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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7997052 #
Numero do processo: 15504.000461/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2004, 31/12/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998, determina que o prestador dos serviços poderá compensar o valor retido pelo tomador. Assim, tendo sido verificado que o tomador efetivamente recolheu estes valores para seguridade social, é desnecessário que o prestador dos serviços comprove a efetiva prestação dos mesmos para realizar a compensação almejada.
Numero da decisão: 2201-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir do tributo lançado os valores efetivamente recolhidos através de GPS com código nº 2631, bem assim para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998, determina que o prestador dos serviços poderá compensar o valor retido pelo tomador. Assim, tendo sido verificado que o tomador efetivamente recolheu estes valores para seguridade social, é desnecessário que o prestador dos serviços comprove a efetiva prestação dos mesmos para realizar a compensação almejada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir do tributo lançado os valores efetivamente recolhidos através de GPS com código nº 2631, bem assim para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 157/160, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 142/151, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 61 /2 00 7- 63 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 Contribuições Sociais relativas à parte dos segurados (DEBCAD nº 37.051.408-4), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados, conforme auto de infração de fls. 2/84, lavrado em 11/10/2007, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1998 a 2007, com ciência da RECORRENTE em 19/10/2007, conforme AR de fls. 95 e informação prestada pela própria contribuinte à fl. 97. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 52.625,05, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 15%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 93/94, as contribuições previdenciárias foram descontadas da respectiva remuneração dos empregados sem que houvesse repasse obrigatório à Seguridade Social, o que caracterizaria, em tese, a Apropriação Indébita Previdenciária. Todos os valores apurados das contribuições descontadas e não recolhidas estão discriminados por competência no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, de fls. 5/6. Assim, foram efetuados os levantamentos FP (Folha de Pagamento), abrangendo as competências de 10/1998 e 11/1998, FPI (Folha de Pagamento inadimplência), englobando as competências 13º/1999 e 13º/2002 e FPG (Folha de Pagamento após GFIP), das competências de 13º/2004 e 13º/2005. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  NFLD 37.129.856-3 (processo nº 155040.00464/2007-05): referente à contribuição da empresa e de terceiros (diferenças de recolhimento) de 01/1998 a 07/2004;  NFLD 37.129.855-5 (processo nº 15504.000463/2007-52): referente à contribuição da empresa (diferenças com fatos geradores divergentes das GFIPs) de 01/1999 a 12/2005;  AI 37.051.406-8 (processo nº 15504.000457/2007-03), referente à multa por Omissão de fatos geradores de Contribuições Previdenciárias em GFIP (CFL 68); e  AI 37.051.407-6 (processo nº 15504.000456/2007-51), referente à multa por erros de campo nas GFIPs (CFL 69). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 97/104 em 14/11/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual relata as razões e fundamentos para desconstituição do lançamento. Suscita a decadência do lançamento referente às contribuições previdenciárias apuradas nas competências 10/1998, 11/1998 e 13/1998. Para tanto, colaciona aos autos farta Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 jurisprudência, bem como julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No mérito aponta a existência de erro na apuração dos valores lançados no auto de infração n° 37.129.855-5, estritamente vinculado a esta autuação. Informa que naquele lançamento foram desconsiderados créditos decorrentes de retenções de 11% do valor bruto de Notas Fiscais de prestação de serviços, assim como créditos decorrentes de recolhimentos efetivamente realizados. A prova pericial, neste caso, mostra-se indispensável à plena caracterização dos critérios adotados pelo fisco no lançamento. Traz aos autos planilha por ele elaborada, mas que se mostra somente como um início de prova. A análise real da existência ou não de débitos deve ser feita com o confronto de todas as notas fiscais e as GPS que foram desconsideradas pela fiscalização. A produção da prova pericial é indispensável para o esclarecimento da verdade material e o seu indeferimento implicará incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária. Requer que a prova pericial a ser realizada no auto de infração n° 35.129.855-5 seja tida como prova emprestada à presente impugnação. Por todas as razões apresentadas, requer seja decretada a extinção dos créditos tributários em razão da decadência e, no mérito, após a produção de prova pericial, seja julgado improcedente o lançamento por desconsiderar informações imprescindíveis à verdade material. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Belo Horizonte/MG entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 124/125, nos seguintes termos: Solicita-se ao notificante esclarecimentos no que diz respeito ao aproveitamento de créditos em favor do contribuinte, tendo em vista que, pela análise do relatório RADA, bem como pelo teor do relatório fiscal, nas competências 10/1998, 11/1998, 13/1999 e 13/2002 não é possível identificar qual o parâmetro utilizado para a apropriação dos créditos, mormente porque, nestas competências a parte relativa aos segurados foi apenas parcialmente quitada, apesar de existirem valores superiores disponíveis para apropriação nesta rubrica. Ainda em relação ao relatório RADA, nos itens denominados CRED e LDC, solicita-se a manifestação da autoridade fiscal em relação à forma de aproveitamento dos créditos nos valores de R$1.139,02 e R$1.508,06 relativos às competências 13/1999 e 13/2002, respectivamente. Diante destas informações, na busca dos esclarecimentos necessários à formação do juízo de convicção, remeto os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, com encaminhamento à autoridade notificante, para que esclareça os pontos acima aduzidos. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar da notificação fiscal de débito, de fls. 134/135, acompanhado das planilhas de fls. 127/133, onde prestou os esclarecimentos devidos, conforme a seguir transcrito: Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 a) Em relação a apropriação de créditos nas competências 10 e 11/1998 informamos que na época os recolhimentos eram feitos em GRPS que possuíam campos distintos para segurados, empresa e terceiros e os valores eram apropriados separadamente por campo. Os relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e o RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados não trazem estes valores separadamente e sim os valores dos totais líquidos das Guias. Para explicar melhor, retiramos do nosso sistema as planilhas 1 (fls. 126 e 127) para a competência 10/1998 e a planilha 2 (fls. 128 e 129) para a competência 11/1998 onde os valores estão discriminados por campos distintos e somados no final. Então podemos observar que no DAD - Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04 e O5), como se trata de levantamento de desconto de segurados, ocorreu a apropriação apenas dos valores do recolhimento dos segurados (planilhas 1 e 2). Estes valores são somados com os créditos de sobra de deduções das referidas competências. b) Para a apropriação dos valores das competências 13/1999 e 13/2002 informamos que o valor de R$ 1.139,02 de 13/1999 e o valor de R$ 1.508,06 de 13/2002 referem-se a Depósitos Judiciais de contestação das contribuições para o SAT/RAT (Seguro de Acidente do Trabalho) efetuados no processo 1998.38.00.022441-4 da 16* Vara da Justiça Federal, planilha com os Depósitos Judiciais retirada do sistema (Fls. 130) e planilha 3 (fls. 131) não podendo ser considerado para abatimento das contribuições descontadas dos segurados. c) Na apropriação da competência 13/2002 foram consideradas e apropriadas as contribuições para o INSS R$ 3.057,68, planilha 4 (fls. 131), pois neste caso o documento de recolhimento é a GPS que não tem campo específico para segurados, sendo os valores recolhidos para o INSS apropriados primeiro na rubrica de segurados. Estes valores vem somados com os terceiros no relatório RDA (fls. 42), mas na relatório RADA (fls. 66) estão separados pelos totais de recolhimentos para o INSS e os Terceiros. Na apropriação da competência 13/1999 foram consideradas as contribuições para o INSS R$ 2.025,72, planilha 5 (fls. 131) para abatimento da contribuição devida juntamente com uma sobra de crédito de recolhimento para o INSS da competência 12/1999 no valor de R$ 375,32, conforme planilha 6 e 7 (fls. 132). Cientificada, a RECORRENTE não apresentou nova manifestação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 142/151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÖES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 CDNTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOS. DESCONTO. AUSÊNCIA DE REPASSE. APROPRIAÇÃO INDEBITA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e a recolher o produto arrecadado na forma e prazo estabelecido na legislação previdenciária. CONSTITUICÃO DE CREDITO. SÚMULA DO STF. DECADENCIA QUINQUENAL. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 O prazo para lançamento da contribuição social previdenciária é de cinco anos, nos termos da Súmula Vinculante n° 8 editada pelo STF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. MULTA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ANÁLISE APLICAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Havendo legislação posterior que altere os parâmetros de aplicação de penalidades, necessário se faz o cotejo dos cálculos matemáticos para verificação da necessidade de retificação do crédito tributário. Confronto das multas aplicadas conforme artigo 35, 11, “a” da Lei 8.212, de 1991 na redação vigente à época do lançamento com aquela prevista no novo artigo 35-A desta Lei, inserido pela MP 449, de 2008. Lançamento Procedente em Parte Em virtude da prática, em tese, do delito de Apropriação Indébita Previdenciária, a DRJ entendeu pela aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial no presente caso. Como o lançamento envolve as competências 10/1998, 11/1998, 13/1999, 13/2002, 13/2004 e 13/2005, verificou a decadência das competências compreendidas no período de 10/1998, 11/1998 e 13/1999, uma vez que a ciência do contribuinte ocorreu em 19/10/2007. No mérito, reproduziu parte do voto exarado quando do exame da impugnação ao auto de infração 37.129.855-5 (processo nº 15504.000463/2007-52), quanto à falta de aproveitamento de guias relativas à retenção de 11% sofrida pela impugnante, além da desconsideração de outros valores também contidos em GPS. Por fim, considerando a entrada em vigor da MP 449/2008, que alterou os parâmetros de aplicação das penalidades, a DRJ efetuou o cotejo dos cálculos de todas as multas lançadas, constatando que as penalidades aplicadas de acordo com a redação originária da Lei nº 8.212/1991 eram mais benéficas para o contribuinte, a ver: Deste modo, entendeu não haver retroatividade benigna no presente caso. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 03/09/2009, conforme demonstra o extrato de rastreamento dos Correios de fl. 164 e, ademais, confessado Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 pela própria contribuinte (fl. 157), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 156/160 em 02/10/2009. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação quanto à desconsideração de créditos de retenção na fonte de 11% assim como aqueles efetivamente feitos pela contribuinte. Afirma que “o próprio ente tributante reconhece a existência de valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos e que não foram considerados pela fiscalização”. Ademais, “a suposta ausência das referidas notas fiscais, não implicam em desatendimento as obrigações acessórias e muito menos a supressão do recolhimento previdenciário”. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Do requerimento de perícia Em grande parte do seu recurso voluntário, a RECORRENTE pleiteia a realização de perícia para comprovar a existência de créditos decorrentes das retenções de 11% incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais dos serviços por ele prestados. Pois bem, a diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Nesse sentido, são esclarecedores os entendimentos doutrinários, a ver: (...) não se confundem as atribuições de defesa da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhado por órgãos autônomos. Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas: o poder instrutório das autoridades de julgamento deve se nortear pelo esclarecimentos dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo. (BONILHA, Paulo Celso. “A prova no processo administrativo tributário” ed. Dialética, p. 77 ) (Grifou-se) Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 Da mesma forma dispõe a jurisprudência desta corte, como se observa dos seguintes acórdãos: 2201-005.308, julgado em 11/06/2019, de minha relatoria, e 2202-004.624, julgado em 05/06/2018. A DRJ, ao apreciar a questão, foi bastante clara quando afirmou que restaria “à impugnante juntar todas as notas fiscais não apresentadas à fiscalização e que comprovam a prestação de serviço e apresentá-las, seja em sede de recurso voluntário contra esta decisão, seja em regular pedido de restituição, de forma que fique inequivocadamente demonstrada a efetiva prestação dos serviços” (fl. 146). A despeito disto, nenhum documento foi juntado aos autos. Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório, não cabe à autoridade julgadora produzi-la em favor da parte. Nego, portanto, o pedido de perícia. MÉRITO Dedução dos valores retidos Observa-se que a RECORRENTE alega, exclusivamente, que é empresa cedente de mão de obra e que as tomadoras dos seus serviços regularmente retiveram o percentual de 11% incidente sobre o valor cheio das notas fiscais dos serviços prestados, conforme determina o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998, de modo que valor retido seria suficiente para compensar todo o débito discutido neste processo. Sobre este ponto, entendo por reproduzir parte do voto proferido no julgamento do processo nº 15504.000463/2007-52 (DEBCAD 37.129.855-5), no qual discutiu-se a possibilidade de utilização destes créditos: Neste ponto, entendo por adotar o mesmo posicionamento do voto proferido no julgamento do processo nº 15504.000463/2007-52, no qual discutiu-se a possibilidade de utilização destes créditos. Consultando o acórdão da DRJ, bem como o relatório fiscal complementar de fls. 175/177, verifica-se que alguns valores que foram efetivamente recolhidos através de Guias da Previdência Social (“GPS”) não foram considerados em favor do contribuinte por ausência de compatibilidade com os valores declarados em GFIP por ele e com os valores apresentados em sua defesa. Assim entendeu a fiscalização (fl. 176): b) Observamos que não existe coerência nos valores apresentados em GFIP e nem nos valores apresentados pela empresa em sua planilha de defesa. A própria empresa não consegue chegar aos valores declarados por ela mesma, planilha 1 (fls. 166 e 167). Por isto apesar de, em algumas competências, existirem recolhimentos maiores que os valores de retenção. planilha 2 (fls. 168), não nos foi possível criar convicção para aproveitarmos os valores recolhidos pelos tomadores, pois os mesmos não estão lastreados pelos valores de retenção das notas fiscais e nem pelos valores declarados em GFIP. Pelos fatos apresentados esta auditoria considerou os valores de retenção sobre o total da prestação de serviços de mão-de-obra (11%) e não sobre os valores apresentados pela empresa em sua defesa e nem os declarados em GFIP por não traduzirem a realidade. Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 Assim, entendeu a fiscalização que não era possível concluir que estes valores eram provenientes da retenção de 11% efetuada pelo tomador dos serviços, resultando na glosa da diferença destes valores, de acordo com o apurado na planilha 2 (fl. 171): Dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998, que o contratante dos serviços de cessão de mão de obra deve efetuar a retenção de 11% do valor cheio da nota fiscal dos serviços contratados, a ver: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifou-se) Como se observa da legislação, é papel da empresa tomadora dos serviços, reter o percentual de 11% e efetuar o recolhimento desta importância para previdência social em nome da empresa cedente de mão de obra. Na prática, este recolhimento é feito através da emissão de GPS com o código de recolhimento nº 2631, indicando o CNPJ, o nome e o endereço da prestadora de serviços. No presente caso, a fiscalização não questiona suposta retenção a menor efetuada pelas empresas tomadoras do serviço, mas sim desconsidera o valor efetivamente recolhido Fl. 175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 em prol da RECORRENTE sob o fundamento que ela não conseguiu comprovar a efetiva cessão de mão de obra. Ocorre que, s.m.j., a efetiva prestação dos serviços não é relevante no presente caso, posto que houve o efetivo recolhimento das contribuições incidentes. Ora, se a fiscalização tem acesso ao montante que foi efetivamente recolhido em favor do RECORRENTE (através da GPS com código 2631), pouco importa quanto foi declarado nas GFIPs da contribuinte ou informado em sua defesa, este pagamento deve ser alocado ao mesmo, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Percebe-se da leitura do art. 31, § 1º, acima mencionado, que o que será compensado pelo estabelecimento da empresa cedente de mão de obra é o valor retido e recolhido pela empresa tomadora de serviços. Apesar da base de cálculo da retenção ser o valor da nota fiscal bruta, sua apresentação é desnecessária quando há elementos que comprovem o quanto foi recolhido aos cofres da União. Em outras palavras, em caso de retenção inferior ao percentual exigido, a apresentação da nota fiscal é fundamental para comprovar que a retenção foi efetuada nos montantes exigidos pela legislação, sob pena do lançamento do crédito tributário. Mas, havendo o efetivo recolhimento, o valor recolhido poderá ser compensado, nos termos do art. 31, § 1º da Lei nº 8.212/1991. Repiso, não se trata de aceitar os valores declarados pela RECORRENTE em sua GFIP ou em sua defesa, mas sim aceitar o montante efetivamente recolhido em favor da União (e reconhecido pela autoridade fiscal). De fato, caberia ao contribuinte comprovar a efetiva prestação do serviço, e ter sofrido a retenção dos valores, caso pretendesse compensar valores que não foram recolhidos, ou que foram recolhidos em montantes menores. Como pontuado anteriormente, caso estes valores sejam desconsiderados, haverá enriquecimento sem causa em favor da União, na medida em que este pagamento não será alocado para fazer frente a nenhum débito previdenciário. Ora, se a RECORRENTE não puder compensá-lo, a não União irá estornar o montante para a empresa que efetuou a retenção, sob o fundamento que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. (...) Em razão do exposto, voto reconhecer o direito da RECORRENTE de compensar os valores efetivamente recolhidos através de GPS com código nº 2631, conforme indicado na planilha de fl. 171, sendo certo que tal compensação é insuficiente para extinguir o crédito tributário objeto deste processo. Deste modo, entendo que a autoridade preparadora deve efetuar a compensação do montante retido com os débitos previdenciários existentes nos processos que tratam da obrigação principal cobrada da contribuinte. Esclareça-se que, com o reconhecimento da decadência pela DRJ, apenas são objeto dos presentes autos apenas as competências 13/2002, 13/2004 e 13/2005. Da retroatividade mais benéfica Entendo que o caso merece especial atenção em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal particularidade Fl. 176DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 cria uma situação em que é preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09. Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para os casos de lançamento de ofício (quando há lançamento de obrigação principal), a multa aplicada passou a ser aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nos termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Porém, a despeito de ter havido alteração da penalidade, importante mencionar que nos casos de lançamento de ofício, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pelos erros em GFIP, nos Fl. 177DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 termos do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da mesma Lei nº 8.212/91 (normas também revogadas pela Lei nº 11.941/2009). É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pelos erros em GFIP, conforme antiga redação do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Neste sentido, em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Isto porque, apesar da DRJ ter feito esta comparação, a mesma não considerou em sua análise o valor da multa discutida no processo nº 15504.000457/2007-03 (AI 37.051.406-8 – CFL 68), apenas efetuando a comparação das penalidades incidentes sobre os demais DEBCADs (3 de obrigação principal e 1 de obrigação acessória – CFL 69), conforme planilha abaixo reproduzida: Ademais, a DRJ utilizou na comparação os valores relativos às autuações relacionadas a contribuição para outras entidades e fundos (Terceiros). Contudo, tal obrigação principal não entra na discussão sobre comparação de multas acima, pois o valor das contribuições a Terceiros não é base de cálculo para a multa CFL 68. Portanto, a comparação da penalidade incidente sobre o valor da contribuição devida a Terceiros deve se dar estritamente entre: (i) a nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa de mora incidente sobre tais obrigações. Importante ressaltar que, conforme manifestação externada pela mesma DRJ no processo nº 15504.000456/2007-51 (CFL 69), a comparação das penalidades “somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (obrigação principal e acessória)” (fl. 75 do mencionado processo). Fl. 178DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000461/2007-63 Deste modo, entendo que a Unidade Preparadora deve realizar, quando da liquidação do crédito, a comparação das multas para fins de verificação da retroatividade benigna. Para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal(exceto Terceiros), conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa aplicada no processo nº 15504.000457/2007-03 (AI 37.051.406-8 – CFL 68) e no processo nº 15504.000456/2007-51 (AI 37.051.407-6 – CFL 69), somada às multas de mora nos processos nº 155040.00464/2007- 05, nº 15504.000463/2007-52, nº 15504.000461/2007-63 (exceto a parcela relacionada a Terceiros em qualquer dos mencionados processos), conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito da RECORRENTE de compensar os valores efetivamente recolhidos através de GPS com código nº 2631, conforme indicado na planilha de fl. 171 do processo nº 15504.000463/2007-52 (DEBCAD 37.129.855-5, vinculado ao presente caso), nos termos das razões acima expostas. Ademais, deve ser aplicado, no que for cabível, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909167/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/01/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 67 /2 01 2- 61 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.173 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.173 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.173 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.173 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.173 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.173 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909167/2012-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 11971.000195/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-007.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPI referente ao 4° trimestre — calendário de 2003 (fl. 01), com amparo na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 907.661,05 (novecentos e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos), cumulado com as Declarações de Compensação de fls. 45/60 e 118/121. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 95 /2 00 4- 69 Fl. 372DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 Instruindo os pedidos encontram-se os documentos de fls. 02/38. À fl. 40, tendo em vista o despacho de fl. 39, o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/REC – Grupo de IPI. Às fls. 42/121 constam, além de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) e Termos de Inicio de Fiscalização e de Intimação Fiscal, documentos outros que subsidiaram as conclusões referentes ao Procedimento Fiscal realizado. O pedido de ressarcimento foi deferido em parte e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2006, de 11/12/2006, do Delegado da Receita Federal em Recife/PE de fl. 147, assim ementado: "(.) 1. DEFIRO EM PARTE o Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPI referente ao 4º trimestre de 2003, apresentado à fl. 01, e RECONHEÇO o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 4.098,65 (quatro mil, noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), que NÃO está sujeito à incidência da Taxa de Juros do SELIC por falta de previsão legal; 2. HOMOLOGO as compensações efetuadas às fls. 49 a 52, 57 a 60, 118 a 121, 45 a 48, 53 a 56, até o limite do crédito apurado, e DETERMINO a cobrança dos débitos cujas compensações foram declaradas, mas que não tenham sido integralmente cobertos pelos créditos reconhecidos no item 1 (.)" •Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 13/12/2006, conforme consta da Declaração de fl. 149, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 169/201, instruída com os documentos de fls. 202/273, cujo teor é sintetizado a seguir. • alega, quanto à não homologação de parte do Pedido de Ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI do 4° trimestre de 2003, pela DRF/REC/PE, que os fundamentos utilizados para indeferir o referido pedido afrontam a permissão legal contida no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1997,, bem como o fundamento da política de desenvolvimento regional que suporta o benefício fiscal concedido pela MP n° 1.532-2, de 13/02/1997, convertida na Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; • alega, após se identificar como indústria produtora de partes e peças utilizadas para fabricação de automóveis, tendo como "carro chefe" a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil, que diante da política nacional de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (art. 151, I, da CF de 1988), e por estar estabelecida no Nordeste do País, possui crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento (Lei n° 9.440, de 1997 c/c Decreto n° 3.893, de 22/08/2001 e Portaria MDIC/MF n° 258, de 14/11/2001); que o gozo de tal beneficio tem como base o Certificado de Habilitação MDIC/SDP n° 002/2002 (doc. 03 — fl. 242); • que além do benefício mencionado, possui um outro, que é estendido a todas as empresas do País, independente de habilitação e/ou de estar localizada na área de atuação das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, já que é impositivo e não facultativo, que é a suspensão do IPI nas vendas efetuadas à montadoras de veículos, ou seja, o beneficio se estende às saídas de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios destinados a montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI (veículos) — art. 5 0, da Lei n° 9.826, de 1999; • que por conta da sistemática do seu caso é inevitável o acúmulo de créditos de IPI na sua escrita fiscal: isto porque, além dos créditos normais de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados Fl. 373DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 na industrialização, possui crédito presumido de IPI; que, por outro lado, não possui débitos suficientes de IPI para utilizar os créditos acumulados, já que mais de 50% de suas saídas são suspensas (sendo esta uma das condições para fruição do crédito presumido do IPI por força do § 2° do art. 3°, do Decreto n° 2.179, de 1997; sendo este, portanto, o motivo de acúmulo de saldo credor do IPI; • que com certeza uma empresa não se submeteria a manter suas instalações na Região Nordeste, saindo de perto das montadoras de veículos (como é o seu caso), apenas para obter benefícios virtuais, não apalpáveis, sem contar os fretes altíssimos que tem que pagar para o transporte de insumos e do produto de sua atividade, já que o mercado está concentrado nas Regiões Sul e Sudeste; que é exatamente dentro desta lógica, que atende tanto a política de desenvolvimento regional estabelecida pela CF, quanto ao benefício proposto pela Lei n° 9.440, de 1997, que a Lei n° 9.430, de 1997, em seu art. 74, assegura a compensação de créditos passíveis de ressarcimento ou de restituição; • que o CTN elenca os créditos passíveis de restituição, mas que, no entanto, não há na lei, em sentido estrito, elementos que possam conceituar os créditos passíveis de ressarcimento, sendo, dessa forma, necessária a expedição Instrução Normativa pela RFB, a qual, muitas das vezes, tentando ser taxativa, acaba por omitir situações que ora reconhece como passível de ressarcimento, ora não reconhece mais, numa contradição sem tamanho; que o termo ressarcimento, nos dicionários jurídicos, está ligado à idéia de indenização que, in casu, está ligada a compensação de prejuízos por as empresas manterem suas instalações na Região Nordeste; • na seqüência, após transcrever dispositivos da IN SRF n° 21, de 1997, diz que por força dos incisos I e III do seu art. 3 0 c/c o seu art. 12, todos os seus créditos são passiveis de ressarcimento, sendo, portanto, patente o seu direito de compensar saldo credor de IPI, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional • que, não obstante isso, a agente fiscal, distorcendo o sentido da norma, e conferindo uma interpretação equivocada ao seu texto literal, e afrontando a inteligência do benefício fiscal concedido ao setor automobilístico, indeferiu parte do seu pedido de ressarcimento; afirma, ainda, que é mais do que evidente o seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, decorrente de créditos presumido do IPI concedidos pela Lei n° 9.440, de 1997, passando, em seguida, a rebater os fundamentos da autoridade fiscal, no que diz respeito à IN SRF n° 21, de 1997;  Argumenta, ainda, que não se pode dizer que IN SRF nº 21, de 1997, não se aplica ao presente caso, por ter sido revogada pela IN SRF nº 210, de 2002, uma vez que uma IN não pode criar nem restringir direito, mas apenas explicitá-los; que só se justificaria tal argumento se tivesse havido alteração na legislação de regência, no caso, na Lei nº 9.440, de 1997, que instituiu o benefício, a qual permanece vigente até a presente data, sem que tenha sofrido qualquer alteração;  Na sequencia, passa a interpretar o art. 14 §§ 1º e 3º da IN SRF nº 210, de 2002, e, conclui, com relação ao § 3º , que quando este assegura somente aos créditos presumidos de que tratam as Leis nºs 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001 o direito ao ressarcimento, o faz de maneira não-exaustiva ou, no mínimo, imprecisa, já que omite a situação da Lei nº 9.440, de 1997; • argumenta, também, que o sentido da Lei n° 9.440, de 1997, foi distorcido pela agente fiscal, dado que a interpretação que lhe foi conferida esvazia todo o seu conteúdo, o que passa a demonstrar, a seguir; • diz que, devido à concentração do setor automobilístico nas Regiões Sul e Sudeste e, visando realçar a perspectiva de crescimento econômico das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, foi publicada, em 1996, uma nova política industrial voltada para o setor Fl. 374DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 automobilístico, denominada Regime Automotivo, que incluía os seguintes benefícios: a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, instituídos pela MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997; b) possibilidade de aquisição de insumos por estabelecimentos fabricantes de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, com suspensão do IPI, instituída pela IN SRF n° 113, de 1999; e c) suspensão (obrigatória) do IPI quando da saída do estabelecimento industrial de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, destinados à montagem de veículos, instituída pela MP n° 1.916, de 1999, convertida na Lei n° 9.826, de 1999; • diz que tais benefícios fiscais são destinados às empresas que se estabelecerem, ou se mantiverem nessas regiões e que sejam montadoras ou fabricantes dos produtos, conforme descritos nas letras de "a" a "h"; que para entender o sentido de tal incentivo fiscal é necessário utilizar os dois métodos de interpretação enumerados na doutrina, quais sejam: histórico e teleológico; • que numa interpretação teleológica da Lei n° 9.440, de 1997, emerge que sua finalidade é dar efetividade ao que dispõe o art. 43 c/c art. 151, I, da CF, de 1988, empreendendo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do País; que, de outro lado, a escolha do setor automobilístico para a concessão dos benefícios concedidos pela referida Lei, pode ser justificada a partir de uma interpretação histórica, vez que a idéia central do Regime Automotivo, vislumbram a desconcentração do setor automobilístico das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; • que o legislador "uniu o útil ao agradável". Aproveitou a concentração das indústrias automobilísticas no Centro-Sul do País, e a faculdade conferida pela CF, de 1988, para implantar políticas de desenvolvimento regional e, criando benefícios fiscais, notadamente no que se refere ao IPI, estimulou a implantação e manutenção do setor automobilístico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; • que a agente fiscal não desconhece o benefício, mas limita a sua utilização, posto que a manifestante não pode pedir o ressarcimento do crédito presumido do IPI sob a forma de compensação, devendo, sim, mantê-lo na escrita do IPI para compensar com o IPI vencido; que, todavia, a agente fiscal não observou, que a maior parte de saída de seus produtos são com suspensão do IPI, por força da Lei n° 9.826, de 1999, motivo pelo qual não possui débito de IPI; • pergunta, diante disso, qual foi o benefício que lhe foi efetivamente concedido? Ou seja, nenhum; passando a enumerar, em seguida, os prejuízos que lhe trouxe esses créditos presumidos, seguidos de suspensão de IPI na saída de seus produtos, quais sejam: propaganda enganosa do legislador (se prevalecer à interpretação conferida pelo Fisco); aumento de frete, posto que seus fornecedores e os destinatários de suas mercadorias estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do País; custo com logística, uma vez que precisa manter estrutura (física e de pessoal) nos Estados onde se localizam as fábricas da Volkswagen do Brasil, para estocar e distribuir suas mercadorias e; o mais gravoso de todos, a astúcia fiscal, que é a obrigatoriedade da tributação do crédito presumido como receita, fazendo incidir sobre ele os impostos e contribuições federais que incidem sobre a renda, receita e lucro; • que, a prevalecer à interpretação dada pelo Fisco, será menos uma indústria na Região Nordeste, mais de 600 famílias desempregadas e, enfim, o atestado de óbito do benefício concedido pela Lei n° 9.440, de 1997 e de toda a história nacional que envolve a política de desenvolvimentos regionais; • na seqüência, passa a discorrer sobre o conceito de ressarcimento, por entender ser vital para o deslinde da demanda, uma vez que a Lei n° 9.440, de 1997, dispõe que serão objeto de compensação os créditos passíveis de ressarcimento, e não há na legislação definição do referido conceito, razão pela qual entende ser possível buscar na Fl. 375DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 analogia (art. 108, I, do CTN) a solução para tal impasse; diz ainda, após citar os artigos 97, VI e 99 do CIN, bem como doutrina de juristas renomados, que não se pode dizer que ela não pode usufruir o crédito presumido do IPI, mediante compensação com tributos de outra natureza, simplesmente porque o Decreto n° 2.179, de 1997, que regulamentou a Lei n° 9.440, de 1997, não assegurou expressamente essa possibilidade; • que caso idêntico ao seu (benefícios concedidos pela Lei n° 9.440, de 1997) são os benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.363, de 1996, às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, que em seu art. 4° prevê que "Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido,..., far-se-á o ressarcimento em moeda corrente"; que a lógica do beneficio é a mesma, ou seja, conceder crédito presumido do IPI; no caso da Lei n° 9.440, de 1997 para angariar empreendimentos ligados ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e no da Lei n° 9.363, de 1996, para fomentar as exportações; que, em assim sendo, a analogia está realçando a igualdade jurídica, ao dispor que duas situações análogas merecem tratamentos idênticos; • cita ainda como elemento de integração, no caso de lacuna, a isonomia (igualdade jurídica), que tanto pode se enquadrar nos incisos II e III, do art. 108, do CTN, por ser princípio geral de direito (tributário e/ou público); que em razão de mais esses argumentos, resta demonstrado o equívoco cometido pela fiscalização, impondo-se a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, de que trata a Lei n° 9.440, de 1997, para, utilizando-se da analogia, como forma de realçar a isonomia, deferir o seu pleito; • discorre, em extenso arrazoado, sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributários, citando, nesse sentido, além de legislação, doutrina e jurisprudência; argumenta, assim, que a aplicação da Selic como índice para cálculo dos juros moratórios afronta claramente a CF, tendo em vista que a mesma estabelece o limite de 12% ao ano; diz, ainda, tratar a Selic de taxa remuneratória e não moratória; requer, ante o exposto, que: a) sejam acolhidos os seus argumentos a fim de seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento, via compensação, do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n° 9.440, de 1997, como forma de fazer valer o referido diploma legal, isto é, suas intenções de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo no País; que, na dúvida, lhe seja conferida a interpretação mais favorável (CTN, art. 112); b) seja admitida a juntada posterior de provas, bem como a realização de perícia, diligência, ou qualquer outro meio que se faça necessário a fim de demonstrar com limpidez o seu direito. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, Acórdão nº15-14.318, de 27 de novembro de 2007, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cotins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Fl. 376DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Regularmente cientificada em 02/04/2009, vencido o prazo em um sábado, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2009, segunda-feira, conforme carimbo aposto às efl. 301. Resumidamente traz as seguintes argumentações aos autos: - omissão da decisão recorrida, quanto ao enfrentamento do art. 12 da IN SRF 21/1997; quanto ao argumento de que as Instruções Normativas e Decretos servem apenas para regulamentar o direito, e que não foi enfrentado o argumento de que a Lei 9430/96 autoriza a compensação com tributos de qualquer espécie; - a compensação de saldo credor do IPI, com outros débitos administrados pela RFB é permitida; - a RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei 9440/97 é passível de ressarcimento e compensação; - a IN SRF 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível; - o sentido da Lei 9440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo; - do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997; - analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado a empresa solicitou o ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI na forma da IN SRF nº 33/99 c/c pedidos de compensação. Para verificação dos valores solicitados a DRF iniciou procedimento de fiscalização, onde a empresa foi intimada a apresentar documentos que comprovassem o direito ao crédito e a regular escrituração fiscal. Entre os documentos apresentados foi juntado o certificado de habilitação MDIC/SDP/ nº 002/02, de 29/01/2002, que habilitou a empresa a fruição do incentivo fiscal de crédito presumido do IPI no montante correspondente a aplicação da alíquota de 7,30% sobre o Fl. 377DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, nos termos do Decreto nº 3.893/2001, Portaria Interministerial MDIC e MF nº 258/2001, e acordo com Termo de Compromisso MDIC/SDP nº 02/02, com validade até 31/12/2010. As efls. 128 e sgs. Consta no Termo de Informação fiscal a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.440/97, somente havendo possibilidade legal de escrituração no RAIPI. No Despacho Decisório DRF/REC, fl. 153, seguindo o constatado no TVF foi deferido em parte o pedido de ressarcimento sem a incidência da Taxa de Juros Selic, por falta de previsão legal, e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, período 4º trimestre de 2003, ciência em 12/01/2007. O acórdão recorrido, efl. 283 e sgs., seguiu a mesma interpretação efetuada no TVF e concluiu pela impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.440/97, bem como a sua compensação com débitos de todas as espécies. . A recorrente apresenta Recurso Voluntário onde inicialmente informa que é indústria produtora de partes e peças utilizadas na fabricação de automóveis, sendo seu “carro- chefe” a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil. Possui crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da Cofins, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o seu faturamento, Lei nº 9.440/97 c/c Decreto nº 3.893/2001. E além desse benefício possui outro para as saídas de chassis, carrocerias, peças e partes, componentes e acessórios destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, Lei nº 9.826/99. Assim além dos créditos normas do IPI possui os créditos presumidos e por outro lado não possui débito suficiente de IPI para utilizar com os créditos acumulados já que mais de 50% das suas saídas são suspensas. Salienta que seu direito esta assegurado pela Lei nº 9.440/97 e Decreto nº 6.556/2008, que por ser norma interpretativa aplica-se retroativamente. Preliminar de nulidade Alega omissão da decisão recorrida no enfrentamento do art. 12 da IN SRF nº 21/1997: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 378DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 § 3o A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. § 6º Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989. § 9o Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3o, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário pedido de compensação de que trata o Anexo III. Não vislumbro a nulidade exposta. Primeiro porque consta do acórdão recorrido a análise especifica da IN SRF nº 21/97: A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3 0, 4° e 5° da referida norma administrativa: ... Desta forma, da leitura do art. 4° acima transcrito, constata-se que a legislação permite apenas o ressarcimento em espécie dos créditos elencados nos incisos I e II do art. 3°, dentre os quais não se inclui o crédito presumido instituído pela Medida Provisória n.° 1.532, de 1996, convertida na Lei n.° 9.440, de 1997, e previsto no inciso III do mesmo art. 3°. Verifica-se, de igual forma, com base no citado art. 5° da IN SRF n.