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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797684 #
Numero do processo: 10768.026759/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13135
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Comprovando-se que o frete nãO" cobre o transporte do país de origem até o porto da frónteira do país im- portador, não há como não ser consi derado válido o valor do frete pago, em moéda nacional, até o local de en_ trega do importador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por SOCIPAR S/A. é 4' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF).,.em 16 de novembro de 1992 ...011_ _,..---r-,„ á.-,7""_a•-.-7.-r.,.•-...!----- A;54**;-.:. n;:Ie0-1;íãBER - PRESIDENTE • . \-. --,,,,, ,- it, Oe Cl t • C Si. i IA NACI • 4 i - RELATORA VISTO EM 41I NITO HOI .A DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA '. -NA- SESSÃO DE4 8' , R 1993 CIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consenti ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA ": DE v.v 4, Q&&&&& /CIF- SECOU 14 054/110 r c. . • MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR,E JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justi-r ‘1, ficadamente, os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE E D1CLER DE ASSUNÇÃO. à •/' \ (4,,410,„?‘. 40-.11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10.768/026.759/90-89 RECURSO 149 : 101.597 ACORDA00: 103-13.135 RECORR ENTE: SOCIPAR- S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, inscrita no CGC sob o n9 34.039.370/0001-54, jurisdicionada á DRF no Rio de Janeiro - RJ - foi lavrado auto de infração em 20.08.90 (fls.2), sendo-lhe' exigido imposto de renda pessoa jurídica, relativamente ao exeról cio de 1989, no valor originário de 9.525,06 BTNF, além dos acrés cimos legais pertinentes. 4 • O auto de infração em pauta foi lavrado em virtu- de de a fiscalização haver identificado, em ação anterior, infra- ção ao controle administrativo das importações, consistente em du plicidadede pagamentos, a titulo de frete, eis que este já se en-- cOntrava incluído no valor FOB constante da Guia de Importação. Esta irregularidade, por representar majoração dos custos operacionais, tipificou inftingência aos artigos 95,1, 153 a 157, parágrado 19, 172, parágrafo único, 191 e 387, II do RIR/80. Tempestivamente, a autuada impugna o lançamento através da peça de fls. 25/26, onde solicita a inclusão das . ra ziies apresentadas no processo que versa o prodedimento originário (fls. 27/31), ressaltando em sua defesa que, no âmbito daquele processo originário, Logrou-se demonstrar a inviabilidade . mate- . H.DASIFP/Of - SECOI NI 065/to sEnvIco maluco FEDERAL PROCESSO N9 10.768/026.759/90-89 03 - Acórdão n9 103-13.135._ rial da subsistência de seu pressuposto tático (o da duplicidade de pagamento), pelo Obvio e contundente motivo de que o frete interno' é de valor superior ao da própria mercadoria. Informação fiscal a fls. 52 opina pela manutenção do auto, vez que os valores relativos a frete foram pagos indevidamen- te e que a autuada os transferiu a custo, conforme fls. 10, impli - cando em redução de lucro. O Delegado da Receita Federal julga a ação fiscal pro cedente, conforme decisão de fls.61/62, baseando-se no seguinte: -n - que a ação fiscal que consubstancia o processo 10768/026.761/90-21, que trata da infração administrativa ao contro le das importações, foi julgada procedente por confirmar-se a ocor- ij rência do superfaturamento do preço da mercadoria importada (Deci- são n9 109/91 fls. 58/60); - que este precedente indica que, por decorrência, a • irregularidade alcançou a base de cálculo do imposto der renda, dimi_ nuindo-a.no exato montante do pagamento feito em duplicidade. - Com efeito, tendo em vista que o frete até a fronteira já havia sido p.a go,porque incluído no preço FOB da mercadoria importadà-„a conclu- são lógica é de que o pagamento realizado, além de contrário à nor- ma do Banco Central do Brasil •Comunicado DECAM/BACEN n9 436/82), é indedutivel, ã luz do que prescreve a legislação do imposto , de renda. Cientificada da decisão em 17/08/91 (f is. 64), a inte ressada recorreu tempestivamente a este Conselho, apresentando - as seguintes razões de defesa, conforme petição de fls. 67/70: - torna parte integrante deste recurso as razões e:c= 0\ pressadas-(fls. 71/78) no processo originário; knla %danai , • . