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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10266599 #
Numero do processo: 10510.000986/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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' Ministério da Fazenda -- Segundo Conselho de Contribuintes . Processo nl! . Recurso nl! Recorrente Recorrida 10510.000986/2002-91 130.343 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES SiA .' DRJ em Salvador - BA I "eeoill IFI. MIN. DA f A ZE"'" - 2" ÇC -, .CONFER~E_tt.hO'Õ~~-;G7NAL. RESOLUÇÃO Nl!204':00.097 BRASluA~~j.~ ....i..º~l-O .. -. -c-",-,:,=~..~~~t{,~~_." VISTO .- .. Yi~tos, elatados e discutidos. os presentes autos de. recurso interposto por HABITACIONAL CONSTRÚÇÕES S/A,. . . . RES,OLVEM os Membros da Quarta Câmara dó Segtindo Conselho de' Contribuintes, por unanimidade de votos,. converter o julgamento do recurso erndiligência, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. . , ."'~~.kN~~~sto ~tta Rela ora . .. ' .Participararn, ainda, do presente julgamento os Copselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rcidrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis. e Adriene Maria de Miranda. 1 I, . j I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -Processo nQ ~ecurso nl! 10510.000986/2002-91 130.343 / -',MIN. DA fAZENbA • ~" ~' 'CONF~RE i~O Õ:'1IGI~~f~L" 8R~:SIUA '=..~..1:J ..~.: ...!:!J_{( ._---~--_ .._-- VISTO ' "'alDltll""::"rr~~ 2Q CC-MF F1.' J Re,corrente , HAB.ITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A , RELATÓRIO Trata-se deAuto de Infração objetivando a ~ob\ança da Cofins relativa aos períodos .de apuração de abril a junho/97, fruto de. auditoria interna de DÇTF -na qual restou constatada falta / de recolhimento da contribuição por não terem sido confirmados os créditos vinculados aos débitos. A contribuinte apresentou impugnação alegando em ~ua defesa: L ~ngressou com ação 'de MS preventivo nO96.004381-7 para que lhe fosse assegurado o direito de proceder cómpensaçõ,es de ,créditosoriun,dos de recolhimentos do Finsocial à, alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a abril/92 'com débitos da Cofins, tendo sido concedida a segurança em 22/03/97 e l:l 'sentença favorável às suas pretensões transitou em jul~ado em04/05/98; , , 2. 'a SRF tinha conhecimento do direito da impugn~nte conforme ,histórico das . ações admini~trati'vas e judiciais constantes do Parecer SASIT nO311/2000; , '. 3. por ser dete~to'ra de créditos do Finsocial, _confoTme planilha e DARF anexos, procedeu a compensação com débitos da Cofins, sendo insustentável o lançamento; '4. a presente exigência fiscal constitui desrespeito 'à ordem judicial que lhe , reconheceu o direito compensatório; -5. o procedimento compeJ;1sató~o foi devidamente registrado' em DCTF, sendo de pleno.,.ÇQnhecimen10daSRF; e 6. ,requer cancelamento do lançamento .e homologação das compensações realizadas. De acordo com o relatório de diligência~fl. 153, é incabível qualquer compensação tendo~rp. vista a contribuinte não mais possuir qualquer documentação contábil fiscal dos períodos em questão, além do que os créditos foram alcançados pela prescrição qüinqüenal, contada da clata do ajuizamento da ação judicial ,conforme Despacho SACAT n° 203/2004 (fls. 138/139). Informa, ainda, q~e o pedido de, compensação 'deferido no. Processo n° 10510.002060/9(5-86 refere-~e a períodos de apuração iniciados à partir de 07/98, diverso, ,portanto, dos períodos hora lançados. ' , " , ' A DRJ em Salv~dor .:...BA manifestóu no, sentido de julgar procedente em parte o lançamento' apénas para. exonerar, á contribuinte, da, multa aplicadá no percentual de' 75%, reduzindo-a para o percentual de 20% (multa de mora) face ao' disposto no art. 18' dà Lei n° 10822/2003 e no art. 106 do CTN. ' Cientificada ',em 27/04/2005, fI. 169, a contribuinte apresentou' em 30105/2005\ recurso volunfário alegando em sua defesa: - . ( 1. é .det~n~ora de créditos do Finsocí'af recolhido em ~líquota superfor a 0,5%, assim em 14/0sí96 requereu admini~tratiVameut~.a ~ãO deS!: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! ' Recurso n!! 10510.000986/2002-9l 130.343 MIN., DA f AZENf)A • 2'1 CC.. '......,...._ll , CON~ERE CO.,M ,Df.' CRI~m'ML _ BRASILlA;:)P~£ I- -- • 4 __ •• _. • ~ ' VISTG ' .-"\_~..JIlt"''l't . ~.~ . Inc,_MF I- , FI-,- ) - . créditos com débitos da Cofins e, ato continuo, passou a realizar a compensação via DCTF. Todavia o seu pleito foi indeferido (Parecer n° 366/96) por considera:r a autoridade administrativa incabível a compensação em virtude do código de receita diferenciado das duas contribuições; 2. a contribuinte interpôs recurso voluntário, mas percebendo que seu pleito viria a ser denegado recorreu ao Judiciário por meio do MS preventivo n~ 96.00438'1-7 para que lhe fosse assegu~ado o direito de proceder compensações de cré~itos oriundos de recolhimentos do Finsocial à alíquota superior a 0,5% no p~ríodo de setembro/89 a abri1l92 com débitos da Cofins, - tendo sido concedida a segurança em 22/03/97 e a sentença favorável às suas pretensões transitou em julgado el11 04(05/98; 3. antes do tennino administrativo do processo de c0mpensação obteve decisão judicial-lhe garantindo a compensação, mas, ainda ãssim, ,o seu pleito foi denegado' desta vez sob o 'argumento de ser a empresa prestadora de serviços; 4. a decisão judicial prevalece sobre a administrativa confonne reconhecido no, Parecer SASIT n° 311/2000, perdendo' a eficácia da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10510.002059/96-05 (compensação); - 5. detentora de créditos do Finsocial e de decisão judicial que lhe garantia a compensação' continuo~ a realizar o procedimento compensatóriO' informando:o devida~ente nas DCTF; 6. a decisão re~orrida considerou' que em relação ao pedido de co~pensação formulado no Processo n° 10510.002059/96-05 houve' desistência da via' administrativa pór ter a r~cotrente ingressado no Judiciário, e, ato continuo, considerou que' hãb foi efetuado pedido de compensação e que a recorrente não poderia ter se compensado via DCTF sem o procedimento próprio; 7. os fatos comprovam o contrário, a recorrente informou à SRF as compensações, via' processo acima merrcionado,no qual a deçl'são proferida foi efetuada s~m considerar oprovimento jurisdicional obtido pela empresa e tamjJém não foi 'aplicada a renúncia; 8. reafirma a existência de pedido' de compensação na via administrativa; ,- 9. discorre sobre o direito compensatório; 10. o presente Auto de Infração fere a decisão judicial transitad~ em julgado favorável à recorrente; 11. não se pqde'restringir o direito creditóJjo da recorrent~ em virtúde da - aplic_ação de prescrição qüinqüenal já que o Judiciário não o fez, como reconhece a decisão recorrida; 12. discorda do argumento de que não -foram apresentados documentos fiscais I _ que pudessem pennitir a conferência dos créditos do Finsocial,já que no Termo de Intimação Fiscal (doc 03) foram solicitados da recorrente os' Livros Diário e Razão; Livros Auxiliares da escntúração (balancete) e as-/~3 / .Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo'Conselho de Contribuintes 10510.000986/2002-91 130.343 I' • DIRPl, tendo sido fornecida pela empresa (doc 04) Livro Diátio n050 a 65 (perfodo de 89 a 92); .balancetes Analíticos de julho/89 a junho/92 e DIRPl de 1989 a 1?92, ou seja; tudo O que foi solicitado pelo Fisco foi apresentado; 13. o fiscal diligente} por sua vez, solicitou a "recomposição da base de cálculo,, . especificando as contas do Balancete que deu ensejo aos valores da tabela constante do pedido de restituiç.ão do FINSOCIAL recolhiao a maior". Face ao 'novo pedido. a contribuinte informou ter entregue toda a sua documentação ao Fisco e não possuir novos registros contábei~ da época; . 14. o que houve foi um equívoco por parte da recorrente .que entendeu ser o pedido rel,ativo a apresentação de nova documentação e não a um simples esc.larecimento . sobre qu'ais seriam as contas do' balancete. utilizadas 'no cálculo, màs, ainda assim, poderia o fiscal, ter feito a recomposição da base de cálculo do Finsocial pois a documentação cohtábil fiscal para tal estava em s\las mãos; 15. solicita realização de nova diligência para que sejam verificados os novos cálculos dos créditos do Finsocial (doc 02) já' com a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSiT/COSAR n° 08/97, com o objetivo de que as compensações efetuadas sejam homologadas; e 16. requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração. Foi efetuado arrolamento de bens conforme informaçao de £1.235. É o relatÓrio~ (...t 4 \ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ RecursonQ 10510.00098612002-91 130.343 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A 2" CC-MF FI. • Antes, de se adentrar no mérito uma questão háde ser tratada: a tempestividade do recurso interposto.' . O do~umento denominado "Aviso de Recebimento - AR., juntado à fl. 169, dá conta que a cópia da decisão recorrida, foi entregue ao reclamante em 27/04/2.005 (quarta-feira}. O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro diá util seguinte, 28/04/2005 (quinta-feira). Completou-se, pois, o interstício em 27/05/2005, sexta-feira. Todavia, o recurso fói. protocolado em 30/05/2005 (segunda-feira)( Portanto; fora do trintídio legaL Entretanto, como dia 26/05/2005 foi feriad.o de. Corpus Christi é possível que o , .expediente na unidade de origem tenha sido atípico ou mesmo inexistente, razão pela qua(poded ser tempestivo o recurso interposto. Desta forma, face à duvida sobre um' dos requisitos de' admissibilidade do recurso interposto: 'a tempestividade, proponho que o julgamento seja convertido emdiligêrtcia para que a. autoridade local se manifesta acerca do expediente do dia 26/05/2005e,-conseqüenteniente' sobre a tempestividade do recurso interposto: . É como voto . .Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. --"l. ~~~ÔSMANA1TA. )I ( 5 ••• 7.75.'_'[115iiii" iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiil_;;;;;;;;;;;';;:.';;--;::';-:';;:~~::::::=•• •• ~,.•.-~ .••:.~-.:: .. ~.- •._'~~':r:,;,. -~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10265137 #
Numero do processo: 10120.727569/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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4733494 #
Numero do processo: 11060.000414/2003-00