° 21, de 1997, que os créditos decorrentes da hipótese mencionada no inciso III do art. 3° — MP n° 1.532, de 1997 — não poderão ser utilizados para compensação com débitos de todas as espécies. O art. 5° abrange apenas os créditos referidos no art. 2°, nos incisos I e II do art. 3° e no art. 4° (o qual, conforme já analisado no parágrafo anterior, também não contempla o crédito pleiteado pela contribuinte). Segundo porque as hipóteses de nulidade são as enumeradas no Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 379DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso argumenta que as Instruções Normativas e Decretos servem apenas para regulamentar o direito, e que não foi enfrentado o argumento de que a Lei nº 9430/96 autoriza a compensação com tributos de qualquer espécie. Também não acato os argumentos apresentados para invocar a nulidade da decisão recorrida por verificar que a mesma desenvolveu todo um raciocínio para demonstrar a correlação das bases legais utilizadas e a forma de utilização de acordo com as leis aplicáveis. A argumentação resvala na não concordância com a conclusão e desenvolvimento da lógica empregada pelo Colegiado a quo. O que será enfrentado a seguir. Da compensação do saldo credor do IPI A recorrente tira ilações sobre a compensação de saldo credor do IPI com outros débitos administrados pela RFB ser permitida, e que foi publicado o Decreto nº 6.556/2008 que alterou o Decreto nº 2.179/97 retirando-lhe o paragrafo único do art. 6º e acrescentando três parágrafos, reconhecendo a possibilidade de, em não sendo possível o abatimento do saldo credor com saídas futura, a compensação ser efetuada com outros débitos administrados pela RFB. Continua que a única norma que conduziu o Ilmo. Julgador a quo a negar p pleito de ressarcimento fora a redação do Decreto nº 2.179/97 quando este abrigava a redação anterior ao Decreto nº 6.556/08, redação esta que remetia ao Decreto nº 87.891/82. E o que deve ser enfrentado agora é o Decreto nº 2.179/97 com a nova redação conferida pelo Decreto nº 6.556/08, Decreto este que remete ao Art. 208 do Decreto 4.544/02, que, por sua vez, remete ao ressarcimento previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Adiciona que a própria RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei nº 9.440/97 é passível de ressarcimento e compensação. A IN SRF nº 21/97 autorizava a compensação do saldo credor de IPI decorrente de acúmulo de crédito presumido daquele imposto com débitos vincendo de quaisquer tributos administrados pela RFB. Ademais a IN SRF nº 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível. E que o sentido da Lei nº 9.440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo. Traz interpretações a respeito do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997. Por fim solicita a utilização da analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. Fl. 380DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 A questão central é decidir sobre a manutenção e utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, e por qual forma isso seria possível. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: ... h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. ... § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. ... Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos; III - redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. A partir da previsão de que o Poder Executivo poderia estender o benefício, constante do artigo 11 da Lei n° 9.440/97, e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 1° da referida lei, que remeteu a regulamento a definição da forma pela qual poderia o beneficiário efetivar a utilização do Crédito Presumido, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997: Art. 1º Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre: ... Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: ... VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do Fl. 381DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Segundo o Decreto o crédito presumido deveria ser escriturado no livro RAIPI e utilizado nos termos previstos no art. 103 do RIPI/1982 (Decreto nº 87.981/82). Esse artigo foi reproduzido no art. 178 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época: Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Conclui-se que a legislação garantiu o aproveitamento do crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de utilização como ressarcimento ou compensação. E além disso o art. 179 do RIPI/98 disciplina que apenas os créditos incentivados que foram nominalmente identificados poderiam ser utilizados por outras formas que não o abatimento na conta gráfica, e dentre estas possibilidades não está enumerado o crédito presumido do IPI disposto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecias pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º, 94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162. Pertinente é a reprodução do quadro constante do TVF para que se verifique a quais créditos o Decreto faz referência: Fl. 382DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 Igualmente a IN SRF nº 21/97, vigente à epoca, relacionava os créditos possiveis de ressarcimento ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB: Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1- decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; 111 -presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n°1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e lido artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. E os art. 4º e 5º da IN SRF nº 21/97 impedem o ressarcimento em espécie do crédito presumido e vedam a sua compensação com outros tributos administrados pela RFB. Assim apesar de o caput do art. 12 da IN poder induzir uma interpretação extensiva, os arts. 4º e 5º são específicos e por isso prevalecem em sua aplicação: Fl. 383DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Como consabido, a legislação que estabelece incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, já que na espécie o Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. Concluo que a despeito de ser decorrente de estímulos fiscais não foi assegurada por lei a sua utilização de outra forma que não sua manutenção na escrita fiscal do IPI para fins de compensação com o imposto devido, como previsto no art. 178 do RIPI/98. A empresa já teve vários processos julgados sobre o mesmo tema, todos negando provimento ao recurso. Vide:  Acórdão nº 3403-00.746, de 08/12/2010, por maioria de votos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Robson José Bayerl.  Acórdão nº 3101-00.993 e 3101-00.994, de 26/01/2012, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado.  Acórdão nº 3101-001.819, de 25/02/2015, por unanimidade de votos: CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI N 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 384DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69  Acórdão nº 3402-002.721, de 08/12/2015, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Jorge Lock Feire. Esse acórdão teve apresentação de declaração de voto do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que resumidamente alega que não é possível aplicar a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN mas deve ser aplicada a interpretação teleológica ou finalística já que o caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas, acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país. Cita julgamento do STF e TFR da 3a. Região, Apelação n.º 1999.61.00.014490-0. Também merece ser citado o acórdão nº 3401-005.800, de 31/01/2019, Relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Veja que, apesar de os artigos 11-A e 11-B fazerem referência ao artigo 1º, não se tratam dos mesmos, há tão-somente uma coincidência de sujeitos passivos que serão agraciados com os incentivos autônomos. Percebe-se também que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei nº 9.440/97, são condicionados, enquanto o crédito presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes. Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular - a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. De maneira contrária, a RFB, nas normas regentes da compensação e do ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), previu expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Veja Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP Fl. 385DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 A superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, reproduziu a necessidade de escrituração no RAIPI e utilização mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento. Passou a prever outras formas de utilização do crédito permitindo que caso do confronto de débitos e créditos restasse saldo credor este poderia ser transferido para o período seguinte, e ainda o que não fosse aproveitado dos modos previstos anteriormente poderia ser utilizado o art. 208 do Decreto nº 4544/2002: Art. 1o O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ....................................................................... § 1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Pelo art. 2º esta clara que sua eficácia não é retroativa, não albergando os pedidos de ressarcimento e/ou compensação formalizados em data anterior a sua vigência. Apenas alcançando o saldo credor do IPI existente em 09/09/2008, data da publicação, o que preservou o direito creditório. A alegação de que seu direito estaria albergado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 não procede, pois a previsão é para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não é a hipótese do credito presumido debatido. Quanto ao pleito de aplicação de analogia com a Lei nº 9.363/96 c/c art. 108 CTN não vejo possibilidade de utilização. A analogia é utilizada na ausência de legislação, que não é o caso, e a Lei nº 9.363/96 prevê a hipótese de ressarcimento em espécie, no caso de comprovada impossibilidade de utilização do credito presumido pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, diferente do previsto na Lei nº 9.440/97. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 386DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000195/2004-69 Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002037/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. Na apuração de omissão de rendimentos com base na presunção legal, a partir de depósitos bancários com origens não comprovadas, excluem-se os depósitos de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,0, desde que estes não totalizem, no ano, R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  CARLOS  ALBERTO  DE  J.  RAYMUNDO A.  PEREIRA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  90)  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 21/25, para exigência de Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2000,  no  valor  de  R$  23.090,00, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 58.380,75.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos  fatos do auto de infração, a seguir reproduzida:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  em  29/04/2004,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. OBS: O contribuinte em resposta ao  nosso  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  29/04/2004,  comprovou  a  origem  de  depósitos  bancários,  realizados  em  julho/1999,  no  valor  total  de  R$  46.000,00,  através de uma Escritura Pública registrada no Livro 4575, fls.  133, do 14o Oficio de Notas, de Rescisão de uma Promessa de  Compra e Venda de Imóvel, cuja existência não foi indicada em  sua Declaração de  Imposto de Renda. Portanto, caracteriza­se,  também, nos  termos do art. 849, parágrafo 1º, II, do RIR/1999,  como  omissão  de  rendimentos.  O  contribuinte,  em  resposta  a  referida  intimação,  relacionou  alguns  valores  de  depósitos  bancários  que  por  estarem  compatíveis,  NO  LIMITE,  com  o  valor  total  dos  Rendimentos  Declarados,  não  consideramos  como omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  depósitos  realizados  nos  dias  14/07/1999  e  30/07/1999,  ambos  no  valor  de  R$  23.000,00  referem­se a doação recebida de seu pai Eduardo Alberto Araripe Pereira, e que foi declarado  na Declaração de Ajuste Anual Simplificada; que os depósitos considerados como omissão de  rendimentos pela Fiscalização, nos meses de agosto, setembro, novembro de dezembro, foram  efetuados  por  empresa  da  qual  é  sócio,  Distribuidora  Kadu  de  Alimentos  Ltda.,  para  a  aquisição de produtos em mercados como o Ceasa e de pescados diretamente do produtor e,  portanto, pertenceriam à referida empresa.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  julgou procedente o  lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre a alegada origem dos depósitos nos valores de R$ 23.00,00 cada um, a  DRJ observa que embora a doação tenha sido declarada o fato não é suficiente para comprovar  a origem dos depósitos, destacando que não há coincidência entre os valores da doação e dos  depósitos; ademais, observa que não foram apresentados comprovantes dos depósitos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.002037/2004­23  Acórdão n.º 2201­01.494  S2­C2T1  Fl. 2          3 Sobre  os  depósitos  que  teriam  origem  na  transferência  de  recursos  da  empresa  da  qual  é  sócio,  a  DRJ  registra  que  nada  foi  apresentado  para  comprovar  o  fato  alegado, sendo mera alegação sem provas.  Por  fim,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  ressalta  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas  e  conclui  que,  como, regularmente intimado, o Contribuinte não comprovou as origens dos depósitos, restou  caracterizada a omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2007 (fls. 96) e, em 27/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 107/109, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como de colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários com origens não comprovadas. A base de cálculo do lançamento é R$ 88.200,00 e  segundo o relatório fiscal este valor é constituído por dois depósitos no valor de R$ 23.000,00  cada  um,  e  mais  cinco  depósitos  no  seguintes  valores:  R$  11.000,00,  R$  6.000,00,  R$  10.000,00, R$ 7.200,00 e R$ 8.000,00.  Ocorre  que  no  termo  de  verificação  fiscal  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  os  dois  depósitos  de  R$  23.000,00,  no  total  de  R$  46.000,00,  tiveram  suas  origens  numa  operação  de  imobiliária,  inclusive  registrada  em  cartório,  porém  como  a  operação  não  fora  informada  na  declaração,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  estaria  caracterizada a omissão de rendimentos e considerou os dois depósitos na base de cálculo do  lançamento.  Mas o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é que o Fisco pode  presumir  ter  origem  em  omissão  de  rendimentos  depósitos  cujas  origens  não  sejam  comprovadas, a saber:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  d   investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ora,  se  as  origens  dos  depósitos  estão  devidamente  comprovadas,  não  há  falar  em omissão de  rendimentos. Se o Contribuinte não declarou a operação  imobiliária  em  questão,  como  contatou  a  Fiscalização,  poderia,  se  fosse  esse  o  caso,  ser  exigido  eventual  diferença  de  imposto  com  base  na  legislação  específica  aplicável,  jamais,  porém,  pode  ser  exigido o imposto com base em presunção quando a origem do depósitos estiver comprovada.  Devem  ser  afastados,  portanto,  os  dois  depósitos  no  valor  cada  um  de  R$  23.000,0.  Retirando­se  estes  depósitos,  todos  os  demais  são  de  valores  individuais  inferiores a R$ 12.000,00 e totalizam menos de R$ 80.000,00. Aplicável, portanto, ao caso, o  disposto no § 3º, II do art. 42, acima reproduzido, com a redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº  9.481, de 1997.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.002037/2004­23  Acórdão n.º 2201­01.494  S2­C2T1  Fl. 3          5 Afasta­se, portanto, a presunção de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 18471.002037/2004­23      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.494.            Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10070.001778/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 1401-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo, considerando não declaradas as compensações efetuadas neste feito, bem como aquelas controladas nos processos nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02, apensados ao presente, aos quais deve ser aplicada a presente decisão. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa, que davam parcial provimento para conhecer do pedido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T13:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T13:32:18Z; Last-Modified: 2019-12-05T13:32:18Z; dcterms:modified: 2019-12-05T13:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T13:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T13:32:18Z; meta:save-date: 2019-12-05T13:32:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T13:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T13:32:18Z; created: 2019-12-05T13:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-12-05T13:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T13:32:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.001778/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.030 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente FLEURY S/A (SUCESSORA DE CLÍNICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo, considerando não declaradas as compensações efetuadas neste feito, bem como aquelas controladas nos processos nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02, apensados ao presente, aos quais deve ser aplicada a presente decisão. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa, que davam parcial provimento para conhecer do pedido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 78 /2 00 7- 41 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Adoto, inicialmente, o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 12-33.428 exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro: O presente processo tem como objeto o pedido de restituição de fls 01, protocolado em 17/10/2007, formalizado mediante a utilização do formulário aprovado pelo anexo I da IN 600/2005, bem como as declarações de compensação listadas as fls 07 a 491 do processo apenso 15374.720054/2010-02, atreladas por remissão aquele pedido. O credito pleiteado, conforme exposição de motivos de fls 01 e demonstrativos de fls 02/04, foi assim caracterizado e justificado: 1. Decorre da adoção equivocada do percentual de 32% , ao invés do de 8%, no calculo do lucro presumido; 2. Na solução de consulta que foi prolatada nos autos do processo administrativo 10070.002938/2003-45 foi decidido que a interessada, na qualidade de clinica radiológica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% (como os hospitais) e não de 32%, conforme as prestadoras de serviços em geral; 3. Através de declarações de compensação já transmitidas eletronicamente, a interessada utilizou parte de seu credito no total de R$ 4.727.734,93, remanescendo o saldo a utilizar de R$ 2.734.326,03, objeto do presente pedido; 4. O credito de R$ 4.727.734,93 e integrado por diversos pagamentos a maior, referentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/12/1998 a 31/06/2003. Em despacho decisório (fls 16/19) do qual a interessada foi cientificada em 22/04/2010 (fls 20) foi considerado não formulado o pedido de restituição e, em consequência, inexistente o credito indicado para a compensação dos débitos declarados. Os fundamentos de assim decidir foram, em síntese, os seguintes : Conforme § 2° do art 76 da IN 600/2005, a utilização de formulário em papel, para fins de operacionalizar os pedidos de compensação ou restituição, só e possível quando seja inviável a utilização do programa Per/Dcomp; A inviabilidade de utilização do referido programa foi definida pelo § 3 do mesmo art 76 como “ ... a ausência de previsão da hipótese de restituição, ressarcimento ou compensação no aludido programa , bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido..” Não restando caracterizadas as hipóteses referenciadas pelo § 3* do art 76, cabível a consequência prevista pelo art 31 da IN 600/2005, de considerar não formulado o pedido de compensação, inexistente o credito neles descrito e não homologadas as compensações declaradas. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 Em 13/05/2010 a interessada apresentou a petição de fls 22/23 na qual alegou, em síntese, que seria incabível considerar não formulado o pedido de restituição; que de acordo com o art 152 do CTN a impugnação ou recurso são formas de suspensão da exigibilidade dos débitos confessados e, por fim, que o julgamento das compensações que são objeto dos autos deveria ser sobrestado ate decisão final do pedido de restituição do credito correspondente. É o relatório A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de piso. A ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo, em inobservância aos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha feito uso do Programa PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, em síntese, a contribuinte alegou: (i) segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. Em matéria de obrigações tributárias acessórias esta regra seria repetida no art 97 do CTN; (ii) o parágrafo 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 traria lista taxativa de hipóteses em que a RFB poderia considerar uma compensação como não declarada. Esta lista não incluiria a entrega de formulário em papel; (iii) no mérito, trata-se de créditos decorrentes do reconhecimento administrativo do direito a apurar o IRPJ e a CSLL com base no percentual de 8% do lucro presumido. Uma vez que a contribuinte vinha apurando com base no percentual de 32%, tal diferença configuraria pagamento indevido nos termos do artigo 165 do CTN; (iv) considerando a hipótese de que a entrega do formulário em papel tenha sido equivocada, caberia à administração, alternativamente: “intimar a suplicante para reapresentar o pedido ratificando o que foi solicitado através de formulário próprio” ou “dar seguimento ao pedido que foi apresentado e eventualmente aplicar à suplicante pena pelo não cumprimento da obrigação acessória”. Em 29/10/2019, a sucessora da contribuinte adendou o recurso voluntário. Neste adendo, a recorrente alegou que a decisão de piso seria nula por não haver analisado os PER/DComp apresentados eletronicamente que foram anexados aos processos nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02. Em essência, é o que havia a relatar. Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de piso. A recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão de piso. Reproduzo excerto da petição que trata da matéria: 2.2. Com efeito, cumpre repisar que, 1 (um) mês após o envio do formulário em papel do pedido de restituição, ou seja, em novembro de 2007, foram enviados os Pedidos de Restituição e Compensação de forma eletrônica, conforme determinação do artigo 26, 51°, da IN/SRF n.o 600/2005, através do sistema PER/DCOMP, no valor total do crédito pleiteado (R$ 4.727.734,93), anexados aos processos nºs 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02, em apenso [...] 2.4. Ora, se o nome do instrumento é "Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação", este deveria ter sido apreciado como tal no presente feito, não apenas como declaração de compensação, logo, não poderiam os ilmos. julgadores, terem sido omissos na apreciação do Pedido de Restituição apresentado posteriormente, de forma eletrônica (PER/DCOMP). 2.4.1. Portanto, considerando que o Pedido de Restituição foi devidamente transmitido de forma eletrônica, de acordo com a legislação vigente à época, resta claro que a r. decisão ora recorrida foi omissa na sua apreciação. 2.5. Em resumo, se o pedido de restituição formulado em papel não foi eficaz para análise e homologação das compensações declaradas, deveria a r. instância recorrida ter analisado os PER/DCOMPSformulados ,eletronicamente 1 (um) mês após o envio do formulário em papel, os quais atendiam ao disposto na IN/SRFn.o I 600/2005, sendo, portanto, instrumento eficaz para pleitear o seu direito crédito. 2.6. Diante disso, verifica-se que a r. decisão ora recorrida é nula por preterição ao direito de defesa na forma do artigo 59, inciso 11, do Decreto 70.235/721, pois foi omissa na apreciação dos PER/DCOMPs transmitidos logo após o pedido de restituição em papel e seus efeitos, os quais encontram-se anexados aos processos apensos ao presente e, inclusive, foram citadas e relacionadas pela decisão proferida pela DIORT, bem como pela DRFlRJ1 às e-fls. 84 no presente feito. A tese da contribuinte não deve prosperar. Em verdade penso tratar-se de matéria de mérito, ou seja, mera inconformidade da recorrente com as conclusões do despacho decisório e da decisão de piso. Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 Inicialmente, é preciso destacar que a fiscalização relacionou em seu parecer as diversas Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Restituição feito em papel. Desta forma, com o fundamento exposto anteriormente, a fiscalização não reconheceu o direito creditório e não homologou TODAS as DComp vinculadas: Em face do exposto, proponho que: - seja considerado não formulado o pedido de restituição entregue em papel (fls.01); - sejam não homologadas as compensações eletrônicas listadas em fls. 16. É importante também destacar que não há despacho decisório nos processos nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02. O contraditório, por consequência, está inteiramente concentrado neste processo. Da mesma forma, a DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, relatou: O presente processo tem como objeto o pedido de restituição de fls 01, protocolado em 17/10/2007, formalizado mediante a utilização do formulário aprovado pelo anexo I da IN 600/2005, bem como as declarações de compensação listadas as fls 07 a 491 do processo apenso 15374.720054/2010-02, atreladas por remissão aquele pedido. Destarte, também a decisão da autoridade julgadora de primeira instância abarcou o não reconhecimento do pleito creditório e a não homologação das Declarações de Compensação que lhe são vinculadas. Conforme será visto à frente, na matéria de mérito, há duas normas individuais e concretas postas pelo sujeito passivo por meio do PER/Dcomp: (i) a norma que veicula o crédito perante a União, no Pedido de Restituição; e (ii) a norma que utiliza o dito crédito para extinguir débitos sob condução resolutória, por meio da Declaração de Compensação. Logicamente, portanto, se não há crédito, não há como homologar as compensações. Foi a essa conclusão que chegaram a fiscalização e a DRJ. As decisões abarcaram tanto o pedido em papel (PER), quanto as compensações transmitidas por meio magnético (DComp). Portanto, não vislumbro qualquer omissão na decisão de piso e voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. Conforme relatado acima, a matéria controvertida neste feito é concernente à possibilidade de entrega de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação em formulário em papel após entrarem em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Destaco os dispositivos do texto normativo relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Examinando o parágrafo 14 do dispositivo legal, vê-se que o legislador autorizou a Secretaria da Receita Federal a regulamentar o disposto no artigo. A autorização legal diz respeito às obrigações acessórias necessárias para a operacionalização dos pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação. Tais obrigações acessórias, ao contrário do que Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 entende a recorrente, não foram reservadas à lei em sentido estrito pelo artigo 97 do CTN, conforme se pode observar pela simples leitura de seus termos: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Em síntese, o artigo 97 do CTN não reserva à lei em sentido estrito a instituição de obrigações acessórias. Assim, é cristalino que estava no âmbito da atribuição da administração tributária regulamentar os procedimentos necessários para a viabilização dos pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação. No momento da entrega do Pedido de Restituição em formulário em papel, dia 17/10/2007, a regulamentação administrativa em vigor era veiculada por meio da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, que foi revogada somente em 30/12/2008 pela IN SRF nº 900/2008. Merece destaque o disposto no artigo 3º da IN SRF nº 600/2005: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 § 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A determinação da utilização do sistema informatizado do PER/DCOMP não é sem razão. A Lei nº Lei nº 10.637/2002 trouxe forte alteração na sistemática de ressarcimentos/restituições e compensações, pois passou a permitir que os sujeitos passivos apurassem seus créditos dos diversos tributos e os compensassem com tributos distintos, ampliando fortemente o aproveitamento dos créditos a que estes faziam jus. A apuração dos créditos e sua utilização em compensações não dependeriam mais de uma apreciação prévia por parte da administração. Destarte, o tratamento administrativo da matéria deveria ser massivo. Tal tarefa somente poderia ser desempenhada por meio de sistema informatizado. Daí a exigência da utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Ressarcimento em formulário em papel. O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. É oportuno ressaltar que o pedido de restituição e a declaração de compensação são dois atos distintos, que produzem efeitos próprios na esfera do patrimônio dos sujeitos ativo e passivo. No primeiro, o sujeito passivo formaliza um crédito perante o sujeito ativo (no caso, a União). No segundo, utiliza o crédito para extinguir sob condição resolutória um débito de sua responsabilidade perante o sujeito ativo. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Não se está a ampliar as hipóteses de compensação não declarada do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 simplesmente porque o efeito é impedir o surgimento do crédito e não a compensação propriamente dita. A consideração de compensação não declarada é apenas uma decorrência lógica da ausência de pedido de ressarcimento. Assim, tenho que a regulamentação administrativa não merece reparos. No mesmo diapasão, são diversos os julgamentos deste Conselho, como se pode verificar nos seguintes acórdãos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As normas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio Fl. 225DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 eletrônico (via Programa PER/DCOMP). Somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. (Acórdão CARF nº 3001-000.893, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Vale destacar que a utilização de sistema informatizado não se reveste da qualidade de formalismo exacerbado. Em verdade, permite o tratamento eficaz e eficiente das incontáveis informações apresentadas pelos milhares de PER/DCOMP transmitidos anualmente pelos sujeitos passivos. Tais tratamentos permitem, por exemplo, verificar o pedido de créditos já alcançados pela decadência, nos termos da Súmula CARF nº 91, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso dos autos, o Pedido de Ressarcimento foi entregue em 17/10/2007. Portanto, não se lhe aplica a tese dos 5 mais 5, que redundava no prazo decadencial de 10 anos. Ora, conforme se pode verificar na demonstração dos créditos pleiteados, a maior parte já teria sido alcançada pela decadência quinquenal em 17/10/2007. A entrega em formulário (papel) impediu que houvesse a crítica das informações por meio digital que redundaria no imediato indeferimento dos créditos decaídos. Declarações de compensação (DCOMP). Conforme mencionado anteriormente, os créditos formalizados por meio do Pedido de Restituição objeto deste processo foram utilizados em Declarações de Compensação juntadas aos processos nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02. No aditamento do recurso voluntário, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso para que houvesse a apreciação das Declarações de Compensação acima. Entretanto, é cristalino que nestes documentos não há a formalização de crédito perante a União. As DComp juntadas aos processo nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02 apenas utilizam o crédito formalizado no presente processo para compensar débitos de sua responsabilidade. Trata-se apenas de normas individuais e concretas de compensação, conforme já exposto anteriormente. Assim, uma vez que se considera não formulado o Pedido de Restituição Fl. 226DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001778/2007-41 original – que teria introduzido no sistema jurídico o crédito pleiteado pela recorrente - não há como deferir eventuais compensações nele calcadas. É, portanto, irrelevante que as DComp tenham sido transmitidas por meio magnético através do programa PER/DComp. Portanto, não se vislumbra melhor sorte para as DComp acima relacionadas, devendo-se a presente decisão ser aplicada aos demais processos por coerência lógica. Diante de todo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário e considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo. Por conseguinte, considero não declaradas as compensações efetuadas neste feito, bem como aquelas controladas nos processos nº 12448.720166/2010-56 e 15374.720054/2010-02, apensados ao presente, aos quais deve ser aplicada a presente decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901111/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por retornar os autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por retornar os autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 11 /2 00 9- 65 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901111/2009-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12/15) contra o Despacho Decisório nº (e-fl. 07 ), emitido em 18/02/2009, referente ao PER/DCOMP nº 24291.27231.0710205.1.3.045143 (transmitido em 07/10/2005), por intermédio da qual a contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de IRPJ (código de receita: 2430) referente a 01/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993), efetuado em 31/01/2005. 2. Em decisão proferida pela DRF Limeira em 18/02/2009 (ciência em 03/03/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. 3. Em 01/04/2009, irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) Da análise da DIPJ anexa, observa-se que houve um equívoco quando foi reportado na PER/DCOMP o fato gerador como sendo relativo ao período 30/01/2005; b) Pela DIPJ foi apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004, o montante de R$ 445.460,92 a título do tributo (IRPJ) e R$ 272.973,95 a título de adicional do IRPJ, totalizando o crédito tributário a favor da Fazenda em R$ 718.434,87; c) Aponta ainda a Declaração o montante de R$ 544.746,54, recolhido por balanço de redução (estimativa) assim como R$ 39.958,60 relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte durante o exercício de 2004, totalizando o montante de R$ 584.705,14; d) Do encontro de débito e crédito resulta um recolhimento a maior de R$ 133.729,73 (718.434,87 - 584.705,14), que configura exatamente o valor do crédito da Requerente, apurado em 31/12/2004, e não em 31/01/2005 tal qual constou da PER/DCOMP; e) Diante disso, ao contrário do que consta do r. despacho decisório, há crédito suficiente para a compensação noticiada, devendo ser homologada a compensação. 4. Em sessão de 28 de março de 2012, a 1ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 14-37.125 (e-fls. 133/144), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901111/2009-65 Data do fato gerador: 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. 5. Cientificada da decisão (AR de 04/03/2013, e-fl. 149), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 150/158) em 26/03/2013, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação e, diante do disposto no voto condutor da DRJ, cuidou de trazer aos autos a documentação fiscal e contábil hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. É o relatório Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 84 7. Antes de analisar a liquidez e certeza do direito creditório, é essencial enfrentar a possibilidade legal de a contribuinte compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal a partir da data de seu recolhimento. 8. Conforme relatado, da simples leitura do despacho decisório, fica evidente que a não homologação da compensação pleiteada teve como único fundamento a suposta vedação prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP. Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901111/2009-65 9. Por sua vez, o r. voto condutor da DRJ (e-fls. 133/144), mesmo considerando que os recolhimentos mensais por estimativa são meras antecipações do tributo e, portanto, não legitimam o direito creditório da contribuinte, curva-se ao entendimento constante da manifestação da Cosit em Solução de Consulta Interna nº 19, de 5 de dezembro de 2011, segundo a qual a restituição ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior de estimativa é possível. 10. Passa, então, a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da contribuinte e, por considerar que inexistem provas para fundamentar o crédito pleiteado, mantém a não homologação. Confira-se: Assim, admitido o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento tem consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Diante disso, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de dezembro de 2004, o imposto de renda devido em meses anteriores (até novembro/2004) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Ainda mais quando o contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, o contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. 11. Ocorre que, até então, a controvérsia estava adstrita ao fato dos recolhimentos mensais por estimativa serem ou não considerados meras antecipações do tributo para fins de legitimar o direito creditório da contribuinte. Daí ser fundamental analisar em concreto se a Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901111/2009-65 contribuinte, em sede de Recurso Voluntário (momento processual a ela oportunizado), apresentou o respectivo conjunto probatório hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. 12. E, ainda que o tema tenha sido superado pela própria DRJ, não é demais consignar que a matéria em questão foi altamente debatida por este E. CARF, inclusive é objeto da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). 13. A partir da edição da referida Súmula, entende-se que o contribuinte adquire o direito de utilizar o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal a partir da data de seu recolhimento. Para ter direito a compensação, o contribuinte terá o ônus de (i) comprovar o erro que levou ao pagamento a maior ou indevido; e (ii) demonstrar que o montante não foi utilizado na declaração de ajuste anual (para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período). 14. Conforme esclarecido em seus instrumentos de defesa, a ora Recorrente, recolheu em dezembro de 2004 o valor de R$ 168.992,54, sob o código de recolhimento referente ao IRPJ devido por estimativa (5993), mas o valor correto e devido nesse período era de R$ 35.262,82. Portanto, restou suposta diferença recolhida indevidamente no montante de R$ 133.729,72. 15. No mais, consigna que: “Essa exata diferença - R$ 133.729,72, é referente ao valor devido pela Recorrente a título do imposto de renda apurado no ajuste anual, que deveria ter sido recolhido em outro DARF (com cód 2430). Por conta desse equívoco todo, esse imposto foi levado à compensação (via PER/DCOMP 24291.27231.0710205.1.3.04-5143) somente em 07.10.05, que em verdade, visava o aproveitamento do crédito (pago a maior - 5993) para a compensação do débito (pendente de satisfação - 2430). Como o pedido de compensação do imposto apurado em 2004 somente se deu durante o exercício de 2005, a Recorrente recolheu um DARF para a multa incidente no valor de R$ 26.745,94 (cópia anexa), equilibrando por sua vez, a equação débito x crédito. (...) para o IRPJ estimativa referente ao período de dezembro de 2004, que por sua vez era de R$ 35.262,82, fora recolhida uma parcela no valor de R$ 168.992,54, muito maior que o devido, resultando em um crédito em favor da Recorrente, que por sua vez, utilizou-o posteriormente, em 07.10.05, por meio da presente, para quitar o IRPJ a pagar (CÓD 2430) apurado no final do exercício de 2004”. 16. Com o intuito de demonstrar a legitimidade do seu direito creditório, cuida de trazer aos autos a seguinte documentação fiscal e contábil (e-fls. 195/327): i) os demonstrativos de apuração mensal de impostos federais; ii) cópia da PER/DCOMP n° 24291.27231.071005.1.3. Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901111/2009-65 04-5143 e DARF complementar recolhido em 07.10.05, no valor de R$ 26.745,94, iii) da DCTF - 4° Trimestre de 2004, iv) da DIPJ de 2005 (ano calendário 2004), v) da DCTF – 1º Trimestre de 2005, vi) da Ficha Razão do IRPJ antecipado - jan/dez/2004, vii) da Ficha Razão do IRPJ recolhido de jan/dez/2004, viii) da Ficha Razão do IRRF sobre aplicações, demonstrando os valores efetivamente compensados, ix) Ficha Razão do IRPJ recolhido de jan/dez/2005, x) Ficha Razão do IRPJ a pagar de jan/dez/2004, xi) do balanço patrimonial de jan/dez/2004 e xii) demonstração de resultados de 2003/2004; e xiii) cópias de todos os DARFs (5993) recolhidos em 2004. 17. Diante desse lastro documental, dada a clara confusão/erro de procedimento e recolhimentos (códigos), considero líquido e certo o direito creditório advindo do recolhimento a maior praticado em dezembro de 2004 pela Recorrente e, portanto, deve ser homologada a compensação para quitar o imposto de renda apurado durante a declaração de ajuste relativa ao próprio ano de 2004. 18. Em paralelo, entendo por bem registrar que também houve erro da contribuinte quanto do recolhimento da multa de mora (a Recorrente recolheu um DARF para a multa incidente no valor de R$ 26.745,94) ao invés dos juros decorrentes do atraso na transmissão do PER/DCOMP aqui em análise. 19. Em termos numéricos, o montante recolhido foi superior ao devido à título de juros incidentes entre o vencimento do débito e a efetiva transmissão da PER/DCOMP - enviado em 07/10/2005, data posterior ao vencimento do IRPJ relativo ao ajuste anual de 2004 (31/03/2005). Logo, não houve qualquer prejuízo ao Erário, mas sim recolhimento a maior. Com efeito, a ora Recorrente deverá pleitear em procedimento próprio o direito a restituição da diferença. 20. Isso porque, se a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que não sendo homologada perderá a eficácia a denúncia espontânea (o débito será cobrado acrescido de multa) podemos concluir que, uma vez reconhecido o direito de creditório, os efeitos do instituto devem ser observados para o fim de afastar a multa de mora. Adotar prática diversa, em última análise, afronta não só o artigo 138, do CTN, mas os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999), bem como tensiona ainda mais a já difícil relação entre fiscos e contribuintes. 21. Em vista da espontaneidade da Recorrente antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado à infração, entendo que a sua responsabilidade se limita ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, vez que houve o efetivo adimplemento da obrigação tributária mediante compensação. Por conseguinte, deve ser afastada potencial exigência da multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Inclusive, nesse sentido, já se posicionou esta relatoria no Acórdão nº 1201-002.806, de 20/03/2019 e tal entendimento foi acolhido pela E. CSRF, no Acórdão nº 9101-003.687, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 07 de agosto de 2018. Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901111/2009-65 22. Assim sendo, não há que se falar em quaisquer recolhimentos adicionais e a ora Recorrente, conforme já consignado, deve pleitear a restituição do valor recolhido a maior a título de juros (e não multa) mediante procedimento próprio. Conclusão 23. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE provimento para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 19404.000423/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 NULIDADE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando ele promove acusações distintas para um mesmo fato jurídico. Isto porque não poderia o contribuinte se defender adequadamente de fatos e conclusões que são absolutamente distintas. Não pode o TVF defender que uma mesma receita possa ter a natureza de receita de prestação de serviços e de subvenção para custeio. São interpretações e conclusões que levam a tratamentos tributários distintos. Ademais, como restou reconhecido pela própria autoridade fiscal autuante, em uma análise mais aprofundada entendeu que tais receitas da contribuinte possuem, em verdade, natureza jurídica diversa do que se exige no presente lançamento, acusação da qual ela sequer se defendeu.