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/026.759/90-B5 04 Acórdão n9 103-13.135 - reafirma sua alegação de inviabilidade fático-mate- rial de subsistência da presunção (a de .kyr ocorrido duplicidade de pagamento, do frete interno - o efetuado no território argentino) pela Obvia razão de que o frete interno é de valor superior ao da própria mercadoria; - diz que, em outras palavras, se o montante do frete• interno é superior ao da própria mercadoria (no qual se presumiria incluído) faz-se evidentemente insustentável a argüição de duplicida de de pagamento (subjacente' àquele pressuposto), até porque, para que se mantivesse de pé aquela presunção, irrecusável seria a conclu são de que o exportador argentino teria doado a mercadoria e, ainda, _ estipendiado parte do frete interno; w - diante desta situação, incumbiria ao fisco, - das duas uma: ; a) ou entender que houve simples infração administra- tiva ao controle aduaneiro das importações, mercê do descumprimento' de exigência formal, qual seja a.conseqüênte do não cômputo do frete interno no preço da mercadoria, caso em que o ilícito fiscal esgota- ......, ria seus efeitos e reflexos no ãmbito da legislação respectiva; b) ou então amealhar elementos butros que exteriords- sem a possibilidade material de ocorrência do pressuposto fático ar- .. - güldo (duplicidade de pagamento), proeza que a recorrente não vê co- mo materializar-se; vale dizer: mesmo que o fisco, baseado nas esta- tísticas de informações econômico-fiscais; apurasse que a mercadoria teria custo zero no mercado internacional (pelo que todo o valor co- brado por elà corresponderia a superfaturamento), ainda assim isso não bastaria para dar o frete como incluído no preço da mercadotia , porque superior a ele. . • • - por fim, traz lições do Professor Hector Villegas em que sustenta aplicáveis ao direito penal tributário os princípios consagrados na Parte Geral do Código Penal. • É o relatório. ük __9r,1*ÀicrtejrrIQVIC1 knPrenea Nacional . • . . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/026.759/90-89 05 Acórdão n9 103-13.135 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Acolho o Rdcurso por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que o auto de infração tipifica que a Contribuinte infringiu o disposto nos artigos 95, inciso I, 153 a 157, parágrafo 19, 172 parágrado único, 191 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, por irregularidade reflexa, devido a ter deduzido como custo operacional o valor do frete correspondente ao transporte realizado no pais exportadora:entendendo estar a hipótese prevista no Programa de FiScalização das Operações de Importação; Considerando que os termos definidos no "Incoterms" para o transporte terrestre e DAF ("Deliver at Frontier") são que as mercadorias devem ser entregues no porto de fronteira do país ex portador para entrada no país importador; Considerando que; de conformidade com os suprà- men- cionados termos o comunicado DECAM/BACEN 436/82 define que o valor' da mercadoria quando é esta exportada na modalidade FOB já compreen de o que acima se expos; Considerando que no caso sob exame os conhecimentos' de embarque internacional emitidos e as faturas comerciais citam ex pressamente que o frete é FOB ZARATE, Buenos Aires, e não FOB PUER- TO DEL LIBRES; E, por outro lado: Considerando que', de conformidade com as conclusões' dispositivas do Comunicado DECAM 436/82 que expressam que: lemmmeaNdmid • . . ~VICO PtIOIXO fE0ERAL Processo n9 10768/026.759/90-89 06 Acórdão n9 103-13.135 "os fechamentos de Câmbio em pagamento das importa- ções por via terrestre, sem trânsito em terceiro pais, não poderão incluir parcelas relativas a frete;' restringindo-se ao correspondente valor FOB", o que significa que a Recorrente não poderia dispender divisas para pagamento de frete, fosse ele em território argentino, fosse em ter rit6rio brasileiro, por não ter a mercadoria transitado por tercei- ro país, não tendo portanto, sido transgredida a parte dispositiva' do referido comunicado, já que nenhum-frete foi pago em moeda r. es- trangeira; Tendo em vista que o percurso correspondentesóitrânsi to da mercadoria dentro do território argentino (Zarate/ P de los Libres) até Uruguaiana, no Brasil, foi pago no Brasil, em moeda na- cional, ã empresa de transporte aqui estabelecida; PARTE DISPOSITIVA Não tendo as autoridades argentinas exigido do expor tador que fizesse constar da fatura comercial valor que englobasse' o preço da mercadoria e o valor do frete a fronteira com o Brasil não há de se falar de infração aos interesses cambiais do Brasil tendo o pagamento do frete sido feito em cruzeiros aqui no Brasil não tendo sido demonstrado, outrossim, tenha sido ele pago duas ve- zez; 4 Pior outro lado, o pagamento ã transportadora em moe- da corrente brasileira, efetuado no Brasil, foi comprovado por doou mentos que não foram tidos como inidõneos pela fiscalização que pro cedeu a autuação, não nos parecendo válida a suposição de existên- cia da infração em razão de duplicidade de pagamento de frete oriun SERVICO PIJBUCO FEDERAL Processo n9 10768/026.759/90-89 03 Acórdão n9 103-13.135 do ..transporte interno, nem de que um tal pagamento representou super faturamento do preço da mercadoria, com conseqüente redução do lu- cro. Em face do exposto e tudo mais que do processo cons- ta, DOU pROVIMENTW.A0 RECURSO Brasilia(DF), 16 de novembro de 1992 i tratittjactr-non- ONIA NACINOVIC - RELATORAs. /) • • - ImprenaNacions C Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006153/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13456
Nome do relator: Não Informado
