar­se  em  sociedade  civil  de  fins  econômicos;  (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)  II  ­  transformar­se  em  sociedade  comercial;(Redação  dada  pela  Lei nº 9.981, de 2000)  III ­ constituir ou contratar sociedade comercial para administrar  suas atividades profissionais. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de  2000)  Com efeito, o art.27 da Lei nº 9.615/98 inicialmente obrigava as entidades de  desporto profissional a  se constituírem sob uma das  formas de  sociedade empresária, ou que  contratasse uma sociedade empresária para administrar suas atividades profissionais. Ou seja,  em última análise, essa atividade seria privativa de sociedade empresária, diretamente ou por  subcontratação.  A  Lei  nº  9.981/2000  alterou  a  redação  original  do  art.  27  no  sentido  de  transformar  a  obrigatoriedade  em  uma  faculdade,  mas  manteve  o  tratamento  dispensado  às  sociedades  empresárias,  independentemente  da  forma  jurídica  que  adotassem.  Em  2003,  a  redação  deste  artigo  foi  mais  uma  vez  alterada  pela  Lei  nº  10.672/2003  e,  à  época  do  lançamento, a Lei nº 9.615/98 possuía a seguinte redação, no que se refere ao art.27 e ao art.94  que trazem disposições para as entidades de desporto profissional e, especificamente, para os  clubes de futebol profissional:  Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração  de  desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam  os  bens  particulares  de  seus  dirigentes  ao  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406,  de  10  de  janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas  no caput do art. 1.017 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002,  na  hipótese  de  aplicarem  créditos  ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros.(Redação  dada  pela Lei nº 10.672, de 2003)  (...)  §  9º  É  facultado  às  entidades  desportivas  profissionais  constituírem­se regularmente em sociedade empresária, segundo  um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­ Código Civil.  (Incluído pela Lei  nº  10.672, de 2003)  Fl. 13228DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 15          14 §  10.  Considera­se  entidade  desportiva  profissional,  para  fins  desta  Lei,  as  entidades  de  prática  desportiva  envolvidas  em  competições  de  atletas  profissionais,  as  ligas  em  que  se  organizarem  e  as  entidades  de  administração  de  desporto  profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)  § 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelos  atos  ilícitos  praticados,  de  gestão  temerária  ou  contrários  ao  previsto  no  contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002  ­  Código  Civil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.395, de 2011).  (...)  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta  Lei,  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (grifo  nosso)  (...)  Art. 94. O disposto nºs arts. 27, 27­A, 28, 29, 29­A, 30, 39, 43, 45  e  nº  §  1º  do  art.  41  desta  Lei  será  obrigatório  exclusivamente  para  atletas  e  entidades  de  prática  profissional  da modalidade  de futebol.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).  Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas  adotar  os  preceitos  constantes  dos  dispositivos  referidos  no  caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)  Vê­se  portanto,  que  as  entidades  de  futebol  profissional,  independente  da  forma  que  se  encontrem  constituídas,  equiparam­se  às  sociedades  empresárias  e,  por  conseguinte, recebem o mesmo tratamento a estas dispensado.  Ainda no que concerne à liberdade de organização das entidades desportivas  profissionais, há de se fazer uma interpretação do art. 217 da Constituição de maneira integral.  Enquanto o inciso I garante a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à sua  organização  e  funcionamento,  também  prevê  um  tratamento  diferenciado  para  o  desporto  profissional e o não­ profissional.  Esta liberdade de organização encontra­se balizada pela própria diferenciação  entre  o  desporto  profissional  e  não­profissional.  Nessa  linha,  a  Lei  Pelé  em  seu  art.27,  §9º  facultou  que  as  entidades  de  desporto  profissional  se  organizassem  sob  um  dos  tipos  de  sociedades empresárias regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil.  É possível que as entidades de desporto profissional adotem um dos tipos de  sociedade empresária previstos no ordenamento, todavia não é admissível a adoção de um tipo  de  pessoa  jurídica  fora  do  escopo  das  sociedades  empresárias,  como  a  associação  sem  fins  lucrativos.  Fl. 13229DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 16          15 A  interpretação  sistêmica  garante  a  coerência  do  ordenamento,  pois  a  liberdade de organização  remanesce, mas dentro dos  limites  impostos pela  lei, que garante o  tratamento diferenciado para as entidades de desporto profissional e não­profissional.  Acrescente­se que não é  a  forma constante de  seus  estatutos que definirá a  natureza jurídica da entidade, mas sim as atividades econômicas por ela desenvolvidas.   Em verdade, o §9º do art.27 basicamente reproduz o art. 983 do Código Civil  que assim determina:  Art. 983. A sociedade empresária deve constituir­se segundo um  dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples  pode constituir­se de conformidade com um desses tipos, e, não o  fazendo, subordina­se às normas que lhe são próprias.  Por sua vez o art. 982, juntamente com os arts. 966 e 967 dão a compreensão  de sociedade empresária, in verbis:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art.  967.  É  obrigatória  a  inscrição  do  empresário  no Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  da  respectiva  sede,  antes  do  início de sua atividade.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária  a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria  de  empresário  sujeito  a  registro  (art.  967);  e,  simples,  as  demais.(grifei)  Nesta  seara,  sociedade  empresária  é  a  que  tem  por  objeto  exercício  de  atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. O parágrafo  único do  art.  2º  da Lei  Pelé  estabelece que  a  exploração  e a  gestão do  desporto profissional  constituem exercício de atividade econômica.   Ao  se analisar  as  atividades desenvolvidas pelos  clubes de  futebol nos dias  atuais,  não  há  como  negar  o  caráter  empresarial  dessas  entidades.  Cite­se  algumas  das  atividades  elencadas  no  TVF  (fl.12742):  "venda  de  ingressos  para  jogos,  licenciamento  de  marcas,  exploração  da  venda  de  produtos  ligados  ao  clube,  comercialização  de  venda  de  placas  nos  estádios,  negociação  de  contratos  de  patrocínio,  venda  dos  direitos  das  transmissões dos  jogos por emissoras de rádio e  televisão  (direito de arena) e a venda e/ou  empréstimo dos direitos  liberatórios e/ou econômicos dos atletas", ou seja,  está­se diante de  atividades notadamente de caráter econômico.  Nesse sentido, vale transcrever trecho do acórdão nº 1201­002.073:    O Santos Futebol Clube obtém suas receitas da exploração  do  futebol  profissional,  quais  sejam,  publicidade,  marketing,  Fl. 13230DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 17          16 bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.  O  objetivo  dos  clubes  de  futebol  profissional  é  o  de  vencer  os  diversos  campeonatos  de  futebol  dos  quais  participa,  tanto  em  âmbito  nacional, quanto internacional.    Não  se  vislumbra,  como  já  salientado,  nenhum  caráter  filantrópico,  científico,  cultural  ou  recreativo  nessa  atividade,  nem qualquer tipo de prestação de serviço.    Esse  entendimento  dirige­se  ao  aspecto  fiscal.  Por  óbvio  que  há,  inclusive  por  disposição  legal,  autonomia  para  que  as  entidades  desportivas  definam  sua  forma  de  organização  e  funcionamento. Contudo, não é aceitável o uso dessa autonomia  para  que  os  clubes  de  futebol  profissional  se  eximam  de  uma  legítima incidência tributária.    Ocorre que as atividades exercidas pelos clubes de  futebol  profissional não se configuram como aquelas que são exercidas  por associações  civis  sem fins  lucrativos. Na  realidade,  elas  se  caracterizam como um exercício de atividade econômica. Como  exemplo  pode­se  citar  a  venda  ou  a  exploração  comercial  de  imagem,  contratos  de  patrocínio,  licenciamento  de marcas  etc.  Desse  modo,  essas  entidades  desportivas  devem  se  organizar  segundo  formas  jurídicas  que  sejam  afetas  ao  exercício  das  referidas atividades econômicas. (grifei)  A  Recorrente  alega  ainda  que  nos  termos  §13º,  do  art.27  da  Lei  Pelé,  equipara­se às sociedades empresarias apenas para fins de fiscalização e controle, mas não para  os  efeitos  tributários,  fiscais  e previdenciários. Está é mais uma  interpretação  equivocada da  Recorrente.   A redação original do §13º assim dispôs:  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta  Lei,  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva,  das  entidades  de  administração  de  desporto  e  das  ligas  desportivas,  independentemente  da  forma  jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.  A alteração promovida pela Lei nº 12.395/2011 apenas retirou a parte final do  parágrafo, restando assim redigido:  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta  Lei,  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).  O  sentido  de  notadamente,  constante  da  redação  original,  foi  aquele  de  enfatizar  alguns  dos  efeitos  possíveis,  mas  sem  qualquer  pretensão  de  ser  exaustivo.  Seu  caráter  é  meramente  exemplificativo.  A  retirada  do  trecho  final  evita  discussões  acerca  de  outros  efeitos  não  listados,  e  que  as  entidades  poderiam  alegar  não  ser  aplicáveis,  como  os  efeitos trabalhistas.  Fl. 13231DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 18          17 Veja que nos artigos seguintes, a Lei nº 9.506/98 disciplina a relação do atleta  profissional  com  a  entidade  no  que  diz  respeito  ao  contrato  de  trabalho.  A  mesma  Lei  nº  12.395/2011  que  excluiu  a  parte  final  do  §13º,  incluiu  disposições  acerca  do  contrato  de  trabalho. O legislador deu preferência a retirar aquela parte final do parágrafo do que correr o  risco  de  que  os  clubes  alegassem  que  não  se  encontravam  equiparados  às  sociedades  empresárias  para  fins  trabalhistas,  posto  que  este  efeito  não  se  encontrava  ali  listado.  Transcrevo alguns artigos que seguiram ao §13º do art. 27:  Art.  27­B. São nulas de pleno direito as cláusulas de  contratos  firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou  entre  estes  e  atletas,  que  possam  intervir  ou  influenciar  nas  transferências  de  atletas  ou,  ainda,  que  interfiram  no  desempenho  do  atleta  ou  da  entidade  de  prática  desportiva,  exceto  quando  objeto  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Art. 27­C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo  atleta  ou  por  seu  representante  legal  com  agente  desportivo,  pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou  de instrumentos procuratórios que: (Incluído pela Lei nº 12.395,  de 2011).  (...)  Art.  28.  A  atividade  do  atleta  profissional  é  caracterizada  por  remuneração  pactuada  em  contrato  especial  de  trabalho  desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual  deverá  constar,  obrigatoriamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.395, de 2011).   (...)  §  4º  Aplicam­se  ao  atleta  profissional  as  normas  gerais  da  legislação  trabalhista  e  da  Seguridade  Social,  ressalvadas  as  peculiaridades  constantes  desta  Lei,  especialmente  as  seguintes:(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).  (...)  Não  resta  dúvida  de  que  um  dos  objetivos  da  Lei  nº  12.395/2011  foi  regulamentar  o  contrato  de  trabalho  dos  atletas  profissionais,  e  a  retirada  da  parte  final  do  citado §13º afasta as discussões acerca equiparação das entidades de desporto profissional às  sociedades empresárias para efeitos  trabalhistas. Na medida em que os exemplos contidos no  dispositivo foram retirados,  impede a discussão acerca do caráter exemplificativo ou taxativo  do rol dos efeitos contidos na norma.  O método de interpretação histórico­evolutivo mostra que a legislação sofreu  alterações para expurgar isenções concedidas de maneira indiscriminada a todas as associações  desportivas, quando saltava aos olhos o caráter empresarial dos times de futebol do país.  A  legislação  foi  alterada  com  objetivo  de  tributar  aqueles  que  atuavam  no  ramo do desporto profissional, desenvolvendo atividades tipicamente empresariais e buscando  maior lucratividade, além do que, apresentavam elevada capacidade contributiva. Revogou­se  então o art. 28 do Decreto­Lei nº 5.844/1943 e o art. 30 da Lei nº 4.506/1964 que concediam  Fl. 13232DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 19          18 isenção  para  as  sociedades  e  fundações  de  prática  desportiva,  independente  de  seu  caráter  profissional ou não.  A Lei nº 9.532/97, em seus art.12 e 15, manteve a isenção para as instituições  de assistência social, de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e associações civis,  todos sem fins lucrativos. A citada lei em seu art. 18 revogou expressamente a isenção para as  entidades de prática desportiva de caráter profissional. Enquanto que a Lei nº 9.615/98 definiu  a prática do desporto profissional e não­profissional, e concedeu­lhes tratamento diferenciado,  em conformidade com o preceito constitucional contido no art.217, inciso III, evidenciando o  caráter  empresarial  do  desporto  profissional.  E  ainda  tornou  obrigatória  a  observância  de  determinados artigos para as entidades de prática profissional na modalidade de futebol (art. 94  da Lei nº 9.615/98).  A Recorrente cita  ainda  a Lei nº 11.345/2006 que  teria estendido a  isenção  concedida aos clubes de futebol constituídos sob a forma de associação sem fins lucrativos para  aqueles que exploram a mesma atividade, todavia sob a forma de sociedade empresarial.  Em verdade, não procede essa interpretação dada pela Recorrente.   A Lei nº 11.345/2006 que, entre outros  temas, dispôs  sobre o parcelamento  denominado  "Timemania",  concedeu  a  isenção  para  os  clubes  de  futebol  profissional  pelo  prazo de 5 anos, nos termos dos arts. 13 e 13­A, in verbis:  Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da  publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  às  entidades  desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  um  dos  tipos  regulados  nos  arts.  1.039  a  1.092 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.  Parágrafo  único.  Às  entidades  referidas  no  caput  deste  artigo  não se aplica o disposto no§ 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997.  Art.  13­A. O disposto  no  art.  13  desta  Lei  aplica­se  apenas  às  atividades  diretamente  relacionadas  com  a  manutenção  e  administração  de  equipe  profissional  de  futebol,  não  se  estendendo  às  outras  atividades  econômicas  exercidas  pelas  referidas  sociedades  empresariais  beneficiárias.(Incluído  pela  Lei nº 11.505, de 2007)(grifei)  A referida lei foi um estímulo à regularização dos times de futebol, tanto do  ponto  de  vista  das  dívidas  tributárias  através  do  parcelamento,  como  também  concedeu  um  incentivo  à  regularização  formal,  uma vez  que a maioria dos  clubes  de  futebol  teve  início  a  partir  de  associações  e  permaneciam  constituídos  desta  forma,  ainda  que  desempenhando  o  papel de empresas. Esse incentivo à regularização veio sob a forma de isenção pelo período de  05 anos, sendo assim vigorou até o ano­calendário de 2011.  Não  há  que  se  falar  que  houve  uma  extensão  da  isenção  para  os  clubes  constituídos sob a forma de sociedade empresária, mas sim da concessão de um incentivo para  a  regularização  das  entidades  de  prática  de  futebol  profissional.  Logo,  tal  benefício  não  Fl. 13233DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 20          19 alcançou a Recorrente que não alterou seus estatutos e manteve­se constituída sob a forma de  associação sem fins lucrativos, ainda que de fato atue como sociedade empresarial e receba tal  tratamento  por  força  do  §13º  do  art.  27  da  Lei  9.615/98,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.935/2011, mais uma vez reproduzido abaixo:  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta  Lei,  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  que  trata  o  caput deste artigo,  independentemente da forma jurídica sob a  qual  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).  É de se  ressaltar que a Lei Pelé  tentou  inicialmente obrigar as entidades de  prática de desporto profissional a se transformarem em sociedades empresariais através do art.  27 em sua redação inicial. Constatando que esta obrigatoriedade traria outros problemas, quais  sejam,  a  suspensão  dos  clubes  e  o  impedimento  para  participar  de  competições,  preferiu  converter  em uma  faculdade, mas  o  tratamento  dado  seria  o  de  sociedades  empresárias,  não  importando  a  forma  que  adotem.  Sendo  assim,  desde  a  revogação  da  isenção  pela  Lei  nº  9.532/97, as entidades que exploram a prática profissional de futebol devem sofrer a incidência  tributária.  A  isenção  foi  uma  excepcionalidade  concedida  aos  clubes  que  decidiram  se  regularizar e adotar a forma de sociedade empresarial.  Dessarte,  a  Recorrente,  ainda  que  formalmente  constituída  sob  a  forma  de  associação sem fins  lucrativos, é contribuinte do  IRPJ e da CSLL, pois de  fato, desempenha  atividade empresarial, conforme reconhecido por lei, na medida em que impõe o tratamento de  sociedade empresária, independente da forma que adote.  Da Isenção para o PIS e a COFINS  Alega a Recorrente que nos termos dos arts. 13,  inc.IV, 14,  inc. X e §1º da  MP 2.158­35/2001, as receitas das associações civis sem fins lucrativos são isentas do PIS e da  COFINS, cabendo­lhes apenas o recolhimento do PIS com base na folha de salários, à alíquota  de 1%, o que foi devidamente recolhido pelo Recorrente nos anos de 2012 e 2013.  Transcrevo os citados dispositivos:  MP 2158­35/2001  Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  (...)  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  Fl. 13234DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 21          20 X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  §1o São  isentas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.(grifei)  Não obstante a Recorrente se encontrar constituída sob a forma de associação  sem fins lucrativos, de fato, desenvolve atividade empresarial e não se encontra enquadrada na  hipótese de isenção constante do art. 15 da Lei nº 9.532/97. Por conseguinte, também não faz  jus à isenção do PIS e da COFINS.   Torna­se portanto despicienda a  análise dos  requisitos  constantes do  art.12,  §2º da Lei nº 9.532/97, uma vez que a Lei Pelé  foi clara em classificar como empresarial as  atividades desenvolvidas pelas entidades de desporto profissional.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  também  não  faz  jus  à  isenção  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  para  todos  os  efeitos  jurídicos,  equipara­se  à  sociedade  empresarial,  independente da forma que esteja constituída.  Das Contribuições Associativas  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  inclusão  do  valor  da  receita  das  contribuições associativas na base de cálculo dos tributos, nos seguintes termos:  (...), convém esclarecer que a d. fiscalização cometeu equívocos  com relação aos lançamentos tributários relativos a IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS.  141.  Mais  especificamente,  é  importante  notar  que  a  rubrica  contábil “contribuições sociais” não compõe a base de cálculo  das respectivas espécies tributárias, mormente diante do fato de  que  tal  verba  necessariamente  é  a  principal  fonte  de  recursos  para a subsistência do Recorrente, tendo em vista que “inexiste  atividade  associativa  realizada  sem  aporte  direto  ou  indireto  de  recursos".  142.  A  esse  propósito,  a  mencionada  rubrica  corresponde,  portanto,  aos “meios de que dispõe  a  associação para  financiar  suas atividades” e decorrem da obrigatoriedade dos associados  de pagar ao Recorrente tais valores por força do próprio ato de  associação.  Em  seguida,  a  Recorrente  apresenta  planilha  de  cálculos,  onde  demonstra  quais seriam os valores devidos de PIS e COFINS para os anos­calendários 2012 e 2013 após a  exclusão das "contribuições associativas" da base de cálculo das contribuições.  A  Lei  nº  9.615/98  quando  equiparou  as  entidades  de  desporto  profissional  com  as  sociedades  empresárias  não  fez  qualquer  distinção  se  a  origem  das  receitas  dessas  entidades  advém  de  contribuição  de  associados,  de  patrocinadores,  de  marketing  ou  outra  origem qualquer.   Logo, não cabe a exclusão de verbas de associados da base de cálculo do PIS  e da COFINS, pois uma vez que a Recorrente não se enquadra na hipótese de isenção do art. 15  Fl. 13235DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 22          21 da  Lei  nº  9.532/97,  também  não  se  subsume  na  norma  do  art.13  da  MP  nº  2158­35/2001  (isenção para o PIS), nem no art.14, inc. X (isenção da COFINS), que remete ao art.13.  