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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748935 #
Numero do processo: 14337.000191/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 DECADÊNCIA AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÕES. MULTADE MORA. MULTA MAIS BENÉFICA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É licita a apuração por aferição indireta do débito quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, ou quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou ainda quando a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de segurados a serviço da empresa e do faturamento, constituindo-se em presunção legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 e conferiu nova redação ao art. 35 da mesma Lei. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.986
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. II)Nas preliminares por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do lançamento até a competência 08/2002 com base § 4º do art 150 do CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. III) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do art 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de oficio. II)Nas preliminares por unanimidade de votos, em reconhecer  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  08/2002  com  base  §  4º  do  art  150  do CTN.  Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. III) No mérito, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  art  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  9.430/96,  prevalecendo  a  mais  benéfica  para  o  contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Carlos Alberto Mess Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000191/2007­05  Acórdão n.º 2403­00.986  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo,  que  li,  compulsei  com  os  autos e por corroborar seu conteúdo o transcrevo com grifos de minha autoria:   “Trata  o  presente,  do  crédito  previdenciário  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  no  montante  de  R$  2.319.298,86  (dois milhões,  trezentos  e  dezenove mil  e  duzentos  e  noventa  e  oito reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 10/09/2007,  constituído pela NFLD DEBCAD n.° 037.103.079­0.  2.  O  crédito  apurado  refere­se  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  sobre  a  remuneração dos  segurados  empregados,  correspondentes  a  parte  do  empregado,  parte  da  empresa,  as  destinadas ao  financiamento da complementação dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (a  partir  de  07/1997)  e  as  relativas  a  Terceiros,  a  cargo  da  empresa.  3. Aduz a  fiscalização que ao exame dos  livros Razão e  livros  Diário  discriminados  no  item  2.1  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  462­469,  nos  lançamentos  das  contas  identificadas  no  mesmo  item,  foi  observado  que  em  nenhum  mês  a  empresa  individualizou  os  lançamentos  de  modo  a  permitir  a  devida  identificação das obras.  4.  Some­se  a  esse  quadro,  dentre  outros  motivos  assinalados  pela auditoria fiscal, em nenhum mês, houve a coincidência dos  valores  constantes  nos  documentos  que  demonstram  as  remunerações  das  obras,  com  os  valores  escriturados  nas  contas elencadas.   5.  No  entendimento  do  auditor  notificante,  tais  fatos  demonstram  que  a  contabilidade  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira da empresa.  6. Por outro lado, não foram apresentados nenhum documento  referente às obras, como ART's, Plantas ou projetos aprovados,  matrículas  CEI  Igualmente,  não  foi  informado  qualquer  dado  acerca  das  características  das  obras  como  finalidade,  tipo  de  construção, quantidade de pavimentos, quartos etc.  7.  Por  conseguinte,  a  escrita  contábil  apresentada  foi  desconsiderado,  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a serviço do sujeito passivo.  8. A base de cálculo foi obtida por meio dos critérios descritos  nos anexos 1, I e III. Foram considerados dados constantes em  GFIP, GPS, folhas de pagamento, contabilidade ­ que, apesar de  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 desconsiderado,  faz  prova  contra  o  contribuinte  ­  bem  como  documentos de débitos confessados perante o INSS.  9.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva, às fls. 632­685, alegando, em síntese:  9.1  Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91,  colacionado  vasta  transcrição  doutrinária,  segundo  a  qual,  percebe­se  a  decadência  para  o  período  compreendido  entre  janeiro de 1997 a setembro de 2002.  9.2  Ainda  sobre  a  decadência,  reproduzindo  a  doutrina  do  professor  Samuel  Monteiro  em  sua  obra  intitulado  Tributos  e  Contribuições,  entende  que  a  simples  lavratura  do  termo  de  início  da  fiscalização,  quando  não  for  precedida  de  intimação  para exibição de livros, documentos e papéis, não tem o condão  de  suspender  ou  interromper  a  decadência.  Assim,  alega  ser  igualmente  decadente  o  período  correspondente  a  outubro  de  2002.  9.3  Ao  contrário  do  alegado  pelo  auditor  fiscal,  toda  a  documentação  fora  integralmente  apresentada,  na  forma  solicitada.  9.4  A  Fazenda  Pública  não  pode  e  nem  deve,  sem  mais  nem  menos,  valer­se  de  presunções.  Há  que  justificar  o  porquê  do  abandono da prova direta, que tem a preferência, na medida que  é a mais apta a relevar a riqueza tributável.  9.5 Desta  forma, o  lançamento com base em  indícios pode ser  derrubado  não  porque  os  indícios  não  sejam  confiáveis,  e  até  pode  ser  esse  o  caso,  mas  porque  restou  demonstrado  que  o  Fisco  desprezou,  sem  qualquer  motivação  ou  com  motivação  insuficiente, provas diretas que estavam ao seu alcance.  9.6  Alega  que  nossa  jurisprudência  administrativa  já  vem  reconhecendo o dever do fisco de comprovar os fatos que alega,  conforme atestam os arestos colacionados na impugnação.  9.7  Ante  o  exposto,  requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  constituído  em  período  já  atingido  pela  decadência  qüinqüenal,  bem  como  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD,  pois,  proferida  em  total  divórcio  com  a  prova  direta  apresentada  e  que  estava  a  inteira  disposição  da  auditoria fiscal c não foi legítima e regularmente apreciada.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  754, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – (MG)  –  DRJ/BHE,  emitiu  em  12  de  novembro  de  2008  o  Acórdão  n°  01­12.499  que  concedeu  provimento parcial a impugnação.  Na oportunidade, a Presidente da 5ª Turma recorreu de oficio ao 2° Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  artigo  366,  inciso  I  e  §§  2°  e  3°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000191/2007­05  Acórdão n.º 2403­00.986  S2­C4T3  Fl. 3          5 6.224/07, em razão de o valor exonerado ultrapassar o valor de alçada de que trata o art. 1° da  Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  881  onde  reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia “ad  quod ”  e muito  embora  contemplada  com  reconhecimento parcial  das  alegações  sobre  a decadência da  exação,  re­argüiu prejudicial  de  decadência.  Ë o Relatório.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.889, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Na condução do seu voto, o i. Julgador a quo reconheceu a decadência das  competências  levantadas  até  08.2002  na  forma  do  comando  do  artigo  150  §  4°  do  Código  Tributário Nacional­ CTN.  De  plano,  adianto  que  comungo  em  parte  da  decisão  entretanto,  pelas  conclusões.  Aduz  que  após  laboriosa  análise,  por  estabelecimento  e  por  competência,  aquele i. Julgador , muito embora, os inúmeros “pagamentos antecipados” o tivessem levado a  reconhecer a decadência da quase totalidade do lançamento, entendeu de restringir o alcance de  sua decisão no que concerne ao estabelecimento 12.014.08010/70 e impôs limite do alcance na  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000191/2007­05  Acórdão n.º 2403­00.986  S2­C4T3  Fl. 4          7 competência 12/2001 uma vez que as competências seguintes  restavam inadimplidas, sem os  “pagamentos antecipados”, ainda que insignificantes o fossem.  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. A meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador  pretendeu  exortando  o dever  de  antecipar  o  pagamento, antes  da  ação  fiscal  ­  ação essa, ressalte­se, cujo prazo para ocorrer, sem a perda do direito potestativo, se insere no  comando qüinqüenal do artigo em tela ­ foi conceituar a modalidade de lançamento, neste caso  lançamento  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos  para  o  reconhecimento  de  eventual  reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão  de  alcançar  qualquer  rubrica  de  modo  integral  ou  parcial.  Ademais,  se  tiver  que  considerar o pagamento cumpre notar que quem o faz é o sujeito passivo definido pelo CNPJ  matriz  cabendo  a  ele  o  ônus  pela  infração  de  modo  que  “o  pagamento  antecipado  ”  é  da  empresa e não pode ser visto de modo individualizado até porque causaria verdadeiro caos o  reconhecimento  de  alternadas  ocorrências  decadenciais  ao  longo  de  hipotético  e  caudaloso  levantamento assim eivado.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Às  fls.  294/438  no  documento  denominado  RADA  ­  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS registram – se valores antecipados  recolhidos antes da ação fiscal.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  De acordo registro de fls. 461 no Relatório Fiscal, também, às 01, o período  da  constituição  do  crédito  referiu­se  às  competências  ,  01/1997  a  12/2000  e  a  empresa  foi  notificada em 14/07/2007.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  01/1997  a  12/2000  conforme  Relatório  Fiscal  de  folhas  461  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada  em  14/07/2007  na  forma  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  embora  os  argumentos  supra,  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  sou de parecer que o crédito lançado  conforme  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  em  comento  encontra­se, todo ele, fulminado pelo instituto da decadência até a competência 08/2002.  Tal  decisão  requer  reformar  o Acórdão  a  quo  para  ver  alcançadas  todas  as  competências até 08/2002, inclusive.  NO MÉRITO.  DA AFERIÇÃO INDIRETA.  A empresa reiterou em sede recursal as mesmas alegações que fizera em sede  de impugnação.  O  Relatório  Fiscal  exibe  clareza  e  motivação  na  autuação  e  sequer  foi  contraditado pela Recorrente mediante a juntada de provas que contrapusesse os argumentos da  Autoridade Fiscal de que :   1 ­ O exame dos livros Razão e livros Diário discriminados no item 2.1 do  Relatório Fiscal, às fls. 462­469, nos lançamentos das contas identificadas no mesmo item, foi  observado que em nenhum mês a empresa individualizou os lançamentos de modo a permitir a  devida identificação das obras;  2  ­  Em  nenhum  mês,  houve  a  coincidência  dos  valores  constantes  nos  documentos  que  demonstram  as  remunerações  das  obras,  com  os  valores  escriturados  nas  contas elencadas;  3  ­  A  contabilidade  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa;  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000191/2007­05  Acórdão n.