Numero da decisão: 1401-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando ele promove acusações distintas para um mesmo fato jurídico. Isto porque não poderia o contribuinte se defender adequadamente de fatos e conclusões que são absolutamente distintas. Não pode o TVF defender que uma mesma receita possa ter a natureza de receita de prestação de serviços e de subvenção para custeio. São interpretações e conclusões que levam a tratamentos tributários distintos. Ademais, como restou reconhecido pela própria autoridade fiscal autuante, em uma análise mais aprofundada entendeu que tais receitas da contribuinte possuem, em verdade, natureza jurídica diversa do que se exige no presente lançamento, acusação da qual ela sequer se defendeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 04 23 /2 00 6- 17 Fl. 628DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, em virtude de omissões de recuperação de custos, intuito de fraude, exigindo o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS relativamente ao ano calendário 2000, além da multa qualificada. Ressalta-se que a unidade de origem formou o PAF 19404.000423/2006-17 para apreciação do Recurso Voluntário apresentado. Desta forma, de acordo com as medidas adotadas pela unidade de origem, o presente processo tem a pendência de julgamento do Recurso de Voluntário enquanto o PAF 15521.000124/2005-04 se presta a apreciar o Recurso de Ofício. Os processos encontram-se apensos. Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou a impugnação administrativa fls. 83/117, em 26/01/2006, alegando as seguintes razões: a) DA INÉPCIA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO: Afirma que “a Autoridade Fiscal definiu sinteticamente os fatos supostamente praticados pela Impugnante com a seguinte caracterização: "falta de contabilização de recuperação de custos, decorrente de valores recebidos de empresa estrangeira Controladora com dupla função — de reembolso e de subvenção para custeio de operação nos navios da Controladora — que ocasionou redução indevida do faturamento e do lucro real demonstrado nos livros contábeis do ano calendário 2000". b) Diz que “as afirmações de reembolso, ou devolução, ou remuneração para custeio operacional dos serviços prestados ao navio da Controladora, não denotam idênticos contextos fáticos, nem semânticos, não são sinônimos, nem importam em uma única tarefa de subsunção normativa”. c) Afirma que “a Autoridade Fiscal não quantificou o montante dos pagamentos descritos na peça acusatória, nem apresenta qualquer prova ou indicio que sustente as remessas bancárias recebidas pela Impugnante”. d) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: Aduz que “em sendo o IRPJ, da mesma forma que a CSLL, PIS e COFINS tributos cujo lançamento ocorre por homologação, a decadência do direito da Autoridade Fiscal de lançar ocorre no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o que dispõe o art. 150, § 4°, do Fl. 629DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Código Tributário Nacional. Portanto, no caso em tela, alternativa não resta ao Julgador sendo a de considerar como termo inicial do prazo decadencial, o dia seguinte A ocorrência do fato gerador do IRPJ, na forma prevista no parágrafo anteriormente citado, verificados os auto lançamentos trimestralmente realizados. Ressalte-se que, ciente da intempestividade do lançamento de ofício, a Autoridade Fiscal buscou furtar-se (de modo inconseqüente e ineficaz) A aplicação do prazo do art. 150, § 40 do CTN, mediante a fragilíssima alegação de que teria a Impugnante agido com dolo, fraude ou simulação, hipótese na qual o prazo decadencial regular-se-ia pelo art. 173, I, do CTN. e) Diz que “sendo assim, inexistindo dolo, fraude ou simulação por parte da Impugnante, e tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 27/12/2005 e cientificado em 28/12/2005, conclui-se que decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos três primeiros trimestres do ano calendário 2000”. f) QUANTO AO MÉRITO. Afirma que “tivesse se dado, a Autoridade Fiscal, ao trabalho de proceder a um correto levantamento fiscal, teria percebido que, de fato, é a própria PETROBRAS que impõe a divisão de 90% - 10% nas receitas nos Contratos de Afretamento e de Serviços, sobre o qual se imaginou estar montado o fantasioso esquema de sonegação criado pela Impugnante e sua Controladora. g) Diz que “Ao contrário do que parece ter entendido o Auditor Fiscal, a Impugnante jamais reconheceu ter prestado serviços de manutenção à Controladora, nem tão pouco ter recebido respectiva remuneração pelos mesmos”. h) Aduz que “A contabilidade da Impugnante sempre registrou as transações da conta "191000" como sendo ressarcimentos prestados pela empresa estrangeira (Grupo Noble Drilling) afretadora das embarcações, relativos a despesas pagas pela Impugnante e relacionados a tais embarcações e atividades de afretamento. Isto não significa que houve prestações de serviços pela Impugnante para a matriz no exterior”. i) Da contabilização da apuração. Aduz que “as declarações prestadas pela Impugnante comprovam-se através de seus registros contábeis, alocados em conta especifica do Ativo ("191000" — Conta Corrente), na qual se lança a crédito as mencionadas remessas, por tratarem-se de recursos de terceiros e débito os dispêndios correspondentes (realizados em beneficio de terceiro redutor do saldo a lhe restituir), ambos mensalmente apropriados e coerentemente registrados em suas contas patrimoniais. Esta contabilização não configura omissão na DIPJ de "lucros e receitas de serviços prestados". j) Diz que “a boa—fé e a veracidade das alegações prestadas pela Impugnante são socorridas pelo fato de que identicamente declarados As Fl. 630DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Autoridades Fazendárias, A época da fiscalização do ano calendário 1997, tais fatos não foram assim compreendidos pelas Autoridades, não resultando em Autuação Fiscal - sobre omissão de receita - ou verificação de qualquer infração à legislação tributária. 0 que era licito, quando verificado na fiscalização de 2000, tornou-se omissão de receita e, pior, crime tributário na fiscalização de 2005”. k) Afirma que “importante ressaltar que as despesas pagas pela Impugnante em beneficio do terceiro, e objeto do glosado reembolso, jamais foram por ela apropriados de modo a transitar pelo resultado da Companhia”. l) Da inexistência de Omissão de Receita e da Requalificação irregular dos negócios jurídicos estabelecidos pelas partes. – Diz que “a Autoridade Fiscal confunde, propositalmente, o fenômeno da OMISSÃO DE RECEITA, o qual se inscreve no campo das infrações fiscais, com o fenômeno da desconsideração do negócio jurídico e sua posterior requalificação pelas Autoridades Tributárias, fenômeno que, distintamente daquele outro, inscreve-se no campo dos procedimentos fiscais anti- elisivos. Perceba o Julgador que nenhuma das hipóteses caracterizadoras de OMISSÃO DE RECEITAS, objetivas ou indicidrias (previstas nas normas de regência do IRPJ), enquadra-se na narrativa contida no Termo de Verificação Fiscal. Cumpre concluir, portanto, que não tratou o Fiscal de arbitrar receitas não registradas na escrita fiscal da Impugnante, de modo distinto, o que realizou, de fato, foi ato de desconsideração de negócio jurídico, o qual, consoante se demonstrará, regula-se por normas e princípios distintos, os quais JAMAIS foram observados pelo Agente Fiscal, maculando assim com o vicio da NULIDADE o crédito tributário lançado de ofício. Vê-se, assim, que o crédito tributário não está assentado sobre a existência de receitas omitidas pela Impugnante, mas sim diante da DESCONSIDERAÇÃO dos ingressos percebidos a titulo de reembolso. A principal consequência a respeito da diferença entre constatar a Omissão de Receitas, na forma do ART. 281 e seguintes do Decreto n° 3.000/99, ou desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelo Contribuinte, refere-se ao fato de que, além de regerem-se por procedimentos distintos, na omissão de receita aferida por presunção legal a prova em contrário cabe ao Contribuinte, e nas hipóteses de desconsideração de negócios jurídicos cumpre ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador dissimulado, ou, no caso sob análise, a natureza jurídica distinta dos ingressos recebidos a título de ressarcimento de despesas, comprovando serem eles, EM VERDADE, receitas oriundas da prestação de serviços, recuperação de custos ou subvenção de custeio. m) Da desconsideração parcial irregular do conjunto dos fatos envolvidos na Autuação Fiscal. – Diz que “assumindo o Agente Fiscal que a Impugnante prestava serviços à remetente das importâncias advindas do exterior, deveria atentar para o fato de que NENHUMA DAS DESPESAS adiantadas pela Impugnante foram apropriadas em sua escrita, tendo sido sempre estornadas das contas de resultado. Os respectivos estornos nas contas de despesa da empresa, bem como os devidos débitos redutores da Fl. 631DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 conta "intercompany" e jamais analisados pela autoridade Fiscal, demonstram que tais pagamentos nunca foram deduzidos pela IMPUGNANTE, jamais afetando o resultado da empresa. Caso desejasse a Autoridade Fiscal proceder ao ato de desconsideração e posterior requalificação jurídica das operações "intercompany", deveria tê-lo feito integralmente, não apenas reconhecendo como receitas os ingressos, mas igualmente reconhecendo como despesas os desembolsos prestados pela Impugnante em favor de terceiro, por ela nunca apropriados com a natureza de custos ou despesas de sua atividade”. n) Diz que “se os desembolsos tivessem sido integralmente considerados, o montante do tributo devido nesta Autuação seria substancialmente reduzido, tal como se demonstra na planilha abaixo, assim como distinto o prejuízo acumulado naquele exercício, objeto também de recomposição quando do ofício realizado”: o) Ressalta que “a pressuposição de que não poderia haver pedido de consideração de despesas dedutíveis para o cálculo do tributo, posto que a Impugnante já teria declarado todas as despesas que considerava dedutíveis, omitindo apenas as receitas”. p) QUANTO AO AGRAVAMENTO DA MULTA. Afirma que “a Autoridade Fiscal concluiu pela aplicação da multa agravada de 150% com base na possível ação fraudulenta que consiste na triangulação do valor que é pago pela PETROBRAS à Controladora, e retorna para a Controlada. O que só é possível mediante manipulação dos preços de prestação dos serviços e dos afretamentos, no momento da confecção dos contratos com a PETROBRAS. No entanto, a divisão de valores entre contratos de afretamento e serviços não advém de um "estratagema" tributário criado pela Impugnante ou sua Controladora para não pagar tributos, mas sim de uma exigência licitatória padrão da própria PETROBRAS, imposta aos licitantes egressos da indústria do petróleo. A sonegação, a fraude e o conluio pressupõem a deliberada intenção de impedir ou retardar o conhecimento da Autoridade Fazendária sobre o fato gerador ou impedir, retardar a ocorrência do fato gerador ou modificar as suas características essenciais. Portanto, não houve fraude ou conluio já que, durante repetidos anos, consoante constatado em duas ações fiscais distintas, os valores remetidos do exterior foram: . devidamente Fl. 632DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 registrados na escrita contábil do ano 2000; . devidamente declarados para a SRF na respectiva DIPJ 2001; . não foram entendidos como objeto de prática ilícita na ação fiscal realizada em 2000, referente ao ano base 1997; . estão suportados por documentação idônea. descabida a aplicação da multa agravada quando não logra a Autoridade Fiscal demonstrar com provas robustas ou fartos elementos indiciários a existência dos fatos típicos ilícitos e antijuridicos. Suas afirmações JAMAIS foram além de meras e desautorizadas suposições”. q) Requereu “a nulidade do lançamento e o provimento da impugnação para declarar a integralmente improcedente e insubsistente o presente Auto de Infração, em face da natureza não tributável dos ingressos objetos do Auto”. O Acórdão ora Recorrido (12-10.993 – 6ª Turma da DRJ/RJ) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Evidenciado ter sido o lançamento efetuado em bases legais, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Afastado o evidente intuito de fraude, a decadência para lançamento do IRPJ é regulada pelo § 4° do art. 150 do CTN. Quanto a decadência para os lançamentos do PIS, COFINS e CSLL, esta é regida pela legislação da seguridade social que limita o prazo para lançamento em até 10(dez) anos da ocorrência do fato gerador. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. As devoluções, pela Controladora sediada no exterior, de custos ou despesas pagas pela Controlada, no Brasil, devem ser acrescidas ao lucro operacional da Controlada, desde que estes custos e/ou despesas estejam comprovados e registrados em sua contabilidade. Se não contabilizados e comprovados, estes custos/despesas, estas devoluções comporão a receita bruta da Controlada. No mesmo sentido, os pagamentos efetuados pela Controladora pela execução de serviços - de sua competência — executados pela Controlada, comporão sua receita bruta, podendo desta receita serem deduzidos os custos ou despesas incorridos nos serviços prestados, desde que comprovados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Fl. 633DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 O lucro operacional também é base de cálculo da CSLL. Neste caso, as diferenças trimestrais positivas entre as remessas recebidas do exterior menos as despesas pagas correspondentes a estas remessas para reembolso devem ser acrescidas ao lucro operacional do período. PIS e COFINS. Como estes tributos possuem como base de cálculo o faturamento, apenas nos casos de devolução de despesas pagas (comprovadas e contabilizadas), não existe incidência dos mesmos. A diferença entre os valores recebidos como reembolso e as despesas (comprovadas) correspondentes aos mesmos, se positiva, deverá ser acrescida a Receita Bruta da empresa — base de cálculo dos tributos. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Afasta-se da exigência fiscal o agravamento da penalidade quando nos autos não restam provas caracterizadoras do evidente intuito de fraude e a fiscalização utiliza-se de dados fornecidos pela própria empresa que acusa de fraudadora. Lançamento Procedente em Parte Isso porque, conforme entendimento da Turma julgadora, “o fato das empresas Controladoras terem sede nas Ilhas Cayman e efetuarem remessas de recursos para sua Controlada no Brasil, se esta Controlada apresenta prejuízos constantes e se o Grupo quer permanecer com os contratos com a PETROBRAS, não configuram, mesmo que conjuntamente, o evidente intuito de fraude. (...) No interesse de um Grupo de Empresas, é normal se verificar que para conseguir conquistar um mercado, ou mantê-lo, uma das empresas possa ter lucro e outras prejuízo. O que não se pode aceitar é que os devidos tributos NÃO sejam legalmente escriturados e reconhecidos. Acatou parcialmente a decadência afastando-se a sua aplicação às contribuições. Neste ponto consignou-se que “não há que se cogitar decadência de qualquer período lançado, visto estar este tributo regido pelas regras previdenciárias que determinam que o direito de lançar se extingue após o transcurso de 10 (dez) anos do fato gerador”. Ainda, deu parcial provimento e recalculou o crédito lançado considerando e deduzindo as despesas escrituradas pela autuada. Nesse sentido, votou-se por julgar procedente em parte o Auto de Infração lavrado para reduzi-lo ao seguinte: Fl. 634DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Houve interposição de Recurso de Ofício às fls. 461 dos autos. Às fls. 463 dos autos do PAF 15521.000124/2005-04 - RESOLUÇÃO DE N°. 108-00.468 – Conversão do julgamento em diligência com o objetivo de averiguar se as despesas deduzidas pela DRJ transitaram em conta de resultado. Às fls. 997/998 dos autos do PAF 15521.000124/2005-04- TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, concluindo que “as despesas constantes dos documentos de fls. 515 a 774 dos autos, apresentados pelo contribuinte, foram comparados com a escrita contábil, fls. 802 a 990. As análises buscaram identificar na escrita valores lançados a débito na conta "191000 – conta corrente" que pudessem ter sido de alguma forma mantidos nas contas de despesa redutoras do lucro líquido, o que não foi confirmado. Afirma ainda, que “a auditoria mais aprofundada, visando à natureza real das despesas a partir de investigações de contratos, notas fiscais etc. perdeu o objeto em razão do teor das razões que subsidiaram novo Auto de Infração (processo n.