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Oirg;:2N. 4.1.: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 CMFL Sessão de 26 de janeiro • 19 93 ACOROÃON9 103 - 11.456 Rmmmont 103.121 - IRPJ - EXS: 1987, 1989 e 1990 Recorrente: EQCENTER - COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida: DRF EM SALVADOR (BA) IRPJ - DESPESA 0E0uTIvEL - Demons- trado que a despesa de aluguel não se referia a todo o mãs de :dezem- bro, está_ caracterizado o desres- peito ao regime de competãncia, o- correndo a postergação do imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA - Os bens de ativo imobilizado impropriamente I contabilizados em conta de ,despee sa, estão sujeitos à. correção mone tinia. Preliminar rejeitada. Recurso nega do. Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por EQCENTER - COMERCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1993 C is ÁltD;40C?"--NEUBER - PRESIDENTE ),DIJ P AUOFON - CA D, :ARS' ARIA JUNI0R-REIATOR ,f VISTO EM ZA ITO ROLA D fe GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ti 8 J1J11993 ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF — SECOS 14t 064f90 AO. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSE EGYPTO VIEIRA SOARES (SUPLENTE). , ,à443 ti2r4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10580/006.153/91-04 RecuReopff: 103.121 AcogoioNS: 103-13.456 RECORRENTE: EQCENTER - COMERCIO DE M4QUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO EQCENTER - COMERCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia- do contra a decisão n4 064/92, do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Salvador-BA, que manteve o Auto de Infração contra ,ela lavrado às fls. 6 e 11/14, referente aos exercícios de 1987, 1989 e 1990. Exercício de 1987 - Período,-base 1986 Omissão de receitas apurada pelo Fisco Es- tadual - Cr$ 61.226,88. Apega bãsica descreve e enquadra as regula ridades, sob litígio, da seguinte forma: Exercício de 1989 - Período-base de 1988 Adicional do Imposto de, Renda "A empresa calculou o imposto postergado do exercício de 1989, relativo a majoração de custos, face a não inclusão no estoque final, DEZ/88, sessenta e itis mátqu" ~NACO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 3. Acórdão n9 103-13.456 nas IBM no valor global de Cz$ 70.713.626,60 e declarou na Declara- ção de Rendimentos do Exercício de 1990, efetuando o recolhimento com os acréscimos legais. Em decorrência do acréscimo de lucro real do exercício 1989, gerado pela postergação antes referida, o contri buinte deveria ter recolhido, também, o adicional 5% do Imposto de Renda, compreendido na faixa das 20.000,00 OTN e até 40.000,00 OTN, nos termos do artigo -19 do Decreto-lei n9 2462/88, conforme demons - trativo a seguir: 1•- Lucro Real declarado,.ex..1989, em,OTN ...13.471,03.: 2 - Lucro Postergado em Cz$ 70.713.626,60 3 - Lucro Postergado em OTN 14.760,01 4 - Lucro Real devido (1 + 3) em OTN 28.231,04 5 - Base de cãlculo de adicional de 5% (28.231,04 - 20.000,00) 8.231,04 6 - Adicional devido a recolher em OTN 411,55" Exercício 1990 - Período-base de 1989 Despesas Indedutíveis Contabilização a título de custos/despesas ope racionais, de bens de natureza permanente, tais como, ar condiciona do, televisor, direitos de uso de linha teleanica, os quais deve- riam ter sido ativados para posterior depreciação, quando for o ca- so. Valor tributãvel NCz$ 18.104,10 Enquaramento legal: artigo 193 e parãgrafo 29 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80. Inobservancia do Regime de Competência Antecipação de Despesas Operacionais, decor -• rente da contabilização do contrato de aluguel de veículo ,.-econta 451.01.24, em 27.12.89, período 28.12.89 a 27.01.90, sem que fos- se considerada no período-base, apenas a despesa incorrida, desobe - decendo o regime de competência dos exercícios, com redução indevi SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 4. Acórdão n9 103-13.456 da no Lucro Real. Diferença de imposto a recolher em IMF-547,46 Enquadramento legal: artigos 154, parágrafo Uni co e 171, inciso II e parágrafos,do RIR/80 -,Dtcreto n9 85.450/80. Insuficiáncia da Correção Monetária Credora Decorrente da contabilização incorreta de bens do Ativo Permanente Valor tributável NcZ$ 20.490,90 Enquadramento legal: artigos 157, parágra- fo 19, 172, parágrafo único; 347; 349 e 358 do RIR/80, com as altera ções dos artigos 49, inciso I e II; 109 e 11 da Lei 7.799/89. Cientificada em 05.09.91 (fls. 6), a contribuin te apresentou a impugnação de fls. 31/51, em 02.10.91, alegando: que, em relação a valores contabilizados como despesa operacional, a titulo de aluguel de veículos, a fiscalização foi induzida a equívoco, ante o histórico da Nota Fiscal/Fatura de serviços da Locadora Center Alugel e Serviços Ltda., que, erroneamen._ te, indica o período de locação como sendo de 28.12.89 a 27.01.90 quando, na verdade, o período se inicia no primeiro dia de sua reno- vação, conforme contrato específico e Notas juntadas aos autos. - que, quanto ao saldo credor de correção monetã ria, entende que, uma vez glosados valores indedutíveis, não podem, cumulativamente, tributá-los mediante ativação, pois estaria sendo submetida ã bitributação, citando, em reforço de sua tese, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; que, com relação a postergação do imposto infor ma que, no exerêício seguinte, recolheu a maior, a título de juros,W a quantia de Cr$ 415.917,30 e, em assim sendo, pede