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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174179 #
Numero do processo: 19515.000737/2010-31
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso
Numero da decisão: 2201-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.124  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSWALDO DIAS DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011   COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A concomitância  pressupõe a  coexistência  de dois  processos,  um  judicial  e  outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso  administrativo.  Na  hipótese  de  encerramento  do  processo  judicial,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  cabe  ao  Colegiado  aplicar  o  teor da decisão ao caso      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 37 /2 01 0- 31 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 810          2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 02­58.011 ­ 9a  Turma  da  DRJ/BHE,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  exonerar o crédito tributário, pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  (ações  da  empresa  que  era  sócio). A descrição dos  fatos  foi  feita de modo  elucidativo pela decisão  de piso,  nos  termos  seguintes:  Cuida­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda de  Pessoa  Física,  exercício  2010,  ano­calendário  2009  que  formalizou a  exigência do crédito  tributário  em decorrência de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  infração narrada no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF de  fls.  357/365.  O  valor  lançado  inclui  imposto  de  R$2.935.148,84,  multa proporcional de 75%, no valor de R$2.201.361,63 e juros  moratórios calculados até a data da lavratura.  Imposto (2904)  R$2.935.148,84  Multa Proporcional R$2.201.361,63  Juros de Mora (até 26/2/2010)  R$161.433,18  Valor do Crédito Tributário Apurado  R$ 5.297.943,65  Do Procedimento Fiscal  Em sede de diligência fiscal o contribuinte havia sido intimado a  demonstrar  e  comprovar  o  custo  de  aquisição  das  ações  na  empresa  Expresso  Araçatuba  Transportes  e  Logística  S/A  e  a  apresentar o contrato social e alterações, bem como o contrato  de venda.  Em resposta o fiscalizado informou que adotou como base para  apuração  do  ganho  de  capital  a  diferença  entre  51%  do  custo  das ações registradas da referida empresa em sua declaração de  ajuste anual do ano­calendário 2008 e o custo de aquisição. De  posse do contrato de venda a fiscalização novamente o intimou a  demonstrar  e  comprovar  o  depósito  em  garantia  no  valor  de  R$5.000.000,00.  No atendimento à intimação foi apresentado extrato bancário da  conta  de  depósito  em  garantia,  ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE)  da  Arex  Control  Adm.  e  Participação  (AREX),  bem  como alegação de  que os  valores  depositados  na  referida conta, na forma da Cláusula 4.1. do contrato de venda,  até  que  aperfeiçoadas  as  condições  de  eventual  liberação,  não  integraria o preço de venda.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 811          3 extrato  bancário  com  a  titularidade  em  nome  Eraldo  Dias  de  Castro  e  as  movimentações  da  conta  depósito  em  garantia  consta dos autos, às fls. 182/184.  Após o exame de  toda a documentação apresentada, bem como  dos  esclarecimentos  do  contribuinte  a  fiscalização  apurou  a  seguinte infração, conforme auto de infração de fls. 366/371 e o  próprio TVF:  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  Nos  termos  dos  §§  3°  e  4°,  artigo  16  da  Instrução Normativa  SRF n° 84/2001, a autoridade autuante consignou que o custo de  aquisição é o valor do custo médio ponderado multiplicado pela  quantidade de ações ou quotas alienadas.  Com  base  na  ata  da  AGE  da  AREX  apurou­se  que  houve  capitalização  do  saldo  de  lucros  suspensos  no  montante  de  R$7.374.136,00  com  aumento  das  15.548.351  ações  para  22.922.487 ações distribuídas aos acionistas proporcionalmente  a sua participação.  Houve  redução  de  capital  mediante  a  diminuição  das  quantidades de ações. Em troca os acionistas receberam quotas  da  empresa  Expresso  Araçatuba,  da  qual  a  AREX  era  sócia  majoritária.  Foram reduzidas 21.801.646 ações ordinárias da AREX no valor  patrimonial  de  R$21.801.406,00  e  distribuídas  quotas  da  Expresso Araçatuba, conforme AGE, da seguinte maneira:  Nome      Ações  reduzidas  da  AREX  Quotas  da  Expresso  Araçatuba     recebidas em troca Valor Patrimonial  Eraldo Dias de Castro  7.267.215  6.059.839   R$7.267.215,00  Oswaldo Dias de Castro  7.267.215  6.059.839   R$7.267.215,00  Antônio Dias de Castro  7.267.216  6.059.840   R$7.267.216,00  Total  21.801.646  18.179.518  R$ 21.801.646,00  Considerou  a  autoridade  lançadora  que  o  custo  das  quotas  da  empresa Expresso Araçatuba, recebidas pelos acionistas, terá o  mesmo valor que a quantidade de ações da AREX reduzidas dos  respectivos patrimônios.  Segundo o relato fiscal, os valores declarados pelo contribuinte  na  coluna  “situação  em  31/12/2007”  na  DIRPF  do  exercício  2009, ano­calendário 2008, referentes às ações da AREX, foram  os seguintes:  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 812          4 Oswaldo Dias de Castro  Quantidade  Valor Declarado  4.906.432  R$4.905.425,84  273.283  R$273.265,68  3.000  R$3.000,00  5.182.715  R$5.181.691,52  O  custo  médio  das  ações  na  AREX,  na  capitalização  e  na  redução  de  capital,  bem  como  o  custo  médio  da  quota  na  Expresso Araçatuba estão demonstrados conforme tabelas de fls.  360/361, cujo resumo é o que se segue.  Na  capitalização  do  valor  do  saldo  de  lucros  suspensos  no  montante  de  R$7.374.136,00,  a  AREX  aumentou  em  7.374.136  novas ações sendo que foi subtraído do campo “discriminação”  na  declaração  de  bens  e  direitos,  a  quantidade  que  o  contribuinte recebeu de ações. Como o valor do custo total após  o  aumento  de  capital  foi  de R$7.639.737,35  e  a  quantidade  de  ações  alcançou  7.640.730,  o  custo  médio  das  ações  da  AREX  após a capitalização alcançou R$ 0,99987;  Na redução do capital social houve cancelamento de 21.801.646  ações,  com  divisão  proporcional  às  participações.  Visto  que  o  contribuinte  teve  7.267.215  ações  canceladas  e  o  custo  médio  encontrado  foi  de R$0,99987,  o  valor  do  custo  total  das  ações  canceladas do contribuinte foi de R$7.266.270,26;  Na  troca  do  cancelamento  das  ações  da  AREX  por  quotas  da  Expresso  Araçatuba,  o  custo  das  ações  da  AREX  de  cada  acionista  corresponde  ao  custo  de  aquisição  das  quotas  da  Expresso Araçatuba. No caso do contribuinte, como o custo total  de  suas  6.059.839  ações  na AREX alcançou R$7.266.270,26, o  custo  médio  de  cada  quota  na  Expresso  Araçatuba  equivale  a  R$1,19909;  Como  nos  termos  do  contrato  de  venda  foram  alienadas  9.271.590  ações  ordinárias,  a  fiscalização  concluiu  que  as  3.090.530 ações do contribuinte ao custo médio de R$1,19909 na  Expresso Araçatuba alcançam o custo total de R$3.705.812,35.  Apurado  o  custo  de  aquisição,  a  autoridade  lançadora  debruçou­se  sobre  o  instrumento  de  alienação  da  participação  societária para identificar o valor das ações alienadas.  Com  base  no  itens  3.1.  a  fiscalização  identificou  o  valor  de  alienação  de  R$69.820.413,95.  Este  valor  foi  decomposto  no  item  3.2.  do  contrato  de  venda  de  forma  que  R$64.820.413,95  seriam pagos na data do fechamento, mediante TED, de maneira  proporcional  a  cada  acionista  e  R$5.000.000,00  seriam  transferidos para a conta depósito em garantida.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 813          5 A autuante relata que de acordo com o contrato, o depósito em  garantia  presta­se  ao  pagamento  de  certas  indenizações  por  parte  dos  vendedores  à  compradora,  nos  termos  avençados.  Constatou ainda que o depósito de R$5.000.000,00 foi realizado  pela compradora por meio de conta bancária cuja titularidade é  dos  vendedores  e  a  movimentação  financeira  poderá  ser  feita  por cada um deles isoladamente.  Como  o  valor  dado  em  garantia  adveio  do  preço  de  compra,  entendeu  a  autuante  que  para  concedê­la  os  vendedores  necessariamente  tinham a disponibilidade da renda. Por  isto, o  valor  da  alienação  considerado  inclui  também  o  depósito  em  garantia  e  corresponde  ao  montante  de  R$69.820.413,95.  No  caso do contribuinte o valor de alienação de sua participação é  de R$23.273.471,32.  Considerados  o  valor  de  alienação  de  R$  R$23.273.471,32,  o  custo  de  aquisição  de  R$3.705.812,35,  o  ganho  de  capital  de  R$19.567.658,97 e a alíquota de 15%, foi apurado o imposto de  renda no valor de R$2.935.148,85.  Prossegue a autuante informando que o Poder Judiciário emitiu  despacho,  fl.  355,  no  qual  autoriza  o  depósito  judicial  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com  o  inciso  II  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Entendeu a fiscalização que o depósito deveria ser no montante  integral,  mas  conforme  cálculos  efetuados,  foi  apurada  uma  insuficiência no valor de R$247.406,50, de acordo com a tabela  de fl. 364.  Conclui  o  seu  relato  acrescentando  que  ainda  que  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 do  CTN, o  lançamento deve sempre ser efetuado, diante da  fluidez  do prazo decadencial.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  peça  impugnatória  de fls. 380/417.  Argumenta  inicialmente  que  não  há  impedimento  ao  conhecimento  da  impugnação  em  razão  da  ausência  de  concomitância  entre  o  objeto  discutido  administrativamente  e  aquele da lide judicial. Afirma que enquanto no processo judicial  a discussão gira em torno da legalidade da incidência do ganho  de capital sobre alienação da participação societária, no âmbito  administrativo discute­se o valor da alienação.  Preliminar de Nulidade  Ressalta ainda que o lançamento é nulo por entender que houve  erro na metodologia empregada pela fiscalização, na medida em  que  houve  duplicidade  na  constituição  do  crédito  tributário.  Adverte que efetuou depósitos judiciais nos autos do mandado de  segurança  n°  2009.61.00.014802­0,  valores  que  não  foram  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 814          6 considerados  pela  autoridade  autuante.  Salienta  que  ao  discordar  do  valor  depositado,  a  fiscalização  em  vez  de  promover  o  lançamento  complementar,  constituiu  o  crédito  tributário  integralmente,  quando  deveria  imputar  os  valores  e  lançar apenas a parte divergente, acrescida de multa e juros.  Cita  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ para  fundamentar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  os  depósitos  judiciais  já  correspondem  a  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  Mérito  Discorda do lançamento, pois a fiscalização teria considerado o  valor  de  alienação  como  sendo  R$69.820.413,95.  Segundo  afirma,  o  preço  de  compra  fixado  contratualmente  previa  o  pagamento  de  duas  parcelas.  Uma  de  R$64.820.413,95  a  ser  transferida  aos  vendedores  proporcionalmente  a  sua  participação  na  empresa  alienada  e  outra  parcela  de  R$5.000.000,00 transferida em fundos imediatamente disponíveis  para a conta de Depósito em Garantia.  