Da Decadência  Argui  a  Recorrente  decadência  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  quais  há  comprovação  do  pagamento,  nos  termos  do  art.150,  §4º  do  Código Tributário Nacional e afirma que:  Nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  acima  demonstrada,  é  certo  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e tendo havido pagamento antecipado parcial, eis  que,  em relação ao PIS, o Recorrente  efetuou o  recolhimento  com base na folha de salários à alíquota de 1%, ao passo que a  COFINS  também  foi  recolhida  conforme  denotam  os  comprovantes  de  recolhimento  anexados  aos  autos  (fls.  1491/1.615), a decadência se opera no caso em tela em relação  a todo o período de 2012!  Acerca da arguição de decadência, a decisão de piso manteve o lançamento  sob o argumento de que não houve pagamento sobre os fatos geradores lançados e acrescenta  que os recolhimentos efetuados pela autuada têm fatos geradores e códigos de receita distintos  aos lançados. Transcrevo trecho do voto (fl.13100):  A contagem do prazo decadencial  (a perda do direito do Fisco  constituir um crédito) de 5 anos deve ser feita pelo art. art.150,  §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em havendo pagamento antecipado, ou seja, recolhimento, ainda  que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  aplica­se a regra prevista no art. 150, § 4o.  Não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art. 173, inc. I do CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  No presente caso, não houve recolhimento antecipado sobre os  fatos  geradores  lançados.  Os  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  têm  fatos  geradores  e  códigos  de  receita  distintos  aos  lançados.  Neste ponto, merece ser acolhido os argumentos da Recorrente.   Resta  pacificado  o  entendimento  de  que  no  lançamento  por  homologação,  quando  houver  pagamento,  o  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, conforme interpretação do art.150, §4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 13236DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 23          22 (...)   § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo será contado a partir do  primeiro dia do exercício seguinte  (art. 150, §4º  ,  in  fine c/c art. 173,  I do CTN  ) bem como  quando não houver pagamento.  No caso em comento, a autuada efetuou pagamentos de PIS e COFINS para  todos os meses dos  anos­calendários 2012 e 2013,  com exceção para o PIS de dez/2013, de  acordo  com  o  TVF  (fl.12788­89),  os  quais  foram  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  para  descontar do valor  apurado e  lançado no auto de  infração. O auditor não  informa qual  foi  o  código de arrecadação utilizado para efetivar os recolhimentos, mas tal  informação se mostra  irrelevante.  A  Recorrente  recolheu  PIS  e  a  COFINS  com  se  fosse  entidade  sem  fins  lucrativos. Para o PIS, efetivou recolhimento à alíquota de 1% com base na folha de salários,  nos termos do art.13 da MP nº 2158­35/2001. Também apresentou DIPJ informando ser pessoa  jurídica isenta.  O sujeito passivo em momento algum agiu com dolo ou omitiu informações  ao  Fisco  federal,  apenas  apurou  os  tributos  da  forma  que  entendia  devidos  e  efetuou  os  respectivos recolhimentos.  O Fisco  tinha o prazo de 05  anos para  rever  as  informações prestadas pelo  contribuinte  e não  homologar  o  seu  pagamento,  informando­o  dentro  daquele  prazo  que  seu  entendimento encontrava­se equivocado e que o mesmo não tinha direito à isenção.  Ressalte­se que a partir do momento que a autoridade fiscal retirou a isenção  da Recorrente, o PIS recolhido à alíquota de 1% deixou de ser devido e foi aproveitado para  abater do lançamento.  Neste diapasão, é de se reconhecer a decadência dos lançamentos referentes  ao PIS e à COFINS com períodos de apuração compreendidos de janeiro/2012 a outubro/2012,  em face da ciência do auto de infração ter sido efetivada em 21/12/2017.  Conclusão  Por  tudo ora exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário e no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência dos lançamentos de PIS e  COFINS com período de apuração compreendidos de jan/2012 a nov/2012.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite  Fl. 13237DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 24          23 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Peço  vênia  para  expor  minha  divergência  quanto  à  posição  esposada  pela  Ilustre Relatora em seu minucioso voto, pelas razões abaixo aduzidas. Ademais, ressalto minha  concordância com a parcela do voto da relatora no tocante à decadência reconhecida.  O  cerne  da  discussão  dos  autos  diz  respeito  à  qualificação  da  Recorrente  como associação civil sem fins lucrativos, para fins do gozo de isenção sobre diversos tributos.  Em um breve histórico da discussão, o Decreto­Lei nº 5.844/43 estabeleceu,  em  seu  art.  28,  “a”,  que  estariam  isentas  do  IRPJ  as  sociedades  e  fundações  de  caráter  esportivo, afastando, desde então, a incidência desse tributo sobre as associações desportivas.  Posteriormente,  a  Lei  nº  4.604/64  estabeleceu,  em  seu  art.  30,  condições  para  o  gozo  da  referida isenção das associações desportivas, exigindo que: a) não se remunerassem dirigentes  nem  distribuíssem  lucros,  a  qualquer  título;  b)  se  aplicassem  todos  os  recursos  nos  seus  objetivos  sociais;  c)  mantivesse  escrituração  regular  de  suas  receitas  e  despesas;  e  d)  que  prestassem ao Fisco todas as informações determinadas por lei e recolham todos os  tributos  sobre os rendimentos pagos por elas.  Diante desse contexto normativo, todas as associações desportivas, amadoras  e profissionais, gozavam da isenção do IRPJ, até o advento da Lei nº 9.532/97, que, por meio  do seu art. 82, II, revogou expressamente o art. 28 do Decreto­Lei nº 5.844/1943 e o art. 30 da  Lei nº 4.506/1964. Além disso, o art. 18, IV, da mesma lei, estabelecia a revogação da isenção  em  relação  às  entidades  desportivas  de  caráter  profissional,  ressalvando  a  possibilidade  de  manutenção  no  caso  de  enquadramento  nas  condições  do  art.  12  ou  15  da  Lei  nº  9.532/97,  verbis:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (...)  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem fins  lucrativos.  (Vide Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  Fl. 13238DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 25          24 § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  O  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  estabeleceu  que  estivessem  abrangidos  pela  imunidade do art. 150, VI, “c” da CF/88 as  instituições de educação e assistência social sem  fins lucrativos, ao passo que o art. 15, daquela lei, estabeleceu a isenção do IRPJ e CSLL para  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, desde que  atendessem às condições do art. 12, § 2°,  alíneas "a" a  "e" e § 3°, da mesma  lei, que  tratam  sobre  remuneração de dirigentes,  aplicação dos  recursos,  escrituração de  receitas  e despesas,  manutenção de documentação contábil, destinação do patrimônio etc.  No  ano  seguinte,  foi  promulgada  a  Lei  nº  9.615/98  (Lei  Pelé),  que  estabeleceu o novo marco legal desportivo brasileiro, revogando a Lei nº 8.672/93 (Lei Zico),  trazendo,  entre  seus dispositivos,  a previsão do  art.  2º,  parágrafo único, no  sentido de que  a  exploração  e  gestão  do  desporto  profissional  seriam  exercício  de  atividade  econômica,  incluindo­se  entre  seus  princípios o  tratamento  diferenciado em  relação  ao desporto  amador,  em seu inciso IV.   Além  disso,  o  art.  27  da  mesma  lei  estabeleceu  que  elas  devessem  se  organizar  sob  certas  formas  societárias3  para  participar  de  eventos  profissionais.  Logo  em  seguida, entretanto, o referido dispositivo foi objeto de alteração, por meio da Lei nº 9.981/00,  que  deixou  de  impor  que  essas  atividades  fossem  privativas  de  sociedades  civis  de  fins  econômicos, tornando a constituição das entidades arroladas nos incisos uma faculdade da  entidade desportiva. Vejamos o seu teor:  Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração  de  desporto  ou  ligas  em que  se  organizarem,  independentemente  da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam  os  bens  particulares  de  seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas  no  caput  do  art.  1.017  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  na  hipótese  de  aplicarem  créditos  ou  bens  sociais  da  entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.   Por outro lado, a Lei nº 10.672/03 introduziu o §13º do art. 27 da Lei Pelé,  que estabelecia  que a  entidade  desportiva  se  equiparasse  a  uma  sociedade  empresária  para  fins  de  fiscalização  e  controle  no  disposto  naquela  lei,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos,  independente  da  forma  que  estivesse constituída4.  Esse parece ser o ponto onde reside a raiz do equívoco na compreensão dessa  legislação. O legislador, no referido dispositivo, construiu uma ficção jurídica, isto é, para fins  do  Direito,  exclusivamente,  o  legislador  optou  por  dar  um  tratamento  normativo  diferente  daquele que seria adequado a determinada realidade fenomênica. Como ensina José Luis Pérez  de Ayala, em clássica obra sobre o tema, a ficção jurídica “no falsea ni oculta la verdad real.  Lo  que  hace  es  crear  una  verdad  jurídica  distinta  de  la  real”  (“Las  Ficciones  en Derecho  Tributário”. Editorial de Derecho Financiero: Madrid, 1970, p. 16).  Ao  estabelecer  essa  ficção,  o  legislador  também dimensionou precisamente  quais  âmbitos  de  normatividade  seriam  afetados  pelo  tratamento  fictício  dado  às  entidades  Fl. 13239DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 26          25 desportivas,  delimitando  o  seu  alcance  para  o  campo  tributário,  administrativo  e  outros,  independente  da  forma  adotada.  É  dizer,  estabeleceu  a  ficção  e  também  regulou  expressamente o alcance de seu regime jurídico. Essa definição do alcance do regime jurídico  fictício é da própria natureza da ficção, a exemplo do navio, que é bem imóvel apenas para fins  de garantia  e para  registro  cartorário  são  considerados bens  imóveis –  e  apenas para  isso. O  fato da lei estabelecer uma ficção não implica que esse realidade forjada normativamente terá  alcance sobre todos os âmbitos de juridicidade.   Prossigamos.  Em seguida, a Lei nº 11.345/2006, em seu art. 13, garantiu que as entidades  desportivas futebolísticas tivessem a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins asseguradas (bem  como um regime especial do PIS/Pasep) até 2011:  Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da  publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  às  entidades  desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  um  dos  tipos  regulados  nos  arts.  1.039  a  1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Todavia,  antes  do  término  de  sua  vigência  a Lei  nº  12.395/2011  alterou  a  redação do § 13 do art. 27 da Lei Pelé, para expurgar a expressão “notadamente para efeitos  tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos”. Essa mesma lei  também alterou o §11, afastando a sujeição ao regime da sociedade em comum das entidades  que não se constituíssem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º do art. 27 da  Lei Pelé. Vejamos o teor do §13:  § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta  Lei,  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias.  Como  se  vê,  o  regime  jurídico  da  ficção  estabelecida  pelo  legislador  foi  expressamente reduzido, de modo que a equiparação às sociedades empresárias vale apenas  para fins de fiscalização e controle do disposto na Lei Pelé – que, venhamos e convenhamos,  não é uma lei tributária, e nada dispõe sobre matéria fiscal, mas apenas sobre a estruturação de  entidades desportivas e as normas gerais sobre a prática do desporto.  Com a devida vênia  à posição da Conselheira Relatora,  entender que o  art.  27, §13 estabelece a equiparação das entidades desportivas a sociedades empresárias para fins  tributários mesmo após a alteração feita pela Lei nº 12.395/2011 é o mesmo que esvaziar de  sentido  o  §9º  do  mesmo  artigo  (§9º  É  facultado  às  entidades  desportivas  profissionais  constituírem­se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos  tipos regulados nos  arts.  1.039  a  1.092  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­ Código Civil). O  referido  dispositivo  dá  às  entidades  desportivas  a  faculdade  de  se  estabelecerem  como  sociedades  empresárias,  submetendo­se  ao  seu  regime  jurídico  próprio  para  tudo  aquilo  que  a  ficção  jurídica do §13 não estabelecer tratamento diverso.  Fl. 13240DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 27          26 Além  disso,  seria  o  mesmo  que  dizer  que  a  alteração  legislativa  seria  absolutamente inócua ou despicienda. Como ensina o velho brocardo, verba cum effectu sunt  accipienda  –  ou  na  lição  do  Mestre  Carlos  Maximiliano,  as  palavras  da  lei  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia,  pois  não  se  presume,  na  lei,  palavras  inúteis  (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).   Do fato de que a Lei nº 12.395/2011 regulamentou o contrato de trabalho dos  atletas profissionais, e que a retirada da parte final do citado §13º afasta as discussões acerca  equiparação  das  entidades  de  desporto  profissional  às  sociedades  empresárias  para  efeitos  trabalhistas, não se pode dar um salto argumentativo para concluir que esse mesmo regime é  aplicado  para  fins  tributários,  até  porque  foram  introduzidos  na  Lei  Pelé  dispositivos  específicos para tratar do contrato de trabalho (art. 27­B, 27­C e 28) – ou seja, a equiparação aí  se mantém por estar dentro dos “fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei”.  A relatora aduz, em seu voto, que a Recorrente realiza atividades próprias de  empresário ("venda de ingressos para jogos, licenciamento de marcas, exploração da venda de  produtos  ligados  ao  clube,  comercialização  de  venda  de  placas  nos  estádios,  negociação  de  contratos de patrocínio, venda dos direitos das transmissões dos jogos por emissoras de rádio e  televisão  (direito  de  arena)  e  a  venda  e/ou  empréstimo  dos  direitos  liberatórios  e/ou  econômicos dos atletas”), e que portanto se enquadraria na condição de sociedade empresária,  com base no art. 982 do CC/028.   Parece­nos haver uma confusão nesse ponto. O empresário, na definição do  art. 966 do CC/02, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica, sempre com a  finalidade de obtenção do  lucro –  tanto que  a definição de  sociedade do  art. 981 do mesmo  Código pressupõe a partilha dos resultados entre os partícipes da sociedade.  A  Recorrente,  diferentemente,  não  obtém  lucro,  mas  sim  superávits.  Nos  termos  do  item  10.19.1.3  da  NBC  T  –  10.19  –  ENTIDADES  SEM  FINALIDADES  DE  LUCROS,  “As  entidades  sem  finalidade  de  lucro  são  aquelas  em  que  o  resultado  positivo  não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados,  respectivamente, de superávit ou déficit.”. Portanto, mesmo que a Recorrente realize diversos  contratos visando o  ingresso de  receitas em seu  caixa, essas  receitas  são  todas  revertidas  em  prol de sua finalidade institucional, e não destinadas a quaisquer sócios ou associados do clube,  razão pelo qual não se desvirtua a sua natureza de entidade sem fins lucrativos.  Não há que se confundir, portanto, o ingresso de receitas com a presença de  lucro, são coisas absolutamente distintas.  Esse argumento,  inclusive, embasou o posicionamento  recente da 1ª CSRF,  por meio do Acórdão nº 9101­003.6489, que pontuou que o art. 18, p.u., da Lei nº 9.532/97  autorizou  expressamente  a  isenção  às  entidades  desportivas  de  caráter  profissional,  o  que  pressupõe  também  que  elas  realizem  atividades  econômicas  –  caso  contrário,  o  dispositivo  simplesmente se confundiria com o que já dispõe o art. 15 daquela lei. Vejamos o seu teor:  Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30  da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades  que se dediquem às seguintes atividades:  I ­ educacionais;  II ­ de assistência à saúde;  Fl. 13241DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 28          27 III ­ de administração de planos de saúde;  IV ­ de prática desportiva, de caráter profissional;  V ­ de administração do desporto.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  elide  a  fruição,  conforme o caso, de  imunidade ou  isenção por entidade que se  enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15.  A  redação,  de  fato,  é  claríssima:  revogou­se  a  isenção, mas  expressamente  ressalvou que  as  entidades que  fruíam dela poderiam  também se  enquadrar nas hipóteses do  art. 12 ou 15 da mesma lei.   Além  disso,  aduziu  a  CSRF  que  mesmo  que  não  houvesse  a  previsão  específica do art. 18, p.u., da Lei nº 9.532/97, os clubes de futebol profissional poderiam fazer  jus à isenção na condição de associações civis que prestem os serviços para os quais houverem  sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins  lucrativos.  O  serviço  prestado  por  eles  se  relaciona  ao  entretenimento  fornecido  aos  espectadores,  associados ou não,  tanto que o  espectador­pagante é  tratado como  consumidor  para  fins  de  aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  O  fato  de  haver  um  grande  ingresso  de  receitas  não  desqualifica  a  natureza  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  pelo  fato  desses recursos serem revertidos no melhoramento da prestação desse serviço.  É  necessário  distinguir,  nessas  associações  civis,  os  “fins”  e  “atividades”.  Não há qualquer  impedimento para que uma associação sem fins econômicos desenvolvesse  atividades  econômicas  para  geração  de  renda,  desde  que  não  partilhe  os  resultados  decorrentes  entre  os  associados,  destinando­os  integralmente  à  consecução  de  seu  objetivo  social – postura coincidente com a definição de entidade sem fins lucrativos, do art. 13, §3º da  Lei nº 9.532/97, verbis:  “§  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  CASO O  APRESENTE  EM  DETERMINADO  EXERCÍCIO,  DESTINE  REFERIDO  RESULTADO,  INTEGRALMENTE,  À  MANUTENÇÃO  E  AO  DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.”  Desse  modo,  não  há  qualquer  dúvida  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade sem fins lucrativos, fazendo jus à isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/97.  Há ainda outra razão, de ordem formal.  A Advocacia­Geral da União  (AGU) emitiu o Parecer DENOR/CGU/AGU  nº  4/2013,  que  cuidou  da  minuta  do  decreto  que  regulamenta  a  Lei  Pelé,  aduzindo  que  a  supressão  da  expressão  "notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis e  administrativos” do §13º do art. 27 daquela  lei  teve como finalidade  restringir  o  alcance  da  equiparação  apenas  às  finalidades  de  “fiscalização  e  controle  do  disposto na lei”. Em razão disso, as entidades de prática desportiva profissionais e as entidades  de administração de desporto ou ligas em que se organizarem podem adotar a forma jurídica de  associação civil, fazendo jus aos benefícios fiscais legalmente instituídos.   Fl. 13242DF CARF MF Processo nº 19515.720764/2017­08  Acórdão n.º 1301­003.869  S1­C3T1  Fl. 29          28 Ao  tomar  ciência  do  referido  Parecer  e  da  sua  aprovação  pelo  Ministro  Advogado­Geral da União, a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CAT/Nº 587/2013, vinculando­se  às conclusões técnicas lá aduzidas, por força do art. 2º, §1º da Lei Complementar nº 73/93.  Em  atenção  aos  pareceres  acima  indicados,  a  RFB  exarou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  231/2018,  concluindo  que  passou  a  ser  possível  o  enquadramento  das  entidades desportivas profissionais na forma de associação sem fins lucrativos e ao disposto no  art. 15 da Lei nº 9.532/97, a partir da produção de efeitos da Lei nº 12.395/2011, e desde que  cumpridos os  requisitos  legais estipulados, além de reconhecer  também a  isenção no período  subsequente à edição da Lei nº 11.345/2006 (Lei da Timemania). Frise­se que desde a edição  da Instrução Normativa n. 1.434/2013, por meio de seu art. 9º10, tornou vinculante para a RFB o  teor das soluções de consulta exaradas pela COSIT.  Ou  seja:  a  RFB,  a  PFN  e  a  AGU  possuem  manifestações  expressas  e  vinculantes, de caráter normativo, favoráveis ao pleito do contribuinte, o que esvazia qualquer  litigiosidade da questão, o que por si só já  justificaria o provimento do Recurso Voluntário –  sem prejuízo do já demonstrado acerto de suas razões substanciais.  Por  tudo  isso,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte  para  reconhecer a sua isenção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 13243DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903882/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.920  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 82 /2 00 9- 61 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903882/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.920  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721256/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. Devem ser tributados como rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços de transportes de produtos de terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. No caso, tendo ocorrido a comprovação da origem de parte dos depósitos considerados no lançamento, a base de cálculo do imposto deve ser alterada para retirar de seu cômputo esses créditos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato.