sua co 4 pensação. I wonza Nacional SERVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 5. Acórdão n9 103-13.456 Informa, ainda, haver recolhido o valor de tri butos e acréscimos legais correspondentes ã matéria não impugnada requerendo, seja reconhecida a improcedencia do feito. Instado a se manifestar, o autuante is fls. 53/55 1 opina pela manutenção do credito tributãéio lançado, deixan- do a critério da autoridade julgadora a compensação do valor reco - lhido a maior. A autoridade juladora de primeira insanciamaa teve o lançamento, sob os seguintes argumentos: Com efeito, pelos documentos apresentados pela própria contribuinte, fica comprovada a contabilização de uma despe as antecipada no período-base de 1989:, Diz o impugnante que o con trato iniciou-se em 19 de janeiro de 1989, no entanto, is fls. 35, o próprio contrato di seu início como sendo em 19 de fevereiro . de 1989. Ora, o regime de competéncia foi encampado pe- la lei tributiíria para todas as empresas que pagam imposto de ren- da com base no lucro real e, assim sendo, comprovada esti :. infla - cão cometida. Quanto a correção monetária, a legislação de regencia nos ensina que os bens ativo permanente são corrigidos mo- netariamente de acordo com os índices oficiais do governo e, caso o contribuinte tivesse contabilizado corretamente os bens anteriormen— citados, tal correção seria efetuada, como contabilizou tais bens como despesa, a correção monetária lançada é medida que ora se -.im- põe. O lançamento quanto as despesas indedutíveis também é medida que se impõe ves que, as imporancias corresponden- tes a ar condicionado, televisor e aquisição de linha telefónica devem ser lançados no ativo permanente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 6. Acórdão n9 103-13.456 Finalmente, quanto a compensação do valor re colhido a maior é de se salientar que a referida, com débito orir undo de lançamentos de ofício não poderã ser feito, face a au- sãncia de norma legal a respeito. Entretanto, o contribuinte po- derã requerer o pagamento efetuado a maior, desde que observadas as normas da IN 5/87." Notificada da decisão singular em 31.03.92 (fls. 66), a contribuinte interpas o recurso voluntãrio de fls. 67/73, protocolizado em 29.04.92. Invoca, preliminarmente, cer- ceamento do direito de defesa, por entender que a decisão agravou o 'ónus tributãrio, sem reabrir prazo para impugnação. No mérito, demmvolve: a tese sustentada na impugnação. É o relatório. lemprwuNadomd SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 7. Acórdão n9 103-13.456 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. Não acolhoLa arguição feita em preliminar de ter ocorrido, na decisão da autoridade a quo, agravamento do lan- çamento. A recorrente não demonstra nem cita qual a matéria invo cada, nem considero ter acontecido essa inovação. Quanto às matérias litigiosas abordadas na peça recursal _as aprecio destacadamente. 1) Antecipação de lançamento de despesas ope- racionais: Diz a fiscalização que foi apropriada inte- gralmente no mas de dezembro de 1989 despesa referente a contra to de aluguel de veículo coberto pela Nota Fiscal 85 (fls. 49) que abarca o período 28.12.89 a 27.01.90. A recorrente argui que a fiscalização foi in duzida a erro pelo exame das Notas fiscais em que era o cobrado o valor desse contrato, sempre cobrindo período de trinta dias, ini ciado em meados de um més e terminado ao meio do subseqüente. A cláusula 14 desse contrato de locação, cuja cOpia encontra-se a fls. 35 diz: "A Locadora pelo presente dá em locação e a locatária aceita em locação.... pelo prazo de 30 dias com início em 01.02.89 e término em 28.02.89, o qual será automa- ticamente renovado por períodos consecutivos iguais ao seu perío- do de vigancia inicial, desde que qualquer das partes não se ma- nifesta em contrário e por escrito até o penúltimo dia do térmi- no do período vigente." SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 8. Acórdão n9 103-13.456 Esse contrato foi firmado em 28.01.89. A fls. 40 encontra-se uma Nota Fiscal que co bre o período 19.03.89 a 31.03.89 emitida em 28.02.89. A fls. 41 acha-se outra Nota Fiscal cobrindo o período28.03.89 a 27.04.89 emitida em 28.03.89, seguindo-se vãrias outras a cada mãs com o período de trinta dias não mais iniciado no começo de cada mãs, até chegar-se a Nota Eis— cal em que se baseou a autuação. Não estã juntada aos autos qualquer informa- ção de que o contrato inicial tenha sido alterado. Todavia, estã evidenciado, sendo os pagamen- tos feitos em antecipação aos serviços prestados no mã•que o paga mento feito em dezembro cobriu alguns dias desse mes e outros do mãs de janeiro do ano seguinte. Com respeito ã insuficiancia de correçãomo netãria, uma vez não calculada sobre o montante dos bens indevi- damente contabilizados como despesas quando deveriam ter sido ati vados, correto ã o procedimento fiscal. Não tem cabãncia alegar-se bitributação como procedido na autuação. os bens foram incorretamente contabiliza- dos como despesas, não podendo, pois, seu valor ser deduzido do resultado. E se tivessem sido adequadamente lançados no ativo, deveriam ter sofrido a atualização monetãria a qual, não procedida, implicou no não reconhecimento de receita de correção monetãria, objeto da presente exigencia. E correto o entendimento da Autoridade julga dora, ao não admitir a compensação de valor recolhido a maior com debito oriundo de lançamento de ofício mas admitindo a restitui - ção desde que obedecidas as norms da IN SRF 5/87. 4' lenaiNadoml SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.153/91-04 9. Acórdão n9 103-13.456 Face ao exposto, nego provimento ao Recurso Brasília-DF j ., em de janeiro de 1992 PAULO AFF SECA DE BAR ..., RIA JUNIOR-RELATOR • impnffla ~oral . Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002540/88-95