° 15521.000127/2009-63, citado acima), pois que a prestação de serviços passou a ser vista como de execução simultânea pelas empresas controladora e controlada, não havendo mais relevo em segregar custos com o objetivo de correlação com a empresa controlada ou com a empresa controladora, e sim a qualificação das remessas do exterior como receitas que reingressam no Brasil, relativas a remuneração indireta por serviços prestados efetivamente 5 PETROBRAS pela empresa autuada, controlada, domiciliada no Brasil”. Às fls. 1002/1003 dos autos do PAF 15521.000124/2005-04 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE se manifestando sobre o resultado da diligência. Cientificada da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 11/05/2010 - (fls. 367/382), trazendo as seguintes razões: a) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Afirma que “recolheu inicialmente DARF's de PIS e COFINS meses de dezembro de 2003 e janeiro de 2004, ainda que posteriormente tais pagamentos tenham sido objeto de compensação com outros tributos por for força do saldo credor decorrente dos créditos na prestação de serviços ao exterior”. (...) Com efeito, em sendo o PIS e a COFINS tributos cujo lançamento ocorre por homologação, a decadência do direito da Autoridade Fiscal de lançar o tributo ocorre no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o que dispõe o art. 150, § 4° do CTN. Desta forma, ocorrido o fato gerador do Fl. 635DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 tributo e na hipótese de omissão da Fazenda Pública em homologar expressamente a atividade exercida pelo sujeito passivo, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, há que se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito”. b) DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELA NOBLE DO BRASIL PARA EMPRESAS DO GRUPO NOBLE DOMICILIADAS NO EXTERIOR — PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS: Afirma que “os montantes referentes às receitas auferidas por cada embarcação durante o ano de 2004 descritos no quadro acima correspondem exatamente aos montantes reconhecidos contabilmente nas contas de receita da Noble no mesmo período, conforme se depreende da análise do razão contábil detalhado das receitas auferidas por cada embarcação da Noble durante o ano de 2004”. (...) A embarcação Noble Dick Favor também teve caso semelhante. Após o término do contrato com a PETROBRAS, em março de 2003, este navio -sonda permaneceu no Brasil até dezembro do mesmo ano, para reformas e sem estar vinculado a qualquer contrato com previsão de aferição de receitas. Neste período foram executados serviços, prestados pela Recorrente, de inspeções de equipamentos, limpeza e reforma de tanques, os quais totalizaram aproximadamente R$ 10 milhões de Reais”. Reafirmando que “grande parte do montante de custos e despesas incorridos no período se refere, de fato, A reforma dos navios-sondas, realizados no Brasil, as quais corresponderam A prestação de serviços pela Noble do Brasil para outras empresas do Grupo, e cujos custos não estão vinculados aos serviços prestados dentro do contexto dos contratos celebrados com a PETROBRAS, o que, de per si, já desnatura a absurda tesa de repatriação de divisas levantada pelo Fiscal Autuante”. c) Do Direito A Isenção: Diz que o que tange aos serviços prestados pela Recorrente, temos que: (i) foi prestado para pessoa jurídica domiciliada no exterior — o serviço foi prestado para outras empresas do Grupo Noble, proprietárias ou fretadoras de embarcações objetos de contratos afretamento, e residentes no estrangeiro; (ii) houve ingresso de divisas, pois todos os registros a crédito na escrita contábil da Recorrente estão devidamente amparados pelos respectivos contratos de câmbio”. d) DA SEGREGACAO DE CUSTOS: Aduz que “somente foi possível proceder à apropriação dos créditos de PIS pelo fato de existirem códigos específicos (centros de custos) na escrita contábil da Noble do Brasil que permitem, de forma clara e inequívoca, a segregação entre mercado interno e externo dos dispêndios incorridos”. e) DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Afirma “que o valor total do crédito tributário consignado no demonstrativo de débito anexo a decisão em comento deve sofrer as respectivas reduções quanto aos montantes das penalidades supostamente aplicáveis (multa) e atualização monetária (juros de mora), haja vista que ambos são calculados sobre o valor do principal”. Fl. 636DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 f) DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA E DA INEXISTÊNCIA DE CRIME: Diz que “ao reclassificar os ingressos recebidos de afiliadas estrangeiras como receitas de exportação de serviços, em estrita conformidade com o entendimento sustentado pela Autoridade Autuante e Delegacia de Julgamento relativamente aos Autos de Infração de 2005, a Recorrente ofereceu os valores de tributação pelo IRRI e CSLL, mas deixou-se de fazê-lo em relação ao PIS e a COFINS por tratarem-se de ingressos de divisas decorrentes da exportação de serviços e, portanto, isentas das referidas contribuições sociais”. g) E que “todas as transferências recebidas do exterior pela Recorrente foram devidamente contabilizadas e escrituradas pela mesma, e, repita-se, devidamente tributadas pelo IRPJ e CSLL. Não ha que se falar em tributação pelo PIS e COFINS, pois tratam-se de receitas de exportação de serviços, as quais representam entrada de divisas e, portanto, isentas nos termos do art. 5 0 da Lei 10.637/02 e 6° da Lei n° 10.833/03”. (...) “A Recorrente respeitou o entendimento da própria Receita Federal e da Autoridade Julgadora quanto à natureza das receitas recebidas do exterior, nada escondeu da Receita Federal quanto a reclassificação por ela feita decorrente deste entendimento, e ainda assim é taxada de praticar conduta fraudulenta. É o cúmulo da injustiça e do absurdo”. h) Aduz que “a aplicação de penalidade efetuada pela Autoridade Fiscal se deveu à desconsideração do negócio jurídico apresentado pelo contribuinte, com uma requalificação dos ingressos recebidos”. i) Requereu o acolhimento do Recurso Voluntário para declarar improcedência do Auto de Infração, com o seu consequente cancelamento. Como relatado no início, a unidade de origem formou processo em apartado (Processo Administrativo nº 19404.000423/2006-17) para julgamento do Recurso Voluntário apresentado, o que fez nos seguintes termos: Fl. 637DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Às fls. 1967 dos autos do PAF 15521.000124/2005-04 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, requerendo o apensamento dos autos do Processo Administrativo nº 19404.000423/2006-17 aos autos do presente processo para que ambos os recursos possam ser apreciados e julgados em conjunto. Requereu ainda, no mesmo expediente, a vinculação do presente processo aos PAFs 15521.000293/2008-89, 19395.720024/2012-62, 49395.720263/2012-12, e 15586:721073/2013-03, que exigem do contribuinte créditos tributários decorrentes dos mesmos fatos em períodos de apuração subsequentes. Às fls. 519 dos autos – Resolução de nº 1401-000.497 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para que a autoridade fiscal intime o contribuinte para: a) Comprovar para cada um dos três primeiros trimestres de 2000, pagamentos de IRPJ e de CSLL; b) Comprovar pagamentos de PIS e COFINS para cada um dos 11 primeiros meses de 2000. Fl. 638DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 c) Devendo a autoridade formular relatório circunstanciado dos documentos apresentados com base nos sistemas de controle da Receita Federal e dar ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Às fls. 572 dos autos – Petição do Contribuinte, ressaltando que: a) “Que no ato da decretação da quebra a decisão que deferiu o pedido de autofalência esta Administradora Judicial vem diligenciando afim de lograr êxito nas documentações da falida e até a presente data tivemos acesso ao acervo documental que se encontra na Arquivar Macaé/LTDA e o contrato para depósito e custódia de documentos iniciou-se em 2014; b) “Em que pese os esforços da Administradora da Massa Falida de Paragon Offshore Brasil Ltda, em tentar cumprir o requerido por este respeitável órgão, está não logrou êxito em localizar referidos comprovantes de recolhimentos dos aludidos impostos, pois encontram-se arquivado na empresa arquivar somente documentos de movimentações financeiras e documentos fiscais de 2012 a 2013”. Às fls. 618 - RELATÓRIO da diligência, possuindo as seguintes conclusões: a) Embora o sujeito passivo, através da administradora da massa falida, não tenha comprovado pagamentos de PIS e Cofins dos períodos de apuração de 01/2000 a 11/2000, a consulta aos sistemas da RFB revelou a existência de recolhimentos relativos a esses períodos de apuração nos exatos valores apurados pelo contribuinte na DIPJ, recolhimentos realizados anteriormente ao início do procedimento fiscal do lançamento original (auto de infração do Processo nº 15521.000124/2005-04), ocorrido em 17/02/2004, e cujos comprovantes encontram-se anexos. b) Relativamente ao IRPJ e à CSLL dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, não foi apresentada qualquer comprovação de pagamento e tampouco foram identificados nos sistemas da RFB quaisquer pagamentos, compensações ou retenções na fonte; c) Tendo em vista a inexistência de pagamentos a título de IRPJ dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 e em atendimento à determinação contida na Resolução nº 1401-000.496, o SAPLI em relação ao prejuízo fiscal foi refeito conforme demonstrativos anexos de forma a considerar não decaídos os citados períodos de apuração. É o relatório do essencial. Fl. 639DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que a providência adotada pela unidade de origem ao formar processo em apartado para julgamento em separado dos Recursos de Ofício e Voluntário foi absolutamente desnecessária e contrária ao princípio da eficiência. Apenas haveria alguma lógica em se formar um processo em apartado se houvesse uma parcela do crédito fora de litígio, o que possibilitaria o prosseguimento da cobrança enquanto o objeto pendente de litígio aguardasse julgamento. No presente caso, todo o crédito julgado insubsistente é objeto de Recurso de Ofício, bem como todo o crédito mantido é objeto de Recurso Voluntário. Assim, todo o lançamento ainda está em litígio e com a sua exigibilidade suspensa. Não havia, portanto, qualquer razão para a formação de um processo em apartado! Dito isto, passo à análise, neste processo, do Recurso Voluntário apesentado. Inicialmente cumpre apreciar pedido formulado pela Recorrente em petição autônoma, em que requer o apensamento e julgamento simultâneo dos PAFs 15521.000293/2008-89, 19395.720024/2012-62, 49395.720263/2012-12, e 15586.721073/2013- 03. Entendo que não assiste razão ao pedido. O caso ora em análise não é desconhecido deste CARF, e refere-se ao questionamento quanto ao rateio de custos x receitas em contratos de manutenção ou afretamento firmados com a Petrobrás. Tal qual ocorre em casos como o de ágio, o negócio jurídico firmado e o tratamento contábil adotado pela contribuinte teve efeitos que extrapolam apenas um exercício financeiro e se repetem ao longo de anos. É natural que, entendendo o Fisco que o tratamento contábil não foi o adequado, se promovam lançamentos reiterados, só que em exercícios distintos. Entretanto, tratando-se de exercícios distintos e documentação contábil distinta, não há nenhuma relação de dependência entre eles. Isto porque, poderia, por exemplo, a autuada adotar um tratamento contábil em um período e outro no subsequente. Fl. 640DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Ademais, vincular tais processos também atentaria ao princípio da celeridade e eficiência vez que aguardar novos lançamentos ou reunir processos em momentos processuais distintos, além de processualmente inviável, acarretaria em grave prejuízo à Administração. Lógico que um precedente em um desses casos poderá ser utilizado como linha argumentativa em outro. Além disso, julgamentos eventualmente distintos poderão ser uniformizados através de recurso próprio perante a CSRF. Mas não há a necessidade ou dependência entre os processos ao ponto de demandarem o seu julgamento em conjunto. Face ao exposto, indefiro o pedido. Quanto às demais razões de mérito, em que pese a decisão adotada pela DRJ de afastar a aplicação do prazo decadencial quinquenal para as contribuições esteja absolutamente equivocada, inicio a análise pelo ponto central do lançamento por entender que o seu acatamento poderá prejudicar as demais razões recursais. Desde a sua impugnação, a contribuinte defende em sede de preliminar a nulidade do lançamento em razão da sua inépcia. Isto porque, afirma que “a Autoridade Fiscal definiu sinteticamente os fatos supostamente praticados pela Impugnante com a seguinte caracterização: "falta de contabilização de recuperação de custos, decorrente de valores recebidos de empresa estrangeira Controladora com dupla função — de reembolso e de subvenção para custeio de operação nos navios da Controladora — que ocasionou redução indevida do faturamento e do lucro real demonstrado nos livros contábeis do ano calendário 2000". Diz que “as afirmações de reembolso, ou devolução, ou remuneração para custeio operacional dos serviços prestados ao navio da Controladora, não denotam idênticos contextos fáticos, nem semânticos, não são sinônimos, nem importam em uma única tarefa de subsunção normativa”. Tais argumentos se repetem no Recurso Voluntário. Como já afirmado acima, tal matéria não é desconhecida deste CARF. Entretanto, ao que parece, o presente lançamento foi realizado em um momento em que o Fisco ainda não tinha a correta interpretação e identificação do fato jurídico tributável. Basta ver que o procedimento fiscalizatório se iniciou em 17/02/2004 e apenas se encerrou em 27/12/2005, já com o transcurso do prazo decadencial para grande parte do período autuado, o que apenas foi contornado com a aplicação da multa qualificada. Entretanto, da leitura do TVF além de identificar a completa irresignação da autoridade fiscal quando aos fatos analisados, o que resta muito claro é que ele ainda não possuía a clara convicção ou interpretação do tratamento a ser dado e da natureza da operação e dos respectivos reembolsos. Não se está aqui a criticar o trabalho fiscal. É natural que em procedimentos de fiscalização pioneiros e que analisem negócios jurídicos absolutamente peculiares, exista a possibilidade de se adotar uma interpretação inadequada dos fatos jurídicos analisados. E me parece que foi o caso. Fl. 641DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 De fato, da leitura do TVF é possível depreender que a autoridade fiscal realizou diversas acusações que acarretam em uma caracterização distinta de uma mesma infração. As acusações para o mesmo fato se resumem a: (i) "reembolso para custeio operacional ou não operacional", (ii) "remuneração por serviços de manutenção", (iii) "reembolso dos custos e despesas da embarcação afretada", (iv) "devolução de custos decorrentes de prestação de serviços pela empresa controlada a empresa controladora" e (v) "remuneração pela manutenção das embarcações de propriedade da controladora"; Ora acusa que o reembolso de custos seria um faturamento da autuada por prestação de serviços à controladora, ora o caracteriza como subvenção para custeio. O fato é que o TVF é absolutamente inconclusivo quanto à efetiva natureza jurídica dos citados reembolsos. Nos demais casos relacionados a esse tipo de contrato objeto de análise, a interpretação do Fisco e os lançamentos sempre foram tendo como premissa que, em verdade, o contrato firmado com a Petrobrás estabelecia uma execução simultânea entre a controlada e controladora, e que as remessas ao exterior seriam uma forma de ocultar a remuneração da empresa sediada no Brasil. Pois bem, não foi esse caminho que trilhou o agente autuante, que conferiu interpretação diversa sobre a natureza dos reembolsos. Em verdade, conferiu mais de uma interpretação ao mesmo fato. Entretanto, curioso notar que, quando no PAF 15521.000124/2005-04, em cumprimento à RESOLUÇÃO DE N°. 108-00.468 o agente autuante acaba por confessar de forma indireta um equívoco na interpretação e natureza jurídica que deu aos fatos. Senão vejamos (pag. 998 do PAF 15521.000124/2005-04): Vê-se, portanto, que o agente fiscal afirma que após uma análise mais aprofundada da real natureza das despesas e reembolsos, concluiu que, em verdade, havia uma prestação de serviços simultânea, e que os pagamentos realizados à controladora sediada no exterior seriam, em verdade, receitas próprias da autuada. Em outras palavras, os reembolsos contabilizados deixaram de ser receitas de prestação de serviços entre Controladora e Controlada, bem como deixaram de se caracterizar como subvenção para custeio, e passaram a ser consideradas como receita própria decorrente de uma prestação de serviço direta à Petrobrás. Fl. 642DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000423/2006-17 Em outras palavras, entendo que a diligência fiscal acabou sendo responsável por demonstrar a clara improcedência do lançamento na medida em que conclui que, em verdade, os reembolsos objeto de análise no presente lançamento, não possuem a natureza jurídica que defendeu o agente fiscal em seu TVF. E neste ponto concordo com a diligência. Ora, estamos diante de um lançamento fiscal em que não é possível concluir com exatidão qual o fundamento da acusação, isto porque tratar os reembolsos como receita de prestação de serviços para a controladora e como subvenção para custeio são infrações que possuem tratamento jurídico tributário absolutamente distinto. E no caso concreto, não entendo que tais reembolsos se constituam como uma coisa ou outra. Ademais, o próprio agente autuante em sede de diligência defende que a natureza jurídica da operação analisada é absolutamente distinta. Desta feita, não há como o presente lançamento prosperar. Trata-se, no presente caso, de claro caso de nulidade material por cerceamento do direito de defesa. Isto porque não poderia o contribuinte se defender adequadamente de fatos e conclusões que são absolutamente distintas. Ademais, como restou reconhecido, o próprio Fisco passou a adotar outra natureza jurídica para os recebimentos da contribuinte, algo que não está nos autos e sobre o que ela sequer se defendeu. Assim, face a tudo o quanto exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário e acolher a preliminar de nulidade e declarar nulo o lançamento, restando prejudicadas as demais razões de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 643DF CARF MF

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8008446 #
Numero do processo: 13890.000040/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO INCISO III DO ART. 35, DA LEI Nº 9.250/1995. COMPROVAÇÃO Para se beneficiar da dedução do imposto de renda relativo ao dependente incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, na forma do inciso III do art. 35, da Lei nº 9.250/1995, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo técnico e/ou laudo pericial, que a patologia acometida pelo dependente o impede de trabalhar.