Numero da decisão: 2301-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANGELA CRISTINA PIVOTTO CABRERA MANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.  Devem  ser  tributados  como  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual  as  receitas  provenientes  do  aluguel  ou  arrendamento  de  máquinas,  equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços de transportes  de produtos de terceiros.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Com a entrada  em vigor da Lei 9.430 de 1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos  junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados. No  caso,  tendo  ocorrido  a  comprovação  da  origem de parte dos depósitos considerados no lançamento, a base de cálculo  do imposto deve ser alterada para retirar de seu cômputo esses créditos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.  Na  comprovação  de  empréstimos  é  imprescindível:  (1)  que  haja  a  apresentação  do  contrato  de  mútuo  assinado  pelas  partes;  (2)  que  o  empréstimo  tenha  sido  informado  tempestivamente na declaração de  ajuste;  (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor  e  data  coincidentes  como previsto  no  contrato  firmado;  e  (5)  expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo  ou  de  aditivo  contratual  alterando  a  data  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 12 56 /2 01 4- 30 Fl. 3276DF CARF MF     2 vencimento.  No  caso  de  empréstimos  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  (sócio), necessária a apresentação dos  livro contábeis com a correspondente  escrituração do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 2966/3202) interposto em face do  Acórdão nº 16­78.303 (e­fls 2921/2950) prolatado pela 16ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de  julgamento  realizada  em  28/06/2017,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada em face da lavratura do auto de infração (e­fls 1537/1545).  2.  Faz­se a transcrição do relatório contido na decisão de primeira instância, por  bem descrever o contexto fático e propiciar a compreensão do litígio devolvido ao Colegiado.    início da transcrição do relatório inserto no acórdão nº 16­78.303    Contra  o  contribuinte  em  questão  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  1537/1545) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano­calendário 2010  de  R$  1.374.258,30,  de  multa  de  ofício  de  R$  1.030.693,73  e  de  juros  de  mora  calculados até 06/2014 de R$395.374,11.  O procedimento fiscal que culminou com o presente lançamento é decorrente  de fiscalização em face do cônjuge do contribuinte iniciada por meio de Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  02/32),  em  que  foi  intimado  a  apresentar  informações  acerca  de  rendimentos,  movimentação  bancária  e  patrimônio  relativos  ao  ano­ calendário 2010.  Apresentados  os  extratos  bancários,  Antônio  Cabrera  Mano  Filho  foi  intimado, por meio do Termo de Intimação n° 09/2013 (fls. 266/284), a comprovar a  origem do dos créditos em suas contas correntes e de poupança.  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.277          3 Constatada a co­titularidade das contas correntes examinadas, o contribuinte  em  epígrafe  (Ângela  Cabrera)  também  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  062/2013  (fls.  546/548),  relacionados nos demonstrativos de fls. 549/566.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  1546/1557,  a  autoridade  fiscal  indica  para  cada  conta  corrente  examinada  as  razões  pelas  quais  não  considerou  comprovados  os  créditos,  esclarecendo  que,  em  relação  às  contas  conjuntas,  foi  lançada  como  omissão a metade dos depósitos, conforme demonstrativo de fls. 1552:  "Analisados  os  créditos  efetuados  nas  diversas  contas,  que  verificamos  serem  em  sua  maioria  conjuntas  com  a  Sra.  Ângela,  selecionamos  aqueles  que  indicavam  não  se  tratar  de  simples  transferência de uma conta pra outra do próprio correntista e nem  se  referiam  a  empréstimos  bancários,  estornos  ou  devolução  de  cheques, para então solicitar a comprovação de origem.  Os extratos bancários constam às fls. 08 a 26; 43 a 81; 90 a 210;  230 a 265; e 471 a 474 do processo fiscal.  A partir daí intimamos exaustivamente, não somente o Sr. Antônio,  mas  também  esta  contribuinte,  a  apresentar  os  comprovantes  de  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  e  de  poupança, conforme relatado no item 1.  A Sra. Ângela foi intimada pelo Termo n° 062/2013 (fls. 546 a 568),  mas  afirmou  que  os  comprovantes  seriam  apresentados  pelo  cônjuge  varão,  ratificando,  desta  forma,  o  teor  do  que  nos  foi  encaminhado por ele.  Após  a  análise  dos  documentos  recebidos  por  esta  fiscalização,  concluímos  o  que  segue,  em  relação  a  cada  uma  das  contas  bancárias.  Os  valores  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento de oficio, como omissão de receitas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pela Lei n° 9.481,  de 1997 e pela Lei n° 10.637, de 2002."    Da  análise  do  livro  Caixa  da  atividade  rural  (fls.  756/922),  a  autoridade  detectou,  ainda,  a  escrituração  errada  de  rendimentos  recebidos  de  alugueis  de  máquinas e equipamentos como receita da atividade rural:  "Conforme salientado nas alíneas "a" e "e" do item 2.1, detectamos  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  especificamente  de  aluguéis,  tanto  na Declaração de Ajuste Anual  referente  ao  ano­calendário  2010 do Sr. Antônio quanto na da Sra. Ângela.    Da  análise  do  livro  caixa  dos  contribuintes  (fls.  756  a  922),  verifica­se que estes valores estão ali relacionados como receita da  atividade  rural.  Mas,  como  já  frisamos  no  item  2.1,  esses  rendimentos deveriam ter sido tributados à parte, como rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  mesmo  que  sejam  provenientes  de  alugueis  de  máquinas  agrícolas,  conforme  clara  disposição  contida  no  art.  4,da  INSRF  83/2001, verbis:  Fl. 3278DF CARF MF     4   Art. 4 Não se considera atividade rural:  (...)  V  ­  as  receitas  provenientes  do  aluguel  ou  arrendamento  de  máquinas,  equipamentos  agrícolas  e pastagens,  e da  prestação  de  serviços de transportes de produtos de terceiros;  Esses  valores,  que  constam  no  Demonstrativo  de  Aluguéis  Recebidos, à fl. 1531, foram informados pelo Sr. Antonio, nas suas  respostas  aos  Termos  n°  009/2013  (fls.  320  a  331;  363  a  366),  e  010/2014 (fls. 1235, 1311 e 1312), e totalizam R$ 2.662.217,23, em  2010. Tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens, entre  os cônjuges, esse valor será exigido por metade de cada um deles,  totalizando R$ 1.331.108,61 para cada cônjuge."  Assim, a ação fiscal é encerrada com a  lavratura do citado auto de infração,  tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária:  1­  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de  rendimentos de alugueis, conforme Relatório Fiscal. Enquadramento legal: arts. 37,  38, 49, 50, 52, 53, 56 e 83 do RIR/99. Art. Io, IV e parágrafo único da Lei 11.482/07,  redação dada pela Lei 11.945/09.  2­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e  respectivas datas dos  fatos geradores,  no citado auto de  infração, e  sob o  seguinte  fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4o da Lei 9.481/97; artigo 21 da  Lei 9.532/97.  O  contribuinte  é  cientificado  do  auto  de  infração  em  16/06/2014,  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  16/07/2014  de  fls.  1599/1683, em que alega, em síntese, que:  1.  argui­se, com fulcro nos arts. 11, c.c. 10, inciso III, ambos do Decreto  n°  70.235/72,  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  MPF  n°  0618500.2014.00036  (fls.  1537/1578),  em  face  de  sua  lavratura  a  destempo, ou seja, quando ainda se achavam em trâmite diligências que  vinham sendo empreendidas pelo  cônjuge da  Impugnante  (ANTONIO  CABRERA MANO FILHO), a fim de dar total esclarecimento aos fatos  e  assim  atender  ao  que  havia  sido  solicitado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  portanto,  tornando­se  incerto  e  impreciso  os  fatos  narrados,  e,  por  conseqüência,  acarretando­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante, ex vi do art. 5o , inciso LV, da Constituição Federal;  2.  quando lavrado o Auto de  Infração, em 12/06/2014  (fls. 1537),  estava  pendente não  só  a  informação a  ser prestada no  tocante  ao  extrato do  Banco do Brasil S/A., conta 5388­0, agência 0451­0 como a solicitação  da prorrogação do prazo de 20 (vinte) dias para atendimento do Termo  de Intimação Fiscal n° 012, de 2014, a Impugnante sequer foi intimada  a comprovar o movimento bancário relativo à conta em epígrafe, muito  menos a fazer qualquer outra comprovação que seu caso demandava;  3.  ficaram  sem  comprovação  o  mencionado movimento  bancário  e  tudo  mais que se relaciona com o Auto de Infração (tomadas de empréstimos  e  reembolsos  pelo  cônjuge  da  Impugnante  das  empresas  Caltarém,  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.278          5 Calpará, Cabrera, e pessoas físicas Maurício, Benhur, João José e etc) .   Era de rigor que antes fosse ensejado a Impugnante se manifestar sobre  esses  fatos  relevantes,  sob  pena  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa;  4.  o  Sr.  Auditor  Fiscal  entendeu  de  solicitar  que  fosse  comprovada  a  origem dos recursos no montante de R$ 2.662.217,23 (R$ 1.331.108,61  x  2);  uma  vez  comprovada  essa  origem,  ainda  não  completamente  satisfeito,  entendeu  de  submetê­la  a  tributação  em  separado,  como  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  5.  os  contratos  juntados  comprovam  se  tratar  de  maquinários,  equipamentos,  veículos,  etc,  investidos  na  atividade  rural,  com  destinação  e  utilização  específicas  no meio  rural,  pelo  que  se  afigura  despropósito,  sem  paralelo,  querer  afastar,  como  pretende  o  Fisco,  os  rendimentos proporcionados como receita da atividade rural;  6.  também  é  de  se  invocar  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional,  o  qual  expressamente  preconiza  que  "A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição, o  conteúdo e o  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias";  7.  é defeso à  lei  tributária  alterar  a definição, o conteúdo e o  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  por  isso,  não  se  tem  como  acolher  a  pretensão  do  fisco  referente  à mudança  da  tributação  dos  aluguéis,  deixando  de  considerá­los  como  da  atividade  rural  para  inseri­los na vala comum dos rendimentos em geral. Importante: Como  rendimentos  da  atividade  rural  a  Impugnante  já  os  tributou  em  sua  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário 2010;  8.  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  1546/1557),  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  enveredar  pelo  dito  caminho  baseou­se  única  e  exclusivamente  no  art.  4º,  inciso  V,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  83/2001;  9.  contudo, como é sabido norma de hierarquia inferior não se presta para  alterar  norma  de  hierarquia  superior.  Isto  porque  a  lei  ordinária  ­  Lei  4.506/64, art. 21 ­ na qual se baseia a Secretaria da Receita Federal para  sustentar  que  a  receita  correspondente  ao  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos não é tributada na atividade rural, mas, sim, submetida ao  ajuste na declaração anual, ­ não lhe confere esse direito;  10.  a  Impugnante  ainda  tem  em  seu  favor  o  Parecer  Normativo  COORDENARDOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ­ CST n° 7 de  17.03.1982,  o  qual  versa  sobre  matéria  intimamente  ligada  à  questão  enfocada;  11.  o  Senhor Auditor  Fiscal  analisando  a  situação  interpretou  os  recursos  que entraram na conta bancária da Impugnante como recursos de mão  única,  pois,  teriam  somente  entrado  no  patrimônio  da  Impugnante,  quando, na verdade, dizem respeito a recursos de mão dupla, pois, além  de  terem  entrado  também  saíram  do  patrimônio  da  Impugnante,  cuja  pretensão de tributá­los configura verdadeiro "bis in idem";  Fl. 3280DF CARF MF     6 12.  é  que  existe  equilíbrio  entre  os  recursos  que  saíram  do  patrimônio  da  Impugnante,  no  valor  de  R$  4.176.193,28,  e  os  que  entraram,  no  montante  de  R$  5.774.626,49,  de  modo  que  a  pretensão  de  cobrar  tributo  e  penalidades  pela  entrada,  se  quando  saíram  já  tinham  sido  tributados, revela verdadeira "bi­tributação";  13.  Contas  Correntes  envolvendo  o  cônjuge  da  Impugnante  (ANTONIO  CABRERA MANO FILHO) e a empresa CALPARÁ EXPLORAÇÃO  DE JAZIDA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA empresa essa que  a Impugnante é sócia, cujo Contas Correntes contém os lançamentos "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  referida  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos efetivados), no valor total de R$ 747.998,00, bem como os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  mencionada  empresa,  como  suprimento  de  caixa, e/ou para fazer frente a empréstimos tomados), no valor total de  R$ 1.077.628.93;  14.  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO  FILHO)  e  a  empresa CALTAREM  ­ EXPLORAÇÃO DE  JAZIDA E  COMÉRCIO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA da  qual  é  sócia,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  mencionada  empresa e/ou para fazer frente a empréstimos efetivados), no valor total  de  R$  2.082.643.18,  bem  como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  mencionada empresa, como suprimento de caixa, e/ou para fazer frente  a empréstimos tomados) no valor total de R$ 949.256.46;  15.  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO  FILHO)  e  a  empresa  CABRERA  COM.  E  IND.  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS  LTDA  empresa  essa  que  a  Impugnante  é  sócia,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante por conta de obrigações amortizadas de responsabilidade da  citada  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados),  no  valor  total  de  R$  655.568.32.  bem  como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  citada  empresa,  como  suprimento  de  caixa,  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos tomados), no valor total de R$ 923.500.00;  16.  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO  FILHO) e MAURÍCIO CARVALHO CABRERA MANO cujo Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores que foram reembolsados ao cônjuge da Impugnante por conta de  empréstimos  efetivados  a  mencionada  pessoa),  no  valor  total  de  R$  18.485.20,  bem  como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  efetivação de empréstimos à mencionada pessoa), no valor total de R$  18.615.14;  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.279          7 17.  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO  FILHO)  e  BENHUR  CARVALHO  CABRERA  MANO,  CPF.  101.960.048­96,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante  por  conta  de  empréstimos  efetivados  a  citada  pessoa), no valor  total de R$ 1.201.971.29. bem como os lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pela  Impugnante para efetivação de empréstimos a citada pessoa), no valor  total de R$ 1.202.192.75;  18.  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO  FILHO)  e  JOÃO  JOSÉ  BARRETO  HERNANDES,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores que foram reembolsados ao cônjuge da Impugnante por conta de  empréstimos  efetivados  a  mencionada  pessoa),  no  valor  total  de  R$  1.067.960.50,  bem  como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  efetivação de empréstimos a mencionada pessoa), no valor total de R$  5.000.00;  19.  a  soma dos  valores  acima que  constam  como  lançamentos  "a  débito",  isto  é,  R$  747.998,00  +  R$  2.082.643,18  +  R$  655.568,32  +  R$  18.485,20 + R$ 1.201.971,29 + R$ 1.067.960,50, perfaz o montante de  R$  5.774.626,49,  cuja  metade  equivalente  a  R$  2.887.313,25,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  prevista  no  Auto  de  Infração  lavrado, deve ser excluída do valor apurado da infração no montante de  R$  3.735.569,76,  enquanto  que  a  outra  metade  no  valor  de  $  2.887.313,25, à vista do regime da comunhão parcial de bens, entre os  cônjuges, igualmente deve ser excluída do valor apurado da infração no  montante de R$ 3.983.744,76, o qual está sendo exigido de seu cônjuge  ANTONIO CABRERA MANO FILHO;  20.  montante de R$ 1.000.000.00. A comprovação dessa origem, para fins  de  exclusão  do  valor  apurado  da  infração  no  montante  de  R$  3.735.569,76,  resulta  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  Para  Entrega  Futura,  celebrado  entre  o  cônjuge  da  Impugnante  (ANTONIO  CABRERA MANO FILHO) e a AGROPECUÁRIA LILIANA LTDA,  devidamente  subscrito  pelas  partes  e  testemunhas,  no  qual  ficou  pactuado  a  venda  pelo  cônjuge  da  Impugnante  à  indigitada  Agropecuária,  de  1.818  (um  mil,  oitocentos  e  dezoito)  cabeças  de  bezerros desmamados, da raça anelorada, pelo preço certo e ajustado de  R$ 1.000.000,00, a ser pago na data de 12/07/2010. através de depósito  na Conta Corrente n° 5388­0, do Banco do Brasil S/A., agência 0451­0,  de  titularidade do cônjuge da  Impugnante,  servindo o comprovante de  depósito bancário como prova de quitação da referida obrigação;  21.  recebimento  do  preço  do  citado  contrato  se  deu  através  do  TED,  enviado  em  09/07/2010,  tendo  como  favorecido  o  cônjuge  da  Impugnante, Antonio Cabrera Mano  Filho, CPF.  sob  n°  018.987.008­ 77, Conta Corrente n° 5388­0, do Banco do Brasil S/A., agência 0451­ 0, e como remetente a Senhora Janete Colla Sisti. CPF. 340.269.751­34,  Conta Corrente n° 34029, do Banco Bradesco S/A., agência 3218;  Fl. 3282DF CARF MF     8 22.  a remetente Senhora Janete Colla Sisti. conforme comprova o Edital de  Citação  ,  referente  ao  Processo  n°  2852­47.2010.811.0007,  disponibilizado  no  Diário  da  Justiça  de  Mato  Grosso,  na  data  de  09/11/2010, é 1 e g í  t  i m a esposa do Senhor Luís Olavo Sabino dos  Santos,  que,  por  sua  vez,  é  proprietário  da  adquirente  Agropecuária  Liliana,  cujo  a  dministrador  é  o  Senhor  Fernando  Douglas  Sisti  Junqueira.  CPF.  626.796.271­72,  filho  da  Sr3  Janete  e  do  Sr.  Luis  Olavo,  fatos  esses  que  resultam  bem  delineados  dos  documentos  inclusos;  23.  Montante de R$ 233.036.60. A comprovação dessa origem, para fins de  exclusão do valor apurado da infração no montante de R$ 3.735.569,76,  resulta do Demonstrativo que  instruiu a Carta­Resposta elaborada pela  CENTRAL ENERGÉTICA AÇÚCAR E ÁLCOOL  LTDA,  datada  de  16  de  dezembro  de  2013,  cujo  demonstrativo  enuncia  pormenorizadamente os pagamentos  feitos por essa  empresa  em  favor  do cônjuge da Impugnante, nas datas e valores declinados, contendo as  observações seguintes: "Pagamento travessia balsa", "Reembolso colete  salva vidas" e " Reembolso de despesas com paisagista" , totalizando o  montante de R$ 233.036,60;  24.  com  base  no  próprio  Demonstrativo,  tomando­se  como  exemplo  os  valores de R$ 222.789,60, em 04/01/2010, R$ 6.282.54. em 15/01/2010  (  reembolso  de  despesas  com  passagens  aéreas),  R$  248.100,00,  em  05/02/2010, R$ 919.94  ( = R$ 74,99 + R$ 426,55 + R$ 300,00 + R$  118,40),  em  08/04/2010  (  reembolso  de  despesas  de  cartório)  ,  R$  335.550,00, em 10/11/2010, e R$ 322.650,00, em 16/11/2010, existiram  casos  em  que  a  Fiscalização,  em  situações  idênticas,  considerou  comprovadas as origens dos recursos;  25.  a  lei não pode exigir o  impossível, o  irrazoável na produção da prova  crível,  eis que  a prova não  se produz por questão de força contrária a  parte  que  a  quer  provar.  Com  isso,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  se  amoldaram para  a  realidade  da  prova  diabólica,  que  é  uma  teoria  que  pugnava  pela  flexibilidade  das  regras  de  ônus  da  prova,  com  a  finalidade de admitir peculiaridades na distribuição de ônus da prova, a  depender do caso concreto;  26.  montante  de  R$  378.761.23.  Para  efeito  de  prova  da  origem  referido  valor  se  subdivide  nos  valores  de  R$  3.064,90,  R$  2.946,13,  R$  2.300,00, R$ 60.000,00, R$ 22.469,20, R$ 16.681,00, R$ 50.000,00, R$  25.300,00 e R$ 196.000,00;  27.  R$  3.064.90  •  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITOS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  3520,  Conta 1526421, Data 27/05/2010, Histórico transf. contas Agro Ferrag.  Luizão, Valor R$ 3.064,90 (não comprovado). Emissão pelo cônjuge da  Impugnante  do  Cheque  n°  3030,  Conta  152642­1,  Banco  Bradesco,  Agência 3520­3, para pagamento das Notas Fiscais n°s 44.081 (valor de  R$  796,90)  e  44.083  (valor  de  R$  2.268,00),  emitidas  por  Agroferragens  Luizão,  em  23/04/2010,  com  boletas  amortizadas.  Efetuada  a  devolução  dos  produtos  a  empresa  sobredita  devolveu  o  valor pago das boletas;  28.  R$  2.946.13  •  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITOS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V e V  I,  juntados às  fls  1691/1709  (reproduzidos por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  3520,  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.280          9 Conta 1526421, Data 29/03/2010, Histórico dep. em cheque, Valor R$  2.946,13 (não comprovado). Reembolso ao cônjuge da Impugnante pela  Sociedade  Bíblica  de  gastos  com  viagem  a  Recife  (PE),  através  do  Cheque  n°  968360,  emitido  em  23/03/2010,  no  mesmo  valor  de  R$  2.946,13;  29.  R$  2.300.00  •  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITOS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  3520,  Conta 1526421, Data 03/08/2010, Histórico dep. em cheque, Valor R$  2.300,00 (não comprovado). Cheque n° 003117, emitido em 03/08/2010  (para  descontar),  Banco  Bradesco,  Agência  3520,  Conta  2341­8.  Não  efetivado o desconto e em seguida depositado;  30.  R$ 60.000.00  • DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS  ­ EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  3520,  Conta 1526421, Data 12/03/2010, Histórico dep. em cheque, Valor R$  60.000,00 (não comprovado). Emitidas as Notas Fiscais de Produtor n°s  001960, 001961 e 001962, nos valores de R$ 24.200,00, R$ 20.600,00 e  R$ 18.200,00 (no  total de R$ 63.000,00),  em 23/02/2010,  referentes à  venda  efetivada  a  Paulo  Henrique  Figueiredo  Lopes,  Inscrição  de  Produtor  337.057.300­110,  Sitio  Rio  III,  Guzolândia  (sp),  de  bois  e  bezerros  para  pasto.  Tendo  em  vista  que  o  gado  não  atingiu  o  peso  esperado  de  10  (dez)  arrobas,  foi  feito  um  acerto  e  concedido  o  desconto de R$ 3.000,00;  31.  R$ 22.469.20  • DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS  ­ EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  3520,  Conta  1526421,  Data  06/10/2010,  Histórico  dep.  cc  autoat,  Valor  R$  22.469,20  (não  comprovado).  Emitida  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  n°  001968, no valor de R$ 21.300,00 (valor simbólico), referente à venda  efetivada  a  Cofercarnes  Ciai.  Fernand.  Carnes  Ltda.,  CNPJ.  59.074.468/0001­73,  Fernandópolis  (sp),  em  04/10/2010,  de  novilhas  para abate. Emitida a correspondente Nota Fiscal de Entrada n° 2.103,  no valor de R$ 25.751,75, em 06/10/2010 (Peso da Fazenda 8.800 kg ­  aproveitamento  44,02%).  Valor  pago  de  R$  22.469,20,  com  os  descontos de R$ 235,00 (acerto de peso), e de R$ 3.047,55 (frete);  32.  R$ 16.681.00  • DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS  ­ EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  3520,  Conta  1526421,  Data  20/10/2010,  Histórico  dep.  cc  autoat,  Valor  R$  16.681,00  (não  comprovado).  Emitida  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  n°  001971, no valor de R$ 22.180,00 (valor simbólico), referente à venda  efetivada  a  Cofercarnes  Ciai.  Fernand.  Carnes  Ltda.,  CNPJ.  59.074.468/0001­73, Fernandópolis (sp), em 19/10/2010, de novilhas e  bois para abate. Emitida a respectiva Nota Fiscal de Entrada n° 2.184,  no valor de R$ 16.681,00, em 22/10/2010. Valor pago deR$ 16.681,00;  33.  R$ 50.000.00  • DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS  ­ EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha  Auxiliar  II):  Banco  Coop.  Créd.  Iturama,  Agência 3256­3, Conta 20300­9, Data 09/08/2010, Histórico cred. ted­ Fl. 3284DF CARF MF     10 str,  Valor  R$  50.000,00  (não  comprovado).  Emitida  a Nota  Fiscal  de  Produtor  n°  001982,  no  valor  de  R$  56.000,00,  referente  à  venda  efetivada  a  Antonio  Carlos  Lourenço,  Inscrição  de  Produtor  474.064.646.117, Nhandeara/SP,  em  10/12/2010,  de  vacas  para  pasto.  Recebido  o  valor  adiantado  de  R$  50.000,00,  em  09/08/2010,  e  o  restante em dinheiro na importância de R$ 6.000,00, em 10/12/2010;  34.  R$ 25.300.00  • DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS  ­ EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­ V  e VI,  juntados  às  fls.  1691/1709  (reproduzidos  por  cópia,  doe.  6  ­  Planilha Auxiliar  II):  Banco Bradesco, Agência  2697,  Conta  1616­0,  Data  09/08/2010,  Histórico  ted  ­  Rubens  B.  Tonelli,  Valor  R$  22.300,00  (não  comprovado)  e  Banco  Bradesco,  Agência  3520,  Conta  152642­1,  Data  20/08/2010,  Histórico  dep.  em  cheque,  Valor  R$  3.000.00  (não  comprovado).  Emitida  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  n°  002028,  no  valor  de  R$  26.400,00,  referente  à  venda  efetivada  a  André  Sanches  Molina,  Inscrição  de  Produtor  n°  481.053.520.111,  Gastão  Vidigal  (sp),  em  20/09/2010,  de  novilhas.  Recebido o valor adiantado de R$ 22.300,00, em 09/08/2010 (através de  TED enviado pelo corretor de gado, Sr. Rubens Tonelli), e o restante de  R$ 4.100,00, uma parte de R$ 3.000,00 (por intermédio de Cheque), em  20/08/2010,  e  outra  de  R$  1.100,00  (por  meio  de  dinheiro),  em  20/09/2010;  35.  R$ 196.000.00 • DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS ­ EXTRATOS  BANCÁRIOS ­ V e V I,  juntados às fls. 1691/1709 (reproduzidos por  cópia,  doc  6  ­  Planilha  Auxiliar  II):  Banco  Brasil,  Agência  0451­0,  Conta 5388­0, Data 05/08/2010, Histórico ted ­ crédito em conta, Valor  R$  196.000,00  (não  comprovado).  Emitidas  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  n°s  002008,  002009,  002011  e  002012,  nos  valores  de  R$  69.000,00, R$ 36.800,00, R$ 45.500,00 e R$ 45.000,00, totalizando R$  196.800,00,  referente  às  vendas  efetivadas  a  Rosemary  de  Barros  Gomes,  Inscrição  de Produtor n°  670.058.077.119, Sud Menucci  (sp),  em 01/04/2010, de bois para pasto (no valor total de R$ 105.800,00), e  Gercino Maciel, Inscrição de Produtor n° 325.079.030.114, Guará (sp),  em 20/04/2010, de vacas para pasto  (no valor  total de R$ 91.000,00).  Recebido o valor de R$ 196.000,00 (com desconto de R$ 800,00), em  05/08/2010,  através  do  corretor  de  gado,  Sr.  Rubens  B.  Tonelli,  cujo  pagamento se encontrava em atraso e com risco de não recebimento;  36.  "Ad argumentandum tantum", ainda que fosse para deixar de excluir do  valor  apurado  da  infração  no  montante  de  R$  3.735.569,76,  as  comprovações  de  origens  consistentes  nas metades  equivalentes  a  R$  2.887.313,25, R$ 500.000,00, R$ 116.518,30, e R$ 189.380,62, fazendo  "sair  de  cena"  quer  os  Contas  Correntes,  quer  as  demais  provas  documentais  irrefutáveis, não haveria como tributar dito valor apurado  da  infração  no  montante  de  R$  3.735.569,76,  daí  melhor  sorte  não  socorrer o Auto de Infração lavrado;  37.  no  procedimento  fiscal  tributário  para  haver  autuação,  com  base  em  depósito bancário nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, não basta a  simples  presunção  legal  de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos. O  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos;  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.281          11 38.  finalmente, à vista do que foi exposto até aqui, não há como prestigiar o  Auto  de  Infração  impugnado,  tendo  em  vista  que  a  sua  lavratura  não  atende o comando do art. 42, § 3o , inciso 11, da Lei n° 9.430/1996, em  sua redação conferida pela Lei n° 9.481/1997, o qual, em casos como da  espécie  (Solução de Consulta  Interna n° 13  ­ COSIT, de 16/05/2013),  determina  que  se  exclua  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00 (doze mil  reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Em 16/02/2017, o contribuinte apresenta petição de fls. 2869/2873 requerendo  ajuntada dos documentos de fls. 2874/2880. Em nova petição, em 24/02/2017, de fls.  2883/2887, o contribuinte requer ajuntada dos documentos de fls. 2888/2891.  Em  10/03/2017,  solicita  (fls.  2894/2902)  juntada  dos  documentos  de  fls.  2903/2920, e requer a "não colocação em pauta com vista à apreciação e julgamento  do  presente  processo  administrativo­tributario,  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  que  couber,  enquanto  a  questão  do  "bônus  de  eficiência" não estiver definitivamente resolvida pelo Poder Judiciário".    final da transcrição do relatório inserto no acórdão nº 16­78.303    3.  Julgada  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  faz­se  a  transcrição  da  ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendario: 2010  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  não  se  aplicam  ao  procedimento fiscal, fase que antecede a lavratura do auto de infração, por se  tratar de mero procedimento administrativo de verificação de irregularidades  tributárias. Todos os direitos constitucionais garantidores do devido processo  legal  podem  ser  exercidos  na  sua  plenitude  após  instaurado  o  contencioso  administrativo por meio da apresentação da impugnação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.  Devem ser tributados como rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual  as  receitas  provenientes  do  aluguel  ou  arrendamento  de  máquinas,  equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços de transportes  de produtos de terceiros.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Com  a  entrada  em  vigor  da Lei  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos  junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  No  caso,  tendo  ocorrido  a  comprovação  da  origem de parte dos depósitos considerados no lançamento, a base de cálculo  do imposto deve ser alterada para retirar de seu cômputo esses créditos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.  Fl. 3286DF CARF MF     12 Na  comprovação  de  empréstimos  é  imprescindível:  (1)  que  haja  a  apresentação  do  contrato  de  mútuo  assinado  pelas  partes;  (2)  que  o  empréstimo  tenha  sido  informado  tempestivamente  na  declaração  de  ajuste;  (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor  e  data  coincidentes  como  previsto  no  contrato  firmado;  e  (5)  expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo  ou  de  aditivo  contratual  alterando  a  data  do  vencimento.  No  caso  de  empréstimos  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  (sócio),  necessária  a  apresentação dos  livro  contábeis  com a  correspondente  escrituração do fato.  ADITIVO  À  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  REGULAMENTAR ­ PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser apresentada no prazo de  trinta dias a contar da data  em  que  o  contribuinte  for  intimado  da  exigência.  Novas  impugnações  ou  aditivos à primeira,  apresentados após o prazo de  trinta dias, não devem ser  conhecidos por ocorrida a preclusão.  4.  O Recurso Voluntário interposto em 07/08/2017 (e­fls 2966/2968), apresenta  as  razões  (e­fls  2969/3202)  para  o  rejulgamento  da  impugnação  ofertada  contra  o  auto­de­ infração, que podem ser sintetizadas como segue:  4.1.  Em  sede  preliminar,  pede  a  decretação  de  nulidade  parcial  do  acórdão  recorrido em vista do alegado  impedimento da autoridade  julgadora dado o suposto  interesse  remuneratório  derivável  da  percepção  do  bônus  de  eficiência  e  produtividade  (e­fls  2793/3025);  4.1.1.  Relacionado a tal alegação, também se insurge, contra o trecho da decisão de  primeira instância que considerou preclusa as alegações deduzidas no aditivo apresentado após  o prazo de impugnação.  4.2.  No mérito, ao  inserir nas  razões recursais o  tópico  intitulado "DAS DEMAIS  RAZÕES QUE SUSTENTAM A REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 42, § 3º,  DA LEI Nº9.430/1996, ALÉM DE OUTRAS NORMAS A SEREM CONSIDERADAS)" (e­fls 3.025 em  diante),  sustenta  ter  acostado  fartos  elementos de prova, hábeis  e  idôneos para comprovar  as  movimentações financeiras; levanta argumentos para se insurgir contra à situação de confusão  patrimonial,  bem  como  à  exigência  de  apresentação  de  contratos  de  mútuo  para  fins  de  comprovação de empréstimos bancários .  4.3.  Concernente à exigência por omissão de rendimentos por depósitos bancários  dedica­se a reproduzir nas razões recursais (e­fls 3116/3127), os mesmos trechos dispostos na  impugnação (e­fls. 1599/1683).  4.4.  Repete argumentação relacionada ao inconformismo quanto à manutenção da  tributação relacionada ao montante de R$ 1.000.000,00 (crédito na conta 5388­0 no Banco do  Brasil),  com  base  em  documentação  que  diz  ser  comprobatória  de  operações  com  a  Agropecuária Liliana (e­fls. 3128/3133);  4.5.  Sustenta, ainda, a existência de provas hábeis e idôneas para comprovação de  montantes  de  R$  233.036,60  e  de  R$  378.761,23  especificados  no  item  "12.­"  das  razões  recursais (e­fls 3133/3149).  4.6.  Para  finalizar  as  razões  de  recurso,  manifesta  inconformismo  com  a  manutenção  da  tributação  relacionada  à  omissão  de  aluguel  (e­fls  3149).  Reproduz  às  e­fls  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.282          13 3150/3158  as  mesmas  razões  pinçadas  da  impugnação;  reafirma  se  tratar  de  rendimentos  enquadráveis como receita de atividade rural, e pede o afastamento da exigência nessa parte (e­ fls 3191).  4.7.  Faz­se a transcrição do pedido formulado pelo Recorrente, tal como disposto  no item "18.­" das razões recursais (e­fls 3192).  18.­ Por  tudo quanto  expendido, a  recorrente,  conf  iantemente,  aguarda  e  requer  que  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  seja  conhecido  e  totalmente  provido  por  esse  COLENDO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  para  o  fim  de  que,  reformando  o  v.  acórdão  de  fls.  2921/2950  dos autos, digne­se de a) anulá­ lo parcialmente, em razão de ter  ocorrido o julgamento de primeira instância através de Auditor ­ Fiscal da RFB considerado absolutamente impedido para atuar  no processo administrativo tributário em razão de seu interesse  na matéria, a fim de determinar o retorno dos autos à primeira  instância,  para  que  seja  renovado  o  dito  julgamento,  via  de  conseqüência,  sem  a  aludida  mácula,  ou  c)  acolher  integralmente  os  pedidos  contidos  na  Impugnação  (fls.  1599/1683),  reproduzidos  nas  presentes  razões  de  recurso  voluntário, para o  fim de serem acolhidas as  razões de mérito,  cancelando­se  a  totalidade  do  débito  fiscal  reclamado  remanescente  nos  valores  de  R$  1.371.543,24  (Imposto  de  Renda), R$ 1.028.657,43 (Multa de Ofício – 75%), e quaisquer  outros  acréscimos  legais  decorrentes,  por  conseqüência,  redundando­se  no  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  originalmente, no valor de R$ 2.800.326,14.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.    AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  PPRREELLIIMMIINNAARREESS  RREELLAATTIIVVAASS  AAOO  BBÔÔNNUUSS  DDEE  EEFFIICCIIÊÊNNCCIIAA  EE  PPRROODDUUTTIIVVIIDDAADDEE     6.  Longo  trecho  da  peça  recursal  (e­fls  2793/3025)  se  dedica  a  apresentar  argumentos para sustentar impedimento da autoridade julgadora em vista de suposto interesse  remuneratório  derivável  da  percepção  do  bônus  de  eficiência  e  produtividade  e  justificar  o  pedido de decretação de nulidade parcial do acórdão recorrido.  6.1.  Não assiste razão à Recorrente.  6.2.  O art. 5º,  caput, da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016,  instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  Fl. 3288DF CARF MF     14 produtividade  nas  áreas  de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  6.3.  A  composição  da  base  de  cálculo  do  valor  global  do  referido  bônus  foi  definida pelo § 4º do referido art. 5º, nos seguintes termos:  § 4o A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei no1.437, de 17 de dezembro de 1975:  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Lei  no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e   II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se  refere o inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7  de abril de 1976.  6.4.  Na visão da Recorrente, os auditores­fiscais integrantes do órgão julgador de  primeira  instância,  estariam  impedidos  de  atuar  neste  e  em  outros  processos,  por  serem  “diretamente  interessados  na  manutenção  das  autuações,  o  que  revelará  a  aludida  ‘produtividade’ e impactará no aumento do pagamento do ‘bônus’.”  6.5.  Acerca do impedimento de julgador, a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de  2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), assim dispõe:  Art. 18. O julgador está impedido de deliberar nos processos em  que:  I ­  tenha participado da ação  fiscal, praticado ato decisório ou  proferido parecer no processo;  II  ­  sejam  parte  seu  cônjuge,  companheiro,  parentes  consanguíneos ou afins até o 3º (terceiro) grau; ou   III ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria.  6.6.  Ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, a base de cálculo do valor  global  do  bônus  não  será  aumentada  pelo  simples  fato  de  uma multa  vir  a  ser  mantida  no  julgamento  administrativo. Com efeito,  só  poderão  compor  a  base de  cálculo  os  valores  das  multas  arrecadadas,  ou  seja,  aquelas  que  forem  efetivamente  pagas.  Ora,  em  se  tratando  de  multas  indevidamente mantidas pelo órgãos administrativos, sempre poderá o sujeito passivo  recorrer ao Poder Judiciário para obter o seu cancelamento. Já as multas legítimas devem ser  mantidas,  não  por  interesse,  mas,  evidentemente,  por  dever  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  6.7.  Como  se  vê,  não  existe nenhum  interesse  direto  ou  indireto  dos  julgadores  administrativos  na  manutenção  das  autuações,  não  se  configurando,  pois,  o  alegado  impedimento por  tal hipótese. Tal assertiva,  frise­se,  também se mostra aplicável na segunda  instância, em relação aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional.  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.283          15 6.8.  Verifica­se também, que foi suscitado pedido de nulidade, em decorrência da  rejeição de tal preliminar com base no instituto da preclusão consumativa.  6.8.1.  Não assiste razão à Recorrente.   6.8.2.  O  conjunto  de  alegações  sobre  o  "bônus  de  eficiência"  foi  ofertado  após  o  prazo  de  impugnação,  e  com  isso,  afigura­se  correta  a  fundamentação  traçada  às  e­fls  2948/2949,  assim  como  a  conclusão  "que  o  direito  de  impugnar  o  lançamento  em  questão  se  exauriu com a apresentação da primeira impugnação. Ocorrida a preclusão consumativa, não é mais  possível  ao  contribuinte  apresentar  quaisquer  complementos  à  impugnação,  como  retificações  ou  aditivos" (e­fls 2949).  6.9.  Em  vista  das  considerações  acima  delineadas,  cumpre  rejeitar  as  alegações  preliminares em questão.  MMÉÉRRIITTOO   7.  Conforme  relatado  no  subitens  4.2  a  4.6  supra,  pode­se  divisar  que  a  Recorrente se dedica, na essência, em tecer argumentos de mero inconformismo com os termos  da  decisão  de  primeira  instância,  e  procura  centrar  as  razões  com  a  replicação  dos mesmos  argumentos apresentados na peça impugnatória.  8.  No  entendimento  deste  Conselheiro,  ao  traçar  minuciosa  fundamentação,  alicerçada em elementos de prova constantes nos autos, em estrita sintonia com a legislação de  regência,  mostra­se  hígida  decisão  de  primeira  instância,  não  merecendo  nenhum  reparo,  motivo  pelo  qual,  utilizando­se  da  prerrogativa  conferida  pelo  artigo  57,  §  3ª  do Regimento  Interno  do CARF,  adoto  com  razões  de  decidir  os  fundamentos  extraídos  do  voto  prolatado  pelo órgão a quo, que se passa a transcrever:    início da transcrição do voto inserto no acórdão nº 16­78.303    Omissão de Rendimentos de Aluguel.  A omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  foi  decorrente  de  pagamentos  recebidos  pelo  contribuinte  pelo  aluguel  de  equipamentos  que  haviam  sido  escriturados como receita da atividade rural.  No  lançamento,  a  autoridade  fiscal  retira  os  rendimentos  da  apuração  do  resultado da atividade  rural e os  reclassifica como rendimentos  tributáveis sujeitos  ao  ajuste  anual.  Em  decorrência,  apura  valor  maior  de  prejuízo  da  atividade,  possibilitando  a  sua  compensação  em  períodos  posteriores,  e  constitui  o  crédito  decorrente da omissão.  No relatório fiscal consta a seguinte descrição:  Conforme  salientado  nas  alíneas  "a"  e  "e"  do  item  2.1,  detectamos  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  especificamente  de  aluguéis,  tanto  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  2010  do  Sr.  Antônio quanto na da Sra.Ângela.  Da  análise  do  livro  caixa  dos  contribuintes  (fls.  756  a  922),  verifica­se  que  estes  valores  estão  ali  relacionados  Fl. 3290DF CARF MF     16 como receita da atividade rural. Mas, como já frisamos no  item 2.1, esses rendimentos deveriam ter sido tributados à  parte,  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  mesmo  que  sejam  provenientes de alugueis de máquinas agrícolas, conforme  clara  disposição  contida  no  art.  4,da  INSRF  83/2001,  verbis:  (...) Esses valores, que constam no Demonstrativo de Aluguéis  Recebidos, à fl. 1531, foram informados pelo Sr. Antonio,  nas suas respostas aos Termos n° 009/2013 (fls. 320 a 31;  363  a  366),  e  010/2014  (fls.  1235,  1311  e  1312),  e  totalizam  R$  2.662.217,23,  em  2010.  Tendo  em  vista  o  regime  da  comunhão  parcial  de  bens,  entre  os  cônjuges,  esse  valor  será  exigido  por  metade  de  cada  um  deles,  totalizando R$ 1.331.108,61 para cada cônjuge.  Note­se que o valor de R$ 6.890,40, depositado na conta  152642­1­Bradesco,  no  dia  05.01.2010,  corresponde  à  devolução  de  um  desconto  indevido  de  ISS  sobre  a Nota  Fiscal n° 029. O valor dessa nota é de R$ 229.680,00, mas  foi creditado apenas R$ 222.789,60, no dia 04.01.2010, na  conta 5388­0, do Banco do Brasil (fls. 363 a 365).  Essa  diferença,  portanto,  também  foi  incluída  como  receita de alugueis (item 2.2), por ter sido reembolsada ao  emitente  Conforme apresentado no relatório, os rendimentos pagos a título de aluguel  foram  devidamente  comprovados  pelas  notas  fiscais  de  fls.  320/331  e  363/363,  totalizando,  segundo  demonstrativo  de  fls.  1531,  R$  2.662.217,23,  cabendo  ao  contribuinte 50% desse valor, ou seja, R$ 1.331.108,61.  O impugnante não contesta o recebimento e nem a natureza do rendimentos.  Alega, contudo, que o lançamento é improcedente em razão de tratar­se de receita da  atividade rural que teria sido corretamente declarada. Fundamenta sua defesa no art.  110,  do Código Tributário Nacional,  art.  21 da Lei 4.506/64  e Parecer Normativo  CST n° 7, de 17/03/1982.  Segundo aduz, o art. 4o da  Instrução Normativa n° 83 de 2001 extrapolou a  previsão contida no art. 21 da Lei 4.506/64.  A  argumentação  do  impugnante  é  no  sentido  de  que,  ao  escriturar  como  receita da atividade rural os recebimentos em tela, não teria deixado de considerá­los  como rendimentos de aluguel.  O  raciocínio  do  impugnante  não  está  correto.  O  art.  21  da  Lei  4.506/64  expressamente determina que devem ser classificados como aluguéis os rendimentos  de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos.  A  classificação  de  um  determinado  rendimento  como  de  uma  natureza  específica por uma lei tributária significa definir a sua forma de tributação. Assim,  classificando  o  rendimento  como  de  aluguel,  a  norma  legal  está  fixando  a  sua  tributação como sujeita ao ajuste na declaração.  Ademais, o art. 4o, V, da Instrução Normativa SRF n° 83/2001, como norma  complementar  válida,  é  de  aplicação  compulsória  no  âmbito  da  administração  tributária e sua contestação somente pode ser conhecida pelo Poder Judiciário.  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.284          17 A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  subordinação  ao  poder  vinculado, deve limitar­se à aplicação da normas, sem emitir qualquer juízo de valor  acerca da sua legalidade ou constitucionalidade.  Por último cabe esclarecer que o Parecer Normativo CST n° 7 de 17 de março  de  1982  não  se  aplica  ao  caso  em  questão  por  se  referir  à  aplicação  do  regime  tributário previsto no Decreto­lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, que trata das  atividades  das  empresas  que  exploram  a  agricultura,  a  pecuária  e  a  criação  de  pequenos animais.    Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  O  lançamento  com  base  em  depósitos  ou  créditos  bancários  tem  como  fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. A partir de sua entrada em vigor,  estabeleceu­se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Conforme  transcrição  do  texto  legal  abaixo,  verifica­se  tratar­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  insuficiência  de  comprovação da origem dos recursos que possibilitaram a movimentação financeira.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  §   I o   O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira.  §  2o  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  § 3oPara efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse  o  valor  de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais).  (Alteradopela  Lei n° 9.481, de 13.8.97)  Fl. 3292DF CARF MF     18 § 4 °   Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluídopela Lei n° 10.637, de 2002)  O  Código  Tributário  Nacional  define,  em  seus  artigos  43,  44  e  45  o  fato  gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não  se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados  ou presumidos.  Art.  43  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  1  ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou  presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, (gn)  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas  (júris  et  juré)  e  relativas  (júris  tantum). Denomina­se  presunção  júris  et  jure aquela que, por  expressa determinação de  lei,  não  admite prova  em contrário  nem  impugnação. Diz­se  que  a  presunção  é  júris  tantum, quando  a  norma  legal  é  formulada de  tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova em  contrário  Conclui­se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa),  ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  ingressos ocorridos em suas contas­correntes.  No  caso  específico  da  presunção  em  tela,  é  necessária  a  comprovação  dos  fatos­base  indicados pela norma para que se possa concluir pela existência do fato  presumido. Trata­se de uma construção lógica do legislador baseada em um juízo de  verossimilhança,  na medida  em que  ocorridos  os  pressupostos  indiciários,  há uma  grande  probabilidade  de  que  o  fato  presumido  seja  real.  Somente  com  a  comprovação  dos  fatos­base  é  que  a  presunção  se  completa,  possibilitando  à  autoridade fiscal efetuar o lançamento e constituir o crédito tributário decorrente.  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.285          19 A leitura do artigo 42, da Lei 9.430/96, define todos os fatos antecedentes que  devem ser  comprovados para que se chegue ao conseqüente que é a presunção de  omissão de rendimentos.  Como se trata de presunção legal e não de uma presunção simples, que leva  apenas  em  conta  o  juízo  da  autoridade  julgadora  em  relação  aos  indícios  apresentados e à conclusão  lógico­dedutiva que deles se extrai  ­ ou seja, um  juízo  pessoal e subjetivo do julgador ­ há necessidade de, na presunção legal,  se  refazer  todo  o  caminho  construído  pelo  legislador  no  processo  presuntivo.  Trata­se  de  processo  objetivo  que  não  comporta  juízos  de  verossimilhança,  uma  vez  esta  apreciação já ter sido feita pelo legislador.  É,  portanto,  função do Fisco  comprovar o  crédito dos valores  em contas de  depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações,  esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos.  Por  outro  lado,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações cabe exclusivamente ao contribuinte e não compete à fiscalização realizar  auditorias  ou  levantamentos  para  suprir  deficiências  probatórias  na  defesa  do  contribuinte.  A comprovação de origem apta a elidir a tributação em comento, nos termos  do  disposto  legal  examinado,  deve  ser  efetuada  com  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea que permita  identificar a  fonte do  crédito,  o valor,  a  data e, principalmente, que deixe clara a natureza dos depósitos questionados.  Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em  conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não  cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É  de  se  ver,  como  já  analisado  acima,  que  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre o contribuinte, não bastando, para tal, a simples apresentação de justificativas  trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas  hábeis, idôneas e robustas.  Sobre  a  questão,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  aprovou a Súmula n° 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF n" 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem não comprovada.  Como  se  vê,  apenas  a  correta  comprovação  de  origem  dos  depósitos  tem  o  condão  de  elidir  a  tributação  ou  de  desviar  a  tributação  para  formas  de  apuração  específicas  determinadas  pela  legislação,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  receitas  advindas da atividade rural.  Com  base  no  acima  exposto,  verifica­se  que  a  presunção  foi  corretamente  aplicada pelo auditor fiscal, uma vez que os créditos foram relacionados em planilha  e  o  contribuinte  foi  corretamente  intimado  a  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar a origem dos recursos que possibilitaram os créditos decorrentes.  A  falta  de  comprovação  à  época  permitiu  o  lançamento  com  base  na  presunção de omissão, mas não  impede,  logicamente, que nessa fase processual, o  Fl. 3294DF CARF MF     20 impugnante  apresente  documentos  com  o  intuito  de  fazer  a  prova  anteriormente  requerida, já que se trata de presunção relativa que comporta prova em contrário.  A  jurisprudência  das Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacifica  no  sentido  de  que,  não  identificados  os  valores  creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  há  presunção  legal  de  que  estes  valores  lhe  pertencem,  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  forma  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas, conforme os seguintes  julgados:  "Não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte,  há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos,  portanto, à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (art. 42 da Lei  n. 9.430/1996)  "  (AgRg  no  REsp  1370302  /  SC,  Sexta  Turma,  Rei.  Min.  Sebastião  Reis  Júnior, julgado em 05.09.2013).  "Consectariamente,  consoante assentado no Parecer do Ministério Público  (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos  informados  na declaração de  ajuste anual do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30),  por  inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos ,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante  prova  em  contrário.  "  (REsp  792812  /  RJ,  Primeira  Turma,  Rei.  Min.  LuizFux,  julgado  em  13.03.2007).  "Se  o  que  a  lei  exige  para  autorizar  a  requisição  de  dados  referentes  à  movimentação  financeira  são  meros  indícios,  é  razoável  que,  no  curso  do  procedimento  administrativo  fiscal,  no  qual  é  dada  ao  contribuinte  oportunidade  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  não  se  encontre  nenhum  elemento  que  confirme  as  suspeitas  iniciais,  de  sorte  que,  em  não  havendo  esclarecimento  a  respeito  da  origem  das  receitas  verificadas,  o  próprio  Decreto  3.724/2001  determina  seja  observada  a  legislação  pertinente à omissão de receita (art. 42, da Lei 9.430/96) " (REsp 1237852 /  PR, Primeira Turma, Rei. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011).  "A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  desta  Corte,  por  unanimidade,  inaugura novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da  Súmula  182/TFR,  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação  bancária,  em  decorrência  da  aplicação  imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, como exceção  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária  "  (AgRg no REsp 1072960  /PR,  Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, julgado em 02.12.2008).    A  presunção  em  tela,  ao  contrário  do  que  defende  o  impugnante,  não  é  alterada pelos débitos na conta corrente, ou pelas "saídas de seu patrimônio", apenas  as  entradas  compõem  a  omissão  de  rendimentos  e  as  retiradas  bancárias  não  possibilitam  dedução  do  total  apurado.  A  norma  legal  em  estudo  não  prevê  essa  exclusão.  Com  o  objetivo  de  comprovação  dos  créditos  bancários  utilizados  no  lançamento,  o  impugnante  apresenta  vários  documentos  e  alegações  os  quais  são  examinados a seguir.  O impugnante alega que seu cônjuge, no ano­calendário em questão, efetuou  operações financeiras com as empresas Calpará Exploração de Jazida e Comércio de  Calcário Ltda, Caltarem Exploração de Jazida e Comércio de Calcário e Brita Ltda,  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.286          21 Cabrera  Comércio  e  Indústria  de  Produtos  Agropecuários  Ltda,  a  título  de  empréstimos e amortizações de obrigações de responsabilidade das empresas.  