º 2403­00.986  S2­C4T3  Fl. 5          9 4  ­  Não  foram  apresentados  nenhum  documento  referente  às  obras,  como ART's, Plantas ou projetos aprovados, matrículas CEI Igualmente, não foi informado  qualquer  dado  acerca  das  características  das  obras  como  finalidade,  tipo  de  construção,  quantidade de pavimentos, quartos etc.; e   5 – A escrita contábil apresentada foi desconsiderado, por não registrar  o movimento real da remuneração dos segurados a serviço do sujeito passivo,  A defesa  às  fls  632, priorizou em mais de dois  terços  os  fundamentos para  obter  a  decad6encia  reconhecida  e,  de modo  subjetivo,  sem  trazer  à  colação  os  documentos  solicitados na ação fiscal, alegou que toda documentação esteve à disposição do Auditor.  No  recurso  voluntário  foi  mais  econômico  ainda  e  registrou  simplesmente  que  reiterava  as  razões  de  impugnação  e  novamente  fez  carga  para  obter  reconhecida  a  decadência dotal da exação.  Na condução do voto a quo, o . Julgador abordou com pertinência as razões  que o levaram a decidir por improvir o pleito ora reiterado Assim , dada a pertinência aludida .  corroborando  aqueles  argumentos,  é  despiceindo  exortar  os mesmos  fundamentos  para  anuir  àquela decisão.  Desse modo, não dou provimento ao pedido na medida em que entendo que a  Autoridade Fiscal agiu com exação ao proceder o levantamento por AFERIÇÃO INDIRETA.   DA MULTA   Consta  registrado  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais,  às  fls.445,  na  rubrica  “ACRÉSCIMOS  LEGAIS MULTA,  item  601.08”,  que  o  cálculo  do  valor  da multa  moratória obedecera ao previsto no artigo 35,I, II e III da Lei 8.212/91, na redação dada pela  lei  n°  9.876,  de  26/11/99.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo  35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso para nas  preliminares,  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  e  negar­lhe  provimento  e  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  08/2002,  bem  como  conhecer  do  Recurso  Voluntário para no  MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL determinando o recálculo da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza              Fl. 907DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000191/2007­05  Acórdão n.º 2403­00.986  S2­C4T3  Fl. 6          11                   Fl. 908DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19726.000378/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.452
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no Art. 150, §4º, CTN.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000378/2009­01  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.452  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no Art. 150, §4º, CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2     Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 19726.000378/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.452  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório    Trata­se de Recursos Voluntários de fls. 534/549 e 552/587, apresentado pela  DELTA  ENGENHARIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  arrolada  como  responsável  solidária,  e  INEPAR  S/A  INDÚSTRIA  E  CONSTRUÇÕES,  empresa  contratante,  respectivamente; em face da Decisão­Notificação – DN n. 17.401.4/0414/2005, prolatada pela  Delegacia  da Receita Previdenciária  do Rio  de  Janeiro  – Centro  de  fls.  507/525,  que  julgou  procedente em parte o lançamento.  Segundo o Relatório da DRJ, verbis:  “Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  da  Gerência  Executiva  em  Curitiba/PR,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa; ao Seguro de Acidente do Trabalho — SAT; além das contribuições dos segurados,  constituído nos levantamentos: 049 — Solidariedade Constr. Civil Delta (competências: 12/96,  02/97  a  12/98)  e  236—  Solidariedade  Cessão Manut.  Delta  (competências:  01/96  a  05/97,  07/97 a 12/98). O valor do presente e lançamento é de R$ 565.064,13 (quinhentos e sessenta e  cinco mil, sessenta e quatro reais, e treze centavos), consolidado em 31/03/2004.  2. A  apuração deu­se  com base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente da execução de obras de construção civil, e de serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra,  ambos  executados  pela  empresa DELTA ENGENHARIA  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  00.077.362/0001­80,  à  empresa  contratante  INEPAR  S/A  INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES, CNPJ 76.627.504/0014­12, conforme o Relatório Fiscal de  fls. 42/47, e comunicado de fls. 62/63, estando as notas fiscais e os serviços descritos no Anexo  de fls. 48/59.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal e/ou fatura, correspondente à execução de obras de construção civil e aos serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  através  de  guias  de  recolhimento,  no  prazo  e  valores estabelecidos na legislação. O lançamento foi precedido de Mandado de Procedimento  Fiscal, fls. 34. Constam dos autos TIAD, fls. 36 e TEAF, fls. 37/41.”  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/1996 a 12/1998.  A empresa contratante foi notificada em 05/04/2004 (fl. 01), tempestivamente  apresentou Impugnação de fls. 66/102, e aditamento nas fls. 104/121.  A empresa contratada, responsável solidária, foi notificada em 1º/06/2004 (fl.  65), tempestivamente, apresentou Impugnação de fls. 123/491.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4   DO RECURSO  Inconformadas  com  a  citada  decisão,  a  DELTA  ENGENHARIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  responsável  solidária,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  534/550  e  a  INEPAR  S/A  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES,  empresa contratante, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário de fls. 552/587.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 19726.000378/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.452  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  673,  os  recursos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Analisando os autos, especificamente o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  na  fl.  37,  verifica­se  que  a  Fiscalização  analisou  Comprovantes  de  Recolhimento, fato per si suficiente para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º  do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1996 a 12/1998. A  última notificação ocorreu em 1º/06/2004 (fl. 65).  Logo, o prazo decadencial ocorreu  até a competência 07/1999, abrangendo,  por conseguinte, todo o período do presente lançamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN,  conforme explicado.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a decadência total,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10711.000124/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. E IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não havendo ficado evidenciada nos autos a ocorrência de cerceamento de defesa, descabe cogitar-se de nulidade do Auto de Infração, em virtude de falha processual, sanada no curso do procedimento administrativo-fiscal. I.I. e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA O produto denominado comercialmente de SILICONE Y-6857-B, tratando-se de produto não-iônico, com propriedades tensoativas, à base de silicone, há que ser classificado no código TAB/NBM 34.02.03.00. Preliminar rejeitada Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-27.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade do A.I.; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA . PROCESSO'N I' 1_0_7_1_1_._0_0_0_1_24_/_8_9_-_5_5_°__ Recurso n~. : 5 - d 24 de maio 4eaoo 1 de 1.99_ 111.076 ACOROÃO N~ 3_0_1_-2_7_._6_16 _ Recorrente: Recorrid UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO 1.1. E IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO Não havendo ficado evidenciada nos autos a ocorrência de cerceamento de defesa, descabe cogitar-se de nuli- dade do Auto de Infra9ão, em virtude de falha proces- sual, sanada no curso do procedimento administrativo- fiscal. 1.1. e IPI - CLASSIFICAÇAO TARIFARIA O produto denominado comercialmente de SILICONE Y-6857-B, tratando-se de produto não-iônico, com pro- priedades tensoativas, à base de silicone, há que ser classificado no código TAB/NBM 34.02.03.00. Preliminar rejeitada Recurso a que se nega provimento. VISTO, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar a pre- liminar de nulidade do A.I.; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de maio de 1994. c:J::::~-::Õ' OE ~~s - Preeidente MARIA' ti (~~~s&CUkL~O DAMEFP/DF - SECOS Ht 047/92 - •.•.H. - Relatora 2 - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM -S~GUSTO TORRES NOBRE '. J •• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e LUCIANO WIRT CHAIBUB. Ausentes os Cons. ISALBERTO ZAVAO LIMA, MARCIA REGINA MACHADO MELARE e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. \ MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAMARA RECURSO N. 111.076 -- ACORDÃO N. 301-27.616 RECORRENTE: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATORA MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO R E L A T O R I O /. ~.'. '-~, CARTAXO 2 Retornam os presentes autos de diligência realizada no Ins- tituto Nacional de Tecnologia -- INT, através da repartição de origem, para cumprimento da Resolução n. 301-563,que determinava a elaboração de laudo técnico sobre a matéria objeto do litigio, nos termos do voto da relatora, às fls. 93. Adoto, portanto, como se aqui transcrito fosse, o relatório constante da mencionada Resolução 301-563 (doc. de fls. 90 a 92), cuja leitura faço nesse momento. . Em atendimento à diligência supracitada, foi elaborado pelo INT o Laudo Técnico de fls. 125 a 129, cujos termos leio integralmen- tem sessão, por versar sobre matéria eminentemente técnica, que, no meu entender, deve ser fielmente reproduzida. Acrescente-se, ainda, que a recorrente requereu, as fls. 101, a juntada aos autos do inteiro teor do Parecer C.S.T. (D.C.M.) n. 1482 de 23.11.90, relativo a produto, no seu entender, de constituição quimica idêntica ao de que trata este procedimento às fls. 102 a 108 encontra-se cópia do aludido Parecer. As fls. 109 e 110 fez idêntico pleito e juntou o mesmo docu- mento aos autos, às fls. 112 a 118. E o .elat6'i~ MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O ~1, '. 