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14512
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos OB presentes autos de recurso interposto por VIAZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso: , para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no pro- cesso matriz pelo Acórdão nr. 103-14.424 de 13.12.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 26 de janeiro de 1994 RODirlgappr - PRESIDENTE arSit c . 'LOS ''T U := s.ANT40,:m;40 VA - RELATOR AdO! VISTO EM -4m.151119 -PROCURADOR DA FA.Lm :rurfl g DE SESSAO DE: os-8E2 t994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO), CRISTINALICE MENDONÇA SOUSA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA), CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO _VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. e e, ~0~0ft~ Processo rir. 10580/002.540/88-95 Recurso rir: 62.022 Acórdão rir: 103-14.512 Recorrente : VIAZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por VIAZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica ins- crita no C.G.C. sob o ar. 15.123.730/0001-57, com domicilio tributário em Salvador - BA em 28.12.89. com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 30.11.89. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 5.471.123, em 20.04.88, correspondente ao FINSOCIAL devidos nos exercícios de 1984 e 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trta o processo ar. 10580/002.543/88-83. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em sessão realizada em 13/12/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão rir. 103-14.424. A defesa, neste processo, levanta a preliminar de tu- tempe ,j* 0 i. de do lançamento, sob o argumento de que se deveria aguar- 4;r/; ; • :emento definitivo do processo relativo ao IRPJ, para depois 41 KRVICO ~to nmilut » Processo rir. 10580/002.540/88-95 Acórdão rir. 103-14.427 proceder à tributação reflexa. A tese, como já disse alhures, não tem lastro jurídico, uma vez que submete o direito substantivo de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário, sob pena de ocorrer a decadência, ao direi- to adjetivo, representado, no caso, pelo Processo Administrativo fis- cal, com todos os seus prazos e incidentes. Rejeito, pois, essa preliminar. No mérito, além da própria decorrência da relação entre o processo de IRPJ e este, a defesa alega a inaplicabilidade da multa imposta com fulcro no Decreto-lei nr. 2.287, de 23.07.86, que, por força do principio da anterioridade, somente entrou em vigor a partir de 01.01.87, não possuindo qualquer efeito retroativo. O art. 3o. e seu parágrafo único do Decreto-lei rir. 2.287, de 23 de julho de 1986, uniformizou as multas de mora previstas na legislação tributária e o prazo dentro do qual o contribuinte goza- rá de reducão do seu valor. Diferentemente do que alega a defesa, não foi o Decre- to-lei rir. 2.287/86 que estendeu a aplicação da multa de mora aos ca- sos de inadimplência no âmbito do FINSOCIAL. mas sim o Decreto-lei rir. 2.049, de lø. de agosto de 1983, que em seu inciso III do art. lo, previu que sobre os valores das contribuiç5es para o FINSOCIAL não re- colhidos nos prazos fixados incidiria a multa de mora, na forma do pa- rágrafo único do art. lo. do Decreto-lei rir. 1736/79. Portanto, o efeito retroativo ocorrido com a norma do Decreto-lei rir. 2.287/86, guerreado pela defesa, foi exatamente para benefij-la com a redução da multa de mora para 20%, uma vez que ori- gina a multa era de 30% (parágrafo único do art. lo. do Decreto 4 ~CO PUSLCO EOUIAt Processo nr. 10580/002.540/86-95 Acórdão nr. 103-14.427 lei nr. 1.736/79), o que é perfeitamente conforme com o que dis p8e - alínea "c- do inciso II do art. 106 do CTN. Tendo em vista que os argumentos expostos nos autos deste processo, não se relacionaram com as matérias tributárias refle- tidas do processo principal, o recurso apresentado neste feito decor- rente deve seguir a mesma composicão dada no processo matriz. Em consequência, meu voto é pelo provimento parcial do recurso para ajustar a exigência fiscal ao que ficou decidido no pro- cesso matriz. Brasília-DF, ; :ái-0411r ‘ .0r j..- ro de 1994 cARL041mrmr. , * os SANTOS PAIVA RELATOR Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000063/85-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07940