Para cada uma das empresas, o impugnante assim se manifesta:  a)­  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO FILHO)  e  a  empresa  CALPARÁ  EXPLORAÇÃO  DE  JAZIDA  E  COMÉRCIO  DE  CALCÁRIO  LTDA.,  CNPJ.  05.630.609/0001­68,  com  contrato  social  e  alterações  registrados  na  JUCEPA,  sob  n°  15.200832339,  em  sessão  de  09/05/2003,  sediada  na  Fazenda  Santa  Fé,  sn°,  Zona  Rural,  na  cidade  de  Santana do Araguaia, Estado do Pará, CEP. 68.560­000, empresa essa que a  Impugnante  é  sócia  detendo  30%  (trinta  por  cento)  de  seu  capital,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante  por  conta  de  obrigações amortizadas de responsabilidade da referida empresa e/ou para  fazer frente a empréstimos efetivados), no valor total de R$ 747.998,00, bem  como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade da mencionada empresa,  como  suprimento de  caixa, e/ou  para fazer frente a empréstimos tomados), no valor total de R$ 1.077.628.93  (doe. 8 ­ Planilha Auxiliar IV);  b)­  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO FILHO)  e a empresa CALTAREM ­ EXPLORAÇÃO DE JAZIDA E COMÉRCIO DE  CALCÁRIO  E  BRITA  LTDA.,  CNPJ.  sob  n°  06.751.094/0001­17,  com  contrato  social e alterações  registrados na JUCEPA,  sob n° 15200872110,  em sessão de 19/07/2004, sediada na Localidade de Serra Tajuri, sn°, Gleba  Mulata, na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, CEP. 68.220­000, da  qual a Impugnante é sócia  detendo  40%  (quarenta  por  cento)  de  seu  capital,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  mencionada  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados),  no  valor  total  de  R$  2.082.643.18,  bem  como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade da mencionada empresa,  como  suprimento de  caixa, e/ou  para  fazer  frente a empréstimos tomados), no valor total de R$ 949.256.46  (doe. 9 ­ Planilha Auxiliar V);  c )   ­  Contas  Correntes  (incluso  dos  documentos  que  dão  sustentação),  envolvendo o cônjuge da Impugnante (ANTONIO CABRERA MANO FILHO)  e a empresa CABRERA COM. E IND. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA.,  CNPJ.  n°  03.927.457/0001­34,  com  contrato  social  e  alterações  registrados  na  JUCEPAR,  sob  n°  41204375375,  em  sessão  de  17/07/2000,  sediada na Rua Forel, n° 269, Vila Maria Otilia, Bairro Oficinas, na cidade  de Ponta Grossa, Estado do Paraná, CEP. 84.043­465, empresa essa que a  Impugnante  é  sócia  detendo  30%  (trinta  por  cento)  de  seu  capital,  cujo  Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  "a  débito"  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  cônjuge  da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  citada  empresa  e/ou  para  fazer frente a empréstimos efetivados), no valor total de R$ 655.568.32. bem  Fl. 3296DF CARF MF     22 como  os  lançamentos  "a  crédito"  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  citada  empresa,  como  suprimento  de  caixa,  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  tomados),  no  valor  total  deR$  923.500.00  (doe  . 1 0 ­ Planilha Auxiliar VI);  Os  documentos  juntados  pelo  impugnante  são:  conta  corrente  de  débitos  e  créditos com o Antônio Cabrera Mano Filho (cônjuge), comprovantes de depósitos,  e declaração das pessoas jurídicas ratificando as alegadas operações financeiras.  Em relação à empresa Calpará Exploração de Jazida e Comércio de Calcário  Ltda,  o  conta  corrente  encontra­se  às  fls.  1805/1816;  folhas  de  despesas  com  salários,  extratos,  comprovantes  de  pagamento  e  notas  fiscais  da  Calpará  de  fls.  1817/2269.  O  impugnante  esclarece que  é  sócia detendo 30% do Capital Social,  que os  lançamentos a débito são "representativos dos valores reembolsados ao cônjuge da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  citada  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados/tomados",  e  os  lançamentos  a  crédito,  "representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  citada empresa, como suprimento de caixa".  Quanto  à  Caltarem  ­  Exploração  de  Jazida  e  Comércio  de Calcário  e  Brita  Ltda,  o  conta  corrente  encontra­se  às  fls.  2277/2287;  resumos  de  folhas  de  pagamento de salário, comprovantes de pagamento, notas  fiscais, comprovantes de  depósito, transferências e extratos em nome da Caltarem às fls. 2288/2575.  O  impugnante  esclarece que  é  sócia detendo 40% do Capital Social,  que os  lançamentos a débito são "representativos dos valores reembolsados ao cônjuge da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  citada  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados/tomados",  e  os  lançamentos  a  crédito,  "representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  cônjuge  da  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  citada empresa, como suprimento de caixa".  De  Cabrera  Comércio  e  Indústria  de  Produtos  Agropecuarios  Ltda  foram  juntados  o  conta  corrente  às  folhas  2578/2582;  comprovantes  de  depósito,  transferências e extratos às fls. 2584/2634.  O  impugnante  esclarece que  é  sócia detendo 30% do Capital Social,  que os  lançamentos a débito são "representativos dos valores reembolsados ao cônjuge da  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  citada  empresa e/ou para fazer frente a empréstimos efetivados/tomados", e que não houve  lançamentos a crédito".  De  acordo  com  as  normas  contábeis  e  a  legislação  do  imposto  de  renda,  o  patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios não se misturam. Pelo princípio  da entidade, há autonomia patrimonial e deve haver diferenciação entre o particular  e a empresa. O patrimônio da entidade (empresa) não se confunde com aqueles dos  seus sócios ou proprietários (Resolução CFC 750 de 29/12/1993).  O fato de ser sócio (com menor ou maior participação) não autoriza a empresa  a  realizar  pagamentos  de  suas  despesas  particulares  com  recursos  da  sociedade  e  nem  tampouco  que  o  sócio  faça  pagamento  de  despesas  da  sociedade  com  seus  próprios recursos.  Pelas alegações apresentadas, a Calpará Exploração de Jazida e Comércio de  Calcário  Ltda  teria  efetuado  pagamentos  de  despesas  particulares  de  Antônio  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.287          23 Cabrera Mano Filho e Ângela Cristina Pivoto Mano; e Antônio Cabrera Mano Filho  teria  feito pagamentos de despesas da empresa Caltarem  ­ Exploração de  Jazida  e  Comércio de Calcário e Brita Ltda.  É de se notar que essa confusão de patrimônios, em claro descumprimento às  resoluções impostas pelo Conselho Federal de Contabilidade, exige que a instrução  probatória  a  cargo  do  impugnante  seja  robusta  e  traga  elementos  suficientes  para  demonstrar cada operação, individualizadamente. No caso da omissão com base em  depósitos bancários, como já tratado, o ônus desta comprovação é, exclusivamente,  do impugnante.  Nos  casos  de  empréstimos  de  sócios  para  suprimento  de  caixa,  é  imprescindível a correta escrituração contábil na empresa, lastreada em contrato de  mútuo  que  especifique  o  valor,  a  qualificação  das  partes,  o  prazo  de  devolução,  dentre outra cláusulas, tais como, os juros que serão pagos.  Especificamente  em  relação  à  comprovação  de  fatos  através  de  Livros  Contábeis, assim dispõe o art. 923 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/99).  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (DecretoLei n° 1.598, de 1977, art.9°, §l°).(Grifei)  Para  cada  despesa,  necessário,  portanto,  apresentar  a  correspondente  nota  fiscal em nome da pessoa jurídica ou pessoa física, conforme o dispêndio seja de um  ou outro,  e  a  escrituração contábil  da pessoa  jurídica detalhando a  correspondente  operação.  Apesar do grande volume de documentos juntados, o impugnante resumiu­se  em  apresentar  demonstrativos  (Contas  Correntes)  com  controle  informal  dos  pagamentos e recebimentos, sem trazer aos autos os livros fiscais das empresas com  a escrituração dos respectivos lançamentos e as notas fiscais que os fundamentaram.  Importante  nessa  demonstração  é  restar  comprovado  que  os  recursos  foram  devolvidos  ao  caixa  das  empresas.  Trata­se  de  prova  imprescindível  uma  vez  o  contribuinte  participar  do  quadro  societário  das  empresas  e  seu  cônjuge  ser  o  administrador.  O entendimento emanado dos Tribunais Judiciais fixa a necessidade de provas  cabais  das  transferências  de  numerários  entre  as  partes,  no  caso  de  empréstimos  entre sócios e empresas.  "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PELO  SÓCIO À SOCIEDADE.  "O  empréstimo  feito  pelo  sócio  à  empresa  de  que  faz  parte,  para  suprimento  de  caixa,  deve  ficar  cabalmente  demonstrado,  comprovando­se a origem do numerário e sua entrega efetiva, sob  pena de se entender ser fictício para ocultar estouro de caixa." (AC  95.01.35915­8/GO, 3a Turma, Relator Juiz TOURINHO NETO, DJ  06/05/1996).  Fl. 3298DF CARF MF     24 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADOS.  PRESUNÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS.  DECRETO­LEI  N.  2.065/83.  IRRETROATIVIDADE.  HONORÁRIOS  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO:  SUBSTITUIÇÃO  PELO  ENCARGO  DO  DEC­LEIN.  1.025/69.  SÚMULA  N.  168  DO  EX­TFR.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  PELOS  SÓCIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  TRANSFERÊNCIA  PATRIMONIAL. 1. Não se caracteriza o cerceamento de defesa, por  falta  de  realização  de  prova  pericial,  se  os  quesitos  formulados  para a perícia encontram esclarecimentos na prova documental  já  constante  dos  autos.  2.  Apurada  omissão  presumida  de  receita,  mediante  suprimento  de  caixa  pelos  sócios,  sem  a  devida  transferência  de  numerário  do  patrimônio  daqueles  para  o  da  empresa,  não  é  esta  última  parte  ilegítima  para  a  causa  na  execução  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  o  lucro  presumidamente  distribuído  aos  sócios.  3.  A  omissão  de  receita  caracterizada pelo suprimento de caixa feito pelos sócios à empresa  só é ilidida pela comprovação da efetiva transferência de numerário  do patrimônio daqueles para o da empresa, não sendo suficientes,  para  essa  comprovação,  a  exibição  de  recibos  emitidos  pela  empresa, o lançamento contábil de tais recibos e a demonstração de  capacidade  financeira  dos  sócios  para  suportar  o  suprimento.  4.  Estabelecida a presunção de distribuição automática dos lucros aos  sócios,  em  caso  de  omissão  de  receita,  somente  pelo  art.  8o  do  Decreto­lei  n.  2.065,  de  23/10/83,  não  prevalece  a  autuação  da  empresa  por  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  tal  distribuição, por  omissão de  receita  verificada  em 31/05/83,  sob pena de aplicação retroativa  inconstitucional do  citado  Decreto­lei.  5.  O  encargo  do  Decreto­lei  n.  1.025/69  substitui,  nos  embargos,  a  condenação  da  executada  embargante  em honorários advocatícos (Súmula n. 168 do ex­TFR). 6. Apelação  parcialmente provida.(TRF­1 ­ AC: 44543 MA 1998.01.00.044543­ 8,  Relator:  JUIZ  OLINDO  MENEZES,  Data  de  Julgamento:  24/06/1999, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/12/1999  DJp.1040)  Ainda sob a alegação de empréstimos, o impugnante sustenta ter recebido de  Maurício  Carvalho  Cabrera  Mano,  o  total  de  R$  18.485,20,  na  conta  Bradesco  152642­1.  Recebido  de  Benhur  Carvalho  Cabrera  Mano,  o  valor  total  de  R$  1.201.971,29,  conforme  conta  corrente  de  fls.  2645.  E  de  João  José  Barreto  Hernandes, no valor total de R$ 1.067.960,50, conforme conta corrente de fls. 2681.  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa  básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. O Decreto 70.235/72  dispõe  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  documentos  em  que  se  fundamentar.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Tratando­se  de  alegação  de  mútuos,  é  imprescindível:  (1)  que  haja  a  apresentação  do  contrato  de  mútuo  assinado  pelas  partes;  (2)  que  o  empréstimo  tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.288          25 tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo  ou  de  aditivo  contratual  alterando a data do vencimento.  Nesse  mesmo  diapasão,  farta  jurisprudência  coletada  na  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  consolidam  a  exigência  probatória  a  respeito da alegação de mútuo.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  do  efetivo  ingresso  do  numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas  declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de  que  este  último  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo. (Ac 10612836 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.  Os  fatos  registrados  na  escrituração  de  pessoa  jurídica,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  majoritário  são  tidos  como  verdadeiros  desde  que  respaldados  por  documentação  hábil  e  idônea.  O  simples  registro  do  empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída  do  numerário  da  pessoa  jurídica. Na  falta  de  documentos,  coincidentes  em  datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no  patrimônio  da  pessoa  física  do  sócio,  mantém­se  o  lançamento  a  título  de  omissão  de  rendimentos  revelada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  (Acórdão 106­12357 de 07/11/200^(grifou­se)  OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E/OU  FÍSICAS  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATOS DE MÚTUOS.  Inclui­se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo  empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas,  não  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  e  detectados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  cuja  origem  não  for  justificada,  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já  tributados,  isentos,  ou  não  tributáveis.  Assim,  são  tributáveis  como  rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica cuja natureza  de  mútuo  foi  descaracteriza  pela  falta  de  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  (2a  Câmara­2"  Turma  Ordinária Ac. 2202002.650, de 13 de maio de 2014)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS.  São  tributáveis  como  rendimentos  auferidos  os  valores  recebidos  de  pessoa  física  cuja natureza de mútuo  foi  descaracteriza pela  falta de  comprovação  por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. (2a Câmara ­ 2 a   Turma Ordinária, Ac 2202­003.034 de 12 de março de 2015).    OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS.  A  partir  das  evidências  carreadas  aos  autos  não  se  pode  acolher  como  efetivas  as  operações  de  mútuo  alegadas,  principalmente  pela  ausência  de  Fl. 3300DF CARF MF     26 comprovação  da  realização  do  contrato,  que  pode  ser  aferida  pela  transferência do valor mutuado e sua posterior devolução. (2a Câmara ­ I a   Turma Ordinária, Ac 2201­003.342, de 21 de setembro de 2016).  ALEGAÇÕES  DE  MÚTUO,  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Exclui­se  da  base  tributável  apenas  depósito  cujo  estorno  está  comprovado  em extrato bancário,  rejeitando­se alegações  incomprovadas ou  vinculadas,  apenas,  a  contratações  em  termos  gerais,  dissociadas  de  comprovantes  coincidentes e datas e valores, mormente se nenhum livro contábil ou  fiscal  foi apresentado pelo  sujeito passivo.  (2a Câmara  ­ 2 a  Turma Ordinária, Ac  2202­003.461, de 16 de junho de 2016).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ALEGAÇÃO DE MÚTUO.  Não há como prosperar a alegação de mútuo, se somente estão devidamente  comprovados, inclusive com transferências bancárias, a entrega dos recursos  da pessoa jurídica para o contribuinte, ao passo, que não há documentação a  comprovar a devolução de tais recursos. ( I a  Câmara ­ 2a Turma Ordinária,  Ac 2102­003.198, de 3 de dezembro de 2014)  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  aceita  como origem de  recursos  no  acréscimo patrimonial  a  descoberto, a operação de mútuo deve estar  lastreada em meios efetivos de  prova, tais como: transferência de numerário coincidente em datas e valores,  registro  nas Declarações  de  Ajuste  do mutuante  e mutuário  e  escrituração  contábil,  no  caso de pessoa  jurídica.  ( I aCâmara  ­ 2a Turma Ordinária, Ac  2102003.147, de 4 de novembro de 2014)    No caso em questão, o impugnante não juntou aos autos qualquer documento  hábil  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  os  empréstimos  citados.  Não  foram  apresentados os contratos de mútuo firmados, indicando os valores, as datas, os juros  aplicados, o prazo para quitação e as garantias oferecidas pelo devedor.  É  de  se  ressaltar  que  em  relação  aos  alegados  empréstimos  recebidos  de  Maurício  Carvalho  Cabrera  Mano  e  de  Benhur  Carvalho  Cabrera  Mano,  o  impugnante não logrou demonstrar a origem de nenhum dos créditos em sua conta.  Apenas  trouxe  comprovantes  de  quitação  de  empréstimos  bancários  beneficiando  essas pessoas.  Ora,  não  há  como  acolher  a  alegação  do  impugnante  de  que  juntando  comprovantes  de  pagamentos  que  beneficiaram  seus  alegados  credores,  restaria  comprovado  empréstimo no mesmo  valor  e,  em decorrência,  a  origem de  créditos  bancários cuja fonte dos recursos nem sequer foi identificada.  A informalidade dos contratos de mútuo entre pessoas próximas restringe­se,  apenas, a garantias que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes  ­  um  empréstimo  sem  nota  promissória,  por  exemplo.  Entretanto,  essa  mesma  informalidade ou vínculo de confiança não se aplica quando o contribuinte é instado  a comprovar o empréstimo junto à terceiros, em especial, a Fazenda Pública.  Não há, portanto, como prosperar as alegações de empréstimos apresentadas.  Pela mesma razão, não socorrem o impugnante as declarações juntadas após a  apresentação da impugnação (fls. 2874/2880; 2888/2891).  Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.289          27 Alega o impugnante que o crédito em sua conta 5388­0 do Banco do Brasil,  no valor de R$ 1.000.000,00, foi realizado por Agropecuária Liliana Ltda em razão  de pagamento adiantado de compra de cabeças de gado para entrega futura.  Junta  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Bovinos  para  Entrega  Futura  (fls.  2692/2694), firmado em 07 de julho de 2010, entre Antônio Cabrera e Agropecuária  Liliana  Ltda,  prevendo  a  venda  de  1.818  cabeças  de  bezerros,  pelo  preço  de  R$  1.000.000,00  a  ser  pago  em  12/07/2010,  por  meio  de  depósito  na  conta  corrente  5388. A entrega, segundo cláusula 3o, ocorreria até 30/07/2011.  Apresenta  comprovante  de  transferência  de  fls.  2695,  identificando  a  remetente  de  transferência  de  R$  1.000.000,00,  realizada  em  09/07/2010,  como  sendo  Janete  Colla  Sisti.  Por  fim,  junta  as  notas  fiscais  do  produtor  de  fls.  2702/2719.  Durante o procedimento  fiscal,  essa alegação  já havia  sido apresentada pelo  contribuinte  com  o  intuito  de  comprovar  a  origem  do  depósito;  tendo  sido,  no  entanto, recusada pela autoridade lançadora, conforme o seguinte fundamento:  "Quanto  ao  crédito  de  R$  1.000.000,00,  que  seria  transferência  da  Agropecuária Liliana Ltda. em 09.07.2010,  foi apresentado um contrato às  fls.  334  a  336,  celebrado  em  07.07.2010,  que  não  tem  a  assinatura  da  compradora. Mais tarde, foi apresentado outro contrato, de 03.08.2010 (fls.  373  a  375),  que  seria,  portanto,  posterior  ao  crédito.  Intimamos  a  Agropecuária Liliana a esclarecer, pelos termos n° 028/2013 (fls. 478 a 480)  e  061/2013  (fls.  539  a  545),  tendo  ela  respondido  que  não  efetuou  o  pagamento  ao  Sr.  Antônio,  pelo  que  desconsideramos  a  justificativa  desse  crédito."  Esclarece  o  auditor  fiscal  que,  intimada  a  Agropecuária  Liliana  a  se  manifestar,  a  resposta  obtida,  conforme  fls.  542/543,  foi  a  de  que  não  efetuou  o  pagamento alegado.  É  de  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou,  com o  intuito  de  comprovar  o  depósito em tela, dois contratos no decorrer da ação fiscal (fls. 334/336 e 373/375) e  um,  nessa  fase  processual,  com a  impugnação  (fls.  2692/2694). Todos  os  três  são  diferentes.  O  primeiro  não  tem  assinatura  da  compradora,  o  segundo  contém  cláusulas diferentes e o terceiro, aparentemente, é o primeiro com a assinatura.  Ora, não há como depositar valor probante a um contrato de compra e venda  futura, no valor de R$ 1.000.000,00, sem a presença de nenhuma formalidade como,  por exemplo, o reconhecimento das assinaturas por tabelião; sem a identificação do  signatário  representante da agropecuária, com cópia do contrato social concedendo  poderes  de  contratar  em  nome  da  empresa;  sem  a  previsão  de  multas  por  descumprimento, como é praxe nos contratos de entrega futura.  Ademais, o  remetente do numerário não  foi a agropecuária e a empresa não  confirmou o pagamento.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  produtor  apresentadas,  não  há  nada  que  as  vincule ao contrato apresentado.  Alega  o  impugnante  que  os  depósitos  abaixo  identificados,  totalizando  R$  233.036,60,  referem­se  a  reembolsos  efetuados  pela  empresa  Central  Energética  Açúcar  e  Álcool  Ltda  de  despesas  com  pagamentos  de  travessia  de  balsa  e  paisagismo, conforme tabela abaixo:  Fl. 3302DF CARF MF     28 DATA  VALOR  OBSERVAÇÃO  DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE  18/03/2010  14.048,52  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  25/03/2010  300,00  REEMB. COL. SALVA VIDAS  COMP. BANC. PAGTO  30/03/2010  19.315,80  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  29/04/2010  268,40  REEMB. DESP. C/PAISAGISMO  COMP. BANC. PAGTO  05/05/2010  19.322,00  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  15/06/2010  15.116,86  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  08/07/2010  3.387,29  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  01/09/2010  9.154,29  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  01/09/2010  68.831,00  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  17/09/2010  66.522,44  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  29/09/2010  16.770,00  PAGTO. TRAV. BALSA  COMP. BANC. PAGTO  TOTAL  233.036,60        Ora, como já posto acima, a comprovação de origem apta a elidir a tributação,  deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  deixe  clara  a  natureza dos depósitos questionados.  O  impugnante,  no  entanto,  embora  afirme  na  sua  defesa  ter  apresentado  documentos  suficientes,  não  junta  nenhuma  prova  do  que  alega,  apenas  junta  planilhas que nada demonstram. Não foi juntado nenhum documento comprobatório  da titularidade da despesa e de que o pagamento foi efetuado pelo contribuinte em  nome  da  Central  Energética.  Os  relatórios  apresentados  não  tem  o  condão  de  comprovar o que alega.  O  impugnante  apresenta  muitos  documentos  em  sua  impugnação,  afirma  constantemente tratar­se de fartos elementos de prova, mas não junta nada além de  relatórios particulares produzidos por ele mesmo.  O impugnante afirma que o depósito no valor de R$ 3.064,90, de 27/05 resulta  de  transferência  feita pela Agro Ferragem Luizão em decorrência de devolução de  mercadorias adquiridas, conforme notas fiscais de fls. 2772/2773.  No extrato do Banco Bradesco de fls. 128, consta no histórico do depósito de  R$ 3.064,90 a informação de "TRANSF CONTAS AGRO FERRAGENS LUIZÃO  LTDA". As notas  fiscais  apresentadas de  fls.  2772/2773,  emitidas  em 23/04/2010,  indica como destinatário o contribuinte e o valor total delas é exatamente o valor do  depósito.  Assim, deve­se considerar comprovada a origem do crédito e excluir o valor  do total das infrações.  Em relação ao depósito no valor de R$ 2.946,13 de 29/03/2010 (fls. 2776), o  impugnante sustenta tratar­se de reembolso feito pela Sociedade Bíblica em razão de  viagem a Recife. Entretanto, não junta nenhum documento além do comprovante de  depósito feito pelo próprio favorecido.  Quanto  ao  depósito  em  cheque  efetuado  em  03/08  no  Banco  Bradesco  o  impugnante alega que "não efetivado o desconto e em seguida depositado". Além de  difícil compreensão, essa alegação não foi acompanhada de nenhuma prova.  Alega  que  o  depósito  em  cheque  de  R$  60.000,00,  em  12/03/2010,  é  decorrente da venda de bovinos conforme cópias de notas fiscais do produtor de fls.  2779/2781 que totalizam R$ 60.000,00. Afirma que o desconto de R$ 3.000,00 foi  concedido em razão do peso dos bois não ter atingido 10 arrobas.  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10920.721256/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.926  S2­C3T1  Fl. 3.290          29 Porém, não foram apresentadas provas de que o depositante do cheque de R$  60.000,00  foi  o  destinatário  das mercadorias  dos  bois  constantes  das  notas  fiscais  citadas.  Aduz que o depósito no valor de R$ 22.469,20, de 06/10 é relativa a venda a  Cofercarnes Ltda, foi emitida nota fiscal do produtor de R$ 21.300,00 e nota fiscal  de entrada de R$ 25.751,75. Da mesma forma, o impugnante não comprovou que o  deposito foi efetuado pelo comprador das mercadorias especificadas na nota.  Depósito de R$ 16.681,00, de 20/10, o impugnante alega tratar­se de venda de  bovinos a Cofercarnes Ltda.  Junta a nota fiscal de produtor (fls. 2952) consignando a venda de 23 novilhas  e  de  2  bois  à  Cofercarnes,  emitida  em  19/10/2010.  A  nota  fiscal  de  entrada  foi  emitida pela compradora em 22/10/2010 (fls. 2951) no valor de R$ 16.681,00.  Como  o  valor  da  nota  fiscal  é  exatamente  igual  ao  depósito  e  as  datas  são  compatíveis,  ainda  que  não  tenha  sido  comprovado  o  responsável  pelo  depósito,  deve  ser  considerada  comprovada  a  origem.  Entretanto,  como  o  contribuinte  não  demonstrou ter escriturado essa receita no livro Caixa esse valor deve ser diminuído  do total de prejuízos a compensar.  O impugnante contesta o crédito no valor de R$ 50.000,00, efetuado na conta  20300­9 mantida no Banco Coop Créd. Iturama. Essa conta, no entanto, por não ser  conjunta, não foi utilizada nesse lançamento.  Afirma  que  o  crédito  de  R$  22.300,00  de  09/08  na  c/c  1616­0  e  de  R$  3.000,00 em 20/08, na c/c 152642­1, ambas no Banco Bradesco, são decorrentes da  venda de bois, conforme nota  fiscal do produtor de 20/09 de R$ 26.400,00. Como  não há batimento de valores, de datas, de depositante e destinatário da nota fiscal do  produtor, não há como acatar a alegação.  Alega que o crédito de R$ 196.000,00 na c/c 5388­0 no Banco do Brasil, em  05/08,  refere­se  a  venda  de  gado,  conforme  notas  fiscais  do  produtor  de  R$  69.000,00, R$ 36.800,00, R$ 45.500,00 e R$ 45.000,00, totalizando R$ 196.300,00.  Ora,  o  crédito  é  de  agosto  e  as  notas  fiscais  do  produtor  são  de  abril  e  os  destinatários  não  são  os  mesmos.  Assim,  não  há  como  considerar  comprovado  o  crédito em tela.    final da transcrição do voto inserto no acórdão nº 16­78.303    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   9.  Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                 Fl. 3304DF CARF MF     30               Fl. 3305DF CARF MF

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7738699 #
Numero do processo: 13002.001422/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.