Numero da decisão: 2201-001.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000040/2004­58  Recurso nº  165.214   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HAROLDO RITTMEISTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE  INCAPACITADO  FÍSICA  OU  MENTALMENTE PARA O TRABALHO ­  INCISO  III DO ART. 35, DA  LEI Nº  9.250/1995. COMPROVAÇÃO ­ Para  se beneficiar  da  dedução  do  imposto de renda relativo ao dependente incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho, na forma do inciso III do art. 35, da Lei nº 9.250/1995, deve  o contribuinte comprovar, por meio de laudo técnico e/ou laudo pericial, que  a patologia acometida pelo dependente o impede de trabalhar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2003, na qual  se  apurou  crédito tributário no valor R$ 472,65.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  dedução indevida de dependentes.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, que por lapso não incluiu na sua declaração os códigos correspondentes  aos dependentes  (esposa e filho). Asseverando, ainda, que “... para este efeito, anexo cópias  dos documentos comprobatórios necessários, solicitando seja mantido o valor de R$ 91,05 de  Imposto Devido conforme constante em minha Declaração de Ajuste Anual”.   A 7ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo/SP II julgou procedente em  parte o lançamento, conforme se extrai da leitura de parte do voto condutor do julgamento de  primeira instância:  Conforme  documentos  de  fl.  06,  o  interessado  comprova  que  Nemesia  Martin  Rittmeister  é  sua  esposa,  que  não  recebeu  rendimentos  no  referido  ano­calendário,  bem  como  não  apresentou declaração de ajuste, conforme pesquisas efetuadas.  No  que  tange  à  despesa  de  dependente  absolutamente  incapaz,  não se encontra nos autos a prova de que o impugnante detenha  a guarda judicial. O documento de fl. 08 declara que Guilherme  Augusto  Rittmeister  apresenta  Reações  ao  “stress”  grave  e  transtornos de adaptação (CID F 43.25), mas não comprova que  o contribuinte seja seu curador.   Portanto,  preenchidos  apenas  os  requisitos  legais  para  a  dedução de despesa com dependente referente à sua esposa.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Haroldo  Rittmeister  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, verbis:  Com relação ao disposto na  Intimação n°13890/RC0/779/2007,  informo  que,  ao  fazer  a  indicação  de  meu  filho  Guilherme  Augusto Rittmeister como meu dependente, não o fiz nos termos  do  item VII do art.35 da lei 9250 (o absolutamente incapaz, do  qual o contribuinte  seja  tutor ou curador), mas sim nos  termos  do  item  III  da  referida  Lei  (­  a  filha,  o  filho,  o  enteado  ou  a  enteada, até 21 anos, ou de qualquer idade, quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho).  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13890.000040/2004­58  Acórdão n.º 2201­01.048  S2­C2T1  Fl. 2          3 Desta forma não se configura a necessidade da apresentação de  prova  de  guarda  judicial  nem  de  comprovação  de  ser  o  declarante curador de seu filho.  Pelo  exposto  entendo,  salvo melhor  juízo,  não  ser  pertinente  a  determinação de  recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional  nos termos da Intimação que recebi.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  exclusivamente,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  relativa  à  despesa  com  o  dependente  Guilherme  Augusto  Rittmeister.  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência.  Substancialmente,  concluiu  a  decisão  a  quo  que  “...  o  documento  de  fl.  08  declara  que  Guilherme  Augusto  Rittmeister apresenta  reações ao “stress” grave  e  transtornos de adaptação  (CID F 43.25),  mas não comprova que o contribuinte seja seu curador”.  Contudo,  alega  o  recorrente  que  “...  ao  fazer  a  indicação  de  meu  filho  Guilherme Augusto Rittmeister como meu dependente, não o fiz nos termos do item VII do art.  35 da lei 9250 (o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador), mas  sim nos  termos do  item III da referida Lei  (­ a  filha, o  filho, o enteado ou a enteada, até 21  anos, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho)”.  Pois bem, compulsando o documento de  fl. 08,  verifico, pois que por meio  deste  não  é  possível  considerar  que  o  filho  do  recorrente,  Guilherme  Augusto  Rittmeister,  possuiu determinada patologia que o impeça de trabalhar, na forma do inciso III do art. 35, da  Lei nº 9.250/1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c”,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (...)  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em verdade, o documento carreado a fl. 08, semelhante a um receituário, não  descreve,  com  precisão,  se  a  patologia  é  impeditiva  para  o  trabalho.  Em  linhas  gerais,  o  referido  documento,  com  a  grafia  de  difícil  compreensão,  descreve  que  o  dependente  do  recorrente  possui  deficiência mental  em  decorrência  reação  ao  stress  grave  e  transtornos  de  adaptação.   Isto  posto,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  incapacidade  física  ou  mental  de  seu  dependente,  Guilherme  Augusto  Rittmeister,  para  o  trabalho, na forma do inciso III do art. 35, da Lei nº 9.250/1995.  Para  tanto,  deveria  ter  sido  carreado  aos  autos  laudo  técnico  e/ou  laudo  pericial demonstrando, de maneira inconteste, que a patologia acometida pelo dependente do  contribuinte o impede de trabalhar.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 54DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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8042636 #
Numero do processo: 16707.001102/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 EXCESSO DE RETIRADAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. Tendo sido trazidos aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o equívoco na DIPJ, conforme relatório de diligência realizada pela autoridade administrativa, é de se acolher parcialmente o pleito da recorrente para reduzir o lançamento decorrente do excesso de retiradas dos administradores.
Numero da decisão: 1401-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a infração no montante de R$ R$ 17.280,00 e reduzir o prejuízo fiscal de R$ 538,942,87 para R$ R$ 521.662,87. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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MATÉRIA PROBATÓRIA. Tendo sido trazidos aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o equívoco na DIPJ, conforme relatório de diligência realizada pela autoridade administrativa, é de se acolher parcialmente o pleito da recorrente para reduzir o lançamento decorrente do excesso de retiradas dos administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a infração no montante de R$ R$ 17.280,00 e reduzir o prejuízo fiscal de R$ 538,942,87 para R$ R$ 521.662,87. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 11 02 /2 00 1- 14 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001102/2001-14 Relatório Inicialmente, adoto o relatório da autoridade julgadora elaborado na Resolução nº 101-02.633 exarada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 08/11/2007: GRANJA MARILIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 63/65), contra o Acórdão n° 14.576, de 26/01/2006 (fls. 63/65), proferido pela colenda 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 02), a seguinte irregularidade fiscal: EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Enquadramento legal: artigos 195, inciso I e 296, §§ 3° e 4°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fl. 39, juntamente com documentação de fls. 40 a 48, onde alega ter ocorrido erro na elaboração da declaração de rendimentos do ano-calendário objeto de fiscalização, pois o valor representativo do total de Despesas Administrativas foi alocado na rubrica Remuneração de Dirigentes. Informa a contribuinte que seria fácil comprovar o citado equivoco, não fosse o fato de ter sido o livro Diário, referente ao período-base encerrado em 31/12/1996, requisitado pela Seção de Fiscalização, conforme recibo reproduzido à fl. 42, e não devolvido à empresa, segundo a defesa, até a data de apresentação da impugnação (02/05/2001). Diante dos fatos acima, foi expedida solicitação à fiscalização, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de alegado extravio dos livros fornecidos pela contribuinte. Em atendimento, foi informado (fls. 52/53), que no rodapé do Auto de Infração constante do processo n° 16707.004138/2003-11, está consignado que todos os livros fiscais e contábeis examinados foram devolvidos à fiscalizada, inclusive os relativos ao ano-calendário 1996. A contribuinte contesta o pronunciamento, reiterando que o livro Diário relativo ao ano- calendário 1996, a exemplo de outros documentos apresentados à fiscalização, não lhe foi devolvido. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS —MOMENTO DE APRESENTAÇÃO — O contribuinte deverá apresentar, juntamente com a impugnação ao lançamento, as provas que possuir. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001102/2001-14 LIVRO RAZÃO — MANUTENÇÃO — OBRIGATORIEDADE — A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem, livro Razão ou fichas totalizadoras, por conta ou subconta, dos lançamentos efetuados no Diário. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 04/08/2006 (fls. 67), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 04/09/2006 (fls. 70), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a responsabilidade para a devolução dos livros contábeis retidos, é exclusiva do próprio agente de fiscalização que os reteve; b) que o procedimento do agente é completamente irregular, o documento que se vê reproduzido às fls. 62, trata de uma outra fiscalização da qual nem sequer o Sr. Rogério Luciano Bandeira de Melo participou. Trata-se de fato completamente estranho àquele dos livros fiscais desaparecidos. Os documentos lá mencionados tratam-se de notas fiscais de compra e outros documentos relacionados ao objeto daquela fiscalização especifica; c) que, visto o contraditório instaurado, não é viável a esse órgão de julgamento, passar ao largo desses fatos vez que o mesmo está diretamente ligado ao lançamento efetivado, o qual foi tempestivamente impugnado. A recorrente defende a suspensão do processo até a devida apuração e esclarecimentos dos fatos; d) que os documentos juntados aos autos juntamente com a peça recursal, como as fichas totalizadoras, são suficientes para a comprovação do equivoco no preenchimento da DIPJ do exercício 1997, a qual gerou o lançamento combatido; e) que todos os indícios são favoráveis à recorrente, e não poderiam ter sido desconsiderados, como se pode verificar na própria declaração objeto da fiscalização. Aparece no item remuneração à dirigentes, valores individualizados, que se somados, são bem inferiores àqueles atacados na parte geral do mesmo item, ou seja, não é real a cifra colocada no item 01 da fls. 17 dos autos, o qual originou o lançamento; f) que o lançamento demonstra a falta de motivação para sua efetivação, pois o autuante, considerou que a recorrente deixou de atender requerimento para que apresentasse os livros contábeis. Ignora, contudo, o fato alegado acerca da impossibilidade na apresentação dos livros, em razão da retenção protagonizada, anos antes, por um outro agente fiscal; g) que, mesmo depois de comunicada do problema existente, a fiscalização não renovou a oportunidade para que a recorrente apresentasse outros documentos contábeis para sua defesa, a exemplo, as fichas de totalização; h) que as fichas mostram com fidelidade a rotina financeira da recorrente naquele ano, comprovando cabalmente a inexistência de retiradas pelos sócios, de valores superiores aos limites impostos pela legislação; i) que os documentos anexados aos autos são a real expressão da verdade, e em razão disso devem ser considerados, o que se fundamenta, além da já citada legislação, no principio da verdade real. A recorrente junta aos autos os documentos de fls. 76/116. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001102/2001-14 A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Assim, tendo em vista a documentação anexada pela recorrente, a qual, à primeira vista, parece solucionar a questão a seu favor, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a fiscalização examine a validade dos documentos e, principalmente, se a mencionada rubrica relativa remuneração de administradores, efetivamente corresponde aos valores alegados pela interessada. Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo principio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da repartição de origem tome as seguintes providências: 1) Verifique por meio de confronto entre os documentos apresentados e os registros contábeis da recorrente, a efetividade dos valores questionados no presente recurso voluntário; 2) se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria questionada; 3) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Após, retorne-se os autos a este Colegiado. A autoridade diligenciadora, após os exames requeridos pela autoridade julgadora, concluiu: Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001102/2001-14 A recorrente foi intimada do resultado da diligência mas não voltou a se manifestar. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a questão controvertida é essencialmente probatória. A fiscalização, por meio de procedimento de malha sobre a declaração de rendimentos do exercício 1997 (ano-calendário 1996), identificou a infração EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL no montante de R$ 182.958,39. Com isso, reduziu a apuração de prejuízo fiscal de R$ 538.942,87 para R$ 355.984,48. Por sua vez, a recorrente alegou que não apresentou os Livros Diários porque estes haviam sido extraviados pela fiscalização da RFB. Entretanto, em sede de recurso Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001102/2001-14 voluntário, apresentou Boletins de Informações Contábeis, Balancetes e Demonstrativo de Resultado. Diante dos elementos de prova que instruíram a peça recursal, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes resolveu submetê-los à apreciação da fiscalização, que deveria apreciar a idoneidade e habilidade para fazer a prova pretendida pela recorrente. Em atenção ao requerimento do Conselho de Contribuintes, a autoridade da RFB examinou os elementos de prova e concluiu: Neste voto, proponho a adoção do resultado da diligência, conforme tabela abaixo: Infração Lançada originalmente R$182.958,39 Valor exonerado R$165.678,39 Valor Mantido nesta decisão R$17.280,00 Prejuízo fiscal declarado R$538.942,87 Prejuízo fiscal apurado de ofício R$355.984,48 Prejuízo fiscal mantido nesta decisão R$521.662,87 Conclusão. Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001102/2001-14 Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a infração no montante de R$ R$ 17.280,00 e reduzir o prejuízo fiscal de R$ 538.942,87 para R$ R$ 521.662,87. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.727003/2016-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Numero da decisão: 9202-008.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à isenção das ações detidas até 31/12/1983. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre alienações das ações adquiridas após 31/12/1983, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à isenção das ações detidas até 31/12/1983. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre alienações das ações adquiridas após 31/12/1983, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 70 03 /2 01 6- 55 Fl. 951DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-003.955, que deu parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Apenas integra o custo de aquisição o aumento de capital realizado mediante incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em que o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado. Neste sentido, reservas não constituídas pelos lucros da empresa não podem compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização. Fl. 952DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 A reserva de incentivos fiscais não é constituída pelos lucros da empresa, mas sim por subvenções para investimento concedidas pelo governo. Ou seja, eventual capitalização de tal reserva não representa um custo em relação aos sócios. O mesmo entendimento deve ser observado em relação às reservas de capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos. A Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção deste CARF deu seguimento ao recurso, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) interpretação do art. 4º, “d”, do Decreto-lei nº 1.510, de 1.976, quanto ao direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias realizada após sua revogação, pela Lei nº 7.713, de 1988; e (b) alternativamente, direito adquirido à isenção de que trata o art. 4º “d” do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, às ações adquiridas mediante aumento de capital por incorporação de reservas (bonificações), ainda que realizadas após 31/12/1983. No entender da Fazenda Nacional: - inexiste direito adquirido à isenção prevista no Decreto-Lei 1510/76, para as alienações ocorridas sob a vigência da Lei 7713/88; - sucessivamente, não estão amparadas pela regra isentiva as alterações promovidas nas ações por meio de incorporação de lucros ou de reservas após 31/12/1983, inclusive via bonificação. Em contrarrazões, o sujeito passivo basicamente alega o seguinte: Preliminarmente - falta de interesse recursal da Fazenda Nacional, que já reconheceu, em lista de dispensa de contestar e de recorrer, que há isenção na alienação de participações mantidas por cinco anos até a vigência da Lei 7713/88; - ausência de similitude fática entre o paradigma 2401-004.663, que trata das ações bonificadas, e o presente caso, no qual não houve bonificação de ações; No mérito - direito adquirido à isenção, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, Súmula 544 do STF, art. 178 do CTN e julgados do STJ e do CARF; - nunca houve distribuição de ações bonificadas aos acionistas da Yoki; - aumentos de capital decorrentes da incorporação de reservas e lucros, sem emissão de novas ações, não constituem motivos para se concluir pela perda da isenção; - aumentos do valor do capital social da Yoki, realizados com reservas e lucros, não representaram a emissão de novas ações por dita companhia, e, mesmo que isto tivesse ocorrido, as novas ações emitidas, entregues gratuitamente aos acionistas, deveriam ser consideradas apenas acessórias das ações originais. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator. Fl. 953DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e passa-se a analisar, portanto, se a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento) e se realmente subsiste o interesse recursal. Quanto ao interesse recursal, entendo que o recurso da Fazenda tem sim aptidão para gerar-lhe uma decisão mais vantajosa na esfera administrativa, pois, caso fosse reconhecida a inexistência de isenção, o crédito tributário lançado seria definitivo, com todas as consequências daí decorrentes, tais como a possibilidade de sua inscrição na dívida ativa, de inscrição no Cadastro de Inadimplentes, o ajuizamento de execução fiscal etc. O fato de o tema estar inserido na lista de dispensa tem, a meu ver, reflexos sobre o mérito, e não sobre a admissibilidade recursal. Expressando-se de outra forma, o apelo especial pode trazer um resultado útil à Fazenda Nacional, ao menos na esfera administrativa. Sobre a interpretação divergente, entendo que realmente inexiste similitude fático- jurídica entre o paradigma 2401-004.663 e o presente caso concreto. Este trata do aumento do valor nominal das ações em decorrência da incorporação de lucros e reservas, ao passo que o paradigma cuida de hipótese diversa, relativa à manutenção do valor nominal das quotas (e não aumento do valor nominal) e alteração do seu número. Para que não pairem dúvidas, vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma - com destaques: [...] em que foi mantido o mesmo valor nominal das quotas, porém com alteração do número de quotas em nome do sócio cotista, devido à incorporação de reservas e/ou lucros (fls. 179/181). No caso in concreto, diversamente, o voto condutor do acórdão deixa claro que não houve alteração na quantidade de ações, mas apenas do seu valor nominal, em função das citadas capitalizações. É elucidativo, nesse contexto, transcrever os seguintes trechos do voto - com destaques: No caso dos autos, é fato incontroverso de que a parcela de participação societária do RECORRENTE objeto do presente processo (correspondente às 15.406.975 ações que possuía) foi integralmente adquirido até 31/12/1983. Todos os demais acréscimos indicados pelo fiscal na planilha de fls. 35/41 foram decorrentes de integralização de lucros e Reservas de Lucros e Lucros Acumulados. A todo tempo, o relator do acórdão, cujo voto foi vencedor, frisa que houve aumento decorrente de capitalizações e valorização das ações já existentes. Veja-se - com destaques: a valorização das ações decorrente dos aumentos do valor do capital ocorridos mediantes as referidas capitalizações de lucros e reservas não correspondem a novas aquisições de ações. [...] O aumento decorrente da capitalização de lucros ou reservas não acresce a participação societária percentual na empresa. [...] aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias. Portanto, não há sentido em diferenciar estas majorações da participação societária adquirida pelo contribuinte Fl. 954DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 As bonificações foram tratadas em obiter dictum, isto é, não como fundamentos definitivos da decisão proferida, mas como argumentos marginais ou periféricos, utilizados para fins de argumentação. Isso fica claro ao se observar que o voto vencedor utiliza a expressão "nem mesmo", ao tratar das bonificações, ainda que, talvez de forma imprecisa, tenta tratado das bonificações também na ementa. Ademais, enquanto que a (a) alteração do valor nominal das ações decorrente da capitalização de lucros ou reservas é tratada na primeira parte do art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), (b) as bonificações estão previstas na segunda parte do referido dispositivo. Logo, voto por não conhecer do recurso especial no tocante às bonificações, de forma que o recurso deve ser conhecido apenas no ponto "(a)", ou seja, para que seja rediscutido o direito adquirido à isenção prevista no Decreto 1510/76. 2. Direito adquirido à isenção Na dicção do art. 62, § 1º, alínea "c", do Regimento Interno do CARF, os seus conselheiros podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. E a pretensão do sujeito passivo é objeto do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” (com destaques). Tal ato declaratório foi aprovado pelo então Ministro da Fazenda e, nos termos do RICARF, pode ser aplicado pelos membros deste Conselho, inclusive (esclareço) para evitar judicialização e indevida movimentação do aparato administrativo em questão já pacificada. Desde a edição de tal Ato, essa Câmara Superior de Recursos Fiscais alterou sua jurisprudência majoritária, para decidir, por unanimidade de votos, que "é isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988" (acórdão 9202-007.152). As Turmas Ordinárias vêm, igualmente, seguindo o mesmo entendimento, como se pode ver nos acórdãos 2201-004.453, 2402-006.603 e 2401-005.278. A Solução de Consulta COSIT 505/2017 também reconhecia a existência de isenção, como se pode ver na ementa abaixo transcrita: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO- LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do Fl. 955DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido neste particular. 3. Isenção em relação às ações bonificadas e às ações cujos valores nominais foram alterados No entender da Fazenda Nacional, o ganho de capital decorrente da alienação de ações bonificadas por incorporação de lucros ou reservas, após 1984, não está coberto pela isenção. Não entendo dessa forma. A distribuição de novas ações, correspondentes ao aumento de capital mediante capitalização de reservas ou lucros, está prevista no art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), abaixo transcrito: Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. Pois bem. Como sabido, a diferença entre o valor do ativo e o valor do passivo representa o patrimônio líquido da sociedade, que, por sua vez, é o valor contábil pertencente aos seus sócios ou acionistas. Veja-se: No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos representa o Patrimônio Líquido, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios. 1 De conformidade com a LSA, o patrimônio líquido é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados (art. 178, inc. III). Veja-se: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. 1 MARTINS, Eliseu e outros. Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. - [2. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2018, p. 379. Fl. 956DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Em sendo assim, quando lucros ou reservas são incorporados ao capital social, é fácil concluir que não há alteração no patrimônio líquido da entidade, ou seja, não há alteração no valor contábil pertencente aos seus sócios ou acionistas, mas diminuição dos lucros ou reservas, na mesma proporção do aumento de capital. Expressando-se de outra forma, no aumento mediante capitalização de lucros ou reservas, com distribuições de ações novas (bonificações), correspondentes ao aumento, não há qualquer incremento no patrimônio líquido e tampouco aporte de novos recursos por parte dos sócios ou acionistas. Essa é a estrutura conceitual básica da contabilidade de todas as sociedades, conforme determinação legal expressa. Noutro giro, há uma movimentação de contas nos subgrupos do patrimônio líquido da sociedade, mas não a entrada de novos valores, que venham a incrementá-lo. Daí já se observa que a participação do sócio no patrimônio líquido da sociedade não sofre qualquer alteração percentual com as bonificações. Mais ainda, o valor das ações ou quotas tende a recuar, para que o valor de mercado da sociedade não se altere. Quer dizer, o patrimônio dos sócios também não deve sofrer qualquer alteração, nem mesmo em termos quantitativos. Além disso, o § 2º do art. 169 é expresso ao determinar que as ações bonificadas manterão as mesmas características das ações originárias, das quais elas forem derivadas, convindo novamente transcrever o citado dispositivo. Art. 169. [...] § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. É claro que a legislação societária preleciona que as ações bonificadas guardarão as mesmas características das ações originárias, de tal forma que, em sendo reconhecida a isenção das ações das quais elas derivam (e a legislação é expressa ao utilizar tal verbo), não vejo como não reconhecer a isenção no tocante às ações bonificadas. No mais, e sobre as capitalizações de lucros ou reservas, com aumento no valor nominal das ações (hipótese diversa das bonificações), conforme consta no voto condutor do acórdão recorrido: [...] a valorização das ações decorrente dos aumentos do valor do capital ocorridos mediante as referidas capitalizações de lucros e reservas não correspondem a novas aquisições de ações. O aumento decorrente da capitalização de lucros ou reservas não acresce a participação societária percentual na empresa. Ou seja, o percentual de participação do RECORRENTE na sociedade Yoki não se alterou. Isso porque trata-se de mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as capitalizações de lucros ou reservas não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do RECORRENTE. Quando o capital social é aumentado pela capitalização de reservas, há apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que se falar em incremento do patrimônio líquido, apenas movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL (reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, Fl. 957DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Ainda no tocante às ações cujos valores nominais foram alterados em decorrência das citadas capitalizações, cabe ressaltar que se trata das mesmas ações originárias, sobre as quais já se reconheceu a isenção (vide tópico anterior), de tal forma que elas estão ao abrigo da mesma norma isentiva. Nesta hipótese, e conforme preleciona a primeira parte do art. 169 da LSA ("Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações"), nem mesmo há distribuição de ações novas, mas sim mera alteração no seu valor, de tal maneira que não se pode negar a isenção, sob pena de se tratar o mesmo bem de duas formas diferentes. Logo, voto por negar provimento ao recurso especial também neste ponto. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido no conhecimento, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Divergi do Relator, inicialmente, quanto ao conhecimento do recurso. Entendeu o Relator que o Acórdão Recorrido cuida de situação em que não teria havido bonificação de ações, mas mero aumento do valor nominal das ações pré-existentes, enquanto o paradigma trata de ações bonificadas. Daí não conhecer do recurso quanto a esse ponto. Todavia, embora de fato exista tal diferença, os acórdão recorrido e paradigma tratam da incidência do ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas mediante capitalização de reservas realizada após 31/12/1983, sendo a forma de capitalização, se mediante distribuição de ações bonificadas ou mediante incorporação ao valor nominal de ações pré-existente aspecto secundário. No essencial, entendeu o Recorrido que a alienação da participação societária adquirida mediante capitalização não estaria sujeita à incidência, posto que alcançada pelo direito adquirido; já no paradigma se decide em sentido contrário, pela incidência do imposto, sob o fundamento de que a aquisição se deu após 31/12/1983 e, portanto, quando da revogação do DL nº 1.510, de 1.976, o contribuinte não teria adquirido o direito à isenção relativamente a essa fração da participação societária. A meu juízo, portanto, resta plenamente caracterizada a divergência também neste ponto, razão pela qual conheço do recurso. Quanto ao mérito, divergi do relator apenas quanto à parcela da participação societária adquirida após 31/12/1983, mediante capitalização de reservas. A questão não é nova neste Colegiado que, em mais de uma oportunidade fixou o entendimento de que o direito à isenção, com fundamento o art. 4º do DL 1.510, de 1.976 Fl. 958DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 somente alcança participações societárias adquiridas antes de 31/12/1.983 e que, portanto, quando da revogação do referido dispositivo a parcela correspondente do capital estaria na titularidade do contribuinte por mais de cinco anos, o que lhe garantiria o direito adquirido ao benefício fiscal;. a contrariu sensu, participação societária decorrente de capitalizações realizadas após essa data não estariam na titularidade do contribuinte há mais de cinco anos quando da revogação. O ponto central da divergência é quanto à caracterização da capitalização de reservas como forma de aquisição de participação societária e da definição da data dessa aquisição. Entendo que a capitalização de reservas de lucros, seja ela na forma de distribuição de ações bonificadas, seja na forma de aumento no valor das ações pré-existentes configura forma de aquisição de participação societária e essa aquisição se dá no momento da capitalização. De início, lembro que qualquer entendimento que se tenha sobre esse ponto deve valer para capitalizações feitas antes e depois de 31/12/1.983 e antes ou depois de 31/12/1.988. Isto é, se se entende que capitalização não é forma de aquisição de participação societária, também deve-se entender que em relação a essa fração da participação não haveria custo de aquisição, pela simples razão de que aquilo que não se adquire não tem um custo de aquisição. Feita essa advertência inicial, detenho-me na análise do caso concreto. Segundo o Acórdão Recorrido a autuação decorreu, em parte, da apuração de ganho de capital sobre a fração da participação societária correspondente ao acréscimo na participação societária decorrente da capitalizações de reservas ocorridas após 31/12/1.983. Entendeu o Recorrido que o direito adquirido à isenção da Lei nº 1.510 se estenderia a essa fração do capital alienado, pois não teria havido aquisição de nova participação societária, mas mero aumento na participação pré-existente. O Relator, no julgamento do Recurso Especial, adota este entendimento e acrescenta o argumento de que, por força do art. 169, § 2º da Lei nº 6.404, de 1.976 - Lei das Sociedades por Ações - as ações bonificadas preservam as mesmas características das ações originais e, portanto, se estas são isentas, aquelas também seriam. Divirjo de ambas as teses. Sobre a primeira, a de que a capitalização de reservas não configura aquisição de participação societária, argumenta-se que não há aumento na participação relativa dos sócios ou no patrimônio líquido da empresa, mas mero remanejamento de recursos de contas do Patrimônio Liquido. Embora as duas afirmações sejam verdadeiras, não há relação lógica, de causa e efeito, entre essas afirmações e o fato de haver ou não aquisição de participação societária. Com efeito, embora a capitalização, como é óbvio, seja um remanejamento de valores entre duas contas do Patrimônio Líquido da Sociedade (Reserva de lucros e Capital Social) e, portanto, não altere o patrimônio líquido da sociedade, e, por consequência lógica, o valor patrimonial da participação societária, representa efetivamente aumento do valor nominal do capital social da sociedade e da participação societária dos sócios, e é isso que importa para a caracterização da aquisição de participação societária. O sócio, por definição, adquire a participação societária, nos casos de capitalização ou subscrição, pelo seu valor nominal e não pelo seu valor patrimonial; o valor nominal, aliás, será o custo de aquisição dessa participação societária, como reconhece o próprio relator do Acórdão Recorrido. Também não se pode desprezar o detalhe de que, enquanto os valores em questão estavam na conta de reservas de lucros, o acionista não detinha a disponibilidade econômica ou jurídica desse patrimônio, o que passa a ter com a capitalização. Na verdade, não há diferença Fl. 959DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 substancial, mas apenas na forma entre a sociedade distribuir lucros e, ato contínuo, lançar ações que são subscritas pelos sócios; e a capitalização direta das reservas. Em ambos os casos, o resultado será o mesmo, em ambos os casos não haverá, no final da operação, aumento do patrimônio líquido da sociedade. Também é irrelevante o fato de que a capitalização se deu com a emissão de novas ações ou com o aumento no valor das ações pré-existentes. A diferença é apenas de forma. Em ambos os casos o contribuinte adquire um ativo que não detinha antes. E, nesse ponto, é flagrante o equívoco do Recorrido ao considerar que teria havido apenas uma valorização das ações pré- existentes. Quando se fala de valorização de um ativo, fala-se de alteração do valor de mercado. Aqui, há uma operação societária em que lucros que poderiam ser distribuídos, são, ao invés, incorporados ao capital. Essa situação é semelhante a de um proprietário de uma casa que faz uma ampliação do imóvel; nesse caso não adquire uma nova casa, mas ninguém dirá que o valor gasto na reforma não corresponderia a aquisição de um ativo, com custo de aquisição. No caso da capitalização de reservas há na verdade uma substituição de lucros por participação societária, e não é outro o motivo de se admitir um custo de aquisição para essa participação, conforme, repita-se, o próprio relator do Recorrido admite. Quanto a outra tese, a de que , por força do art. 169, § 2º, da LSA, as bonificações teriam as mesmas características das ações originais, dentre elas a da isenção. Primeiramente, não é isso que afirma o referido dispositivo, como se pode ler da transcrição peita pelo Relator no seu voto; o mencionado artigo cita especificamente os atributos das ações originais que se estendem às bonificações. Mas ainda que assim não fosse, para mim é evidente que a norma refere-se a características societárias. Mas, não bastasse isso, a meu juízo é um grave equívoco afirmar que a isenção do ganho de capital na alienação da participação societária seja uma característica da ação. Não se trata de um imposto sobre a propriedade de uma bem e da isenção desse imposto, mas de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, sobre rendimento do sócio, e isso não tem qualquer relação com a natureza do bem, suas características ou atributos intrínsecos, mas à diferença entre o custo de aquisição e o seu valor de alienação.. O Superior Tributal de Justiça – STJ também já se pronunciou sobre esse tema adotando entendimento na mesma linha da aqui defendida. Cito o REsp nº 1.690.80-2/SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em 1º/3/2018, apresentei voto e fui acompanhado pelo Ministro Mauro Campbell. Afastei a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, e, quanto ao mérito, apliquei a Súmula 7/STJ, em face da afirmação do acórdão recorrido de que "as ações que a agravante alega que foram adquiridas após 31/12/1988 (data da revogação do artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/76) na verdade decorreram de bonificação (desdobramento) de ações já existentes, procedimento determinado por assembleia da sociedade, portanto guardam as mesmas características e benefícios das ações originais". Por tal razão, conheci parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. 2. Decidi mudar meu entendimento após apresentação de voto-vista pela Ministra Assusete Magalhães, divergindo da minha posição anterior quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, no ponto em que se alegou ofensa ao art. 4º do Decreto-lei 1.510/76, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento. Fl. 960DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 3. Preliminarmente, constato que não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. O Mandado de Segurança em análise, no mérito, trata, em síntese, da possibilidade de aplicação da isenção do imposto de renda, prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76, sobre o lucro obtido na alienação de participações societárias, em 31/12/2010, referentes a 124.651 ações adquiridas, pelo impetrante, da seguinte forma: a) 30.520 ações originais, por subscrição, no período entre 15/7/1980 e 30/4/1983; b) 89.480 ações por bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em 31/3/1984; e c) 4.651 ações por bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em 11/12/1999. 5. Observa-se que a questão a ser dirimida no presente processo é: o lucro obtido com a alienação de ações bonificadas pode ser objeto da isenção do imposto de renda prevista no Decreto-lei 1.510/76, ainda que a alienação ocorra após a revogação deste dispositivo normativo? 6. Sobre o tratamento tributário das ações bonificadas, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o RE 1.443.516/RS (Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/10/2016), firmou o entendimento de que as bonificações ocorridas após a revogação, em 1º/1/89, pelo art. 58 da Lei 7.713/1988, da isenção de imposto de renda prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultratividade. 7. Após voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, realinho meu posicionamento para conhecer do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento, para declarar legítima a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital percebido, pelo impetrante, na alienação das bonificações emitidas em decorrência da assembleia realizada em 11/12/99, após o início da vigência da Lei 7.713/88, em 1º/1/89. Por fim, como antes referido, este Colegiado já se debruçou sobre o tema em recente julgado. Cito o Acórdão 9202-007.692, proferido na Sessão de 27 de março de 2018, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETOLEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária, direito que não se estende às respectivas bonificações. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, por dar provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a alienação das parcela da participação societária adquirida após 31/12/1.983, mediante capitalização de reservas. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 961DF CARF MF

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