3 Rec. 111.076 Ac. 301-27.616 Conselheira: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre apreciar a preliminar de nulidade do Au- to de Infraaão, suscitada pela recorrente, sob o fundamento de que não se encontram nele mencionadas as disposi~ões legais infringidas. E bem verdade que, como assinala a recorrente, o inciso IV do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que o Auto de Infra~ão deverá conter, obrigatoriamente, a disposição ilegal infringida e a penalidade aplicável. Entretanto o mesmo Decreto n. 70.235/72, ao tratar das nuli- dades, dispõe em seus arts. 59 e 60: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade in- competente ou com preteri~ão do direito de defesa" ... "Art. 60. As irregularidades, incorre~ões e omissões dife- rentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Como se vê, são duas as hipóteses de nulidade prevista no Código de Processo Administrativo-Fiscal. A primeira delas é de logo afastada, por estar o Auto de Infra~ão de fI. 01, devidamente assinado pela AFTN Margarete Portscher Gomes. A segunda, que trata do cercea- mento de defesa, também não se aplica ao presente caso, pelo seguinte: a) do referido Auto de Infra~ão constam todos os elementos tidos como obrigatórios, relacionados no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, à exceção da disposição legal infringida; b) a autora do feito fiscal invocou expressamente os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, que lhe conferem poderes de reexa- minar o despacho aduaneiro, com vistas a verificar a regularidade da importa~ão, em todos os seus aspectos; c) citou, ainda, a autuante o Laudo de Análise n. 1448/87, através do qual foi constatada divergência entre o produto descrito na Adi~ão 001 e o efetivamente importado; d) como se observa, a irregularidade detectada na importa- ~ão, objeto da revisão aduaneira de que trata o citado art. 455 do R.A., trata-se de matéria de fato, relacionada à identificação do pro- duto; MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.111.076 Ac. 301-27.616 4 contra- empresa de análise da fls. 41/4, a ao efetuar o pedido 14/15, reiterado às analisado. e) do ponto de vista do cerceamento de defesa, muito mais relevante do que a cita~ão dos dispositivos legais e normativos que regem de forma genérica a declaração formulada pelo importador (D.I.) ao se pocessar o despacho aduaneiro, é sim, a descrição da irregulari- dade constatada, bem como, a indicação do Laudo de Analise em que se fundamentou a divergência; f) por outro lado, a empresa, tanto na impugnação quanto no recurso, demonstrou perfeita compreensão do ilícito fiscal que lhe es- tava sendo imputado através do questionado Auto de Infração, podendo dele bem se defender, sem que se verifique quaisquer restrições ao seu direito de ampla defesa; requerendo, inclusive, a realização de um no- vo laudo, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, o que foi atendido por esta Câmara; g) assim sendo, a questionada omissão do dispositivo tegal infringido não constitui vício insanável, suficiente a livrar o Auto de Infração de nulidade de pleno direito, conforme pretendia a recor- rente, considerando-se que tal falha foi superada pelos demais elemen- tos constantes do lançamento, que permitiram o exercício da ampla de- fesa pelo sujeito passivo. h) além do mais, amostra pelo INT, às fls. convalidou o lançamento ora Por esses motivos, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, entendo como correta a decisão proferida pelo julgador de primeira instância, pelas seguintes razões: LABANA o tampouco priedades espuma de espumas de ci.al; 1 - da leitura dos dois laudos que instruem o presente pro- cesso, emitidos, respectivamente, pelo LABANA e pelo Instituto Nacio- nal de Tecnologia, depreende-se que a mercadoria, efetivamente, impor- tada, denominada comercialmente de Silicone Y-6857-B, é um produto or- gânico, tensoativo, de caráter não-iônico, à base de silicone; 2 - coincidem, portanto, as conclusões de ambos os laudos, no que concerne à descrição do produto e de suas características físi- co-químicas, como sendo um derivado de silicone do tipo polisiloxano- poliéter, ou ainda, um copolímero polisiloxano-polialquileno, com pro- priedades surfactantes, consequentemente, uma mistura com caracterís- ticas tensoativas, apontadas como necessárias ao atingimento de suas finalidades industriais; 3 - segundo a Informação Técnica n. 148/88, proferida pelo produto objeto do litígio "não corresponde em estrutura, nem em propriedades, com os óleos de silicone"; apresenta pro- tensoatiyas, que asseguram o seu emprego na fabricação de poliuretano ("utilizado como surfactante na fabricação de poliuretano"), sendo essa, pois, uma característica essen- 4 - concordo com o posicionamento da autora do feito final, em sua Informaaão de fls. 53, no sentido de que" ... dadas as caracte- rísticas peculiares deste produto o mesmo está excluido da posição 39.01, de acordo com o que determina as NENCCA: "Esta posição não compreende: a) Os produtos de poliadição ou de policondensação quja ca- racterística essencial lheu é conferida pelaS(\Ua._ssproprie- dades tensoativas" (34.02)"; ~ MINIST~RIO OA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 111.076 Ac. 301-27.616 5 o Silicone Y-6857-B e um polisiloxano-poliéter, produto de policondensaGão, cuja característica espuma, deve o mesmo ser classificado no capítulo com a supracitada norma de a interpretação (nota 5 como consequentemente um essencial é manter a 34, em consonância explicativa) ; 6 - adoto, ainda, o entendimento esposado pelo julgador sin- gular, em sua bem posicionada decisão de fls., expresso nos CONSIDE- RANDOS, a seguir, transcritos: "CONSIDERANDO que a classificação de uma mercadoria é de- terminada legalmente pelo texto das posições e das Notas de cada uma das SeGões ou Capítulos e pelas regras seguintes, sempre que não con- trariem os termos das referidas posições e Notas" (la. Regra Geral pa- ra Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM); CONSIDERANDO que as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Coopera~ão Aduaneira (NENNCA) são reconhecidas, por lei, como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramento da NBM (parágrafo único do artigo 100 do R.A.); CONSIDERANDO que a posicão 39.01 da TAB não compreende os produtos de policondensação, cuja característica essencial lhes é con- ferida pelas suas propriedades tensoativas, remetendo-os para a posi- ~ão 34.02 (NENNCA - Considerações à posição 39.01, pág. 517); CONSIDERANDO que a posição 34.02 abrange produtos orgânicos tensoativos que, misturados com água, na concentração de 0,5 por cen- to, à temperatura de 20 graus centígrados, manifestam propriedades fí- sico-químicas, como por exemplo, diminuição da tensão superficial, formação de espuma, etc., excluindo-se desta posição apenas quando, na concentração e temperatura acima indicadas, não forem suscetíveis de diminuir a tensão superficial até 45 dynes cm ou menos (NENNCA -- Con- sidera~ões à posição 34.02, pág. 448); CONSIDERANDO que o produto importado é solúvel em água com formação de espuma e, nas condições estabelecidas pel~s NENNCA (20 graus centígrados, solução a 0,5%), reduz a tensão superficial a menos de 45 dynes/cm (Laudo n. 1448/87 e Informação Técnica n. 086/89); CONSIDERANDO que o produto em foco é um produto orgânico, e não organo-metálico, resultado de uma reação de copolímerização por condensa~ão (INF. 086/89, itens 5, 7 e 8, fls. 55/56); CONSIDERANDO que o produto Silicone Y-6857-B é um produto tensoativo de caráter não iônico (INF. 086/89, item 3), e, portanto, tem classifica~ão no código TAB 34.02.03.00, com alíquotas de 50% para o 1.1. e 15% para o IPI; CONSIDERANDO que o produto analisado não se identifica com o descrito nos documentos de importa~ão, por não constituir um óleo de Silicone (INF. 086/89, item 1);" Assim sendo, deve ser negado provimento ao recurso, quanto ao mérito da cobrança das diferenças do Imposto de Importa~ão e do Im- posto sobre Produtos Industrializados indicados no Auto de Infração e respectiva correção monetária e juros de mora. No tocante às multas, contra as quais também se insurge a recorrente, a saber arts. 524 e 526, 11 do Regulamento Aduaneiro e art. 364 do Regulamento do IPI, considero as mesmas cabíveis e aplicá- veis à hipótese dos autos, em virtude de haver ficado constatado q~a discrimina~ão da mercadoria nos documentos de importação por omi imprecisa e, até mesmo, incorreta quanto aos elementos indispensáve MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.111.076 .Ac. 301-27.616 6.a identifica~ão e classifica~ão tarifária do produto. Tal fato carac- teriza a hipótese de declara~ão indevida e importa~ão ao desamparo de guia (G.I.), previstas, respectivametne, nos arts. 524 e 526, 11 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, configurou-se, também, a situa~ão descrita no art. 364 do RIPI, por tratar-se de parcela de imposto devida e não recolhida dentro dos 90 (noventa) dias do término do prazo regulamen- tar, prevendo-se, para o caso, a aplicação de penalidade, ao percen- tual de 100% do valor do imposto. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conhe~o do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1994. ~ ~(~, ?~q~r:uLGL 19l MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4827234 #
Numero do processo: 10882.000786/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A perda da amostra do produto importado, impedindo a realização de contraprova pelo interessado, da/ensejo, no caso, ao acolhimento do recurso, pela caracterização do cerceamento ao amplo direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, e aprovar a recomendação de representação a 8ª RF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, e aprovar a recomendação de representação a 8 a RF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 MOACYR ELO P MEDE I OS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉr toc . RA:MV:IA-G:RAI DA FAZCNDA NACIC)"At.419. Relatora Cotrilinenta-Geral • • repreaervaçdo Extraludiciel r:rs Árndbãoci.o.. AÁ:t"Git-eN-f O 6 MAR 1997 Luo A t el Mita t Ckré rtecumdcwo Ca razando N:ochano: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. ume ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 112.495 ACÓRDÃO N° : 301-28.240 RECORRENTE : AMERCO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA RECORRIDA : DRF/OSASCO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Ao relatório de fls. 79, que leio em sessão, acrescento os seguintes fatos processuais ocorridos. Por Resolução de n° 301-604, datada de 29.01.91, foi o julgamento do • recurso apresentado convertido em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia, para o fim de ser realizada a contra-prova da amostra coletada inicialmente, tal como requerido pela recorrente, com a resposta de quesitos elaborados pela interessada e por este Conselho de Contribuintes. A repartição preparadora, em cumprimento à Resolução, tratou de encaminhar cópia do processo ao INT, que atestou o seu recebimento. Posteriormente, entretanto, o INT oficiou ao Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco, solicitando a amostra do produto a ser analisado, para o fiel cumprimento da diligência. Passados dois meses sem que a repartição tivesse encaminhado a amostra solicitada, o INT fez a devolução da cópia do processo que havia recebido. A repartição preparadora, conforme atesta a cota aposta às fls. 80, certificou não ter encontrado, naquele recinto, quaisquer amostras da mercadoria a periciar. Determinou-se, então, às fls. 90, o encaminhamento do processo à DRF Santos-Labana, solicitando a amostra que originou o Laudo n° 1.152/89. rian ner Às fls. 90 consta certidão do Setor Técnico do LABANA-SANTOS, atestando a entrega ao SLA-DRF-Santos da amostra n° 792/89, referente à mercadoria "Tintas preparadas-tinta a agua" do Laudo n° 1.152/89. Estranhamente, contudo, às fls. 74 (não numerada e não rubricada) consta certidão da rRF São Paulo, certificando que, apesar dos esforços realizados por aquela Inspetoria no sentido de obter a amostra do produto, não foi possível obtê-la, motivo pelo qual fazia o encaminhamento do processo, sem cumprimento da Resolução n° 301-604, a este Conselho. É o relatório. )1(Y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.495 ACÓRDÃO N° : 301-28.240 VOTO Conforme constou do relatório, não foi possível, por motivos não esclarecidos suficientemente, que o INT realizasse a análise do produto em questão, por falta de envio da amostra àquele Instituto. Desta forma, outra decisão não pode haver no presente processo, senão a de, reconhecendo-se o cerceamento de defesa imposto ao recorrente, pela impossibilidade de realizar a contraprova solicitada, por motivos aos quais não deu causa, ser o auto vestibular cancelado integralmente. Voto, assim, no sentido de ser dado integral provimento ao recurso apresentado às fls., cancelando-se todas as exigências impostas ao recorrente no auto vestibular. Proponho outrossim, recomendação no sentido que este Conselho represente à 8a RF Região Fiscal, para que sejam apuradas as responsabilidades daqueles que, por ação ou omissão, deixaram que a amostra do produto importado se perdesse dentro dos recintos da Administração Pública. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 3 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4879297 #
