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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6122592 #
Numero do processo: 10880.007759/98-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes (Relator) e Eric Moraes de Castro e Silva que votaram pela negativa de provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Aloysio José Percinio Da Silva - Presidente. José Sergio Gomes - Relator. Hugo Correia Sotero - Redator designado. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Mario Sergio Fernandes Barroso, Hugo Correa Sotero, José Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o redator designado, Hugo Correia Sotero, não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 19/08/2015. Relatório
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.007759/98­31  Resolução nº  1103­000.040  S1­C1T3  Fl. 1.044          2   Relatório Trata­se  de  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  e  aplicou  a  correspondente  a multa  de  oficio,  em  razão  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  referente  ao  período­base 1991, considerado inexistente pela SRFB e incidente sobre o lucro real apurado  em 31/01/93.  Cientificada, a interessada impugnou o lançamento, que restou mantido pela 4ª  Turma  da  DRJ­São  Paulo/SP,m  que  proferiu  o  Acórdão  nº  6009,  de  14/10/2004,  com  a  seguinte ementa:  DIRPJ. REVISÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL.  ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  O  prejuízo  da  atividade  rural  é  compensável  com  os  .  lucros  dos  períodos­base seguintes da mesma atividade, mas com o lucro real das  demais  atividades  somente  no mesmo  período­base  (ou  seja,  somente  no mesmo mês, no caso de lucro real mensal).  Do  julgado  proferido  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  extrai­se:  verifica­se que a impugnante não preencheu a Demonstração do Lucro da Exploração e nem a  Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural (fls. 56 a 63), mas apenas a demonstração do  Lucro Real ( fls. 42 a 49). Assim, não há prejuízo fiscal da atividade rural no mês de janeiro, a  ser  compensado  na Demonstração  do  Lucro  Real.  Por  outro  lado,  não  há  saldo  de  prejuizo  fiscal das demais atividades (fl. 30), para efetuar a compensação"( fls. 72).  A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  de  1º  grau  em  24/07/2007  e  interpôs  recurso voluntário em 23/08/2007.  Sustenta o recorrente haver decadência, uma vez que a autuação se deu em 31 de  março de 1998, o prejuízo compensável, em 1991 e a compensação, em janeiro de 1993.  Aduz que o IRPJ, à época dos fatos, obedecia a sistemática de apuração mensal,  a qual perdurou até o advento da Lei n° 9.430/96, cita  jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos no sentido de que o vencimento é o termo a quo do prazo decadencial.  Conclui, enfim, pela consumação pela decadência, haja vista que o prejuízo foi  compensado em janeiro de 1993 e o lançamento foi efetivado em 31 de março de 1998.  Outrossim,  faz  longa  exposição  acerca  da  inexistência  de  limitação  à  compensação  dos  prejuízos,  anteriores  a  1995,  em  30%  do  lucro  líquido,  uma  vez  que  a  legislação limitativa sucedeu a aferição dos prejuízos .  Ao final, expressa que "resta demonstrado que não há qualquer limitação para a  compensação do prejuízo fiscal advindo da atividade rural com o lucro real de mesma natureza  (exatamente o caso ora Recorrente), motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração ora  impugnado".  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.007759/98­31  Resolução nº  1103­000.040  S1­C1T3  Fl. 1.045          3 Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  29/01/2009,  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por meio  da Resolução  nº  191­00.007  (fls.  200/2002  ­  e­processo)  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  verificar  a  origem as receitas da empresa no mês de janeiro de 1993, nos seguintes termos:  [...]Em síntese, as alegações jurídicas tão bem expostas no Recurso Voluntário  não  podem  ser  apreciadas  como  deveriam,  porque  o  lastro  fático,  existência  do  crédito  (prejuízo  fiscal  compensado)  e  a  atividade  exclusivamente  rural,  não  foram  objeto  de  comprovação,  havendo,  inclusive,  informações  oriundas  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte que comprovam justamente o contrário.  Tendo  em  vista  que  os  aspectos  fáticos  não  estão  perfeitamente  delineados,  surgindo  dúvida  quanto  à  existência  do  próprio  crédito  compensável  e  da  atividade  exclusivamente  rural,  A  TURMA À UNANIMIDADE  baixa  em  diligência  os  autos,  para que o contribuinte faça prova desses dois pontos acima ventilados.  Advertindo  o  contribuinte  acerca  de  que  nas  operações  com  gado  há  prazo  mínimo para ser considerado atividade rural.  Após, a concessão de prazo de 30 dias para o contribuinte fazer essa prova, que  haja o relatório conclusivo da diligência e ato contínuo seja aberta vista por 15 dias ao  contribuinte.   Em  06/08/2010,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  lavrou  e  deu  ciência  à  interessada  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  724/730  ­  e­processo),  com  as  seguintes  conclusões:  Considerando  que  durante  esta  diligência  fiscal  (sic)  o  contribuinte  obteve  Receita  de  venda  de  bois  no  valor  de  R$  5.349.288,00  no mês  de  janeiro  de  1993,  conforme lançamentos no Livro Diário nº 15 registrado na JUCESP sob o nº 3231 em  14/03/1994,  porém  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  que  deram  origem  ao  lançamento alegando não mais possuí­las em seus arquivos.  Considerando que o objeto social do contribuinte é: de fls. 556.  "O  objeto  da  sociedade  constituirá  nas  seguintes  atividades:  agricultura  e  pecuária em terras próprias ou de terceiros; de invernista; bem como na participação  em outras sociedades que explore, exclusivamente atividades agrícolas ou pastoris".  Considerando que o contribuinte informa, nas fls. 548 a 549, que o Lucro Real  de CR$ 2.719.592,00  foi  erroneamente  declarado  na DIPJ  de  1993  linha  39  da  ficha  denominada  "APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO REAL",  e  como  tal  deveria  ter  sido  declarado  na  linha  46  da mesma  ficha,  gerando dúvida sobre o lucro de atividade rural.  Considerando que esta diligência fiscal NÃO teve como escopo a verificação da  origem dos valores de prejuízos fiscais dos anos­calendário 1989 e 1991 utilizados na  compensação do mês de janeiro de 1993.  Concluo,  diante  da  análise  dos  documentos  apresentados  e  dos  fatos  relatados  pelo contribuinte concluímos (sic) que:  1) O crédito apurado no mês de janeiro de 1993 é compensável, conforme item  3.1;  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.007759/98­31  Resolução nº  1103­000.040  S1­C1T3  Fl. 1.046          4 2) Os valores apurados e compensados são da atividade rural, pois são oriundos  da receita da venda de bois, conforme item 3.2.  Entendendo  estarem  cumpridos  os  procedimentos  fiscais  relacionados  na  presente diligência reabro prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação de manifestação,  caso desejado pela empresa, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a partir da ciência do presente Relatório Fiscal.  A interessada apresentou manifestação  (fls. 737/738 do e­processo) no sentido  de  que,  restando  demonstrado  que  as  receitas  obtidas  no  ano  de  1993  (e  os  prejuízos  de  períodos  anteriores  que  foram  compensados  em  1993)  têm  por  origem  a  atividade  rural,  conforme  expresso  reconhecimento  da  Fiscalização"  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  É o Relatório.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.007759/98­31  Resolução nº  1103­000.040  S1­C1T3  Fl. 1.047          5   Voto vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para  formalizar a Resolução.   Formalizo  esta  resolução  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em  12/08/2015,  tendo  em  vista  que  o  redator  designado,  Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero,  não  formalizou  a  decisão  proferida  em  01/02/2012,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e,  portanto, não participei do julgamento.  Assim, o entendimento  consubstanciado neste voto  tem por base os elementos  do  processo,  a  minuta  do  voto  do  Relator,  apresentada  durante  a  sessão  de  julgamento,  constante dos arquivos do CARF, e os dados da ata da Sessão de Julgamento, realizada pela 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no dia 1º de fevereiro de 2012, e não  exprimem qualquer juízo de valor por parte deste redator ad hoc.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, foi devidamente conhecido.  Recebido  o  processo  para  julgamento,  após  a  realização  das  diligências  requeridas,  não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  apresentado  pelo  relator,  que  negava  provimento  ao  recurso,  entenderam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento novamente em diligência, por entender que o relatório de diligências não dirimiu  completamente as dúvidas suscitadas na resolução 191­007, verbis:  Tendo  em  vista  que  os  aspectos  fáticos  não  estão  perfeitamente  delineados,  surgindo  dúvida  quanto  à  existência  do  próprio  crédito  compensável  e  da  atividade  exclusivamente  rural,  A  TURMA  À  UNANIMIDADE baixa em diligência os autos, para que o contribuinte  faça prova desses dois pontos acima ventilados.  Segundo  o  entendimento  do  Relator  do  acórdão,  manifestado  no  voto  apresentado na sessão de julgamento, as diligências não teriam demonstrado completamente o  direito da recorrente à compensação dos prejuízos, verbis:  Embora  a  Resolução  nº  191­00.007  da  então  Primeira  Câmara  tenha  expressamente advertido a Recorrente de que nas operações com gado há prazo mínimo  para  ser  considerado  atividade  rural,  fl.  194,  não  se  vê  a  demonstração  de  direito  no  arcabouço documental por ela trazido quando da resposta ao termo de diligência.  Por sua vez, e com a devia venia, a conclusão do Auditor­Fiscal em seu parecer  de  fls.  623 e  seguintes não há de ser  levada  em conta,  no particular,  porque parte da  premissa  que  a  simples  escrituração  da  venda  de  bois  no  livro  “Diário  nº  15”  é  suficiente para a caracterização de atividade rural.  Noutra vertente, referido parecer registra que do prejuízo fiscal no valor de Cr$  2.409.619.999 (sic) do ano­calendário de 1991 a contribuinte compensou a quantia de  CR$ 1.482.490,00 no mês de janeiro de 1993. Confirma­se, então, a compensação de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.007759/98­31  Resolução nº  1103­000.040  S1­C1T3  Fl. 1.048          6 prejuízo da atividade incentivada com lucro de outra atividade econômica ou derivado  de outros resultados não­operacionais e, além disso, em período diverso.  Em seu  relatório de diligências,  a autoridade  fiscal  limitou­se  a  confirmar que  tanto o lucro apurado como os prejuízos compensados eram oriundos da atividade rural, mas  pelo  entendimento  do  colegiado  não  foi  exaustivo  quanto  à  comprovação  da  natureza  dos  resultados apurados no período da compensação (se efetivamente oriundos exclusivamente da  atividade rural), nem quanto à comprovação de que as operações de compra e venda de gado  obedeceram  ao  prazo  mínimo  para  serem  consideradas  como  atividade  rural,  conforme  expressamente  solicitado  na  Resolução  nº  191­00.007,  que  determinou  a  realização  das  diligências.  Desta  feita,  o  colegiado  resolveu  converter,  novamente,  o  processo  em  diligências para que a unidade de origem adote os procedimentos com vistas ao complemento  das informações solicitadas por meio da Resolução nº 191­007, nos termos acima.  Concluídas  as  diligências,  o  processo  deve  retornar  a  este  Conselho  para  continuidade do julgamento.  Resolução formalizada em 19 de agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar a  Resolução.      Fl. 753DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

score : 1.0
5996138 #
Numero do processo: 10380.726198/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PENHORA. FATURAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. É dever da autoridade fiscal constituir o crédito tributário (art. 142 do CTN), inclusive para prevenir a decadência quando há decisão judicial suspendendo-lhe a exigibilidade (art. 63 da Lei nº 9.430/1996). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Relatório  Por  bem  narrar  o  histórico  do  caso  dos  autos  até  o  acórdão  recorrido,  transcrevo o relatório da DRJ:  Trata­se  de  lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor de R$ 8.226.573,12, aí incluídos  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  06/2011,  relativo  ao  período  que  vai  de  01/07/2006  a  31/12/2008.  Consta da descrição dos fatos de fls. 05/06:  “O presente lançamento refere­se à diferença de 50% (cinquenta  por  cento)  da  alíquota  de  IPI  não  considerada  pela  empresa  para  apuração  do  imposto  sobre  as  vendas  de  refrigerantes  e  refrescos  classificados  no  código NCM 2202.10.00, no  período  de julho de 2006 a dezembro de 2008.  Os  valores  do  imposto  devido  foram  obtidos  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI  RIPI  (cópias  em  anexo),  nos  CFOP  correspondentes às mencionadas vendas abatidas as devoluções.  A  empresa  utilizou­se  indevidamente  da  redução  de  alíquota  prevista  no  art.  65  do  Decreto  4.544/02  (RIPI  2002)  e  Norma  Complementar NC (221) da TIPI (...).  Conforme Portaria Interministerial 113, de 04/03/77 e Decretos  75.659/75  e  78.289/76,  a  redução  de  alíquota  subordinase  à  dupla condição, certificado do Ministério da Agricultura quanto  aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e  Declaração da Receita Federal.  A Portaria N° 2 de 12.09.95, da Coordenação Geral do Sistema  de  Tributação  COSIT,  delegou  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial 113/77, os pleitos de redução da alíquota.  Constata­se que tal redução não é autoaplicável.  Sua fruição depende de prévia declaração, feita pela Secretaria  da Receita Federal, através de Ato Declaratório,  reconhecendo  que o produto satisfaz os requisitos legalmente exigidos.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  tal  Ato Declaratório, e não o fez, e que o mesmo utilizou a redução  de  alíquotas  acima  mencionada,  realizou­se  o  lançamento  do  imposto não destacado relativo aos refrigerantes e refrescos.  Ressalte­se  que  a  empresa  utilizou  a  redução  de  alíquota  ate  para  os  refrigerantes  a  base  de  cola,  que  não  contêm  suco  de  fruta ou extrato de semente de guaraná.  Os  óleos  de  algodão  (NCM  1512.29.10)  e  de  soja  (NCM  1507.90.11) não foram considerados no presente lançamento.”  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.726198/2011­42  Acórdão n.º 3202­001.636  S3­C2T2  Fl. 514          3 Cientificada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a  impugnação de fls. 391/413, na qual alega:  “Pela narrativa, os ilustres Auditores Fiscais, equivocadamente,  vênia  permissa,  lavraram  o  referido  Auto  de  Infração,  sob  a  alegativa  de  não  ter  a  empresa  utilizado,  sem  a  devida  apresentação  do  Ato  Declaratório,  da  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  alíquota  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  da  fruta  ou  extrato  de  semestres de guaraná, conforme dispõe a NC (221) da TIPI.  Não  atentaram,  contudo,  para  o  fato  de  que  há  processo  pendente,  no  qual  a  empresa  Autuada  requer  o  benefício  de  redução de alíquota, vez que a mesma vem seguindo os padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  Ocorre  que,  apesar  de  tal  requerimento  há  vários  dias  está  tramitando  nas  esferas  Administrativas  competentes,  sem,  contudo,  haver  qualquer  sinal  de  evolução  significativa  ou  mesmo  qualquer  outra  forma  de  evolução,  embora  a  empresa  siga  à  risca  todas  as  determinações  exaradas  pelo  Poder  Público,  estando  de  acordo  com  os  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA  e  com  o  exigido  pela  Receita  Federal.  (...)  Nesse passo, há de se concordar que a documentação referente  deve  ser  reanalisada,  a  fim  de  que  se  possam  apurar  os  reais  valores  devidos  e  não  referir  valores  baseados  em  livros  referentes a outro tipo de arrecadação.  