Argumenta  que  o  valor  da  segunda  parcela  depositado  como  garantia  tem  por  finalidade  indenizar  os  compradores  e  a  companhia, caso se realize qualquer das hipóteses previstas no  contrato.  A  indenização  será  paga  pelos  vendedores  mediante  saque  do  valor  a  ser  indenizado  da  conta  de  Depósito  em  Garantia e, subsequentemente o crédito deste valor em conta dos  compradores ou do interessado (terceiro indenizado).  Os  saques  na  referida  conta  seriam,  conforme  contrato,  ajuste  do  preço  de  compra  e  somente  poderiam  ser  efetuados  pelos  titulares da conta em assinatura conjunta com a compradora.  Acrescenta que não  teve ainda a disponibilidade  econômica ou  jurídica  do  montante  depositado,  pois  somente  depois  de  decorridos cinco anos da data do fechamento do contrato é que,  existindo saldo, haveria a reversão em favor dos vendedores, em  respeito  à  condição  suspensiva  pendente.  Nestas  condições,  o  valor de R$5.000.000,00 não deve ser considerado para fins de  apuração do ganho de capital.  Destaca que o valor depositado em garantia corresponde a uma  parte  do  preço  de  compra  inicialmente  acordado  em  razão  do  surgimento  de  passivos  ocultos  que  impactam  o  valor  da  empresa,  cujo  pagamento  aos  vendedores  sequer  poderá  ocorrer. O Depósito em Garantia foi o mecanismo criado pelas  partes  para  operacionalizar  os  ajustes  no  preço  de  compra,  porque não era possível no momento do fechamento do negócio  definir todos os riscos e eventuais passivos da empresa.  Explica  ainda  que  com  este  procedimento  impediu­se  que  os  vendedores  pudessem  dispor  das  quantias  depositadas,  já  que  dela não eram ainda titulares, nos termos do contrato firmado.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 815          7 Com base em farta doutrina repisa que não há no presente caso  nenhuma disponibilidade  econômica ou  jurídica,  pois não há a  liberdade de usar e dispor da parcela depositada em garantia.  Por considerar que o próprio lançamento de ofício é descabido  frente  aos  depósitos  judiciais  realizados,  não  há  qualquer  fundamento para a imposição de multa pecuniária.  Afirma também serem inaplicáveis juros de mora sobre a multa  de ofício.  A DRJ Belo Horizonte proferiu decisão (acórdão de fls. 623/638) nos termos  da seguinte ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO SEM PREÇO DETERMINADO.  Na impossibilidade de determinação do preço total de alienação  de  participação  societária  no  momento  da  realização  da  operação, o ganho de capital  deve  ser  tributado na medida em  que o preço for determinado e as parcelas pagas.  IMPLEMENTO  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  FATO  GERADOR.  Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho  de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante  a rendimentos depositados em conta garantia, quando ocorrer a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  destes  para  o  alienante,  depois  de  realizadas  as  condições  a  que  estiver  subordinado o negócio jurídico.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  da multa  de  ofício  e  juros  de mora  na  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa pelo depósito do montante integral.     Em face da exoneração do crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi interposto recurso de ofício.  Apresentada contrarrazões ao recurso de ofício às fls. 645/681.  É o relatório.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 816          8 Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator    Admissibilidade  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Do Recurso de Ofício  Através  da  petição  protocolada  em  18/07/2016,  fls.  718/719,  acompanhada  dos documentos de fls. 720/807, o interessado informa e comprova que operou o trânsito em  julgado  favorável  ao  ora  recorrido,  no  dia  24/06/2016,  nos  autos  do Mandado de Segurança  0014802­02.2009.403.6100, em trâmite perante a 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São  Paulo/SP, em que foi reconhecida a isenção do imposto de renda incidente sobre a alienação de  suas participações societárias, razão pela qual requer seja declarado extinto o crédito tributário  objeto do presente Auto de Infração.   A  decisão  de  piso  entendeu  que  ocorreu  renúncia  parcial  ao  contencioso  administrativo, em função de haver pedido diverso do constante na ação judicial, tendo julgado  não  conhecer  da  impugnação,  declarando  a  definitividade  da  exigência,  no  que  se  refere  à  matéria objeto de ação judicial e julgá­la procedente, relativamente às demais matérias.   Pois  bem.  Dos  fatos  narrados,  verifica­se  não  haver  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  que  caracterizam o objeto da demanda.  É  verdade  que  o  processo  judicial  contém  pedido  mais  abrangente  que  o  processo  administrativo  fiscal,  na  medida  em  que  uma  decisão  judicial  desfavorável  ao  contribuinte no que pertine à isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital com base  no art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76, obrigaria o julgador administrativo a apreciar  as questões mais específicas afetas ao lançamento, como seria o caso da existência ou não de  ganho de capital.  A decisão de piso enfrentou a matéria para declarar a inexistência do ganho  de  capital  correspondente  à parcela do preço de  compra  cuja  condição  suspensiva ainda não  havia sido implementada e excluiu o imposto no valor de R$ 247.415,45 e consectários legais.  O valor remanescente do imposto de R$ 2.687.599,98 foi considerado como matéria idêntica à  ação judicial.  A decisão judicial reconheceu que o recorrido faz jus à isenção de que trata o  art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76.  No presente  caso,  o  que  há  é uma processo  administrativo  em  curso,  e um  processo judicial encerrado, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Portanto, não  se  trata  de  hipótese  de  não  conhecimento  do  impugnação  por  renúncia  à  instância  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 19515.000737/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.124  S2­C2T1  Fl. 817          9 administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte ­ de  resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão.   Quanto  ao  mérito  recursal,  haja  vista  a  decisão  favorável  ao  contribuinte  transitada  em  julgado  no  Processo  n°  0014802­02.2009.403.6100,  da  26a  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  reconhecendo  a  inexistência de ganho de capital na operação versada nos autos, cumpre­nos declarar a extinção  do crédito tributário.  Destarte,  merece  retoque  a  decisão  recorrida  no  que  pertine  ao  reconhecimento  da  renúncia  ao  contencioso  administrativo  de  parte  do  crédito  tributário,  todavia, diante da decisão favorável ao contribuinte na via judicial, a declaração da extinção do  crédito tributário é medida que se impõe.  Conclusão       Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                            Fl. 830DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000094/2007-20
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2001 a 31/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS E PIS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vineulante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2002 a 31/05/2005 Efetuado o recolhimento das contribuições antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração, é de se tê-lo como espontâneo e de se aproveitá-lo para a quitação dos valores lançados. Por outro lado, correto o lançamento de oficio para a constituição dos valores não informados em DCTF. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2201-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e, de oficio, em reconhecer a decadência do Nireito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 a março de 2002, na linha da Súmula 08 do STF.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I 5101 >: •-- -4' .- MINISTÉRIO DA FAZENDA / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO --.... . ... • Processo n° 14041.000094/2007-20 Recurso n" 156.367 De Oficio Acórdão n° 2201-00.001 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria Auto de Infração de Pis e de Cofins Recorrente DRJ-BRAS1LIA/DF Interessado FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 3 1 /01 /200 1 a 31/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS E PIS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vineulante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2002 a 31/05/2005 Efetuado o recolhimento das contribuições antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração, é de se tê-lo como espontâneo e de se aproveitá-lo para a quitação dos valores lançados. Por outro lado, correto o lançamento de oficio para a constituição dos valores não informados em DCTF. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara!!' Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e, de oficio, em reconhecer a decadência do Nireito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores oc *dos entre janeiro de 2001 a março de 2002, na linha da Súmula 08 do STF. i i-,_ Processo n°14041.000094/2007-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.001 Fl. 2 • Aia ./41 / iír, LSON MACEPI ROSENBURG FILHO 'residente CHDASSI GUERZ°N1elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso de Oficio interposto pela DRJ-Brasília/DF em face de ter exonerado o sujeito passivo da exigência do recolhimento de multa de oficio em montante superior ao limite de alçada estabelecido pelo artigo 1 0 e parágrafo único da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. Ocorreu que a interessada fora autuada em 27/04/2007 para a exigência de diferenças do PIS/Pasep e da Cofins, relativas aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2001 e de janeiro de 2002 a maio de 2005, tendo o crédito tributário montado a RS 2.970.247,48 para o PIS/Pasep e a RS 19.615.937,62 para a Cofins, em ambos incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Na impugnação, a interessada suscitara a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a maio de 2002, e, no mérito, que, ainda dentro do período em que detinha a espontaneidade, havia efetuado recolhimentos dos valores então exigidos por meio do auto de infração. Na primeira manifestação da instância de piso, que se deu por meio do Acórdão n° 03-21.726, de 27 de julho de 2007, foi afastada a prejudicial de decadência arguida e, no mérito, reconheceu-se que o recolhimento efetuado pela interessada na data de junho de 2005 deveria ser considerado como espontâneo, haja vista que, não obstante existisse Mandado de Procedimento Fiscal em aberto para as denominadas "Verificações Fiscais Obrigatórias", o fato é que a ação fiscal voltada especificamente para a verificação da regularidade dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente se deu em 05/02/2007, após, portanto, ter havido os recolhimentos dos valores que acabaram por serem exigidos por meio do auto de infração. Reportou ainda a DRJ a inexistência da confissão dos débitos em DCTF, o que justificaria a manutenção do lançamento para fins de constituição do crédito tributário, "inclusive para evitar que os recolhimentos permaneçam disponíveis no controle da repartição, devendo ser afastada a multa de oficio e alocados os pagamentos para extinguir o crédito, com multa de mora e juros até a data do recolhimento". 