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.• 48.641 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente MAQUINAS WALTER SIEGEL LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) DECORRÊNCIA Dá-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAQUINAS WALTER SIEGEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_... lho de Contribuintes, p r unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso para o im de se excluir da tributação a importincia de Cr$ 488.540.527,14. Sal das Sessões, em 13 de maio de, ...m. Ir- ,AN 0 DA S V39 Áástak • " • ri" TE . tWir7 11 /RI HARD LRIzi9e,'R; t . ". RELATOR s i VISTO EM JOSE ICODEMOS .DE OLI 1IRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 14 M A I 1987 ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: Carlos Augusto de Vilhena, Amaury José de Aquino Carvalho, LOr- gio Ribeiro, Francisco Xavier da Silva Guimarães e Sebastião Rodri- gues Cabral Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dicler de i- Assunção. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.063/85-07 Recurso n9 48.641 Acórdão n9 103-07.940 Recorrente: MÁQUINAS WALTER SIEGEL LTDA. RELATÓRIO MAQUINAS WALTER SIEGEL LTDA., inscrita no CGC sob n9 84.403.631/0001-77 foi lançada de ofício, como decorrência do proces so n9 13.975/000.061/85-73 (Recurso n9 91.180), por omissão no regis tro das receitas, que implicaram na redução do lucro liquido do exerci cio encerrado em 31 de dezembro de 1983, considerado automaticamente distribuído aos sóotes e foi tributada exclusivamente na fonte ã ali- quota de 25%, nos termos do artigo 89 do DL n9 2065/83. 1.1 A base de cálculo do imposto de renda de fonte é a se- guinte omissão de receitas: a) por custos dos produtos vendidos excessivamente apropriados Cr$ 446.540.527,14 b) por ingresso de cheques comprova damente inocorridos Cr$ 231.110.000,00 c) por ingresso incomprovado ao cai xa Cr$ 42.000.000,00 2. O auto de infração foi lavrado em 12.06.85 e em 11.07.85 a recorrente pediu prorrogação de prazo para apresentar sua impugnação, o que lhe foi deferido na mesma data. Em 26.07.85 foi a- presentada a impugnação. 3. Na impugnação é alegado, em suma: a)O custo dos produtos vendidos estaria devidament, comprovado. b)O registro de cheques emitidos, em caixa, é proce, mento da empresa para fins de escrituração, e os mesmos forw: \ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.063/85-07 2. Acórdão n9 103-07.940 dos contra bancos onde havia suficiente provisão de fundos, por depó sitos e origens não contestadas.Com os recursos destes cheques te- riam sido pagos diversos fornecedores diretamente por seus diretores, o que estaria comprovado. c) Seria infundado o lançamento da omissão de receita quanto ao registro do recebimento de Cr$ 42.000.000. 4. O auditor fiscal autuante propôs, em sua informação fiscal, a manutenção do lançamento. 5. O Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville, co- nheceu da impugnação, por ser tempestiva,e julgou o lançamento proce dente. 6. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tãncia em 12.01.87 e em 10.02.87 apresentou seu recurso. 7. No recurso a recorrente alega que sendo uma empresa pe quena não lhe seria possível tamanha omissão de receita, quando teve receita líquida total naquele ano de Cr$ 565.029.490,00. 7.1 No tocante ao excesso de custo dos produtos vendidos alega que o levantamento fiscal apresenta diversas falhas técnicas de critérios em sua elaboração, pretendendo glosar todos os custos ope- racionais no quarto trimestre do ano-base de 1983. 7.2 Quanto aos cheques emitidos e lançados em caixa, no va lor de Cr$ 231.110.000,00, alega tratar-se de procedimento de escri- turação,depois baixados mediante comprovação de pagamentos a fornece dores. 7.3 Em relação ao recebimento por caixa de pagamento no va lor de Cr$ 42.000.000,00 trata-se de crédito real contabilizado, com lançamentos correspondidos na empresa devedora, tudo devidamente com provado. 7.4 Diz que as presunções são improcedentes, aprese nd, ,.. . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.063/85-07 3. Acórdão n9 103-07.940 um demonstrativo do lucro bruto nos anos-base de 1981 a 1984. Acres_ centa que é do ramo da indústria mecânica, o qual é de pouca margem bruta. 7.5 Finaliza seu recurso pedindo que a decisão de primeira instância seja reformada, consoante o que for julgado no processo matriz. 8. O processo principal foi julgado conforme Acódão n9 103-07.933, de 11.05.87, tendo sido excluído da tributação, no tocan te ã matéria refletida neste processo, a importância de Cr$ 488.540.527,14, atuais Cz$ 488.540,52. É o relatório. VOTO Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Trata-se de processo decorrente, razão pela qual deve ser dada a este recurso a mesma sorte do processo principal. 3. Tendo em vista o decidido no processo matriz, conforme Acórdão n9 103-07.933, de 11.05.87,voto por dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 488.540.527,14, atuais Cz$ 488.540,52. 4C/72 r_s lirrnin-de • de 1987 RICHARD ULRICH REUTZE • • RELATOR acas. Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001010/93-04
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16636
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10845.005468/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09347