Numero do processo: 10380.013532/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se do Auto­de­Infração DEBCAD n° 37.042.600­2, lavrado em face do  INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIAL E EMPREGO ­ IASE, doravante mencionada  simplesmente  como  empresa,  IASE,  no  valor  de R$  1.195,13  (mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  por  ter  infringido  a  Lei  n.°  8.212/91,  art.  30,  I,  “a”,  e  a  Lei  n°  10.666/03, art. 4°, ccumulado com Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/99,  art.  216,  I,  “a”,  quando  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições de segurados empregados.  Segundo o Relatório Fiscal de fls., verbis:  “(...) 8. Conforme os Termos de Parceria firmados entre o Instituto IASE e as  PREFEITURAS  MUNICIPAIS  DE  PINDORETAMA,  CNPJ:  23.563.448/0001­19,  UMIRIM,  CNPJ:  06.582.464/0001­30,  SAO  LUIS  DO  CURU,  CNPJ:  07.623.051/0001­19,  IPAPORANGA, CNPJ: 10.462.364/0001­47 e CANINDÉ, CNPJ: 07.189.463/0001­92, o IASE  seria  responsável  pela  contratação  e  pagamento  de  trabalhadores  que  seriam  alocados  nas  Prefeituras para prestação de serviços em atividades  típicas dos Municípios, sendo por esse  motivo, recebedora de repasses mensais por parte das referidas Prefeituras.  9  Para  a  execução  dos  serviços,  o  Instituto  IASE  efetua  a  contratação  de  grande parte dos trabalhadores através de ‘Termo de Adesão ao Serviço Voluntário’, contrato  previsto na legislação e que será melhor analisado logo abaixo, e ‘Contrato para Prestação de  Serviços  por  Prazo  Determinado  para  Atender  a  Necessidade  Temporária  de  Excepcional  Interesse Público’.  10 O Termo de Adesão é o instrumento mediante o qual a entidade formaliza  a  relação  com  um  cidadão  que  se  submete  ao  trabalho  voluntário.  O  serviço  voluntário  é  definido  pela  Lei  9.608/98  como  o  trabalho  realizado  por  pessoas  físicas,  não  remunerado,  sem gerar nenhum  tipo de vinculo empregatício, obrigações  trabalhistas, previdenciárias ou  afins.  A  Lei  9.608/98  permite  que  o  voluntário  seja  ressarcido  de  despesas  efetuadas  no  exercício  do  seu  trabalho  como  voluntário,  deste  que  comprovadas  e  expressamente  autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.  11. Analisando as Folhas de Pagamento/Relações de pagamentos efetuados,  os Recibos de pagamento e as GFIP apresentadas, constatou­se que para esses trabalhadores,  contratados  través  de  ‘Termo  de  Adesão  ao  Serviço  Voluntário’,  há  repasses  pecuniários  mensais efetuados a titulo de despesas efetuadas.  12  Apesar  de  solicitada  através  de  TIAD,  a  empresa  não  apresentou  documentação  comprovando  as  despesas  efetuadas  pelos  trabalhadores  que  justificariam  o  pagamento  a  titulo  de  ressarcimento  de  despesas.  Também  não  apresentou  a  autorização  expressa aos  trabalhadores para contrair despesas, conforme determina a Lei 9.608/98  (Lei  do voluntariado).  13  Considerando  as  informações  acima,  essa  fiscalização,  observando  a  legislação vigente (Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo 3º), considerou os valores repassados a  tais  trabalhadores  como  salário­de­contribuição  e,  por  conseguinte,  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10380.013532/2007­18  Acórdão n.º 2403­001.299  S2­C4T3  Fl. 2          3 (...)  15.1  Após  exame  dos  documentos  apresentados,  ficou  constatado  que  a  empresa  não  declara  todos  os  segurados  em  GFIP,  e  que,  para  aqueles  declarados  o  enquadramento  é  feito  na  categoria  24 — Contribuintes  Individuais  (Cooperado  que  presta  serviços à entidade beneficente de assistência social isenta de cota patronal ou a pessoa física,  por  intermédio da cooperativa de  trabalho). Tal enquadramento é  totalmente incorreto, pois  em hipótese alguma reflete a real situação dos trabalhadores a seu serviço.”  16.  A  relação  de  trabalho  entre  a  empresa  fiscalizada,  INSTITUTO  DE  ADMINISTRAÇÃO  SOCIAL  E  EMPREGO  ­  IASE,  e  os  trabalhadores  por  ela  contratados  caracteriza­se  pela  existência  de  vinculo  empregaticio,  relação  de  emprego,  e  não  de  prestação autônoma de serviços ou trabalho voluntário. Dai serem enquadrados, para efeitos  de contribuições previdenciárias, como segurados empregados da mesma.  17 O Instituto IASE, apesar de solicitado em TIAD, não apresentou todos os  documentos relativos ao período fiscalizado, sendo tal descumprimento objeto de lavratura de  Autos de Infrações com Códigos de Fundamentação Legal ­ CFL: 35 e 38, conforme citado em  tabela abaixo.  18  Ressalte­se  que  o  IASE  não  declara  todos  os  segurados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  e  não  apresentou tal documento em diversas competências, apesar de manter trabalhadores em seus  quadros. Tal fato foi objeto de lavratura dos Autos de Infração com Código de fundamentação  Legal ­CFL 67 e 68 e configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000.  Portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS ­ RFFP com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  19  Após  a  análise,  esta  auditoria  constatou,  através  dos  lançamentos  contábeis  existentes  nos  Livros  Diário  e  Razão  e  folhas  de  pagamento  (em  anexo  por  amostragem),  que  não  houve,  por  parte  da  empresa,  a  devida  arrecadação,  através  de  desconto, das contribuições sociais devidas pelos segurados a seu serviço.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente AI, através  do instrumento de fls. 152/163, alegando, resumidamente, verbis:  “Deixando  de  lado  a  questão  da  atecnia  da  expressão  ‘isenção’. Uma  vez  que  é  pacífico  jurisprudencialmente  e  doutrinariamente  que  o  §  7°  está  a  tratar  de  vera  imunidade, o fato notório é que determinadas entidades que fomentam atividades de interesse  público  sem  fins  lucrativos  estio  acobertadas  por  uma  ampla  imunidade  tributária  ex  vi  de  uma interpretação sistemática dos arts. 150. VI, "a”, § 2° e 195, § 7°, ambos da CF. incluindo  ai os  impostos e as contribuições sociais em sentido amplo.  Interpretar de  forma diferente é  contrariar o interesse público que subjaz ao texto constitucional.  (...)  AS  OSCIP's  não  exploram  atividade  econômica  na  forma  do  art.  173  parágrafos e incisos da CF, mas sim, exercem atividade de interesse público fomentada pelo  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 próprio Estado, através dos chamados Termos de Parcerias, por isso são imunes a impostos e  contribuições sociais na ex vi dos arts. 150, VI, ‘a’ e 195, § 7° da CF.  (...)  Admitir a tributação das OSCIP's por intermédio de impostos e contribuções  sociais é a mesma situação que admitir o Estado tributando a si próprio.  (...)  No  entanto,  há  que  salientar  que  as  pessoas  que  prestavam  serviços  não  eram subordinadas ao IASE, não tinham controle de freqüência, até mesmo porque não havia.  horário pré­estabelecido, posto que estes recebiam as tarefas para executarem no horário que  melhor lhe conviesse, desde que fosse horário de funcionamento da prefeitura.   Toda  documentação  solicitada  pelos  fiscais  foram  entregues,  não  só  em  originais como em copias.   (...)  Douto  Julgador.  não  é  justo  que  o  IASE,  que  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos e que no remunera seus dirigentes, seja penalizada por valores que não recebeu ou  mesmo imposta a recolher montantes que não reteve dos seus prestadores de serviços, vez que  o município não repassou nenhum valor para ser pago a titulo de qualquer tributo.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, em 24/01/2008, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza­CE, através da 6a Turma da DRJ/FOR,  prolatou  o  Acórdão  n°  08­12.711,  de  fls.  252/264,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Data do fato gerador: 04/06/2007 IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA  SOCIEDADE  CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ­ OSCIP.  A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público ­ OSCIP é uma  qualificação  jurídica  a  ser  atribuída  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o  Poder  Público.  Essa  qualificação  por  si  só  não  enseja  a  imunidade  prevista na Constituição Federal,  art.  195, §70,  que  somente alcança  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  os  requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55.  SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO  ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO, DAS CONTRIBUIÇÕES.  A empresa que deixa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições  dos segurados empregados que  lhe prestaram serviços,  infringe o art.  30, I, ‘a’, da Lei n°8.212/91.  Lançamento Procedente”  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10380.013532/2007­18  Acórdão n.º 2403­001.299  S2­C4T3  Fl. 3          5 DO RECURSO  Na  fl.  270  dos  autos,  em  30/04/2009,  a  Receita  Previdenciária,  através  da  Intimação de controle nº 03.1.01.00 – DRF FORTALEZA,  informa ao representante legal da  empresa que a mesma tem o direito de recorrer do acórdão no prazo de 30 dias.  Em 08/05/2009 a empresa tomou conhecimento da intimação através de AR  recebido, conforme comprovado às fls. 271 dos autos.  Em 10/06/2009 a Recorrente apresenta petição (fls. 275/285), manifestando­ se contra a decisão proferida pela DRJ em Fortaleza.  É o Relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  AR  constante  na  fl.  271,  a  empresa  tomou  conhecimento  do  Acórdão da DRJ, no dia 08/05/2009 (sexta­feira), tendo iniciado o prazo para interposição do  Recurso  Voluntário  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  nos  termos  do  art.  5o  do  Decreto  n.  70.235/72, qual seja, o dia 11/05/2009 (segunda­feira).  O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, nos  termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Diante  disso,  os  trinta  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  terminaram  no  dia  09/06/2009  (terça­feira).  Logo,  o  Recurso Voluntário  de  fls.  275/285  foi  apresentado  fora  do  prazo,  vez  que,  conforme  consta  na  fl.  275,  fora  protocolizado  no  dia  10/06/2009 (quarta­feira), 1 (um) dia após o prazo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a sua intempestividade.