2 Processo n° 14041.00009412007-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.001 Fl. 3 Assim, em resumo, a DRJ votou pelo aproveitamento dos valores recolhidos pela interessada para fins de extinção dos valores constituídos de oficio por meio do auto de infração, excluindo-se a exigência da multa de oficio. Todavia, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — Dicat, seção da DRF em Brasília/DF encarregada de executar os termos do referido Acórdão da DRJ, proferiu despacho relatando que, em relação a alguns períodos de apuração do PIS/Pasep l , os pagamentos efetuados pela empresa não se mostraram suficientes para quitá-los definitivamente, o que a motivou a formular o seguinte questionamento à instância de piso, verbis: "b) Assim, como ficará a questão da extinção da multa de oficio dos saldos dos créditos tributários que remanesceram? Que tratamento deverá ser dado aos pagamentos que 'sobraram' saldos? Poderá serfeita a 'compensação de oficio'?" Em Sessão realizada em 31 de janeiro de 2008 a r Turma da DRJ em Brasília/DF retificou o Acórdão anterior esclarecendo que os "pagamentos efetuados pelo sujeito passivo devem ser alocados ao crédito tributário constituído de oficio, afastando-se a multa de oficio quando o recolhimento for suficiente para extingui-lo, e, no caso de insuficiência, deve ser exigido do sujeito passivo o recolhimento do saldo devedor remanescente, acrescido de multa de oficio e juros morató rios respectivos." Quanto à outra parte do questionamento da DRF, a instância de piso se manifestou pela inexistência de previsão legal "para que eventuais recolhimentos a maior sejam aproveitados mediante compensação de oficio, até mesmo porque o procedimento de compensação é faculdade legal que depende de iniciativa do sujeito passivo, mediante a utilização do instrumento instituído para esta finalidade (PER/DCOMF)". É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Inicialmente, verifico que, pelo fato do lançamento ser sido cientificado ao sujeito passivo em 27/04/2007, uma parte dele — períodos de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2001 a março de 2002 - fora atingida pela decadência, em face da regra aplicável para o caso - § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional — dispor ser de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador da obrigação, o prazo da Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. Esse entendimento passou a ser por mim adotado a partir da edição da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, que Fevereiro a setembro de 2001; fevereiro a agosto de 2002; fevereiro a junho, e agosto a dezembro de 2003; e fevereiro de 2004. Processo n° 14041.000094/2007-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.001 Fl. 4 considerou inconstitucional o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que dispunha que o referido prazo era de dez anos. Assim, não obstante a interessada tenha efetuado recolhimentos de valores relacionados a tais períodos, e, muito embora, por outro lado, tivesse contra os respectivos lançamentos se insurgido justamente por conta da ocorrência da decadência, suscito de oficio a caracterização de tal instituto, de sorte que devem ser cancelados os créditos tributários do PIS/Pasep e da Cofins relacionados aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a março de 2002. Quanto à matéria objeto do recurso de oficio, nego-lhe provimento, em face de considerar correto o entendimento da instância de piso ao reconhecer que o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo se deu em período compreendido pela espontaneidade, cabendo à Unidade de origem considerá-lo para fins de exoneração dos créditos tributários constituídos por meio do auto de infração, com a exigência da multa de oficio apenas para os casos em que restarem saldo do valor principal em aberto. O mesmo se diga da parte do recurso que versou sobre a "compensação de oficio", ou seja, as providências para o aproveitamento dos valores recolhidos a maior ou indevidamente ficará a cargo da interessada. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e, de oficio, suscito a decadência para cancelar os lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a março de 2002. Sala das Sessões, e 3 de marçIde 2009 I ILHO CDASS:UERZ°N( 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000481/2004-50
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. OPERAÇÕES COM OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR. Desconstituído o fundamento que ensejou o provimento recorrido, mediante análise dos elementos e provas constantes dos autos, deve ser restabelecida a situação anteriormente modificada pela decisão a quo. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no julgamento do lançamento matriz aplica-se, no que couber, ao lançamento reflexo, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 9101-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. OPERAÇÕES COM OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR. Desconstituído o fundamento que ensejou o provimento recorrido, mediante análise dos elementos e provas constantes dos autos, deve ser restabelecida a situação anteriormente modificada pela decisão a quo. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no julgamento do lançamento matriz aplica-se, no que couber, ao lançamento reflexo, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

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Numero do processo: 10280.004044/2002-33
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO – IRRF – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – Comprovada a efetiva retenção de IR, e desde que computado saldo negativo de IRPJ na apuração anual, é de se reconhecer o direito à compensação do saldo negativo, na forma da lei. Uma vez discrepantes os montantes informados em DIPJ e em DIRF, pode a autoridade fiscal firmar o cálculo na fonte mais verossímil, não lhe sendo lícito, contudo, adotar critério sincrético, tendente apenas a minorar o direito creditório do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art 18 do Decreto n° 70.2.35/72.
Numero da decisão: 1803-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 1.703,01 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO – IRRF – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – Comprovada a efetiva retenção de IR, e desde que computado saldo negativo de IRPJ na apuração anual, é de se reconhecer o direito à compensação do saldo negativo, na forma da lei. Uma vez discrepantes os montantes informados em DIPJ e em DIRF, pode a autoridade fiscal firmar o cálculo na fonte mais verossímil, não lhe sendo lícito, contudo, adotar critério sincrético, tendente apenas a minorar o direito creditório do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art 18 do Decreto n° 70.2.35/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:16:33Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:16:33Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d1058e48-3eed-4f7d-9864-0fd78b24a991; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:16:33Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:16:33Z; created: 2010-09-02T12:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-02T12:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:16:33Z | Conteúdo => rip.1 . ift A S1.-TE03 / Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAj't F^f', t : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 10280.004044/2002-33 Recurso n" 178.479 Voluntário Acórdão n" 1803-00.452 – 3" Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BETTA SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO – IRRF – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – Comprovada a efetiva retenção de IR, e desde que computado saldo negativo de IRPJ na apuração anual, é de se reconhecer o direito à compensação do saldo negativo, na forma da lei. Uma vez discrepantes os montantes informados em DIPJ e em DIRF, pode a autoridade fiscal firmar o cálculo na fonte mais verossímil, não lhe sendo lícito, contudo, adotar critério sincrético, tendente apenas a minorar o direito creditório do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art 18 do Decreto n° 70.2.35/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 1.703,01 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 41— e e eiTeira de Moraé-7-T)iesidente • Benedicta„Celso B icio Júnior - Relator EDITADO EM:218/2010 Processo n° 10280 004044/2002-33 S1-1E03 Acórdão n. 1803-00452 Fl 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresà, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição (fl. 01) protocolizado em 26/07/2002, em que o contribuinte informa possuir crédito de saldo negativo — LM do ano-calendário 2001, no valor de R$ 80.945,97. A tela da DIPJ/02 (f1,390) mostra que o valor original do pedido é R$ 78.686,98. Em sua fundamentação (f1s.2/10), o contribuinte afirma que, por ocasião do fechamento do balanço anual, apurou resultado real diferente daquele calculado mensalmente, causador dos recolhimentos por estimativa. O contribuinte apresentou as seguintes declarações de compensação: Tabela I Declaração de Compensação Data de Apresentação Houve Retificação (Sim ou Não) Pl. 59 14/08/2002 Não Fl, 60 16/09/2002 Não Pl. 61 16/10/2002 Não Fl. 63 18/10/2002 Não Pl. 67 13/12/2002 Não Ft 69 16/01/2003 Sim (fl. 84) PI, 71 19/02/2003 Não Pl. 73 14/03/2003 Não Fl. 75 15/04/2003 Não PI 78 19/05/2008 Sim (11, 93) 24905....„. . „ .0376 (lis. 148/151) 13/06/2003 Não 26667....„.. .„4435 (fls. 152/155) 14/07/2003 Não 03199..,.......0958 (fis. 156/159) 15/08/2003 Não 36118, .. „..... 43'74 (fls. 160/163) 12/09/2003 Não 25317 (fis. 164/167) 14/11/2003 Não 41184.. ....,5400 (fls. 168/171) 12/05/2005 Não Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0088, e respectivo Despacho Decisório, de 28/02/2008 (11s, 215/226), foi parcialmente deferido o pedido de restituição, com reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 67.516,60, e parcialmente homologadas as compensações, conforme tabela de fl. 226, O contribuinte tomou ciência em 07/04/2008 (fl. 239, verso). Processo n' 10280 004044/2002-33 81-TE03 Acórdão " 1803-00452 El 3 Posteriormente, houve a retificação do Parecer SEORT/DRF/BEL n i" 0088 e do Despacho Decisório (fls. 3071316), com a ciência do contribuinte em 29/07/2008 (fl. 317, verso), Após tornar ciência do Parecer/Despacho Decisório de fls. 215/226, em 07/04/2008, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 03105/2008 (tis, 319/335), por meio de representante legal (fls.16/19, 3.36 e 345/356), alegando, em síntese, que: - não obstante o correto e irreparável deferimento, no que tange ao reconhecimento do direito, aquela decisão deveria ser impugnada, parcialmente, pelo presente instrumento, na parte que deixou de reconhecer o montante total do crédito a que tem direito a ora impugnante; - a peticionária optou pelo pagamento do IRP.1 e da CSLL com base no lucro real anual, estimando e antecipando, mensalmente, o valor devido a título daqueles tributos, conforme lhe facultava o art, 20 da Lei 9,4:30/96; - tendo antecipado o imposto de renda e o adicional, e não tendo a estimativa sido confirmada pela apuração do lucro real anual, sobre o qual deve incidir aquele tributo, apurou a requerente saldo de imposto de renda a restituir, conforme determina o § 6' do art. 2° da Lei 9.430/96; - não obstante o reconhecimento do direito à restituição ou à compensação dos valores recolhidos pela impugnante, a quantificação do montante a ser restituído ou compensado se fez com equivoco; - tendo adotado a forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, a impugnante procedeu à apuração dos saldos devidos durante o exercício, por meio da estimativa sobre