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PIS/DEDUÇÃO. Uma vez que o Colegiado, ao apreciar o fei- to principal, entendeu ser cabível o arbi - tramento dos lucros da pessoa jurídica, com cobrança suplementar de imposto de renda, é cabível, no processo decorrente, a cobrança do PIS que é calculado como dedução ..desse imposto de renda. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DINVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen: to ao recurso. ,i- , Sala •as Sess5es-0 em 13 de 4,6 de 1989. , js kTOt • DA 'SILVA CABRAL 40, PRESID , 8 RELATOR 11 e— flb \LUI, A = L :le. 1‘ B ZE-- . wROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM PINTO 1 3JUL198 e NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER A SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. é SERVÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/005.468/88-91 Recurso n9 54.107 Acórdão n9 103-09.347 Recorrente: TRANSPORTADORA DINVER LTDA. RELAT6RI O• TRANSPORTADORA DINVER LTDA., empresa com sede em Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 48.615.561/0001-29, não se conformando com a decisão de fls. 14 recorre a este Conselho para os fins e na forma do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Trata-se de feito iniciado com a contestação ao au to de infração de fls. 01, decorrente do processo relativo a ar - bitramento efetuado na pessoa jurídica. Apurada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurou-se, igualmente, insufi ciência do PIS/DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984 a 1987, nos valo - res de Cz$ 480,22, Cd 1.624,97, Cz$ 11.336,34 e Cz$ 33.997,49. Na impugnação a empresa solicitou, preliminarmente, o sobrestamento do feito, por ser processo reflexo do principal.A seguir, teceu várias considerações sobre a impossibilidade de se .fazer o arbitramento, na forma como foi feito, pelas mesmas ra- zões aduzidas no processo matriz. isss fls. 12/13 foi inserida informação fiscal, na qual acentuou ser este um processo decorrente e já que o arbitra- mento fora mantido no principal não há como deixar de lado suas consequências. O Delegado da Receita Federal adotou a mesma funda mentação da informação fiscal e negou acolhida às razões da impus nante, em decisão assim ementada: "PIS DEDUÇÃO DO IR: Tributação reflexa. Decisão de acordo com o exarado no processo matriz." No recurso voluntário a autuada ornou a solicitar 4 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/005.468/88-91 2. Acórdão n9103-09.347 o sobrestamento do feito, até julgamento do processo principal, e que se examinasse as mesmas razões já aduzidas no processo n9 .... 10845/005.467/88-20. o relatório., VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 31.03.89 (AR de fls. 16), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 02.05.89 (doc. de fls. 17). Note-se que o dia 31 de março caiu numa sexta-feira. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 10 /07/89 e entendeu ser cabível o arbitramento do lucro, conforme se acha no Acórdão n9 103-09.267 . Por conseguinte, é ca- bível o PIS/DEDUÇAO, na forma do auto de infração. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra:llia-DF., em 13 de julho de 1989. Ir neNIO DA SILVA CABRAL - R Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4799335 #
Numero do processo: 13205.000008/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09210
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13963.000108/94-19
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17257
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- C:. • i 10 "Oit Ili- - 1 UBER • RESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 mo 1096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola , Sandra Maria Dias Nunes. ê Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Ltd de Salles Freira _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963/000.108/94-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.257 RECURSO N°. : 02.483 RECORRENTE : NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de janeiro a março/92 com os acréscimos legais. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, concordar com o pagamento da contribuição c/ incidência da alíquota de 0,5% conforme jurisprudência do STF, cuja guia anexa à fl. 12. Estabelecido o litígio, foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei e determinando a exclusão, na intimação do valor já objeto de pagamento. Intimada da decisão em 03.06.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 19 em 01.07.94, onde a recorrente pede a reforma da decisão para que seja cancelado o valor remanescente relativo à parcela da contribuição resultante da aplicação de alíquota superior a 0,5% por uma questão de economia processual. É o Relatório. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963/000.108/94-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.257 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Face à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL. 1940/82, resultou entendimento pacífico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Tendo em vista que na decisão "a quo" já foi excluída a parcela resultante da aplicação da alíquota de 0,5%, devida pela interessada e com a qual ela concordou, efetuando seu pagamento a priori, a matéria, objeto do presente recurso se resume apenas à parcela indevida, resultante da aplicação de alíquota superior a 0,5%. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ressaltando mais uma vez que a parcela devida à alíquota de 0,5% está extinta pelo pagamento, cabendo, à repartição competente a conferência para certificar correção e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963/000.108/94-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.257 autenticidade do mesmo. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 • ODR , RELATOR 4 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000554/93-11
