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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10387090 #
Numero do processo: 10530.726857/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido NULIDADE MPF POR ESCOAMENTO DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 171. Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS OU BONIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. Os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos ou bonificações, quando, em verdade, são provenientes de serviços prestados pelo contribuinte, possuem natureza de receita e devem incidir as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. Não merece prosperar a tese de que os valores referem-se a redutores do custo da mercadoria adquirida. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. Diante do fato da procedência dos pedidos da contribuinte, não há de falar em fraude ou simulação, assim, devendo ser cancelada a multa qualificada.
Numero da decisão: 3301-013.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e não conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário sobre os bonus contabilizados como custo. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por unanimidade de votos, reduzir a multa de qualificada de 150% para 75%, pela falta do elemento caracterizador do dolo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido NULIDADE MPF POR ESCOAMENTO DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 171. Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS OU BONIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. Os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos ou bonificações, quando, em verdade, são provenientes de serviços prestados pelo contribuinte, possuem natureza de receita e devem incidir as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. Não merece prosperar a tese de que os valores referem-se a redutores do custo da mercadoria adquirida. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. Diante do fato da procedência dos pedidos da contribuinte, não há de falar em fraude ou simulação, assim, devendo ser cancelada a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 68 57 /2 01 4- 22 Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e não conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário sobre os bonus contabilizados como custo. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por unanimidade de votos, reduzir a multa de qualificada de 150% para 75%, pela falta do elemento caracterizador do dolo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Da infração Contra o contribuinte identificado em epígrafe foram lavrados os autos de infrações de PIS (fls. 3/12) e Cofins (fls. 13/19), totalizando um crédito tributário, na data do lançamento, no valor de R$ 5.628.033,21, já incluídos multas e juros, conforme valores discriminados no demonstrativo de fl. 2. A infração imputada ao contribuinte está detalhada no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 24/37. Explica o referido TVF que a empresa autuada, concessionária da General Motors – GM, ao realizar as vendas dos veículos, recebe comissões ou bônus da montadora, como forma de premiar seu esforço em atingir as metas de vendas, bem como recebe de instituições financeiras bônus pela intermediação de financiamentos nas vendas dos veículos. Segundo a fiscalização, ambas as espécies de receita têm natureza de receita operacional, sujeitas à tributação do PIS e Cofins, entretanto não foram submetidas à tributação pela fiscalizada. Questionada pela fiscalização sobre a natureza dessas bonificações, a fiscalizada respondeu que se tratava de valores recebidos da fábrica em decorrência do cumprimento de metas de vendas previamente estabelecidas e que, por isso, representavam uma vantagem financeira, fora do alcance da incidência das contribuições PIS/Cofins, nos termos do art. 373 do RIR/99. Contudo, referidos bônus foram contabilizados pela fiscalizada em contas retificadoras do ativo, como redutoras de custos. A fiscalização considerou também como receitas sujeitas à incidência do PIS e da Cofins as comissões recebidas pela fiscalizada nas vendas diretas das montadoras via Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 internet. Segundo a autoridade fiscal, essas comissões têm natureza de receita pela prestação dos serviços que antecedem à entrega do veículo ao consumidor, tais como: recebimento, armazenagem, lavagem, higienização, entrega, etc., constituindo também receita operacional, sujeita à incidência do PIS e Cofins, tributadas pela fiscalizada à alíquota zero. (...) Por entender que houve dolo por parte do contribuinte, a autoridade autuante aplicou a multa qualificada de 150%. Segundo a fiscalização, o dolo evidenciou-se no fato de o contribuinte, mesmo reconhecendo que as comissões e bônus em causa se caracterizavam como receitas, já que afirmara durante a fiscalização que tais comissões e bônus correspondiam a receitas financeiras, mesmo assim, as contabilizou como contas contábeis de custos. Ciente dos autos de infrações em 17/12/2014 (fl. 1713), o contribuinte apresentou em 14/01/2015 a impugnação de fls. 1716/1742. As alegações da defesa são, em síntese, as seguintes: Preliminares: Lavratura do auto de infração após expirado o prazo de validade do procedimento fiscal Mérito. A – Da alíquota zero em comissões por vendas diretas B – Dos bônus contabilizados como redutor de custos C – Do equivoco quanto ao valor considerado como bônus C1 – Bônus redutor de custos – peças (Conta 41101005 C2 – Bônus Veículos (Conta 41101006) D – Da inaplicabilidade da multa qualificada E – Da adesão ao programa de recuperação fiscal – REFIS Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Eventuais falhas quanto à prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não causam nulidade no lançamento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO, PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de declaração e o pedido de parcelamento após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, ressalvada a possibilidade de utilização de eventuais pagamentos para abater do credito lançado, caso relacionados aos mesmos fatos geradores. I Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 MPUGNAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PARTE DO CRÉDITO LANÇADO. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS DIRETAS DA MONTADORA POR CONTA E ORDEM DA CONCESSIONÁRIA. ALÍQUOTA ZERO. Sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à alíquota zero os valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 1979, nas vendas diretas do fabricante ou importador ao consumidor final de veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS. Valores creditados por fabricantes de veículos em favor de concessionárias a título de bônus, mediante pagamento em dinheiro ou desconto, utilizados como incentivos de vendas, constituem receitas operacionais sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo descabido o lançamento contábil dessa receita em conta redutora do ativo circulante. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. Valores creditados por instituições financeiras a concessionárias a título de bônus por intermediação de financiamento na venda de veículos constituem receita operacional sujeita à incidência das Contribuições para o PIS e Cofins. ERRO DE FATO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTAS DE TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DO RESULTADO. Os lançamentos contábeis a crédito da conta Bônus em contrapartida de conta transitória de apuração do resultado não caracterizam receitas, devendo ser excluídos da base de cálculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Seguindo a marcha processual normal foi interposto recurso de ofício e voluntário. Em síntese recurso voluntário requer: a) nulidade diante de vício insanável; b) do bônus contabilizado com redutores de custos. legalidade da operação; c) da adesão ao programa de recuperação fiscal – refis: débitos de PIS/COFINS – reconhecidos; d) da inaplicabilidade da multa qualificada; Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Deixo de conhecer do recurso do ofício, eis que o valor abaixo de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões). De plano o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. Recentemente, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Quanto ao recurso voluntário Aduz a contribuinte que realizou da adesão ao programa de recuperação fiscal – refis: débitos de PIS/COFINS – reconhecidos, assim consta em sua peça recursal: 60. A Recorrente reconheceu a procedência dos valores de R$ 583.410,08 e R$ 208.035,17, lançados nos anos de 2010 e 2011, respectivamente, na conta Contábil 41101006, tendo, inclusive, em relação à estas procedido a inclusão dos valores correspondentes no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS reaberto no ano de 2014, conforme se nota do Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e DARF de pagamento da prestação inicial já anexados. (...) 63. Nessa esteira, tendo em vista que o presente débito encontra-se no REFIS e que a Recorrente vem adimplindo com as parcelas pontualmente, pode se observar a necessidade de suspensão da exigibilidade destes créditos tributários, conforme a disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Nessa esteira a DRJ assim julgou a matéria: Assim sendo, a Unidade preparadora deverá avaliar a possibilidade técnica de segregação da parte do crédito expressamente reconhecida pelo contribuinte, para cobrança em autos apartados, levando em consideração, se for o caso, os pagamentos realizados no âmbito do alegado parcelamento. Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 Dessa forma, como trata-se do parcelamento do débito existe, deverá a fiscalização fazer o encontro de contas, e diante disso, não merece ser conhecido nesse tópico, eis, que o parcelamento importa na renúncia recursal. Passo analisar as demais matérias. 1 NULIDADE DIANTE DE VÍCIO INSANÁVEL Alega a contribuinte pela nulidade diante do fato da auditor ter ultrapassado o prazo estabelecido para lançamento nos termos da. Portaria RFB nº 3.014/2011 A esse respeito, está pacificado no CARF o entendimento de que o MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e que eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não são suficientes para anular o lançamento. Logo, sequer é necessário aprofundar a análise das provas para verificar se tal atraso realmente existiu. Nesse sentido a súmula CARF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nego provimento ao pleito. 2 DO BÔNUS CONTABILIZADO COM REDUTORES DE CUSTOS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO Quanto à esse ponto, entendo que as bonificações, por ser modalidade de desconto, tal como definiu o próprio STJ, como dito alhures, devem ser registradas como redutores de custos. Nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. A bonificação, de per si, tem a mesma natureza de um desconto concedido, pois o vendedor, apesar de não reduzir o preço, aumenta a quantidade de produtos. O que, por conseguinte, resulta na diminuição do valor unitário do bem – ou seja, redução de custo. A diminuição do custo não confere constituição de receita, vez que os bens bonificados não implicam também em valor maior de créditos no regime não cumulativo. Assim, as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de Cofins. E, conforme já transcrito, é de se considerar o disposto na Súmula nº 57 do STJ que teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo, em REsp 1.111.156-SP - de relatoria do Ministro Humberto Martins. No feito, restou decidido à sistemática dos recursos repetitivos – que a bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Destaca-se esse apontamento o escrito sobre descontos e bonificações contemplado no recente livro “PIS e Cofins na Teoria e na Prática – uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo”, coordenado pelos nobre Professores Marcelo Magalhães Peixoto e Adoplho Bergamini lançado pela MP Editora. Evidente, portanto, e, síntese, trazer que:  O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício;  A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda;  Os descontos incondicionais, assim como as bonificações, não possuem natureza de receita – e, por conseguinte, não devem ser tributados pelo PIS e Cofins – devendo ser, ambos, registrados como redutores de custo A sistemática de Hold Back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em acréscimo de um percentual no seu custo na nota fiscal de compra, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente devolvido à concessionária. A não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelas concessionárias de veículos a título deHold Back, pelos seguintes fatos: (i) trata-se de sobrevalor pago no momento da aquisição do veículo, que compõe uma espécie de fundo e é objeto de aplicação financeira, sendo posteriormente devolvido à concessionária; (ii) são valores pertencentes às concessionárias, não ao fabricante, que têm direito subjetivo de pedir a restituição, acrescida de juros; (iii) não se trata de pagamento, mas sim a devolução dos valores doHold Back; Com base nas premissas acima, entendo pela inexistência de relação jurídica que obrigue as concessionárias a recolher PIS/COFINS sobre os valores que lhe foram restituídos à título de Hold Back, exceto em relação à receita financeira do capital retido. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014845-14.2012.4.04.7200/SC RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 APELANTE: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL VOTO-VISTA O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de embargos de declaração em que se discute se os valores recebidos por concessionária de veículos, concedidos pela indústria montadora, em operações denominadas hold back, constituem receita das concessionárias para fins de apuração da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão é bastante interessante, até porque, nos termos do art. 1º da Lei 10.637/02 e do art. 1º da Lei 10.833/03, as contribuições PIS e COFINS incide sobre o total das receitas auferidas no mês, “independentemente da sua denominação ou classificação contábil”. Como não há determinação legal de exclusão, da base de cálculo, dos valores de hold back, temos de analisar se podem ser considerados receita tributável, submetida à regra geral. (...) Os arranjos contratuais são complexos, mas a análise a respeito de o hold back ser ou não receita tributável parece-me simples. Os juros recebidos como acessórios certamente constituem receita tributável, porquanto se trata de ingresso novo. Mas o valor principal, esse corresponde ao montante prestado pela própria concessionária à montadora e que lhe é prestado de volta na mesma espécie. Essa equivalência revela seu caráter devolutivo. Receita que já fora obtida, tributada e utilizada para a prestação do hold back por ocasião da aquisição de veículos junto à montadora, acaba por retornar, conforme as cláusulas contratuais que regem o regime. Esse retorno, independentemente do nome que se lhe atribua, apenas recoloca a concessionária na disponibilidade da receita que anteriormente obtivera e que, inclusive, já fora submetida à tributação. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, de modo a declarar que os valores recebidos a título de bônus/incentivos de vendas, bem como de hold back, não podem ser submetidos à incidência do PIS e COFINS, uma vez que não constituem nova receita obtida pela concessionária de veículos. Ainda, nesse sentido: Ao analisar a figura jurídica em comento, não nos parece adequado, com todas as vênias, discutir se ele configura ou não um desconto ou bonificação incondicional, dada pela montadora. Rigorosamente, ao adquirir o veículo, a concessionária paga duas coisas diferentes, destacadamente, quais sejam, o valor do bem adquirido e o hold back, sendo que este último obrigatoriamente será devolvido posteriormente, salvo o implemento de condição ou termo, remunerado por juros. Ora, caso se tratasse do pagamento de um bônus, que sentido se faria remunerar esse capital ao devolvê-lo ao concessionário? Em se tratando de um valor entregue pela concessionária à montadora para posterior devolução, dentro de um determinado prazo, a problemática se coloca em uma etapa anterior à discussão de haver ou não um desconto incondicional, ou mesmo se esse Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 valor já fora tributado na concessionária. A questão aqui é se há, efetivamente, receita auferida nessas duas operações. Nesse sentido, considerando a premissa de que a devolução do hold back deverá ocorrer, sendo um direito subjetivo da concessionária (ainda que sujeita à perda desse direito pelo implemento de condição ou termo), não há como se reconhecer receita na fabricante, por carecer do atributo de definitividade do ingresso (a entrada sem reservas ou condições), e tampouco na concessionária, na devolução, por não se tratar de elemento novo e positivo. Caso o hold back estipule alguma cláusula na qual a concessionária perca o direito à restituição, por exemplo, pelo transcurso de X dias após a aquisição do veículo, há que se reconhecer que apenas nesse momento, com o implemento dessa condição que faz decair o direito à restituição dos valores, é que nascerá uma receita para a montadora, e uma perda para a concessionária. De um modo ou de outro, parece-nos que o hold back é um valor que passa ao largo do real custo de aquisição do veículo pela concessionária, independente da sua inclusão ou não no valor da nota fiscal, mas desde que previsto contratualmente e mantido o seu controle segregado. É, em rigor, a entrega de valores para restituição futura, sujeito a eventual condição decadencial desse direito do concessionário: em se implementando a condição, tratar-se-ia de reconhecer uma receita na montadora, nesse momento. Por outro lado, quando da devolução desses valores à concessionária, não há que se falar, como afirmado acima, em receita nem para a montadora, quando houve o ingresso dos valores, nem para a concessionária, quando houve o seu retorno. Essa conclusão tem impacto sobre um dos argumentos mais invocados nesses casos, de que esses valores não poderiam ser tributados no recebimento pela concessionária, porque já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico pela fabricante. Na verdade, na esteira do que argumentamos, em regra esse valor sequer poderia ser incluído na base de cálculo desses tributos pagos pela montadora, não compondo o custo do veículo, no momento da aquisição do veículo pela concessionária. Posteriormente, caso implementada alguma condição que implicasse a perda do direito à restituição desses valores, o seu reconhecimento contábil, pela montadora, deveria se dar a título de receita, e tributado conforme. Naturalmente, as conclusões acima pressupõem que o hold back seja estabelecido na forma típica que ele possui, e com a estrutura com a qual ele se disseminou nesse setor, no âmbito nacional e internacional, como foi anteriormente explanado. Chamar de “hold back” um bônus (ou outro tipo de receita financeira paga pela montadora) não tem o condão de magicamente transmutá-lo em outra coisa. Como advertira Montaigne, “il y a le nom et la chose” - o exame concreto dos termos contratuais é essencial à identificação da figura jurídica presente. Portanto, revisitando os precedentes do CARF sobre o tema, verifica-se a necessidade de que esses casos, e outros análogos, sejam minuciosamente analisados, para que se depure o que é bônus, independente do fundamento, do que é o hold back. A análise dos principais argumentos enfrentados nos acórdãos, quais sejam, de se tratar de um desconto incondicional ou de que os valores já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico, evidenciam um atropelo de questão anterior, que nos parece fulcral: a sua não caracterização como receita da montadora, enquanto carente de definitividade do ingresso, e a não caracterização de receita da concessionária, quando da sua devolução. Trata-se de um tema complexo, que evidencia a complexidade dos arranjos contratuais construídos setorialmente, e a necessidade de uma compreensão profunda dos aspectos técnicos, para na definição da incidência tributária, separar o joio do trigo. DIRETO DO CARF, PIS/Cofins sobre o hold back no mercado de automóveis Por Carlos Augusto Daniel Neto Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 https://www.conjur.com.br/2021-jun-02/direto-carf-piscofins-hold-back-mercado- automoveis?imprimir=1 Diante de todo o exposto, voto por dar provimento. 3 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA A contribuinte aduz que não houve fraude ou simulação, por tal razão, deveria ser excluída a multa qualificada. A fiscalização ao realizar o enquadramento assim descreveu: Dos fatos relatados neste termo, constatou-se que os Bônus recebidos pela fiscalizada foram escriturados em contas contábeis de custo (41101004 - BONUS , 41101005 - BONUS REDUTOR PEÇAS e 41101006 - BONUS VEICULOS). Mesmo tendo a fiscalizada afirmado em resposta a Intimação que esses valores tinham a natureza de receitas financeiras, as mesmas não fizeram parte da conta 3 - RECEITAS. Apesar de toda conta de custo ter natureza de ser uma conta de DEBITO, se destaca que em sua conduta a contribuinte ao escriturar esses BONUS em conta de custo o fez por meio de lançamentos a CREDITO dos valores, mudando a natureza da conta contábil. Essa atitude requereu da equipe de fiscalização o trabalho investigação da consistência dos valores lançados em conta de custo e ficou demonstrado que os atos foram praticados seguiram um plano prévio e conduta reiterada durante mais de um ano, com o propósito de reduzir as Contribuições Sociais do PIS e da COFINS. O resultado das condutas realizadas em 2010 e 2011 foi a artificialidade da escrituração de receitas em contas de custos com lançamentos a CREDITO ao invés de a DEBITO, excluindo assim da base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de bônus, resultando em um recolhimento inferior ao efetivamente devido. Diante do provimento do pleito de bônus, não vejo o enquadramento nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/62 combinado com o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Ainda ao meu sentir, mesmo que improcedente, trata-se de uma tese jurídica amplamente debatida, tendo julgado favoráveis e desfavoráveis, assim não sendo evidenciado qualquer elemento caracterizador de dolo. Assim, dou provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e não conhecer em parte do recurso voluntário, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir do resultado por ele proferido, expondo, a seguir, as razões pelas quais considero correta a incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativas aos anos de 2010 e 2011, sobre os bônus, incentivos e comissões de vendas recebidos pela recorrente. 1. Bonificações e comissões Em apertada síntese, a recorrente formaliza acordos comerciais com montadoras de veículos e recebe comissões ou bônus decorrentes de suas vendas de veículos e peças de substituição, para os quais considera como redutores de custos das mercadorias adquiridas. De acordo com seu entendimento, os bônus possuem natureza de receitas financeiras, portanto, abarcadas pelo Decreto nº 5.442/2005, então vigente em relação aos fatos geradores, e as comissões possuem o caráter de descontos incondicionais, para os fins da legislação tributária. A recorrente assim explicou à autoridade tributária durante o procedimento fiscal: "Em relação aos valores escriturados nas contas contábeis: 411011004 – Bônus Veículos GMB – Redutor de Custo; 41101005 – Bônus Redutor de Peças; 41101006 – Bônus Veículos e 41401003 – Custo Comissão Venda Direta Internet. 1: Esclarecimentos da razão dos valores constantes nessas contas não estarem na base de cálculo do PIS e COFINS.” As contas identificadas como bônus são relativas a valores recebidos da fábrica em decorrência do cumprimento de metas de vendas previamente estabelecidas (411011004 – Bônus Veículos GMB - 41101005 – Bônus Redutor de Peças e 41101006 – Bônus Veículos). No tocante aos bônus, temos que estes são pagos pela montadora, em momento posterior, em decorrência do atingimento das metas, representando, portanto, uma vantagem financeira, fora do alcance da incidência das contribuições Pis / Cofins, como prevê o Decreto 5.442/2005 em conjunto com o artigo 373 do RIR – Decreto 3.000/99. ... Por fim, a conta “41401003 – Custo Comissão Venda Direta Internet refere-se a descontos concedidos pela concessionária na operação de intermediação da venda do veículo na modalidade de faturamento direto, sendo que a concessionária paga o valor relativo ao desconto. Dessa forma, a legislação respalda a não inclusão dos valores constantes nas referidas contas na base de cálculo do Pis / Cofins." As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram a sistemática da não cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, definindo que as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 A determinação da base de cálculo das contribuições é feita com base na totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, na qual se inclui a receita proveniente da venda de bens e serviços, bem como todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo que a legislação permite a realização de exclusões na base de cálculo e apropriação de créditos. Nesse cenário, receita equivale a um aumento patrimonial da empresa e, portanto, pode ser gerada pela efetiva entrada de dinheiro, mas, igualmente, como na redução de um passivo exigível, por exemplo. No presente, portanto, todas as contas incluídas pela Fiscalização na base de cálculo das contribuições refletem valores que a empresa auferiu, ainda que mediante redução de suas obrigações. As contas contábeis são as seguintes: Em 2010  41101004 BONUS VEÍCULOS GMB - REDUTOR CUSTO  41101006 BONUS VEICULOS  41101005 BONUS REDUTOR CUSTO PECAS  31703001 VENDA COMISS.VDA.DIRETA-INTERNET Em 2011  41101004 BONUS VEÍCULOS  41101006 BONUS VEICULOS - REDUTOR CUSTO  41101005 BONUS REDUTOR CUSTO PECAS  31703001 VENDA COMISS.VDA.DIRETA-INTERNET O tema é de amplo conhecimento no âmbito deste Conselho, havendo reiterados precedentes desfavoráveis aos contribuintes. Com efeito, compartilho do entendimento de que os valores recebidos a título de bonificações e comissões constituem, de fato, receitas tributáveis. Deste modo, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 9303-003.548, no julgamento do Processo nº 10580.725551/2021-11, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 17.03.2016, in verbis: “Referida matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 14 de junho de 2012, no acórdão nº 9303002.017, tendo como redator designado do voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos, tendo este relator acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos: É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua contabilidade como uma obrigação a saldar junto a fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor do que estava contabilmente registrado. Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado que o valor desembolsado não corresponderá à obrigação – ficará registrado ainda um saldo devedor, incorreto, pois a dívida foi mesmo integralmente quitada – determinam os princípios contábeis seja feito um lançamento a débito daquela conta de Passivo cuja contrapartida será a crédito de uma segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”. Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento tem a natureza de uma Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 receita (receita financeira), ainda que seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu. Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito novo – fez o dr. Jorge votar pela sua não inclusão na base de cálculo. Ocorre que diante do comando legal taxativo do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, repetido, ipsis literis, na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, não vejo como possa essa receita deixar de compor a base de cálculo da contribuição senão considerando ditos comandos inconstitucionais. Desnecessário dizer que, como regra, não o podemos fazer, além do que, no caso concreto, há decisão judicial afirmando que até mesmo o primeiro deles é constitucional, embora já haja inúmeras decisões que afirmam exatamente o contrário. Para finalizar, vale repetir aqui o que já disse alhures: em se tratando de desconto obtido, é totalmente irrelevante a investigação de se ele foi concedido incondicionalmente ou não. É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava a beneficiar o concedente do desconto, isto é, aquele que está vendendo o produto ou prestando o serviço. Para maior clareza, reproduzo o artigo destacando o que interessa: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; No caso de que nos ocupamos, a tributação está sendo discutida no comprador. Não há que se aplicar ao caso, pois, a figura tratada no artigo acima. Note-se que no caso de desconto incondicional, isto é, aquele que já é concedido no momento da celebração do contrato de venda ou prestação de serviço, nada obriga ou recomenda que o adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que, já sabe, irá desembolsar em seu vencimento. Tudo ao contrário, deve fazê-lo pelo valor efetivo, o que leva a que não surja a figura aqui discutida. Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o desconto em razão de o comprador quitar, antes do prazo, a dívida. Nesse caso, ela estará corretamente registrada em sua contabilidade pelo valor inicialmente pactuado. E por isso de incondicional nada tem: ele é um desconto condicionado à antecipação do pagamento. Esse é, aliás, o motivo para que sua contrapartida tenha a natureza de receita financeira. Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 Nesse sentido, conclui-se que não assiste razão ao contribuinte, pois os descontos por ele obtidos junto a seus fornecedores compõem a base de cálculo das contribuições, precipuamente as calculadas sob a sistemática da não cumulatividade, que vem a ser o caso dos presentes autos. Destaque-se que, à ocasião da implementação da não cumulatividade das contribuições, não mais existia a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do alargamento de sua base de cálculo, pois que, diferentemente da Lei nº 9.718, de 1998, as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, já se sustentavam na nova redação constitucional dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que passou a prever a incidência das contribuições sociais sobre as receitas, genericamente consideradas, e não mais apenas sobre o faturamento.” Cabe, também, transcrever as ementas parciais que reconhecem que os valores recebidos a título de bonificação constituem-se receita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 BONIFICAÇÔES. PAGAS PELOS FORNCEDORES. NÃO CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DE DESPESAS. NATUREZA DE RECEITA. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. E tal natureza lhe cabe, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” (Processo nº 18050.720506/201412, Acórdão nº 3301-003.874, Sessão de 28.06.2017, Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.” (Processo nº 19647.006222/2005-81, Acórdão nº 9303-012.198, Sessão de 21.10.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 RECEITAS. REDUÇÃO DE PASSIVO. VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, receitas para fins de tributação independem de sua classificação contábil e representam um aumento de seus ativos, que pode ser tanto por representar um ingresso de recursos, quanto por representar redução de passivo. Apesar de serem denominadas de descontos ou bonificações, pois decorrentes de acordos comerciais com os fornecedores para promoções, publicidades, não se tratam de descontos financeiros (ou condicionais), tampouco descontos incondicionais, pois os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição.” (Processo nº 10480.723937/2018-92, Acórdão nº 3301-007.009, Conselheiro Salvador Candido Brandao Junior, Sessão de 23.10.2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos.” (Processo nº 10480.722794/2015-59, Acórdão nº 3401-004.011, Sessão de 28.09.2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan – redator designado) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS. INCIDÊNCIA. Comprovado que os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos são, em verdade, provenientes de serviços prestados pelo autuado incidem as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DOAÇÕES. Mercadorias entregues sem vinculação a operação de compra e venda configuram doação, e não bonificações em mercadorias, sendo regularmente tributadas pelas contribuições não-cumulativas.” Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 (Processo nº 10480.720722/2010-62, Acórdão nº 9303-003.515, Sessão de 15.03.2016, Conselheiro Júlio César Alves Ramos – redator designado) Conforme constatado pela autoridade fiscal, as vantagens oferecidas não se equivalem a descontos incondicionais ou receitas financeiras, trata-se de incentivos “por determinadas ações vinculadas a venda de veículos, a exemplo de "Bônus Emplacou Ganhou!", "Bônus de Liquidação". "Descontos em nota", sempre vinculados a um modelo de carro a ser vendido, estabelecendo um valor fixo por veículo e por ano-modelo”. Ademais, ressalta a fiscalização: “(...) Destaca-se que as unidades em estoque sujeitas à equalização receberão o crédito em conta. Nas outras modalidades estão especificadas pagamentos em conta da concessionária. Assim, a GMB realiza os pagamentos dos bônus/incentivos por meio de depósitos em conta-corrente e por meio de descontos em nota dos carros transferidos para a concessionária.” A autoridade fiscal também identificou formas semelhantes de remuneração sobre peças e acessórios, bem como sobre convênios com instituições financeiras, em que sempre há comissões sobre as vendas. Deste modo, por se tratar de rendimentos decorrentes da atividade principal, as receitas com bonificações e comissões sobre vendas devem se submeter à incidência do PIS e da COFINS, não cumulativos, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A partir dessas considerações, o colegiado votou por negar provimento ao recurso nesta matéria. 2. Multa qualificada Neste particular, pertinente a reprodução do que consta do Termo de Verificação Fiscal: “Dos fatos relatados neste termo, constatou-se que os Bônus recebidos pela fiscalizada foram escriturados em contas contábeis de custo (41101004 - BONUS , 41101005 - BONUS REDUTOR PEÇAS e 41101006 - BONUS VEICULOS). Mesmo tendo a fiscalizada afirmado em resposta a Intimação que esses valores tinham a natureza de receitas financeiras, as mesmas não fizeram parte da conta 3 - RECEITAS. Apesar de toda conta de custo ter natureza de ser uma conta de DEBITO, se destaca que em sua conduta a contribuinte ao escriturar esses BONUS em conta de custo o fez por meio de lançamentos a CREDITO dos valores, mudando a natureza da conta contábil. Essa atitude requereu da equipe de fiscalização o trabalho investigação da consistência dos valores lançados em conta de custo e ficou demonstrado que os atos foram praticados seguiram um plano prévio e conduta reiterada durante mais de um ano, com o propósito de reduzir as Contribuições Sociais do PIS e da COFINS. O resultado das condutas realizadas em 2010 e 2011 foi a artificialidade da escrituração de receitas em contas de custos com lançamentos a CREDITO ao invés de a DEBITO, excluindo assim da base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de bônus, resultando em um recolhimento inferior ao efetivamente devido. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, define a fraude tributária: Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Por sua vez, a lei nº 9.430/96 trata das multas de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Desta forma, a multa de ofício será aplicada no percentual de 150%, de acordo com as legislações acima dispostas e com o Inciso II do art. 957 do RIR/99, pois se estabeleceu a convicção de que todos os atos de escrituração dos Bônus em conta de Custo com lançamentos a CREDITO visou esconder da Fiscalização as receitas vinculadas a vendas de veículos e peças; atitude realizada com intuito evidente de fraude e contra as regras contábeis brasileiras, conforme os fatos narrados acima.” Por sua vez, o julgador a quo decidiu pela manutenção da multa qualificada, sob a seguinte motivação: “De fato, a simples falta decorrente de erro de lançamento contábil, ainda que resulte em não pagamento ou pagamento a menor do tributo não configura, por si só, razão suficiente para a qualificação da multa. Contudo, há que se perquirir, no presente caso, se o que ocorreu foi de fato um equívoco contábil ou um ardil contábil consciente, visando mascarar a natureza do fato gerador, para excluí-lo indevidamente do campo de incidência da tributação. De parte da fiscalização, o Auditor assevera que o contribuinte tinha plena consciência da natureza de receita dos bônus e, mesmo assim, os contabilizou como conta de custos. De fato, durante a auditoria, a fiscalizada justificou a não tributação dos bônus, sob o fundamento de que se tratava de uma receita financeira. Essa afirmação da fiscalizada demonstra, sem dúvida, a sua consciência sobre a natureza de receita dos bônus. Contraditoriamente, mais tarde, na fase de impugnação, a defendente abandona a tese de receita financeira e inova com o argumento de que o bônus não deve ser tributado, agora não por ter natureza de receita financeira, mas por tratar-se de conta redutora do ativo. Essa mudança de estratégia de defesa revela sua consciência quanto à real natureza tributária dos bônus e uma tentativa de explicar a atipicidade de seu lançamento contábil em conta redutora do ativo. Em realidade, a contabilização de uma conta de receita, no caso um bônus, na sua maior parte em dinheiro, como conta redutora do ativo, situação esdrúxula do ponto de vista contábil, revela a meu ver, a intenção de mudar a natureza do fato gerador, ao transformar uma conta de resultado (receita) em conta patrimonial de custo, de modo a reduzir o montante do tributo. Esse intuito se evidencia mais ainda, atestando que não se trata de mero erro contábil, na medida em que tais lançamentos ocorreram reiteradamente ao longo de todos os meses de 2010 e 2011, período abrangido pela fiscalização. Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 Assim, entendo que a conduta do contribuinte subsume-se ao tipo previsto no art. 72 da lei nº 4502/64, fundamento legal utilizado pelo Auditor Fiscal no auto de infração para o agravamento da multa. Por tais razões, voto pela manutenção da multa qualificada.” Com a devida vênia, se o elemento definidor inequívoco da fraude, conforme se depreende dos excertos acima, foi a manifesta vontade de lesar o Erário, essa não se demonstrou no Termo de Verificação Fiscal. Isso porque a aplicação da multa qualificada pressupõe a demonstração, pela fiscalização, do evidente intuito de fraude, o qual se caracteriza pela vontade livre, deliberada e consciente da sonegação, através do dolo específico. Reproduzo os ensinamentos da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no voto condutor do Acórdão nº 3301-003.956, quando do julgamento do Processo nº 19515.721282/2012-52, em sessão de 26 de julho de 2017: A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não basta a simples suspeita de fraude, é necessária a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico-tributário. Eis que, no que tange às infrações tributárias, o dolo e a culpa não podem ser presumidos, devem sim ser provados: Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além de referir os traços concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou culpa, conforme o caso), justamente porque integram o vulto típico da infração. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 6.ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857). E ainda sobre o papel da aplicação da multa qualificada: É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 6.ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 894). Sobre a matéria, assim há decisões no âmbito deste Conselho: “MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do dolo, não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo apresentada de forma espontânea e sem nenhum embaraço. Multa de ofício que se reduz de 150% para 75%.” (Processo nº 10803.720067/2012-14, Acórdão nº 1402-002.627, sessão de 22.06.2017, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone) Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726857/2014-22 “MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação.” (Processo nº 19515.721608/2011-61, Acórdão nº 9202-003.764, sessão de 16.02.2016, Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) “MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 requer a precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.” (Processo nº 10510.723751/2012-43, Acórdão nº 3403-003.112, sessão de 23.07.2014, Conselheiro Rosaldo Trevisan) “MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO. Em toda e qualquer infração está presente a culpa ou dolo genérico, sujeito a multa de oficio de 75%. Na imposição da multa qualificada de 150% também se exige o dolo, mas o dolo específico, a conduta e vontade deliberada de sonegar, com assunção do risco consciente da infração agravada. Incabível assim a imposição da multa qualificada quando não se comprovar, de forma firme e estreme de dúvidas, o dolo especifico, o aspecto subjetivo do infrator na vontade deliberada ou assunção consciente do risco da sonegação.” (Processo nº 12448.735830/2011-42, Acórdão nº 2201-002.198, sessão de 13.08.2013, Conselheiro Odmir Fernandes – redator designado) Deste modo, o colegiado entendeu que não houve caracterizado o dolo, do que se votou por reduzir a multa de qualificada de 150% para a multa de ofício de 75%. Conclusão De todo exposto, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto a exoneração da autuação sobre os valores de bônus e comissões, e, por unanimidade de votos, votou-se por dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa do patamar de 150% para 75%, pela ausência do elemento caracterizador do dolo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2020DF CARF MF Original

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10394062 #
Numero do processo: 10875.906837/2018-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório O Recorrente apresentou, perante a Receita Federal, via PER/DCOMP nº 34058.45929.100818.1.7.04-5658, Pedido de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior de Imposto de COFINS – Não Cumulativa – Código de Receita 5856, efetuado em 25.05.2018 e relativo ao período de apuração de 30.04.2018. No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos não reconheceu o crédito objeto do PER/DCOMP nº 34058.45929.100818.1.7.04-5658 e não homologou a respectiva compensação. Nesse sentido, o Recorrente apresentou, em 19.03.2019, manifestação de inconformidade, enfatizando que o fundamento adotado no R. Despacho Decisório não encontrava suporte no Direito e na realidade fática, uma vez que seu crédito atingia no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 34058.45929.100818.1.7.04- 5658, o valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 06 83 7/ 20 18 -6 6 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.369 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.906837/2018-66 119.665,85, que se refere, exclusivamente, ao montante recolhido a maior / indevidamente a título de COFINS, em 25.05.2018, atinente ao período de apuração de 30.04.2018. Isso porque em seu recurso, o Recorrente relatou ter equivocadamente informado em sua DCTF original de abril de 2018, como devido a título de COFINS / Código de Receita 5856, no período de apuração de abril de 2018, o valor de R$ 1.358.606,60, o qual foi recolhido, via DARF, em 25.05.2018, na quantia de R$ 1.259.752,81 e a parcela, no importe de R$ 98.853,79, que está com a exigibilidade suspensa, por força do “Depósito Judicial do Montante Integral” questionado no Mandado de Segurança nº 00078006-18.2-015.4.03.6119, em trâmite perante a MM. 2ª Vara da Justiça Federal em Guarulhos, no qual é pleiteada a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, nos termos do inconstitucional e ilegal Decreto nº 8.426/2015. Além disso, o recorrente aduz que, os próprios registros da Receita Federal atestam que: (i) a DCTF original de abril de 2018 foi cancelada e a DCTF retificadora transmitida pelo Recorrente foi devidamente recepcionada em 22.02.2019; e (ii) na EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – CONTRIBUIÇÕES” do período de apuração abril de 2018, transmitida em 29.06.2018 (doc. 19 da manifestação de inconformidade – fls. 260), foi informado o valor correto devido a titulo de COFINS – Código de Receita 5856, ou seja, R$ 1.238.940,75. Além disso, o Recorrente esclareceu que, por força da decisão lavrada, em juízo de retratação, pela 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 0009603-10.2007.4.03.6119, foi concedida a segurança para autorizar a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral firmada no Recurso Extraordinário nº 574.706. Ou seja, o recorrente reconhece que, por equívoco ocorrido na apuração da COFINS do período de abril de 2018 - data em que já estava vigente e produzia efeitos a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região -, o mesmo inicialmente apurou e recolheu a referida contribuição sem considerar os efeitos da decisão lavrada no Mandado de Segurança nº 0009603-10.2007.4.03.6119, publicada no D.E. de 05.03.2018, ou seja, com a indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Em decorrência do referido procedimento, a COFINS foi apurada, informada em DCTF e satisfeita a maior, gerando, após o devido ajuste na apuração da contribuição, o crédito de R$ 119.665,85 discriminado na Planilha de Apuração do recolhimento a maior da contribuição e objeto da compensação vinculada ao PER/DCOMP nº 34058.45929.100818.1.7.04-5658. O recorrente informa que a não homologação da compensação deveu-se, de modo exclusivo, ao fato da Receita Federal não ter considerado as informações constantes em seus bancos de dados, na DCTF retificadora de abril de 2018 e na EFD do mesmo período, que comprovam que o Recorrente devia à COFINS, no período de apuração abril de 2018, a quantia de R$ 1.238.940,75, bem como que a diferença entre o valor devido e os montante depositado Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.369 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.906837/2018-66 judicialmente (R$ 98.853,79) acrescido do recolhimento efetuado de R$ 1.259.752,81, materializa o indébito de R$ 119.665,85, passível de compensação. Assim, enfatizou o Recorrente que a existência do crédito compensado deveria, quer por força do dever de busca da verdade material, quer sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, ser reavaliada, quando do julgamento desta manifestação de inconformidade, em especial mediante (i) a análise de documentos apresentados e constantes nos bancos de dados da Receita Federal; (ii) diligências administrativas, essas indispensáveis, na espécie, em decorrência da grande quantidade de documentos envolvidos no período de apuração de abril de 2018 e da absoluta impossibilidade prática do Recorrente acostá-los ao presente apelo; e (iii) a realização de prova pericial. No entanto, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, adotando como fundamentos centrais (i) a ausência de definitividade do julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, paradigma esse utilizado como justificativa para o procedimento da empresa, (ii) o não atendimento dos requisitos de suspensão de exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional pela decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0009603- 10.2007.4.03.6119/SP, e (iii) a pretensa ausência de provas idôneas e suficientes para a comprovação do direito creditório vinculado ao PER/DCOMP nº 34058.45929.100818.1.7.04- 5658, bem como entendendo descabida, na espécie, a produção da prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Consoante análise do relatório supracitado, em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Isso porque o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. O próprio recorrente reconhece que, por equívoco ocorrido na apuração da COFINS do período de abril de 2018 - data em que já estava vigente e produzia efeitos a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região -, o mesmo inicialmente apurou e recolheu a referida contribuição sem considerar os efeitos da decisão lavrada no Mandado de Segurança nº 0009603-10.2007.4.03.6119, publicada no D.E. de 05.03.2018, ou seja, com a indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Além disso, o recorrente informa que em decorrência do referido procedimento, a COFINS foi apurada, informada em DCTF e satisfeita a maior, gerando, após o devido ajuste na apuração da contribuição, o crédito de R$ 119.665,85 discriminado na Planilha de Apuração do Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.369 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.906837/2018-66 recolhimento a maior da contribuição e objeto da compensação vinculada ao PER/DCOMP nº 34058.45929.100818.1.7.04-5658. Ou seja, para o recorrente, a não homologação da compensação deveu-se, de modo exclusivo, ao fato da Receita Federal não ter considerado as informações constantes em seus bancos de dados, na DCTF retificadora de abril de 2018 e na EFD do mesmo período, que comprovam que o mesmo devia à COFINS, no período de apuração abril de 2018, a quantia de R$ 1.238.940,75, bem como que a diferença entre o valor devido e os montante depositado judicialmente (R$ 98.853,79) acrescido do recolhimento efetuado de R$ 1.259.752,81, materializa o indébito de R$ 119.665,85, passível de compensação. Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem verifique a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório, considerando todos os argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente. Após, dar ciência ao Recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 437DF CARF MF Original