a receita bruta, em conjunto com balancetes de suspensão e redução, na forma que lhe faculta a lei; - apurados débitos de IRP,I e de CSLL, a impugnante procedeu à sua quitação, mediante os meios de extinção do crédito tributário admitidos pela lei, especificamente, no caso, pelo pagamento e pela compensação; - a forma de quitação — e conseqüente extinção — dos débitos tributários se fez por modalidades diversas, "mas que concorrendo para o mesmo objetivo extinguiram o crédito tributário"; - a extinção do crédito tributário se deu parte com pagamento e parte com crédito de IRRF; - as compensações realizadas também devem ser consideradas no cômputo do quantwn restituivel/compensável; - o direito da impugnante emerge cristalino das disposições constantes do art.165 do CTN; - a compensação extingue o crédito tributário nos termos do CTN (artigo 170 do CTN e artigo 74, caput e §§1° e 2°, da Lei 9.430/96); - o crédito da impugnante deve ser atualizado pela incidência da SELIC; - há necessidade de perícia contábil, a fim de certificar-se a total procedência das alegações da impugnante; Processo n" 10280.00404412002-33 S1-T E03 Acórdão n 1803-00A52 Fi 4 - deve ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 78,686,98, com a conseguinte homologação de todas as compensações realizadas. A 1' TURMA — MJ EM BELÉM — PA, ao julgar a manifestação de inconfOrmidade apresentada, acolheu em parte a insurgência da postulante, reconhecendo: i) a homologação tácita das compensações pleiteadas em fls. 59, 60, 61, 63 e 67; ii) a existência, ao lado do direito creditório assegurado pela DRF de Belém-PA, de saldo negativo de IRPJ (ano- base de 2001) equivalente a R$ 8.024,13, atinente a IR retido a maior na fonte; iii) a homologação expressa das compensações encartadas às fls., 71, 73, 75, 84, 93, 151, 155, 159, 163, 167 e 429; e iv) a homologação parcial da compensação exorada à fl. 171, até o limite do direito crediticio ratificado. Assim restou ementada dita decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO IRPL ESTIMATIVAS MENSAIS APROVEITAMENTO Compõem as estimativas mensais pagas, além dos -miares recolhidos via DARF, as deduções utilizadas mediante aproveitamento de IRRF e 1RRF por órgãos públicos." Cientificado da decisão em 16/12/2008, interpôs o contribuinte recurso a este conselho, em 15/01/2009, aduzindo razões similares às apresentadas em primeiro grau administrativo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Não obstante a recorrente tenha reproduzido, em sua peça recursal, variados argumentos a respeito da legitimidade do direito creditório originalmente pleiteado (fls.. 01 e ss.), está claro, da leitura do atesto guerreado, que ó único ponto de divergência, ainda pendente, entre o entendimento fazendário, de um turno, e a pretensão do contribuinte, de outro, corresponde ao montante de IRRF que cada parte admite corno restituivel/compensável. A decisão recorrida, neste sentido, acolheu, in totum, a parcela de saldo negativo equivalente a pagamentos efetuados via DARF's, pertinentes a estimativas mensais quitadas a maior, Os recolhimentos efetuadas neste campo, perfazedores da cifra de R$ 71.947,11, foram, com efeito, assegurados pela DRJ competente, depois de descontado o montante de IRPJ a recolher, apurado ao fim do ano-calendário de 2001 (R$ 71,947,11 — R$ 4,430,51 = R$ 67.516,60). A este montante foi reconhecida, ainda, a necessidade de atualização, mediante cominação da taxa Selic, nos moldes da legislação de regência.. Sobressalente, pois, afiguram-se também os argumentos recursais respeitantes ao tópico. Plucesso n" I 0280 004044/2002-33 SI-TE03 Má: (là° n,° 1803-00.452 Fi 5 O aresto discutido admitiu, no mais, a compensabilidade de parte dos valores de IR retidos a maior. Neste ponto, contudo, os julgadores ad quo entenderam incabível a ratificação dos montantes descritos na DIRI/02, vez não condizerem tais quantias com aquelas declinadas nas DIRF's de fis. 418/428. Para melhor explanação do entendimento consubstanciado no deciálan atacado, reproduzamos, abaixo, a tabela comparativa adotada pelos julgadores inferiores, com algumas alterações de ordem didática: MÊS ESTIMATIVA - IRPJ IRRF (R$) IRRF - ÓRGÃO PúBLIco (RS) DIRF DIPJ DIRF DIPJ Janeiro/01 233,53 350,46 76,64 15,72 Fevereiro/01 250,22 384,74 0,00 0,00 Março/01 622,41 1.396,56 218,98 22,46 Abril/01 1.019,35 412,99 218,98 22,45 Maio/01 622,47 821,02 109,49 44,90 Junho/01 97,10 302,69 0,00 0,00 Julho/01 1.453,98 1.652,53 145,99 22,46 Agosto/01 800,86 999,41 199,30 24,33 Setembro/01 349,36 540,87 117,24 24,04 Outubro/01 986,69 1.210,44 117,24 24,05 Novembro/01 1.121,59 1.513,73 117,24 24,04 Dezembro/01 848,48 1.336,47 0,00 24,04 TOTAL 8,406,04 10.921,91 1.321,10 248,49 A planilha acima exposta evidencia que, considerados os valores de IRRF declarados pelo contribuinte na DIPI/02, chega-se a um saldo a restituir/compensar equivalente a R$ 11,170,40 (R$ 10.921,91 + R$ 248,49); doutro lado, se aceitarmos os montantes consignados exclusivamente nas DIRF's, assoma, como montante creditório a ser convalidado, somente a cifra de R$ 9.727,14 (R$ 8.406,04 -1- R$ 1.321,10). Acontece, todavia, que o aresto guerreado houve por bem consagrar critério sincrético, formatado de molde a representar o menor direito de crédito possível. Esta interpretação se baseou, então, na tomada, mês a mês, do menor montante de retenção consignado, verificado dentre as duas fontes de informação alternativas - DIPJ/02 ou DIRF's. Em tal cenário, somando-se as quantias negritadas na tabela suso explicitada, chegaram os julgadores recorridos a direito creditório adicional equivalente a R$ 8,024,13, inferior ao resultado descrito tanto nas DIRF's quanto na DIPJ/02. Esta cifra, todavia, não corresponde àquela que efetivamente compõe o saldo negativo compensável, eis ter sido artificial e pouco criteriosamente erigido. Conforme se estabelece da análise da DIPJ/02, o contribuinte, durante o ano- ealendiátio de 2001, estava sujeito à sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual. Neste !contexto, o saldo devedor alegadamente existente deveria ser computado, integralmente, ao fin do respectivo lapso de apuração - e não segundo periodicidade mensal, incidente exclusi mente para fins de contabilização das estimativas recolhidas. O critério adotado pela decisão recorrida é teratológico. Entendendo que o total retido no exercício não seria aquele informado em DIPJ - mas, sim, o constante dos bancos de dados alimentados pelas DIRF's -, deveria o .julgador fiscal consagrar incondicionadamente os últimos montantes, computando-os ao término do período anual de Y- Processo n" 10280.004044/2002-33 s1-TE03 Acórcliio n " 1803-00.452 Fl 6 apuração, Relativizar a sistemática correta, corno ocorreu, adotando as informações da DIP.1 apenas quando fosse conveniente, não é lídimo. O direito creditório a ser reconhecido, naquilo que respeita ao IR retido a mais, corresponde, pois, a R$ R$ 9,727,14, nos moldes evidenciados pelas DIRF's respectivas. A esta conclusão se pode chegar a partir da simples análise dos documentos carreados aos autos, fornecidos tanto pela peticionária quanto pelas autoridades fazendárias de grau inferior, Despiciendo se mostra, nestes termos, o requerimento de perícia contábil formulado pelo contribuinte. A este respeito, lembre-se que o artigo 18 do Decreto n" 70.235/72, adiante transcrito, deixa ao julgador a avaliação da necessidade de prova pericial, segundo juízos objetivos de conveniência e de oportunidade: "Art 18, A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no ai t. 28, in fine" Sendo possível o deslinde do mérito recursal sem apelo a provas de índole excepcional, não há mais o que se discutir, sendo imperiosa a consideração da inutilidade do pleito pericial apresentado, tanto na instância anterior quanto na presente. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: i) reconhecer, ao lado do saldo credor consagrado em grau inferior, direito creditório adicional equivalente a R$ 1.703,01 (R$ 9.727,14 — R$ 8.024,13), a titulo de saldo negativo de IRPJ computado no ano-calendário de 2001, devidamente corrigido à taxa Selic, na forma da lei; e ii) homologar, nos limites dos ativos rati $ dos, as compensações ainda pendentes. .. Be diet ' - so .Benício Júnior 4 Processo n" 10280.004044/2002-33 81-TE03 Acórdão n 1803-00,452 FI 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 0 5 t\ 5fl 2 010 lans e a e -homa"-Koi ay):Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %Os CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 : 10280,004044/2002-33 Interessado(a) BETTA SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n o 1803-00,452, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 13971.000151/2004-64
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3201-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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S3-C2T1 Fl. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.000151/2004-64 Recurso n° 141.236 Voluntário Acórdão n° 3201-00.456 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente CHRISTIAN GRAY LTDA. Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. t'S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'A66i-dain . os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar jirovimento ao recurso voluntário.. • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mercia Helena Trajano D'Amorim,,Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A Interessada, por seu mandatário (fls. 02/05) protocolou/ em 13/02/2004, o pedido de restituição de fl. 01, no mo. ntante, segundo seus cálculos, de R$ 11.297,30, de R$ 4.446,88 e'de R$ 34.543,38, demonstrado às fls. 42, 51 e fl.59, respectivamente, referente a valores de multa de mora, recolhidos juntamente com os pagamentos tributos e contribuições, então efetuados fora de prazo, sob a alegação de que o art.138 do CTN afasta a aplicação de multa no caso de denuncia espontânea. Consta nos autos também, cópia de Declaração de Compensação (DCOMP) (fis.67 a 70) transmitida pela Interessada em 13/02/2004, para compensação de débitos com o crédito que pretende ora ver reconhecido. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 72/76, indeferiu o pedido em discussão, sob o argumento de ser devida a multa de mora, concluindo não estar caracterizado o pagamento indevido que ensejasse a restituição. Eis a ementa do referido despacho (/1.72): A multa de mora tem caráter indenizatório 'e tem por fim reparar, o Estado pelos transtornos que causa o recolhimento em atraso. Não 'tendo caráter punitivo, não cabe afastá-la em casof4e denúncia espontânea. Cientificada em 11/10/2004 (/1. 80), a interessada, por seu mandatário, em 08/11/2004 apresentou a manifestação, de inconformidade de fls. 81/91, transcrevendo o art. 138 do GIN e ementas de decisões judiciais e administrativas em segunda instância, reportando-se a denúncia espontânea e postulando a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito restituição pleiteada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplacia, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. Solicitação indeferida. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de -e ,k,u,vt,c70 arcelo Ribeiro Nogueira C) Processo n° 13971.000151/2004-64 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.456 Fl. 127 dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. Voto • Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Relator 0 recurso atende os requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Independente da opinião pessoal deste relator, a matéria do presente recurso foi objeto de Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (n. 360 - DJe 08/09/2008, RSTJ vol. 211 p. 549) corn o seguinte teor: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. No presente feito, o contribuinte apresentou regularmente suas declarações e deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido pela legislação, contudo, segundo a interpretação do STJ, que vem sendo sistematicamente adotada por este Conselho Administrativo, como o contribuinte não descumpriu sua outra obrigação fiscal, qual seja a entrega correta das declarações, não poderá gozar do beneficio previsto no artigo 138 do CTN. Assim, ressalvada minha opinião pessoal e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de . Justiça, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. 1 3

