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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690458 #
Numero do processo: 10980.001303/00-62
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Valores pagos a título de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação. (Art. 165-I do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Sessão de :11 de junho de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Valores pagos a titulo de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação. (Art. 165-1 do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIREN ) . 31 C VIS S ELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2%17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. g' • Processo n.° :10980.001303/00-62 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 Recurso n.° :107-139015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à ri Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 107-08.061, de 14 de abril de 2.005, utilizando da faculdade contida no artigo 32 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovados pela Portaria MF 55/98, interpõe Recurso Especial, por entender ter a decisão contrariado a lei e as provas dos autos. O acórdão recorrido está assim ementado. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TRD. ART. 165 do CTN. POSSIBILIDADE. Em face da Instrução Normativa n° 32/97, bem como por força do art. 165 do CTN, faz jus o contribuinte a restituição dos valores recolhidos indevidamente relativo a variação da TRD." Tratam os autos de pedido de restituição de TRD paga em processos de parcelamento. Inconformado o PFN apresentou o RD, argüindo, em resumo o seguinte. Que a decisão recorrida diverge da interpretação dada à matéria pelo acórdão n° 303-31.560 de 12 de agosto de 2.004 cuja integra fez juntar aos autos. Transcreve parte do voto do relator onde o mesmo defende a tese de que a previsão de Lei n° 8.218/91 e IN SRF 32/97 refere-se à não aplicação retroativa el92 , . • , . Processo n.° : 10980.001303/00-62 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 da cobrança da TRD como juros de mora, mas não trata de direito à restituição, e que, portanto inexiste previsão legal para a revisão do crédito tributário extinto. O relator do acórdão paradigma sustenta que a TRD era devida por lei, no período apontado, e assim os juros foram regularmente recolhidos, extinguindo-se o crédito tributário e completa, as normas invocadas não autorizam restituir parcela do crédito tributário extinta pelo pagamento. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho de folhas 126/127 deu seguimento ao recurso por entender estabelecido o dissídio jurisprudencial. Intimada a empresa apresentou contra-razões onde transcreve vários acórdãos dos 3 Conselhos de Contribuintes que decidiram na mesma linha da decisão recorrida, pede a manutenção do acórdão e por conseqüência o improvimento do recurso de divergência. (5) É o relatório. e,' • 3 , - • Processo n.° :10980.001303/00-62 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Inicialmente cabe salientar que a motivação central para a negativa de provimento no acórdão paradigma foi a prescrição do direito de repetir, visto que o contribuinte apresentou o pleito depois do qüinqüênio previsto no artigo 168 do CTN, porém como o relator acrescenta argumento sobre a matéria de direito relativa à restituição da TRD, no sentido da impossibilidade da repetição, temos o dissídio estabelecido. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição da TRD, pagas a título de juros, correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, calculada sobre crédito tributário lançado, objeto de parcelamento. O acórdão recorrido entendeu ser possível a restituição calcada na tese de que o artigo 165-1 do CTN ampara esse direito e ancora sua decisão também nos acórdãos da 2 a e 5a Câmaras do 1° CC. Já o acórdão recorrido entendeu que durante o período de fevereiro a julho de 1.991 a legislação previa a exigência da TRD e que a legislação não autoriza a restituição de valores já extintos pelo pagamento, já que não há norma que autorize a repetição. Exposto em breve síntese o dissídio jurisprudencial passo a analisar o tema, com apoio nas razões contidas no acórdão 105-13.680, de relatoria do Conselheiro Nilton Pêss, decidido por unanimidade, acompanhada portanto pelo ex- presidente da Quinta Câmara, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. 4 Processo n.° :10980.001303/00-62 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 "Inicialmente, quanto a TRD, um breve histórico. A TRD, foi instituída através da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991 (DOU de 01/02/1991), posteriormente convertida na Lei n°8.177, de 01 de março de 1991 (DOU de 04/03/1991), que em seu artigo 9 0, assim estipulava: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimentos Sociais, e sobre os passivos das empresas concordatárias, em falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." A Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 (DOU de 30/08/1991), em seu artigo 30, assim disse: "Art. 30 — O "caput" do art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e sobre os passivos das empresas concordatárias, em falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Após inúmeras demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal, por entender não constituir a TRD um fator de indexação, mas sim um fator de composição de juros flutuantes de mercado, de uso exclusivo do setor financeiro, declarou a sua inconstitucionalidade, relativa ao período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, vedando sua utilização pelos demais segmentos da economia, porque a Lei n° 8.177 ao extinguir o BTN, o fez com relação à correção monetária. A Secretaria da Receita Federal, na prática aprovando e adotando o entendimento dominante junto aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, fez editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (DOU 10/04/97) que "Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFIAIS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei 9.439, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.", assim especificando em seu artigo 1°: "Art. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. 5 • Processo n.° :10980.001303/00-62 Acórdão n.° CSRF/01-05.673 § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997." Vamos a análise quanto a possibilidade de restituição da TRD, referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Quanto a questão sobre a ilegalidade da cobrança da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, cabe analisar a sua possível restituição. PAGAMENTO INDEVIDO O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, que trata de Pagamento Indevido, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: "PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário" etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" 6 99 • • Processo n.° :10980.001303/00-62 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 5° edição, 2000, pgs. 397/398)" O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. Não vejo como prevalecer a tese defendida na decisão recorrida, da falta de previsão legal para a restituição da TRD, principalmente após a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998 (DOU 12106/1998), que "Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.", que deu a seguinte versão ao artigo 18. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •" § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifos nossos). Registro que até a edição anterior, referido artigo, em seu § 2°, somente dispunha que: "O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas", sendo portanto a expressão "EX OFF/C/O", introduzida na versão de junho de 1998 e seguintes. Caso persistissem duvidas sobre a possibilidade ou não da restituição de TRD paga, referente ao período referido, após a edição da MP 1621-36, referidas duvidas desapareceram, por expressa disposição legal da possibilidade de restituição, a pedido da parte interessada. gi2 7 - ... _ Processo n.° :10980.001303/00-62 Acórdão n.° : CSRF/01-05.673 Ressalte-se que reconhecer o direito de não exigir a TRD como juros de mora daqueles que não pagaram as exigências, que lhes são feitas com respaldo em lei válida, administrativamente reconhecida pela IN SRF 32/97, e deixar de restituir a quem pagou espontaneamente a exação, resultaria em conceder um privilégio injustificável ao mau contribuinte." Diante da análise feita percebe-se claramente que a tese defendida no acórdão paradigma não se sustenta. Na mesma linha de entendimento ora exposto temos, entre outros, os acórdãos, 105-13.567, 105-13.679, 102-43.849 e 103-21.730. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília DF, 11 de junho de 2.007. / gr cçkç J" I: LbVIS ALVES 8 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000134/2003-80
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA - Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJ sem movimento, não entregar DCTF, mas calcula e recolhe valores aproximados dos devidos, evidencia desorganização administrativa e não se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo “dolo”. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Numero da decisão: CSRF/01-05.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA - Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJ sem movimento, não entregar DCTF, mas calcula e recolhe valores aproximados dos devidos, evidencia desorganização administrativa e não se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo “dolo”. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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I r''Y MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 51P-7Z;k" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -) "ts • Ir PRIMEIRA TURMA Processo n° 10480.000134/2003-80 Recurso n° 103-139.302 Especial do Procurador Matéria IRPJ - MULTA QUALIFICADA Acórdão n° 01-05.967 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REMANÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA - Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJ sem movimento, não entregar DCTF, mas calcula e recolhe valores aproximados dos devidos, evidencia desorganização administrativa e não se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no • artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. AO P' • A Presidente ....1 Processo rr 10480.000134/2003-80 CS9F/T01 Aceira° n.• 01-05.967 Fls. 2 1),J C VIS VES elator Formalizado em: - 31 311 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). 27à • 2 Processo n° 10480.000134/2003-80 CSRF/T131 Acórdão n.° 01-05.967 Fls. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 103-22.408 de 26 de abril de 2.006 que por maioria de votos reduziu a multa de 150% para 75%, utilizando da faculdade contida no artigo 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC; artigos 7°-I e 15 § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007. A fiscalização, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal fl. 23, assim descreve a infração para justificar a aplicação da penalidade qualificada, objeto de afastamento pelo acórdão recorrido. "Analisando os procedimentos adotados pela fiscalizada, verificamos que a mesma: i)apresentou declarações inexatas do IRPJ (anos-calendário de 1.997 e 1.998), com valores de movimentação operacional "ZERO", quando se encontrava em operação: ii) deixou de apresentar as suas declarações DCTF (que estava obrigada), deixando de dar conhecimento às autoridades tributárias de seus débitos fiscais; iii) apresentou declarações inexatas do IRPJ dos anos calendário de 2.000 e 2.001, declarado valores de receitas abaixo das verdadeiramente ganhas, eximindo-se de pagar tributos (1RPJ, CSLL, PIS e COFINS). Tais práticas reiteradas por parte do contribuinte, em tese, evidenciando a vontade do agente (dolo) e tipificam a hipótese de sonegação fiscal descrita no art. 71 da Lei n°4.502/64. A decisão recorrida em relação à matéria galgada a esta esfera especial está assim explicitada no voto condutor do acórdão, fl. 326: "A multa de oficio foi exigida nos termos da legislação aplicável, conforme enquadramento legal constante do auto de infração. A sua qualificação, no percentual de 150%, pressupõe comprovação do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" expressamente exigido pelo art. 44, II da Lei n°9.430/96. Penso que a reiterada prática de declarar receitas por valores inferiores aos efetivamente auferidos constitui elemento suficiente para caracterizar a intenção de eximir-se de fora ilegal do pagamento do tributo. Entretanto, sei que não é essa a compreensão predominante neste colegiado, já pacificada em inúmeros acórdãos. Entende a maioria que tal irregularidade deve ser enquadrada como simples inexatidão de declaração, portanto, sujeita apenas à multa no percentual padrão de 75% previsto pelo art. 41, 1, do mesmo diploma legal, uma vez que os valores das receitas não declaradas constavam dos registros fiscais da recorrente, portanto, à disposição do fisco, descaracterizando-se, assim, o pressuposto legal do "evidente intuito de fraude". Entende-se que os fatos descritos e os elementos trazidos aos autos representam fortes indícios da intenção de fraudar. Entretanto, indício não significa prova, como deveras sabido. Como não há prova inequívoca da intenção defraudar, o fato tributário se encontra no campo da dúvida. Nesses casos, cabe ao aplicador da lei interpretá-la da maneira mais favorável ao contribuinte, exatamente como prescrito pelo artigo 112 do CIN. 3 Processo rr 10480.000134/2003-80 CSRF/701 Acórdão ri.• 01 -05.967 ns 4 Inconformado o PFN apresentou o Recurso Especial de folhas 351/365, argumentando, em epítome o seguinte. Faz uma síntese dos fatos. Afirma que não tem razão o acórdão quanto à redução da multa pois é necessário não só interpretar a norma mas uma análise aprofundada dos fatos. Citando Marco Aurélio Greco diz que é necessária uma perfeita adequação entre o fato e a norma. Cita a legislação — art. 44 da Lei n° 9.430/96, para concluir que os fatos geradores das multas do inciso II são os mesmos do inciso I, modificados pelas circunstâncias e elementos subjetivos que os envolvem, e conclui: Assim é que, não se encontrando a fraude à lei (fraude civil) no inciso II, mas no inciso I, tem-se qu: (i) existindo sérias divergências sobre as qualificações jurídicas dadas ao fato, opondo-se Fisco e Contribuinte, enseja a aplicação da penalidade de 75% e, (ii) se o questionamento da conduta não se reveste da discordância de tal qualificação, a fraude não é à lei , mas contra o Fisco, caso em que inexiste dúvida quanto à qualificação jurídica e existe certeza quanto ao intuito. Cita mais uma vez Marco Aurélio Greco, transcreve