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15442
Nome do relator: Não Informado
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"Na determinação da base de cálculo do PIS inclui-se a parcela do ICMS como integrante necessário do preço da mercadoria (faturamento). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAZZIOTIN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. S. - a (ajo Sess5es, em 16 de setembro de 1994 r 1 RO.rEuBER - PRESIDENTE k- kK, -....------ V OR LU DE ALLES FREIREIiir - RELATOR _ VISTO EM .w-,A Wir JUWM4DESCU • 1 -C - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 of 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO.- 2 PROCESSO N° 110301000.554193-11 RECURSO N° 81.940 AC:103-15.442 RECORRENTE: GRAZZIOTIN S/A. RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta para a parcela do PISTATURAMENTO dos exercícios de 1992 e 1993. A R. Decisão monocrática de fis.47155, julgou procedente a ação fiscal para, em preliminar, ratificar o indeferimento do pedido de perícia contábil e para o efeito de manter o lançamento por seus legais fundamentos e determinar o prosseguimento na cobrança da exigência formalizada através do auto de infração de fls. 06/08. • No particular assimse acha ementado aquele veredicto: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA A cobrança do PIS ( Faturamento) está prevista em normas legais regularmente editadas, não cabendo à autoridade administrativa, na solução de litígios FiscolContribuinte, apreciar arguições pertinentes à. inconstitucionalidade elou ilegalidade dessas normas, em relação às quais deve agir vinculadamente. PIS - BASE DE CÁLCULO Na definição da base de cálculo da contribuição ao PIS a lei não autoriza a exclusão do ICMS. \)\-\. .:k .cat.bbOr. IJUU 93--L- A05RDA0 N9 103-15.442 3 PIS - FISCALIZAÇÃO Correto o procedimento fiscal que à vista do nào recolhimento da contribuição ao PIS. exi giu a correção monetária dos débitos vencidos até 31.01.91 pelos índices então aplicáveis, cobrou os encargos compensatórios dos débitos vencidos a partir de fevereiro de 1991 segundo a variação da TRD, e, por fim, transformou o montante atualizado até 31.12.91 em UFIR. pelo valor vigente em 02.01.92. LANÇAMENTO MANTIDO." No seu apelo de fis 59/65.. a parte recursante se reporta ao apelo formulado no processo que deu causa ao presente, alegando em síntese: (a) que o pedido de perícia se fazia imprescindível à correta elucidação dos fatos e seu indeferimento levou o cerceamento de defesa, reiterando-se a nulidade do julgamento de primeira instância: (b) a inconstitucionalidade do PIS; (c) que o fato gerador não pode ir além do fato econômico, para incluir-se na base de cálculo acrécimos que não representem receita para o contribuinte, no caso o ICMS; Por fim, requer a procedência do vertente. É o relatório. . 4. Processo nr. 11030/000.554/93-11 Acórdão nr. 103-15.442 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimen- to. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada de cercea- mento de direito de defesa, pois entendo que os autos contém elementos suficientes para exame da perlenga. Ilustram os autos a existência de diferença tributável pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Considerando que o entendimento no tocante ã constitu- cionalidade do PIS pacificou-se ã nível dos Tribunais. Considerando que a autuada continuou recolhendo o PIS, mesmo contestando sua constitucionalidade. Considerando que a única inconstitucionalidade da refe- rida contribuição se reporta ã Receita Financeira, a qual não está sob litígio. Conside - do que o ICMS não pode ser excluído e nem de- duzido na determinaçã n da base de cálculo do PIS FATURAMENTO, já que tal contribuição est; inclusa no preço das mercadorias, como bem sa- lientou a decisã. mo •drática de fls. 47/55,nego provimento ao recurso. /Was' --ã -m 6 d setembro de 1994 I Y . VI •R LUIS eE SALLES FREIRE k Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001451/87-34
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Uma vez que a decisão de primeiro grau foi declarada nula, no processo principal, não podendo o Fisco, por enquanto, cobrar o imposto pretendido, segue-se, no presente processo decorrente, que igual sorte caberá á exigência relativa a PIS/REPIQUE. Decisão que se declara nula.
Numero da decisão: 103-09.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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