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Numero do processo: 10980.006045/2003-14
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998 PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. Confirmada a insuficiência do direito creditório, correta a lavratura de auto de infração para a exigência de diferenças relativas a valores compensados a maior por iniciativa do contribuinte. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 1402-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998  PIS.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INSUFICIENTE.  Confirmada a  insuficiência do direito  creditório,  correta  a  lavratura de  auto  de infração para a exigência de diferenças relativas a valores compensados a  maior por iniciativa do contribuinte.  Recurso Voluntario Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 216DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Acórdão n.º 1402­00.797  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  LUSON  VEICULOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela  ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA – CURITIBA­PR em primeira  instância,  que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado  o auto de infração de fls. 13/16, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 16.551,66  de PIS e R$ 12.413,74 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei n.º  7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei n.º 7.683, de 02 de dezembro de  1988, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos  legais.  A  autuação,  cientificada  em  04/07/2003  (fl.  15),  ocorreu  devido  à  falta  de  recolhimento da  contribuição  ao PIS,  relativa  aos períodos de  apuração 03/1998 a  04/1998,  conforme consta da descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal de  fl.  16,  demonstrativo de apuração de fl. 13, demonstrativo de multa e juros de mora de fl.  14,  tendo  como  fundamento  legal  os  arts.  1º  e  2º  da Lei Complementar  nº  07, de  1970, os arts. 2º, I, 3º, 8º, I, e 9º, da Medida Provisória n.º 1.212, de 28 de novembro  de 1995, e suas  reedições, convalidadas pela Lei n.º 9.715, de 25 de novembro de  1998.  Na referida descrição dos fatos (fl. 16) consta que a interessada, para os períodos de  apuração fiscalizados, foi intimada a apresentar demonstrativo das bases de cálculo  da Cofins e respectivos recolhimentos; como resposta forneceu o demonstrativo de  fl.  04,  cujos  valores  teriam  sido  extraídos  de  sua  escrita  contábil,  informando,  também,  que  os  valores  de Cofins  devidos  teriam  sido  compensados  por meio  de  petições  protocolizadas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  n.º  10912.000051/98­62; os  citados pedidos de  compensação não  foram homologados  pela autoridade competente, conforme despacho decisório de fls. 11/12, e os débitos  vinculados  aos  pretensos  indébitos  ficaram  sem  uma  razão  legal  para  não­ recolhimento, o que motivou o lançamento de ofício.  Tempestivamente,  em  01/08/2003,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  legal,  apresentou a  impugnação de  fls. 20/30,  instruída com os documentos de  fls.  31/40, cujo teor é sintetizado a seguir.  Inicialmente, esclarece que é sucessora de Servopa São José Comércio de Veículos  Ltda.  (inscrita  sob  o  mesmo  CNPJ),  tendo  adquirido  o  negócio  e  iniciado  suas  próprias operações a partir de 04/1994; no item intitulado “A origem do crédito de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  –  IRPJ”,  fala  que  a  sucedida  era  detentora  de  prejuízos  fiscais  no  montante  de  CR$  29.815.367,00,  conforme  declarações  de  rendimentos relativa ao ano­calendário 1993.  Apresenta,  no  seguimento,  demonstrativos  dos  valores  que  teria  pagado  a  maior  ou  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  relativamente  a  períodos  de  apuração dos anos­calendário 1994 a 1997  (fls.  22 a 27),  e que  teriam sido  utilizados  para  as  compensações  de  PIS  e  Cofins  que  teria  realizado,  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Acórdão n.º 1402­00.797  S1­C4T2  Fl. 3          3 conforme indica em demonstrativos de fl. 28; relativamente ao PIS, observa  que “(a) a compensação do PIS sobre o  fato gerador ocorrido em abril de  1998, no montante de 8.801,52, no entanto no processo protocolado na SRF  em  11/05/98  sob  o  n.  10912.000051/98­62,  o  valor  a  compensar  é  de  R$  8.802,05;”; apresenta, à fl. 29, resumo dos procedimentos que adotou para o  cálculo da variação monetária e/ou juros sobre o IRPJ que teria pago a maior  ou  indevidamente,  além  de  dizer  que  as  DIPJ,  DCTF  e  LALUR,  correspondentes  aos  anos­calendário  mencionados  serão  objeto  de  retificação,  com  o  objetivo  de  adequar  corretamente  as  informações  pertinentes.  No  item  “Da  inaplicabilidade  da  multa  e  dos  juros  de  mora  sobre  as  compensações  tributárias”,  argumenta  que  por  entender  improcedentes  as  exigências de PIS e de Cofins feitas nos autos de infração,  igual  tratamento  deve ser dado aos valores cobrados a título de multa de ofício e de juros de  mora.  Por  fim,  requer  o  acatamento  de  sua  impugnação,  para  que  se  determine  o  cancelamento integral do auto de infração.  À fl. 41, despacho da ARF/SJP atestando a tempestividade da impugnação.  Pelo  despacho  de  fls.  42/43,  esta  3ª  Turma  de  Julgamento  devolveu  o  processo à DRF/CTA para verificar se havia sido dada ciência à interessada  do  despacho  decisório  de  fls.  11/12,  e,  caso  negativo,  para  que  fosse  providenciada  tal  ciência.  Em  atendimento,  consta  à  fl.  45  despacho  da  ARF/São  José dos Pinhais  ­ PR,  encaminhando  cópia do  referido despacho  decisório e reabrindo prazo para eventual manifestação da contribuinte.  Cientificada  em  31/10/2006  (AR  à  fl.  46),  de  acordo  com  o  despacho  da  ARF/São José dos Pinhais de fl. 47, não houve manifestação da  interessada  dentro do prazo concedido (30 dias).    A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE.  Comprovando­se  a  inexistência, nos autos, de reconhecimento de direito creditório com vistas à  compensação de débitos fiscais de PIS, torna­se imperativo o lançamento de  ofício  dessa  contribuição,  que  de  outra  forma  restou  não  extinta.  Lançamento procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, buscando demonstrar a origem de seu direito  creditório em saldos negativos de IRPJ dos períodos de apuração dos anos­calendário de 1994  a 1997, ao final, requer o provimento.    Fl. 218DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Acórdão n.º 1402­00.797  S1­C4T2  Fl. 4          4 Na sessão de 31/03/2011 o presente processo foi convertido em diligencia por  esta Turma, mediante Resolução 1402­00.067, nos termos do voto condutor a seguir transcrito:  Verifica­se de plano que embora se  trata de auto de  infração do PIS não há  litígio quanto aos débitos. A autuação originou exatamente pelo fato de a Unidade  de  origem  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  processo  10912.000064/98­12.  Ocorre que, tal qual asseverado na decisão de 1a. instancia, o aludido pleito foi  indeferido  sem  apreciação  do  mérito  em  face  do  não  atendimento  de  aspectos  formais atinentes à Instrução Normativa nº 21/97 (despacho de fls. 11 e 12).   A  DRJ  manteve  a  exigência,  não  apreciando  as  alegações  do  contribuinte  sobre seu direito creditório pelos seguintes fundamentos:  Por seu  turno, uma vez que a contribuinte  faz alegações  sobre a origem do  suposto  direito  creditório  de  IRPJ,  cabe  destacar  não  ser  possível  tal  análise  no  presente  processo,  relativamente  às  razões  atinentes  ao  reconhecimento  do  mencionado  direito,  posto  que  tal  análise  somente  poderia  se  dar  no  âmbito  do  precitado PAF n.º 10912.000064/98­12, do qual estes autos são, processualmente,  independentes. Convém esclarecer, também, que à  interessada foi dada ciência do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição/compensação  (fls.  45/46), com possibilidade de a mesma contra ele se manifestar, o que acabou não se  realizando, conforme despacho de fl. 47.  Em que pese os processos serem independentes, no presente caso, verifica­se  que  não  há  prova  de  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  no  processo  10912.000064/98­12,  que  a  seguir  foi  arquivado.  Aliás,  a  diligencia fiscal da DRJ à fl. 42­43 foi justamente para juntar aos autos prova de que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  indeferimento  e,  caso  contrário,  intimá­lo  apresentar razões adicionais (o que foi feito, vide fl. 46).  Diante  dessa  situação  especifica,  cabe  sim  analisar  o  direito  creditório  do  contribuinte no presente processo.  Pois bem, da análise dos elementos trazidos aos autos pelo contribuinte não é  possível  concluir  se  realmente  ocorreram  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  do  IRPJ  nos  aludidos  anos­calendário,  pelo  que  propugno  pela  conversão  do  processo em diligencia para:  1)  verificar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao  IRPJ dos anos­calendário de 1994 a 1997;  ­ tomando­se por correto os valores devidos declarados pelo contribuinte em  suas DIPJ as fls 70­166, apurar o eventual direito creditório do contribuinte.  ­  verificar  se  o  contribuinte  utilizou  tais  créditos  para  compensação  com  outros valores.  ­  apurar  os  valores  remanescente  a  pagar  neste  processo  após  as  compensações dos créditos do contribuinte.  Cientificar  o  contribuinte  das  verificações  realizadas  e  reabrir  prazo  para  manifestação.    Fl. 219DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Acórdão n.º 1402­00.797  S1­C4T2  Fl. 5          5 A diligencia foi realizada, sendo que os resultados estão consubstanciados na  Informação  Fiscal  de  fls.  205  e  seguintes,  cuja  conclusão  a  fl.  211  e’  no  sentido  que  remanescem os seguintes débitos:   Cofins  ­ maio/98 ­    R$ 12.804,08  PIS ­  mar/98     R$ 7.750,14  PIS  abr/98     R$ 8.802,05.    O contribuinte foi cientificado da diligencia em 13/07/2011 (fl. 219), todavia  não se manifestou e os autos retornaram ao CARF.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Acórdão n.º 1402­00.797  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de exigência do PIS, em face de o contribuinte ter  realizado compensações com pretensos créditos de IRPJ, relativo a saldos negativos dos anos  de 1995 a 1997.  Em face da possível pertinência das alegações do recorrente no que tange à  compensação, foi determinada a realização de diligencia e, consoante detalhado relatório fiscal  de fls. 205 a 210, restou confirmado que as exigências deste processo estão corretas, bem como  saneados eventuais vícios de ciência da aludida compensação.  Analisei  os  procedimentos  fiscais    realizados  na  diligencia  e  não  encontrei  qualquer  falha;  pelo  contrario,    a  diligencia  foi  plenamente  cumprida.  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  apesar  de  regularmente  cientificado,  resta  manter  a  exigência deste processo.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntario.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 221DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11080.012391/2008-44