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE. OFICIO. CONCOMITÂNCIA.. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de ofício.Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade isolada para 50%.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE. OFICIO. CONCOMITÂNCIA.. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de ofício.Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade isolada para 50%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:27:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:27:08Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:44c163ec-a963-40ad-a653-022615412df2; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:27:08Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:27:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:27:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:27:07Z; created: 2010-12-21T10:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:27:07Z | Conteúdo => g kssis de Oliveira Júnior - Presidente da .2" Câmara da 2" Seção de do CARF (Sucessora da 4 Câmara do 1° Conselho de ntes) n \____ , S3-C411 H I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11060..000414/2003-00 Recurso n" 153.770 Voluntário Acórdão n" 3401-00.078 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ LUIZ MARQUES FERNANDES Recorrida 2 TURMA/DR,I - SANTA MARIA - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE. OFICIO. CONCOMITÂNCIA.. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1', inciso III, da Lei n". 9430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade isolada para 50%. Jana(i lã Mesquita Lourenço de Souza - Relatara \ \ 2 2 OU' 2010 Processo n" 11060.000414/2003-00 S3-C41 É Acórdão n " 3401-00.078 Fl 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.. Relatório O contribuinte José Luiz Marques Fernandes foi autuado em 13.03.2003, ciência tomada em 24.03,2003, de acordo com AR de tis, 401, pelas seguintes infrações fiscais, referentes aos anos calendários 1998, 1999, 2000, 2001: 001 — Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; 002 — Despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente; 003 — Falta de recolhimento do 1RPF devido a título de Carnê-Leão. Em Impugnação de fis., 403, o contribuinte manifesta-se concordando com os valores referentes ao imposto devido e discordando da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê-leão. A d, Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto.: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, CONCOMITÂNCIA. Independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Devidamente intimado de decisão "a quo", de acordo com AR de fis, 422, o contribuinte ingressa com Recurso Voluntário às fis.423, aduzindo: a) Que foi condenado ao pagamento de multa por falta de recolhimento do 1RPF, devido a título de carnê-leão, todavia referida condenação foi aplicada a multa já inserida nos valores apurados os quais o requerente vem pagando regularmente, nos termos do parcelamento oferecido pelo Governo Federal, portanto, não há motivo para nova cobrança de multa, eis que tal fato configura a bitributação, situação contrária ao Direito, e vedada por dispositivo constitucional; b) Que os valores cobrados pela Receita, já foram objeto de pagamento conforme acordado com essa instituição, inclusive contemplado em sua Processo n" 11060000414/2003-00 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00..078 H 3 memória de cálculo os valores relativos às multas objeto do presente recurso; c) Que os julgadores no acórdão apresentam-se contrários à legislação vigente, quando sustentam a aplicabilidade de multa isolada, com aplicação simultânea de duas multas de oficio, uma a ser lançada sobre o imposto mensal e a outra que incide sobre o imposto suplementar; d) Por fim requer que seja remetido o processo para a que seja analisado o seu pedido de inconstitucionalidade da aplicação da multa no valor já tributado com o conseqüente arquivamento do referido processo administrativo,. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte José Luiz Marques Fernandes foi autuado em 13.012003, de acordo com Auto de Infração cle fis, 3 a 6, insurgindo-se contra decisão recorrida que o condenou ao pagamento de multa por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de carnê- A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto IV 70,235/72, A DR.] de Santa Maria — RS julgou o lançamento procedente, na parte impugnada, entendendo que independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, Contudo, tal entendimento não é unânime e não é compactuado com esta relatora... A possibilidade da exigência simultânea da multa isolada do camê-leão com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada por . este Conselho de Contribuintes, Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do .,;; 1", do art. 44, da Lei n" 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobte uma mesma base de cálculo Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04 987, de 1.5/06/2004) 1.1h , 3 Voluntário Processo n" 11060.000414/2003-00 S3-C411 Acórdão o" 3401-00,078 Fl 4 A incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência cio tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando cio ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É válido lembrar que a Medida Provisória n" 351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei n" 9A30, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Por derradeiro, entendo que deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso - janAina Mesquita Lourenço de Souza 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11060.000414/2003-00 Recurso n" : 153.770 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.078. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (,„....) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.729787/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 3302-013.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.746, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729785/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 87 /2 01 3- 89 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.746, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729785/2013- 90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, com o intuito de reverter o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme descrito na ementa a seguir: ASSUNTO: (...) Período de Apuração: (...) Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Nas suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, o qual não abordou toda a matéria suscitada na manifestação de inconformidade, especialmente no que diz respeito às razões que levaram ao indeferimento do direito creditório por ela apurado. A Recorrente reproduz suas alegações referentes à homologação tácita, à inércia do fisco à luz do que determina o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, e ao direito creditório propriamente dito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Preliminar de Nulidade Em termos gerais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, que não abordou toda a matéria suscitada na manifestação de inconformidade, especialmente no que diz respeito às razões que levaram ao indeferimento do direito creditório por ela apurado. Apesar dos argumentos expostos pela Recorrente, não existem motivos para decretar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a análise dos argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade foi prejudicada pela aplicação do instituto da prescrição, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, como evidenciado no trecho do acórdão recorrido: No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 2º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/07/2008; b) Créditos do 3º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/10/2008; Diante do exposto, entendo que a fiscalização agiu corretamente ao apontar que os pedidos de ressarcimento de créditos do 2º e 3º trimestres de 2008, formalizados em papel, apenas em 11/11/2013, foram atingidos pela prescrição/decadência. Como tratamos aqui, especificamente, de um dos casos em que os Pedidos de Ressarcimento foram realizados nos processos em papel n°s 10166- 729785/2013-90, 10166-729786/2013-34, 10166-729787/2013-89, 10166- 729788/2013-23, relativos aos créditos do 2° e 3° trimestres de 2008, porquanto negado o pedido com o fundamento na constatação de que este se encontrava fulminado pela prescrição/decadência, resta prejudicada a apreciação em relação às demais arguições aduzidas pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade, logo, entendo que não cabe aprofundar a análise das demais razões de mérito trazidas ao recurso. Em resumo, uma vez reconhecida a prescrição dos créditos apurados pelo contribuinte, torna-se improcedente a análise dos argumentos relacionados à origem do crédito. Portanto, a decisão de primeira instância que declarou prejudicada a análise das demais matérias de mérito arguidas pela Recorrente está correta. Além disso, a Recorrente sequer questionou a decisão recorrida que aplicou o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tornando, assim, definitiva a aplicação do referido instituto, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. Mérito Quanto às questões referentes ao reconhecimento da homologação tácita e à alegada infringência do artigo 24 da Lei 11.457/2007, a Recorrente reproduziu os mesmos argumentos apresentados na defesa. Entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o caminho correto, e utilizo sua ratio decidendi como se fosse minha própria fundamentação para a decisão, de acordo com o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o § 3º do art. 57 do RICARF, conforme segue: O recorrente invoca, preliminarmente, a homologação tácita dos seus pedidos relativos aos créditos inerentes ao período de janeiro de 2004 até 2009, porque transcorridos 5 anos dos respectivos fatos geradores. Sustenta que se tratariam de duas situações que caracterizariam a inércia do Fisco; primeiro, que haveria a extrapolação do prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão em processos administrativos fiscais, nos termos do artigo 24 da Lei nº. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 11.457/2007; segundo, considera que o Pedido de Ressarcimento - PER em comento se refere a créditos tributários decorrentes de valores pagos pela Contribuinte inseridos nos preços de aquisições de insumos e materiais de embalagem durante o período destacado, informados nos DACONS entregues nos últimos dias úteis dos meses subseqüentes, há mais de 5 anos, portanto, em conformidade com Art. 11, § 3º. da Lei 8.218/1991, no Artigo 195, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional, Artigo 37, da Lei nº. 9.430/1996 e Art. 3º. da Lei Complementar 118/2005, já se encontram abrigados pelo manto das decadência e homologação tácita. Quanto às preliminares do recurso, não procede a argumentação do contribuinte, como se verá a seguir. O que se verifica na legislação é tão-somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Dacon (que sequer tem natureza de confissão de dívida), para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo a que se sujeita a Administração Tributária é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (vide transcrição acima). Dessa forma, o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, assim sendo, não há de se decair o direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido, com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. Sob outro enfoque, mas com a mesma conclusão, constata-se que, se a compensação (hipótese de exclusão do crédito tributário) só pode ser disciplinada por lei, do mesmo modo, por analogia, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim, qualquer definição de prazo para a análise de pedido de ressarcimento demandaria a existência de lei definidora, que, no ordenamento jurídico vigente, inexiste. Portanto, válida é a averiguação, a qualquer tempo, do quantum a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional, à vista da liquidez. Neste mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Quanto à suscitada homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007, é certo se afirmar que a norma arregimentada pelo recorrente estipulou um prazo máximo para que os órgãos do Serviço Público venham a proferir decisões administrativas que sejam decorrentes de petições, defesas ou recursos impetrados pelos demandantes. Também é correto se dizer que no caso em tela o pedido de ressarcimento, entregue em papel, foi protocolado em 11/11/2013, sendo efetivada a ciência da decisão prolatada em 25/10/2017, ou seja, após o transcurso do prazo de 360 dias. Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado.Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de suposta violação aos princípios da razoável duração do processo, deve-se contrapor que a mera extrapolação do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2011 não representa qualquer violação ao princípio da celeridade processual, portanto, não tem o condão de tornar inválido o ato administrativo, termos em que tenho por rechaçada a tese arregimentada pelo recorrente. Passando ao exame do mérito do direito creditório, importante destacar agora o que já foi ressaltado pelo Relatório Fiscal, com relação aos créditos relativos ao 2° e 3° trimestres de 2008, presentes nos Pedidos de Ressarcimento realizados nos processos em papel n° 10166-729785/2013-90, 10166-729786/2013-34, 10166-729787/2013-89, 10166-729788/2013-23, sendo que o presente processo é um destes citados. No caso, além da fiscalização concluir que os créditos objeto do pedido não são passíveis de ressarcimento, conforme as razões expostas no relatório, também apontou que os pedidos em questão encontram-se, nos moldes do Decreto n° 20.910/32 e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atingidos pela prescrição, vez que tais pedidos foram protocolados apenas em 11/11/2013, ou seja, após o prazo de 5 anos contados do término do trimestre calendário a que se referem. Em sua defesa, o contribuinte alega que seria pacífico o entendimento do CARF e dos Tribunais Superiores de que, nos casos de tributos pagos a maior, apurados por homologação, o termo do prazo decadencial se iniciaria no exercício seguinte ao que poderiam ter sido lançados. Assim, a alegada prescrição somente ocorreria em janeiro de 2014, não ao final de cada trimestre. Inicialmente importa ressaltar que o pedido do contribuinte se refere a ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre de 2008. Logo, não se trata aqui de restituição de tributo pago espontaneamente de forma Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 indevida, ou em valor maior que o devido, hipótese na qual se aplicaria a regra de decadência prevista no inciso I do artigo 168 do CTN1, e na qual o contribuinte tem direito ao indébito tributário a partir da caracterização do pagamento como indevido, nos termos do artigo 165 do CTN2. Também, ao contrário do que dá a entender o recurso, não estamos diante de um lançamento (auto de infração) de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não tenha efetuado qualquer pagamento antecipado, o que então levaria o dies a quo do prazo decadencial, para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário, a regerse pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, com a contagem do prazo extintivo de 5 (cinco) anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Portanto, nos casos de pedidos de descontos de créditos ou de ressarcimento, que é precisamente o caso em tela, não se aplica a regra de decadência prevista no CTN, por tratar-se de situação diversa daquela neste prevista, cabe a aplicação da regra geral relativa aos demais direitos de crédito contra a Fazenda Nacional, disposta no Decreto nº 20.910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Para corroborar com o entendimento acima, reproduzo abaixo a ementa da Solução de Divergência nº 21/2011 da Coordenação Geral de Tributação da RFB - Cosit: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Diante dessas informações/destaques, concluo que: 1. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração; 2. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; 3. O prazo para o registro dos créditos na escrituração é de 5 anos, contados da data: a. do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos — documento fiscal registrado que dá suporte ao crédito pleiteado; e b. em que a pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real — estoque de abertura. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 2º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/07/2008; b) Créditos do 3º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/10/2008; Diante do exposto, entendo que a fiscalização agiu corretamente ao apontar que os pedidos de ressarcimento de créditos do 2º e 3º trimestres de 2008, formalizados em papel, apenas em 11/11/2013, foram atingidos pela prescrição/decadência. Como tratamos aqui, especificamente, de um dos casos em que os Pedidos de Ressarcimento foram realizados nos processos em papel n°s 10166- 729785/2013-90, 10166-729786/2013-34, 10166-729787/2013-89, 10166- 729788/2013-23, relativos aos créditos do 2° e 3° trimestres de 2008, porquanto negado o pedido com o fundamento na constatação de que este se encontrava fulminado pela prescrição/decadência, resta prejudicada a apreciação em relação às demais arguições aduzidas pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade, logo, entendo que não cabe aprofundar a análise das demais razões de mérito trazidas ao recurso. A impugnação da exigência ou a interposição de manifestação de inconformidade instauram a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência da decisão, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar recurso escrito, instruído com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu a decisão recorrida, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fatos apontadas. Quanto ao protesto pela juntada posterior de documentos, cabe informar que a prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por fim, a análise das questões de mérito arguidas pela Recorrente fica prejudicada, uma vez que as razões de prejudicialidade já foram devidamente expostas na decisão recorrida, que aplicou acertadamente a prescrição em relação ao crédito apurado, tornando desnecessária sua análise. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729787/2013-89 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original

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4640877 #
Numero do processo: 19515.001786/2004-42
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ERRE Ano-calendário. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE ou CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Incidência do enunciado n° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964 O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. TAXA SELIC. Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-21T20:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-21T20:35:04Z; Last-Modified: 2010-09-21T20:35:04Z; dcterms:modified: 2010-09-21T20:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:114e6f59-16f0-49b0-a3d0-5c014b321fda; Last-Save-Date: 2010-09-21T20:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-21T20:35:04Z; meta:save-date: 2010-09-21T20:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-21T20:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-21T20:35:04Z; created: 2010-09-21T20:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-21T20:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-21T20:35:04Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl, 1 41.(v1.5tA, .,",:-•W, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS P:2-14.e.sí..rtzc2,4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001786/2004-42 Recurso n" 155.993 Voluntário Acórdão n° 3401-00.101 — cla Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRF - Ano(s): 2000 a 2004 Recorrente CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida 4TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ERRE Ano-calendário. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE ou CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Incidência do enunciado n° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964 O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. TAXA SELIC. Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. érnifiri• - Gonçalo fone s a — Presidente em exercício /7-4/k-ax) Roberta de Azeredo *cueiro. Pagetti - Reta ora • 251JEDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Relatório Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 773/783) para exigência de Imposto sobre a Renda retido na Fonte (IRRF), relativamente aos anos-calendário de 2000 a 2004. O lançamento decorreu de procedimento de fiscalização, findo o qual foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado e/ou pago pela empresa, a título do referido imposto Inconformada com o lançamento do qual tomou ciência em 20.09.2004, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 801/814, alegando em síntese que: - a autuação não pode ter como base indícios e presunções, em obediência ao principio da verdade real. A autuação fiscal só poderia ter sido feita em vista da existência de elementos fáticos concretos, plausíveis e claramente demonstrados; cita o art. 196 do CTN, juntamente com os comentários de Aliomar Baleeiro a respeito do mesmo; - para fins de lançamento, existe um procedimento legal a ser observado, não podendo a autoridade administrativa, ao seu talante, lavrar auto de infração ou efetuar lançamento de créditos tributários com supedâneo em meros indícios ou conjecturas destituídas de qualquer embasamento fático, colacionando jurisprudência a respeito da matéria; - em sede de processo administrativo fiscal, rege soberano o princípio da verdade material, citando Doutrina; caso assim não o seja haverá nulidade "ipso iure"; - a multa cominada não poderia ter efeito confiscatório (traz doutrina e jurisprudência a respeito da matéria); alega que há muito tempo o Supremo Tribunal Federal já repudiava a aplicação de multas com caráter confiscatório, pop serem altamente lesivas aos contribuintes, de modo que a multa aplicada deve ser afastada; - a multa aplicada ao lançamento deveria obedecer a algum limite, como o da legislação civil, que estabelece o percentual de 2% (dois por cento) como limitação para a Processo n° 19515.001786/2004-42 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.101 Fl. 2 imposição de multa, de acordo com o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n° 9298/96; este deveria ser o percentual utilizado, sob pena de caracterização de confisco e violação do principio da capacidade contributiva. Alega que a multa seria nula de pleno direito; - não poderiam se basear na variação da taxa SELIC os juros aplicados sobre o lançamento, elegendo-se índice outro que se conforme com os preceitos contidos no CTN e na Constituição. Na análise das razões de impugnação, os membros da DRS em Fortaleza mantiveram integralmente o lançamento, em acórdão do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: 1RRF. Falta de Recolhimento Constatado em ação fiscal com base em documentos acostados ao autos, que o sujeito passivo reteve IRRF incidente sobre rendimentos pagos a pessoas fisicas e jurídicas e não o recolheu aos cofres da União, correto o lançamento de oficio para cobrança do montante inaclimplido. Nulidade do Auto de Infração Não ocorrendo descumprimento das regras previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como, do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Multa de Oficio Qualificada A multa de oficio qualificada de 150 % deve ser aplicada em face de conduta reiterada tendente a ocultar dolosamente da administração tributária a ocorrência do fato gerador. Multa de Oficio. Caráter Confiscatório A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. 1neonstitucionalidade Não é da competência de órgãos julgadores administrativos a manifestação sobre ineonstitucionalidade de lei. Juros de Mora. Taxa SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação 3 de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Não tendo se conformado com a referida decisão, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário por meio do qual reitera suas alegações anteriores. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.001786/2004-42 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.101 Fl. 3 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de IRRF retido pela Recorrente e não recolhido aos cofres públicos. Em sua defesa, a Recorrente alega: a) nulidade do lançamento baseado em meros indícios; b) impossibilidade de cominação de multas com efeito confiseatório; c) a necessidade de limitação da multa no patamar de 2%, nos termos da legislação civil; e d) impossibilidade de cobrança de juros com base na variação da taxa SELIC. A nulidade alegada pela Recorrente residiria no fato de que o lançamento teria se baseado em meros indícios, e que não haveria prova suficiente a ensejar a cobrança do imposto em questão. Tal alegação, contudo, não merece acolhida, uma vez que os documentos utilizados pela fiscalização para constituir o crédito tributário em exame foram todos acostados aos autos, não havendo qualquer nulidade no referido lançamento. Além de não se tratar de hipótese de nulidade, releva notar que a Recorrente em nenhum momento demonstrou que estes "indícios" ou "conjecturas" (que, segundo ela, foram o fundamento do lançamento) não corresponderiam à realidade, e que por isso o lançamento não poderia prosperar. Ressalte-se que tal prova seria facilmente produzida por ela, caso as conclusões tomadas pela fiscalização não estivessem corretas. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto à suposta nulidade do lançamento. No que diz *respeito ao mérito propriamente dito da autuação, a Recorrente não se insurge, eis que não trouxe nenhuma prova que refutasse a exigência fiscal em comento — seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso. Limitou seu inconformismo às alegações de excesso na multa cominada (de 150%), bem como na legalidade dos acréscimos de juros e mora aplicados ao lançamento. As alegações de que a multa aplicada ao lançamento teria efeito confiscatorio, e que o patamar máximo no qual a multa de oficio poderia ser aplicada seria o de 2% não podem, contudo, ser analisadas por esta Turma Julgadora. Isto porque a multa aplicada ao lançamento tem previsão legal expressa no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Havendo previsão legal para sua aplicação, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Sumula n° 2, segundo a qual: "O 5 • Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Como as súmulas têm aplicação obrigatória, deixo de apreciar o pedido de reconhecimento do alegado efeito confiscatório da multa aplicada sobre o lançamento em questão, pois para tanto seria necessário o afastamento das folhas que embasaram a aplicação da mesma no caso em exame. Por outro lado, conforme já relatado, há que se salientar que a multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora foi qualificada, qualificação esta que restou mantida pelos julgadores da DRJ em Fortaleza. Ocorre que do Termo de Constatação Fiscal não constam quaisquer esclarecimentos acerca das justificativas que levaram a fiscalização a aplicar ao lançamento a multa de oficio qualificada (150%). Já a decisão recorrida buscou dar uma justificativa para tal qualificação, limitando-se, contudo, a afirmar que em face dos fatos descritos", estaria correta a sua aplicação, verbis: 7.2.2. Consoante o relatório da fiscalização, a ocultação pelo contribuinte da ocorrência do fato gerador, fato amplamente comprovado pelos documentos trazidos aos autos, revela indiscutível intuito de fraude, conforme definição de sonegação, fraude e conluio, dos artigos 71, 72 e 73, da Lei n' 4.502/1964, abaixo transcritos: d 7.2.3. Diante dos fatos observados pela fiscalização conforme termo de constatação fiscal, foi exigida, a penalidade consubstanciada no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/2996, in verbis: 7.2.4. Assim, entendo que procede a aplicação da multa, supra transcrita, em face dos fatos descritos, que tomados em conjunta, permitem concluir pela conduta tendente a ocultar da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador. Sendo assim, e considerando que a jurisprudência deste Conselho é unânime quanto à impossibilidade de qualificação da multa nas hipóteses em que o intuito de fraude não for comprovado pela fiscalização, entendo que tal qualificação não poderá prosperar no caso em exame. É o que ilustra o seguinte julgado; "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de urna conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (o) Processo rói 19515.001786/200442 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.101 Fl. 4 Preliminar acolhida." (RR ti 0 146.368, Rel. Cons. Naury Fragoso Tanaka, julgado em 12.09.2005, 2" Câmara, 1° Conselho) Na hipótese em exame, como visto, a efetiva existência do intuito de fraude - necessária à qualificação da multa de oficio, deixou de ser demonstrada. Por este motivo, deve a multa de oficio ser reduzida a 75%. Por fim, quanto à incidência da taxa Selic, o Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, em obediência ao Regimento Interno deste Conselho, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Diante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). • k.fd OBERTA DE A REDO FERREIRA PA ETTI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS zi-Zze.sf r CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°. 19515.001786/2004-42 Recurso n°: 155.993 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.101 • BrasílialDF, 18 EVELINE COELHO DE MELO DOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo- ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10410.721252/2010-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 1003-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.417,12, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.417,12, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 12 52 /2 01 0- 88 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 03-062.119, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Maceió/AL elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2007/604451279964142 no dia 13/09/2010 de e-fls. 4/6, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.108,36, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Enquadramento Legal: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 Art. 8º, inciso II, alínea ‘a” §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosadas despesas médicas (Walter C. França e Hospital Monte Cristo) no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por se tratar de serviços profissionais prestados a Ângela Maria Maciel da Cruz, não incluída como dependente da contribuinte na declaração. Quanto às demais despesas, exceto o Plano de Saúde CASSI, glosa total, uma vez que a documentação apresentada identificada apenas que coube ao contribuinte o ônus financeiro, não identificando o paciente/beneficiário dos serviços prestados, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a glosa da despesa médica no valor de R$ 8.308,36 é indevida, uma vez que o valor se refere a despesas médicas da mesma e que ocorreu erro na declaração do CNPJ da Fundação Itaubanco. Asseverou que as despesas médicas no valor de R$ 2.300,00 e R$ 500,00 foram pagas a Walter C. França e Hospital Monte Cristo para o tratamento da filha Angela Maria Maciel da Cruz. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 3/39). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-062.119 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 44/47. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 52/64): “(...) Recurso Voluntário MARIA IZABEL DA CRUZ, CPF nº 092.584.344-04 residente e domiciliado à Av. Eng Mario de Gusmão, 1149- Apt 504- Ponta Verde CEP 57.035-000 município de Maceió- AL, não se conformando com a intimação nº 210/2104 e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 19/09/2014 e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 19/09/014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. I- Os Fatos 01) A recorrente recebeu em setembro de 2010 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº2007/604177282791138, para apresentar na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário 2006, conforme documento anexo (doc. 01). 02) Imediatamente após o recebimento da aludida intimação no dia 03/09/2010, a recorrente apresentou junto a Secretaria da Receita Federal em Maceió- AL, a documentação solicitada, mediante protocolo de recepção assinado pela Assistente Técnico Administrativo- ATA- Rafaela Monteiro Melo- Mat. 1745334, CAC/MACEIÓ, conforme comprovante anexo (doc. 02); 03) No mesmo mês a recorrente recebeu também NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- Imposto de Renda Pessoa Física nº 2007/604451279964142, demonstrando crédito tributário apurado valor de R$ 6.433,40 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que deveria ser pago no prazo de 30 dias contados data da ciência do lançamento, conforme documento anexo, ou apresentasse impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, como segue: (...) 04) Com base nos preceitos legais, a recorrente encaminhou em tempo hábil a IMPUGNAÇÃO nº 200740000003828, nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72, com alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93 e nº 9.532/92, apresentando na oportunidade suas alegações, como segue: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 a) Primeiramente a recorrente questionou a não aceitação da despesa médica relativa ao pagamento com Plano de Saúde CASSI pelo fato de tratar-se de despesa da própria contribuinte, conforme devidamente comprovado através da juntada de documento hábil fornecido pela Caixa de Assistência do Funcionários do Banco do Brasil- CASSI- (DEMONSTRATIVO ANUAL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA- Valores pagos referentes mensalidades e/ou participações em planos de saúde- Ano Base 2006- Nome do Participante- Maria Izabel da Cruz, Matrícula Cassi 10002605280. Obs: O valor correto pago ao Plano de Saúde e devidamente declarado é de R$ 8.417,12 e não R$ 8.308.36, conforme juntada de documento no processo de impugnação (doc. 03); b) Quanto as despesas médicas no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) paga a Walter C. França CPF 372.065.758-20 e R$ 500,00 (quinhentos reais), paga a Hospital Monte Cristo e que foram realizadas em face de atendimento médico a filha da contribuinte, Sra. Ângela Maria Maciel da Cruz, a recorrente reconheceu a glosa e assumiu a responsabilidade legal; 05) No dia 19 de setembro do ano em curso, a recorrente recebeu Intimação 210/2014- Processo 10410-721.252/2010-88, referente Acórdão 03-62.119 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), como segue: (...) II- O Direito II.1- PRELIMINAR Levando em consideração os fatos relatados, pode-se observar que a recorrente em suas alegações busca única e exclusivamente fazer com que os pagamentos realizados ao Plano de Saúde Cassi no valor total de R$ 8.417,12 (oito mil quatrocentos e dezessete reais e doze centavos) venha a ser reconhecido como despesa médica da própria contribuinte, como de fato o é, passando a figurar com despesas legalmente dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano base 2006. II. 2) MÉRITO O presente recurso tem por base legal: (...) Diante dos fatos ora apresentados, a recorrente pede que a decisão de glosa total do valor pago ao Plano de Saúde Cassi na importância de R$ 8.417,12 (oito mil quatrocentos e dezessete reais e doze centavos), venha a ser reconsiderada, modificando o lançamento do crédito tributário. Para maior clareza faz juntada de documentos como prova da efetiva despesa médica em nome da contribuinte, como a que única beneficiária do referido Plano de Saúde (doc. 04). III- A CONCLUSÃO Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede deferimento. Maceió, 30 de setembro de 2014. Maria Izabel da Cruz”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das Glosas sobre as Despesas Médicas Insta destacar, que a Contribuinte recorreu apenas da despesa médica declarada glosada com o Plano de Saúde no valor de R$ 8.308,36. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 4/6) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. A DRJ decidiu manter as glosas efetuadas pela autoridade lançadora, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) Examinando a documentação apresentada (fls. 16), documento emitido pela CASSI, verifica-se que o mesmo não discrimina os valores por beneficiário do plano de saúde. Assim, referido documento não é hábil a comprovar as respectivas Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual, haja vista não atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 9.250/95. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º da Lei nº 9.250/95. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º da Lei nº. 9.290/95. Tem-se, portanto, como procedente a infração. Posto isso, VOTO pela Improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Pode-se concluir pela análise da decisão recorrida, que a DRJ/SDR entendeu que a dedução das despesas médicas não foram comprovadas em sua totalidade, diante da insuficiência de provas e que não restou demonstrado os pagamentos, foram afastadas as dedutibilidades dos valores declarados. Assim, a controvérsia do processo gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos ora apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento da autoridade fiscal. Objetivando suprir o ônus probatório do qual estava incumbido, a Recorrente instruiu a peça recursal, com a cópia do Demonstrativo Anual para fins de Imposto de Renda da Cassi, bem como demais documentos oriundos da CASSI. Pois bem. Quanto a dedução das despesas médicas, os documentos carreados aos autos em sede recursal são incontestes ao demonstrar que a Recorrente promoveu o pagamento das despesas médicas suportadas com o plano de saúde contratado junto a CASSI no valor de R$ 8.417,12 (e-fl. 61/64). Desta feita, respaldado na legislação de regência e nos documentos ora trazidos nessa seara recursal (e-fls. 61/64), afasto a glosa sobre a despesas médicas, no valor de R$ 8.417,12. Dispositivo Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721252/2010-88 Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.417,12, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.722357/2014-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de pensão alimentícia judicial da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de pensão alimentícia judicial da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 57 /2 01 4- 17 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 101-002.074, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Brasília/DF elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2013/020556918740911 no dia 24/02/2014 de e-fls. 29/36, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, procedeu-se ao lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Dependentes Glosa do Valor de R$ 1.974,72 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Por ocasião da separação do casal, a guarda do filho coube à genitora. Assim, não cabe a dedução de dependente. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do Valor de R$ 2.940,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 Não existe amparo na Sentença para que se deduzam eventuais pagamentos de instrução do filho, cuja guarda não cabe ao pai. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º, 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do Valor de R$ 11.982,87, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A oferta de alimentos não se confunde com a pensão alimentícia estabelecida por ordem judicial. O percentual dos vencimentos repassados diretamente ao cônjuge e filhos, voluntariamente, a título de oferta de alimentos, não é dedutível integralmente da base do imposto de renda, como se infere do art. 8, II, f, da Lei nº 89.250/95 (Vide sentença contida no AI 1498 SP 2009.03.00.014898-3). Enquadramento Legal. Art. 8º, inciso II, alínea ‘f”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 78 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 1.782,41, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Não existe amparo na Sentença para que se deduzam eventuais pagamentos de Plano de Saúde do Filho, cuja guarda não cabe ao Pai. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a glosa do valor de R$ 1.974,72 é indevida, vez que o dependente é filho(a) ou enteado(a) com idade até 21 anos de idade. Asseverou que a infração aplicada no valor de R$ 2.940,00 é indevida, vez que se refere a despesas com instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos e que foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Destacou ainda, que a sentença de separação judicial determinou ao mesmo arcar com 70% do material escolar, matrícula e uniforme do dependente. Aduziu que a infração aplicada no valor de R$ 11.982,97 é indevida, vez que o valor refere-se ao pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Noticiou que concorda com infração aplicada pela dedução indevida de despesas médicas. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 5/27). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/01 Nº. 101-002.074 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 46/52. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 62/81): “ILMO. SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA- CARF EM BRASÍLIA (DF) PROCESSO Nº 10166.722357/2014-17 OTTO CAVALCANTE MEDINA, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o nº. 890.108.411-20, com domicílio na Quadra 16 Conjunto M Casa 16- Sobradinho- BRASÍLIA-DF vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados constituídos com amparo artigos 5º e 33 do Decreto nº. 70.235/1972, interpor: RECURSO VOLUNTÁRIO para o Egrégio Conselho de Contribuintes, em face da decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ 01, Acórdão nº 101-004.383, de 28 de novembro de 2020 que julgou improcedente a impugnação apresentada. Requer, portanto, o encaminhamento da defesa em foco à repartição competente da segunda instância administrativa, para a devida apreciação. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 11 de março de 2021. OTTO CAVALCANTE MEDINA CPF. 890.108.411-20 ILUSTRÍSSIMOS SENHORES, MEMBROS DA TURMA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF, EM BRASÍLIA- DF RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO I- DA TEMPESTIVIDADE Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 O Recurso Voluntário ora apresentado é tempestivo, eis que interposto segundo as regras em vigor para o processo administrativo e interposto dentro do prazo de trinta dias, tomando-se como referencial o rito previsto no Decreto nº. 70.235/72. Segundo a regra do art. 5º do Decreto nº. 70.235/72, “os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”. Acrescenta o parágrafo único desse dispositivo que “os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. O Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 10 de fevereiro de 2021, uma quarta-feira. Logo, o prazo para a manifestação de inconformidade do contribuinte começou a fluir a partir de 11 de fevereiro de 2021, primeiro dia útil seguinte ao da intimação. Assim, o termo final do prazo para interposição da presente peça recursal é o dia 11 de março de 2021- uma quinta-feira. II- DOS FATOS O contribuinte notificado efetuou a entrega das Declarações Originais de Ajuste Anual do Imposto de Renda- Pessoa Física do Exercício 2010- Ano Calendário 2009, tempestivamente, onde consignou todos os seus rendimentos percebidos e despesas incorridas ao longo do ano. Contudo, em virtude da cominação da penalidade pela suposta “Dedução Indevida com Dependentes”, “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública”, “Dedução Indevida com Despesa de Instrução” e “Dedução Indevida de Despesas Médicas” no preenchimento da declaração, recebeu a notificação para que recolhesse ao Erário imposto de renda suplementar no valor de R$ 3.367,74 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Ocorre que como adiante se demonstrará, a conclusão pela manutenção da cobrança dos valores de IRPF Complementar em face da glosa da dedução da pensão judicial determinada em acordo homologado pela Justiça é falaciosa já que as despesas deduzidas e os rendimentos declarados encontram-se em consonância com a legislação vigente e o lançamento deverá ser cancelado na integralidade. III- DAS RAZÕES DO CONTRIBUINTE Da simples análise da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo Notificado pode-se aferir que não estão corretas as imputações ao mesmo. Vejamos: III. 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 Preliminarmente cabe esclarecer que, embora a notificação de lançamento esteja calcada no que dispõe o art. 841, Inc. II, do RIR/99, assertiva não corresponde à verdade, eis que o contribuinte protocolou junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte- CAC- Brasília, toda a documentação solicitada em relação à supostas inconsistência apontada pela RFB. Ocorre que, a RFB optou, sem analisar a referida documentação, pela desconsideração do teor do que foi apresentado e emitiu o referido auto de infração e cobrança de diferença de tributo sob a alegação de que o contribuinte nada apresentou. A decorrência lógica disso é a penalização do Contribuinte com pesada penalidade sobre os supostos valores omitidos/glosados no percentual de 75% do valor do imposto de renda supostamente devido. Assevere-se que em momento algum se esquivou de prestar as informações necessárias e diante disso, fere-se frontalmente o princípio da verdade material dos fatos. A d. Fiscalização não se ateve à busca da verdade real e não se baseia meramente em inferências, uma vez que o Autuado agiu de boa-fé quanto às informações prestadas na declaração. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Nestes termos, imprescindível a plena impessoalidade da Administração Pública, que deve fazer atuar, apenas e tão somente, o interesse público primário e nunca um falso interesse público. Por sua vez, incontestável que no Estado Democrático de Direito, o interesse público vem consubstanciado pelas leis, editadas pelos representantes do povo no poder legislativo e que expressam, em última instancia, a soberania popular. Assim, dizer que o processo administrativo disciplinar fundamenta-se na busca da verdade real deve significar, sem eufemismos, que a Administração “não se contente com a verdade formal, aprofundando-se na pesquisa do ocorrido”. No caso sub examine, laborou a d. Fiscalização em erro ao emitir a presente autuação, o que deverá ser rechaçado por V. Sas para que a máquina pública não seja onerada indevidamente com a subida dos autos às instâncias superiores. Facilmente se constata a boa-fé e a falta de aplicação do princípio em tela, pois o Autuado efetuou a apuração correta dos valores na sua Declaração de Ajuste Anual e além disso apresentou todos os comprovantes, quando notificado, e não teve sua situação verificada anteriormente à emissão do Auto de Infração. Da correção do procedimento não resultou nenhum saldo devedor adicional que o Autuado deveria quitar. Ex positit, importa-nos localizar o princípio da verdade real no regime jurídico disciplinar e definir o seu exato conteúdo, delimitando com clareza o seu alcance. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 O Princípio da Verdade Material determina que, mormente em respeito ao Princípio da Estrita Reserva Legal no Direito Tributário, em que se deve apurar no mundo do ser a efetiva ocorrência dos fatos, a Administração Pública deve perscrutar o caso concreto, sempre se atendo aos limites de seus poderes vinculados e discricionários de aplicador do ordenamento jurídico. Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da verdade material: (...) Sobre o mesmo princípio, fulcral para o deslinde da questão aqui posta, o parecer da Advocacia da União, de L.A. Paranhos Sampaio (Parecer AGU/LS- 07/094), ao citar Hel Lopes Meirelles, conceitua este princípio, aplicável ao caso (DOU de 01/09/94- p. 13196 e 13197): (...) No presente caso, a busca pela Verdade Material transpassava a necessidade de consideração de todos os elementos importantes na caracterização da suposta infração do Impugnante com a discriminação das verbas, levando em consideração os elementos apresentados anteriormente. (...) Dessa maneira, pelas claras lesões aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, atrelados à busca pela verdade material, e à garantia à ampla defesa, configura-se claro cerceamento de defesa e falta de suporte fático para a presente autuação, devendo a mesma, pois ser declarada, de imediato, nula. Caso assim não se entenda, o que se coloca apenas por argumentação, tendo em vista as latentes agressões ao texto constitucional, requer-se, desde já, que os autos sejam baixados em diligência para que o D. Fiscal, mantendo a coerência de seus atos, possa analisar a documentação ora novamente acostada e verificar, por consequência, se o lançamento possui base fática para se manter, uma vez que demonstrada a comprovação documental pelo Impugnante, devendo o presente Auto de Infração ser cancelado. DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E DESPESA DE INSTRUÇÃO. A RFB incorre em erro ao imputar e penalizar o Contribuinte efetuando a glosa indevida no valor de R$ 11.982,87 a título de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, valor esse que foi consignado nas DIRPF’s que foram descontados de seus vencimentos no Tribunal de Contas do Distrito Federal em favor de seu filho e depositado na conta de sua ex-cônjuge- Gabrielle Soares e Silva Medina, conforme acordo judicial homologado para pagamento de pensão alimentícia. O acordo de prestação de alimentos foi reconhecimento e homologado pelo juízo familiar em 20/11/2008 através de homologação pelo Juízo da Primeira Vara de Família de Taguatinga- TJDF em sentença proferida às fls. 13 dos autos. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 O Contribuinte se comprometeu a pagar pensão alimentícia depositando em conta no Banco do Brasil nº 285101-6, na agência nº 3476-2, em nome da Sra. Gabrielle Soares e Silva Medina. Em função disso, no ano-calendário constantes da autuação, cumprindo com a sentença judicial, foram descontados os valores que foram glosados indevidamente. Note-se que nos anos anteriores esse valor sequer foi glosado, apenas no ano calendário de 2012 e exercício de 2013. A simples restrição ou glosa dos valores pagos a maior do que aquilo que foi consignado nas sentenças homologatórias não guarda consonância com a legislação de regência- o art. 4º, II, c/c 8º, II, “f” da Lei nº 9.250/95. Ocorre que a decisão exarada restringe onde a lei não o faz e incorre em inteira ilegalidade, pois as definições sobre o tema não comportam essa interpretação de que apenas o valor citado no acordo será considerado dedutível na declaração de rendimentos do Recorrente. Nessa linha de argumentação, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF é prodiga no sentido de que basta a existência de acordo judicial ou sentença que a dedutibilidade estará garantida. Vejamos: (...) Assim também é a linha orientativa da jurisprudência pátria e de nossos tribunais no sentido de que a “pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ainda que em quantum superior ao estipulado judicialmente”. Isso é o preleciona o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no Recurso Especial nº 812.465- RS de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: (...) O TRF