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4740864 #
Numero do processo: 10950.001873/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4º trimestre de 2002 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. No regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, sem incidência das contribuições PIS-Pasep e Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363, de 1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cuumlatividade (créditos escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de crédito de IPI descaracteriza esse crédito como escritural. Para evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3101-000.744
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) INCLUIR na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante das exportações para o exterior de mercadorias adquiridas para revenda; e (2) CONCEDER a atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4º trimestre de 2002 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. No regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, sem incidência das contribuições PIS-Pasep e Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363, de 1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cuumlatividade (créditos escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de crédito de IPI descaracteriza esse crédito como escritural. Para evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) INCLUIR na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante das exportações para o exterior de mercadorias adquiridas para revenda; e (2) CONCEDER a atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.

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M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 4º trimestre de 2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  No  regime  alternativo  da  Lei  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  os  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos  de pessoas  físicas,  sem  incidência  das  contribuições PIS­Pasep e Cofins, não  integram a base de cálculo do crédito  presumido.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  Lei  9.363,  de  1996,  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal,  atribuiu  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de  2003,  a  “receita  de  exportação”  alcançava,  indistintamente,  todas  as  mercadorias nacionais.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Carece  de  amparo  legal  a  atualização  monetária  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cuumlatividade  (créditos  escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  descaracteriza  esse  crédito  como  escritural.  Para  evitar  o  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a  legitimidade da  atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 416  _________          protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão  dos óbices opostos pelo  fisco contra pretendida  compensação. Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  (1)  INCLUIR  na  rubrica  “receita  de  exportação”,  utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional  bruta  do  produtor  exportador”,  o montante  das  exportações  para  o  exterior  de mercadorias  adquiridas para revenda; e (2) CONCEDER a atualização dos créditos presumidos do IPI pela  taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  supressão  dos  óbices  opostos  pelo  fisco  contra  pretendida  compensação.  O  conselheiro  Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 10/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou [1] manifestação de inconformidade [2] contra parcial  indeferimento de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do  imposto sobre produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 386 a 389 (volume II).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 349 a 370 (volume II).  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 417  _________          embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações do  regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001.  O  ressarcimento  ora  discutido,  apurado  no  4º  trimestre  de  2002,  está  atrelado a declarações de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  RFB [3].  Indeferido  parte  do  pedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  competente  [4], a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade para reclamar “que atos da  administração não poderiam restringir o que teria sido concedido por lei, como seria no caso  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes.  Também  aduz  que,  por  não  existir  vedação  legal,  os  produtos  adquiridos  de  terceiros  deveriam  compor  a  receita  de  exportação,  inclusive  por  constarem  como  Receita  Operacional Bruta,  bem como  seu  direito  creditório  deveria  ser  corrigido  pela  taxa SELIC,  conforme legislação e julgados que cita” [5].  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  DA  COFINS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  afins,  não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na base de cálculo do crédito  presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não se incluem no cálculo do crédito presumido, para fatos geradores ocorridos até  26/03/2003,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda,  devendo  estes  integrarem  a  receita  bruta  operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido                                                              3   Pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  eletrônicos  acostados  às  folhas  1  a  55.  Data  transmissão PER/DCOMP: 30 de setembro de 2003.  4   Indeferimento do ressarcimento às folhas 166 a 177 (volume I) e 180 a 185 (volume II).  5   Acórdão recorrido, trecho do relatório.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 418  _________          Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 394 a 412  (volume  III). Nessa petição,  contesta:  (a) glosa de  insumos,  adquiridos de  pessoas  físicas;  (b)  exclusão  dos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda  da  rubrica  “receita de exportação”, mas incluídos na rubrica “receita operacional bruta” (pede a exclusão  dessas  exportações  da  rubrica  “receita  operacional  bruta”);  (c)  não  reconhecimento  do  seu  direito à atualização monetária dos créditos do IPI pela taxa Selic.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 414 folhas.  Na  última  delas,  despacho  com  notícia  da  distribuição  por  sorteio  e  encaminhamento  dos  autos para o conselheiro­relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 394 a 412 (volume III),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  parcial  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS­Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações do regime alternativo oferecido pela  Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001.  São três os pontos controvertidos:  (1)  glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas;  (2)  conceitos de “receita de exportação” e de “receita operacional bruta”; e  (3)  atualização dos créditos pela taxa Selic.                                                              6   Despacho  acostado  à  folha  413  (volume  III)  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 419  _________          No primeiro dos três questionamentos, a recorrente denuncia glosa indevida  de  insumos,  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Nesse  particular,  entendo  irreparável  o  acórdão  recorrido.  É certo que, no regime da Lei 9.363, de 1996, a descabida exclusão, da base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, tão somente porque adquiridos de pessoas físicas, é  tema  já  pacificado,  em  favor  dos  contribuintes,  tanto  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  Recurso  Especial  993.164,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  aguarda  trânsito  em  julgado  em  procedimento previsto para os recursos repetitivos [7].  Nada  obstante,  no  caso  concreto,  a  ora  recorrente  fez  opção  pelo  regime  alternativo  da  Lei  10.276,  de  2001.  No  regime  alternativo,  a  determinação  do  crédito  presumido  segue  rito  próprio,  definido  no  §  1º,  do  artigo  1º,  que,  expressamente,  impõe  a  obrigatória  incidência  das  contribuições  PIS­Pasep  e Cofins  aos  custos  que  integram  a  sua  base de cálculo, verbis:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a  pessoa  jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.    Dessa forma, no regime alternativo da Lei 10.276, de 2001, as aquisições de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  operação  de  compra  e  venda  sem  incidência  das  contribuições PIS­Pasep e Cofins, são custos estranhos à base de cálculo do crédito presumido  do IPI.  Quanto  à  segunda  controvérsia,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparos.                                                              7   Recurso Especial julgado em 13 de dezembro de 2010. Embargos de declaração pendentes de julgamento.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 420  _________          Com efeito, o artigo 6º da Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 [8], atribui  ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir receita de exportação e ele o fez  em  três momentos:  por  intermédio  da  Portaria MF  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  na  sua  revogação pela Portaria MF 64, de 24 de março de 2003,  e na  revogação desta última pela  Portaria MF 93, de 27 de abril de 2004.  Atualmente,  a  receita de  exportação  referida no  artigo 2º da Lei 9.363, de  1996, é “o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora”, mas essa definição somente foi introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo  3º, § 12, inciso II, da Portaria MF 93, de 2004 [9], publicada no Diário Oficial de 30 de abril  de 2004.  Antes  dela,  na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  artigo  3º,  §  12,  inciso  II,  da  Portaria MF  64,  de  2003  [10],  publicada  no Diário Oficial  de  26  de março  de  2003, já restringia a receita bruta de exportação referida na Lei 9.363, de 1996, à venda dos  “produtos  industrializados  nacionais”, mas  não  vinculava  essa  produção  industrial  à  pessoa  jurídica exportadora, para fins do conceito de receita bruta de exportação.  Nada obstante, na época da apuração do crédito presumido ora discutido, a  receita bruta de exportação alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais, a teor  do disposto no artigo 3º, § 15, inciso II, da Portaria MF 38, de 1997 [11], publicada no Diário  Oficial de 3 de março de 1997.                                                              8   Lei  9.363,  de  1996,  artigo  6º:  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (Vide  Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005).  9   Portaria MF 93, de 2004, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]  (§ 12). Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados  interno  e  externo;  (II)  receita  bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora;  (III) venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor  para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  10   Portaria MF 64, de 2003, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  (§ 12) Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados  interno  e  externo;  (II)  receita  bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (III)  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta  e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  11   Portaria MF 38, de 1997, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação. (§ 15) Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia; (II) receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 421  _________          Por  outro  lado,  consoante  essa  portaria,  “receita  operacional  bruta”  na  definição daquela época, era “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia” [12], conceito que alcança a receita auferida na revenda de mercadorias.  Consequentemente,  no  caso  concreto,  o  montante  das  exportações  para  o  exterior de mercadorias  adquiridas para  revenda  deve  compor  tanto  a  receita de exportação  quanto a receita operacional bruta para o cálculo da “relação entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta do produtor exportador” [13].  Por fim, trago ao colegiado a discutida atualização dos créditos presumidos  pela taxa Selic.  É certo que carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  São  os  denominados  créditos escriturais, porque  lançados pelo próprio sujeito passivo da obrigação  tributária em  seus livros fiscais.  No entanto, no julgamento do REsp 1.035.847 (RS) [14], sob a relatoria do  Ministro Luiz Fux, em procedimento previsto para os recursos repetitivos, a Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  considerar  que  a  resistência  oposta  pelo  fisco  em  face  da  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito a sua natureza escritural.  Assim,  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a  data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento ou supressão dos óbices opostos pelo  fisco contra pretendida compensação. Nesse sentido, outros precedentes da Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça [15]:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,  julgado  em  08.11.2006, DJ  24.09.2007; EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008,  DJe 24.11.2008.                                                                                                                                                                                        comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; (III) venda com o fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  12   Portaria MF 38, de 1997, artigo 3º, § 15, inciso I.  13   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  14   REsp 1.035.847 (RS), julgado em 24 de junho de 2009, DJe de 3 de agosto de 2009.  15   REsp 1.035.847 (RS), ementa, item 4.  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão nº 3101­00.744  S3­C1T1  Fl. 422  _________          Do  âmbito  administrativo,  cito  precedente  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: Acórdão 9303­01.377, de 4 de abril  de 2011, unânime, da lavra do Presidente e relator Henrique Pinheiro Torres.  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: (1) INCLUIR na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção  entre  a  “receita  de  exportação”  e  a  “receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”,  o  montante  das  exportações  para  o  exterior  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda;  e  (2) CONCEDER  a  atualização  dos  créditos  presumidos  do  IPI  pela  taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  supressão  dos  óbices  opostos pelo fisco contra pretendida compensação.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 439DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 12571.720168/2014-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. TITULAR DE CARTÓRIO DISTRITAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE Os tabeliães, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2001-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. TITULAR DE CARTÓRIO DISTRITAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE Os tabeliães, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 68 /2 01 4- 53 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias de contribuinte individual, tabelião de notas e oficial de registro civil, calculado pela alíquota de 20%, incidentes sobre a remuneração recebida de pessoas físicas, com base na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do segurado, no período de julho de 2009 a dezembro de 2013, com fulcro no art. 12, inciso V, alínea “h” e art. 28, inciso III da Lei 8.212/91, no montante de R$ 61.023,76, conforme tabela abaixo: 2. Cientificado o contribuinte, em 02/05/2014, interpôs recurso, em 02/06/2014, onde aduziu que: 2.1 O impugnante é serventuário da justiça, não remunerado pelo Estado do Paraná, titular do Cartório Distrital do Boqueirão da Comarca de Guarapuava, e contribui regularmente para o sistema de previdência do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA), deste 01/03/1983, conforme declaração em anexo. 