os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 e faz sua interpretação. Cita Decisão do STF sobre a apresentação de denúncia antes de término do litígio na esfera administrativa, para justificar a necessidade de análise dos fatos. Afirma que tem-se que examinar o comportamento do contribuinte para verificar se a materialidade da conduta se ajusta à norma contida nos artigos 71 a 73 da citada lei. Afirma que o contribuinte nos anos calendário de 1.999 a 2.001, declarou apenas parte de suas receitas ao Fisco Federal, não sendo um fato isolado mas uma conduta continuada na omissão de receitas. Cita a decisão de 1* instância, rebate o argumento trazido pelo acórdão enfrentado, diz que a conduta do contribuinte retardou o conhecimento da verdadeira receita por parte do fisco, prestando informações inexatas, com alta levisidade à Administração Tributária, demonstrando conduta consciente que procura e obtém determinado resultado. Cita Luiz Regis Prado para dizer que houve vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Conclui a peça recursal com diversas afirmativas sobre a conduta do contribuinte inclusive dizendo que apresentara declarações nos anos calendário de 1.997 e 1998 com valores de movimentação "ZERO", quando se encontrava em operação. Pede o provimento do recurso e como conseqüência o reconhecimento da tempestividade do lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1.997. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho n° 103-0.127/2006, deu seguimento a RE, por entender preenchidos os requisitos i entais. OP 4 • Processo n° 10480.000134/2003-80 CSRF/TO I Acórdão n, 0145.967 Fls. $ Intimado o Contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Processo n° 10480.000134/2003-80 CSRUT01 Acórdão n.° 01-05.967 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, a decisão foi por maioria, dele portanto conheço. A matéria posta em discussão nesta esfera especial diz respeito à interpretação das normas legais relativas à penalidade pecuniária na esfera tributária, especificamente em relação à interpretação das normas relativas ao agravamento da penalidade, previsto no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, c/c os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, na hipótese de acusação de omissão de receita por parte de contribuinte de que segundo o fisco de forma reiterada, escritura e declara valores ao fisco inferiores àqueles realmente auferidos. No acórdão recorrido a tese é no caso dos autos houve inexatidões de declarações, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", exigido expressamente pelo art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, como pressuposto para a imposição de multa de 150%. Em se tratando da interpretação de legislação inicialmente transcrevamos as normas legais atinentes ao tema. Multas de Lançamento de Oficio Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § I° O percentual de multa de que trata o inciso I do 'Caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário corresponde97nte. 6 Processo e 10480.000134/2003-80 CSRF/T01 Acórdão n. 01-05.967 fls. 7 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação das normas relativas ao agravamento da multa requer um ' componente indispensável que é o dolo, ou seja, a intenção, quer de interferência no fato gerador do tributo, através de fraude como nota fiscal calçada, simulação através de vários atos jurídicos para esconder o fato gerador real, ou através da sonegação quando o contribuinte não tenta modificar o fato gerador, deixa-o ocorrer, porém através de mecanismos como a não escrituração de receita ou de não declaração dos valores reais ao fisco, age na informação, ou seja, deixa de informar ou informa valores menores que aqueles ocorridos no mundo fenomênico. Dos elementos de prova colacionados ao autos não pode haver dúvida de que o contribuinte agira com dolo, pois se estiver presente a incerteza quanto a tal elemento subjetivo, forçosamente o julgador terá de aplicar o artigo 112 do CTN, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A falta de escrituração, a escrituração a menor de receitas, ou a informação ao fisco de valores inferiores que amieles realmente percebidos, pode demonstrar a intenção de informar valor menor ao fisco, se de forma continuada e uniforme, ou seja, em vários períodos de apuração do tributo, não há nenhuma dúvida de que o componente indispensável, ou seja, a intenção encontrar-se-ia presente. A Professora Dra. Angela Maria da Motta Pacheco, na obra — Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias — Editora Max Limonad —1.997, páginas 301/302, tratando do elemento essencial na qualificação da multa — que é o dolo ou a intenção, assim leciona: "Dolo Este é o elemento pscológico-nomativo da culpabilidade, entendido como o nexo que liga o autor ao ato. 7 Processo n° 10480.000134/2003-80 CSRF/TD I Acórdão n.° 01-05.967 Fls. 8 Neste caso, a consciência e vontade efetivas desembocam numa ação consciente dirigida a um fim, no caso o ilícito. O dolo pode ser natural ou normativo. Dolo natural é a representação consciente de que a ação terá como fim um dano. Dolo normativo é a consciência de que a ação que praticará é proibida e levará ao prejuízo ou perda de um bem protegido pelo direito. Distingue-se o dolo: 1. consciência do ato e do resultado; 2. consciência da relação causal entre esses; 3. consciência da ilicitude do comportamento e, 4. vontade de praticar o ato que leva ao resultado." Uma pessoa que, de forma reiterada pratica a ação consubstanciada em declarar ao fisco valores inferiores que aqueles que deveriam ser declarados, tem consciência de que esse ato terá como resultado uma tributação inferior que a devida, pois se o fisco não buscar dados externos como bancários, circularização em fontes pagadoras ou recebedoras, entre outras, não descobrirá o valor real sujeito à incidência tributária. Se o descasamento entre a receita real e a declarada, ocorre eventualmente ou se o contribuinte em um período declara valor a maior em outro valor menor que o devido, não há como se caracterizar o dolo através da conduta continuada. De fato a simples omissão, como por exemplo, um erro de transcrição de determinado valor da escrituração para a declaração, a não contabilização de uma determinada nota fiscal de venda, por lapso, isoladamente embora seja uma conduta omissiva não possibilita o agravamento da multa, exceto se provada a conduta dolosa, ou seja, a vontade de praticar o ato e alcançar os objetivos pretendidos. Cabe ressaltar que a colaboração com o fisco é uma das obrigações do contribuinte, quer na emissão de documentos, escrituração, resposta a intimações, etc. A falta de interação, ou seja, a não resposta ou atraso no atendimento de urna intimação em relação a determinado fato, pode levar ao agravamento de 75% para 112%. A questão relativa ao agravamento da penalidade está diretamente relacionada à conduta do contribuinte dentro do elemento temporal da ocorrência do fato gerador do tributo e de sua informação ao fisco. Se a conduta naqueles momentos pode ser enquadrada nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, a forma de evitar a penalidade de oficio é a denúncia espontânea, assim entendida a ação de confissão da infração e respectivo pagamento com os acréscimos legais previstos no artigo 138 do CTN e legislação específica do tributo. No caso de lançamento por homologação há o estabelecimento de uma relação de confiança entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária, visto caber ao contribuinte todas as providencias tendentes a apuração e recolhimento dos tributos assim que ocorridas no mundo fenomênico as normas hipotéticas prevista pelo legislador para o nascimento da obrigação tributária. O sujeito passivo que intencionalmente, quebra essa confiança, quer através da sonegação ou fraude, corre o risco e deve arcar com as • conseqüências previstas na legislação tributária que no caso é se sujeitar à multa dobrada em razão de sua conduta. Processo n°10480.000134/2003-80 CSRE/T01 Acórdão n.