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO A teor do que expressamente indicam as disposições do Art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006, não podem permanecer no regime do Simples Nacional as empresas que possuam débitos com a exigibilidade não suspensa junto à Fazenda Pública. No caso tratado nos autos, pelos documentos juntados pela própria contribuinte, confirma-se, de fato, a existência de débito inscrito perante da Fazenda Nacional (INSS) à época da exclusão apontada.
Numero da decisão: 1301-000.870
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Carlos Augusto de Andrade Jenier
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/01/2009  Ementa:   SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA. EXCLUSÃO   A teor do que expressamente indicam as disposições do Art. 17, inciso V da  Lei Complementar 123/2006, não podem permanecer no regime do Simples  Nacional as empresas que possuam débitos com a exigibilidade não­suspensa  junto à Fazenda Pública.   No  caso  tratado  nos  autos,  pelos  documentos  juntados  pela  própria  contribuinte,  confirma­se, de fato, a existência de débito  inscrito perante da  Fazenda Nacional (INSS) à época da exclusão apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)   Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relatório  Por bem retratar a realidade contida nos autos, adoto o relatório apresentado  pela r. decisão recorrida:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado,  em  16/10/2008,  às  fls.  01/04,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ( Simples Nacional ) através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/POA no  333794, de 22 de agosto de 2008 ( fls. 13 ).     A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal,  com exigibilidade não suspensa e está  fundamentada no  inciso V do  art.  17 da  Lei  Complementar n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso 1 do  art. 50, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  ADE  em  15/09/2008,  conforme  fls.  44,  e,  dentro  do  prazo,  apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que:     1­  É  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  dedica­se,  basicamente,  ao  comércio  de  vestuário, calçados, perfumaria, bijuterias e artigos de couro;   2­  O débito  que gerou  o ADE está  regularizado, pois  abarcado por  compensação,  com  base no art. 156, inc. II do CTN, e apresenta quadro demonstrativo; e   3­  Regularizou  a  situação  fiscal  da  empresa  dentro  do  prazo  de  30  dias,  constante  do  próprio ADE.    Ao final, requer seja revogado o ADE DRF/POA n° 333794/2008 face à manifesta extinção dos  débitos que originou sua exclusão do Simples Nacional  e  seja mantida nesta  sistemática de  tributação.  Analisando  os  termos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  douta  DRJ  de  origem  pela  sua  improcedência,  em  aresto  que,  inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador : 01/01/2009    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL    Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa ou empresa de  pequeno  porte  que possua débito  com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio   Inconformada  com  a  conclusão  apresentada,  interpõe  a  contribuinte  o  seu  Recurso  Voluntário,  agora  destacando  –  em  sentido  completamente  diverso  daquele  antes  apresentado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  que  a  regularização  dos  débitos  apresentados  havia  sido  formalizada  por  meio  de  “parcelamento”,  o  que,  acredita,  seria  suficiente para a reforma do julgado proferido.   Em rápida síntese, é o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.012391/2008­44  Acórdão n.º 1301­000.870  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Em  primeira  lugar,  cumpre  observar  que  a  recorrente,  na  tentativa  de  ver  reformada a decisão proferida pela douta DRJ de origem, apresenta, agora, argumentos novos,  completamente dissociados daqueles antes apresentados nos autos.    Analisando os termos da Manifestação de Inconformidade, verifica­se que, à  época,  a  contribuinte  destacava  que  os  débitos  apontados  pela  fiscalização  haviam  sido  quitados  por  meio  de  “compensação”,  o  que,  entretanto,  não  correspondia  –  conforme  destacado na r. decisão recorrida ­, com qualquer registro mantido pela Fazenda.   Em  seu  recurso,  entretanto,  sustenta  a  contribuinte  que  os  débitos  em  referência teriam sido objeto de “parcelamento”, chegando a destacar que, inclusive, tendo sido  promovida  a  “regular”  e  “tempestiva”  inclusão  dos  débitos  no  “Refis”,  teria  dele  posteriormente  desistido,  incluindo­os,  novamente,  no  chamado  “Refis  da  crise”          trazido  pelas disposições da Lei 11.941/2009.  Em que pese todo o esforço empreendido pela contribuinte, cumpre destacar  que, ao contrário do que acredita, a realidade jurídica aplicável ao tratamento das operações na  sistemática do SIMPLES exigem, de fato, a manutenção da regularidade fiscal da empresa, o  que,  quando  não  observado,  gera,  por  conseqüência,  a  necessária  a  imediata  exclusão  do  sistema, a rigor, inclusive, do que expressamente determinam as disposições do Art. 17, inciso  V da Lei Complementar no 123/2006, que, sobre o assunto, inclusive, assim expressamente se  pronuncia:   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; Analisando os registros mantidos nos autos, verifica­se que a contribuinte foi  excluída do simples, através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/POA no 333794, de  22 de agosto de 2008 ( fls. 13 ), sendo destacado, às fls. 27 e ss., exatamente, o rol de débitos  que teriam então fundamentado a exclusão determinada.   Pelas informações apresentadas pela recorrente, verifica­se que, ao contrário  do  que  afirma,  a  regularização  dos  mencionados  débitos  teria  sido  posterior  à  edição  do  mencionado  Ato  Declaratório,  não  sendo  suficiente,  per  se,  para  “desfazer”  a  exclusão  efetivada.   Diante dessas considerações, encaminho meu VOTO no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  mantendo,  assim,  a  exclusão  determinada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  argumentos  suficientes  para  elidir  a  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 existência  dos mencionados  débitos  com  a  exigibilidade  não­suspensa  que  teria motivado  o  respectivo ADE DRF/POA no 333794.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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7590486 #
Numero do processo: 10880.917118/2013-97
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTF mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTF mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917118/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS, NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em  mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTF mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 18 /2 01 3- 97 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho (Presidente Substituto), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  processo  no  bojo  do  qual  discute­se  o  direito  a  compensação  de  créditos  tributários,  controvérsia  esta  iniciada  a  partir  de  "Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação"  formulado  pelo  contribuinte, ora Recorrente.  O  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  deferido,  contudo  o  Despacho  Decisório  ressaltou que  foram localizados e  relacionados pagamentos parcialmente utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  "A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900,  de 2008."  Deste  Despacho  Decisório  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  não  adentrou  no  mérito  da  origem  dos  créditos,  limitando­se  a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 4          3 impugnar  a  nulidade  da  decisão,  o  que  fez  sob  o  argumento  de  alegada  ausência  de  fundamentação da decisão que afirmou que "não havia crédito disponível".  Questionou a validade da decisão eletrônica, que não é submetida ao crivo de  um Auditor Fiscal e discorre acerca do instituto da nulidade dos atos administrativos, trazendo  aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugna  pela  posterior  produção  de  provas,  eis  que  admite  não  ter  a  Administração  motivado  a  decisão,  impossibilitando­a  de  saber  qual  prova  deveria  ser  produzida, ou seja, qual documento deve ser trazido aos autos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito.  Submetida  a  questão  ao  crivo  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  restou  declarada  a  validade do Despacho Decisório sob o argumento de que o documento, ainda que eletrônico,  possui todos os elementos legalmente exigidos, proferido por autoridade competente, motivado  pela verificação dos valores objeto de outras declarações.  Contra tal decisão a Recorrente manejou o Recurso Voluntário no qual reitera  a tese da nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório por  meio do qual foi denegado o pedido de compensação de tributos, sob o argumento de que ele  limitou­se a afirmar.  "A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 5          4 Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900,  de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não traz aos autos  qualquer prova documental e para a dilação de sua entrega invoca o artigo 16, §4º, a), do Dec.  70235  sob  o  argumento  de  que  "...  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por força maior." eis que ao seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se  inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório  e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado que,  portanto, necessita ser realizado em conformidade com o ordenamento jurídico.  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data  venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa menção  à  legislação  atinente  e  ao motivo  do  deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas  fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for  o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se  mostrem mais adequadas.  O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas,  sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele  permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente, motivo,  finalidade,  objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  ou  qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  processual  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  não  havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou mesmo  argumento  de  liquidez  e  certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade no despacho por tratar­se de  não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 77DF CARF MF

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8006839 #
Numero do processo: 12466.000501/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.