2.3 Contribui atualmente para o supra-referido plano, por força de liminar concedida nos autos de n° 49.655 da 4a Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foro Central, que conta com recurso de apelação cível e reexame necessário, com acórdão favorável datado de 27/07/2010. 2.4 Conforme se verifica, o presente auto de infração contraria as orientações prescritas pelo Ministério da Previdência Social, constantes da Portaria MPAS n ° 2.701, publicado pelo DOU de 26/10/1995, que propugna que o notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador, titulares de serviço notariais e de registro, conforme disposto no art. 5o da Lei n° 8.935, que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n°8.935/94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia. 2.5 Que a própria Lei n° 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF, referindo-se aos titulares de registros notariais e afins, em seu artigo 40, esclarece que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos, ficando-lhes assegurados os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação daquele ato legal. 2.6 Que segundo o art. 51 e §§ daquela mesma lei, aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do oferecimento do pedido ou de sua concessão. Que os proventos de que trata o referido artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no “caput” e que o disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares. 2.7 Que a impugnante, na data da edição da Lei 8.935/94 e da Emenda Constitucional 20/98, já tinha preenchidos os requisitos para aposentadoria, ainda que proporcional. 2.8 Que segundo o inciso XXXVI, do art. 5º da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2.9 Que o disposto no art. 1° da Portaria 2.701/1995 do Ministério da Assistência e Previdência Social está em consonância com o art. 3o da Emenda Constitucional n° 20/98 e, portanto, é de se conformar constitucionalmente. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 2.10 Conclui-se do até aqui exposto que os notários e afins nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n° 8.935/94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia e os agentes delegados, cuja outorga ocorreu a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.912/91, com redação dada pela Lei n° 9.876/99. 2.11 Em sintonia com o acima exarado, a questão em foco já foi objeto de apreciação no judiciário como se vê nos seguintes julgados (Vide autos n° 49.655, 4a Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca e Região Metropolitana de Curitiba Foro Central): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE INGRESSARAM NO SISTEMA PREVIDENCÁRIO ESTADUAL ANTES DE 21.11.1994 (DATA DA PUBLICAÇÃO DE LEI 8.935/94) DECISÃO CORRETA. EXERCÍCIO DO DIREITO SUBORDINAÇÃO A REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CITADA Ll-:i. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJ/PR - Apelação Cível 6a Câmara Cível n° 591.450- 1, Rei. Prestes Mattar). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE INGRESSARAM NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL ANTES DE 21.11.1994 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.935/94) DECISÃO CORRETA. EXERCÍCIO DO DIREITO SUBORDINADO A REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CITADA LEI. APELAÇÃO E RECURSOADESIVO DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/PR - Apelação Cível 6a Câmara Civel n° 674.973-7, Rei. Prestes Mattar). 2.12 Enfatiza ainda que a decisão na apelação Cível n°. 674.973-7, foi movida pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Paraná, da qual a impugnante é associada (comprovante anexo) e que, portanto, encontra-se amparada pelas garantias do inciso XXXVI do art. 5° da CF. 2.13 Esclarece também que a ADI n° 2.791 (STF/Pleno/Relator: Ministro Gilmar Mendes), mencionada pela autoridade fiscal, tinha como objeto a Lei Estadual n° 12.398/98 que transformou o antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Paraná – IPE. A questão tida por inconstitucional era se essa lei teria ou não incluído como beneficiários do RPPS do Estado do Paraná os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos que adentraram após a vigência da Lei 8.935/94. 2.14 Ocorre que a matéria discutida na ADI n° 2.791 não é o caso em questão, assim como também não é a aplicação da Lei 9.717/98 porque a impugnante era contribuinte do RPPS do Estado do Paraná, desde 01.03.1983. 2.15 Do exposto propugna que o auto de infração não pode prosperar porque haveria bi- tributação e que, portanto, se fosse cabível, a autoridade fiscal deveria ter levado a efeito as compensações das contribuições pagas à PARANAPREVIDENCIA com os débitos previdenciários lançados, sem incidência de juros ou multa, por não ser o caso de inadimplência. 2.16 Que a edição da EC 20/98 ou o julgamento da ADI 2791 não podem prejudicar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da impugnante, conforme dispõe o art. 5o, XXXVI da Constituição já que encontra-se segurada pelo Regime próprio de previdência deste 01.03.1983. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 2.17 Pelos motivos expostos, solicita a anulação do auto de infração e o seu arquivamento, tendo em vista que a Receita Federal não tem legitimidade para exigir os débitos lançados. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 TABELIÃO DE NOTAS E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994, e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passaram a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não houve a opção de migrar para o regime da previdência federal e pela “leitura atenta dos arts. 40 e 51, da Lei n° 8.935/94, aponta para a necessidade de opção inequívoca do contribuinte ao RGPS para possibilitar a exigência de contribuição previdenciária pela União, pois a lei assegura ao Recorrente (que era filiado ao regime próprio antes da Lei dos Cartórios, de novembro/1994, e antes da EC n° 20, de 1998) o direito de permanecer regido pela Paranaprevidência, evidenciando-se que, não sendo o Recorrente segurado automático do INSS, não é ele sujeito passivo tributário da União, inexistindo relação jurídico-tributária entre eles quanto à exigência de filiação do contribuinte ao RGPS, pelo que qualquer cobrança como a pretendida nos auto Infração de n° MPF: 0910400.2014.00126 devidamente impugnado veementemente ensejam a configuração de bitributação, de bis in idem, enfim, de cobrança duplicada, por pessoa diversa, sobre um único fato gerador, o que deve ser coibido com rigor por esse conselho julgador, assim ficando requerido desde já”. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade, como abaixo será detalhado. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 O litígio recai sobre o enquadramento do recorrente (titular de cartório distrital) no regime geral da previdência social como contribuinte individual. O recorrente apresenta preliminar de nulidade com fundamento na impossibilidade de a edição da EC 20/98, ou julgamento da ADI 2791 prejudicarem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI da Constituição. Tal inconformismo esbarra em verbete sumular ao não se permitir, ao CARF, analisar alegações de inconstitucionalidade de lei, impondo-se a aplicação, no caso, do art. 114, § 12, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao mérito, impõe-se afirmar que o tema em debate possui jurisprudência em sentido desfavorável à pretensão recursal, inclusive já foi matéria de debate nesta 1ª Turma Extraordinária, conforme aresto exemplificativos abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010,2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. TABELIÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE Os tabeliães, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Numero da decisão: 2001-004.469, Numero do processo: 10945.720528/2015-87, Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da publicação: 13 Jan 2022. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Numero do processo: 11634.720030/2012-48, Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da publicação: 20 Nov 2023, Numero da decisão: 2005-000.126 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 contribuintes individuais. Numero do processo: 11634.720704/2012-12, Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da publicação: 16 Oct 2023, Numero da decisão: 2005-000.073 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 3. Tendo sido interposto o recurso com um dia de antecedência, observando-se o prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, e atendidos os demais requisitos legais, dele se toma conhecimento. 4. Preliminarmente informa-se que as atividades deste órgão julgador, estão sob a égide do princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). 5. A Portaria MF nº 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares e o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, conforme consta em seu art. 7º, incisos IV e V: Art. 7º São deveres do julgador: [...]; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (...) 6. Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo cumprimento das normas legais até que deixem de vigorar no mundo jurídico por uma outra superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 7. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. 8. Como visto, o crédito lançado decorre da remuneração percebida pelo recorrente no exercício de atividade notarial - Titular de Cartório, considerado como segurado obrigatório contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme motivações e fundamentos legais descritos no Relatório Fiscal. 9. De sua parte, o Impugnante contesta o lançamento por entender que pertence ao regime próprio do Estado do Paraná –Paranaprevidência, inclusive com decisão judicial que lhe é favorável. 10. Portanto, a controvérsia presente nos autos gira, exatamente, em torno da vinculação previdenciária dos titulares de cartório, que é a ocupação exercida e declarada em DIRPF pelo Contribuinte em questão. A matéria contestada é puramente de ordem legal e de interpretação do ordenamento jurídico vigente. Assim, segue o exaustivo histórico das alterações legais que regulam a matéria em pauta. 11. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (os grifos são nossos): Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento) § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 12. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. 13. Verifica-se na legislação previdenciária, abaixo transcrita, que o cartorário é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Lei n° 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n°. 9.876, de 1999); (...) "h" a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei n°. 9.876, de 1999). 14. O RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 dispõe em seu art. 9º, § 15, inciso VII: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V – como contribuinte individual: (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros: (...) VII – o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; 15. O inciso acima transcrito obriga o titular de cartório admitido a partir de 21/11/1994 a ser segurado do RGPS, na categoria de contribuinte individual. 16. Pela leitura do dispositivo transcrito, verifica-se que a Lei nº 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 48 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Neste sentido, inclusive, é o teor da Portaria MPAS n° 2.701 de 24/10/1995, citado pela impugnante. 17. Contudo, a situação modificou-se com a Emenda Constitucional nº 20/98, ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e, portanto não recepcionou o parágrafo único, do art. 40 da Lei 8.935/94. Vejamos o que dispõe o texto constitucional (os grifos são nossos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) 18. Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/98 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) 19. Assim, a partir da vigência da EC 20/98, não foi recepcionada a situação definida na Lei nº 8.935/94 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/94, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) 20. É fato que até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao RGPS. 21. E é por isso que, com relação àqueles admitidos antes de 20 de novembro de 1994, a legislação previdenciária, por meio de Instruções Normativas veio a disciplinar o assunto, e, no período deste crédito tributário estiveram vigentes as seguintes: Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (grifei) Instrução Normativa RFB nº 971/2009, atualmente em vigor XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei n°, 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998. XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (grifei) (...) 22. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza- se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo RGPS, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. 23. Confirmando este entendimento, e como destacado pelo Auditor no Relatório Fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN nº 2.791-3, em 16/08/2006, considerou inconstitucional o § 1º do art. 34 da Lei nº 12.398, de 1998, do Estado do Paraná, que incluía os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos entre os filiados ao Regime Próprio do Estado do Paraná. 24. Conforme excertos da ementa, abaixo transcritos (os grifos são nossos): 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1, da Lei Estadual do Paraná n° 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual n° 12.607/99. (...) 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1°, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 7.22. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo- se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (Mandado de Segurança nº 28.650/RS) 25. Como se vê, dúvida não há quanto à vinculação dos titulares de cartório ao RGPS a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. E, considerando que a legislação antes citada se encontra em plena vigência e, portanto, de aplicação obrigatória pela Administração, não há controvérsia de que o autuado é segurado obrigatório do RGPS. 26. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito. Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) 27. O Impugnante alega também que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que os notários e registradores que ingressaram nesta atividade antes da edição da Lei nº 8.953/94 continuam vinculados ao Regime Próprio e permanecem contribuindo para este regime, o que desobriga o Autuado de contribuir ao RGPS. 28. Trouxe aos autos, em seu favor, a menção de liminar concedida nos autos de n° 49.655, que tramita na 4a Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foro Central, inclusive o respectivo Acórdão de Apelação Cível e Reexame Necessário n° 674.973-7, em que são partes a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná — ANOREG/PR, e de outro lado PARANAPREVIDENCIA/ Estado do Paraná, além de Declaração de que o Contribuinte é associado da ANOREG e continua contribuindo com o plano com autorização judicial. 29. No entanto, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, delineados no artigo 472 do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973), e no artigo 506 novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), segundo os quais a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, a referida decisão não vincula a União, e não afeta, por conseqüência, o crédito tributário lançado nestes autos. 30. Destaque-se, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico quando não preenchidos os requisitos para a concessão de benefício previdenciário à época da publicação da norma de transição. 31. Ademais, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico com base em lei infraconstitucional (art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94) quando esta afronta a Constituição Federal que garante o RPPS somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 40 da CF alterado pela EC 20/98). 32. Pelo exposto, não merece reparo o procedimento fiscal do lançamento, com base nos valores recebidos pelo Contribuinte, na condição de segurado contribuinte individual, a título de serviços prestados a pessoas físicas como Titular de Cartório. 33. Observe-se que o presente acórdão está confirmando os lançamentos de ofício da autoridade fiscal dos débitos previdenciários devidos pelo segurado, segundo o Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a EC n° 20/98 e legislação pertinente, e não tem o condão de desautorizar a opção do impugnante pelo Regime Próprio de Previdência Social a que é filiado junto ao Estado do Paraná. Logo, o auto de infração não feriu ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada, conforme aduz a impugnante. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720168/2014-53 34. Também cabe ressaltar que por tratar-se de credores distintos (Estado do Paraná X União), não é cabível a compensação de créditos da impugnante perante o Regime Próprio de Previdência Social do “Estado do Paraná” com os valores lançados de ofício devidos ao Regime Geral de Previdência Social da “União”. 35. Já a alegação de bi-tributação não procede porque a impugnante é obrigada a contribuir como segurada apenas para a União pelo Regime Geral de Previdência Social. O Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo Estado do Paraná lhe é facultativo. 36. Por fim, o Auto de Infração em epígrafe foi devidamente lavrado e está em estrita observância das determinações legais vigentes, encontrando-se revestido das formalidades legais exigidas, justificando de forma clara e objetiva a origem e os motivos do lançamento, bem como a sua composição, descrevendo os documentos utilizados e o período a que se refere, conforme se verifica no Relatório Fiscal e seus anexos. Destarte, quer pelo lado da constitucionalidade, quer pelo lado da legalidade dos assuntos abordados, não se pode acatar os argumentos da impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.986378/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 78 /2 01 2- 21 Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.235, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986378/2012-21 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1016DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902194/2014-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 07057.10847.160410.1.3.02-5066 em 16.04.2010, e-fls. 81- 101, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$2.173.965,54 do ano-calendário de 2009 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 74-80: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 21 94 /2 01 4- 67 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 927.703,46 1.246.262,08 [...] 932.760,92 CONFIRMADAS [...] 709.530,77 1.246.262,08 [...] 833.810,22 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.173.965,54 Valor na DIPJ: R$ 2.173.965,54 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.173.965,54 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.955.792,85 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.008, de 07.01.2021, e-fls. 106-117: ACÓRDÃO Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do voto do relator. [...] Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no Despacho Decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 141.360,38; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 Notificada em 25.01.2022, e-fl. 123, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.02.2022, e-fls. 125-132, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO MÉRITO 6. Como visto, o crédito utilizado no PER/DCOMP ora analisado decorre de saldo negativo do IRPJ do Exercício de 2010. 7. O saldo negativo do IRPJ é apurado ao final de cada competência, com a pessoa jurídica contrapondo o seu IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do ano, identificando assim se houve pagamento excedente do Imposto sobre a Renda. Esse excesso configura indébito passível de compensação ou restituição, nos termos da Lei nº 9.430/1996 art. 6º, § 1º, II, que dispõe: [...] 8. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n° 1717/2017 prevê, nos artigos 23 e 65, que os valores retidos a maior, a título de IRPJ, sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, poderão compor o saldo negativo de IRPJ do período, e, por conseguinte, serem utilizados para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos: [...] 9. Pois bem, com base nessas premissas, a recorrente compensou débitos utilizando o crédito decorrente de retenções do IRPJ na fonte no valor de R$ 927.703,46. Todavia, ao conferir o crédito utilizado com os valores informados em DIRF, concluiu que cometeu ERRO MATERIAL, pois não constam no PER/DCOMP valores de fato retidos na fonte. 10. Tais erros foram causados por retificações de DIRF levadas a efeito por pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções na fonte, uma vez que a recorrente, ao preencher o PER/DCOMP, baseou-se nas informações prestadas nas DIRF disponibilizadas no sistema da Receita Federal do Brasil, de maneira a evitar divergências. 11. Por outro lado, note-se que a Autoridade Julgadora se limitou às retenções informadas da DCOMP, por pessoa jurídica obrigada a reter, e glosou as diferenças a maior, além de desconsiderar as retenções que não estavam listadas. Consequentemente, deixou de reconhecer o crédito no valor de R$ 76.812,31. 12. Todavia, merece ser provida a presente ação, uma vez que um mero erro de preenchimento de formulário não pode se constituir em fato gerador de tributo. 13. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem julgado favoravelmente aos contribuintes, no caso de compensação não homologada em face de erro formal e material no preenchimento de declarações, prestigiando deste modo os princípios da verdade material e do formalismo moderado, além da proporcionalidade e razoabilidade. [...] 14. Ademais, o CARF entende que a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do direito creditório pleiteado autoriza a correção de ofício ou a pedido do sujeito passivo das informações declaradas à RFB. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 IV- DOS PEDIDOS 15. Diante do exposto, requer: a) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância; b) alternativamente, seja determinado o retorno dos autos, para diligência fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$76.812,31 (R$2.173.965,54 - R$1.955.792,85 – R$141.360,38) referente ao ano-calendário de 2009 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente alega que não foram consideradas algumas retenções sem entretanto identificá-las de forma precisa. Ocorre que lhe cabe o ônus da prova de maneira detalhada e congruente do direito creditório pleiteado e das parcelas que o compõem. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.008, de 07.01.2021, e-fls. 106-117, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Mérito Análise das parcelas de fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/99, vigente à época, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a dedução do imposto retido durante o ano- calendário: [...] Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/99 à contribuição social. Sobre a retenção de tributos e contribuições, dispõe ainda a IN SRF n°480/2004, no que se refere ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430/96 e 34 da Lei nº 10.833/2003: [...] Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 A Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, que revogou a IN SRF nº 480, de 2004, traz, em seu artigo 37, as mesmas disposições. Ademais, como o direito do contribuinte não pode ser inviabilizado por eventual conduta omissiva da fonte pagadora, é também hábil a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF a escrituração contábil acompanhada dos respectivos documentos que a respaldam, conforme determinado no art. 923 do RIR/99. Os documentos produzidos unilateralmente pelo próprio contribuinte, tais como notas fiscais emitidas, devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. Os seguintes pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF corroboram o ora exposto: Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) [...] Não obstante o acima exposto, a ausência de documentação probante na manifestação de inconformidade pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. [...] Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras (considerado o CNPJ básico), para o ano-calendário de 2009, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 830.516,16, valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 709.530,77. A relação das retenções encontradas está discriminada a seguir. No que tange às retenções sob os códigos 6147 e 6190, devem ser observados os percentuais de incidência de cada tributo em relação ao total de retenção, consoante disposto no Anexo I da IN SRF n° 480/2004: [...] Assim, observados os percentuais de IRPJ, em razão dos comprovantes anuais de retenção em nome da interessada juntados na manifestação de inconformidade, deve(m) ser adicionado(s) às retenções no montante de R$ 830.516,16 o(s) seguinte(s) valor(es) não contemplado(s) na planilha acima, por fonte pagadora: CNPJ 92.242.080/0001-00: R$ 9.869,60 (item “c.c)” da MI); A interessada argumentou ainda que vários valores não confirmados no Despacho Decisório se referem “a retenções informadas em DIRF, devido a não atualização cadastral pela fonte pagadora, no CNPJ anterior a cisão da companhia - CNPJ 92.715.812/0001-31”, consoante o Anexo II da manifestação de inconformidade. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 Conforme consulta aos sistemas da RFB, a referida cisão foi realizada no ano de 2006. Ocorre que tanto a interessada (CEEE-D) quanto a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-GT, CNPJ 92.715.812/0001-31) estavam em atividade no ano calendário de 2009. Sendo assim, não é possível segregar as retenções que porventura pertençam à interessada somente pelos comprovantes de retenção e DIRFs em nome da CEEE-GT. Todavia, em regra, as fontes pagadoras invocadas na manifestação de inconformidade não foram declaradas pela CEEE-GT, CNPJ 92.715.812/0001-31, na Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte da DIPJ/2010. Portanto, salvo prova em contrário, as seguintes retenções em nome da CEEE-GT podem ser deduzidas pela interessada, no valor total de R$ 10.505,39: [...] A exceção à regra fica por conta da fonte pagadora Banco do Brasil SA, CNPJ 00.000.000/0001-91. O total de retenção constante do respectivo Comprovante em nome da CEEE-GT, no valor de R$ 50.351,22, insere-se no valor declarado na Ficha 57 da DIPJ/2010 daquela empresa (item 14 abaixo). Via de consequência, não restou comprovado valor de retenção que possa ser aproveitado pela interessada. [...] Reforma do Despacho Decisório Isto posto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos seguintes termos: [...] Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no Despacho Decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 141.360,38; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.008, de 07.01.2021, e-fls. 106-117, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902194/2014-67 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720337/2011-58
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se da lavratura de autos de infração contra a empresa qualificada em epígrafe, que constituíram créditos tributários referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 5.609.248,65, e à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no valor total de R$ 1.217.797,37, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes ao segundo trimestre de 2006. Os enquadramentos legais encontram-se a fls. 5 e 10. Relativamente a esse mesmo trimestre de 2006 foram protocolizados pedidos de ressarcimento dos saldos credores das contribuições, relativos a receita de exportações, formalizados por meio dos processos n o s 10825.720110/2010-21 (PIS) e 10825.720096/2010-66 (Cofins), que tiveram seus pleitos deferidos parcialmente. Tais processos de ressarcimento - apensos a este - foram objeto de manifestação de inconformidade, que também estão sendo analisadas nesta sessão de julgamento. A autuada é produtora de açúcar e álcool industrial e carburante, além de revender derivados de ambos, como bagaço e levedura. Também compra e revende produtos no mercado interno e no externo. A contribuinte encontrava-se, no período em questão, no regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais, com exceção do álcool carburante, que é apurado no regime cumulativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 33 7/ 20 11 -5 8 Fl. 2628DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 Pautada nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004, a autoridade fiscal especificou as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial. Ou seja, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. (grifos do original) Com suporte nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de INSUMOS), relacionadas nas planilhas constantes nos autos. A glosas foram divididas basicamente em três grupos, conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 33, a seguir descritos. 1 - Glosas por tipo de despesa: Valores sem o correspondente número do comprovante fiscal, do CNPJ ou CPF do fornecedor e seu nome ou razão social, impossibilitando a análise. Falta de apresentação de documento fiscal. Valores referentes a aluguéis de prédios e veículos, condomínios, itens que não geram crédito de acordo com a legislação de regência. Arrendamento agrícola e de coligadas: foram glosados valores quando se tratava de aluguel de terra para plantio, que não corresponde ao conceito de aluguel de prédio, previsto no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833, de 2003. Contraprestações de arrendamento mercantil: glosados os valores de bens onde não foi possível identificar a data de aquisição do bem ou do contrato. -Despesas de documentação: glosados por não corresponderem ao conceito de insumo. Despesas portuárias: glosadas despesas com despachante, embarque etc, pois a legislação prevê somente créditos referentes a armazenagem e frete nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Energia elétrica: glosados valores referentes à habitação, alojamento e recreação. Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 Valores referentes a bens e serviços que não correspondem ao conceito de bens e serviços utilizados como insumo, bem assim aqueles referentes a despesas não vinculadas à fabricação de produtos sujeitos à não-cumulatividade das contribuições. Despesas de transporte de funcionários e entre estabelecimentos da própria empresa, ou aquelas em que não foram apresentados conhecimentos de frete, bem assim despesas de armazenagem de açúcar nos armazéns da própria empresa, quando a legislação somente permite o crédito do frete e das despesas de armazenagem nas operações de venda. Despesas referentes à mão-de-obra contratada para carregamento de produtos. -Despesas da área agrícola: glosadas por não se enquadrarem no conceito de insumo contido na IN SRF n° 404, de 2004. -Notas de entrada da própria Cosan sem justificativas. -Compras e prestação de serviços nas moendas das usinas da contribuinte: glosados os valores pelo fato de a fiscalização haver constatado que não ocorre a troca de peças anualmente, portanto concluiu que a vida útil é superior a um ano, assim tais gastos deveriam ter sido ativados. -Glosados itens utilizados tanto na área industrial, quanto na agrícola: a fiscalização considerou que tais itens não podem ser considerados insumos diretamente ligados à produção se a própria empresa não sabe precisar onde foram utilizados. 2- Glosas por centro de custo -Foram objeto de glosas os centros de custos" ligados às ÁREAS ADMINISTRATIVAS, e outros considerados pela fiscalização como não ligados à produção, bem assim os centros referentes à armazenagens, não relacionados a gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda (art. 3°, IX, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, uma vez constatado que a empresa não utiliza as chamadas embalagens de apresentação aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as embalagens de transporte (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). 3- Glosas por descrição do código Ativo: compras, reforma, obras de construção civil que deveriam ser ativadas se adquiridas após 01/05/2004. Depreciação: glosados valores por falta de identificação dos bens e da data de aquisição. Glosas de insumos indiretos que não permitem identificar se o item teve contato com o produto ou se a peça de manutenção refere-se a máquinas e equipamentos utilizados na produção. Serviço cujo código não permite identificar o tipo de serviço prestado. O rateio entre os gastos relativos às receitas cumulativas e não-cumulativas foi refeito pela fiscalização, uma vez que a contribuinte utilizou a média das receitas auferidas durante os últimos 12 meses, mas a legislação de regência determina a adoção das receitas auferidas no mês de apuração dos créditos. As receitas decorrentes de vendas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência e de bens do ativo permanente não fizeram parte do total das receitas para apuração do rateio, pelo fato de não comporem a base de cálculo das contribuições. Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 As glosas dos créditos apuradas no presente levaram a que houvesse insuficiência de recolhimento e declaração das contribuições sociais no trimestre, sendo as diferenças constituídas pelo presente. Cientificada dos autos de infração e inconformada a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 2416/2438, alegando, em resumo, o seguinte: a) a não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira "tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/2003)". Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando- se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. É essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito. E, como é público e notório o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional -e até no estrangeiro (input, em inglês) -, ou seja, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias- primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04". Esta restrição representa "manifesto vício de ilegalidade". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) aduz decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contendo entendimento de que o conceito de insumo no âmbito da não-cumulatividade deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa; e) argumenta que neste cenário é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para auferir lucro, é necessário antes se obter receita, assim os conceitos de custo e o de despesas previstos na legislação do imposto de renda são bem mais adequados às contribuições sociais que aqueles previstos nas regras do IPI, e, portanto, o termo insumo deve compreender os custos e despesas operacionais da empresa na forma definida nos arts. 290 e 299 do RIR/1999 e não se limitar aos conceitos trazidos pelas IN SRF n°s 247/2002 e 404/2004; f) nestes termos, afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; g) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto configuram ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 h)o mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividadeagroindustrial, assim como "ao transporte da mão de obra que éindispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita eindustrialização". Portanto, sem combustível não há como se concebero plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, aindustrialização da cana-de-açúcar. E não há que se alegar que oscombustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariamdireito a créditos de Cofins. Isto porque, consoante a orientaçãojurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que adespeito de não integrarem fisicamente o produto final, sãoconsumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; i)o mesmo se aplicaria às partes e peças para máquinas e equipamentos eos respectivos serviços de manutenção considerados insumos pela 9 a Região Fiscal, conforme Soluções Consulta que cita; j) no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; k) não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas referidos (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para fins de crédito da contribuição não cumulativa; l) quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativo imobilizado, não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas, não bastando observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos. Mais que isto, "necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos. Se isto for feito, verificar- se-á que todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação, assim devem gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; m) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado". É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; n) o aluguel de veículos e aeronaves também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa, além disso já foi reconhecido pela Superintendência da RF, na consulta n° 119/10, que a pessoa jurídica pode apurar crédito sobre o valor dos aluguéis incorridos no mês relativos a bens utilizados nas atividades da empresa; o) quanto às despesas com exportação glosadas de operações que supostamente não se referem a custos ou armazenagem, alega que as notas fiscais referentes a serviços portuários representam serviços com recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se diga quanto ao transporte rodoviário para os terminais portuários e despesas com estadia, cujo propósito é a exportação; também não se conforma com as despesas com exportação glosadas por proporcionalidade; p) quanto ao rateio, alega que não o utiliza, uma vez que este seria somente aplicável às despesas em comum. Quando é possível a distinção dos gastos decorrentes de Fl. 2632DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 receitas cumulativas e não-cumulativas, como é o caso da impugnante, torna-se uma faculdade do contribuinte a utilização do rateio das receitas. Assim, o rateio estabelecido pela fiscalização seria arbitrário e ilegal, pois é possível a apuração direta. Posteriormente, o processo foi baixado em diligência para que se apurasse os insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar, conforme despacho de fls. 2473 e 2474. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual previsto em lei, nos casos de falta de recolhimento ou declaração inexata, independentemente da existência de dolo ou fraude. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. Somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa incidente em suas aquisições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO DAS MESMAS CONCLUSÕES. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das conclusões nas questões de mérito relativas à apuração da Cofins também à contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2633DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao 2º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2634DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2635DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando e passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: Fl. 2636DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720337/2011-58 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11226.720181/2022-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O benefício fiscal da isenção em decorrência de moléstia grave, cuja legislação é interpretada literalmente, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo).
Numero da decisão: 1003-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O benefício fiscal da isenção em decorrência de moléstia grave, cuja legislação é interpretada literalmente, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 110-008.053 (fls. 113/120), proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 22 6. 72 01 81 /2 02 2- 80 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11226.720181/2022-80 O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra notificação de lançamento (fls. 87/98) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.264,40, acrescido de multa de ofício e juros de mora e imposto de renda pessoa física no valor de R$ 544,97 acrescido de multa e juros de mora. A autuação decorreu da apuração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, Omissão de Rendimentos de Aluguéis, Dedução Indevida de Dependentes, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave detalhadas na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em sede de Impugnação afirmou ser aposentada e portadora de doença grave - neoplasia maligna (câncer) desde 2011. Amparada pela lei 7.713/88, efetuou a retificação das D1RPF dos exercícios 2018(ano-calendário 2017), 2019 (ano-calendário 2018), 2020 (ano-calendário 2019), e 2021 (ano-calendário 2020), para gozar do seu direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. A autuação fiscal aplicou o lançamento dos débitos em desfavor da Impugnante, mesmo esta tendo apresentada toda a documentação comprobatória de seu direito, demonstrando ser aposentada e portar moléstia grave. Não há dúvidas de que a Impugnante é aposentada (documentos comprobatórios em anexo) e sofre de neoplasia maligna (câncer - condrossarcoma - C413: nas costelas, esterno e clavícula) desde o ano 2011, quando se submeteu a cirurgia para retirada de tumor nos ossos sendo que, desde então, submete-se a tratamento médico constante, conforme atestam os documentos anexados aos autos, o que demonstra a verossimilhança do direito invocado. O marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, bem como sobre os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas a própria lei de isenção, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. É direito da Impugnante que a Receita pare de cobrar o tributo. De igual modo, ante ao direito à isenção ascende-se o direito de pedir a Restituição do IR, pois o imposto foi pago de forma indevida desde quando começou a ter uma doença grave. A isenção tem caráter retroativo. Ou seja, é possível pedir a devolução do imposto pago antes do requerimento da isenção, dos últimos 5 anos. Com estas considerações, a fragilidade do lançamento ora impugnado mostra-se inequívoca, posto que o Fisco possuía, tanto que autuou, todas as informações necessárias para proceder ao lançamento do tributo, bem como não está caraterizada na autuação os elementos necessários para a configuração do lançamento e restou demonstrado conforme documentação anexa o enquadramento da Impugnante como aposentada e portadora do moléstia grave, razão pela qual depreca-se para que seja conhecida e provida a presente impugnação, para que seja reconhecido direito de isenção ao pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11226.720181/2022-80 art. 6", XIV, lei 7.713/1988 e súmula 657 do STJ, bem como, a restituição dos valores pagos indevidamente nos respectivos anos. Apresentou ainda as seguintes contestações/concordância: A d. DRJ, por sua vez, embora tenha reconhecido que os rendimentos decorrem de proventos da aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão; reputou não comprovada a condição de portador de moléstia grave, vez que o ludo médico aprestado não possui natureza oficial, a par de não indicar a data do início da moléstia grave. Assim, os valores recebidos pelo impugnante não estão isentas do IRPF, visto que não está comprovado nos autos que decorrem de moléstia prevista no inciso XXXIII, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Em relação à despesa com instrução a d. DRJ manteve a glosa, porque a contribuinte, embora contestasse a glosa, não teria apresentado nenhum documento comprovando as despesas de instrução. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11226.720181/2022-80 Sendo a dedução de despesas uma faculdade do contribuinte (ele não está obrigado a deduzi-las), caso deseje aproveitá-las deve apresentar a comprovação. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, não sendo possível se limitar a afirmações. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 22.9.2022, conforme Aviso de Recebimento dos correios, à fl. 123, apresentou seu Recurso Voluntário, em 21.10.2022, assim sintetizado (fls. 126 e seguintes). Em suma, junta documentos comprobatórios da condição de portadora de neoplasia maligna, desde 24/08/2011, atestado por laudo oficial emitido por médica vinculada à Prefeitura Municipal de Teresina - Fundação Municipal de Saúde, e requer seja deferida a restituição do imposto de renda dos exercícios de 2018 a 2021. Não houve contestação quanto à glosa de despesa com instrução. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte JANDIRA DE ARÊA LEÃO ARAUJO. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. A lide de se restringe aos rendimentos reputados omitidos, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, assim fundamentado na notificação de lançamento, e mantido na decisão recorrida, pertinentes, e também dedução indevida de despesa com instrução, exclusivamente, ao ano-calendário de 2017. A isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, assim definida em lei, é conferida aos proventos da aposentadoria reforma pensão ou reserva remunerada, devendo a patologia estar comprovada mediante laudo médico oficial. Inteligência do art. 35, inciso II, “a”, e parágrafos 4º a 6º, do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018 Nesta seara não há dúvidas com relação ao primeiro requisito vez que a decisão recorrida já reconheceu que os rendimentos decorrem de proventos da aposentadoria ou pensão, o que está em conformidade com as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Quanto à condição de portadora de moléstia grave, os laudos médicos trazidos em sede de impugnação em conjunto com o laudo médico juntado às fls. 141, emitido pela médica Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11226.720181/2022-80 Livia Araujo Vale Castelo Branco Torres, vinculada à Fundação Municipal da Saúde de Teresina, são hábeis à comprovação da condição de portadora de neoplasia maligna, CID 10:C413 (que integra o rol das moléstias graves, para fins de isenção do imposto de renda) desde 24 de agosto de 2011. Referido laudo está corroborado, ainda, pelo atestado de fls. 142, também emitido por médico vinculado à referida instituição oficial de saúde, atestando, inclusive, que a interessa foi submetida a cirurgia, em decorrência da referida moléstia. Embora o laudo pericial emitido por serviço médico oficial tenha sido apresentado tão-somente em sede recursal, não há óbice na sua aceitação, posto que tem o condão de suplementar provas já trazidas em sede de impugnação (atestados de fls. 63/64). Não se pode deixar de consignar que a matéria em apreço encontra-se sumulada por e. CARF (grifo nosso), Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11226.720181/2022-80 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 163DF CARF MF Original

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4619864 #
Numero do processo: 13653.000261/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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CC-MF Fl. Ministério da Fazenda MINiSTER10 DA FAZENDA I P Seaund(lConselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diario da União Processo n2 13653.000261/2002-67 De, Recurso n2 : 128.146 Acórdão : 204-00.198 / 66 : ,1,0- I 0 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Henrique Pinheiro orres Presi • • Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb • •• •,11,••• „ • 2•Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13653.000261/2002-67 Recurso n2 : 128.146 Acórdão n : 204-00.198 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada formulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados desse imposto referente ao segundo trimestre de 2002 com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. 0 Auditor responsável pela verificação a priori, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 545/548, concluiu, em síntese, que o saldo acumulado pela empresa em 31.12.1998, no valor de R$1.155.593,19, foi aproveitado em relação às saídas havidas em janeiro, fevereiro e março de 1999, mas "sem nenhuma correspondência com os estoques de 31.12.1998", desta forma não atendendo a previsão normativa do § 2° do artigo 5° da IN SRF n° 33/99, que determina que o aproveitamento do crédito existente em 31.12.1998 s6 poderá ser utilizado para dedução do IPI devido dos produtos fabricados posteriormente aquela data, mas desde que esses tenham utilizado os "insumos geradores desses créditos". Concluindo o Fisco que a "empresa não apresentou o controle e a forma de aproveitamento dos créditos constantes em 31.12.1998", opinou pelo indeferimento do presente pleito que estaria vinculado a tal questão, vez que o § 5° do mesmo ato administrativo estatui que o credito decorrente do referido diploma legal só pode ser admitido após esgotados os créditos em 31.12.1998, o que não teria sido comprovado. Tendo a DRJ em Juiz de Fora — MG mantido o despacho decisório denegatório (fl. 550) do ressarcimento postulado, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que tendo a IN SRF n° 33/99 sido publicada em 24 de abril de 1999, não poderia ela ser aplicável a fatos anteriores a março de 1999, uma vez que a escrituração dos livros fiscais do IPI, com base no REPI/98 (Decreto n° 2.637/98), deve ser feita em cinco dias da ocorrência do fato gerador. Com base nessa assertiva, conclui que a IN mencionada estaria a contrariar o Decreto regularnentador do IPI, assim como o artigo 105 do CTN. No mérito, alega que atendeu ao artigo 5° da IN n° SRF n° 33/99, pois que anotou em sua escrita fiscal o crédito existente em 31.12.1998, tendo anexado aos autos prova dessa providência. Especifacamente em relação à motivação do aresto ora objurgado, aduz que a expressão constante no § 2° do artigo 5° "... com a utilização de insumos originadores desses créditos", deve ser interpretada no sentido de que "os insumos produtivos adquiridos até 31/12/1998 somente tenham seus créditos compensados corn saldos devedores gerados pelas vendas dos produtos acabados que os tenham utilizados, mas não exclusivamente" Demais disso, insurge-se pela não conclusão do trabalho fiscal, alegando que ao não prosseguir com a verificação dos períodos posteriores ao 1° trimestre de 1999 o agente fiscal teria incluído em sua glosa valores que não estariam sob a justificação do alegado por ele, o que se revestiria uma infração ao serviço que lhe compete, nos termos, argúi, dos artigos 428 e 443 do 1jPJJ82. o relatório. Ministério da Fazenda •••••• •;• 0 '':':;';••:•';- 1 Segundo Conselho de Contribuintes s Processo n : 13653.000261/2002-67 Recurso n2 : 128.146 Acórdão n9. : 204-00.198 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada, pois, a seu juizo, não houve comprovação de que tenham sido utilizados os insumos geradores desses créditos. A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condiciou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legitima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779. Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: Art. 40 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados ei aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1 ° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2° 0 aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados CO/fl a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3' 0 aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos ref idos neste artigo. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tf--,H.77 r‘, • • 5: i Processo n 2 : 13653.000261/2002-67 Recurso n2 : 128.146 Acórdão n : 204-00.198 2Q CC-MF FL A mim, claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do WI devido, atendidas determinadas condições. E uma dessas condições foi justamente que só haveria aproveitamento daquele saldo credor em relação a débitos de produtos industrializados que incorporassem os insumos geradores daqueles créditos. Isso está determinado As escancaras no § 2° do artigo 5°. E o que o Fisco fez, corretamente, foi refazer a escrita da contribuinte desde janeiro de 1999 de modo a chegar no período abrangido por este pedido. Todavia, não conseguindo o contribuinte provar a utilização dos insumos geradores do crédito acumulado em 31.12.1998 nos produtos industrializados a partir de então, no poderiam eles ser aproveitados com os débitos gerados por estes. Assim, prejudicada a análise dos períodos posteriores, pelo que não identifico nenhuma infração aos pugnados artigos 428 e 443, do RIPI/82. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição para aproveitamento do crédito acumulado em 31.12.1998, que poderia ser feito por vários meios, eis que a legislação não estabeleceu uma forma especifica, até, e justamente, para resguardar particularidade do processo fabril de cada empresa. Mas não o fez, centrando sua defesa em aspectos formais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. assim que voto. Sala dçis Sessões, em 19 de maio de 2005 JORGE FREIRE ( 4

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Numero do processo: 10880.917638/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 38 /2 01 5- 61 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao período acima identificado [01/04/2013 a 30/06/2013], no valor de R$ 2.267.876,05, pertencente ao estabelecimento de CNPJ 07.526.557/0051-79 (após incorporação em janeiro de 2014 da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pela AMBEV S/A), vinculado a compensação declarada pela empresa. A DRF/Contagem indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fls. 918/919, considerando não homologada a compensação vinculada, tendo glosado os créditos pleiteados em procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação anexado ao demonstrativo de análise dos créditos. Cientificada em 13.09.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.10.2017, manifestação de inconformidade (fls. 05/17) na qual argumenta conforme abaixo: a) Impossibilidade de exigência dos débitos antes da conclusão do processo administrativo 10976.720043/2017-98, referente a auto de infração lavrado em decorrência da ação fiscal originada deste e outros pleitos. Julga que como o citado processo está pendente de análise a reconstituição da escrita não poderia ser utilizada para embasar a decisão ora contestada, devendo os ressarcimentos e compensações serem deferidos; b) Entende que inexistem elementos que possam identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's, tendo a Autoridade Fiscal abordado genericamente os créditos dos períodos. Assim, descumpridos os requisitos de liquidez e certeza, estariam nulas as decisões; c) O despacho trouxe como enquadramento legal dispositivo já revogado -no caso, o Regulamento do IPI de 2002, motivo também para a nulidade; d) Requer o apensamento do presente processo ao de n°10976.720043/2017-98, para julgamento conjunto, e o sobrestamento da análise da declaração de compensação até o julgamento da impugnação naquele processo; e) Reitera os motivos apresentados no processo referente ao auto, anexando o mesmo como parte da manifestação de inconformidade; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.174, de 20 de abril de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria- prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em breve síntese, o v. acórdão da DRJ esclareceu que “[...] por conexão, serão julgados em conjunto o presente processo (assim como os demais referentes aos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação que deram origem à ação fiscal) e o auto de infração objeto do processo n°10976.720043/2017-98”, afastou as nulidades suscitadas, e, no mérito, transcreveu a decisão do PAF nº 10976.720043/2017-98. Por fim, destacou que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) por cautela, requer sejam produzidos os regulares efeitos do reconhecimento da apensação determinada pela 3 a Turma da DRJ/BEL quando do julgamento do presente recurso, para que o caso sob análise seja julgado de forma conjunta com os demais processos cuja conexão já foi expressamente reconhecida pela r. decisão recorrida, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade; c) a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento; d) ainda que se entenda pela inexistência de nulidade da r. decisão, o que se admite apenas para fins argumentativos, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98; e) deve ser anulado integralmente o r. Despacho Decisório, pois não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento, haja vista que não confere certeza e liquidez à dívida tributária exigida, além de não demonstrar devidamente os motivos que fundamentam a nulidade do lançamento. f) reitera-se integralmente os termos do Recurso Voluntário protocolado no processo administrativo n° 10976-720.043/2017-98, os quais demonstram inegavelmente a procedência do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, que as compensações que dela decorreram devem ser homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.551, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6.Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 15/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos do CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Recolhimentos ocorreram apenas dois em abril/2013, nos códigos de receita 0821 (cervejas) e 0838 (demais bebidas), mas destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos ocorreram; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, não houve pagamento de IPI, a não ser os dois recolhimentos em abril/2013, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, não há débito pago, com exceção dos dois apurados em abril/2013, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco que, por conexão, o presente processo será julgado concomitantemente com os PAFs nº 10976.720043/2017-98, 10880.917639/2015-14, 10880.917640/2015-31, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19, 10880.917642/2015-20 e 10880.917641/2015-85. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO MATERIAL E DE FUNDAMENTAÇÃO, E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade”. Para corroborar suas alegações, a recorrente menciona que “[...] a r. decisão recorrida não teceu uma linha sequer sobre o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o qual versa exatamente sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM”. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Ademais, sustenta que, “[...] no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento devido à ausência dos requisitos essenciais para a sua formalização”, o v. acórdão recorrido “[...] se limita a afirmar que o lançamento teria apresentado informações detalhadas as quais supostamente seriam suficientes para evidenciar a sua validade”, ressaltando que o cerceamento ao direito de defesa seria decorrente da ausência de apreciação de todos os pontos de defesa. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os dois pontos suscitados, em sua manifestação de inconformidade, para defender a nulidade do despacho decisório, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão: Engana-se a interessada ao afirmar que não haveria como identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's. O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa. No que se refere ao enquadramento legal, o ato administrativo pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nessa hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. No que se refere ao pedido de suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que já houve o julgamento do referido recurso, sendo a decisão definitiva de observância obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, de modo que o referido pedido perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO PAF Nº 10976-720.043/2017-98 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Neste sentido, defende que “[...] ao julgar de forma distinta, concluindo pela manutenção integral do lançamento, a r. decisão recorrida: a) aplica resultado divergente do próprio processo a que se vincula em decorrência do reconhecimento da conexão das demandas, em violação à segurança jurídica, pois desnatura o próprio apensamento dos processos e unicidade dos julgamentos; e b) contraria suas próprias razões de decidir do mérito, que são expressas pela improcedência parcial da glosa de créditos”, ressaltando que “[...] em nenhum momento a r. decisão recorrida justifica como o valor cancelado no outro processo teria sido utilizado para abater o valor lançado no auto de infração e como esse suposto abatimento sequer influenciaria negativamente os créditos objeto do PER/DCOMP, negado em razão da glosa de créditos”. Assim, considerando o cancelamento da glosa dos créditos de IPI apropriados em decorrência da aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm, a recorrente “[...] requer seja determinada a nulidade parcial da decisão recorrida, para que o resultado do julgamento seja devidamente retificado. Subsidiariamente, defende que, caso se entenda pela inexistência de nulidade, a r. decisão “[...] deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976- 720.043/2017-98”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Ao apreciar o mérito da presente controvérsia, o v. acórdão recorrido tão somente transcreveu a decisão proferida no PAF nº 10976.720043/2017-98, destacando, na conclusão, que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. Considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento para concluir pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, não vislumbro nulidade na decisão recorrida que pudesse ser resolvida com mera correção de ofício ou retificação do decisum. Por outro lado, com a devida vênia, ouso discordar de sua conclusão, uma vez que a glosa revista no PAF nº 10976.720043/2017-98 – relativa ao crédito de IPI apropriado em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm - também foi objeto de controvérsia no presente processo, de modo que, ao contrário do exposto no v. acórdão recorrido, a sua reversão influencia na conclusão adotada. Frise-se, por oportuno, que o fato do valor relativo a glosa revista ser, eventualmente, utilizado para abater o valor lançado no auto de infração objeto do PAF nº 10976.720043/2017-98, em sede de liquidação dos julgamentos – o que só poderá ser efetivamente apurado após o encerramento do trâmite dos processos -, não implica improcedência integral da manifestação de inconformidade julgada, uma vez que o direito à apropriação do crédito foi devidamente reconhecido, com a reversão parcial da glosa, tendo a recorrente logrado êxito em sua pretensão. Assim, sendo incontroverso que o pedido de ressarcimento objeto do presente processo versa sobre créditos de IPI apropriados em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm e, considerando que tais glosas foram revertidas em sede de julgamento pela Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 DRJ, deve ser reformada a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No tópico “Nulidade do r. Despacho Decisório – Falta de liquidez e certeza”, a recorrente alega que “[...] o r. Despacho Decisório que dá origem a este processo é nulo de pleno direito, uma vez que não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento”. Neste sentido, sustenta que “[...] não há qualquer elemento que possa identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMPs. Pelo contrário, a d. Fiscalização optou por abordar genericamente todos os créditos de IPI apropriados pela Recorrente entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal realizado. Ainda, o Despacho Decisório seria nulo, por estar identificado com legislação claramente equivocada, uma vez que “[a] despeito de os créditos de IPI glosados se referirem a uma série de operações, o r. Despacho Decisório se limitou a trazer como enquadramento legal do lançamento o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/2002”, dispositivo este que sequer se encontra em vigência, tendo em vista ter sido revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, atual RIPI/10. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, “[o] relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens”. Ademais, além de não se tratar no presente caso de lançamento – como sustenta a recorrente -, mas de despacho decisório proferido em face de PER/DCOMP, não vislumbro qualquer falta de liquidez e certeza, vez que devidamente discriminados os valores apurados e glosados, conforme se verifica do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP”. Assim, verifica-se que houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram as glosas efetuadas, como se extrai especialmente do Termo de Verificação Fiscal, onde constam todos os dados suficientes para o perfeito entendimento do Despacho Decisório, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes dos autos são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Da mesma forma, apesar do equívoco no preenchimento do “Enquadramento Legal”, é certo que tal vício formal não configura nulidade do Despacho Decisório, quando amplamente descritos os fatos e fundamentos legais que embasam o entendimento exarado pela autoridade fiscal, nos documentos que complementam e, por expressa previsão, integram o Despacho Decisório. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO Considerando a conexão processual entre o presente processo e o PAF nº 10976- 720.043/2017-98, transcrevo o voto de mérito proferido naquele processo: “DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático- probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico.” CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; b) reduzir do débito apurado no período a cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; c) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); d) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; e) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; f) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; g) reduzir do montante do débito apurado no período o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED- EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301- 004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3401-012.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1272DF CARF MF Original

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