Numero da decisão: 2002-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  PNUD.  DEVER  DE  COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Conforme  decisão  prolatada  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o  STJ  confirmou o  entendimento  firmado  pela  1º  Seção,  no REsp  nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 14 22 /2 00 8- 90 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13002.001422/2008­90  Acórdão n.º 2002­001.046  S2­C0T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  32/37)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 22/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Através  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  11  a  14,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de RS 6.033,49, a  título  de  imposto  suplementar  (código  2904),  a  ser  acrescida  da multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros moratórios,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2006. O  total  do  crédito  tributário  atinge a RS 11.899,84,  calculado até 29.02.2008.   A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração  de Ajuste Anual, exercício 2006, ­ DIRPF 2006, cópia às fls. 15 a 18, com o  cruzamento  e  análise  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais ­ DERC, e  o  contrato  celebrado  entre  o  contribuinte  e  o  organismo  internacional,  quando foi apurada irregularidade as normas tributárias, conforme relatada  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  ­  fl.  12,  indicada  a  seguir:   ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  ­  DERC,  decorrente  de  serviços  prestados  a  organismos  internacionais,  no  valor  de  R$ 57.240,00, no ano­calendário 2005. O enquadramento legal: arts. 1°, 2°,  3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90;  art.  6°  da  Lei  n°  9.250/95;  art.  55,  inciso  VII  e  995,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, arts. 1° e 15  da  Lei  n°  10.451/02,  Instrução  Normativa  SRF  n°  166/2002  e  Decreto  n°  3.751/2001.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  01  a  05,  informando, inicialmente, que foram declarados como rendimentos isentos e  não tributáveis os valores percebidos do Programa das Nações Unidas para  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13002.001422/2008­90  Acórdão n.º 2002­001.046  S2­C0T2  Fl. 4          3 o Desenvolvimento  ­  PNUD. Aduz,  ainda,  orientação  emanada  do Parecer  Normativo n° 717/79 e do Parecer Normativo n° 03/96, ambos editados pela  Receita Federal.   Especificamente  ao  mérito,  invoca  o  artigo  5°,  parágrafo  2°,  da  Constituição  Federal,  os  artigos  96  e  98  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  n°  5.172/66,  0  artigo  V,  do Decreto  n°  27.784/50,  o  artigo  6°  do  Decreto  n°  52.288/63  e  o  Decreto  n°  59.308/66.  Menciona,  ainda,  orientações  em  perguntas  contidas  na  publicação  “Perguntas  e  Respostas”, editada pela Receita Federal. Reproduz as ementas de acórdão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  e  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento do crédito tributário lançado.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­se da impugnação.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD, percebidos por pessoa  física nacional,  residente  e contratada  no  País,  que  não  detenha  a  condição  de  funcionário  de  organismo  internacional.  Súmula CARF n° 39: “Os valores recebidos pelos  técnicos residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo contratual, não são isentos do imposto sobre a renda da pessoa  física.”    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/11/2010  (fl.  31);  Recurso Voluntário  protocolado em 09/11/2010 (fl. 32), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior ­ DERC  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13002.001422/2008­90  Acórdão n.º 2002­001.046  S2­C0T2  Fl. 5          4 Relata o Sr. AFRF que:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração  Pública  Federal,  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de  rendimentos no  valor de R$ 57.240,00  ,  recebidos  de Organismo Internacional.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   Reafirmados  os  princípios  da  territorialidade  e  político  na  tributação  de  renda  dos  residentes  no  país,  conclui­se  que,  no  caso  em  apreço,  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte ­ pessoa física nacional, residente e  contratada no Brasil, decorrentes de prestação de serviço ao Programa das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  quando  não  detenha  a  condição de  funcionário desse organismo  internacional, deverão  integrar a  base  de  cálculo  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  determina  o  regramento tributário nacional supramencionado.   A par disso, e por oportuno, cumpre salientar que o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  editou,  recentemente,  a  Súmula  n°  39,  consolidando  entendimento  acerca  da  matéria, nos seguintes termos:  “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU  e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do  imposto sobre a renda da pessoa física”.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Em  sua  peça  de  resistência  o  recorrente,  alega  razões  preliminares  que  se  confundem com o mérito, e com este serão analisadas.  Alega o  recorrente,  que  foi  contratado  pelo  “PROGRAMA DAS NAÇÕES  UNIDAS  PARA O DESENVOLVIMENTO  –  PNUD/ONU,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  trabalho  não  eventual  e  mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  Assim  entende  o  recorrente,  que  conforme  dispõe  o  art.3º da CLT o mesmo se enquadra como empregado.  Verificando  o  documento  de  fl.  39,  em  seu  item  III  verificamos  que:  “O  CONTRATADO  não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função  das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável”. No item IV assim  relata:  “O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  nenhum  aspecto  membro  do  quadro  de  funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD.   Desde  a  decisão  do  STJ  este  CARF  vem  decidindo  a  matéria,  conforme  excertos colacionados:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13002.001422/2008­90  Acórdão n.º 2002­001.046  S2­C0T2  Fl. 6          5 IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os  "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços na condição de "peritos de assistência  técnica", no que se refere a  essas  atividades  específicas.  Recurso  Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relatora  Conselheira  Alice  Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015).    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ  NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                            Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724660/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 223          1 222  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724660/2013­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.863  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AI TERCEIROS  Recorrente  BRASLEVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo  administrativo 10980.004223/2009­50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando  cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 190/212),  interposto contra o Acórdão no.  07­34.499 da 6a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC –  DRJ/FNS  (e­fls.  174/186),  que  por  maioria  de  votos  considerou  improcedente  impugnação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 66 0/ 20 13 -7 0 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 224          2 interposta contra Auto de Infração lavrado pela falta de recolhimento de Contribuições Sociais  Previdenciárias,  referentes  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  no  valor  de  R$  137.207,91  (DEBCAD 37.404.861­4).  2. Adoto o Relatório do  referido Acórdão da DRJ/FNS,  transcrito a seguir em  síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos:  Relatório:   (...)  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 16 a  24),  o  lançamento  da  contribuição  social  cumulada  com  os  mencionados  consectários  legais  refere­se,  mais  precisamente,  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (denominados  terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  empregados  no  período 01/2008 a 12/2008, inclusive 13° salário, conforme consta em  GFIP e folhas de pagamento, decorrentes da informação incorreta de  opção  pelo  sistema  SIMPLES,  de  forma  a  restarem  omitidas  e  não  pagas.  Esclarece  a  fiscalização  que,  ao  consultar  o  CNPJ  da  empresa  na  página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção  da  contribuinte  foi  INDEFERIDA  POR  PROBLEMAS  FISCAIS,  situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando  foi  aceito  o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que,  à  revelia  do  referido  indeferimento,  a  empresa  acessou  o  sistema  Programa  Gerador  do  Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou  declarações,  emitiu  o DAS Documento  de  Arrecadação  do  Simples  e  recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional.  Aduz  a  autoridade  autuante  que,  nos  Extratos  do  Simples  Nacional,  extraídos  dos  sistemas  do  Simples  Nacional  da  Receita  Federal  do  Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do  Simples  Nacional  PGDAS),  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  consta  a  observação  de  que  a  empresa  NÃO  era  optante  do  regime  Simples Nacional.  Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências  fiscais,  ainda  à  revelia  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  empresa  apresentou  declarações  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  "zeradas"  (informou  dados  cadastrais  e  nos  campos  em  que  deveria  informar  valores  a  contribuinte  preencheu  com  o  valor  R$  0,00),  durante  todo  período  fiscalizado,  como  optante  pela  forma  de  tributação Lucro Presumido.  Por  outro  lado,  informa  a  fiscalização  que,  nas  competências  abrangidas pelo presente processo, a  contribuinte declarou em GFIP  ser  optante  pelo  regime  tributário  SIMPLES  NACIONAL.  Isto  é,  no  quadro  opção  pelo  SIMPLES  está  declarado  o  código  2  (optante),  quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da  GFIP/SEFIP.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 225          3 Assim, conclui a autoridade lançadora que, a partir desta informação,  deixaram  de  ser  calculadas  como  devidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas a empregados e contribuintes individuais.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada  às  fls.  139  a  155  e  apresentou  a  impugnação de fls. 118 a 138, onde, em síntese:  Salienta  que  juntamente  com  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  37.404.861­4),  foram  lavrados  mais  quatro  Autos  de  Infração  constantes  dos  seguintes  PAF:  a)  10980.726970/2013­19 (DEBCAD n° 51.033.219­6); b) 10980.724658  /2013­70  (DEBCAD  n°  37.404.860­6)  ;  c)  10980.726971/2013­73  (DEBCAD n°  51.033.220­0);  d) 10980.726972/2013­18  (DEBCAD n°  51.033.218­8),  em razão de que entende que seria  racional que  todos  os processos listados fossem agrupados para julgamento utilizando os  mesmos  fundamentos,  uma  vez  que  todos  versam  sobre  o  mesmo  assunto  e  com  total  dependência  do  PAF  10980.729970/2013­29,  protesta, enfim, pela juntada dos demais processos;  Dito  isto,  reclama  que  a  despeito  de  a  empresa  preencher  todos  os  requisitos para enquadrar­se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de  1996)  e  posteriormente  do  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar  123  de  2006),  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua adesão  ao  programa motivada por  suposta  prática de atividade vedada;   Aduz  que,  em  meados  de  2007,  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  lavrou  termo  de  indeferimento  da  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  (...),  mas  que,  assim  que  obteve  ciência  dessa  situação,  a  empresa  prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração  essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007  e,  ato  contínuo,  especificamente  no  dia  18/09/2007,  solicitou  a  alteração  do  seu  CNAE  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil;  Reclama que, nada obstante à  regularização  tempestiva, por meio da  exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2008  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  alega  que  apresentou  impugnação  à  decisão  administrativa,  cujo  inteiro  teor  alega  ter  juntado ao PAF 10980.729970/2013­29, impugnação essa que ainda se  encontra pendente de julgamento;   Dado  este  quadro,  alega  que,  muito  embora  estivesse  suspensa  a  decisão  administrativa  em  comento  por  força  da  impugnação  apresentada  a  empresa  não  conseguiu  manter­se  formalmente  no  SIMPLES  NACIONAL  segundo  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade  de  condições  com  os  seus  pares  comerciais  e,  bem  assim,  por  materialmente  não  possuir,  a  seu  ver,  qualquer  impeditivo  para  o  exercício  dessa  opção  de  tributação  simplificada,  viu­se  obrigada  a  promover  a  apuração  e  recolhimento  dos  seus  haveres  tributários  de  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 226          4 acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar  123;  Alega  ter  agido  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  (gerando os documentos de arrecadação competentes),  em virtude de  duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime  diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de  vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava  com sua exigibilidade suspensa;  Dito  isso,  reclama  que  a  fiscalização,  por  vislumbrar  que  a  empresa  estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por  este  só  argumento,  simplesmente  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a  legislação  atinente  ao  SIMPLES  NACIONAL,  o  ato  declaratório  de  exclusão  é  o  caminho  indicado  para  que  sejam  lavradas  exigências  fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação;  (...)   Em  outro  plano  ainda,  reclama  que,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exação,  devem  ser  excluídos  alguns  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária  lançada,  tais como as parcelas referentes  a aviso prévio  indenizado,  terço  constitucional de  férias  e os 15 dias  que antecedem o auxílio­doença, horas extras, adicionais noturno, de  periculosidade  e  insalubridade,  salário  maternidade,  nos  termos  do  artigo 72 da Lei 8.213/91,  férias gozadas e  indenizadas,  prevista nos  artigos  1293  e  1464  da  CLT,  além  de  auxílio­educação  e  auxílio­ creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial;   Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida  fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a  preclusão  parcial  do  ato  de  lançamento,  mais  precisamente  os  lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a  seu ver, encontram­se  fulminados pela decadência, a teor do disposto  no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN);  Neste  plano,  considera  inaplicável  à  espécie  a  regra  contida  no  art.  173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos  relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos  pagamentos relativos ao SIMPLES;   Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  do  presente Auto  de  Infração,  com a determinação de  seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que  sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas  indenizatórias  da  base  de  cálculo  do  INSS  e  por  fim  que  seja  compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada.  3. A decisão proferida no Acórdão a quo tem sua ementa colacionada a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 227          5 PLURALIDADE  DE  PROCESSOS.  IDÊNTICOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  JUNTADA  EM  PROCESSO  ÚNICO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE.  Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos  de  prova,  a  juntada  em  um  único  processo  de  autos  de  infração  formalizados  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  embora  recomendável, não é obrigatória.  ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à  impugnante o ônus de apresentar a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que se  fundamentar e,  bem  assim,  indicar  objetivamente  os  pontos  de  discordância  relativamente ao feito impugnado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECURSO.  LANÇAMENTO.  O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional  no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa  competente  proceda  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  não  recolhida  pela  impugnante  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação,  mesmo  na  hipótese  de  haver  recurso  administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples  pendente de julgamento.  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  Os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  contribuinte  segundo  o  regramento  do  Simples  Nacional,  não  podem  ser  considerados  na  apuração  do  valor  crédito  tributário  exigido  de  ofício  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação,  até  porque  tampouco  constituem  pagamento  antecipado,  ainda  que  insuficiente,  do  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  tributária  que  ensejou  o  lançamento  e,  em  razão disso, o lançamento atacado tampouco está sujeito ao prazo que  a doutrina e a jurisprudência consagraram como decadencial a teor do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  mas  sim  sujeito  ao  prazo  de  decadência  veiculado pelo inciso I do art. 173 do referido Código.  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Os pagamentos  indevidamente  realizados pela contribuinte no regime  do  Simples  Nacional  são  passíveis  de  restituição  a  pedido  da  contribuinte,  mas  não  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias  apuradas  de  ofício  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação.    Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  em  09/05/2014  (e­fl.  188)  a  contribuinte  apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 228          6 ­  apresenta  breve  descrição  dos  fatos  ocorridos,  destacando  que  a  Receita  Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta  prática  de  atividade  vedada, motivo  pelo  qual  apresentou  impugnação  a  este  ato  através  do  PAF 10980.004223/2009­50;  ­ destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por  entender­se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar  pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa;  ­ reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a  Receita Federal lavrou o auto combatido;  ­  reitera  a  necessidade  de  apreciação  unificada  dos  cinco  processos  administrativos  que  contém  os  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  saber:  10980.724658/2013­09,  10980.724660/2013­70  (presentes  autos),  10980.726970/2013­29,  10980.726971/2013­73 e 10980.726972/2013­18;  ­ entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período  fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES  está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009­50, o que suspenderia o ato  de exclusão;  ­ insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do  simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final ;  ­ reitera então o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até  decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009­50;  ­ repisa seus argumentos  impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao  SIMPLES  em  seu  objeto  social,  de  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  considerou  pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas indenizatórias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e  ­ repisa também a consumação de decadência parcial e seu pedido de eventual  compensação dos valores recolhidos no SIMPLES.  5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima  mencionados,  que  este  processo  seja  sobrestado  até  o  deslinde  do  processo  10980.004223/2009­50  e  a  improcedência  deste  Auto  de  Infração.  Caso  não  aceita  a  improcedência, requer sejam acatadas a decadência e a exclusão das verbas indenizatórias da  base de cálculo, além da compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada.   6. É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  7. De plano verifica­se que eventual procedência ou não de impugnação da ora  recorrente em face de Ato Administrativo de exclusão do SIMPLES realmente interferiria de  forma  crucial  na  apreciação  dos  Recursos  acostados  aos  processos  10980.724658/2013­09,  10980.724660/2013­70  (presentes  autos),  10980.726970/2013­29,  10980.726971/2013­73  e  10980.726972 /2013­18.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 229          7 8.  Isso  porque  eventual  impugnação  de  exclusão  do  sistema  simplificado  efetivamente teria efeito suspensivo até decisão definitiva proferida em processo de apreciação  de tal impugnação.  9.  O  fato  é  que  enquanto  em  seu  Recurso  a  interessada  insistentemente  se  contrapõe a uma eventual exclusão do sistema simplificado de tributação, por outro lado há nos  presentes  autos  evidências de que  a  empresa,  na verdade, não  foi  excluída do SIMPLES em  relação ao ano­calendário 2008, mas sim não teve sua inclusão deferida para tal período, o que  traz desdobramentos completamente díspares em relação à apreciação dos referenciados autos  de infração.  10.  A  interessada,  em  seu  recurso,  enquanto  contrapõe­se  a  uma  eventual  exclusão,  ao mesmo  tempo  e  na mesma  peça  recursal,  item  I.02.,  e­fl.  192,  informa  que  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua  adesão  ao  programa motivada por suposta prática de atividade vedada", e também, no item I.05., mesma  e­fl., informa que "o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi  indeferido pela Receita Federal do Brasil".   11. Ou seja, a recursante se confunde entre os conceitos de indeferimento e de  exclusão do sistema.  12.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  autuação,  a  impugnante  sequer  figurava  no  regime  simplificado  no  período  em  questão,  pois  teve  sua  opção  indeferida  por  problemas  fiscais, e esta situação perdurou de 14/03/2008, data do indeferimento, até 29/12/2012, quando  foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013, conforme consta do  extrato  de  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  citado  regime  que  foi  reproduzido  pela  fiscalização em seu relatório.   13. Ainda em seu recurso a interessada informa que o indeferimento (item I.06,  e­fl.  192)  gerou  irresignação  e  apresentou  impugnação  no  processo  10980.004223/2009­50,  pendente de julgamento.   14. Mas  o  conteúdo  e  o  deslinde  de  tal  processo  não  são  possíveis  de  serem  verificados. Em consulta recente ao sistema COMPROT da Receita Federal, tal processo está  autuado  em  meio  papel  e  não  de  forma  eletrônica,  o  que  impede  sua  consulta  remota,  e  apresenta­se  na  situação  "em  andamento",  com movimentação  para  a  Equipe  do  Simples  da  DRF Curitiba/PR em 20/12/2011.   15. Verifique­se a consulta pública ao sistema COMPROT, fornecida pelo sítio  da RFB, através da cópia da imagem a seguir colacionada, onde pode ser constatado que trata­ se de, s.m.j.,  impugnação do  termo de  indeferimento do simples nacional, e não  impugnação  face à exclusão do sistema SIMPLES.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2013­70  Resolução nº  2202­000.863  S2­C2T2  Fl. 230          8   16.  Tratando­se  realmente  de  impugnação  face  a  indeferimento  de  adesão  ao  SIMPLES,  deve  ser  ressaltado  que  a  contestação  de  tal  indeferimento  não  tem  efeito  suspensivo, conforme Perguntas e Respostas do Manual do SIMPLES Nacional, publicado no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tópico  2.17,  nota  1.  Ou  seja,  durante  a  tramitação  de  impugnação face a indeferimento de adesão ao sistema, a empresa não será considerada optante  pelo Simples Nacional, e os Autos de Infração em comento não devem ser sobrestados.   17.  Constatados  tais  fatos  e  tendo  em  vista  que  a  apreciação  de  cinco  peças  Recursais depende da verificação do real motivo impugnatório ou até da eventual conclusão da  apreciação da alegada impugnação a um suposto ato de exclusão do SIMPLES, entendo pela  conversão deste Julgamento em Diligência, a fim de que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o  conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009­50.  