Ademais, o que se suscita apenas por diligência à causa, devese  atentar  para  o  fato  de  que  a  empresa  Autuada  pagou  durante  todo o período de 07/2006 a 12/2008 altos valores relativos ao  Imposto sobre Produtos Industrializados (conforme doe. anexo),  ao passo que  tais valores devem ser descontados do valor final  de Autuação,  sob  risco de que a Delegacia da Receita Federal  incorra na prática perversa e legalmente vedada pela legislação  pátria do bis in idem ou da bitrubutação, ou seja, a cobrança em  dobro de determinado imposto.  A  medida  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  vai  de  encontro  aos  fatos  em  si  e  às  provas  carreadas  neste  instrumento, notadamente ao já requerido Ato Declaratório que  reconhece que o produto satisfaz todos os requisitos legalmente  exigidos, mas que ainda não foi deferido devido a morosidade da  Administração  Pública,  sendo  completamente  descabida  qualquer forma de Autuação ou aplicação de multa, entre outras  penalidades, como se verá em seguida.  (...)  Tal Auto de Infração, porque lavrado sob critérios e argumentos  incompatíveis  com a  realidade  dos  fatos,  não  tem o  condão de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 surtir  efeitos  de  qualquer  espécie,  tendo  em  vista  que  fere  os  princípios  implícitos  e  jurisprudencialmente  reconhecidos  da  vedação  da  bitributação  e  do  non  bis  in  idem  em  matéria  tributária,  principalmente  quando  se  trata  da  cobrança  de  impostos. Ressaltando­se,  ainda, que  não  houve apreciação  em  tempo  hábil  e  razoável  do  requerimento  apresentado  pela  empresa para que tal Ato Declaratório fosse expedito conforme  autoriza a legislação.  Afirma­se  o  supra  tendo  em  vista  que  a  empresa  Autuada  há  muito  requereu a expedição do referido Ato Declaratório, mas,  devido  à  morosidade  da  sua  concessão  pelo  Poder  Público,  vinha  sofrendo  com  o  pagamento  de  impostos  acima  do  que  realmente  deveria  pagar,  o  que  não  só  afronta  o  direito  da  Autuada, como lesa os consumidores.  Contudo, tal questão não foi sequer reconhecida pela Delegacia  da  Receita  Federal,  que  se  utilizou  dos  livros  de  IPI  regularmente  fornecidos pela empresa para ensejar a  lavratura  do presente auto, o que culminou com sua injusta penalização e,  o que é pior, em valor muito superior, portanto incondizente, à  realidade dos fatos.  Ademais,  o  que  se  argumenta  por  zelo  à  causa,  além  de  estar  sendo cobrada em valores arbitrados sob padrões diferentes dos  devidos,  a  empresa  recorrente  não  pode  deixar  de  destacar  o  fato  de  que,  durante  o  período  de  07/2006  a  12/2008,  pagou  altas  somas  relativas  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados.  Cabe dizer, assim, que tais valores devem ser obrigatoriamente  abatidos  da  presente  autuação,  fato,  contudo,  não  observado  pela  fiscalização, vez que a recorrente está sendo cobrada pela  DRF  sobre  o  valor  total  de  tributos  supostamente  devidos,  constituindo,  assim,  o  que  conhecemos,  em  sentido  jurídico,  como  bitributação  e,  em  sentido  econômico,  bis  in  idem  tributário, ambos vedados pelas leis vigentes no país.  (...)  Dessa  forma,  vejamos  que  a  presente  autuação,  além  de  equivocada  e  arbitrariamente  imposta,  traz  uma  série  de  transtornos à empresa ora recorrente, correndo o risco inclusive  de  levá­la  à  bancarrota  e  de  ver  centenas  de  trabalhadores  desempregados,  principalmente  considerando  o  fato  de  que  a  mesma possui documentação e  requerimento protocolados, e  já  pagou  grandes  somas  relativas  ao  seu  Imposto  sobre Produtos  Industrializados.  Ocorre que a Auditoria da Receita Federal não atentou para o  fato  de  que  já  há  requerimento  protocolado  no  sentido  de  apreciar  a  redução  de  50%  da  alíquota  de  IPI,  mas,  até  o  presente  momento,  e  ferindo  sobremaneira  o  Princípio  da  Eficiência,  a  Administração  Pública  tem­se  se  mostrado  por  demais  morosa,  a  ponto  não  só  de  prejudicar  a  empresa  Autuada,  como  também  o  próprio  mercado  consumidor.  Ressalte­se, ainda que  já houve pagamento de valores relativos  ao  imposto  em  questão.  Apesar  disso,  os  mesmos  vêm  sendo  novamente cobrados através do presente Auto de Infração.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.726198/2011­42  Acórdão n.º 3202­001.636  S3­C2T2  Fl. 515          5 A manutenção do referido Auto de Infração será, de fato, medida  ilegal da Administração Pública, que, na verdade, deveria ser a  maior  responsável  pela  guarda  da  legalidade,  principalmente  quando  se  trata  de matéria  de  fiscalização,  dadas  as  inúmeras  possibilidades de acarretar prejuízos aos administrados.  Da  análise  dos  fatos  até  aqui  narrados  e  do  conjunto  de  documentos juntados à presente defesa, necessário concluir pela  TOTAL IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração ora impugnado,  vez  que:  a)  a  empresa  já  possui  requerimento  e  documentação  devidamente  protocoladas,  requerendo  a  expedição  do  Ato  Declaratório  por  parte  do  Poder  Público,  que,  contudo,  tem  apresentado  morosidade  fora  do  comum,  desrespeitando  o  próprio Princípio da Eficiência Administrativa; b) a empresa já  arcou  com  o  pagamento  de  valores  relativos  ao  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  passo  que  a  repetição  da  cobrança  constitui  ato  ilegal  por  parte  do  Poder  Público, vedada que é a cobrança dupla de um mesmo tributo; c)  em caso de discordância deste Órgão, deve ser realizada perícia  contábil  sobre  todos  os  documentos  fornecidos  pela  empresa  recorrente.  (...)  Interessante  destacar  que  embora  a  este  Órgão  Fiscalizador  tenha recentemente lavrado um Auto de Infração no qual alega  que os dados apresentados nos livros de 1PI não são confiáveis,  utiliza­os como base dos cálculos apresentados no presente Auto  de Infração.  Como  poderia  não  se  dar  credibilidade  às  informações  e,  ao  mesmo  tempo,  utilizá­los  como  fonte  para  a  lavratura  deste  auto?  Nota­se  claramente  que  a  lavratura  do  presente  Auto,  além de ter sido feita com incoerência, desenvolveu­se de forma  contraditória, visto que a fiscalização anteriormente condenou e,  posteriormente,  ratificou  os  dados  fornecidos  pela  empresa  peticionante. Nesse passo, pelo menos um dos Autos deverá ser  julgado improcedente.  (...)  Percebe­se que a fiscalização, ao sustentar seus procedimentos e  decisões  em dados  que  ela mesma não confia,  não  está agindo  em  consonância  com  a  busca  pela  Verdade  Real,  o  que  não  é  condizente  com  a  rede  axiológica  própria  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio,  razão pela qual os cálculos realizados no auto  de infração já citado devem ser anulados.  (...)  Ocorre que, no presente caso, a Autuada protocolou há bastante  tempo  requerimento  com  toda  a  documentação  pertinente  requerendo  a  expedição  do  Ato  Declaratório  certificando  o  abatimento de 50% da alíquota de IPI que lhe faz jus.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Contudo,  demonstrando  absurda  morosidade,  até  o  presente  momento  a  mesma  não  foi  sequer  apreciada.  Tal  ineficiência  trouxe  inúmeras  repercussões  negativas  para  a  Autuada,  que  estava  arcando  com  impostos  além  dos  efetivamente  devidos,  além  de  afetar  diretamente  os  consumidores  de  seus  produtos,  também onerados pela pesada carga tributária.  Dessa  forma, dada a omissão do Poder Público na apreciação  do  requerimento há muito protocolado, não  se poderia  esperar  comportamento  diferente,  cabendo,  inclusive,  aos  ilustres  Auditores,  questionar  aos  responsáveis  pela  expedição  do  Ato  Declaratório, o motivo de tão irrazoável demora.  (...)  Conforme  demonstrado,  é  entendimento  pacificado  que  o  objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de  forma a possibilitar a sua correta tributação, valendo­se de toda  diligência possível, sob o risco de atingir conclusões inverídicas  ou  mesmo  de  punir  injusta  e  irresponsavelmente  aqueles  que  obedecem  às  determinações  legais.  Havendo,  inclusive,  a  possibilidade de incorrer na abominável prática da bitributação  ou na ainda mais nefasta prática do bis in idem tributário.  (...)  Dentro  desse  contexto,  não  há  porque  persistir  a  autuação  em  comento,  uma  vez  que  a  manutenção  de  tais  sanções  constitui  verdadeira  ilegalidade  e  aplicação  descabida  daquilo  que  conhecemos  como  bitributação,  além  de  bis  in  idem  tributário,  vez que a autuada vem sendo cobrada duas vezes por valores de  impostos já pagos, bem como, não teve desconsiderado o fato de  que  possui  requerimento  de  expedição  do  Ato  Declaratório  devidamente protocolado.  (...)  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  a  necessidade  de  a  Administração  agir  sempre  com  razoabilidade,  bom  senso  e  constante  compromisso  com  a  verdade,  não  procedendo  com  cobranças  embasadas  em  meras  suposições,  ou  seja,  sem  verdadeiro  embasamento  fático  e  documental,  o  que  afeta  sobremaneira  a  credibilidade do Poder Público e de seus Órgãos fiscalizadores.  (...)  Vemos, no caso em tela, que a autuada vem sendo cobrada duas  vezes  pelo  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. Foi cobrada ao longo do período de 07/2006 a  12/2008, conforme demonstram os comprovantes de pagamento  (doe. anexo), e agora também é cobrada pela DRF, em sede de  Auto de Infração, sem o devido abatimento do que já pagou. Ou  seja, vem sendo cobrada duas vezes pelo mesmo imposto.  (...)  Ressalte­se, ainda, que não há dolo ou intenção de desobedecer  a  qualquer  das  determinações  do  Órgão  Fiscalizador.  Menos  ainda  caberia  imaginar  a  hipótese  de  haver  qualquer  interesse  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.726198/2011­42  Acórdão n.º 3202­001.636  S3­C2T2  Fl. 516          7 de  fraudar  ou  causar  dano  ao  erário  público,  vez  que  não  há  omissão  ou  ocultação  de  dados  pela  empresa.  Ao  contrário,  mesmo passando por um turbulento processo de mudança no seu  corpo  de  contadores,  a  Autuada  se  mobilizou  para  fornecer  a  documentação requerida pela DRF.  (...)  Em busca da verdade real quanto aos fatos, faz­se necessária a  realização  de  perícia,  sendo  ela  considerada  por  especialistas  como um instrumento de comprovação da verdade, fazendo jus a  tal expressão, por ter em si a responsabilidade de averiguar os  fatos  e  extrair  dos  mesmos  a  veracidade  sobre  a  matéria  periciada.  (...)  No caso em comento não se pode cogitar em qualquer hipótese  haver  julgamento do caso antes da produção da prova pericial  contábil.  Tal  ocorre  porque,  como  já  demonstrado  e  provado  através dos  inúmeros documentos  juntados, a empresa Autuada  está sendo cobrada duas vezes pelo mesmo imposto.  Nesse  passo  é  que  se  mostra  extremamente  relevante  a  apreciação de todos os documentos por parte de peritos, a fim de  que seja averiguada e constatada a prática da bitributação e/ou  do  bis  in  idem  tributário,  ou  seja,  da  cobrança  em  dobro  de  encargos por parte da impugnada.  Conste,  ainda,  que  tal  requerimento  de  perícia  deve  ser  prontamente  atendido,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e,  com isso, ferimento dos Princípios acima referidos, quais sejam  Ampla Defesa e Contraditório.  (...)  Ocorre,  nobre  julgador,  que,  até  aos  olhos  do  mais  leigo  dos  homens,  a  aplicação  de  multa  equivalente  a  75%  sobre  a  totalidade ou a diferença do  imposto ou contribuição extrapola  não  só  a  lógica  do  instituto,  mas  também  todas  as  formas  de  razoabilidade  e proporcionalidade  insculpidas  tanto no Código  Tributário  Nacional  como  na  Constituição  da  República,  configurando,  no  mínimo,  o  rechaçável  e  ilegal  caráter  confiscatório.  (...)  O  princípio  do  não  confisco  revela­se  corolário  cristalino  do  clássico  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  tanta  relevância  adquiriu  em  nosso  ordenamento.  O  confisco  seria  desproporcional à capacidade contributiva, seria aniquilamento  desta, o que violaria a graduação determinada pela Lei Maior.  (...)  Dessa forma, requer, caso se sustente a manutenção do presente  Auto  de  Infração,  a  extinção  da multa  aplicada ou, apenas  em  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 último  caso,  a  adequação  da  multa  a  valor  condizente  com  a  realidade e com os padrões de razoabilidade insculpidos através  dos  princípios  constitucionais,  aplicando­se,  assim,  valor  não  superior a 20% sobre o suposto valor de tributo devido, devendo  o mesmo ser reduzido dos tributos já pagos durante o período de  arbitramento, por ser medida de direito.  Apreciando a impugnação, a DRJ a julgou improcedente. É o que resume a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008   IPI. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.  A redução de cinqüenta por cento das alíquotas do IPI relativas  a refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  e  estejam  registrados no órgão competente desse Ministério, dependia, no  período  de  apuração  objeto  dos  autos,  da  expedição  do  competente Ato Declaratório pela Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  DETERMINAÇÃO  NORMATIVA.  A  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  encontra  explícita  previsão  normativa,  inexistindo  qualquer  vício  no  lançamento  em  face  de  a  haver  observado,  no  exercício  de  sua  atividade  vinculada, a autoridade fiscal.  PAF. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Diante  da  manutenção  do  crédito  tributário,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, que se resumiu a defender que o lançamento seria improcedente, porque a empresa  estaria pagando o valor ora exigido, através de penhora de percentual de seu faturamento, no  âmbito da Execução Fiscal nº 0004231­73.2002.4.05.8100.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.726198/2011­42  Acórdão n.º 3202­001.636  S3­C2T2  Fl. 517          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O recurso voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  O presente lançamento refere­se à diferença de 50% (cinquenta por cento) da  alíquota  de  IPI  não  considerada  pela  empresa  para  apuração  do  imposto  sobre  as  vendas  de  refrigerantes e refrescos classificados no código NCM 2202.10.00, no período de julho de 2006  a dezembro de 2008.  Em seu recurso voluntário, a empresa resumiu sua defesa a alegação de que o  lançamento seria improcedente, porque a autuada estaria pagando o valor ora exigido, através  de  penhora  de  percentual  de  seu  faturamento,  no  âmbito  da  Execução  Fiscal  nº  0004231­ 73.2002.4.05.8100, conforme decisão judicial proferida em 16/12/2011.  Esse fato, no entanto, não torna improcedente o lançamento, uma vez que é  dever  da  autoridade  fiscal  constituir  o  crédito  tributário  (art.  142  do  CTN),  inclusive  para  prevenir a decadência quando há decisão  judicial suspendendo­lhe a exigibilidade (art. 63 da  Lei nº 9.430/1996).  In casu, como relata a própria recorrente, a decisão judicial (dezembro/2011)  foi posterior a sua ciência do auto de infração (junho/2011), o qual corretamente constituiu o  crédito tributário, com os consectários legais previstos em lei. Ademais, o alegado pagamento,  em parcelas, do crédito tributário demonstra que a empresa concorda com os valores exigidos,  devendo, por tudo isso, ser mantido o auto de infração.  Quanto  à  eventual  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados, cabe à DRF, depois de encerrado o presente processo administrativo fiscal, analisar a                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 vigência  e  os  termos  da  ordem  judicial,  proferida  na  Execução  Fiscal  nº  0004231­ 73.2002.4.05.8100, para tomar as medidas adequadas à situação judicial verificada.  Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.003437/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, recurso provido. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6          1 55  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003437/2003­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.026  –  1ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BMC S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C  DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  978­2).  