• 01-05.967 Fls. 9 Mister se faz como solicitado pelo recorrente, a análise dos fatos, para se verificar a subsunção da norma hipotética contida nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4302/64 aos fatos comprovados nos autos. Analisando os autos verifico que embora a própria fiscalização reconhece que em 2000 e 2001 houve declarações inexatas. A fiscalização fez comparações entre os valores constantes do livro de registro de entradas e saídas e apuração do ICMS, para comparar as vendas registradas com os valores constantes das DIPJs. Tenho o entendimento de que a conduta continuada deve ser apenada com multa qualificada, pois se ocorrer dela se extrai o elemento subjetivo "dolo" "intenção", indispensável para a exigência da multa de forma dobrada, ou seja, de 150%; porém, somente da análise das provas contidas nos autos é que se pode afirmar ou infirmar que o contribuinte agira com dolo. Nos presentes autos estou convencido de que pelas provas apresentadas, não se pode dizer que houve conduta continuada, eis que, embora o contribuinte tenha apresentado em relação aos anos calendário de 1.997 e 1.998 DIPJs "ZERADAS", calculou e recolheu o IRPJ com base no lucro presumido em todos os anos objeto da autuação. Assim a tese de que as declarações — "zeradas" poderiam indicar a intenção (dolo), caem por terra, pois qual seria o proveito do contribuinte de entregar declarações sem movimento quando na realidade calculou e recolheu valores aproximados do real? A DIPJ desde longa data não se constitui em elemento informativo para o lançamento de tributo, mas sim para o controle e informações econômico fiscais e financeiras além é claro de instrumento de fiscalização. Ora não se pode afirmar que existe dolo em sonegar quando embora o contribuinte tenha apresentado declarações sem movimento, tenha feito recolhimentos em valores aproximados do real como abaixo exemplificamos utilizando a mesma metodologia do auto de infração. MÊS/ANO VENDAS ALíQ LUCRO ALÍQ VR DEVIDO VR REC PÁGS 12/97 81.420,86 8% 6.513,66 15% 977,05 896,21 18/113 03/98 110.309,70 8% 8.824,77 15% 1.309,70 1.167,37 18/119 Assim não se pode dizer que o contribuinte ao entregar as declarações relativas a esses períodos 1997/ 1.998, sem movimento tivesse a intenção de não pagar tributo pois efetivamente o fez, ainda que parcialmente pois houve recolhimentos no período em todos os meses conforme reconhecido pela própria fiscalização, fls 18/19. As faltas ou atrasos nas entregas tanto de DIPJ como de DCTFs, não podem justificar a aplicação de multa qualificada pois, para tal infração ligada quebra de conduta legalmente estabelecida em relação às referidas obrigações acessórias tem legislação própria de apenamento. A questão de erro no índice para o cálculo do lucro presumido, salvo se houvesse sido demonstrado o dolo, pode ocorrer por ignorância do percentual correto para a atividade como por descontrole administrativo. 9 Processo n• 10480.000134/2003-80 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.987 FIS. 1 0 As provas trazidas aos autos colacionadas pela própria fiscalização demonstram muito mais uma desorganização administrativa e contábil, do que uma conduta continuada em subtrair valores da tributação. Tal é corroborado pelo fato da tributação ter sido feita através do arbitramento do lucro, o que demonstra aos olhos da própria fiscalização a imprestabilidade da escrita e reforça a tese de desorganização. O caso então é realmente de declaração inexata sujeita à multa de 75%, conforme decido pelo acórdão recorrido, eis que não se pode acusar o contribuinte de ter agido com "dolo", pois sua conduta não foi continuada nem em termos de percentuais e nem de valores, havendo até períodos em que a embora tenha entregue declarações sem movimento fez recolhimentos de tributos. Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala da ./ e sõ " 12 . : tosto de 2008. 7 Élh t IS AL ' (a............„.„____ 10 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004661/00-49
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ON PERE • BRIGUES PRESIDENTE af_e_e WIL DO á , GUS 1 M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓ VIS Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. /1 2 2 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 Recurso n° : RP/102-131533 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : ELSON JOSÉ SOARES RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela PETROBRÁS, pretendendo enquadrá-las como rendimentos isentos ou não tributáveis e conseqüentemente perceber restituição de imposto pago indevidamente. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 18/19), por entender ter sido protocolizado intempestivamente, diante do disposto nos artigos 165, inciso I c/c 168, inciso I, ambos do CTN. Desta decisão, interpôs o contribuinte a Impugnação de fls. 20, rejeitada pela 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a decisão proferida. Interpôs o Requerente então, o Recurso Voluntário de fls. 25 que restou provido, por maioria, pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — — RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, 3 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 3 5/4 5) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). Admitido o recurso (fls. 46), deu-se vista para o recorrido que em suas contra-razões (fls. 48) indicou acórdãos da Câmara Superior coincidentes com a tese encampada no acórdão proferido pela 2' Câmara. É o Relatório. 4 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra — Código Civil Anotado: íririt 6 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação dointeresse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (-.) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que 4 7 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) et/i 8 , Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para ue se •ossa co itar de decadência é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por ão, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. 9 Processo n° : 10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque - os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 0/1 10 Processo n° :10580.004661/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.760 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 WILFRIDO 4 UGU: O M RQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002157/94-16
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Embargos de Declaração — Recebido para aclarar decisão no sentido de que não fica o Fisco impossibilitado de lançar quando ausente determinação específica em Mandado de Segurança, no qual, ainda foi negada liminar e segurança. Via Judicial — A concomitância de ação judicial e defesa administrativa, leva ao não conhecimento desta.