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10630.001965/2010-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 263          1 262  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001965/2010­37  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.383  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FELIPE RAPHAEL PASCOAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  QUALQUER  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   A  empresa  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos/livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  Auto de  Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que  pudesse reverter a autuação.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001965/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.383  S2­C4T3  Fl. 264          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.256 à 259 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls. 248 à 253)  que  julgou PROCEDENTE o  lançamento constante no Auto de  Infração nº 37.285.473­7, no  valor  originário  de  R$  14.317,78  (quatorze,  trezentos  e  dezessete  mil  reais  e  setenta  e  oito  centavos).  A  autuação,  segundo  o  relatório  fiscal,  às  fls.  06  a  136,  corresponde  ao  descumprimento por parte da empresa da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2º e 3º, da  Lei  nº  8212/91,  com  redação  da MP 449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  combinado com os  arts.  232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2007 a  12/2009.  Acrescenta o referido relatório que a empresa, durante o período supracitado,  ao  apresentar  os  livros  contábeis  solicitados  pela  fiscalização  não  atendeu  às  formalidades  legais exigidas, ausência de formalidades extrínsecas ou intrínsecas­ (falta de encadernamento ,  Livro  Diário  sem  registro  na  Junta  Comercial,  Livro  Caixa  sem  registro  de  movimentação  bancária),  bem  como  contendo  informação  diversa  da  realidade,  ou  seja,  não  foram  contabilizados  os  recebimentos  das  Notas  Fiscais  emitidas  em  2007  e  2008  e  ausência  de  contabilidade em 2006 havendo pagamento de pró­labore.   Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificado  em  25/08/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 209 a 246 alegando em síntese:  ­ Que  a  empresa  ficou  sem  contabilidade  desde  sua  abertura,  28/01/2005,  até 22/01/2007 quando foi feita a primeira obra haja vista que anteriormente  somente trabalhava com projetos de forma autônoma;  ­Que  a  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  estão  desobrigadas  da  escrituração contábil, como previsto no art. 47, da IN RFB 971, de 2009. Tal  previsão  consta  também  do  sitio  da  Receita  Previdência  ao  tratar  da  regularização de obra de construção civil;  ­ Que a escrituração contábil ainda que inexistente ou insuficiente em nada  prejudicou o fisco federal, visto que a mão de obra é calculada pelo CUB;  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da DRJ/BHE  ­  MG proferiu acórdão (n°02­31.360) nos termos que se segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009   Auto de Infração­AI: 37.285.473­7  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  LIVRO OU DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO       DIVERSA  DA REALIDADE.OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  livro  ou  documento  fiscal  com  INFORMAÇÃO  DIVERSA  da  REALIDADE,  que  omita  INFORMAÇÃO  verdadeira e que não atenda as formalidades legais exigidas.   CONTABILIDADE.REGULARIDADE.CONFIABILIDADE.  A  confiabilidade  da  informação  contábil  fundamenta­se  na  veracidade,  tempestividade,  completeza  e  pertinência  do  seu  conteúdo. A veracidade exige que as informações contábeis não  contenham  omissões,  erros  ou  vieses,  e  sejam  elaboradas  em  rigorosa  consonância  com  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e com  as  técnicas  e  procedimentos  respaldados  na  ciência  da  Contabilidade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.   Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.256 a 259, ratificando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001965/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.383  S2­C4T3  Fl. 265          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  O recorrente foi autuado através do Auto de Infração n° 37.285.473­7 por ter  deixado de apresentar documentos e livros relevantes para a caracterização de fato gerador das  contribuições sociais destinadas a Seguridade Social.  Sobre  essa  imputação,  o  recorrente  alega  que  a  documentação  necessária  à  regularização de obra de construção civil é peculiar para cada tipo de obra, estando sob a égide  da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, esta dispensa aquele, por ser  optante e integrar o SIMPLES NACIONAL encontra­se desobrigado da escrituração contábil.   Acrescenta ainda que a contabilidade da referida empresa encontra­se dentro  dos  padrões  exigidos  pelas  NORMAS  BRASILEIRAS  DE  CONTABILIDADE,  bem  como  ficou  sem  contabilidade  desde  a  abertura  do  estabelecimento,  28/01/2005,  até  22/01/2007,  quando foi realizada a primeira obra cadastrada no CEI, haja vista que somente trabalhava com  projetos de forma autônoma.   Acontece que nem a Lei 8.212/91 que regula o regime de tributação normal  das contribuições previdenciárias nem a Lei Complementar 123/2006 descartam a hipótese da  empresa  não  manter  conservado  e  nem  escriturar  a  contabilidade  caso  esta  seja  optante  do  SIMPLES, vejamos:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  (...)  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Além  disso,  prevê  a  Lei  n°  8.212/91  que  a  empresa  que  não  apresentar  documento  relevante  para  a  fiscalização  e  ligado  à  possível  ocorrência  de  fato  gerador,  será  multada por esse descumprimento, in verbis:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ademais, previu o § 3o do mesmo art.33 que havendo recusa da entrega dos  documentos solicitados em fiscalização, esta poderá aplicar a penalidade cabível, lançando de  ofício o crédito devido, in verbis:  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  Regulamento  da  Previdência  Social  em  seus  arts.232  e  233,  parágrafo  único, reproduzem a mesma previsão da Lei n 8.212/91. Ressalta­se que apesar da redação do  art.33  ter  sido  dada  por Lei  recente,  o  teor  é  o mesmo,  não mudando,  portanto,  a  obrigação  imposta à empresa em apresentar todos os documentos que sejam relacionados às contribuições  sociais e possam identificar a ocorrência do fato gerador.  Assim,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  lançar  a  multa  com  base  nos  arts.92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art.283, II, “j” c/c o art.373 do Regulamento da Previdência  Social. Vejamos o que cada dispositivo preleciona, in verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  preconiza  o  art.  102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001965/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.383  S2­C4T3  Fl. 266          7 Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  o  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária, entendo pela manutenção da cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8                               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19615.000549/2007-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO REGRA CONSTITUCIONAL SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO TEMPORÁRIO EMPREGO PÚBLICO APLICAÇÃO DO RGPS. O art. 40 da CRFB/1988 dispõe que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. O § 13, deste mesmo artigo 40 da CRFB/1988, institui que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social RGPS. (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.267
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO REGRA CONSTITUCIONAL SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO TEMPORÁRIO EMPREGO PÚBLICO APLICAÇÃO DO RGPS. O art. 40 da CRFB/1988 dispõe que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. O § 13, deste mesmo artigo 40 da CRFB/1988, institui que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social RGPS. (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 101          1 100  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19615.000549/2007­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.267  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  MUNICIPIO DE TEN ANANIAS P MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGRA  CONSTITUCIONAL  ­  SERVIDOR  OCUPANTE,  EXCLUSIVAMENTE,  DE  CARGO  EM  COMISSÃO  ­  SERVIDOR  OCUPANTE,  EXCLUSIVAMENTE,  DE  CARGO  TEMPORÁRIO  ­  EMPREGO  PÚBLICO  ­  APLICAÇÃO  DO  RGPS.  O  art.  40  da  CRFB/1988  dispõe  que  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios que preservem o equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e o disposto neste  artigo.   O  §  13,  deste  mesmo  artigo  40  da  CRFB/1988,  institui  que  ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego  público, aplica­se o Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS.  (Incluído  pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19615.000549/2007­89  Acórdão n.º 2403­01.267  S2­C4T3  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  MUNICÍPIO  DE TEN. ANANIAS P MUNICIPAL contra Acórdão nº 11­19.225 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.667.174­7, fl. 01, no valor consolidado de R$  61.931,91.  O  lançamento  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  cargo do Município de Tenente Ananias ­ Prefeitura, sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas a segurados obrigatórios da Previdência Social, na competência 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 16 a 18, informa que as bases de cálculo dos fatos  geradores das contribuições sociais previdenciárias  foram as  remunerações pagas, devidas ou  creditadas  pelo Município  de  Tenente  Ananias  ­  Prefeitura,  decorrentes  da  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais, todos segurados obrigatórios da Previdência  Social.  Ainda o Relatório Fiscal, às fls. 16 a 18:  ­  Não  houve  a  apropriação  indébita  previdenciária  dos  descontos  efetuados  e  não  recolhidos  à Previdência  Social  dos  segurados  contribuintes  individuais  ­  transportadores  autônomos  ­  devido  ao  comando  de  retenção  efetuado  pela  Previdência  Social  utilizar  o  código  de  pagamento  2402,  deixando, portanto,  de  efetivar a apropriação de  recolhimentos  dos descontos dos referidos segurados.  ­ No tocante ao elemento de despesa 3.3.90.36 ­ Outros Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física,  os  profissionais  da  saúde,  tais  como  enfermeiro  (a),  dentista,  parteira  entre  outros,  foram  considerados  como  empregados,  conforme  determina  o  inciso  XXVI do art. 6º da Instrução Normativa n o 003 de 14/07/2005  (publicado no D.O.U. em 15/07/2005).  ­  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SEST  e  SENAT)  lançados  na  presente NFLD  são  decorrentes  da  sub­rogação a  que  está  sujeito  o  Município  de  Tenente  Ananias  ­  Prefeitura,  nos  termo  do  inciso  IV,  art.  30,  da  Lei  8.212/91.  Estas  contribuições  são  originárias  dos  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos.  Tais  contribuições,  na  verdade, são encargos dos fornecedores dos serviços,  ficando o  contribuinte  ora  sob  auditoria  fiscal,  sub­rogado  nesta  obrigação.  