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  recurso  provido.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 34 37 /2 00 3- 11 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI DIAS,  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão proferida no Acórdão nº 101­96.716, sessão de 18 de abril de 2008, pela extinta  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  com  fulcro  no  art.  7º,  II,  do  então  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007,  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 1999  Ementa:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  Nos  casos  de  lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco  constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados  em  base  anual,  ocorre  ao  final  do  ano­calendário,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em  que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Procedente  Consta  do  relatório  da  decisão  recorrida  que  fora  constatado  que  o  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimado,  deixou  de  recolher  IRPJ  do  ano­calendário  1998, após ter seu pedido de compensação indeferido nos autos do Processo Administrativo nº  13820.000236/98­01,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  em  13/10/2003,  no  valor  de  R$37.216,37.  Consta,  ainda,  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  tendo  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorrido  em  maio  de  1998,  o  fisco  teria  até  maio  de  2003  para  constituir o crédito tributário em questão, encontrando­se o direito da Fazenda Nacional, dessa  forma, alcançado pela decadência quando da lavratura do auto de infração, nos termos do art.  150, §4º, do CTN, independentemente do pagamento antecipado do tributo.  A  controvérsia  posta  em  discussão  está  devidamente  delineada  no Recurso  Especial ­ RE, no sentido de que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário  só é  regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se existir pagamento antecipado do  tributo, pois, de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 outra  forma não  haveria  o  que homologar,  passando o  prazo  a  ser  regido  pelo  art.173,  I,  do  CTN.  A  recorrente  apresentou  como paradigmas  o  acórdão  nº  102­46.355,  sessão  de  12/05/2004,  no  processo  administrativo  ­  PA  nº  10280.002045/2002­43  e  o  acórdão  nº  CSRF/01­03.103, desta 1ª Turma da CSRF, na sessão de 12/09/2000, no PA 10670.000355/93­ 51, assim ementados:  Acórdão nº 102­46.355  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).    Acórdão nº CSRF/01­03.103  IRPJ ­ LANÇAMENTO EX OFFICIO ­ PRAZO DECADENCIAL  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  é  contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Aduz a recorrente (PFN) que, No caso em tela, verificada  total ausência de  pagamento,  ocorreu  o  lançamento  de  oficio.  Portanto,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial, não deve ser aplicado o art. 150, § 4°, CTN, e sim, o art. 173, 1 do CTN.  Entende a PFN que a regra do art. 150, § 4º, do CTN, dispõe sobre prazo de  homologação  de um  procedimento  do  contribuinte  e  não  sobre  o  prazo  para  lançamento,  o  qual  (o  lançamento de ofício) observa o prazo decadencial de acordo com o art. 173 –  I, do  mesmo diploma legal.  Sendo  assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1998,  o  lançamento  somente poderia ser efetuado em 1999, fazendo com que o início do prazo decadencial  fosse  conduzido para o dia 1º de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado). Contando­se  cinco anos,  tem­se que a decadência  ocorreria em 31.12.2004. Como a ciência do lançamento aconteceu em 13.10.2003 (AR à fl.  09), não houve lançamento a destempo.  Faz  citação  doutrinária  de  festejado  tributarista  mediante  transcrição  de  excertos  de  escritos  da  sua  lavra  (fls.  112/113),  transcrevendo  ainda  ementa  de  acórdão  de  decisão judicial proferidas no Resp 614833, julgado em 21/03/2006 (fls. 115/116)  O RE obteve seguimento através do Despacho nº 369, de 29/09/2008, às fls.  133/134.  A recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento  do recurso especial por não ter sido apresentado paradigma que tratasse de situações fáticas e  jurídicas  idênticas,  não  servindo,  os  apresentados,  para  comprovar  o  necessário  dissídio  jurisprudencial,  pois  tratam  do  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os requisitos de admissibilidade, obtendo seguimento através do Despacho nº 369, de  29/09/2008, às fls. 133/134, merecendo ser conhecido.  A questão se situa em torno do lançamento de ofício de IRPJ relativo a fato  gerador ocorrido em maio de 1998, entendendo a decisão recorrida que o fisco teria até  maio  de  2003  para  efetuar  o  lançamento.  Como  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  13/10/2003  já  teria  sido  alcançado  pela  decadência  quinquenal  prevista  no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Consta do voto condutor da decisão recorrida que (fls. 104):  (...).  Ainda a esse respeito, deve­se observar, que ao contrário do que  entenderam  os  julgadores  de  primeira  instância,  independentemente  do  pagamento  antecipado  do  tributo,  aplica­se o disposto no art. 150, § 4°, do CTN e não o art. 173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  uma  vez  que  este  somente  seria  aplicado no caso de dolo,  fraude ou  simulação,  situações estas  que  não  se  configuraram  no  presente  processo  administrativo.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, vejamos:  (...). (destaques acrescidos)  Da  leitura  do  trecho  do  voto  acima  transcrito  vê­se  que  independeria  da  existência de pagamento antecipado do tributo para ao caso ser aplicado o prazo decadencial do  aludido art. 150, § 4º, do CTN.  Esse,  pois,  é  o  ponto  divergente  a  ser  solucionado,  porquanto,  para  a  recorrente, em não havendo pagamento antecipado, não há falar­se em homologação tácita.   A propósito, entendo que assiste razão à recorrente porquanto, na ausência de  pagamento antecipado de tributo, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN. No presente  caso, tendo o fato gerador ocorrido no mês de maio de 1998, a contagem do prazo decadencial  teve início, na conformidade do mencionado dispositivo do CTN, no primeiro dia do exercício  seguinte (1999) ao qual poderia ter sido efetuado, ou seja, no primeiro dia do ano de 2000.  Sendo assim, o lançamento poderia ser efetuado até o dia 31/12/2004. Tendo  o  auto  de  infração  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  13/10/2003,  não  estava  o  mesmo  alcançado pela questionada caducidade.  Para  explicitar  esse  posicionamento,  adoto  e  transcrevo  os  fundamentos  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9101­00.901,  na  sessão  desta  1ª  Turma  da  CSRF  (processo  administrativo  nº  10805.000649/2004­51)  realizada  no  dia  28/03/2011,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, conforme segue:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 “(...).  Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  DOU  de  23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental, minha posição passou a ser a da aplicação do  art.  173,  I,  do CTN,  em  todos  os  casos  em que não  tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido objeto de decisão do STJ, na sistemática do art. 543­C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  no  procedimento  previsto para os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­ 000.811, sessão de 21/02/2011, da qual também participei,  por unanimidade de votos adotou a decisão proferida pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  STJ  nº  973.733/SC,  em  12/08/2009,  representativo  de  controvérsia  relativa  à  Contribuição  Previdenciária,  de  cuja  decisão  transcrevo  excerto da sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a  seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão de 21/02/2011, tomou como base a definição de que  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado” corresponde “ao  primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ,  os quais foram julgados e acolhidos pela sua Segunda Turma,  na  sessão  realizada  em  09/02/2010,  com  a  finalidade  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria”.  (parte  final  do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas  duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que julgam  matéria tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi  proferida  quando  o  próprio  Ministro  Luiz  Fux,  atualmente  Ministro do STF, ainda fazia parte daquela Turma do STJ, assim  ementada:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       7 Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado  o  débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido.   (destaques acrescidos)  Sendo  assim,  mantenho  a  posição  anteriormente  assumida  na  decisão  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  supracitado  Acórdão  nº  9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com o entendimento  externado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  “EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)”,  julgado em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     8 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado para a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     10 TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na  seqüência  do  seu  voto  condutor,  o  i.  Ministro  Relator  sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto.” (destaques acrescidos)  Conforme já asseverado, no presente caso o fato gerador do IRPJ ocorreu no  meses de maio de 2003,  iniciando­se a contagem do prazo decadencial, na conformidade do  art. 173, I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do referido fato gerador,  ou  seja,  no  primeiro  dia  do  ano  de  2000,  expirando­se  esse  prazo  em  31/12/2004.  Tendo  o  lançamento  de  ofício  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  13/10/2003,  tem­se  por  não  consumada a decadência.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       11 Nessa  ordem de  juízos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 15983.001141/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.291  S2­C4T3  Fl. 3          2       RELATÓRIO      Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE,  autarquia  vinculada  ao Ministério  da Educação,  no  período  de  12/2002  a  06/2004,  referente  ao  custeio  do  Salário  Educação,  na  forma  da  Lei  9.766/1998,  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  conforme  Relatório Fiscal de fls.31 a 36 e anexos de fls. 37 a 123.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls 529, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP II, em 04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.311 mantendo procedente o  Não obstante o êxito parcial, irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 544,  onde combatendo o decisium reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.31, itens 07 e 15 :  “  Do  Cancelamento  da  Isenção  Previdenciária  7.  Através  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos em 03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam os  artigos  22  e  23  da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos previstos para essa  finalidade nos  incisos  I, 1V e V do  art. 55 e, mesma Lei.  (..)  15. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.291  S2­C4T3  Fl. 4          3 VOTO     Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­Relator  Cumpre  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  não  faz  alusão  ao  recurso  interposto  pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo às  fls. 410, datado de 16/04/2008, destaque­se, anterior ao  início  da  ação  fiscal  cujo  Termo  de  Início  ocorreu  em  17/06/2008,  fls.17, que se  infere na oportunidade  tramitava no então Conselho de  Contribuintes.  Aduz que na forma do registro de fls. 01, a empresa foi notificada do Crédito em  16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 768, o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  ­  grifando que a exigibilidade ficaria suspensa ­ se manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 534  abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium”  considerou  que  a  autuação  teria  ocorrido  tão­somente  para  ilidir  hipótese  decadencial. No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.291  S2­C4T3  Fl. 5          4 tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.291  S2­C4T3  Fl. 6          5 constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  n°  03909/2008.  Na  forma  do  abaixo  transcrito,  busca  no  sitio  deste  Conselho  revelou  que  para  o  sobredito  Recurso  Voluntário  datado  de  16/04/2008,  em  face  do  Ato  Cancelatório n° 01/2008­(Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007),  não se verifica registro.   Número  do  Processo  Número  do  Recurso  35569.003489/2006­24    265874  15983.001140/2008­11    507543  15983.001137/2008­06  507550  15983.001139/2008­97  507553  15983.001143/2008­55  507555  15983.001141/2008­66  507559  15983.001142/2008­ 19  507562  15983.001138/2008­42  507563  15983.001135/2008­17  873795  15983.001136/2008­53  873796  CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou a  existência do Recurso  supra,  é  fundamental  que se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento  que  a  autuação  ocorreu  para  ilidir  hipótese  decadencial  visando  sobrestar  o  lançamento  até  o  trânsito  em  julgado.  Resta  esclarecer  ,  também, qual o número do processo que Recurso supra obteve por ocasião do cadastro neste  Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.   Ivacir Júlio de Souza­Relator    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.904034/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do disposto na Súmula CARF n° 1, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 479          1 478  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904034/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.284  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  Ementa:  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial, na forma do disposto na Súmula CARF n° 1, importa em renúncia ao  direito de recorrer na esfera administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Cássio  Schappo.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 40 34 /2 01 1- 10 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 480          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto os termos do relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), sintetizado nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada pela  empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009  e,  por  consequência,  homologou parcialmente  as  compensações  declaradas  nos autos,  no  montante de R$ 91.194,67.    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  aos  autos,  o  Fisco  identificou  as  razões  a  orientar  a  autoridade  administrativa  competente  a  proferir  o  despacho  decisório  sobre  a  procedência  do  direito  creditório  solicitado  pelo  contribuinte,  quais  sejam:    1) Os créditos do IPI referem­se ao imposto pago  na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos  tributados, inclusive com alíquota zero que, segundo o art. 11 da Lei  nº  9.779,  de  20  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33/99,  podem  ser  considerados créditos do IPI passíveis de ressarcimento;    2) O valor a ser autorizado está limitado ao saldo  credor  acumulado  do  IPI  em  cada  um  dos  trimestres­calendários  analisados.    Neste  diapasão,  o  Fisco  identificou  insumos  utilizados na produção de bens não tributados pelo IPI.     Observou­se, ainda, que as hipóteses de crédito do  IPI estabelecidas nos arts. 164, 167 e 178 do RIPI/02 e nos arts. 226,  229  e  240  do  RIPI/2010  não  incluem  qualquer  forma  de  correção  monetária  de  créditos  acumulados  na  apuração  do  IPI.  Assim,  sem  previsão  legal  autorizativa,  não  pode  o  contribuinte  creditar­se  de  valor relativo à correção monetária de créditos do IPI acumulados na  escrita  fiscal.  