Numero da decisão: 101-93.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECEBER os embargos e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.723 Embargos de Declaração — Recebido para aclarar decisão no sentido de que não fica o Fisco impossibilitado de lançar quando ausente determinação específica em Mandado de Segurança, no qual, ainda foi negada liminar e segurança. Via Judicial — A concomitância de ação judicial e defesa administrativa, leva ao não conhecimento desta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMÉRCIAL E IMPORTADORA HERMIES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECEBER os embargos e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,y-----, -,,0_, ON PERt-IFA : D " GUES PRESIDENTE i',0j— C LSO A VES FE OSA RELy/OR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2002 Processo n.°. :10305.0902157/94-16 2 Acórdão n.°. :101-93.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL /7 r-: (// Processo n.°. :10305.0902157/94-16 3 Acórdão n.°. :101-93.723 Recurso nr. : 118.666 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. RELATÓRIO Despacho de fls. 249/251 requer esclarecimentos acerca de Embargos Declaratórios de fls. 238/239, apresentado pela contribuinte acima identificada com vistas a sanear contradição/omissão contida no Acórdão n° 101-92.674 (fls. 228/233), pelas razões que seguem transcritas: "Em certo ponto da fundamentação da decisão ora embargada, declara o voto vencedor do Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator do processo: 'A segurança foi negada, enquanto é sabido que o efeito da apelação não é suspensivo mas tão somente devolutivo. Daí fica afastado o argumento de que enquanto estiver a matéria `sub judice' impedido estaria o Fisco de autuar ou reclamar o imposto entendido devido.' Ocorre que, conforme explicitado no recurso voluntário e não conhecido, o Processo Judicial nr. 91.0049817-3 aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, tendo sido o recurso de apelação interposto pela ora Embargante no efeito suspensivo, por despacho cuja cópia encontra-se anexa a estes embargos de declaração. Repare-se que o despacho que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação da ora Embargante foi exarado em 18.08.94, enquanto auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo foi lavrado em 25.10.94, quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, não fica afastada a impossibilidade de que o Fisco autue e reclame o tributo que entende devido pela ora Embargante. Pelo contrário, ao tempo em que foi autuada, a Embargante já encontrava-se protegida pelo efeito suspensivo que foi atribuído ao seu recurso de apelação. Processo n.°. :10305.0902157/94-16 4 Acórdão n.°. :101-93.723 Neste contexto, considerando-se que o auto de infração lavrado contra a ora Embargante incluiu como crédito tributário da Fazenda Nacional os juros de mora que seriam devidos, vale ainda citar o entendimento da doutrina a respeito: [transcreve doutrina]. Como fica claro, não só o crédito tributário em discussão estava com sua exigibilidade suspensa na época em que foi lavrado o auto de infração, como a Embargante, naquela ocasião, sofreu penaliza ção pela incidência de juros de mora como se exigível o crédito fosse, muito embora já tivesse sido atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no processo judicial que discute o crédito objeto deste processo administrativo." Preliminarmente ao encaminhamento dos autos a este relator, mencionam-se os seguintes pontos no Despacho retrocitado: 1) a contribuinte, além do já mencionado processo judicial (n° 91.0049817-3) em fase de apelação, impetrou, também, o Mandado de Segurança, processo n° 98.0009595-0, cuja liminar havia sido deferida (fl. 2 do Processo 10768.009870/98-77, apenso); 2) "A liminar concedida neste processo n° 98.0009595-0 que autoriza o iulqamento do Recurso Voluntário sem o depósito compulsório de 30% foi, posteriormente, cassada" (fls. 136/141/143 — processo apenso); 3) quanto à apelação referida no item 1 supra, relativa ao processo judicial n° 91.0049817-3, a contribuinte interpôs "Agravo de Instrumento" (fls. 110 do processo apenso), nada mais constando dos autos. É o relatório Processo n.°. :10305.0902157/94-16 5 Acórdão n.°. :101-93.723 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Recebo os embargos de declaração ante a afirmação de interpretação contraditória do julgado atacado. No caso ficou decidido que não devia ser conhecido o recurso voluntário interposto pela Recorrente, diante da opção feita pelo contribuinte, pela via judicial. A decisão, como constou a fls. 232, se deu em razão do disposto na Lei 6.830/80, art. 38, transcrita no voto. Antes, ficou consignado, que não estaria impedido o Fisco de lançar porque a apelação em mandado de segurança não tinha efeito suspensivo, mas tão só devolutivo. Como a fls. 246, antes já constante dos autos, se vê decisão recebendo Agravo de Instrumento, para declarar, em reconsideração, o recebimento da apelação também no efeito suspensivo, entende a Recorrente, então, deva ser desfeita ou melhor explicada a contradição reclamada. O julgado talvez mereça melhor esclarecimento, razão pela qual então são recebidos os embargos. Como se vê nos autos (fls. 153), a sentença, que não concedeu a segurança, antes já havia negado a liminar pleiteada pela Recorrente. Assim, cabe a indagação: se jamais qualquer direito foi reconhecido à Recorrente, como conciliar a Processo n.°. :10305.0902157/94-16 6 Acórdão n.°. :101-93.723 efeito suspensivo? Suspender o que? Se a interposição de mandado de segurança, sem liminar nada acrescenta ao Impetrante, nada acrescentando ainda a não concessão da segurança, como conciliar tal ato judicial ao recebimento da apelação com efeito suspensivo? Kazuo Watanabe, citado por Eduardo Arruda Alvim, in "Mandado de Segurança em Direito Tributário" pág. 255, ao cuidar da natureza da sentença em mandado de segurança, assevera: "Ela ordena, manda, não se limitando a condenar". Desde logo (continua), saliente-se que estamos cogitando da sentença concessiva da segurança, pois que a sentença denegatória terá cunho declarató rio negativo (afirmação esta atribuída a Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, v.1, p. 582). Ora, se a sentença denegatória em MS tem cunho declaratório negativo, o recebimento da apelação não pode ter efeito suspensivo, ainda que assim conste do despacho, pois suspender o que é negado não conduz a uma concessão. Se não tinha direito ao seu pleito a Recorrente, assim decidido através de sentença proferida em mandado de segurança, ainda que dito recebida a apelação com efeito suspensivo, resta evidente, não está a reconhecer o que foi negado. O efeito é nenhum. Exemplificando: numa ação de indenização, uma vez negado o direito, isto é julgado improcedente o pedido, resta evidente que mesmo apelando o autor, o efeito de seu pedido não pode ser suspensivo, pois nada lhe foi reconhecido. Por outro lado, se vencedor, ao réu sim cabe apelação com efeito suspensivo da ordem positiva. Isto é, fica suspenso a ato de condenação. O que fica suspenso é o direito reconhecido na ação, em razão do duplo grau de jurisdição. Ou seja, só se suspende um ato positivo, nunca um ato de jurisdição negativa. Por outro lado, diante do reclamo da Recorrente, cabe mais acrescentar, para a devida justificativa, quanto ao seu entendimento de que o Fisco nã poderia ter lançado em razão da impetração da segurança, em sentido oposto, ainda segundo Eduardo de Arruda Alvim, in "Mandado de Segurança no Direito Tributário": " De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário Processo n.°. :10305.0902157/94-16 7 Acórdão n.°. :101-93.723 proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende. Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade". Por fim, entendo que a norma do artigo 38 da Lei 6.830/80 tem embasamento jurídico no que segue, por isso adotada. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o Poder Judiciário, a um só tempo: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, e conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso Processo n.°. :10305.0902157/94-16 8 Acórdão n.°. :101-93.723 interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de - não cumulação." Tudo leva-nos: i) à conclusão de opção pelo Poder Judiciário ainda e rÀ andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; bem como: ii) à concomitância; e iii) não pode o Fisco ficar impedido de lançar. Processo n.°. :10305.0902157/94-16 9 Acórdão n.°. :101-93.723 Pelo exposto, recebo os embargos de declaração para afastar qualquer entendimento de contradição, mantida a conclusão do julgado atacado sem qualquer alteração. É como voto. Sala das Sessões - F, em -3 de janeiro de 2002 , C - LSO AV SF ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.020617/99-52
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho, por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ,ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de recolhimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência de tributo. Nestas hipóteses, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Dessa forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165 de 31/12/98) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18077