Numero da decisão: 3201-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:33Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:34Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd4e3ba0-db33-44c6-a6b8-f697d72b8a00; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:34Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:33Z; created: 2010-11-18T19:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:33Z | Conteúdo => S3-C2TI Fl 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12466,000501/2005-11 Recurso n" 341,515 Voluntário Acórdão n" 3201-00.503 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Recorrente CISA TRADING S/A Recorrida DRI FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas corno aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, . A JUDITIp AMARAL MARCONDES ARMANDO -1-esidente j10l/U,VbZ)A,,1 //17.km . ,,u(ÁiLov.) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -,,,Rlator FORMALIZADO EM: 23 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo n° 12466 000501/2005-11 S3-C211 Acéran n "3201-00.503 Fl 315 Presente o Patrono Roberto Maraston, OAB/SP 22,170 Processo n" 12466 000501/2005-11 S3-C2TI Acórao n " :3201-00303 Fl 316 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos autos de infração de/is. 01 a 0.5; 08 a 10; 13 e 14 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências contra CISA Trading S/A, CNPJ n° 39.373 .782/0001- 40 e a considerada solidária Hewlett-Packard Brasil Ltda CNPI n° 61.797 9.24/0007-40: fls. 01 a 05 1) R$ 4.198,44 (quatro mil cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto sobre Produtos hulustrializados (IPI), aplicados sobre os produtos importados; ,fls. 08 a 10 2) R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Met-comi, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhanzentos instituídos para a identificação da mercadoria, nos termos do art. 84 captei, I e § da Medida Provisória n" 2,158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001; ft 13 3) R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação, nos termos dos anis 1 0; 3', I; 40, 1; 5", I; 72, I; 8°., I; 13, I; 19 e 20 da Lei n" 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra; 4.) R$ 1,56 (um real e cinqüenta e seis centavos) de multa de lançamento de oficio do PIS/PASEP-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei IP 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/1.2/1996; .5) juros de mora 14 6) R$ 10,09 (dez reais e nove centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, nos termos dos arts. 1 0; 30, I; 40, 1; 52, I; 7', I, 8', II; 13, I, 19 e 20, da Lei IP 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed extra; 3 Processo n" 12466.000501/2005-11 83-C211 Acórdão ri " 3201-00.503 F I 317 7) R$ 7,56 (sete reais e cinqüenta e seis centavos.), de multa de lançamento de oficio da COHNS-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do ar! 44, I, da Lei n 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 8)juros de mora; Confbrme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls_ 02 e 09, na importação realizada pela autuada através da DI/DSI n 04/1261996-7, registrada em 09/12/2004 (fls. 17 a 39), a autuada submeteu a despacho 130 (cento e trinta) unidades de impressora a laser multifuncional modelo Laserjet 3030 (impressora, fax, copiadora, scanned classificando o produto no código NCM 8471.60.25, recolhendo o IPI à alíquota de 15%. A fiscalização, com base no entendimento constante nas soluções de consulta anexadas às fls. 40 a 48 entendeu que a classificação fiscal correta desses tipos de equipamentos é no código NCM 9009 21.00 com ai/quota do IPI igual a 20%. Da alteração do código NCM decorreu não somente a exigência da diferença do IN, mas todas as outras (exigências) deste processo. Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 10/02/05 (11s. 01, 08, 13 e 14), em 11/03/05 ela e a considerada solidária Hewlett Packard Brasil Ltda ingressaram com a impugnação de fls. 55 a 67 por meio da qual discorrem sobre OS motivos dos lançamentos, infininam que procederam ao depósito das quantias demandadas (fls. 17.3 a 176) e defendem o acerto da classificação . fiscal por eles declarada. Pedem a realização de diligência, protestando por todas as provas em direito admitidas e que a final sejam julgados insubsistentes os lançamentos, autorizando o levantamento dos depósitos efetuados. A decisão recorrida acolheu a reclassificação feita pela fiscalização, apontando corno principais fundamentos, a solução de consulta de tis, 40/42, que versa sobre produto similar ao examinado nos presentes autos (e não foi resposta a consulta formulada pela recorrente), e o Ato Declaratório Interpretativo SRF IV 7, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre a classificação fiscal de impressoras multifuncionais: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do ar! 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo n" 10168 000174/2005-36, declara.- Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam tinas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosu DO U de 28/07/2005 4 Processo tf 12466000205-11 S3-C2T I Acórdão n " 3201-00,503 El 318 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação.. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória ri" 449, de 0.3 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar corno relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n" 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Processo n" I 2466.000501/2005-11 S3-C211 Acárdào n a 320100..503 Fl 319 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito, aponto meu entendimento de que este Colegiado não está sujeito a qualquer obrigatoriedade de observância da interpretação emprestada pela Fazenda e expressa no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7, de 26 de julho de 2005, sendo nossa obrigação legal o exame pleno da matéria fática e legal apresentada nos autos. E novamente antes de adentrar o mérito do presente feito, trago à colação a decisão unânime da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes sobre produto similar ao examinado nestes autos, qual seja, o recurso ri' 130.624, da relatoria da ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, datado de 19.09.2006, cuja ementa foi a seguinte: Assunto,• Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.- 26/04/2002 Ementa. EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO, Equipamentos multifinicionais que não tem função preponderante ou principal podem ser classificados pela utilização da RGI .3. FAMÍLIA AFICIO Equipamentos nudtifuncionais com igual capacidade para copiai; imprimir, escanear e transmitir dados. Recurso voluntário provido.. E ainda, da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, colho a decisão também unânime, prolatada no recurso n° 130„625 e relatada pelo ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa, na data de 26,02,2007: Assunto.. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Ementa.' Classificação Fiscal Os equipamentos multifinicionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos ¡Vício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90,99, no caso das máquinas sub lhe, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original, Multa ao Controle das Importações Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n" 12/97. Multa de Oficio, Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal 6 Cív\ jeC -V4 k\J-9/tÁk.',Vçe ARCELO RIBEIRO NOGUEINOGUEI Processo n" 12466 000501/2005-11 S3-C2T1 Acórdão ti" 3201-.00303 Fl 320 incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declamatório Normativo COSIT n" 10/97. Recurso Vohnuário Provido. Enquanto que a primeira decisão julgou o feito entendendo que não havia urna função predominante, a segunda entendeu que a função predominante era a de impressão, sendo a função de cópia, na realidade não era aquela que autorizava a classificação na posição 9009 No presente caso, foi trazido pelo contribuinte em sua impugnação laudo técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas (fis. 178/200), do qual extrai a seguinte conclusão (fls. 198/199): O mulfilimcional é, como demonstrado no parecer; uma combinação de Ihnções típicas de Mfonnática, utilizando tecnologias pré-existentes, combinadas de forma a oferecer aos usuários-destaque para uso doméstico, profissões liberais e pequenos escritórios — uma opção atraente do ponto de vista de uso (economia de espaço) e de custo( valor menor do que a compra de equipamentos especialistas). Dados apresentados na introdução mostram que os multifinicionais apresentam demanda crescente, afetando especialmente o segmento de impressoras. Isto ocorre porque a [Unção mais utilizada por seus compradores ainda é a impressão, sendo o acréscimo de novas fimções, com vantagens de custo e de espaço, o que os tornam uma opção econômica atraente. Em vista desta conclusão, acho justo entender que a principal função deste produto, seu principal atrativo para o consumir, é exatamente a multiplicidade de funções, sendo impossível definir qual seria a função principal. Contudo, conforme consta da parte final do trecho do laudo acima transcrito, "a função mais utilizada por seus compradores ainda é a impressão", ou seja, apesar de tecnicamente poder ser considerada corno uma máquina de diversas funções igualmente importantes, ainda hoje, é a função de impressão que a toma especialmente atraente para o consumidor e esta deve ser considerada sua função principal para efeitos de classificação fiscaL Neste ponto, fica afastada a classificação fiscal pretendida pela fiscalização, já que a posição 9009 destina-se a classificar máquinas copiadoras, o que não é a função principal deste produto. Ademais, entendo que não cabe a este Colegiado discutir a correta classificação fiscal da mercadoria, quando afastada a classificação pretendida pela fiscalização e aplicada na lavratura do respectivo auto de infração. Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. 7 Processo I? 12466 000501/2005-11 S3-C211 Acórdão ri '3201-00.503 Fl 321 8

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Numero do processo: 10675.000389/2005-27