O  contribuinte  somente  pode  creditar­se  dos  valores  constantes nos documentos fiscais.    As  tabelas  dos  valores  glosados  encontram­se  anexas  ao  processo  às  fls.  331  (créditos  indevidos  –  produtos  não  tributados).    Pelas  razões  e  fundamentos  expostos  deferiu  parcialmente o crédito e a compensação pretendidos.    Regularmente  cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em suma, fez as seguintes considerações:    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 481          3 Ao  saldo  credor  referente  ao  PER/DCOMP  do  último trimestre de 2008 (R$ 154.127,81) foram somados os créditos  de IPI apurados nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2009, e  dele  foram  deduzidos  os  débitos  referentes  aos  mesmos meses,  bem  como estornada a compensação efetuada no último período de 2008.    Assim,  subtraídos  do  crédito  total  acumulado  (de  R$ 397.902,89) as saídas e o estorno referente ao último período do  ano  anterior  (total  negativo  de  R$  147.602,94),  chegou­se  ao  saldo  credor final de R$ 250.299,95, com o qual foi compensado o montante  de R$ 243.929,07, débito acumulado a título de COFINS.    A  compensação  pleiteada  está  em  perfeita  consonância  com  os  cálculos  referidos.  Isso  se  infere  tanto  de  seu  resultado  final  quanto  dos  "demonstrativos  de  créditos"  mensais  resumidos,  de  modo  que  é  incorreto  o  saldo  trimestral  de  R$  91.194,67  apontado  no  despacho  decisório,  sendo  até  mesmo  inexplicável a razão deste deferimento apenas parcial.    CONCLUSÃO E PEDIDOS    Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  reconhecido  que  o  Despacho  Decisório,  constante  da  Intimação  referente  ao  Processo  Administrativo  de  Crédito  n°  10865.904893/2011­17;  Processo  Administrativo  de  Débito  n°  10865.904034/2011­10;  PER/DCOMP  06591.68094.190509.1.1.01­8644  e  14798.16577.190509.1.3.01­6607, deve ser revisto, já que homologou  apenas  em  parte  o  pedido  de  compensação  de  débitos  de  COFINS  efetuados  com  créditos  de  IPI  para o  primeiro  trimestre  de  2009,  a  despeito  da  exatidão  fiscal  probatória  apresentada  e  da  coerência  contábil correspondente, ora reiterada.    Por  fim,  solicitou  que  fosse  revisto  o  Despacho  Decisório, para que seja homologado completamente o PER/DCOMP  referente  ao  período  que  compreende  as  operações  tributáveis  desenvolvidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. E, se  necessário, que se realize diligência para o fim de confirmar o crédito  aqui comprovado.    Subsidiariamente,  por  ausência  de  maiores  fundamentações  quanto  ao  montante  glosado,  requereu  que  seja  declarado  nulo  o  despacho  decisório  por  cerceamento  à  defesa  da  Requerente.    Em  16  de  junho  de  2014,  a  empresa  impetrou  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  COM  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual requereu, em suma:    4.1.  Seja  concedida  antecipação  da  tutela  pretendida,  nos  termos  do  art.  273  do  Código  de  Processo  Civil,  determinando­se a  suspensão da exigibilidade, nos  termos do artigo  151,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  dos  débitos  fiscais  concretizados  nos  seguintes  processos  administrativos  de  cobrança,  de modo que, inclusive, os mesmos não obstem a emissão de Certidão  Negativa  com  Efeitos  de  Negativa,  em  favor  da  Autora,  perante  a  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 482          4 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  consoante  os  artigos  205,  c/c  206,  do  Código  Tributário Nacional: Processo de Cobrança : 10865.911131/2009­44;  10865.900735/2011­80; 10865.900736/2011­24; 10865.900737/2011­ 79;  10865.904892/2011­64;  10865.904893/2011­17;  10865.904894/2011­53; 10865.904895/2011­06; 10865.904896/2011­ 42;  10865.720765/2013­76;  10865.720759/2013­19;  10865.720768/2013­18; 10865.720769/2013­54; 13840.720180/2013­ 22 e 10865.720770/2013­89.    4.2. Seja a Fazenda Nacional citada para oferecer  contestação, na pessoa de seu Procurador, ou reconhecer o direito da  Autora, evitando­se esta litigiosidade desnecessária;    4.3.  Seja  deferida,  nos  termos  do  art.  420  e  seguintes do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial  contábil  por  experto  indicado  por  este  MM.  Juízo,  abrindo­se  às  partes, oportunamente, prazo para indicação de assistentes técnicos e  formulação  de  quesitos,  para  que  seja  atestada  cabalmente  a  correção  dos  seguintes  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPS),  efetuados  pela  Autora  e  vinculados  aos  Processos  Administrativos  indicados  no  item  "4.1",  acima:  (PAF  do  1o  trimestre  de  2009  PER/DCOMP  06591.68094.190509.1.1.01­8644  DCOMP  14798.16577.190509.1.3.01­6607)    4.4.1.  Seja  a  ação,  ao  final,  julgada  PROCEDENTE,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  anulando­se  os  débitos  materializados  nos  Processos  Administrativos  referidos  no  item  "4.1",  acima,  e,  por  via  de  consequência,  reconhecendo­se  a  correção/regularidade/legalidade  dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPS)  que  a  eles  se  vinculam, materializados nos Processos Administrativos referidos no  item "4.3", acima;    4.4.2.  Subsidiariamente,  seja  a  ação  julgada  PROCEDENTE,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  referentes  aos  Processos  Administrativos  descritos  no  item  "4.1",  acima, determinando­se nova apreciação, por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPS) que a  eles se vinculam;    4.5. Seja a Ré condenada ao pagamento de custas  e  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  artigo  20,  §§3°  e  4o,  do  Código de Processo Civil.    As razões de mérito estão a seguir expostas:    O  sistema  mantido  pelo  órgão  arrecadador  vinculado  à  Ré,  de  maneira  equivocada  e  injustificada,  não  homologou por completo os Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso  e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  relativos  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 483          5 aos períodos em questão, deferindo apenas parcialmente a higidez de  créditos de IPI a cuja integralidade faz jus a Autora.    Dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (v.  DOC.  3),  constam  precisamente os valores destacados a título de IPI nas Notas Fiscais  de  Entrada/Aquisição  de  bens  por  parte  da  Autora.  As  operações  e  Notas Fiscais  estão  todas discriminadas. E  em  todos os  casos o  IPI  creditado  pela  Autora  corresponde  exatamente  ao  valor  documentalmente  destacado,  consoante  lhe  defere  a  legislação,  por  sua vez  irradiada do princípio constitucional da não cumulatividade  do tributo.    Tendo  em  vista  o  já  explanado,  é  absolutamente  certo  que o  sistema da Receita Federal  do Brasil  não  detectou  com  precisão  os  demonstrativos  pertinentes,  uma  vez  que,  sem  base,  os  despachos decisórios lavrados pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Recife  (PE)  reconheceram a  subsistência de apenas parte  dos créditos de IPI pleiteados pela Autora, extraindo­se um absurdo  saldo devedor total de R$ 2.015.098,56.    Os  despachos  decisórios  não  justificam,  sequer  minimamente, a negativa de parte dos créditos pleiteados, limitando­ se a atestar a verificação de que "não era possível o ressarcimento ao  contribuinte de  todos os  créditos pleiteados  tendo em vista que nem  todos os créditos apurados pela empresa eram passíveis de utilização  pela mesma".    Ocorre  que  houve  o  indeferimento  parcial  dos  créditos,  tendo  sido  formalizados  os  respectivos  débitos.  A  fim  de  desconstituí­los, a Autora viu­se forçada à ativação deste MM. Juízo  através  do  ajuizamento  da  presente,  na  medida  em  que  não  concluídas as manifestações de inconformidade outrora apresentadas  contra os despachos decisórios (DOC. 3).    Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  verificar  que  a  Autora  procedeu  em  conformidade  com  a  legislação aplicável. Realmente, o Código Tributário Nacional prevê  genericamente a possibilidade de compensação de débitos fiscais com  créditos apurados contra a Fazenda Pública, obedecendo às funções  precípuas de  lei  complementar  em matéria  tributária  (artigo 146 da  Constituição Federal).    Por  sua  vez,  a  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  acumulados de  IPI para compensação com  impostos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  as  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS ­  art.  195,  I,  CRFB  e  Lei  n"  10.833/03)  e  para  os  Programas  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS­PASEP ­ art. 195,  I, CRFB, e Leis Complementares n° 07/70 e  11/75,  e  Lei  n°  10.637/02),  o  que  sequer  foi  questionado  nos  despachos decisórios.    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 484          6 Por  fim,  a  normatividade  infralegal  da  própria  Receita Federal do Brasil reconhece a legitimidade da compensação,  via  PER/DCOMP,  de  tributo  administrado  pelo  próprio  órgão,  por  parte do sujeito passivo que nos termos da lei apurar crédito fiscal.    Assim, vemos com maior clareza ainda, consoante  já  sugerido, que o mérito da presente  é  essencialmente  fático,  posto  que  o  direito  às  compensações  empreendidas  pela  Autora  é  induvidoso.  Seu  teor  é  extraído  desde  a  literalidade  do  Código  Tributário  Nacional  até  as  normas  administrativas  emitidas  pela  própria Receita Federal do Brasil.    Resulta disso que a Autora faz jus aos créditos de  IPI pleiteados  tal como na documentação anexa, não havendo razão  plausível  para  sua  negativa  por  parte  da  Ré.  Do  ponto  de  vista  escriturai, tenha­se que a Autora observou todas as regras constantes  do Regulamento do IPI, lançando, inclusive, os estornos de créditos já  por  si  pleiteados,  consoante  farta  documentação  acostada  (vide  especialmente os fluxos contábeis acostados e os Resumos e Registros  de Apuração do IPI, DOCS. 03 e 04).    Por isso, reitere­se: apenas se pode compreender o  indeferimento  parcial  dos  créditos  pretendidos  em  razão  da  confessada  imperfeição  procedimental  com  que  os  respectivos  pedidos foram analisados, e/ou em razão da não percepção, por parte  da Ré, do correto confronto de créditos e débitos (incluindo estornos  de todos os créditos já pleiteados) levado a cabo pela Autora.    Essas  circunstâncias,  unicamente  imputáveis  ao  órgão  arrecadatório  vinculado  à  Ré,  certamente  não  permitem  a  injustificada subtração patrimonial questionada.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RPO,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  518),  em  atenção  à  intimação  ARF/MGU/SP  nº  13840/091/2014 (fls. 514), reiterando a total homologação do crédito requerido para o primeiro  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 485          7 trimestre de 2009, a despeito da exatidão fiscal probatória apresentada e da coerência contábil  correspondente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Cássio Schappo.  Embora  sendo  o  recurso  tempestivo,  dele  não  se  conhece,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Discute­se neste processo a homologação parcial de crédito acumulado de IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009  (PER/DCOMP  nº  06591.68094.190509.1.1.01.8644),  utilizado  na  compensação  de  débitos  da  COFINS  (DCOMP  nº  14798.16577.190509.1.3.01.6607).  Conforme  justificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  362),  o  crédito  indevido de IPI é correspondente a proporção do valor das saídas de produtos não tributados,  consolidados por mês de  saída,  apresentado na planilha de  fls.  331/332. Não há  referência  a  outra irregularidade que por ventura tivesse praticado o sujeito passivo da obrigação tributária,  tanto  no  registro  dos  créditos  pela  entrada  dos  produtos  quanto  a  incidência  do  tributo  nas  operações de saída.  Observa­se  do  recurso  que  a  recorrente  não  enfrentou  a  causa  do  indeferimento parcial dos créditos, silenciando por completo quanto as saídas não  tributadas,  fato específico da glosa do crédito de IPI acumulado.   Preferiu  o  contribuinte,  em  vez  de  encarar  o  assunto  e  discuti­lo  na  esfera  administrativa,  ir  buscar  no  judiciário  amparo  do  direito  com  relação  aos  creditos  de  IPI  realizados  no  período,  em  ação  anulatória  de  débitos  fiscais  com  pedido  de  antecipação  de  tutela.  O acórdão recorrido muito bem fundamentou a decisão proferida, de onde se  destaca parte de seus argumentos, que incorporam o presente julgamento:  Resta,  pois,  evidente  que  a  matéria  tratada  na  manifestação  de  inconformidade  (Ressarcimento  do  1o  trimestre  de  2009 referente aos PER/DCOMP 06591.68094.190509.1.1.01­8644 e  sua compensação com a DCOMP 14798.16577.190509.1.3.01­6607)  está  contida  na  aludida  petição  judicial  e  que  a  contribuinte  busca  concomitantemente  junto  ao  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Tributária  a  análise  da  mesma  matéria,  ou  seja,  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  cancelamento  do  débito  resultante  do  deferimento  parcial  da  compensação,  bem  como  o  reconhecimento  integral  do  crédito  de  IPI  referente  ao  presente  processo  administrativo.  [...]  A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido,  a  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 486          8 Constituição Federal  de  1988,  art.  5º, XXXV,  declara  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Porém,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­se,  assim,  o  monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário  e  o  direito  de  invocar  a  atividade  jurisdicional como direito público subjetivo.  [...]  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma  matéria  na  via  administrativa.  Do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de modificação,  pela  autoridade  administrativa,  de  decisão  judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.  Como  analisado  alhures,  pela  existência  de  processo  judicial  em  curso  tratando do mesmo tema,  implica em renuncia ao processo administrativo. Em relação a essa  discussão, aplica­se a Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em visto da concomitância entre o processo administrativo e judicial.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo Relator              Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904034/2011­10  Acórdão n.º 3801­005.284  S3­TE01  Fl. 487          9               Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5942939 #