Conclusão   18. Ante o exposto, voto pela conversão deste Julgamento em Diligência, para  que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/  2009­50,  indicando  a  situação  processual  dos  mesmos,  juntando  cópias  comprobatórias  dos  documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900147/2009-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA SOBRE PRECLUSÃO. A controvérsia sobre a preclusão lógica nos presentes autos se dá em torno da questão de que a contribuinte, ao requerer o cancelamento do PER/DCOMP (pleito que foi apresentado na primeira instância e simplesmente repetido na fase processual seguinte), estava adotando conduta incompatível com o ânimo de controverter o despacho decisório proferido pela unidade de origem (porque esse despacho decisório já havia negado/cancelado o encontro de contas). A situação abordada no paradigma, envolvendo questões sobre "matéria não expressamente impugnada", não guarda correlação com os presentes autos. Naquela decisão, não houve nenhum debate sobre a possibilidade de conhecimento de petição apresentada pelo contribuinte, em razão do que havia sido firmado anteriormente pela própria Receita Federal. Quando o paradigma fala em "matéria não expressamente impugnada", isso está totalmente inserido no contexto da produção de prova, e nada tem a ver com a questão da preclusão lógica que foi examinada no presente processo. O debate sobre a preclusão lógica (matéria da primeira divergência) não pode nem mesmo ser confrontado com o paradigma apresentados pela PGFN, de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte. DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 9101-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à preclusão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial (ii) quanto à retificação e ao cancelamento de PER/DCOMP e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.077  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA SOBRE PRECLUSÃO.  A controvérsia sobre a preclusão lógica nos presentes autos se dá em torno da  questão de que a contribuinte, ao requerer o cancelamento do PER/DCOMP  (pleito que foi apresentado na primeira instância e simplesmente repetido na  fase  processual  seguinte),  estava  adotando  conduta  incompatível  com  o  ânimo de controverter o despacho decisório proferido pela unidade de origem  (porque  esse  despacho  decisório  já  havia  negado/cancelado  o  encontro  de  contas).  A  situação  abordada  no  paradigma,  envolvendo  questões  sobre  "matéria  não  expressamente  impugnada",  não  guarda  correlação  com  os  presentes  autos.  Naquela  decisão,  não  houve  nenhum  debate  sobre  a  possibilidade de conhecimento de petição apresentada pelo contribuinte, em  razão do que havia sido firmado anteriormente pela própria Receita Federal.  Quando o paradigma fala em "matéria não expressamente  impugnada",  isso  está totalmente inserido no contexto da produção de prova, e nada tem a ver  com a questão da preclusão lógica que foi examinada no presente processo. O  debate  sobre a preclusão  lógica  (matéria da primeira divergência) não pode  nem mesmo ser confrontado com o paradigma apresentados pela PGFN, de  modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte.  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS  ÓRGÃOS  JULGADORES,  APÓS  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DE  ORIGEM  QUE  NEGA  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PER/DCOMP  somente  são  admitidos  enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 47 /2 00 9- 72 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 3          2 voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação.  O  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  PER/DCOMP  (em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  em  suas  apurações),  assim  como  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias  da  Receita Federal  tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O  que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos  ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  (i)  quanto  à  preclusão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  (ii)  quanto  à  retificação  e  ao  cancelamento  de  PER/DCOMP e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencida a conselheira  Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues de Sousa  (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre declaração de compensação apresentada pela contribuinte acima  identificada.  A PGFN  insurge­se contra o Acórdão nº 1803­001.592, de 04/12/2012, por  meio do qual a 3ª Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  "para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP  exige  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes,  relator,  que negava provimento ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Walter  Adolfo Maresch.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  a  dois  pontos.  Primeiro,  quanto  o  fato  de  a  contribuinte  ter  adotado  conduta  incompatível  com  o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido  pela  unidade  de  origem.  Segundo,  relativamente  à  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  para  apreciar  “pedido  de  cancelamento de declaração de compensação”.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:         DOS FATOS  ­  trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito no valor de R$ 239.458,11 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2362, do  período de apuração de 30/04/2004, com arrecadação em 31/05/2004, no valor originário de R$  462.763,31;  ­ a Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP ". Assim, não homologou a compensação declarada;  ­  cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/15),  na  qual  requer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP ora  analisado,  uma vez que apurou equivocadamente o valor do tributo a pagar e, do mesmo modo, informou  valor de crédito inferior ao efetivamente calculado por ocasião do ajuste da DIPJ e apuração do  lucro real, e, que não há, portanto, crédito nem débito para compensar (neste processo);  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  Colenda  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  NÃO  CONHECEU  da  manifestação  de  inconformidade  formulada  pela  contribuinte, como se vê pela ementa abaixo, litteris:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser  conhecida.  ­ inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário;  ­  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a  fim de que fosse analisado o mérito do pedido;  ­ tecidas tais considerações, passemos a demonstrar doravante as razões pelas  quais merece ser reformado o v. acórdão ora recorrido;  DA  1ª DIVERGÊNCIA E DAS RAZÕES  PELAS QUAIS MERECE  SER  REFORMADO O V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO  ­  como  visto,  na  1ª  instância  a  pretensão  da  contribuinte  havia  sido  indeferida,  considerando  que  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida;  ­ porém, a 2ª instância reformou tal entendimento, invocando o princípio da  busca da verdade material, em detrimento dos termos da norma mencionada;  ­ ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por malferir o seguinte  PARADIGMA, que reforça o mesmo entendimento já esposado na 1ª instância, senão vejamos,  litteris:  Acórdão nº 2403­001.310  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA.  Na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n  8.748,  de  1993,  o  comando  do  inciso  III,  artigo  16  do  Decreto 70.235/72, exige que a impugnação faça constar os motivos de fato e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Também  o  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  preceitua  que:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  Em  instância  administrativa,  de  forma  subsidiaria,  o  artigo  286  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  ,  impõe  ao  autor  que  individue  e  descreva,  quantitativamente  e  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 6          5 qualitativamente,  na  forma  mais  concreta  possível,  o  que  pretende  em  Recurso, a fim de possibilitar a correta compreensão da decisão proferida.  ­  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial,  passemos  a  analisar  doravante  as  razões  que  justificam  ser  prestigiado  o  entendimento  sufragado  no  paradigma  apontado;  ­ a propósito do  tema,  transcreve­se  lição proferida por Nelson Nery Júnior  em  comentário  ao  artigo  60  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  a  qual  regula,  em  caráter  geral,  o  Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, como segue:  “1.  Juízo  de  admissibilidade.  Para  ser  conhecido,  o  recurso  tem  de  preencher  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Estes  são  intrínsecos  e  extrínsecos  à  decisão  da  qual  se  pretende  recorrer.  São  intrínsecos:  a  legitimidade  para  recorrer,  o  interesse  em  recorrer  (sucumbência  ou  gravame)  e  a  existência  (recorribilidade  da  decisão)  e  a  adequação  do  recurso.  São  extrínsecos:  a  tempestividade  (prazo  para  recorrer),  a  regularidade  formal  (petição,  razões  do  recurso,  pedido  de  nova  decisão,  documentos),  a  inexistência  de  fato  extintivo  ou  impeditivo  do  poder  de  recorrer  (renúncia,  aquiescência  e  desistência).  Caso  falte  um  desses  pressupostos,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  (juízo  de  admissibilidade  negativo)  e  o  mérito  estará  prejudicado  (...)”  (Código  de  Processo  Civil  Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor’. 6ª edição.  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1453)   ­ ressalte­se que, por óbvio, o delineamento teórico acima reproduzido faz­se  também aplicável ao recurso administrativo apresentado no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal (PAF), inclusive em face do art. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: [...];  ­ no caso concreto, constata­se que a interessada, embora alegue a existência  de  recolhimento  a maior  (e  limita­se  exclusivamente  a alegar,  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova do quanto alega), acaba por requerer o cancelamento do PER/DCOMP objeto dos autos,  adotando,  pois,  conduta  incompatível  com  o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido pela unidade de origem, ou seja, incide em preclusão lógica a sua faculdade recursal;  ­ esclareça­se, neste ponto, que nos termos do art. 82 da Instrução Normativa  SRF  n°  900,  de  2008,  o  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  somente  poderá  ocorrer  enquanto  o  documento  estiver  pendente  de  apreciação  administrativa,  encontrando­se  tal  análise, inclusive, no âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo;  ­ por último, no que diz respeito à cobrança decorrente da não homologação  do  PER/DCOMP  objeto  dos  autos  (nos  termos  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  tornado  definitivo),  cumpre  assinalar  que  compete  à  unidade  de  origem  verificar  em  concreto  a  existência do erro de fato argüido pela contribuinte, bem como, em sendo o caso e em assim  indicando o seu convencimento, adotar as providências necessárias ao tratamento manual que o  caso vier a requer;  DA  2ª DIVERGÊNCIA E DAS RAZÕES  PELAS QUAIS MERECE  SER  REFORMADO  O  V.  ACÓRDÃO  ORA  RECORRIDO  (PARADIGMA  JÁ  APONTADO  EXPRESSAMENTE NO VOTO VENCIDO)  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ analisando­se o caso vertente, limita­se a interessada a alegar a inexistência  do crédito e do débito  informados no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de  Compensação (Per/DComp) apresentado;  ­  assim,  embora  intitulada  a  petição  de  fls.  11  a  16,  indevidamente,  de  “manifestação de inconformidade”, trata­se, ela, na realidade, de um “pedido de cancelamento  de  declaração  de  compensação”,  matéria  alheia  à  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  jurisdicionante;  ­ nesse sentido, pronunciou­se a Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), no  Parecer nº 53, de 29 de junho de 2011, ao analisar o rito processual do pedido de retificação ou  cancelamento de DComp:  15. Os  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  cristalinos  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra decisão da autoridade administrativa que não  tenha  homologado compensação efetuada, e que esta contestação deve seguir o rito  processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  [...].  16. Convém, porém, salientar que a petição apresentada pelo sujeito passivo  deve possuir um aspecto de contestação, de  inconformismo, de  insatisfação  contra  as  razões  que  conduziram  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  determinada  forma.  Daí  o  termo  “manifestação  de  inconformidade”.  Não  basta o contribuinte manifestar­se, mediante petição qualquer. É necessário  haver uma expressa discordância da decisão prolatada, ou seja, deve estar  presente um litígio, um enfrentamento.  17.  O  fato  de,  no  despacho  decisório,  constar  a  informação  de  que  o  contribuinte  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão, não autoriza concluir que qualquer petição, apresentada no prazo  estabelecido de trinta dias, deva ser recebida como peça de contestação. Tal  medida visa simplesmente a alertar o sujeito passivo de um direito que lhe é  garantido por lei, o qual pode ser ou não exercido.  ­ dessa forma, e inexistindo qualquer litígio a ser dirimido por aquela DRJ no  presente processo, correta estava a r. decisão da 1ª instância, de não conhecer da “manifestação  de inconformidade” apresentada;  ­ a fim de demonstrar a DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, trazemos o  seguinte PARADIGMA, que corrobora o já dito:  Acórdão nº 1102­00.620  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Ano­calendário:  2004.  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. O cancelamento ou a retificação do  PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 8          7 pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não­ homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado na Declaração de Compensação.  ­ não obstante, recomenda­se à DRF de origem proceder à revisão de ofício  da exigência objeto do despacho decisório de fls. 6, em face de se tratar ao que tudo indica de  compensação de estimativa com ajuste do mesmo ano­calendário (fls. 3 e 4), cuja compensação  já  é  feita na Ficha 12A da Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  DO PEDIDO  ­ diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja CONHECIDO e  PROVIDO o Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  a  fim  de  reformando  o  v.  acórdão ora recorrido, ser restaurado a r. decisão de 1ª instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  22/04/2015,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre as divergências suscitadas:  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  18.03.2013,  alegando  divergência jurisprudencial da decisão proferida.   1) Matéria Não Expressamente Impugnada  [...]  2)  Cancelamento  do  Per/DComp  Após  a  Prolação  do  Despacho  Decisório  [...]  Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos das ementas  dos acórdãos apresentados como paradigmas:   1) Matéria Não Expressamente Impugnada  Acórdão nº 2403­001.310, de 16.05.2012: [...]  Avaliando  o  acórdão  paradigma  em seu  inteiro  teor  verifica­se  que o  mesmo  traz  o  entendimento  de  que  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Sujeito Passivo.   Assim,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.  2)  Cancelamento  do  Per/DComp  Após  a  Prolação  do  Despacho  Decisório   Acórdão nº 1102­000.620, de 24.11.2011: [...]  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 9          8 Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica­se que o  mesmo traz o entendimento de que não há possibilidade de cancelamento  do Per/DComp após a prolação do Despacho Decisório que não homologa a  compensação pleiteada pelo Sujeito Passivo.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.  Em  24/11/2015,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  e  em 09/12/2015,  ela  apresentou  tempestivamente  suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­ quanto à alegação de preclusão em face da suposta ausência de impugnação  específica do contribuinte em relação à decisão de primeira  instância que, nos  termos do art.  16,  III  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade,  faz­se  necessário destacar que a Recorrida,  tanto em sua defesa quanto em seu Recurso Voluntário,  demonstrou a necessidade de cancelamento do PER/DCOMP, tendo em vista a inexistência do  débito e crédito informados, e ressaltou a imperiosa necessidade de serem os autos convertidos  em diligência para que seja comprovado o erro material alegado;  ­  inexiste,  portanto,  interpretação  divergente  que  fundamente  o  Recurso  Especial ora contrarrazoado, pois a Recorrida não apenas fundamentou a sua Manifestação de  Inconformidade indicando a ocorrência de erro material, como também apresentou documentos  capazes de comprovar os seus argumentos. Tais  fatos  foram,  inclusive,  ratificados pelo Voto  Vencedor do Acórdão nº 1803­001.592,, confira­se:  "Conforme  o  ilustre  conselheiro  relator  reconheceu  em  seu  voto,  existem  fundadas razões em se acreditar que o pleito da recorrente tem procedência  em afirmar a existência de erro de fato e que se conhecida a manifestação de  inconformidade.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  documentos  que  embasam  o  pedido  inicial,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  tem­se  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP pois  inexiste  saldo  de  imposto  a pagar  relativo  ao  ajuste  do  período de apuração encerrado em 31/12/2004.  Não  havendo  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  irrelevante  qualquer  discussão em torno do suposto crédito informado nessa declaração.  Desta  forma,  não  se  apresenta  razoável  considerando  a  robusta  prova  material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente  a  manifestação de inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em  retificar  a  PER/DCOMP  ignorando  totalmente  o  conjunto  probatório  apresentado."  ­  como  se  pode  depreender  da  análise  do  trecho  acima  destacado,  o  Voto  Vencedor  da  Terceira  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  não  apenas  afastou  o  suposto  descumprimento  ao  art.  16,  III  do  Decreto  nº  70.235/72  e  a  suposta  preclusão, como também expressamente destacou que "conforme se observa dos documentos  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 10          9 que embasam o pedido  inicial, manifestação de  inconformidade  e  recurso voluntário,  tem­se  evidência de que houve efetivamente erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP";  ­ a Recorrente, inconformada com o teor o Acórdão recorrido, suscita suposta  divergência  de  entendimento,  sem qualquer  embasamento,  pois  no  próprio Voto Vencedor  é  destacado que o contribuinte cumpriu com os requisitos necessários para que os argumentos e  documentos da manifestação de inconformidade sejam apreciados, o que leva à conclusão de  que, em relação à suposta preclusão, é totalmente incabível o Recurso Especial;  ­  no  que  se  refere  à  suposta  divergência  em  relação  à  impossibilidade  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  após  a  prolação  do  despacho  que  não  homologa  a  compensação, é importante ressaltar que a Recorrida em nenhum momento contesta os termos  do art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, atual art. 93 da Instrução Normativa RFB  1300/2012;  ­ ocorre que a situação discutida nos presentes autos transcende o formalismo  contido na Instrução Normativa, uma vez que o contribuinte, ao apresentar a sua Manifestação  de Inconformidade, confessa o equívoco na elaboração do PER/DCOMP, e comprova que não  há qualquer débito ou crédito para compensação;  ­ como bem destacado no Acórdão recorrido "não havendo o débito constante  da PER/DCOMP irrelevante qualquer discussão em torno do suposto crédito informado nessa  declaração." Aceitar o contrário é se prender a formalidades processuais ao invés de buscar a  verdade material, suprimindo o próprio princípio da capacidade contributiva;  ­ manter o PER/DCOMP e, consequentemente, o entendimento do Despacho  Decisório que não homologou a compensação e,  ainda, determinou, o pagamento de  suposto  saldo remanescente, é desconsiderar todo o pagamento e apuração efetuada pelo contribuinte,  de modo a exigir tributo nitidamente indevido e fruto de manifesto erro material;  ­ inclusive, sobre o tema, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já afirmou que não se pode admitir, de forma alguma, a cobrança de tributo indevido, ainda que  decorrente de erro do contribuinte, in verbis: [...];  ­ o acolhimento do pleito da União Federal, qual seja, a reforma do acórdão  que determinou que a remessa dos autos à unidade julgadora de origem para análise do mérito,  traz  nitidamente  uma  violação  à  verdade material,  vez  que  se  aceito,  não  haverá  análise  da  documentação  fiscal  do  contribuinte,  impondo  a  cobrança  de  valor  que  é  manifestamente  indevido;  ­  ou  seja,  a União Federal  ao  aduzir  a  impossibilidade  de  cancelamento  do  PERD/DCOMP após despacho que não homologa  a  compensação, deixa,  por uma excessiva  formalidade  processual,  de  considerar  dois  princípios  essenciais,  quais  sejam,  princípio  da  verdade material e princípio da capacidade contributiva;  ­  no  que  se  refere  à  verdade material,  o  acórdão  recorrido  destaca  não  ser  razoável  "considerando  a  robusta  prova  material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente  a manifestação  de  inconformidade,  sob  o  pretexto  de  preclusão  do  direito  em  retificar a PER/DCOMP ignorando totalmente o conjunto probatório apresentado";  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ nesse sentido, esse Colendo Conselho Administrativo possui entendimento  de que a verdade material deve prevalecer  sobre a  formalidade processual, de maneira que a  decisão seja a mais justa possível. Confira­se: [...];  ­  logo,  não  cabe  a  alegação  da  União  Federal  de  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  de  outros  julgados  do  CARF.  Isto  porque,  é  possível  verificar  que  as  Turmas  têm  acolhido os apelos dos contribuintes, no sentido de respeitar o principio da verdade material e  possibilitar a produção da prova material para a conclusão final da demanda;  ­  cabe  ressaltar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  apurar  detidamente  a  veracidade  de  todas  as  informações  e  decidir  estritamente  de  acordo  com  tal  apuração, tanto para favorecer o Fisco como o próprio contribuinte, podendo de antemão fazer  as  necessárias  retificações  de  ofício,  ao  invés  de  invocar  dados  equivocados  ou  recorrer  a  formalidades processuais para justificar a cobrança de valores notoriamente indevidos, na exata  linha do que já decidiu esse Colendo Conselho, senão veja­se: [...];  ­ nesse mesmo sentido se posiciona a doutrina: [...];  ­  por  todo  o  exposto,  evidencia­se  que  restam  equivocados  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Especial,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor  do  Acórdão  nº  1803­001.592,  segundo  o  qual  se  defende  a  necessidade de remessa dos autos à origem para análise do mérito do pedido;  ­ com base nas considerações aqui expostas, a ora Recorrida, requer e espera  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  União  Federal,  devendo  ser  mantido  o Acórdão  nº  1803­001.592,  de modo  que  os  autos  sejam  remetidos  à  origem  para  análise do mérito do pedido.    É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  traz controvérsia  sobre declaração de compensação em  que a contribuinte utilizou um alegado direito creditório no valor de R$ 239.458,11 resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  no  código  2362  (IRPJ/Estimativa),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2004,  com  arrecadação  em  31/05/2004,  no  valor  originário de R$ 462.763,31.  A Delegacia de origem não homologou a compensação porque constatou que  o pagamento gerador do direito creditório havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte.  Desde  a manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  vem  requerendo o  cancelamento do PER/DCOMP,  com a  alegação de que  apurou equivocadamente o valor do  tributo  a  pagar  e,  do  mesmo  modo,  informou  valor  de  crédito  inferior  ao  efetivamente  calculado  por  ocasião  do  ajuste  da  DIPJ  e  apuração  do  lucro  real,  e  que  não  há,  portanto,  crédito nem débito para compensar (neste processo).  A decisão de primeira instância administrativa não conheceu da manifestação  de inconformidade, pelas seguintes razões:  [...]  No  caso  concreto,  constata­se  que  a  interessada,  embora  alegue  a  existência  de  recolhimento  a  maior  (e  limita­se  exclusivamente  a  alegar,  sem trazer aos autos qualquer prova do quanto alega), acaba por requerer o  cancelamento  do PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  adotando,  pois,  conduta  incompatível  com  o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido  pela unidade de origem, ou seja, incide em preclusão lógica a sua faculdade  recursal.  Esclareça­se,  neste  ponto,  que  nos  termos  do  art.  82  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  900,  de  2008,  o  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  somente  poderá  ocorrer  enquanto  o  documento  estiver  pendente  de  apreciação  administrativa,  encontrando­se  tal  análise,  inclusive,  no  âmbito  de  competência  da  unidade  local  de  jurisdição  do  sujeito passivo.  Por  último,  no  que  diz  respeito  à  cobrança  decorrente  da  não  homologação do PER/DCOMP objeto dos autos  (nos  termos do despacho  decisório  de  fl.  06,  tornado  definitivo),  cumpre  assinalar  que  compete  à  unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato argüido  pela contribuinte, bem como, em sendo o caso e em assim indicando o seu  convencimento,  adotar  as  providências  necessárias  ao  tratamento manual  que o caso vier a requer.  