Em relação aos códigos de levantamento, o Relatório Fiscal, às fls. 16 a 18,  mostra que o crédito apurado nesta notificação, lançado sob as codificações FP1 ­FOLHA DE  PAGAMENTO  EM  GFIP;  FP2  ­  FOLHA  DE  PACTO  NÃO  DECL  GFIP,  FRE  ­  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  é  decorrente  das  diferenças  encontradas  pela  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 fiscalização entre os valores devidos, calculados através da aplicação das alíquotas previstas na  legislação  própria  sobre  as  bases  de  cálculo  especificadas  nos  itens  precedentes  e  os  recolhimentos porventura efetuados pelo contribuinte.  Em  relação  a  outras  autuações  lavradas  na  ação  fiscal,  foi  informado  pela  Auditoria Fiscal, à fls. 16 a 18, que foram lavrados Autos de Infração em nome da dirigente do  órgão, Maira  Sarmento  da  Silva,  Prefeita  do Município  de  Tenente Ananias,  Estado  do Rio  Grande  do  Norte,  pelas  multas  aplicadas  por  descumprimento  ao  art.  41,  Lei  8.212,  de  24.07.91.  Houve  ainda  Lançamento  de  Débitos  Confessados  ­  LDC  35.667.169­0  debito  referente ao período de janeiro a novembro de 2005 na quantia de R$ 383.456,04.  A ciência da NFLD ocorreu em 10.11.2006, às fls. 109.  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito, às fls. 17, é 12/2005.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  62  a  66,  que,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  O  valor  apurado  no  "Auto  de  Infração"  deve  ser  desconsiderado,  pois  já  havia  sido  lavrado  outro  Auto  de  Infração,  DEBCAD  n.°  35.667.170­4,  no montante  total  de  R$  138.834,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro  reais), deste total, R$ 71.529,32 (setenta e um mil, quinhentos e  vinte  e  nove  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  segundo  o  defendente,  correspondem  ao  mês  de  dezembro,  logo,  não  poderia ser lavrado outro auto com valor diferente;  (ii)  Os  valores  apurados  não  guardam  consonância  com  o  número de vínculos existentes no período analisado;  (iii)  Em  virtude  do  argumento  acima,  estaria  havendo  um  enriquecimento sem causa, por parte do Instituto.  (iv)  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  argumentos,  desconsiderando os valores apurados na competência 12/2005.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 11­19.225 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, fls. 93 a 98, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS.  VINCULAÇÃO  A  REGIME DE PREVIDÊNCIA.  O  servidor  público,  não  vinculado  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  é  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DO  ENTE  PÚBLICO  EQUIPARADO A EMPRESA.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19615.000549/2007­89  Acórdão n.º 2403­01.267  S2­C4T3  Fl. 103          5 É  obrigação  legal  das  empresas,  às  quais  se  equiparam  os  órgãos  públicos,  efetuarem  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  de  responsabilidade  dos  contribuintes  individuais,  bem como, recolher a parte patronal.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo art. 29 da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, combinado com o  § 1.° do art. 305 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048, de 07/05/1999, na  redação dada  pelo Decreto a° 4.729, de 09/06/2003, neste caso, dispensado o  depósito prévio por se tratar de órgão público.  Sala de Sessões, em 13 de junho de 2007.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 93 a 98, em apertada síntese:    (i) Dos valores de dez/2005  Consta  ainda  do  referido  processo,  no  RDA  —  Relatório  de  Documentos Apresentados, que relaciona as parcelas que foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  tomando­se  por  base  levantamento  feito  sobre as GPS's apresentadas durante  todo o  Exercício  Financeiro  de  2005,  destacando­se  o  mês  de  dezembro/2005, constando valor recolhido no montante total de  R$ 32.697,84.  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  o  valor  acima  aduzido,  que  relaciona  os  recolhimentos  das  contribuições  apuradas  no  período,  notadamente  o  valor  de  R$  32.697,84,  relativo ao mês de dezembro/05, é de questionar o motivo de sua  exclusão como fator de dedução do valor inicialmente apurado  nas  Folhas  de  Pagamento  FP1,  FP2  e  FRE,  constantes  dos  Discriminativos de Débito — DAD e DSD.  Requer  a  redução  do  total  apurado  para  o  montante  de  R$  22.259,92 (vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e  noventa e dois centavos), correspondente à diferença do valor de  R$ 54.957,76 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e  sete  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  valor  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 inicialmente cobrado, com o valor de R$ 32.697,84 (trinta e dois  mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos)  correspondente  às  parcelas  já  recolhidas  no  mês  de  dezembro/2005.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 100.        É o Relatório.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19615.000549/2007­89  Acórdão n.º 2403­01.267  S2­C4T3  Fl. 104          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 100.      Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD nº  35.667.174­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (redação à época da lavratura da NFLD nº 35.667.174­7)  Lei n° 8.212/91 ­ Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19615.000549/2007­89  Acórdão n.º 2403­01.267  S2­C4T3  Fl. 105          9 e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  35.667.174­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Ademais,  a  legislação  de  regência  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social – RPPS que dispõe que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou  de emprego público, aplica­se o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Senão, vejamos a legislação acerca do RPPS:  CRFB/1988: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas autarquias e  fundações, é assegurado  regime de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  no  41,  de  19/12/2003)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda  Constitucional no 20, de 15/12/1998)    Lei  8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)     Lei  8.213/1991:  Art.  11.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais.  (Incluída pela Lei no  8.647, de 13/04/1993)    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19615.000549/2007­89  Acórdão n.º 2403­01.267  S2­C4T3  Fl. 106          11 Decreto  3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;    Lei  nº  9.717/1998,  de  27.11.1998,  que  dispõe  sobre  regras  gerais  para  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dá  outras  providências.  Art.  9º  Compete  à  União,  por  intermédio  do  Ministério  da  Previdência e Assistência Social:  I  ­  a  orientação,  supervisão  e  acompanhamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  e  dos  militares  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  dos  fundos  a  que  se  refere  o  art.  6º,  para  o  fiel  cumprimento dos dispositivos desta Lei;  II  ­  o  estabelecimento  e  a  publicação  dos  parâmetros  e  das  diretrizes gerais previstos nesta Lei.    PORTARIA  Nº  402,  de  10.12.2008  ­  REGULAMENTAÇÃO  DA  LEI  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  NO  SERVIÇO  PÚBLICO  Art. 2º Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS é o regime  de previdência, estabelecido no âmbito da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos  servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios  de  aposentadoria  e  pensão  por  morte  previstos  no  art.  40  da  Constituição Federal.   §  1o  O  RPPS  oferecerá  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  magistrados,  ministros  e  conselheiros  dos  Tribunais  de  Contas,  membros  do  Ministério  Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  incluídas  suas autarquias e  fundações e a seus dependentes.  § 2º O servidor do ente federativo,  incluídas suas autarquias e  fundações,  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  de  cargo  eletivo,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 público,  é  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS  (gn)    Portanto,  nos  termos  do  art.  40,  §  13,  CRFB/1988  c/c  art.  12,  I,  g,  Lei  8.212/1991 c/c Art. 11, I, g, Lei 8.213/1991 c/c art. 9º, I, i, Decreto 3.048/1999 c/c art. 9º, II,  Lei 9.717/1998 c/c art. 2º, § 2º, Portaria MPS 402/2008, ao servidor ocupante, exclusivamente,  de cargo em comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração bem como de outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público,  aplica­se o Regime Geral  de Previdência Social  –  RGPS,  afastando­se  deste  modo  a  aplicação  exclusiva  de  regime  jurídico  previdenciário  estadual a estas categorias de servidores.      (b) Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19615.000549/2007­89  Acórdão n.º 2403­01.267  S2­C4T3  Fl. 107          13 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      NO MÉRITO.    (i) Dos valores de dez/2005  Consta  ainda  do  referido  processo,  no  RDA  —  Relatório  de  Documentos Apresentados, que relaciona as parcelas que foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  tomando­se  por  base  levantamento  feito  sobre as GPS's apresentadas durante  todo o  Exercício  Financeiro  de  2005,  destacando­se  o  mês  de  dezembro/2005, constando valor recolhido no montante total de  R$ 32.697,84.  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  o  valor  acima  aduzido,  que  relaciona  os  recolhimentos  das  contribuições  apuradas  no  período,  notadamente  o  valor  de  R$  32.697,84,  relativo ao mês de dezembro/05, é de questionar o motivo de sua  exclusão como fator de dedução do valor inicialmente apurado  nas  Folhas  de  Pagamento  FP1,  FP2  e  FRE,  constantes  dos  Discriminativos de Débito — DAD e DSD.  Requer  a  redução  do  total  apurado  para  o  montante  de  R$  22.259,92 (vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e  noventa e dois centavos), correspondente à diferença do valor de  R$ 54.957,76 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e  sete  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  valor  inicialmente cobrado, com o valor de R$ 32.697,84 (trinta e dois  mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos)  correspondente  às  parcelas  já  recolhidas  no  mês  de  dezembro/2005.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente porque o valor R$ 32.697,84 reconhecido no  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, às  fls. 08, na competência  12/2005,  foi  integralmente  deduzido  do  valor  devido,  conforme  se  observa  do  Relatório  de  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  às  fls.  08,  com  as  seguintes  deduções  dos  levantamentos:  ­ Levantamento FP1 ­ FOLHA DE PAGAMENTO EM GFIP:   ­ crédito considerado em GPS: R$ 20.963,29  ­ Levantamento: FP2 ­ FOLHA DE PAGTO NAO DECL  ­ crédito considerado em GPS: R$ 11.734,55  ­ Total do valor deduzido: Levantamento FP1 (R$ 20.963,29) +  Levantamento:  FP2  (R$  11.734,55),  perfazendo  o  total  de  R$  32.697,84.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4813909 #
Numero do processo: 10845.000454/89-80
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAOES. Aplica-se a multa do art. 526, inciso II, do RA, quando a Guia de Importação for emitida para mercadoria diversa da efetivamente importada. Recurso provido."