Numero do processo: 10845.003528/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério do Amaral S. Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relato'', Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério do Amaral S Miranda de Carvalho, OAB/SP na 120627. (Assinado digitalmente,) Walber José da Silva — Presidente (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e (nen() Guijão Barreto. )i2n io I . Processo n" 10845,003528/2004-94 S3-C3.I 2 Resolução n "3302-0(1057 1'1 577 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.. 382 a 396) apresentado em 12 de maio de 2009 contra o Acórdão if 16-20.997, de 7 de abril de 2009, da 9 Turma de Julgamento da DM São Paulo 1 / SP (11s, 356 a 379), que, relativamente a declaração de compensação apresentada pela Interessada em 30 de novembro de 2004 de créditos de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de janeiro a dezembro de 2003, fevereiro a junho de 2004, indeferiu sua solicitação. nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO NORAL4S DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Exercício 2003, 2004 PETIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA INOCOI?RÊNC1A Cabe apreciar o pleito do contribuinte no que toca à matéria não submetida à apr eciação da Justiça Ocorre que, tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciar ia, apenas não se conhece da manifestação de inconformidade, guardo ao mérito, quando se tenha o mesmo objeto cia ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal de 1988 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS A D.MINISTRATIVOS INOCORRÊNCIA DE NULIDADE À Achninisn ação Pública, para assegurar-lhe a autoridade necessár à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que permita assegurar a supr emacia do interesse público sobre o particular Entre estes pi ivilégios tem-se a presunção da veracidade dos seus atos PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERiCIA CONTABIL DILIGÊNCIAS PRESCINDIBILIDADE A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação A penda se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados pata o deslinde do litígio, não se justificando, quando o fato puder ser demonstrado pela juntada cie documentos É prescindível a perícia quando presentes, nos autos, os elementos necessários e suficientes à firmação cla convicção do .julgador para proferir sua decisão MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Solicitação indeferida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 47 a 66 em 14 de março de 2008, com base na informação fiscal de fl. 40, que teve o seguinte teor: 2 3 Processo n" 10845.003528/2004-94 S3-C31 2 Resoluçào o "3302-00,1157 Fl. 578 Encerrada a ação fiscal no contribuinte supracitado e identificado, em cumprimento ao 111PF2007-00341-8, temos a relatar o quanto segue. 1 O processo em tela refere-se a Declaração de Compensação elaborada pelo contribuinte, que pretende utilizar-se de crédito no montante de R$ 1 493.449.80 para compensação com o debito de R$ 1.130.202.67, relativo ao período de 2004 com vencimento em 31/03/2004. .2 A ação fiscal leve inicio em 15/10/2007, conforme termo lavrado do qual o contribuinte tomou ciência em 17/10/2008.. posteriormente, foi ele reintimado conforme termo de 17/12/2007, com ciência na mesma data; finalmente, em 20/12/2007, requereu a prorrogação de prazo para atender plenamente o Fisco, o que não ocorreu. (cópias de lermos e requerimento em anexo) 3. De fato. Embora o contribuinte encontre-se com os livros comerciais e fiscais escriturados, não identificou (nem o demonstrou) os valores componentes do cálculo por ele efetuado e que resultou no crédito pleiteado, bem como não identificou quais os valores do período mencionado, e os de seus respectivos saldos inicial e .final Em .sintese, não apresentou demonstrativo analítico dos valores que resultaram no total indicado como crédito; no mesmo sentido quanto ao débito abjeto de compensação. 4 Everce o contribuinte o seu pretenso direito à compensação de seu suposto crédito, mas, "conditio sitie qua non", não o demonstra; inviabilizo, assim, qualquer verificação dos valores componentes de tal crédito com os lançamentos contábeis e respectivos documentos fiscais nos quais se fundamenta isto posto, não tendo como atestar a liquidez e certeza do valores objeto do presente processo, propomos o seu retorno ao setor de origem para as providências na esfera de sua competência. Era o que tínhamos a informar. De acordo com o despacho decisório: Os créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, apurados com base em autorização legal, devem ser escriturados e controladas contabilmente, conforme determinam os §§ 82, 92 e 10 do Artigo 30 da Lei n2 10.637/2002. Na hipótese de a pessoa .juridica sujeitar-se à incidência não-cumulativa do 1'1S/PASEP, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas Portanto, devem ser comprovados os custos, despesas e encargos que geraram os créditos. A falta de comprovação dos créditos alegados não permite a homologação da compensação. Na manifestação de inconformidade apresentada em 21 de maio de 2008 (fls.. 71 e segs.), a Interessada requereu inicialmente a análise conjunta dos processos administrativos n' "10845, 000186/ 2006- 12, 10845, 000184/ 2006- 23, 10845. 000398/ .2006- 08, 10845, 000399/ 2006- 44, 10845., 000524/ 2005- 35, 10845, 001219/ 200561, 10845, 001220/ 2005- 1;1 Processo n" 10845.003528/2004-94 Resolução o " 33(12-M057 S.3-C3T 2 I 579 95, 10845. 003161/ 2005- 90, 10845. 003162/ 2005- 34, 10845. 003414/ 2005- 35, 10845. 003415/ 2005- 70, 10845.. 003528/ 2004- 94, objetos da mesma diligência fiscal." A seguir, fez uni "histórico da lide", mencionando as intimações efetuadas pela Fiscalização e as respostas apresentadas. Afirmou que, "inexplicavelmente, em 07/02/2008, data próxima à prorrogação acima narrada, a Imptignante recebeu do Sr. Fiscal um 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal', tomando por encerrado todos os procedimentos fiscais existentes, tendo em vista que foram encaminhados os documentos solicitados e a planilha com os valores apurados/compensados haviam sido enviadas para o Sr, Fiscal responsável pela auditoria. (Doe, n 5-B anexo).." Acrescentou que, "Embora a Imptignante já houvesse dado por encerrada a auditoria fiscal, uma vez que desde dezembro não ocorrera mais qualquer comunicação ou visita do Sr. Fiscal, para evitar dúvidas, a hnpugnante apresentou junto à Delegacia da Receita Federal no dia 13/03/2008 correspondência informando sobre os fatos ocorridos e sobre a apresentação dos documentos solicitados, reafirmando que todos os documentos estavam à disposição da fiscalização para análise, nos moldes do anteriormente pactuado com o Sr. Fiscal (Doc.. n" 6-13 anexo)," Passou a defender o direito de crédito, com base na legislação vigente.. Requereu, também, uni pedido de perícia, indicando perito e os seguintes quesitos: I Possui a Impugnante seus livros revestidos das for malidades legais e estão eles regularmente escriturados, sem r asuras, emendas ou vicias que os possam invalidar.? 2. As compras de cafés para exportação estão escrituradas corretamente ? 3 Não é verdade que as vendas para o exterior são imunes de PIS/COF1NS, ger ando crédito hibutório 4 A legislação federal autoriza a compensação dos créditos excedentes na quitação dos débitos dos demais tributos correntes da pessoa jur . idica Isso fbi feito pela hnpugnante ? 5 As obrigações acessórias do periodo for am apresentadas ? 6. Os créditos aproveitados acorreram confim me as permissivas legais? 7 Preste o Sr. Perito as necessárias inffirmações que achar per fluentes, no sentido da possibilidade da apuração do resultado da Impugnante através da documentação cuja apresentação está sendo aqui requer ida Dentre os documentos apresentados pela Interessada, constaram cópias de impugnação apresentada contra um auto de infração (fis. 162 e segs.) lavrado no processo n" 15983,00010312005-76 (fls. 128 e segs.), de processo judicial relacionado àquele processo (lis, 213 e segs..). Nas fls. 283 a 295, requereu correção do pedido de compensação anteriormente apresentado, relativamente à indicação da origem do crédito. 4 5 r:oF Processo n" 10845 003528/2004-94 S3-C311-2 Resolução n " 3302-00.057 11 580 A DRJ, no entanto, indeferiu a solicitação, conforme ementa anteriormente reproduzida. No recurso, que foi acompanhado dos documentos de fls. 397 a 481, após fazer novo histórico do processo, a Interessada alegou e requereu o seguinte: 48. Alega a decisão recorrida que não é possível se atender ao pedida de prova em virtude de negativa geral do contribuinte, além de não haver no procedimento administrativo novas provas relativas ao direito de crédito. 49 Pois bem, a função do procedimento fiscal adininisti ativo é se evitar que se mandem ao judiciário processos que poderiam ter se findado pela análise da administração. 50 Há nos autos vestígio de prova que não pode ser desprezado, sob pena de tornar a forma superior- ao mérito. Agora a Recorrida junta nova prova que demonstra a má prática da Fiscalização, que reafirma o seu direito de provar que tinha crédito suficiente e apenas o Sr Fiscal não buscou analisar os documentos que lhe foram facultados. 51. Da mesma fimna, fincada no Art. 38 da Lei 9 784/99, a Recorrente pediu a juntada de novos elementos para a instrução processual, que só estão sendo conseguidos agora Verifique-se que o Sr Fiscal esteve por mais de 2 anos em auditoria e não conseguiu efetuar seu trabalho 52 Ainda, em breve a Recorrente juntará aos autos prova de Auditoria Externa Independente, já elaborada pela KPMG, mas ainda pendente de lavratura do termo final, que apurou a existência de crédito suficiente para a quitação dos tributos lançados pela Recorrente nas Per/DComp. 53. Assim, para que não se mantenha lançamento fiscal sem base contábil, reitera o pedido de perícia ou diligência, inicialmente formulado. 54 Em face do exposto, pede e espera a Recorrente seja totalmente acolhido o presente recurso para o ,fini de ser reconhecido o direito total ao crédito tributário constante do processo administrativo. .55. Pede ainda, seja o julgamento convertido em diligência, em face da farta prova que há nos autos, que demonstra o erro na fiscalização, e que demonstrará a existência de créditos I- .1 Apresentou, nas fls. 425 a 4.32, "laudo pericial contábil", relativo a ação .judicial cautelar apresentada pela Interessada (processo 2008.61.04.007658-1), com o objetivo de verificar o especificado no termo de diligência de fls. 4.3.3 e 4.34. Apresentou, também, cópia de proposta de prestação serviços profissionais firmada com empresa de auditoria, "para a revisão dos Pedidos Eletrônicos de Restituição/Compensação - PER/DCOMP apresentados pela Volcafé à Receita Federal do Brasil - RFB, referentes ao período de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2007." Processo n 10845.003528/2004-941 S3-C3.12 Resolução n." 3302-00.057 1'1 581 Em 30 de .junho de 2009, a Interessada apresentou o requerimento de fls. 530 e segs., apresentando o resultado da referida auditoria em dois anexos, relativamente à regulação dos pedidos e aos demonstrativos de cálculos., Quanto à regularização (fls. 547 e segs), foram apresentadas considerações sobre a adoção de conta contábil única para registro dos créditos de PIS e Cotins e a consequência de haver ocasionado compensações indevidas de PIS; sobre a compensação de débitos da Cotins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de PER/DCOMP; sobre as compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização; sobre a necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em formulário papel para os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SM' n' 598, de 2005; sobre a elaboração de "pedidos de ressarcimento infOrmando os créditos relativos a um único mês e com valor correspondente ao debito compensado"; sobre compensações não identificadas no livro Razão; sobre a apropriação indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e fevereiro de 2004 a janeiro de 2007 (Cotins); sobre a apropriação indevida de despesas de esrufagens. transporte nas docas, taxa de entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX, Quanto aos cálculos, a auditoria apresentou demonstrativos resumidos de fls. 567 e segs. É o relatório. 6 1.1 7 Processo n" 10845 003528/2004-94 Resoluçào n ." 33(12-00,057 53-C3.12 1 582 VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O indeferimento inicial do pedido ocorreu à vista de uma consideração da Fiscalização, resumida na afirmação de que a Interessada não teria demonstrado o direito. Tal afirmação não foi acompanhada de instrução de maiores informações ou documentos, ao menos por amostragem, das razões especificas da falta de prova Por outro lado, a Interessada esforçou-se ao máximo para demonstrar que, antes .finalização da ação fiscal, teria tentado apresentar a documentação. Para isso, apresentou até ação judicial, no âmbito da qual requereu diligência para provar suas alegações. Além disso, na fase recursal, apresentou nova documentação e parecer de auditoria fiscal, com base no que requereu o provimento do recurso, à vista de haver tido demonstrado ter saldo suficiente para as compensações. A auditoria fiscal, por sua vez, revelou haver problemas formais e materiais com as declarações de compensação e com a apuração dos créditos. Diante desse contexto, é preciso converter o julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de esclarecer o seguinte: I) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se .falta de apresentação de documentos ou se os livros não permitiam a apuração e, nesse ultimo caso, se há alguma incompatibilidade em relação ao apurado na auditoria apresentada pela interessada). 2) Verificar se os seguintes problemas formais com as declarações de compensação eram sanáveis e se foram resolvidos: a) a adoção de conta contábil única para registro dos créditos de PIS e Cofins e a consequência de haver ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de PER/DCOMP; c) compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de , juros e multa de mora e a sua regularização; d) necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em formulário papel para os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SRF n 598, de 2005; e) elaboração de "pedidos de ressarcimento iglormando os créditos relativos a um único mês e com valor correspondente ao debito compensado"; f) compensações não identificadas no livro Razão; g) apropriação indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e fevereiro de 2004 a janeiro de 2007 (Cofins); h) apropriação indevida de despesas de estufagens, transporte nas docas, taxa de entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX, 3) Esclarecer se a apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada após a auditoria, e se se, por amostragem, a critério da Fiscalização, os cálculos estão corretos e são suficientes para a compensação, abrangendo, eventualmente, juros e multa de mora. Processo n" 10845.003528/2004-94 Resoinçào n " 3302-00,057 S3-(.:: 31.2 UI 5g3 Ademais, a Interessada deverá ser intimada a apresentar certidão de objeto-e-pé da ação judicial cautela" apresentada e cópias de eventuais nela decisões proferidas. As questões de apresentação de documentação e provas devem ser analisadas e relatadas pela Fiscalização em termo circunstanciado. Posteriormente, os aspectos formais e materiais das declarações de compensação devem ser analisados pela seção competente da Sacat ou seção equivalente, que também devei á lavrar relatório conclusivo, dando ciência de ambos os relatórios à recorrente, que podeá apresentar resposta no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2010 (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco 8

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Numero do processo: 10882.902906/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902906/2008­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.994  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 06 /2 00 8- 00 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 3801­004.994  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.720286/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. LIMITE DE 30%. A compensação na apuração da CSLL está limitada a 30%, ainda que a empresa tenha sido incorporada, pois inexiste base legal para a utilização integral das bases negativas acumuladas. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 1201-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Vinicius Barros Ottoni, que lhe davam provimento PARCIAL, admitindo a compensação integral e afastando a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e o Conselheiro Rafael Correia Fuso, que lhe dava integral provimento. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-27T19:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-27T19:09:14Z; Last-Modified: 2015-04-27T19:09:14Z; dcterms:modified: 2015-04-27T19:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:abc652b5-0f50-44fa-ae58-123cee5efa8f; Last-Save-Date: 2015-04-27T19:09:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-27T19:09:14Z; meta:save-date: 2015-04-27T19:09:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-27T19:09:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-27T19:09:14Z; created: 2015-04-27T19:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-04-27T19:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-27T19:09:14Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720286/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.190  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE  DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO.   A compensação de prejuízos está limitada a 30%, ainda que a empresa tenha  sido  incorporada,  pois  inexiste  base  legal  para  a  utilização  integral  dos  prejuízos fiscais acumulados.  INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL. LIMITE DE 30%.   A  compensação  na  apuração  da  CSLL  está  limitada  a  30%,  ainda  que  a  empresa  tenha  sido  incorporada,  pois  inexiste  base  legal  para  a  utilização  integral das bases negativas acumuladas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 86 /2 01 3- 84 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  que  lhe  davam  provimento  PARCIAL,  admitindo  a  compensação  integral e  afastando a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício, e o  Conselheiro Rafael Correia Fuso, que lhe dava integral provimento.