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ,ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de recolhimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência de tributo. Nestas hipóteses, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Dessa forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN n° 165 de 31/12/98) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI BASTOS LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,' k Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA.;4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 -114ttic._ (Co _ LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE UJÁ12.1/4_ V ,cç-k GLG6k(9-'"), VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 9.1.4cw, MINISTÉRIO DA FAZENDAmazie: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 Recurso n°. : 124.050 Recorrente : EDI BASTOS LIMA RELATÓRIO Edi Bastos Lima, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão ao Programa de Saída ao Voluntária, instituído por CARAIBA Metais S/A - Ind. e Com. referente ao ano calendário de 1988 exercício 1989. O processo foi formalizado em 11/10/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 06/12/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. II- 3 • to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: 'I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV'. Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 11/10/99, e portanto o Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Conseqüentemente conclui que o pedido V-- de restituição não é intempestivo. 4 1, 4nr. MINISTÉRIO DA FAZENDA nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Conseqüentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 1681 do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e conseqüentemente da restituição pretendida. Obrigado(a), julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o A,Fr" crédito, ainda que sob condição resolutória. 5 re,t, :.• et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 Menciona ainda o problema da declaração inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 e o Ato Declaratório n° 96/1999. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. Nas razões apresentadas a fls. 43/61, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; 2 - em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento; 3 - também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido; 4 - em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4); 6 '4e.. MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 5 - surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN; 6 - em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse pecuniário, pede que seja aplicado ao pleito. O ADN COSIT n° 04/99; 7 - o Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito; 8 - em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 _ - ,,11 , n 41, Y. :1 *.• 'Jr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/41 trN):", , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VVIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 06/12188, e o pedido de restituição tem data de 11/10/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. 8 • in1 .44 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA is! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuinte vem sistemáticamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam , no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de Ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela ,j)-' Previdência Oficial ou Privada. 9 .4J:4k-ft -N.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Pthi. N‘t„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Viiír QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 C/C art.165 I e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extiüngue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trata de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de 1 1 inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da ir Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. 10 .a*:;:tjytti MINISTÉRIO DA FAZENDA 143,tnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;frd'i- • '-2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020617/99-52 Acórdão n°. : 104-18.077 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165,de31/12198 (DOU6/1/99) surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ95 de 11/0196. Razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição. Sala das Sessões DF, em 20 de junho de 2001 QQ_Ack._ G2--(-4--ex-Cnid(Cje-tA UÁLL:( a_ d2.., VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 11 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016496/99-16
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18139
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRIO JACOME COUTINHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. L241(-PLEI MARI -A SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE ;;,' 'do C44 "py; MINISTÉRIO DA FAZENDA:ti -.5„.1.);-:?4't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'':2547 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016496/99-16 Acórdão n°. : 104-18.139 " .1~1J "I• DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 brt MINISTÉRIO DA FAZENDA oi,1*.-20e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016496/99-16 Acórdão n°. : 104-18.139 Recurso n°. : 124.131 Recorrente : JOSÉ MÁRIO JACOME COUTINHO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165/98 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratorio SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n°096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ de Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtztvit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016496/99-16 Acórdão n°. : 104-18.139 Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolh s. É o Relatóri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA woKt.kIr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P:gr'n.f. s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016496/99-16 Acórdão n°. : 104-18.139 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o omento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em se artigo 168, 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''S-;41Lr" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016496/99-16 Acórdão n°. : 104-18.139 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelev te a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o i f ício do prazo extintivo. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDANtibtz;::$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016496/99-16 Acórdão n°. : 104-18.139 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho e 2001 JOSÉ PEREIRA DO NASCIM NTO 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012098/2003-66
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:56:35Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:56:36Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:56:36Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:56:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:56:35Z; created: 2009-07-17T12:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-17T12:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:56:35Z | Conteúdo => =4": ap.,•à j. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.ht1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ...ÇZ;(1:'"0>, QUARTA TURMA , - Processo n°. :10980.012098/2003-66 Recurso n°. :104-141170 Matéria : IRPF Recorrente : PEDRO CELSO DO NASCIMENTO Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :13 de dezembro de 2006. Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 IRPF — DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por PEDRO CELSO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. cif Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 Recurso n°. :104-136199 Recorrente : PEDRO CELSO DO NASCIMENTO Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o Acórdão n° 104-20.583, proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte PEDRO CELSO DO NASCIMENTO apresentou, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 340/358, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 15.12.2003, foi lavrado o auto de infração de fls. 206/209, exigindo-se da contribuinte o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 30.321.438,55, já incluídos juros e multa de oficio de 150%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, referente aos anos-calendário de 1997 a 1999, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, por documentação hábil e idônea, a respectiva origem. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência para o ano-calendário 1997 e rejeitou as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vicio de procedimento e quebra de sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, ainda, foi rejeita a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização dos dados obtidos com base na CPMF. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, por entender que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude. 0 3 Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 O Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 340/358, requerendo sua reforma, dada sua dissonância com outros julgados da corte administrativa. Em suas razões, requer que seja reconhecida a decadência do lançamento referente ao período de janeiro a novembro de 1998, por entender que a apuração do IRPF é mensal. Acrescenta que, por se tratar de lançamento por homologação, aplica-se, ao presente caso, o disposto no art. 150 do CTN. Em relação a esta matéria, indica, como paradigmas, o Acórdão 101- 93791, de 21/03/2002, o Acórdão 103-21169, de 28/02/2003, e o Acórdão 102-45907, de 28/01/2003. Requer a nulidade do lançamento por violação de seu sigilo bancário, em autorização judicial, por ofensa ao art. 5, X e XII, da Constituição Federal de 1988, e em face da irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei 10174/2001. Suscita a inconstitucionalidade do § 1° do art. 144 do CTN. Acrescenta que tal dispositivo somente seria aplicável caso não houvesse proibição expressa em lei anterior. Como paradigmas, indica o Acórdão 102-46231, de 28/01/2004, e o Acórdão 104-19304. Este último Acórdão, contudo, não pode ser considerado, já que exarado pela mesma Câmara, conforme despacho da Presidente da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, às fls. 460. Por fim, insurge-se contra o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, por entender que o Fisco não comprovou a ocorrência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. Como paradigma, indica o Acórdão 102-46231 - Recurso 134847, julgado em 28/01/2004. O contribuinte apresentou razões adicionais em 23/08/2005, às fls. 440/441, ocasião em que juntou cópia do Acórdão CSRF/01-03172, de 07/11/2000, em que se restou decidido que o arbitramento dos rendimentos não pode ser realizado apenas com base nos extratos bancários. Este acórdão, contudo, não pode ser acolhido como divergência, já que referente aos exercícios de 1990 a 1992, anteriores à publicação da Lei n. 9430/96. 10)4 Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 463/479. Em suas razões, defende a apuração anual do imposto de renda. O recolhimento mensal é mera antecipação do devido no ajuste anual. Em decorrência, o prazo decadencial previsto no art. 150 inicia-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Dessa forma, o lançamento referente a fatos geradores ocorridos no ano- base 1998 não estava atingido pela decadência. Com relação ao lançamento com base em extratos bancários, alega que o art. 42 da Lei 9430/96 estabelece presunção relativa de omissão de rendimentos que somente será afastada mediante comprovação da origem pelo contribuinte. Por fim, defende a natureza procedimental da Lei n. 10.174/2001, bem como a sua aplicação retroativa, nos termos do art. 144 do CTN. eitp Em síntese, é o relatório. 5 ?.-- Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação à alegação de decadência do lançamento referente ao ano- calendário de 1998, entendo esta que não pode prosperar. Odireito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. 6.26 Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4°, do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Observe-se que o auto de infração foi lavrado em 15/12/2003 e o contribuinte foi cientificado em 16/12/2003 (fls. 206). Portanto, com relação ao ano base de 1998, entendo que ainda não havia decorrido o decurso do prazo decadencial à época do lançamento em tela. Com relação às preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e pela retroatividade da Lei 10174/2001, entendo que essas igualmente não devem prosperar. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Senão vejamos: Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 32 Não constitui violação do dever de sigilo: çilf 7 \ke--. Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadinnplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III -- o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 9, O, 9, 9, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 9 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por sua vez, a Lei n° 10.174/2001 assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do 8 \f‘--- 6‘) Processo n°. :10980.01209812003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Observe-se que o lançamento tem origem na omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei 9430/96, exteriorizada pelos depósitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte. A Lei 10174/2001, assim, não criou ou institui nova modalidade de tributo, mas apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Com respeito à aplicação de norma procedimental no tempo, o § 1° do art. 144 do CTN assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de *novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 15.12.2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Com respeito à constitucionalidade e a legalidade das leis, tais matérias deverão ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. Ressalte-se que, não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, entendimento firmado pela Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contdbuintesl , nos seguintes termos: Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 9 Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, com relação ao uso dos extratos bancários para a realização do lançamento, esclareça-se que o credito tributário foi constituído com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. Observe-se que a presunção estabelecida independe da comprovação de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, bastando tão somente a ocorrência de depósitos bancários sem a demonstração de sua origem. Entretanto, no presente caso, o contribuinte não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao Contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancário, ocorridos no ano de 1998 e 1999, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato to Processo n°. :10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : CSRF/04-00.456 gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Como o Contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados, deve ser mantido o lançamento. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 0:5?J 11 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009349/99-56
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PRECEDENTES DO STJ – À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por esta Câmara Superior, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estai, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10830.009349/99-56 Recurso n°. :102-122658 Matéria : IRPF/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MANOEL MARQUES Recorrida : 2° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de agosto de 2002 - Acórdão n°. : CSRF/01-04.146 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - A luz da mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por esta Câmara Superior, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estai, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. .0- • (SN PERE,,,->ce PrerES PRESIDEN El/ 4.a.o MÁRIO N IRA NCO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. • • a " i Processo n°. :10830.009349/99-56 Acórdão n°. : CSRF/01-04.146 Recurso n°. : 102-122658 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela d. Procuradoria, de acórdão não-unânime da colenda Segunda Câmara, no qual aplicou-se o disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, para afastar penalidade que fora imposta mediante auto de infração. Traz a procuradoria jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça a albergar seus argumentos. Contra-razões, fls. 59, pleiteando a mantença do acórdão recorrido, devido a clareza na interpretação do artigo 138 do CTN, bem como suas finalidades, destacando que não devia tributo nenhum. ut É o Relatório. 2 - e4 •. , Processo n°. :10830.009349/99-56 Acórdão n°. : CSRF/01-04.146 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dado que interposto de decisão não-unânime, vislumbrando-se plausibilidade em suas razões. Muito embora possa concordar com majoritária doutrina no sentido da amplitude do disposto no artigo 138 do CTN, que seria aplicável inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias, o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em sentido contrário, não aceitando inclusive pressuposto de divergência entre casos de descumprimento de obrigação acessória e os de pagamento de tributo a destempo. "STJ - RESP 246960 09.10.2001 Órgão: Ementas do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2 - Precedentes. 3 - Recurso especial provido." "STJ - AERESP 198702 26/04/2000 órgão: Ementas do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS - ART. 266, § 3° DO RISTJ. 1. Não resta configurada a divergência quando o acórdão paradigma afasta a aplicação da norma do art. 138 do CTN, em face do não-cumprimento de uma obrigação tributária acessória de entrega da declaração do Imposto de Renda, por se tratar de responsabilidade sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e o embargado consagra entendimento de que a multa 3 u? , . ., . Processo n°. :10830.009349/99-56 Acórdão n°. : CSRF/01-04.146 moratória deve ser afastada nos casos de denúncia espontânea do inadimplemento da obrigação tributária principal. 2. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da necessidade de se demonstrar de forma inequívoca as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado (AEResp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n. 88.558/PE). 3. Agravo regimental improvido." Daí a necessidade deste Tribunal administrativo acompanhar tais decisões, haja vista já se constituírem em pacífica jurisprudência de Corte Superior do Poder Judiciário. Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2002. rrifi 9 RMÁRIO J N I FRANCO JÚNIOR 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001696/00-51