da 1ª Região também tem esse mesmo entendimento dando guarida ao que foi efetuado pelo Contribuinte recorrente. Vejamos: (...) De igual modo, no próprio acordo judicial homologado por Sentença Judicial ficou estipulado que o Recorrente arcaria com 70% (setenta por cento) do valor de material escolar, matrícula e uniforme, senão veja: (...) Nesse sentido, também não está correta a glosa indevida da dedução da despesa com instrução, eis que, comprovadamente, o Recorrente arcou com tais despesas mediante acordo homologado judicialmente por sentença judicial do juízo da Vara de Família que faz coisa julgada. Assim, os valores retidos e repassados pela fonte pagadora do Contribuinte para a conta corrente de sua ex-cônjuge que se comprovam através da declaração do empregador do Contribuinte (DIRF) estão em consonância com legislação de regência que permite a dedução com dependentes a título de pensão alimentícia, a teor do dispõe o art. 78 do RIR/99. Observe-se que o § 5º do referido artigo autoriza também a dedução dos custos e despesas incorridas com instrução dos filhos na declaração de ajuste anual até quando o Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 mesmo estiver cursando escola técnica de 2º grau e contar com até 24 (vinte e quatro) anos de idade. Razões Finais Razão, portanto, não assiste ao lançamento efetuado, posto que inconsistente em relação à legislação de regência e à verdade material dos fatos que a RFB não pode olvidar ao imputar aos administrados na tentativa de fazer cumprir qualquer exação. Como o próprio nome indica, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) tem como fato gerador a renda. A definição do conceito de renda no Brasil é constituída no plano da legislação complementar, especificamente, arts. 43 e 44 do CTN, encontrando alicerces, também, em referência constitucional expressa, no art. 153, III, da CF/88. (...) Restou, pois, comprovado à saciedade, no presente recurso voluntário, que o lançamento efetuado com base na revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física não tem qualquer base legal. Se o órgão fazendário insistir na cobrança de tais valores estará cobrando tributo em duplicidade e se locupletando indevidamente de seu Poder de Império, caracterizando um autêntico enriquecimento ilícito do Erário, a merecer reparo, vez que o Recorrente efetuou o recolhimento das quotas do imposto devido atualizadas com a inclusão devida na declaração original de todos os rendimentos tributáveis e das deduções de despesas permitidas. Em virtude do poder dever acometido à Administração, de rever os seus atos administrativos, outra medida não pode ser tomada que o integral provimento do presente recurso voluntário, acarretando a revogação do lançamento efetuado, por improcedente, à luz do conjunto probatório ora colacionado ao processo. Do exposto, requer-se seja considerado tempestivo presente recurso voluntário, recebido e cancelado a exigência fiscal resultante do julgamento da DRJ. N. Termos, P. Deferimento. Brasília, 11 de março de 2021. OTTO CAVALCANTE MEDIDA CPF. 890.108.411-20”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Preliminar Ilegalidade do Lançamento de Ofício Alega o contribuinte que “embora a notificação de lançamento esteja calcada no que dispõe o art. 841, Inc. II, do RIR/99, assertiva não corresponde à verdade, eis que o contribuinte protocolou junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte- CAC- Brasília, toda a documentação solicitada em relação à supostas inconsistência apontada pela RFB. Afirmou ainda, que “ocorre que, a RFB optou, sem analisar a referida documentação, pela desconsideração do teor do que foi apresentado e emitiu o referido auto de infração e cobrança de diferença de tributo sob a alegação de que o contribuinte nada apresentou. Sustentou ainda que “pelas claras lesões aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, atrelados à busca pela verdade material, e à garantia à ampla defesa, configura-se claro cerceamento de defesa e falta de suporte fático para presente autuação, devendo a mesma, pois, ser declarada, de imediato nula. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Das Glosas sobre as Despesas de Pensão alimentícia judicial e Despesa de Instrução Insta destacar, que o Contribuinte recorreu dos tópicos “instrução e pensão alimentícia judicial. Desta feita, torna-se oportuno transcrever os fundamentos motivadores das glosas realizados no acórdão recorrido, cujo teor transcrevo em síntese: “(...) Instrução Alega o impugnante que o valor refere-se a despesas com a instrução de filho com idade até 21 anos de idade e foi respeitado o limite anual individual previsto na Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 legislação tributária. Aduziu que a sentença de separação judicial determinou o pai arcar com 70% do material escolar, matrícula e uniforme. Impende esclarecer que somente são dedutíveis as mensalidades escolares, não estando abrangido pela legislação gastos com material escolar e uniforme. A matrícula, entretanto, é dedutível, pois consta do Acordo Homologado Judicialmente a obrigação de pagamento de 70% do seu valor (fls. 18-19), contudo, não acostou qualquer documentação para comprovar a despesa. Mantida a glosa, portanto. Pensão Alimentícia Judicial (...) Dito isso, sustenta o impugnante que faz jus à dedução, pois o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que o impugnante apresentou o Acordo Homologado Judicialmente (fls. 07-19), entretanto, não juntou a comprovação do pagamento da verba alimentar. Assim, uma vez não atendidas todas as condições para o gozo do direito, há que se manter a infração lavrada. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o lançamento”. Pois bem. Insurge-se o Contribuinte, em face da decisão proferida pela DRJ/01, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 11.982,27 e despesas de instrução no valor de R$ 2.940,00, buscando, por oportuno, nesta fase recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 46/52), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de pensão alimentícia judicial. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a mesmo a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram pela mesmo pleiteados. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesas com pensão alimentícia judicial são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, contudo devem ser comprovadas mediante comprovantes de rendimentos ou documentos que atestem o valor pago aos alimentandos. No presente caso, não foi comprovado o pagamento no valor de R$ 11.982,87 aos alimentandos, que é condição necessária e imprescindível para as deduções declaradas de imposto de renda. No que tange as despesas de instrução no valor de R$ 2.940,00, deve-se pontuar que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, devendo assim ser mantida a decisão recorrida. Destaca-se ainda, que conforme dito em linha pretéritas, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram pelo mesmo pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Isto posto, como o recorrente não conseguir comprovar o pagamento do valor declarado de R$ 2.940,00 a título de despesas com instrução, mantenho a glosa sobre a referida dedução de despesa. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722357/2014-17 Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16542.001068/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/32): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 10 68 /2 00 9- 65 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.948 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001068/2009-65 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 5 a 8, foi efetuado o lançamento alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 22.499,61 para Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar código de receita 2904, no valor de R$ 2.057,63, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano- calendário 2004, exercício 2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 e 7, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Sistel no valor de R$ 18.394,57; Instituto Nacional de Seguro Social no valor de R$ 19.418,31, e rendimentos recebidos de ação trabalhista movida contra a Brasil Telecom, no valor de R$ 79.347,63. Devidamente cientificado do lançamento em 05/12/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 3, em 15/12/2009, alegando, em síntese, que além do total do imposto pago de R$ 22.557,24 compensado na Notificação de Lançamento, realizou o pagamento espontâneo da importância de R$ 3.913,73, conforme DARF em anexo, recolhido no dia 28/04/2005, portanto, o valor efetivamente pago de imposto de renda para o exercício em questão supera o valor cobrado na Notificação de Lançamento em R$ 1.856,10. Aduz que já havia transcorrido o prazo prescricional, pois o lapso temporal para o lançamento é de cinco anos contados do fato gerador. A DIRPF/2005 foi entregue em 26/04/2005 e o lançamento foi efetuado em 16/11/2009, portanto não se pode aceitar como válida a notificação efetuada depois de transcorrido o prazo legal para o lançamento. Requer que a impugnação seja acolhida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o crédito tributário exigido. Vencida a Conselheira Relatora Marlete Marchi, que julgou procedente a impugnação para manter o imposto suplementar apurado, cancelando a multa de ofício aplicada. Cientificado da decisão, em 29/05/2012 (fls. 35), o contribuinte, em 28/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 36/38), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que diante da espontaneidade do pagamento do imposto quando da apresentação da DAA/2005 original, e constatando a inexistência da omissão de rendimentos, uma vez que na DAA/2005 retificadora somente promoveu a reclassificação dos aludidos rendimentos para isentos e não tributáveis em face da moléstia grave que lhe acometera, urge o afastamento da multa de ofício aplicada. Requer, ao final, a alocação do imposto anterior e tempestivamente pago ao débito fiscal ora apurado, com o cancelamento da multa de ofício, diante da espontaneidade do pagamento realizado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/79. Em 26/05/20015, foi juntado aos autos o despacho emitido pela DECAT/DRF FNS, noticiando o trânsito em julgado da ação judicial e da execução de sentença, movidos pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com efeitos sobre o lançamento objeto do presente feito, registrando que os valores passíveis de restituição serão pagos na via judicial (fls. 82/83), bem como promovendo a juntada de cópia das decisões judiciais proferidas na demanda ajuizada, além de informação fiscal sobre a recomposição dos rendimentos lançados nas DAA/2005 a 2011 apresentadas pelo contribuinte (fls. 86/135). É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.948 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001068/2009-65 Voto Conselheiro Wilderson Botto- Relator Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista (R$ 79.347,63) e do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 37.812,88), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o aproveitamento do imposto já recolhido, bem como o afastamento da multa de ofício aplicada, em face da espontaneidade do recolhimento anteriormente realizado quando da apresentação da DAA/2005 original. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão de piso (fls. 32): No caso dos autos, como a declaração válida apresentada resultou em imposto de renda a restituir, não se pode considerar que para esta houve pagamento do tributo devido, posto que o resultado desta declaração foi IRPF a restituir. Logo, não há que se falar em espontaneidade nos termos do art. 138 do CTN, vez que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos - declaração e pagamento. Para fazer uso do benefício da denúncia espontânea, cabia ao contribuinte ter apresentado uma nova declaração retificadora, informando o rendimento ora lançado como omisso e efetuar o pagamento do imposto devido resultante desta declaração, antes do início do procedimento de oficio que culminou com o lançamento ora reclamado. Escorreito, portanto, o lançamento de ofício ora analisado, com os acréscimos legais de juros e multa, por força da revisão da declaração de ajuste anual retificadora apresentada em 16/04/2009. Ante todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, acrescido de multa de oficio e dos juros de mora. Pois bem. De fato, da análise dos documentos carreados, pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando afastar a incidência tributária sobre os rendimentos tidos por omitidos em face da moléstia grave que lhe acometera – obtendo provimento favorável a seu pleito, conforme, aliás, noticiado pela própria unidade de origem, restando por ela certificado inclusive “...que o lançamento não subsiste após aplicada a decisão transitada em julgado. Assim tão logo este processo seja devolvido a esta Delegacia, deverá ser providenciada a extinção do IRPF Suplementar no valor de R$ 2.057,63 e seus acessórios (multa e juros de mora), nos termos do inciso X, artigo 156 do Código Tributário Nacional. ” (fls. 82/83) – não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também esteve sob apreciação do judiciário, nos processos de conhecimento e de execução de sentença nº 2009.72.00.012231-0 e 5002511- 40.2015.404.7200, respectivamente, inclusive com decisão favorável ao contribuinte (fls. 86/120), o que irá importar na revisão dos valores que geraram o lançamento, inclusive com pagamento pela via judicial dos valores passíveis de restituição, conforme certificado Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.948 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001068/2009-65 pela unidade de origem (fls. 82) – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio nada a apreciar, porquanto a instância administrativa, em face da concomitância apurada, encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728652/2017-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DEPENDENTE E DESPESA COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de dependentes e despesa de instrução da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DEPENDENTE E DESPESA COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de dependentes e despesa de instrução da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 52 /2 01 7- 39 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728652/2017-39 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 03-92.729, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Salvador/BA elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2013/151384458132764 no dia 25/09/2017 de e-fls. 6/12, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual procedeu-se ao lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Dependentes Glosa do Valor de R$ 1.974,72 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Relação de dependência não comprovada. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do Valor de R$ 6.182,70, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Despesas de instrução não comprovada ou referentes a beneficiário cuja relação de dependência não foi comprovada. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º, 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728652/2017-39 Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a infração imposta pela dedução com dependentes no valor de R$ 1.974,72 é indevida, vez que foi apresentada declaração retificadora em 30/08/2016 e que foi pago o DARF sob código 1054 no valor de R$ 4.418,39 e que assim não deve proceder a notificação de lançamento com cobrança dos valores restituídos indevidamente. Asseverou que a infração imposta pela dedução com despesa de instrução no valor de R$ 6.182,70 é indevida. Por fim, colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 5/37). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-92.729 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 42/45. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 56/58): “ À Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº. 10580-728.652/2017-39 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728652/2017-39 Recurso Voluntário Tania Maria Gonçalves de Jesus, CPF nº 359.163.035-72, residente e domiciliada à Rua Salgueiro 379, condomínio Ludco Torre Avalon Ap 2004, CEP 41680-111, Patamares- Salvador, Bahia, não se conformando com o auto de infração/ notificação de lançamento e a decisão de primeira instância da qual foi cientificada em 10 de Setembro de 2020, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. I- Os Fatos Conforme encaminhado por este órgão o Demonstrativo de débitos nº 1560/2020 tem-se um saldo de R$ 2243,29 (Dois mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) vencido em 08 de novembro de 2017 e Multa de R$ 1682,47 (um mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). II- O Direito II.1. PRELIMINAR Ocorre que foi apresentado o ajuste anual do imposto de renda do exercício 2013 ano- base 2012 no prazo estipulado e houve algumas deduções em que não foi possível a comprovação do feito tendo esta suprimido na Declaração de ajuste anual retificadora em 30 de setembro de 2016 onde fora emitido Darf de pagamento no valor de R$ 3.116,05 (Três mil cento e dezesseis reais e cinco centavos antes da Notificação de lançamento e pago na data aprazada). II. 2- MÉRITO Toda documentação necessária para analise do feito encontra-se em arquivos digitais desta conceituada instituição ao que peço reforma da referida fiscal ação. III- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termo em que, Pede deferimento. Salvador, 13 de Outubro de 2020. Tânia Maria Gonçalves de Jesus”. É o relatório. . Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728652/2017-39 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das glosas sobre as despesas de dependente e de instrução Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa de despesas com dependentes e de instrução no valor de R$ 8.157,42. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 7/12), destaca-se que a dedução com dependentes foi glosada, vez que a contribuinte não comprovou a relação de dependência, bem como as despesas de instrução foram glosadas, vez que as despesas não foram comprovadas. A DRJ decidiu manter as glosas efetuadas pela autoridade lançadora com as despesas declaradas pela contribuinte com Dependentes e Despesas com Instrução, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO (...) Foi glosado o dependente Cleber de Jesus Marinho e o impugnante não junta aos autos certidão de casamento ou prova de coabitação. Não sendo comprada a relação de dependência, mantém-se a glosa do dependente. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO (...) O Contribuinte não apresentou documentação comprobatória das despesas com instrução própria e do dependente glosado. Assim, mantém-se a glosa da despesa com instrução. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora”. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728652/2017-39 A Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas com dependentes e com instrução. Pois bem. Em que pese as razões recursais (e-fls. 56/58), aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e-fls. 42/45), não há como prosperar a pretensão da Contribuinte. E, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a mesma a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é da contribuinte, pois foram pela mesma pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesa com dependentes e com instrução da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte com relação de dependência comprovada, bem como a pagamentos especificados e comprovados com instrução própria. No presente caso, não foi devidamente comprovado o pagamento das despesas com dependentes e com instrução própria, que é condição necessária e imprescindível para dar idoneidade as deduções declaradas de imposto de renda. Desta forma, como a recorrente não logrou êxito em comprovar de forma discriminada os valores das despesas com dependentes e com instrução pela mesma declaradas, voto pela manutenção das glosas sobre as respectivas deduções de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728652/2017-39 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13857.000294/97-83
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 IPI. RESSARCIMENTO. É de se anular a decisão recorrida quando há recusa em apreciar documentação que embasaria suposto direito creditório reclamado pela contribuinte, mesmo que tais documentos tenham sido apresentados somente com a manifestação de inconformidade. Precedentes. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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