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Marcelo  Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcos  Vinicius Barros Ottoni e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório    Trata­se de Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes  ao  período  de  apuração  entre  janeiro  e  novembro  de  2008,  na  empresa  Odebrecht  Participações  S.A.  (CNPJ  04.191.257/0001­29),  sucedida  por  incorporação,  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  em  30/11/2008.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 133 e seguintes), os  fatos e as infrações debatidas neste processo são os seguintes.  A  empresa  Odebrecht  Participações  S/A,  na  DIPJ  em  que  informou  seu  encerramento  por  incorporação,  referente  ao  período  de  apuração  de  01  de  janeiro  a  30  de  novembro de 2008, apresentou valores muito altos de exclusões do lucro líquido para apuração  do lucro real e da base da CSLL.  Em  decorrência,  a  DEMAC/RJ  intimou  a  empresa  sucessora,  Construtora  Norberto Odebrecht S/A, em 03/05/2011, a detalhar os valores informados em DIPJ a título de  outras exclusões do lucro líquido.  Após  a  resposta,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  LALUR  do  ano­ calendário 2008. Sobre os procedimentos, a autoridade lançadora assim se manifestou:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 4          3 Atendendo  ao  solicitado,  a  empresa  apresentou  o  LALUR  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  2008,  anexo  ao  presente  processo.  Nele  se  confirmam  as  exclusões efetuadas e, na parte B, a baixa no prejuízo fiscal dos  períodos de 2001 a 2003, totalizando R$ 224.965.355,11.  Quanto  aos  R$  3.313.341,52,  de  natureza  credora,  correspondentes  à  reversão  de  provisão  contábil  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  vê­se  na  DIPJ  que  esse  valor  havia  sido  acrescido  ao  lucro  líquido  do  exercício  antes  da  CSLL  (R$  193.106.928,19)  para  chegar  ao  lucro  líquido  antes  do  IR  R$  196.420.269,71)  que  consta  no  LALUR.  Deste  modo,  configurou­se  que,  em  30/11/2008  (data  da  incorporação), a empresa incorporada Odebrecht Participações  S.A. reduziu indevidamente seu lucro líquido (Outras Exclusões),  para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no valor  de R$ 224.965.355,11, correspondente a saldo de prejuízo fiscal  acumulado dos anos de 2001 a 2003.  Foi  instaurado  o  presente  procedimento  de  fiscalização,  com  amparo  no  MPF  acima  citado,  para  lançamento  de  ofício  do  IRPJ e da CSLL referentes ao ano calendário de 2008, devidos  pela empresa incorporada Odebrecht Participações S.A., e para  verificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pela  própria  Construtora  Norberto  Odebrecht  S.A.  no  ano  de  2008.  As  conclusões  referentes  aos  tributos  devidos  pela  Construtora  Norberto  Odebrecht S.A. não são tratadas no presente processo.  Em conclusão  aos  trabalhos  de  auditoria,  a  fiscalização,  após  a  análise dos  documentos e informações apresentados pela empresa, constatou que:  a)  em 30/11/2008 a empresa Odebrecht Participações S.A.  foi  incorporada  pela  empresa,  sua  controlada,  Construtora  Norberto Odebrecht S.A.;  b)  a incorporada, Odebrecht Participações S.A., de acordo com  a  parte  B  do  LALUR,  compensou  em  30/11/2008  (data  da  incorporação)  os  seguintes  saldos  de  prejuízo  fiscal,  que  totalizam R$ 224.965.355,11:  ­ saldo de prejuízo fiscal de 2001 ­ compensou R$ 19.483,16;  ­  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  2002  ­  compensou  R$  212.921.261,51;   ­  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  2003  ­  compensou  R$  12.024.610,44.  c)  a  incorporada,  de  acordo  com  a  parte  A  do  LALUR,  na  apuração  do  lucro  real  de  30/11/2008,  excluiu  do  lucro  líquido  o  mesmo  valor  de  R$  224.965.355,11  a  título  de  Outras Exclusões, apurando prejuízo fiscal;  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 5          4 d)  a  incorporada,  de  acordo  com  sua  resposta  à  Carta  037/2011  –  Demac/RJO/Dipac  de  03/05/2011,  confirmou  que  este  valor  de  R$  224.965.355,11,  referente  a  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  foi  declarado  na  DIPJ do período como Outras Exclusões ao Lucro Líquido  na apuração do Lucro Real (Ficha 09 A – Linha 49);  e)  a  incorporada,  na  mesma  resposta  à  Carta  037/2011  –  Demac/RJO/Dipac,  informou  que  o  mesmo  valor  de  R$  224.965.355,11,  referente  a  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  foi  declarado  na  DIPJ  do  período  como  Outras  Exclusões  ao  Lucro  Líquido  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (Ficha  17  –  Linha  38);  f)  na  DIPJ  do  período  verifica­se  que,  devido  às  exclusões  descritas nos itens d e e acima, foi apurado prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa de CSLL.  Ora,  o  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  deve  ser  compensado,  na  apuração  do  lucro  real,  após  as  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido,  porque  a  compensação  limita­se  a  30% do lucro líquido ajustado pelas adições devidas e exclusões  autorizadas,  conforme  legislação  apresentada  no  item  6  (LEGISLAÇÃO),  adiante.  Do  mesmo  modo,  o  saldo  de  base  negativa  de CSLL de  períodos  anteriores  deve  ser  compensado  após  as  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  e  obedece  ao  mesmo limite de 30%.  O  prejuízo  fiscal  deveria  ter  sido  informado,  no  LALUR  e  na  DIPJ,  como  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  Anteriores (Ficha 09A – Linha 55), assim como a base negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores  deveria  ter  sido  informada  na  DIPJ  como  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  de  Períodos  Anteriores  (Ficha  17  –  Linha  44).  Declarados  nas  linhas  apropriadas, ficaria evidente a desobediência à trava dos 30%.  Indevidamente  declarado  como  Outras  Exclusões,  faz­se  necessário  recalcular  o  lucro  real  desde  o  lucro  líquido,  conforme consta no LALUR:  Lucro antes do IR – R$ 196.420.269,71   Total das Adições – R$ 268.971.535,04  Total das Exclusões, expurgado o prejuízo excluído – R$ 240.426.449,64   Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos Fiscais – R$ 224.965.355,11  Limite da Compensação de 30% – R$ 67.489.606,53  Do mesmo modo,  faz­se  necessário  recalcular  a  base  da CSLL  desde  o  lucro  líquido,  tomando­se  por  base  as  informações  da  DIPJ:  Lucro antes da CSLL – R$ 193.106.928,19   Total das Adições – R$ 268.971.535,04   Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 6          5 Total das Exclusões, expurgado a base negativa excluída – R$ 237.113.108,12   Base  da  CSLL  antes  da  Compensação  de  Bases  Negativas  –  R$  224.965.355,11   Limite da Compensação de 30% – R$ 67.489.606,53  Verifica­se,  assim,  que  a  incorporada  compensou  R$  224.965.355,11  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  quando  só  poderia ter compensado R$ 67.489.606,53.  Conclui­se que a empresa incorporada Odebrecht Participações  S.A. reduziu indevidamente seu lucro líquido, para apuração do  lucro  real  em  30/11/2008,  no  valor  de  R$  157.475.748,58  (R$  224.965.355,11 ­ R$ 67.489.606,53), correspondentes a saldo de  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  E  reduziu  indevidamente  seu  lucro  líquido,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  na  mesma  data,  no  mesmo  valor  de  R$  157.475.748,58,  correspondentes  a  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  acumulada  de  períodos  anteriores.  Esses  são  os  valores  ora lançados de ofício.  Contra  os  lançamentos,  a  interessada  apresentou  longa  impugnação,  cujos  argumentos, em síntese, foram assim descritos pela decisão recorrida:  ­  a  empresa  incorporada  compensou  integralmente  o  saldo  de  prejuízos  acumulados,  até  o  limite  do  lucro  líquido,  pois  não  mais  poderia  realizar  a  aludida  compensação  no  futuro.  O  amparo  do  procedimento  está  na  jurisprudência  pacífica  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF;   ­ a compensação dos prejuízos não  tem qualquer característica  de  benefício  fiscal,  mas  trata­se  de  mecanismo  para  o  correto  conceito de renda;   ­ somente a penalidade que já integrava o passivo da sociedade  antes  da  incorporação  pode  passar  para  o  patrimônio  da  incorporadora;  ­  não  foi  observado  o  art.  76,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  lei  nº  4.502/1964;   ­ as decisões do CARF estão abrangidas pelo art. 100, inciso III,  e parágrafo único, do CTN;   ­ da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Juntou, ainda, pareceres para subsidiar o seu entendimento.  Em 06 de junho de 2013, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de  Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação.  Inconformada com a decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos veiculados na impugnação.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 7          6 Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  O  tema  debatido  nos  autos  cinge­se  a  questão  de  direito,  relativa  à  possibilidade de compensação  integral do prejuízo  fiscal  e das bases negativas da CSLL nas  hipóteses de incorporação.  Os  limites  para  as  referidas  compensações,  conhecidos  como  “trava  dos  30%”, encontram­se previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n. 9.065/95:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  o  limite  para  a  compensação dos prejuízos e das bases negativas tem posição firmada pelo Pleno do Supremo  Tribunal Federal, que decidiu, em 25 de março de 2009, pela sua constitucionalidade, por meio  de acórdão paradigmático proferido no Recurso Extraordinário n. 344.994/PR.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 8          7 Naquele  julgamento,  o  STF  firmou  o  entendimento  de  que  o  direito  à  dedução de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores seria instrumento de política  tributária,  mediante  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  de  tal  sorte  que  poderia  ser  manipulado pelo Poder Legislativo:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  A  matéria,  entretanto,  será  objeto  de  nova  manifestação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  dada  a  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  n.  591.340/SP.  Ressalte­se que o motivo da apreciação pelo STF recai sobre a possível violação de princípios  constitucionais,  notadamente  os  da  capacidade  contributiva,  o  da  vedação  ao  efeito  confiscatório em seara tributária e, por fim, o da isonomia.  Na  esteira  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  este  Conselho  tem  decidido  pela  legalidade  da  trava  dos  30%,  inclusive  nas  hipóteses  de  incorporação  ou  encerramento de empresas.  Como exemplo, podemos citar a decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 9101­004018 (sessão de outubro de 2009), na qual se  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  10515908 e se firmou o entendimento de que o limite de 30% para a compensação de prejuízos  fiscais apurados em períodos anteriores também é aplicável no encerramento das atividades da  empresa, conforme ementa a seguir:  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a  compensação de prejuízos  fiscais acima deste  limite, ainda que  seja no encerramento das atividades da empresa.  Esta Turma já firmou entendimento no sentido de que o limite de 30% deve  ser observado sem exceções, inclusive nas hipóteses de incorporação, como ocorre no caso sob  análise, de modo que não deve ser aceita a compensação do prejuízo  fiscal com o  lucro  real  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  nem  tampouco  a  compensação  ilimitada  das  bases  negativas da CSLL, nos moldes do que já se decidiu em 1a instância.   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 9          8 Igual raciocínio é adotado em praticamente todas as Turmas deste Conselho,  razão pela qual,  na  esteira da posição que  já  abracei  em  julgamentos  anteriores, mantenho o  entendimento de que  a  trava dos 30% deva  também ser  aplicada nos  casos de  incorporação,  como ocorre no presente processo.  Isso  porque  a  limitação  prevista  em  lei  é  de  natureza  cronológica,  pois  se  refere ao resultado de cada ano­calendário apurado pelos contribuintes.   Certamente  quis  o  legislador  evitar  que  as  empresas,  ao  compensarem  integralmente  os  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  simplesmente deixassem de  recolher  aos  cofres públicos qualquer valor, o que traria graves impactos ao orçamento.   Com  efeito,  apurar  lucro  tributável  no  exercício,  mas  deixar  de  pagar  um  centavo sequer ao Estado configura, em meu sentir, ofensa ao princípio da igualdade, pois tal  benefício  não  é  facultado  aos  demais  contribuintes,  sejam  eles  pessoas  físicas  ou  jurídicas  submetidas ao lucro presumido, por exemplo.  Embora  a  sistemática  do  lucro  real  permita  o  reconhecimento  e  o  aproveitamento  de  resultados  negativos,  o  legislador  decidiu,  por  razões  de  política  fiscal  e  econômica,  limitar as compensações, no  intuito de garantir um mínimo de  recursos oriundos  das grandes empresas.  E  é  justamente  no  âmbito  das  grandes  empresas  que  costumam  ocorrer  as  incorporações, como resultado das conhecidas reorganizações societárias.   Ora, se a decisão de adquirir ou incorporar empresas é nitidamente privada,  como corolário do princípio da autonomia da vontade, cabe a cada empresário considerar, em  seu planejamento, o momento adequado de promover tais medidas, respeitando as regras e os  efeitos tributários da sua deliberação.  A  decisão  pela  incorporação  automaticamente  fulminou  o  critério  temporal  da  norma,  pois  para  a  empresa  incorporada  não  haverá  novo  exercício.  Como  não  existirão  resultados futuros também não haverá espaço para compensação.   Conquanto  se  possa  argumentar  que,  justamente  em  razão  disso  seria  o  momento  da  incorporação  aquele  adequado  para  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados,  entendo  em sentido  contrário,  até porque  inexiste  comando  autorizador para  tal  medida.  Ressalte­se  que  a  incorporação  é  decisão  livre  e  unilateral  da  empresa,  que  deve  avaliar o momento mais adequado e sopesar os seus diversos efeitos, inclusive os de natureza  tributária.  Nesse  sentido, pelos  fundamentos  apresentados  e pela ausência de previsão  legal para a espécie, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Em relação ao argumento de que não caberia a aplicação da multa de ofício  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  responsabilidade  por  infrações,  entendo  que  também  não  podem ser acolhidos os argumentos da interessada.  A questão encontra­se sumulada neste Conselho:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 10          9 que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Conforme relatado pela autoridade fiscal,   A  Odebrecht  Participações  S.A.,  incorporada  em  30/11/2008,  era sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro.  Atuava como holding, detendo 74,65% do capital da Construtora  Norberto  Odebrecht  S.A.,  sua  incorporadora,  na  data  da  incorporação.  Resta  incontroverso,  portanto,  o  fato  de  que  as  sociedades,  incorporada  e  incorporadora, guardavam estreita relação entre si (de fato, foi a construtora que incorporou a  sua  própria holding),  razão  pela  qual  existe  perfeita  subsunção  entre  o  caso  aqui  debatido  e  Súmula 47, que deve ser aplicada.   Descabe, ainda, o argumento da empresa, de que o lançamento foi posterior à  incorporação  e  por  força  disso  a  multa  de  ofício  não  integrava  o  passivo  da  empresa  incorporada e, assim, não pode ser exigida da Recorrente.   Aqui, cabe perguntar: como seria possível lançar os tributos e multas antes da  incorporação,  se  foi  justamente  este  o  fato  que  ensejou  as  exações?  Como  efetuar  um  lançamento contra pessoa  jurídica, que por decisão privada entre empresas do mesmo grupo,  simplesmente  não  existe  mais?  