Isto posto,  voto no sentido de NÃO CONHECER da manifestação de  inconformidade.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 13          12 A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  entendeu  que  não  era  razoável  desconhecer  pura  e  simplesmente  a manifestação  de  inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em retificar o PER/DCOMP, ignorando  totalmente o conjunto probatório apresentado; e que, em homenagem ao princípio da verdade  material e da adequada valoração das provas, deveria determinar o retorno dos autos à unidade  de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido.  Com seu  recurso especial,  a PGFN  tenta  restabelecer o que  foi  decidido na  primeira instância administrativa.  É preciso  inicialmente  fazer  algumas  considerações  sobre  a  admissibilidade  do recurso.  Quanto à primeira divergência, que  trata da ocorrência de preclusão  lógica,  ou  seja,  do  fato  de  a  contribuinte  ter  adotado  conduta  incompatível  com  o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido  pela  unidade  de  origem,  observo  que  a  PGFN  apresenta paradigma, no caso, o Acórdão nº 2403­001.310, que trata de uma questão diversa.  O  referido  paradigma  tratou  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações indevidamente levadas a efeito pela contribuinte.  Examinando as peças de defesa, o paradigma concluiu que o fundamento do  lançamento controlado naqueles autos não foi expressamente  impugnado. Ao fazer menção à  existência de "matéria não expressamente impugnada", o que aquela decisão contempla é que  "a  recorrente  (contribuinte  autuada)  afirma  ­  sem  efetivamente  demonstrar  ­  que  efetuou  recolhimentos  sobre  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade  e  de  periculosidade", rubricas que teriam gerado os supostos indébitos compensados.  A referida decisão afirma que a contribuinte, "confessando que se utilizou das  verbas  acima  para  compensar,  colacionou  resumido  demonstrativo  sem  exibir  cópias  dos  recolhimentos  que  sustentaram  a  produção  da  planilha";  que  o  recurso  voluntário  da  contribuinte dispõe  essencialmente  sobre questões de direito,  e não  sobre as questões  fáticas  levantadas  pela  Fiscalização;  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum material  fático,  por  exemplo, cópias de folhas de pagamentos e outros documentos com destaques para os valores  das rubricas indevidamente recolhidos (que justificassem as alegadas compensações); e que o  comando do inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 exige que a impugnação faça constar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.  Nesse passo, conclui o  referido paradigma em relação ao  tema abordado na  primeira divergência:  Isto  exibido,  demonstra  que  o  recurso  apresentado  não  contesta  expressamente  os  termos  do  Auto  de  Infração  lavrado,  limitando­se  a  requerer a compensação do seu valor com os créditos oriundos de decisões  judiciais  onde  na  ampla  maioria  –  não  figuras  como  autor  e  que  sequer  encontram­se pacificadas.  Aduz  que  a  Recorrente,  também,  não  impugnou  expressamente  as  razões que motivaram o Relator “ad quod” na condução de seu voto quando  no  decisium  não  deu  provimento  às  alegações  procedidas  em  sede  de  impugnação,  que  ressalte­se,  também  não  combatia  expressamente  o  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 14          13 lançamento  promovendo  tão­somente  caudalosa  peça  com  exortações  de  direito e não fáticas.  Convicto de que o Auto de Infração em comento não se insere dentro  das  exceções  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  286  do  Código  de  Processo Civil – CPC , subsidiariamente busco amparo no sobredito artigo  que  impõe  ao  autor  que  individue  e  descreva,  quantitativamente  e  qualitativamente,  na  forma  mais  concreta  possível,  o  que  pretende  em  Recurso, a fim de possibilitar a correta compreensão da decisão proferida.  Neste  diapasão,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  cumpre  sucumbir  ao  comando  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  para  observar  que  “  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Vê­se que toda a questão trazida pelo paradigma diz respeito à situação de a  contribuinte  alegar  genericamente  questões  jurídicas,  sem  trazer  documentos  que  pudessem  confrontar os fatos apontados pela Fiscalização (de que ela realizou compensações indevidas),  sem comprovar os alegados direitos creditórios que utilizou nas compensações.  Enfim,  no  caso  paradigma,  a  contribuinte  tentou,  sem  êxito,  contestar  os  fundamentos do lançamento.   Mas  quando  o  paradigma  fala  em  "MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA", isso está totalmente inserido no contexto da produção de prova, e nada tem a  ver com a questão da preclusão lógica que foi examinada nos presentes autos.  Realmente, a situação examinada pelo acórdão recorrido é outra.  Nos presentes autos, a questão se deu em torno da preclusão lógica, pelo fato  de a contribuinte estar pedindo cancelamento de um PER/DCOMP que já tinha sido indeferido  pela Delegacia de origem.   O  caso  aqui  não  tem  nada  a  ver  com  falta  de  apresentação  de  provas  que  pudessem dar substância à contestação do ato administrativo (no caso, do despacho decisório  que negou a homologação do PER/DCOMP).  Aqui,  diferentemente do paradigma,  a contribuinte nem mesmo confronta  a  parte dispositiva da decisão administrativa, ou seja, ela não busca reverter essa decisão, para  que sua compensação seja homologada.  Tem razão a contribuinte quando, em sede de contrarrazões, alega que tratou  da  necessidade  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  tanto  em  sua  primeira  defesa  quanto  no  recurso voluntário; que inexiste interpretação divergente relativa à suposta preclusão; e que o  recurso especial é totalmente incabível para essa matéria.  Realmente,  a  situação  abordada  no  paradigma,  envolvendo  questões  sobre  "matéria  não  expressamente  impugnada",  não  guarda  correlação  com  os  presentes  autos.  Naquela decisão, não houve nenhum debate sobre a possibilidade de conhecimento de petição  apresentada pelo contribuinte, em razão do que havia sido firmado anteriormente pela própria  Receita Federal.    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 15          14 A  decisão  de  primeira  instância  proferida  nos  presentes  autos,  ao  fazer  menção aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, deixou bem claro que estava tratando  da preclusão lógica. Isso, aliás, está expresso na referida decisão, conforme transcrição acima.   Seu  entendimento  foi  no  sentido  de  que  a  contribuinte,  ao  requerer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  (pleito  que  foi  apresentado  na  primeira  instância  e  simplesmente repetido na fase processual seguinte), adotava uma conduta incompatível com o  ânimo  de  controverter  o  despacho  decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  (porque  esse  despacho decisório já havia negado/cancelado o encontro de contas).  E essa mesma preclusão é que foi afastada pelo acórdão recorrido.  Portanto,  o  debate  sobre  a  preclusão  nos  presentes  autos  não  pode  nem  mesmo ser confrontado com o paradigma apresentados pela PGFN para a primeira divergência,  de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte.   A segunda divergência, por sua vez, está caracterizada. Enquanto o acórdão  recorrido  admite  que  no  contexto  da  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  de  recurso voluntário,  há  a  possibilidade de  atendimento de pedido para  cancelamento de PER/  DCOMP já indeferido pela Delegacia de origem, o paradigma nega essa possibilidade.  De acordo com o paradigma (Acórdão nº 1102­00.620), o cancelamento ou a  retificação  de  PER/DCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento.  E  ainda  de  acordo  com  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário contra a não­homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado na Declaração de Compensação.  Quanto  ao mérito,  cabe  primeiramente  assinalar que  a preclusão  lógica não  foi  a única  razão pela qual  a decisão de primeira  instância defendeu o não conhecimento da  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Além  da  preclusão  lógica,  essa  decisão  também  registrou  que  a  análise  de  pedido de cancelamento de PER/DCOMP está no âmbito de competência da unidade local de  jurisdição do sujeito passivo. Ainda de acordo com essa decisão, no que diz respeito à cobrança  do  débito  decorrente  da  não  homologação  do  PER/DCOMP,  compete  à  unidade  de  origem  verificar  em  concreto  a  existência  do  erro  de  fato  argüido  pela  contribuinte,  bem  como,  em  sendo o caso e em assim indicando o seu convencimento, adotar as providências necessárias ao  tratamento manual que o caso vier a requerer.  Portanto,  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  também  foi  vinculado  a  questões  sobre  a  competência  legal  para  verificar  a  existência  de  erro  nas  apurações  feitas  pela  contribuinte,  visando  o  cancelamento  do  débito  que  ela  informou  na  Declaração de Compensação.  Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração  das  provas,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  no  âmbito  da  competência  jurisdicional  do  CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que  fosse analisado o mérito do pedido.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 16          15 Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa.  Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material  da  contribuinte,  com  violação  do  princípio  da  verdade  material,  etc.,  como  critica  a  contribuinte em suas contrarrazões.  A  questão  sobre  a  competência  legal  surge  porque  o  foco  do  processo  de  compensação  é  o  encontro  de  contas.  E  se  já  houve  negativa  (indeferimento,  não  aceitação,  cancelamento) desse  encontro de contas  (sem que haja uma controvérsia quanto a essa parte  dispositiva  da  decisão  administrativa),  não  cabe  dar  continuidade  ao  processo  para  que  se  modifique  apenas  o  fundamento  da  decisão  denegatória  (em  vez  de  ser  cancelada  pela  inexistência do crédito, a compensação passaria a ser cancelada pela inexistência do débito).  Não quero aqui retomar o debate sobre preclusão.  Mas  é  necessário  esclarecer  que  a  contribuinte  pretendeu  seguir  com  o  processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim  para  conseguir o  cancelamento do débito que ela mesma apurou e  informou ao Fisco, e  isso  está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a  créditos  tributários  constituídos  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Trata­se  daqueles  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  pelas  autoridades  fiscais.  Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/1972  aos  processos  de  compensação  tributária, mas  isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade  contra a não­homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la,  o que, conforme já mencionado, não ocorreu aqui.  O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em  PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como  não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF.  Novamente, isso não significa defender a cobrança de tributo indevido, fruto  de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc.  As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo  de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que  não lhes devem ser submetidas.  E  a  determinação  feita  pelo  acórdão  recorrido  para  a  Delegacia  de  origem  incorreu exatamente nesse problema. É o caso de indagar: se a contribuinte não ficar satisfeita  com  o  posicionamento  da  DRF  em  relação  ao  cancelamento  do  débito  confessado,  ela  vai  poder  voltar  ao CARF  para  questionar  isso,  uma  vez  que  foi  o  CARF  que  determinou  esse  exame?   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 17          16 A  meu  ver,  o  voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido,  lavrado  pelo  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  (relator  do  processo  na  segunda  instância  administrativa), foi correto e preciso em seus apontamentos:  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator   Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do  Recurso.  Conforme  foi  salientado  no  Relatório  deste  Acórdão,  limita­se  a  interessada  a  alegar  a  inexistência  do  crédito  e  do  débito  informados  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp) apresentado.  Assim, embora  intitulada a petição de  fls. 11 a 16,  indevidamente, de  “manifestação de inconformidade”, trata­se, ela, na realidade, de um “pedido  de  cancelamento  de  declaração  de  compensação”,  matéria  alheia  à  competência da Delegacia de Julgamento jurisdicionante.  Nesse  sentido,  pronunciou­se  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  no  Parecer  nº  53,  de  29  de  junho  de  2011,  ao  analisar  o  rito  processual do pedido de retificação ou cancelamento de DComp:  15.  Os  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  cristalinos  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  da  autoridade  administrativa  que  não  tenha  homologado  compensação  efetuada,  e  que  esta  contestação  deve  seguir  o  rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  [...].  16. Convém, porém, salientar que a petição apresentada pelo sujeito passivo  deve possuir  um aspecto  de contestação, de  inconformismo,  de  insatisfação  contra  as  razões  que  conduziram  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  determinada forma. Daí o termo “manifestação de inconformidade”. Não basta  o  contribuinte manifestar­se, mediante  petição  qualquer.  É  necessário  haver  uma expressa discordância da decisão prolatada, ou seja, deve estar presente  um litígio, um enfrentamento.  17.  O  fato  de,  no  despacho  decisório,  constar  a  informação  de  que  o  contribuinte  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão,  não  autoriza  concluir  que  qualquer  petição,  apresentada  no  prazo  estabelecido de trinta dias, deva ser recebida como peça de contestação. Tal  medida visa simplesmente a alertar o sujeito passivo de um direito que  lhe é  garantido por lei, o qual pode ser ou não exercido.  Dessa  forma,  e  inexistindo  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  aquela  DRJ  no  presente  processo,  correta  a  decisão  daquele  Colegiado,  de  não  conhecer da “manifestação de inconformidade” apresentada.  Menciono, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  Acórdão nº 1102­00.620 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de novembro de 2011   DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  APÓS  DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 18          17 O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PERDCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento  retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação.  Não obstante,  recomenda­se à DRF de origem proceder à revisão de  ofício  da  exigência  objeto  do  despacho decisório  de  fls.  6,  em  face de se  tratar  ao  que  tudo  indica  de  compensação  de  estimativa  com  ajuste  do  mesmo ano­calendário (fls. 3 e 4), cuja compensação já é feita na Ficha 12A  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial em relação à primeira divergência (preclusão), e de dar provimento ao recurso especial  em  relação  à  segunda  divergência,  para  fins  de  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  firmando  o  entendimento  de  que  não  cabe  conhecer  de  recurso  administrativo  que  busque  a  retificação/cancelamento de DCOMP pelos órgãos julgadores após despacho da Delegacia de  origem que não homologa a compensação.  Em  síntese,  voto  por NÃO CONHECER  do Recurso  Especial  (i)  quanto  à  preclusão e por CONHECER do Recurso Especial (ii) quanto à retificação e ao cancelamento  de PER/DCOMP e, no mérito, em DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 19          18   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com a devida vênia ao entendimento do  Ilustre Relator, entendo por negar  provimento ao recurso especial da Procuradoria na matéria admitida por este Colegiado.  Com  efeito,  esta  Turma  da  CSRF  já  manifestou  entendimento  pela  possibilidade de análise do débito em processo de compensação (acórdão 9101­003.494):  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  ESTIMATIVA  MENSAL  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  SÚMULA  CARF 82.  O  ato  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  abrange  a  análise  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  inclusive  de  fatos  supervenientes  que  modifiquem  a  sua  existência.  A  extinção  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  impede  a  exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82:  "Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas  não recolhidas."  A Relatora  do  acórdão  nº  9101­003.494,  conselheira  e  atual  Presidente  do  CARF  ­ Adriana Gomes Rêgo  ­  ,  negou  provimento  ao  recurso,  em  citado  julgamento mas  manifestou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação do débito compensado, nos  termos da Lei nº 9.430/1996:  Ora,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  exige  a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária),  nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (...)  É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito  a  ser  compensado:  que  seja  próprio  do  declarante  (caput),  que  seja  administrado  pela  RFB  (caput),  que  não  seja  devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito  em Dívida Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em  programa de parcelamento (§3º, IV) e que não tenha sido objeto  de outra compensação não homologada (§3º, V).   Com  isso,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  deve  incluir  a  apreciação  do  débito,  pelo  menos  nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 20          19 Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da  necessidade  de  se  concretizar  o  princípio  da  verdade material  frente  às  alegações  do  contribuinte  quando  argumenta,  por  exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em  duplicidade, que o débito foi declarado a maior, que o débito já  foi extinto etc.. (...)  A despeito de reconhecer a possibilidade de análise do débito, a D. Relatora à  ocasião entendeu que o caso não deveria  ser acolhido pois “o resultado dessa atividade não  comporta  o  cancelamento  de  uma  obrigação  tributária  devida,  ainda  que  tenha  se  tornado  inexigível em razão de fato superveniente” (trecho extraído do referido acórdão).  Diante disso, restei vencedora no acórdão nº 9101­003.494, elaborando voto  vencedor, no qual consignei a possibilidade de análise de fato superveniente:  A despeito de concordar  com a possibilidade de apreciação do  débito confessado, divirjo quanto à possibilidade de apreciação  de  fatos  supervenientes  que modifiquem o  débito  originalmente  declarado. (...)  O caso dos autos trata de débitos (do contribuinte) de estimativa  mensal de IRPJ e CSLL, declarados em PER/DCOMP, para fins  de  compensação  com  créditos  então  identificados  pelo  contribuinte. Alega o contribuinte que os débitos (de estimativa  mensal) teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ  devido ao  final do anocalendário. O contribuinte  tem razão em  seu pedido,  tanto por  reconhecimento do pagamento do  tributo  ao final do anocalendário inclusive no Programa REFIS IV , que  é forma de extinção do crédito tributário (IRPJ e CSLL devidos  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  os  débitos  de  estimativas  mensais  indicados  pelo  contribuinte  em  suas  PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário  Nacional;  como  pela  natureza  antecipatória  da  estimativa  mensal, como tratado anteriormente.   Reitero  meu  entendimento,  manifestado  à  ocasião,  pela  possibilidade  de  análise do débito declarado em compensação, como também de fatos supervenientes, conforme  acórdão acima reproduzido.  Nesse  sentido,  irretocável  o  acórdão  recorrido  (acórdão  1803­001.590),  ao  analisar a existência do débito, diante da “robusta prova documental” nos autos. Trancreve­se  trecho do voto vencedor, do Conselheiro Walter Adolfo Maresch:  Com efeito, conforme se observa dos documentos que embasam o  pedido  inicial,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  temse  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  pois  inexiste  saldo  de  imposto  a  pagar  relativo  ao  ajuste  do  período  de  apuração  encerrado em 31/12/2004.   Não  havendo  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  irrelevante  qualquer discussão em torno do suposto crédito informado nessa  declaração.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10283.900147/2009­72  Acórdão n.º 9101­004.077  CSRF­T1  Fl. 21          20 Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta  prova  material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente a manifestação de inconformidade, sob o pretexto  de preclusão do direito  em  retificar a PER/DCOMP  ignorando  totalmente o conjunto probatório apresentado.   Destarte,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  adequada  valoração  das  provas,  deve  ser  conhecida  a  manifestação de  inconformidade para que a unidade de origem  aprecie  e  analise  a  existência  do  erro  de  fato,  acolhendo  a  retificação  da  PER/DCOMP  confirmandose  os  elementos  apresentados pela recorrente.   Assim, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 301DF CARF MF

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7711975 #
Numero do processo: 16682.720868/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em REJEITAR os Embargos de Declaração. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­005.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  REJEITAR  os  Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 68 /2 01 1- 07 Fl. 5925DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão em Recurso  Voluntário que assim decidiu:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO/  DEPENDÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  FISCAL  JULGADA  PROCEDENTE/  VINCULAÇÃO  É  de  se  reconhecer  a  decisão  proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  empregados  na  fabricação de produto NT na TIPI.  Não  se  homologa  compensação,  além  do  limite  do  crédito  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua  verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para  cobrança  das  glosas  dos  créditos  vincula  o  resultado  do  processo de declaração de compensação/ressarcimento  Seguindo  a marcha  processual  normal  o Contribuinte  apresentou Embargos  de Declaração alegando em síntese que o voto condutor só analisou a questão da prescrição e  não analisando a decadência, nos termos do art. 150, §4º.  O Recurso foi admitido pelo Presidente de Turma Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza, no seguinte sentido:  Ante o exposto, concluo que foram preenchidas as condições de  admissibilidade  dos  Embargos  Declaratórios,  a  serem  submetidos  à  apreciação  do  colegiado  de  julgamento  desta  Turma.  Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  aos  Embargos opostos.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior,  a  fim  de  que  indique  o  processo  para inclusão em pauta.  Assinado  digitalmente  CHARLES  MAYER  DE  CASTRO  SOUZA  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  ­  2ª  Câmara  ­  3ª  Seção ­ CARF  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  Fl. 5926DF CARF MF Processo nº 16682.720868/2011­07  Acórdão n.º 3201­005.150  S3­C2T1  Fl. 5.927          3 Trata­se de Recurso de Embargos de Declaração manejado pelo Contribuinte,  alegando, que o Relator foi omissão analise da decadência, não observando o prazo do art. 150,  §4º do CTN.  Pois  bem!  O  voto  tratou  que  não  teria  ocorrido  a  prescrição,  quando  em  verdade,  trata­se  de  erro material,  devendo  ser  decadência. Assim  a  nova  redação  que  deve  integrar o Acórdão do Recurso Voluntário:  A  matéria  versaad  é  sobre  prescrição  e  não  decadência.  Assim  ficou  assentado:  Ademais a mais,  deve ser afastada a decadência,  uma vez,  que  da  transmissão  da  PER/DCOMP  ao  despacho  decisório,  e  da  ciência  do,  com  isso  não  decorrendo  os  5  (cinco)  anos  para  reconhecimento da homologação tácita  (prescrição) nos  termos  doa art. 74, §5º da Lei 9430/96.  Ademais,  por mais  que  o Relator  não  tenha  tratado  especificamente  do  art.  150, §4º do CTN, ele vai ao encontro da lei 9430/96, art. 74, §5º, que  tem o mesmo sentido  redacional.  Finalmente, diante do  fato do Contribuinte  ter  transmitido o  seu pedido em  18/10/07 e tomado ciência do despacho decisório em 16/10/12, não ocorreu os 05 (cinco) anos.   Com  isso,  o  voto  é  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso,  e  REJEITAR  os  Embargos de Declaração.  Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  (assinado digitalmente)                                Fl. 5927DF CARF MF

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