Numero da decisão: CSRF/03-02.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neves, que lhe dava provimento parcial, para restabelecer a exigência excluída da multa do art. 526, II, do R.A.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Aplica-se a multa do art. 526, inciso II, do RA, quando a Guia de IMportacgo for emitida para mercadoria diversa da efetivamente importada. Recur so provido." , Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neves, que lhe dava provimento parcial, para restabelecer a exigência éxlulda dá mul- ta do art. 526, II, do R.A. . :All a clÀ. :- Sessões-DF, em 18 de outubro de 1993 - ' S ,' jer. 747--__- PRESIDENTE . :,•00-. . _. .-: : 54-_,,,,A :lif „"..„-f - HUMBERTO ESMERALDO BAR4r '- FILHO- RELATOR / 2LUIZ FERNANDO OLIVE:-/, DE M 9AES- PROCURADOR DA FA /,--/ ZENDA NACIOANL - , = v.v..._ DANIEFP/DF— SECO9 Ne 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SÉRGIO CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO N —t- TO, JOÃO HOLANDA COSTA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA .., \10 _ /)1n7''':% 11; • ; BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/000.454/89-80 RECURSOW : RP/301-0.155 AcCin1X0 N2: CSRF/03-02.207 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : PLÁSTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO_ A Colenda Câmara julgadora do recurso voluntário re - conheceu como efetivamente diverso daquele referido nos documentos de importação o produto ingressado no Pais. Excluiu, todavia, da autuação, as multas Previstas no art. 364, II, do RIPI e 526, II, do RA, com espeque na seguinte fundamentaçgo, verbis: "A primeira multa se refere expressamente a au sência de nota fiscal na transaç go comercial. Como no caso de importação não existe notas fiscais no há de se falar em infligir tal pena ao contribuinte. Quanto ã segunda multa C526, II do Regulamento Aduaneiro' a aplicação em simultaniedade (sic) com a 524 do mesmo diploma legal é o contra-senso lógi- co. Ora aplica-se a multa do artigo 524 em raz go da declaraç go indevida de mercadoria, já a multa do ar tigo 526, II se refere a importaçao de mercadoria T sem guia de importaçgo. Ou seja, ou a mercadoria foi importada sem uma guia de importaç go - caso previs- to no artigo 526, II -, ou foi importado com uma I guia mal redigida - caso previsto no artigo 524 -, mas simultaneamente ser importado sem via e com guia mal feita dat-a máxiMa venha, uma contradi- , ção. No caso em exame existe uma guia de importação acompanhando a mercadoria, de forma que no julgo caBlvel a multa do artigo 526, do Regulamento Adua- neiro." - /í DAMEFP/DF- SECOS N2 065/10 J.H. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451000,454/8 9_ -80 2. Acórdgo n9 CSRF/03-02.207 Irresignada, j:.nterpSe a Fazenda Nacional recurso especial, promugnando pela manutençgó das penas antes menciona- das, vez que os arts. 256-259 do RIPI prevêem a emissRo de no- tas fiscais quando do ingresso de bens importados no estabeleci mento emitente, e que e. plausivel a aplicaç go concomitante das multas dos arts. 524 e 526, II, do RA, destinadas cada qual a uma infraç go distinta. A interessada, em contra-razõ'es, reporta-se ao voto condutor do areáto recorrido, clamando por sua preservaçgo. _ Ê o relatório. Và '.1 if4 , ,, , SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845/000.454/89-80 3. AcOrdRo n9 CSRF/03-02.207 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, Relator No vejo como, data venha, sustentar a exclusRo de_ terminada pela v. decisâo recorrida. Com efeito, mostra-se cabível a multa proposta por falta de lançamento do IPI (iart. 364, RIPI), uma vez reconhecida' pela Câmara julgadora a diferença a menor nos tributos incidentes. Também aplica-se in casu, de igual sorte, uma vez pacificada a questao da divergência entre o que guiado e o que e- fetivamente importado, a penalidade prescrita no art. 526, II, do RA, ligo repelida pela existência do documento emitido para aquela outra mercadoria. Provejo o recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1993 HUMÇ TO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR h.'`R" - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812652 #
Numero do processo: 10711.001377/88-65
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES 1- Tendo sido corretamente descrita a mercadoria nos documentos de importação, tem-se por inaplicável à espécie a penalidade prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 2- Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-01.972
Decisão: ACORDAM os Membros. da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa (relator), que provia o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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RP/301-0.162 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MERCK S/A — INDOSTRIAS QUÍMICAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES 1- Tendo sido corretamente descrita a mercadoria nos documentos de impor- tação, tem-se por inaplicãvel ã es- pécie a penalidade prevista no arti go 526, inciso IX, do Regulamento K — duaneiro. 2- Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros. da Câmara Superior de Recursos Fis Cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci do o Cons. Itamar Vieira da Costa (relator), que provia o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto. :ala •as Sessões-DF, em 16 de novembro de 1992. MA* AM sEl.' - PRESIDENTE FA SIO DE FREITAS" . CASTRO NETO — RELATOR DESIGNADO DIVA ./Á RIA OSTA CRUZ E REIS — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL v.v DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 JM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBER TO ESMERALDO BARRE O FILHO. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. N', (I) ,, dkt,Àxi~-~mr o 8 r"A VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10711/001.377/88-65 RECURSO N9: RP/301-0.162 ACORDÃO N9 : CS RF/O 3-01.972 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MERCK S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão contida no ac6rdão n9 301-26.448, que deu provimento par cial ao recurso voluntário interposto pela empresa em referância, para excluir a multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Adua neiro, recorre a esta Cãmara Superior para ver restabelecida a exi gência da penalidade então exclulda. Ao expor suas razões recursais, a recorrente lembra que a decisão recorrida reconheceu que o contribuinte deixou dedes crever adequadamente o produto importado, ao omitir que o mesmotra tava-se de uma composição de ácido ascôrbico e álcool estearlliCo, declarando ser ácido ascOrbico puro. Constatada tal composição, ante o laudo de fl. 09, o produto foi reclassificado, ensejando a alteração da aliquota de 30% para 70%. A isto acrescenta que o pr6prio contribuinte, em suas razões- de defesa, sustenta a correção da classificação do pro T,4 • A, DAMEFP/OF- SECOS 149 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.377/88-65 3. AcOrdao n9-CSRF/03-01.972 duto, dizendo que a falta de especificação do produto que recobre a vitamina "C" em nada altera a sua classificação, sendo, pois, inca- blvel a penalização proposta. Raciocina a apelante que o próprio contribuinte re- conhece que, se a classificação original estivesse incorreta, a mui ta seria imputável. Por outro lado, reporta-se ao fato de que a DI deve conter todos os elemefttos que permitam a perfeita identificação da mercadoria, conforme o artigo 419, § 19, do R.A., o que não ocorreu no presente processo, constituindo infração não censurada pela Cama ra julgadora. Sendo assim, reportando-se aos termos da decisão sin gular de fl. 50, pede provimento ao recurso, para restabelecer a e- xigência do crédito tributário correspondente a penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O sujeito passivo, paralelamente apresentação de suas contra-alegações, interpOs também recurso especial dirigido a esta Cãmara, o qual, não foi objeto de acolhimento no despacho do Presidente da Camara recorrida, conforme determina o art. 59 da Por taria MF n9 434/79. Contraditando o recurso da Fazenda Nacional, a empre sa alega que a partir do laudo de Análise ou da descrição da merca- doria contida na GI não se pode identificar divergência na identifi cação do produto importado. Argumenta que a GI foi emitida para "ácido ascôrbico cristalino purissimo, recoberto, qualidade especial para tabletes e cápsulas", o que, a seu ver, ampara a importação do produto recober to com álcool-estearllico, tornando inaplicável a penalidade do ar- 5 rL SERVIÇO P UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.377/88-65 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.972 tigo 526, IX, do R.A., uma vez que essa mesma descrição foi reprisa da na DI. Assim defende que a prevalãncia da penalidade seria um casuísmo inaceitável. É o relatório. trnnrpna Naninnal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.377/88-65 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.972 VOTO VENCEDOR Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, Relator designado Tendo sido a Guia de Importação que documenta a ope- ração de importação emitida para o produto "ácido ascOrbico crista- lino, purissimo, recoberto, qualidade especial para tabletes e cáp- sulas", e não estando caracterizada a declaração indevida de merca- doria em decorrência da não identificação da substância utilizada na cobertura do produto importado, considero inocorrente a infração ad ministrativa capitulada no auto de infração e, portanto inaplicável a penalidade prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Assim, nego provimento ao recurso interposto pela Pro curadoria da Fazenda Nacional. Sala das SessOes, 16 de novembro de 1992. FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO -RELATOR DESIGNADO 4' r" - FflVIÇO runLico rnoEnAL 6. PROCESSO N 2 10711/001377/88-65 RECURSO N g RP/301-0.162 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MERCK S/A - INDÚSTRIAS QUIMICAS RELATOR: ITAMAR VIEIRA DA COSTA VOTO VENCIDO Versa o presente processo sobre a divergência entre a des crição do produto importado contida no laudo n g PA-5037/85, do LABA- NA-RJ, e aquela constante dos documentos de importação. Por considerar esgotado o assunto nos termos da argumenta. ção desenvolvida por ocasião do julgamento de 1 @ instância, transcre- vo aqui os fundamentos conclusivos dessa decisão, que assim expõe: "a classificação de mercadoria para lançamento do Imposto de Importação consiste no seu enquadramento na TAB, mediante obser- vância das Regras Gerais e Complementares para Interpretação da NBM, combinadas com as notas tarifárias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária (DL 1753/79 e art. 100 do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n Q 91.030/85); as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Coo- peração Aduaneira (NENCCA) são reconhecidas, por lei, como fonte sub- sidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do art. 100 do R.A.); a mercadoria despachada, de conformidade com os documen- tos de importação, foi 500577 - Ácido L ( 4 . ) - Ascórbicocrist. puriss., r p rnh p rtn para comprimidos farmacêuticos; o Laudo n 2 PA-5037/85 (fls. 9) identificou o produto como sendo uma preparação constituída por ácido ascórbico e álcool estearí lico; o álcool estearílico adicionado ao ácido ascórbico não se ajusta às condições estabelecidas nas alíneas "f" e "g" da Nota (29-1) do Capítulo 29 da TAB, uma vez que não constitui um modo habitual e indispensável de acondicionamento e determinado exclusivamente por mo tivos de segurança ou por necessidades de transporte, haja vista que o ácido ascórbico é produto perfeitamente estável (INF. 136/85 - fls. 47); \DA V Rec.,n 2 RP/301-0.162 7. SERVIÇO PUOUCJ MV ílALol estearico é utilizado como agente lubrificante na formulação de comprimidos, tornando-o adequado a uso terapêutico ou profilático (INF. 17/86); dessa forma, o produto importado fica excluído do Capítu- lo 29; a mercadoria em questão classifica-se no código TAB 30.03.35.00 (Medicamentos para medicina humana ou veterinária, com base de vitamina, qualquer seu derivado e associação), que estabelece a alíquota de 70% para o Imposto de Importação; a declaração de importação deverá conter os elementos in- dispensáveis à identificação da mercadoria (art. 418, § 1 2 , do RA); na descrição do produto, objeto da D.I. n 2 8909/85, foi . omitido o nome da substância utilizada - como revestimento - álcool estearílico; assim, ser devida a multa prevista no art. 526, IX, do RA, pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importa- ção, constantes ou não de guia de importação ou de documentos equiva- lente ..." Isto posto, considerando estar caracterizada a infração - administrativa ao controle das importações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, res- tabelecendo a exigência do crédito tributário correspondente à aplica ção da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamen to Aduaneiro. Sala das Sessões, 16 de novembro de 1992. ,--4 I , (----- ' evill ITAMAR VIE RA D COSTA Y1 1Relator \. \IA) ,.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.007158/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS.NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 368          1 367  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.007158/2008­15  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.360  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UB UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007   CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS  OS  DOCUMENTOS.NULIDADE.  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  REQUISITO  DE  VALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  VÍCIO  MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO.  Considera­se  cerceado  o  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  não  tem  acesso  a  todos  os  documentos  da  ação  fiscal  que motivaram  a  lavratura  do  Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo,  requisito  essencial  para  sua  validade,  o  qual,  uma  vez  desrespeitado  e  comprovada  a ocorrência de prejuízo,  acarretará o  reconhecimento de vício  material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele  dependam ou sejam consequência.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  reconhecendo  a  nulidade  por  vício  material.