Em  que  pese  as  eventuais  posições  doutrinárias  em  sentido  contrário,  entendo  que  as  respostas  às  perguntas  formuladas  são  diretas  e  apontam  para  a  responsabilidade da sucessora, nos exatos termos sumulados por este Conselho.  No que  tange à  suposta  inobservância ao artigo 76,  inciso  II,  alínea “a”, da  Lei nº 4.502/1964 (que cuida do “imposto de consumo”), cabem as seguintes observações.  Em  primeiro  lugar,  trata­se  de  argumento  novo  para  artigo  velho,  cujo  objetivo  seria  aplicar,  de  forma  universal  para  as  penalidades  tributárias,  o  benefício  veiculado pelo citado dispositivo, abaixo reproduzido:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  I ­ aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem  espontaneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;  II  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  aos  que  tiverem  agido ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  b)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 11          10 c)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.  Ocorre  que  o  inciso  II  expressamente  utiliza  o  termo  “imposto”,  que  é  o  antigo imposto sobre consumo, atual IPI, de sorte que não é possível alargar o benefício para  figuras tributárias distintas, por ofensa ao princípio da legalidade.  Conquanto a Lei n. 4.502/64 traga dispositivos de aplicação ampla, como os  famosos artigos 71, 72 e 73, que tratam de sonegação, fraude e conluio, isso somente é possível  porque  a  Lei  n.  9.430/96  (que  é  norma  geral  tributária  no  âmbito  federal)  lhes  faz  expressa  remissão, como se pode depreender do artigo 44, § 1o.   Daí  a  pretender  que  todos  os  dispositivos  de  uma  lei  específica  sejam  aplicados  a  todas  as  penalidades  tributárias  há  enorme  distância,  embora,  a  título  de  argumentação, a tese tenha defensores de escol.   Todavia, não há como prosperar a pretensão da Recorrente.   Afasto, ainda, pelas  razões acima aduzidas, o argumento de que a multa de  oficio deveria ser cancelada pela prática consuetudinária deste Conselho (item 2.4, fls. 72 do  Recurso Voluntário).  Descabe, ainda, o inusitado argumento de que, na eventualidade de decisão,  neste processo, por voto de qualidade desfavorável à Recorrente, deva ser,  automaticamente,  afastada  a multa  de  ofício,  em homenagem ao  “princípio  da dúvida”  supostamente  admitido  pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A simples leitura do comando aventado nos leva a concluir que não há, nos  incisos  do  dispositivo,  qualquer  permissivo  para  a  pretensão  da Recorrente. O CTN prevê  a  chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de  cada  caso,  mas  não  autoriza  o  benefício  em  função  de  entendimento  jurídico  diverso  da  pretensão do contribuinte.   No caso dos autos, como já destacado, a matéria é exclusivamente de direito,  sendo incontroversas a natureza, a autoria e a materialidade do que se discute neste processo.  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 12          11 Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGO­ LHE PROVIMENTO.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16682.720286/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.190  S1­C2T1  Fl. 13          12   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/05 /2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 10680.723291/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 364          1 363  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723291/2010­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  Créditos de COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do  recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente  Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.    RELATÓRIO  Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMPs referentes a créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado  Externo)  do  terceiro  trimestre  de  2004,  conforme detalhamento constante do despacho de fls. Vale frisar que, inicialmente, o objeto do  presente processo estava no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010­25, que abrangia  créditos de Cofins Não cumulativa – Exportação (Mercado Externo), Cofins Não cumulativa –  Mercado Interno, PIS Não cumulativo – Exportação (Mercado Externo), PIS Não cumulativo –  Mercado  Interno, do período de 01/04/2004 a 31/12/2005. O objeto do  referido processo  foi  desmembrado  em  diversos  outros  PAs  com  base  no  tributo, matéria  e  período  de  apuração,  permanecendo  no  presente  somente  os  créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado Externo) do terceiro trimestre de 2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 1/ 20 10 -3 0 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723291/2010­30  Resolução nº  3401­000.881  S3­C4T1  Fl. 365          2 Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/25,  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente  culminou  na  reconstituição  dos  DACON  apresentados  à  RFB,  constatando divergência entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, quanto  aos seguintes itens:  1)  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  1.1)  BENS  PARA REVENDA A  fiscalizada  comprou  e  aproveitou  como  base  de  cálculo  de  créditos,  produtos  para  revenda  tributados  com  alíquota  zero,  nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (adubos ou fertilizantes classificados  no  Capitulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  TIPI;  defensivos  agropecuários  classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias­primas; sementes e mudas destinadas à  semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de  natureza biológica utilizados em sua produção).  No caso de câmaras de ar de borracha e pneus novos, o parágrafo único do art.  5º  da Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero  a  alíquota das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda  desses  produtos,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas.  Segundo  a  fiscalização,  o  §  2°  do  art.  3°  da Lei  10.833/2003  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004),  veda  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Destarte,  foram glosados  todos os créditos originados de produtos  tributados à  alíquota  zero,  destinados  à  revenda,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2  ­  “Relação  de  Produtos para Revenda que Possuem Alíquota Zero para PIS e COFINS”, constante dos  autos.  1.2) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Segundo Relatório Fiscal,  todos  os  valores  dos  insumos  apresentados  foram  aceitos  pela  fiscalização,  ao  serem  confirmados,  por  amostragem,  nos  arquivos  de  notas  fiscais,  na  contabilidade  e  no  Razão  Auxiliar.  Os  rateios  efetuados  pela  empresa  foram  também  aceitos,  após  procedimentos  de  amostragem.  Houve,  porém,  divergências  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  relativamente a alguns insumos.  As razões pelas quais a fiscalização não considerou alguns insumos como base  de cálculo para efeito de créditos, seguem expostas:   1.2.1)  INSUMOS DIVERSOS A  fiscalizada  comprou e  aproveitou  como base  de cálculo de créditos, produtos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela Cofins, por força do  disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Portanto, foram glosados os créditos relacionados a esses custos de aquisição, a  partir de 01/01/2005.   1.2.2)  LEITE  IN  NATURA  O  leite  in  natura  é  recebido  principalmente  dos  associados  da  CCPR­MG,  mas  é  também  comprado  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  associadas, com o fim de compor estoque.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723291/2010­30  Resolução nº  3401­000.881  S3­C4T1  Fl. 366          3 Foi verificado que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos básicos  o valor do leite adquirido de seus associados, quando deveria, nos termos do art. 26 da IN SRF  nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre esses valores.  A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de  PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo  dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP  n°2.158­35/2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes  não  dará  direito  ao  crédito  básico  e  seu  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo desse tipo de crédito.  Por outro  lado, o  leite  in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado  com  100%  das  alíquotas  das  contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de  2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004).  1.2.3)  FRETE  NA  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA  Da  análise  dos  lançamentos contábeis de 2004 e 2005,  restou constatado que os serviços de frete primeiro e  segundo percursos, na compra de leite in natura, é descontado dos fornecedores deste insumo.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conclusão  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­MG, os créditos relacionados ao frete  na compra de leite in natura devem ser glosados.  2)  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO O  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  agropecuários  de  pessoas físicas e jurídicas foi  instituído pelo art. 8° da Lei 10.925/2004. O cálculo do crédito  presumido sobre o estoque de abertura foi considerado consistente pela fiscalização.  2.1)  BONIFICAÇÃO  FIDELIDADE  Trata­se  de  uma  bonificação  paga  aos  associados, uma única vez, ao final dos exercícios financeiros de 2004 e 2005. No entender da  fiscalização,  a  bonificação  fidelidade  assemelha­se  a  uma  distribuição  de  sobras  entre  os  associados.  Os  valores  referentes  a  essa  bonificação  foram  contabilizados  na  conta  “FORNECEDORES COOP ASSOCIADOS” e  foram glosados da base de cálculo do crédito  presumido.   3)  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  EXTERNO  DE  INSUMOS  E  BENS  IMOBILIZADOS  A  empresa  importou  diversos  insumos  e  bens,  que  foram  utilizados  na  produção de produtos comercializados no mercado interno ou exportados. No caso de créditos  de  importação vinculados  a  receitas de  exportação, o  crédito  somente é  admitido  a partir  do  advento  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  ou  seja,  a  partir  de  09/08/2004,  observadas  as  normas e prazos de aproveitamento da Lei no 11.116/2005.  A  fiscalização  aceitou  todos  os  valores  declarados  como  importações  de  insumos e apresentados pela empresa, como mostra a Tabela 11 — “Apuração de Créditos  de Importação”. Por outro lado, em relação à base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas  importações  de  bens  para  compor  o  ativo  imobilizado,  houve  divergência  entre  os  valores  apurados pela empresa e os apurados pela fiscalização.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723291/2010­30  Resolução nº  3401­000.881  S3­C4T1  Fl. 367          4 Em planilha apresentada à fiscalização (intitulada “Importação Imobilizado”), a  empresa  apura  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  campo  denominado  “Base  de  Cálculo  Martinelli”,  calculado pela divisão da soma dos valores de “Pis Pago  Importação” e “Cofins  Pago  Importação”  pela  soma  das  alíquotas  destas  contribuições  (0,0165  +  0,076  =0,0925).  Segundo a autoridade fiscal, essa forma de apuração é incorreta porque considera como base de  cálculo dos créditos de PIS e COFINS a própria base de cálculo das contribuições; quando o  cálculo correto deveria ser com observância do que dispõe os §§ 40 e 70 do art. 15 da Lei n°  10.865/2004.  A  Tabela  12  –  “Relação  de  Bens  Importados  e  Base  de  Cálculo  dos  Créditos” mostra  a  relação dos bens  e os valores  ajustados pela  fiscalização para  a base de  cálculo  dos  créditos  na  importação.  Foram  retirados  da  relação  apresentada  pela  fiscalizada  produtos  classificados  como  embalagens,  os  quais  foram  incluídos  na  relação  de  insumos  importados. Portanto,  foram  glosadas  as  diferenças  de  valores  apresentadas  na  base  de  cálculo dos créditos na importação de bens que comporão o Ativo Imobilizado.  A  já  mencionada  Tabela  11  —  “Apuração  de  Créditos  de  Importação”  demonstra os valores apurados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização.  A  DRF/Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  2.286  –  DRF/BHE,  com  fundamento  Relatório  Fiscal,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente ao Cofins Não Cumulativa – Exportação (Mercado Externo), do terceiro trimestre de  2004 e, via de consequência, homologou parcialmente a compensação declarada.   A  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG), em acórdão cuja ementa se trancreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza  na data da apresentação/transmissão do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência  e à natureza dos dispêndios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, alegando,  em síntese:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723291/2010­30  Resolução nº  3401­000.881  S3­C4T1  Fl. 368          5 a)  Possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados;  b)  Equívoco  no  cálculo  da  glosa  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  leite  de  associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela  fiscalização;  c) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação  de  serviços  de  frete  sobre  a  aquisição  de  leite  in  natura  dos  associados;  e  d)  Equívoco  no  Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  O Recurso Voluntário é tempestivo e, por isso, dele conheço.  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  o  acórdão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de  leite  de  associados,  por  entender  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  documentos  acostados  à manifestação  de  inconformidade,  que  a  aquisição  de  leite  de  não­associados  era  superiores ao de associados:  Caso  não  acatada  a  tese  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  integral  nas  aquisições  de  leite  in  natura  de  seus  associados,  a  Reclamante  solicita  a  revisão  do  valor  glosado,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  somente  as  aquisições  feitas  pelos  seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições  feitas pelos seus postos de coleta.  (...)  Compulsando  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  não  se  encontra  comprovação  do  alegado  e  essa  lacuna  probatória  compromete  o  acatamento  da  reclamação  da  manifestante.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  crédito  alegado.  Não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao  crédito;  o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os  dispositivos legais de regência.  No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração  do erro de avaliação da autoridade  fiscal,  pelo contrário,  apenas  faz  juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas  pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723291/2010­30  Resolução nº  3401­000.881  S3­C4T1  Fl. 369          6 autoridade  fiscal  pelo  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido,  razão pela qual não se afasta a glosa imposta.  Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura,  por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do  transporte destes insumos.  Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de  frete  por  entender  que  a  Recorrente  apenas  levantou  tal  argumento  em  sua manifestação  de  conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação:  Subsidiariamente,  caso  acatado  o  entendimento  da  fiscalização  –  de  que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento  pela  CCPR  –  a  Manifestante  requer  seja  restabelecido  o  crédito  relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que,  no  período,  o  valor  do  repasse  foi  inferior  a  20%  do  valor  da  contratação do serviço de frete.  (...)  Quanto  ao  pedido  subsidiário,  oportuno  destacar  que  a  Interessada  limitase a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de  comprovar  suas  alegações.  