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços médicos, após intimados pela fiscalização, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL interessado MARILOCIA DE MENEZES RODRIGUES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços médicos, após intimados pela fiscalização, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa fisica. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por un. j imidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALI\í RTO FRE • :ARRETO - 'residente n RYCARDO HE ' IQUE MAI' • LHÃES DE 0LIVEIRA — Relator EDITADO EM: 3 m A 2010, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório MAM-LÚCIA DE MENEZES RODRIGUES, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 24/02/2005, exigindo-lhe crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, concernente a omissões de rendimentos decorrentes de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em relação ao ano-calendário 2000, conforme peça inaugural do feito, às fls. 42/49, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4 a Turma da DRS em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão n° 10.737/2005, às fls. 67/72, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia zia Câmara, em 13/09/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104-22.646, sintetizados na seguinte ementa: "DESPESA MÉDICA - GLOSA - Comprovada a efetividade dos serviços médicos, mediante a apresentação de declaração do prestador, não havendo nada que a desabone, tem o contribuinte o direito à sua dedução na apuração do IRPF devido. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 108/112, com animo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado a legislação de regência, mais precisamente os artigos 73 e 80, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n" 3.000/1999, os quais estabelecem os requisitos dos recibos comprobatórios dos serviços médicos prestados, capazes de ensejar a dedução do IRPF. Sustenta que as deduções concernentes às despesas médicas acham-se previstas no dispositivo legal supra, exigindo que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em defesa de sua pretensão, infere que os recibos colacionados aos autos pelo contribuinte, não se prestam a justificar as deduções procedidas, uma vez não constar n À 2 Processo na 10675.000389/2005-27 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.817 Fl. 2 daqueles documentos a qualificação correta da beneficiária dos pagamentos, o que por si só ensejaria a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, aduzindo para tanto que as Declarações firmadas pelos prestadores de serviços médicos, igualmente, não tem o condão de amparar a pretensão do contribuinte. Dessa forma, assevera inexistir nos autos qualquer documento hábil/inequívoco e idôneo capaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados e os respectivos pagamentos deduzidos do IRPF, requisitos essenciais ao gozo da isenção em epígrafe, cuja legislação de regência deverá ser interpretada literalmente. Por Em, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 4a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 104-062/2008, às fls. 114/115. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, como se verifica das informações constantes dos documentos de fls. 116/121. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 4 a Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas. Uma vez intimada à comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada apresentou recibos e notas fiscais (desconsideradas) correspondentes à totalidade dos valores pagos, estando ausente, porém, em relação à psicóloga, a sua qualificação correta. Mais precisamente, a matéria objeto de análise nesta assentada diz respeito tão somente aos serviços de tratamento psicoterápico, prestados pela Sra. Marina Vasconcellos - Laprega, eis que para as demais despesas médicas, parte fora admitida pela própria fiscalização, após intimação e confirmação dos médicos, e outra parcela a contribuinte pagou o valor lançado. Diante desses fatos, corroborando os argumentos da fiscalização, pretende a Procuradoria o restabelecimento da glosa procedida pela autoridade lançadora, relativamente aos valores não lastreados em recibos inequívocos e idôneos, aduzindo que os constantes dos 3 autos, juntamente com a respectiva Declaração da psicóloga, trazida à colação, não são capazes de comprovar as despesas médicas realizadas, uma vez que desprovidos dos requisitos legais inseridos no artigo 8°, § 2°, incisos H e III, da Lei n° 9250/95, que deverá ser interpretado literalmente. Por seu turno, a Câmara recorrida, entendeu por bem rechaçar a pretensão fiscal, sob o argumento de que os recibos apresentados pela contribuinte, associados com a Declaração da prestadora de serviços, de fls. 56, seriam suficientes à comprovar a efetividade e pagamento das despesas médicas em comento. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformistno, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei n°9250/1995 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: i-1 LI - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,' "Decreto n°3.000/1999 — Regulamento do Imposto de Renda Art 73. 7'odas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 13 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §49. § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 11, § 59. ri Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os -- - pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, , psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e , próteses ortopédicas e dentárias (Lei n 2 9250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'). § P0 disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): 4 , • Processo n° 10675.000389/2005-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.817 Fl. 3 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ti" Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutiveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, como muito bem asseverado pela Procuradoria da Fazenda Nacional os recibos isoladamente não se prestam à comprovar a efetividade e o pagamento dos serviços médicos prestados, eis que desprovidos de requisito essencial, qual seja, a qualificação correta da prestadora de sei-Viços. Entrementes, ao contrário do que sustenta a recorrente, em nosso entender, a Declaração apresentada pela contribuinte, firmada pela prestadora de serviços, indicando os beneficiários dos tratamentos médicos realizados, bem como a sua correta qualificação, corroboram a pretensão do autuado, tendo em vista que, conjuntamente, com os recibos (os saneando no que omissos) atendem às exigências legais para efeito da fruição das deduções procedidas pela autuada, sobretudo quando a fiscalização não indica qualquer nulidade naqueles documentos. É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza à autoridade lançadora, à juizo próprio, a refutar os comprovantes apresentados pelo contribuinte. No entanto, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que a levaram a não admitir os provas ofertadas pela autuada. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para - comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados. ^ IRecurso provido." (2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — 5 Recurso n" 159.160 — Acórdão n° 102-49.020, Sessão de 24/04/2008) (grifamos) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fiardamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é licito opor à presunção legal urna presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido." (6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 119.009 - Acórdão n° 106-10.967, Sessão de 15/09/1999) "DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos corno meios de prova. Recurso provido" (4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 145.606 — Acórdão n° 104-21.833, Sessão de 17/08/2006) (grifamos) Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. Na hipótese dos autos, em virtude de dúvidas quanto a efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência, intimando o Conselho Regional de Psicologia — CRI' a informar da regularidade da inscrição da Sra. Maria Vasconcellos Laprega no período lançado (docs. De fls. 61/63), assim o tendo feito, às fls. 65, informando que aludida psicóloga se encontrava devidamente inscrita naquele órgão, apta, portanto, à prestação de serviços de psicologia, sendo defeso, por conseguinte, presumir que os serviços médicos não foram prestados tão somente porque houve apresentação de recibos sem a perfeita qualificação da prestadora de serviços, o que fora devidamente saneado com a Declaração colacionada aos autos. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. Processo e 10675.00038912005-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.817 Fl. 4 Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da prova cabe a quem alega, in casu, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção para a glosa de despesas médicas escoradas exclusivamente em recibos, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, intimar os prestadores de serviços e/ou outros órgãos da categoria para confirmar a idoneidade dos documentos ofertados pela contribuinte, o que ocorrera no caso vertente. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: " 8) Dever de prova e "in dúbio contra fiseum" Oue o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova fbeweilãigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo qualitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas, • [..1" (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — 3' edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: " Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa." (CARVALHO, Paulo de Bano. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SHOUERI, Luís Eduardo — cood. — Direito Tributário: • Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v II, p. 860) (grifamos) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é -fimia e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos imputados aos contribuintes, mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. Á atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incerteza. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, 7 por força do diposto no art. 112 do CTN." (r Câmara do I° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 107-06229-- Sessão de 22/03/2001) 1RPF — PRESUNÇÕES — Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação. " ( 4ft Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 104-16.433-- Sessão de 08/07/1998) "IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMÍNIO - RENDIMENTOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso provido." ( 2d Câmara do 1° Conselho Contribuintes — Acórdão n° 102-44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de justificar a • não aceitação da comprovação das despesas médicas com base nos recibos, corroborados pelas Declarações dos prestadores de serviços médicos, notadamente quando sequer indicou qualquer motivo capaz de macular a idoneidade de aludidos documentos, não se pode cogitar na manutenção da glosa pretendida pela recorrente. Mais a mais, o conjunto probatório trazido à colação pela contribuinte se apresenta robusto, prevalecendo em face de uma simples presunção do fiscal autuante, desprovida de qualquer fundamento fático ou legal. Com efeito, os recibos em epígrafe, ainda que atendendo parcialmente as exigências legais, encontram-se apoiados por Declarações firmadas pela profissional médica e, bem assim, do Conselho Regional de Psicologia - CRP, corroborando o entendimento da efetividade da prestação dos serviços, com o correspondente pagamento. Não bastasse isso, a existência de eventual DÚVIDA, ao contrário do que sustenta a Procuradoria, só pode vir a beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza: • "Art 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à - - natureza ou extensão dos seus efeitos; 111-à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. \ Processo n° 10675.000389/2005-27 CSRF-T2 Acórdão r3° 9202-00.817 E. 5 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ,DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. isagsitl Rycardo 'que Magalhães de Oliveira - Relator \C 9

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