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto n°71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- •ISON P "' • IG U ES (--- s NTE DALTON - - ORD "' • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM TUR BR 35481v4 9002 148672 1 Processo n° : 10140.001696/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 35481v4 9002 148672 2 Processo n° : 10140.001696/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.461 Recurso n° : RP/201-118.728 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO DO SUL - CODEMS RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 226/241) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.754, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.728 de fls. 242/245, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte apresentou contra-razões de fls. 252 a 261, ao aludido apelo especial, sustentando, em apertada síntese, seja mantido o critério da semestralidade para o PASEP. É o relatório. JUR_BR 35481v4 9002 148672 3 Processo n° : 10140.001696/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.461 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PASEP: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o correspondente ao cálculo, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento aplicável à espécie e ora impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. Recurso 201-110737, acórdão CSRF/02-01 198, Conselheiro relator °Maio Dantas Cartaxo — DOU, I, 68.2003 2 Resp 0 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado JUR_BR 35481v4 9002 148672 4 Processo n° : 10140.001696100-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.461 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando o critério da semestralidade para o PASEP. Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PASEP, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com observação ao critério da semestralidade, no exatos termos em decidido pelo acórdão recorrido, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 DALTON C á R CO- DEIRO DE MIRANDA JUR_BR 35481v4 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002794/98-01
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:49:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:49:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:49:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:49:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:49:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:49:29Z; created: 2009-07-07T23:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T23:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:49:29Z | Conteúdo => ,' :9;04, ---w.:.,-.-,4.á MINISTÉRIO DA FAZENDA ~`,,0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo : 10805.002794/98-01 Recurso :201-111.784 Matéria : PIS/FATURAMENTO DECADÊNCIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CASEMIRO PALIVANAS Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 22 de março de 2004 Acórdão : CSRF/02-01.611 i i DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência. 6 2 r,,,,e Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . 2 DALT• -E- = ORDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros.MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Imp/cf JUR_BR 52971v1 9002 148672 2 Processo :10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 Recurso : 201-111784 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CASEMIRO PALIVANAS RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esperando rever a decisão que acolheu a preliminar de decadência e aplicou a semestralidade ao PIS. Fundamenta-se o apelo especial em face de que a decisão recorrida foi majoritária e divergente do entendimento de outras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo que a mesma não só teria atentado contra a disposição contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas, também, contra a correta interpretação a ser dada ao artigo 6° da LC n° 7/70. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 201-076, fls. 248 e seguintes, sendo que a recorrida apresentou contra-razões ao referido recurso especial às fls. 251/261. É o relatório. JUR_BR 52971v1 9002.148672 3 Processo :10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Secundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte e a aplicação do critério da semestralidade para o PIS. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do C'TN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o TRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava JUR_BR 52971v1 9002.148672 4 04 Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em novembro de 1998, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos anteriores a novembro de 1993, inclusive. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 1 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, Hl, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-M Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 JUR_BR 52971v1 9002.148672 G 5 Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CS RF/02-01. 611 E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: „(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técrica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (--.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconfonnidade reconhecida à interessada, pois aplicável à espécie o § 40, do artigo 150, do CTN. 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 3 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de 9 Justiça JUR_BR 52971v1 9002.148672 6 Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores em discussão nestes autos e apontados como decaídos, defmitivamente extinto. Passo, enfrentada a questão da decadência, a analisar a outra matéria suscitada nestes autos e objeto do apelo especial interposto , que em apertada síntese restringi-se a dizer qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 4 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rei Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 52971v1 9002.148672 7ç1) Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CS RF/02-01.611 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ng 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e TIL' 8, de 3 de dezembro de 1970". Ao final, faz-se ainda importante destacar que o Supremo Tribunal Federa16, quando da análise dos recursos guindados, pela Fazenda Nacional, àquela Corte Suprema, contra entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a propósito do critério da semestralidade para o PIS, assim vem decidindo: "DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, sob o regime jurídico da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição pertinente ao PIS tem por base de cálculo o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, não incidindo, sobre essa mesma base de cálculo, correção monetária, em face da ausência de lei que a preveja. (...) De outro lado, e mesmo que se achasse atendida a exigência do prequestionamento, ainda assim não se revelaria cabível o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. (...) Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária não pode viabilizar a interposição do recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ele equiparado. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de recentes decisões proferidas na matéria ora em exame (AI 440.2801RS, Rel. MM. CARLOS 6 AI n° 473.029-8/RS — Ministro Relator Celso de Mello — decisão publicada no D.J.U., I, de 6/2/2004) JUR_BR 52971v1 9002.148672 8 jjf) • Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 VELLOSO), nego provimento ao presente agravo de instrumento." Em face do todo exposto, declaro que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. Assim, voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2004 e., t1 DALTO I ORDEM-DE MIRANDA JUR_BR 52971v1 9002.148672 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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