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator       Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.007158/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.360  S2­C4T3  Fl. 369          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 272 a 293 contra decisão da  5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls. 244  a 255) que julgou PROCEDENTE o AIOP nº 37.162.254­9 no valor originário consolidado de  R$  472.867,11  (quatrocentos  e  setenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  onze  centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  89  a  104,  o  crédito  exigido  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (INCRA,  SESC,  SEBRAE,  Slário­ Educação).  Informou  a  auditoria  que  na  data  fixada  no MPF  e  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  ficou  ciente  de  que  deveria  deixar  à  disposição  do  fisco  um  rol  de  documentos  solicitados  mediante  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos.   Entretanto,  na  data  firmada  para  esta  apresentação,  comunicou  a  recorrente  que  só  alguns  documentos  foram  encontrados,  tendo  sido  estes,  portanto,  apresentados,  juntamente  com  um  CD­R.  Posteriormente,  foi  expedido  outro  TIAD,  nesse  constando  a  necessidade  de  ser  apresentada  documentação  relativa  aos  controles  de  carga  horária  e  pagamentos aos docentes.  Ademais,  em  26/02/2008  foi  expedido  outro  TIAD  requerendo  a  apresentação  de  documentos  ainda  não  exibidos  pela  empresa.  Em  resposta  a  esse  termo,  a  recorrente apresentou arquivos digitais referentes às informações de carga horária e pagamento  aos docentes (competências 02/2007 a 10/2007).  Posteriormente,  outros  TIAD’s  foram  emitidos  pelos  motivos  expostos  no  relatório fiscal que se resumem na necessidade de serem apresentados outros documentos ou os  mesmos  solicitados  anteriormente,  bem  como  na  necessidade  de  serem  esclarecidas  outras  informações (contábeis, fiscais, financeiras) à fiscalização.  A auditoria esclareceu ainda alguns pontos arguidos em ofício pela recorrente  e considerou que os questionamentos realizados à empresa foram precisos e determinados para  apurar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, constatou­se que  houve pagamento a segurados diversos, não tendo sido estes registrados para fins de despesas  com  o  pessoal,  o  que  poderia  revelar  o  fenômeno  do  suprimento  de  caixa,  situação  que  demonstra a atitude evasiva do contribuinte com relação ao cumprimento de suas obrigações  tributárias.  Em síntese, a fiscalização tentou demonstrar que a recorrente pagou um certo  número de funcionários, em sua maior parte docentes durante maio de 2003 a outubro de 2007,  mas  que  não  registrou  esse  fato  em  registro  contábil  próprio,  inclusive  não  declarando  em  GFIP e nem apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco, impedindo que tais valores  estivessem  sujeitos  à  tributação,  o  que  levou  a  auditoria  a  proceder  à  aferição  indireta  nos  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 moldes  do  art.33,  parágrafos  3  a  6  da  Lei  n  8.212/91,  constituindo­se  a  autuação  em  levantamentos explicados abaixo pela tabela:  Levantamento  Descrição  AFC  Aferição  Indireta  cuja  base  de  cálculo  foi  o  maior  dos  montantes  observados no levantamento FPC (valores não declarados em GFIP);  AFD  Aferição Indireta cuja base de cálculo foi o maior dos montantes pagos  a título de remuneração complementar dos membros da diretoria para o  período  fiscalizado  (pagamento  de  utilidades  –  aluguel,  contas  de  energia elétrica);  AFI  Aferição  Indireta  cuja  base  de  cálculo  foi  o  maior  dos  montantes  observados dentre as competências abrangidas pelo levantamento SPR,  em que os  segurados  empregados não  foram  inscritos  regularmente  e,  os que foram inscritos, tiveram o registro tardio.  Vale  destacar  que  a  fiscalização  lavrou  autuações  de  acordo  com  cada  contribuição previdenciária  específica,  tendo  sido  feita  a divisão por  rubricas das obrigações  principais e das obrigações acessórias, imputando a responsabilidade do pagamento aos sócios  dirigentes e juntando aos autos uma vasta documentação.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2008  e  apresentou  impugnação às fls.111 a 123, alegando:  ­ O  excesso  de  prazo  da  ação  fiscal,  que  perdurou  por  mais  de  12  (doze)  meses;  ­ A ausência de empecilhos para o trabalho do fiscal, bem como a de fraude  por parte dos gestores, considerando que a ausência de falhas é da essência  humana, não podendo, portanto, a atitude da empresa já ser entendida como  fraudulenta;  ­  A  ilegitimidade  do  administrador  não  sócio  como  corresponsável  pelo  pagamento do crédito tributário;  ­  A  ocorrência  do  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  informações/anexos  necessários ao Auto de Infração;  ­  A  inexistência  dos  fatos  geradores  contidos  nas  planilhas  dos  anexos  do  Auto de Infração, considerando que não reconhece o teor dessas planilhas e  consequentemente das hipóteses de incidência.  Por fim, requereu a improcedência do crédito previdenciário exigido no Auto  de Infração de Obrigação Principal.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 5 turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiu decisão (acórdão 09­35.350) nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2007  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.007158/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.360  S2­C4T3  Fl. 370          5 AÇÃO  FISCAL.  DURAÇÃO.  LANÇAMENTO.  VALOR.  CO­ RESPONSABILIDADE.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA.ELEMENTOS DE PROVA.  A legislação não limita o máximo de tempo que uma ação fiscal  pode  perdurar,  apenas  determina  providências  periódicas  para  sua continuidade.  O valor correto das autuações decorrentes de mesma ação fiscal  são os constantes de cada um dos lançamentos, sumarizados em  termo próprio.  O administrador não sócio é co­responsável pela dívida lançada  observados os requisitos legais.  Não há cerceamento de defesa por falta de anexos integrantes do  lançamento  se  esses  encontram­se  devidamente  juntados  ao  processo  como  parte  da  autuação  e  decorrem  de  cópias  de  documentos  por  terem  sido  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Os  elementos  de  prova  encontrados  pela  auditoria­fiscal  no  curso da ação podem ser usados para subsidiar o lançamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  às  fls.272  a  293  ratificando  grande  parte  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  alegando:  ­ Inicialmente a ocorrência de decadência parcial (05/2003 a 11/2003);  ­  A  impossibilidade  da  ação  fiscal  ter  como  objeto  os  mesmos  fatos  analisados pelo fisco em momento anterior;  ­ Os vícios contidos no arbitramento, haja vista que a técnica utilizada não  se embasou em lei;  ­ A não ocorrência da situação passível de tributação;  ­ O erro no cálculo das contribuições.  Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário para  que  a  decisão  de  1  instância  fosse  reformada,  tendo  também  sido  postulada  a  intimação  do  advogado para sustentar oralmente as razões recursais.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  I – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO:  I.1 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:  A recorrente alega a ocorrência de nulidade  relativa ao cerceamento de seu  direito de defesa,  considerando que não  foram disponibilizados  todos os anexos da  autuação  quando da ciência do lançamento pelo contribuinte.  Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados  pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do  contribuinte.  Ora,  a  fiscalização  em  tela  tem  como questão  nodal  a  exigência  de valores  fruto  de  uma  aferição  indireta  cuja  base  de  cálculo  foi  arbitrada  com  fundamento  em  uma  planilha. Como o contribuinte pode defender­se amplamente se a fiscalização não disponibiliza  esse documento?  Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo  próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria  menciona, reporta­se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial  para o deslinde das controvérsias aqui encontradas.  Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os  elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em  descumprimento de obrigação tributária, in verbis:  Decreto n 7.574/2011  Art.38.A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1oOs  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art.  25,  deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a  informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse  documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal.  Ademais,  a  ausência  de  documento  relevante  para  a  caracterização  da  infração  ofende  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  do  qual  também  decorrem  o  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.007158/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.360  S2­C4T3  Fl. 371          7 contraditório e a ampla­defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos  na Constituição Federal de 1988:  Art.5 – (...)  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Sem  a  planilha,  ressalte­se,  no  momento  da  ciência  da  autuação,  o  contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa.  Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela.  I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL:  Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato  administrativo,  regulado  pelo  art.142  do  Código  Tributário  Nacional,  só  será  nulo  se  violar  algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública.  Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo,  em  uma  visão mais  resumida,  possui  apenas  2  (dois)  elementos:  conteúdo  e  forma. Desse  modo,  o  administrativista  compila  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  que  identifica  5  (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.  Ainda  seguindo  os  ensinamentos  desse  doutrinador,  entende­se  que  a  validade  do  ato  administrativo  fica  ameaçada  quando  se  verifica  um  desrespeito,  um  não  atendimento  a  um  dos  requisitos,  visto  que  o  ato  só  será  válido  se  todas  exigências  forem  cumpridas concomitantemente.  Assim,  elenca  seis  requisitos,  que  devem  ser  respeitados  simultaneamente  pelo  agente  administrativo  quando  da  utilização  da  prática  de  um  ato  público.  São  eles:  1­  Requisito  Teleológico  (Finalidade);  2­  Primeiro  Requisito  Objetivo  (Procedimental);  3  ­  Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 ­ Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 ­ Requisito Lógico  (Causa); 6 ­ Requisito Formalístico (Formalização).   No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito  objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser  aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 norma  legal  que  determina  a  juntada,  pelo  agente  fazendário,  de  todos  os  elementos  que  formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária.  O motivo do lançamento, portanto, baseou­se em fatos que não ocorreram ou,  se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação  do  contribuinte  no  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo,  visto  que  sem  o  acesso  a  alguns  anexos  do  Auto  Infração  ficou  impossibilitado  o  exercício  pleno  do  seu  direito  de  defesa.  O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda  prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando  todo o conteúdo da  autuação, motivo pelo qual a espécie de vício encontrada é material.  Diferente  do  vício  formal,  que  está  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica  todo  o  conteúdo,  e,  nos  casos  de  cerceamento  de  defesa,  é  insanável,  por  ter  impedido  a  participação  plena  do  contribuinte  em  algum  momento  (no  caso,  no  primeiro  momento  –  impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata,  segundo Texto Constitucional:  Art.5 – (...)  (...)  §  1º  ­  As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias  fundamentais têm aplicação imediata.  Os neoconstitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação  imediata,  os  direitos  fundamentais  possuem  efeitos  irradiantes.  Em  outras  palavras,  a  importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que,  todas as funções do  Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos  direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito.  Além  disso,  essa  violação  dificulta  o  controle  da  legalidade,  também  realizado  pelo  Contencioso  Administrativo,  órgão  da  Administração  Pública  de  composição  democrática  (conselheiros  provenientes  de  cargos  públicos  –  auditores  fiscais  e  conselheiros  representantes  dos  contribuintes  –  indicados  por  setores  de  relevante  atuação  no  cenário  econômico).  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que  a  nulidade  ocorrida  no  caso  em  tela  é  decorrente  de  presença  de  vício  material  no  lançamento  (agente  fiscal  deixou  de  trazer  os  elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo,  este  sem  acesso  à  documento  essencial  para o  deslinde do  caso),  razão  pela  qual  o  prejuízo  alberga  todos  os  atos  realizados  posteriormente  ao  lançamento  (à  ciência  do  contribuinte  da  autuação) na  forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim  todo o processo  administrativo tributário, in verbis:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  (...)  §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  Contudo,  todo  o  processo  administrativo  encontra­se  maculado  em  decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.007158/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.360  S2­C4T3  Fl. 372          9 CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  nulidade do AIOP 37.162.254­9.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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