Acostadas  à  manifestação  de  inconformidade  constam  apenas  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  o  relatório  e  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  as  quais  corroboram  as  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Nada  a  há  que  comprove o sustentado pela Manifestante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informou  que  os  documentos  necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não­associados e de frete já  haviam  sido  acostados  ao  presente  processo  administrativo  quando  da  fiscalização.  Requer,  portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos.  De  fato,  como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  necessários  para  a  apuração  dos  créditos.  Contudo,  segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição  de  associados.  Isto  se  deu  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente embasou­se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas  fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o  crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão.  Diante do exposto acima, proponho a  conversão em diligência para que sejam  apurados  os  créditos  da  aquisição  de  insumos  de  associados  e  não­associados,  considerando  não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e  os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723291/2010­30  Resolução nº  3401­000.881  S3­C4T1  Fl. 370          7 1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente  durante  o  terceiro  trimestre de 2004.  2) Verificar as aquisições de associados e as de não­associados para cálculo dos  créditos de Cofins.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário.  2) Confrontando­se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o  reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente.  3) Calcular o crédito de Cofins sobre o frete na compra de leite in natura pago  pela Recorrente, descontando­se os valores reembolsados pelos fornecedores.  4) Alocar o montante do crédito da Cofins correspondente ao terceiro trimestre  de 2004 e vinculado à exportação.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.006156/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO ELABORADO FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO DO LUCROS, TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. INEXISTINDO FIXAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS NO PERÍODO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAQUELAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS TRABALHADORES. VALOR QUE SE PAGOU SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, OAB/DF nº 34.515. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente) Ricardo Magaldi Messetti – Declaração de Voto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 221          1  220  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006156/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.207  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E  RESULTADOS.  Recorrente  UNIVERSO ONLINE S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 01/01/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDO  ELABORADO FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É  EXTEMPORÂNEO  AO  PERÍODO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCROS,  TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. INEXISTINDO  FIXAÇÃO  DE  METAS  E  CRITÉRIOS  NO  PERÍODO  DE  CONSTATAÇÃO  E  VERIFICAÇÃO  DAQUELAS  A  SEREM  CUMPRIDAS  PELOS  TRABALHADORES.  VALOR  QUE  SE  PAGOU  SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Magaldi Messetti  e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  apresentará  declaração  de  voto.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro  Gustavo  Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, OAB/DF nº 34.515.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 56 /2 00 8- 98 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 222          2  Ricardo Magaldi Messetti – Declaração de Voto  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 223          3  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.190.997­0,  o  qual  objetiva  a  cobrança  da  contribuição social previdenciária devida pelo empregador, haja vista o pagamento de verbas  denominadas participação nos lucros e resultados, conforme consta do Relatório Fiscal do Auto  de  Infração  –  REFISC,  de  fls.  38  a  42,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  12/2004,  segundo o Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 21 e 22.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/09/2008,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões  impugnatórias  acostadas, as fls. 73 a 99, recebida, em 30/10/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 100  a 138.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 139 e 140.  A DRJ/SPI emitiu o Acórdão nº 16­21.525 ­ 12ª, datado de 26/05/2009, fls.  141 a 151, por meio do qual o lançamento foi considerado procedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  29/06/2009,  conforme AR, de fls. 155.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  157,  recebido,  em  28/07/2009,  com  razões  recursais,  as  fls.  158  a  185,  acompanhado dos documentos, de fls. 186 a 188.   As razões recursais sumariadas estão apresentadas a seguir.  Preliminar.  ·  que os diretores da  recorrente devem ser  excluídos do polo passivo,  pois a fundamentação da presunção de co­responsabilidade, artigo 13,  da Lei 8.620/93 foi revogado pela Lei 11.941/2009;  Mérito.  ·  que a recorrente respeitou as determinações da Lei 10.101/2000 desta  forma  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  2004,  não  podem  ser  caracterizados  salário  de  contribuição  para  fins  de  tributação,  prevendo o acordo de PLR metas para o 1º e 2º semestres apesar de  assinado em 29/06/2004, sendo as regras claras e objetivas, cuidando­ se  de  política  de  incentivo  de  longa  data,  repetindo  o  de  2004,  as  regras de 2002 e 2003, o que não era novidade para os empregados, o  que torna a data da assinatura mera formalização, irrelevante ao caso  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 224          4  em análise,  não podendo a natureza do PLR  ser descaracterizada só  porque foi o acordo foi assinado no final do semestre;  ·  que o CARF enquanto CC já decidiu que o acordo deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente o lucro ou resultado, transcreve  ementa, não podendo prosperar a afirmação do lançador de que pelo  fato  do  plano  ter  sido  assinado  em  29/06/2004,  não  possibilitaria  o  cumprimento das metas e regras pelo seu desconhecimento por partes  dos  trabalhadores, pois a existência do plano nunca foi negada, bem  como  os  critérios  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II,  do  §1º,  são  exemplificativos,  pois  utiliza  a  expressão  “podendo”,  cita  Sydney  Sanches,  Kiyoshi  Harada,  devendo  prevalecer  o  acordo,  pois  vinculadas  a metas  claras  e  pré­estabelecidas,  sendo  a  assinatura  do  acordo  mera  formalidade,  pois  empregados  e  sindicato  vinham  discutindo e pré­determinado as  regra do PLR/2004, sendo  idênticas  as de anos anteriores, caindo por terra a premissa do lançamento;   ·  que estando demonstrado que os valores pagos  são PLR não podem  esses  sofrer  a  incidência  da  contribuição,  sendo  ganhos  eventuais  e  incertos,  dependente de  condição  futura  e  incerta,  não  sendo o PLR  habitual,  não  tendo  assim  caráter  salarial,  tornado  indevida  a  exigência de contribuição;  ·  que  pela  expressão  “desvinculada  dos  salários”  utilizada  pelo  constituinte  implica  dizer  que  este  não  tem  natureza  de  salários  ou  remuneração,  independentemente  do  que  a  lei  vier  a  dispor,  sendo  que, ainda, que pago PLR em descordo com a lei esse jamais poderia  ser  tributo,  pois  imune  pelo  artigo  7º,  XI,  da  CF/88,  volta  a  citar  Sydney  Sanches,  Kiyoshi  Harada,  Hugo  de  Brito  Machado,  com  a  própria  lei  confirmando  a  não  incidência  da  contribuição,  pois  dissociado  da  remuneração  e não  sofrendo  a  incidência  de  encargos  trabalhistas,  cita decisão do STJ,  estabelecendo  a  lei  algumas  regras  procedimentais e formais, mas não vinculando o PLR a remuneração,  ainda,  que  paga  sem  observância  dos  requisitos  formais  e  procedimentais, devendo ser reformado o acórdão;  ·  que para a solução do caso concreto deve­se buscar o efetivo sentido  da  norma  constitucional,  artigo  7º,  inciso  XI,  bem  como  o  da  Lei  10.101/2000,  pois  visando  incentivar  e  estimular  os  empregadores  a  concederem a PLR, não podendo esta substituir o salário;  ·  que  a  empresa  pagou  uma  única  vez  o  PLR  em  2004, mas  este  foi  descaracterizado apenas porque o acordo foi assinado em 29/06/2004,  não podendo surtir efeitos retroativos a janeiro/2004, não tendo sido o  acordo  descaracterizado,  prevalecendo  a  questão  da  antecedência  prévia,  faltando razoabilidade na decisão, pois  calçada em rigorismo  exacerbado, não podendo a forma sobrepor­se a essência, cita TRF2,  demonstrado que os valores pagos em 2004 são decorrentes do PLR,  não pode incidir contribuição previdenciária, devendo ser reformada a  decisão recorrida  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 225          5     ·  Do pedido e do pleito: a) seja dado integral provimento ao recurso; b)  excluindo­se em preliminar os nomes dos diretores; c) reformando­se  integralmente o acórdão recorrido.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 192.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 192.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 11/09/2014, Lote 09.  É o Relatório. Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 226          6    Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Os diretores pessoas físicas não estão incluídos no polo passivo da demanda,  pois não foram intimados a comparecerem aos autos.   Além, disso no caso aplica­se a Súmula 88, do CARF, as seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Desta forma, não há motivo para excluir, o que já está fora.  Mérito.  O agente lançador deixou claro que a recorrente não cumpriu o que determina  a lei que regulou a PLR, pois tal lei exige, que o programa de metas, resultados e prazos sejam  pactuados  previamente  e  previamente  não  implica  dizer  na  semana  do  pagamento,  pois  se  assim fosse o  trabalhador não saberia quais as  regras claras e objetivas que  teria que atender  para fazer jus a PLR.  A  assinatura  é uma questão  secundária  que  o  agente  lançador  utilizou  para  demonstrar  a  fixação  tardia das  regras  e metas  claras  e objetivas para  a  estipulação da PLR,  pois conforme transcrição abaixo o foco principal foi outro.  CONCLUSÃO  1. Os  valores  pagos  pela  empresa,  a  titulo  de Participação  em  Resultados,  não  estão  de  acordo  com  a  legislação,  no  caso  do  valor  pago  em  Julho  de  2004,  pela  impossibilidade  de  se  fixar  metas  do  próprio  semestre  no  penúltimo  dia  útil  deste  mesmo  semestre.  Não  se  pode  trabalhar  com  condições  passadas,  já  cumpridas,  a  serem  atingidas.  O  exposto  neste  item  contrária,  frontalmente, não só o parágrafo primeiro do artigo segundo da  10.101 de 19/12/2000 (acima transcrito) como também o próprio  espírito da criação da Participação em Resultados.     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 227          7  Pode­se observar que a assinatura não é o ponto fundamental, mas a fixação  de metas  retroativas,  pois  se  o  tempo  inexoravelmente  já  transcorreu  como  seria  possível  o  trabalhador buscar atender as metas e ser avaliado no tempo pretérito de algo que não conhecia.  A  existência  de  acordos  no  anos  anteriores  2002/2003  não  permitem  ao  trabalhador  inferir que as metas e  regras permaneceriam  imutáveis e que este deveria buscar  cumprir as metas dos anos anteriores.   Aliás,  os  alegados  planos  de  outrora  nem  foram  juntados  aos  autos  para  provar ao menos sua existência.  A natureza da PLR não está sendo descaracterizada, pois se o suposto plano  não  cumpre  a  lei  regulamentadora,  aquilo  que  é  distribuído  não  é  PLR,  pois  o  nome  não  estabelece a natureza jurídica do benefício, mas sim o cumprimento dos requisitos legais.  EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO  DOS  AUTOS.  NECESSIDADE.  1.  A  teor  da  jurisprudência  desta  Corte,  somente  a  existência  de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão  recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que de  fato ocorreu na hipótese em apreço. 2. A isenção tributária sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados deve observar os  limites da  lei  regulamentadora; no  caso,  a  Medida  Provisória  794/94  e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  possuem  regulamentação idêntica. 3. Descumpridas as exigências legais,  as quantias pagas pela empresa a seus empregados ostentam a  natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC. Recurso especial  provido.  EMEN:  (RESP  201101578480,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:11/05/2012  (grifei).  EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS. REEMBOLSO  POR  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  OMISSÃO  EXISTENTE. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. A teor da jurisprudência  desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução  da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza  a violação do  art.  535  do  CPC,  o  que  de  fato  ocorreu  na  hipótese  em  apreço.  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos lucros ou  resultados  deve  observar os  limites da  lei  regulamentadora; no caso, a Medida  Provisória 794/94 e a Lei n. 10.101/00, e também o art. 28, § 9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  possuem regulamentação idêntica.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 228          8  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.  4.  Sobre  o  auxílio­quilometragem,  a contribuição  previdenciária só  incidirá  se  caracterizada  a  sua  habitualidade,  pois  as  verbas  pagas  por  ressarcimento  de  despesas  por  utilização  de  veículo  próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm  natureza  indenizatória.  Precedentes.  5.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  na  Medida Provisória 794/94 e na Lei n. 10.101/00, como também  quanto  à  habitualidade  do  uso  do  veículo  próprio,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada  a violação do  art.  535  do  CPC.  Agravo  regimental  improvido  EMEN:  AGRESP  201001062909  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1197757,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ,  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/10/2010. (realcei).  O  agente  lançador  não  disse  que  o  acordo  de  PLR  tinha  que  ser  pactuado  anteriormente a constituição do lucro ou resultado.   O  que  o  lançador  disse  é  que  as  regras  claras  e  objetiva, metas  e  critérios  tinham que ser fixados previamente ao final do período em que se pretendia distribuir a PLR  para que os  trabalhadores  soubessem com antecedência os procedimentos a adotar  e metas e  critérios  a  cumprir. Mas,  o  plano  estabelecido  e  assinado  no  penúltimo dia  do  semestre  não  atende ao requisito legal, pois não permite ao trabalhador o conhecimentos prévio das regras.  Esta explicitado de forma clara nos autos e a DRJ sobre isso se pronunciou de  modo objetivo, de que a negociação da PLR não se deu da forma com alegada pela recorrente,  basta ler a passagem do acórdão a quo a seguir transcrito.  Não  há  também  como  se  acatar  a  alegação  da  Impugnante  de  que juntamente com seus empregados e respectivos sindicatos já  vinham discutindo  e que  já  tinham predeterminado as  regras  e  metas  do  PLR  desde  o  inicio  do  ano,  pois  somente  em  03/06/2004, de acordo com a Ata de Eleição (documento de fls.  57/58),  foi  eleita  Comissão  de  Empregados  responsável  pela  elaboração,  acompanhamento  e  fiscalização  das  normas  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  referentes  aos  anos  de  2004/2005.  Através  de  cartas  datadas  de  21/06/2004  e  dirigidas  aos  sindicatos  da  categoria  (documentos  de  fls.  50/51  e  54/55)  foi  realizado  o  convite  para  participação  da  negociação  do  PLR  através de representante que deveria ser indicado até a data de  25/06/2004.  Observa­se  ainda,  que  embora  o  Acordo  de  PLR  tenha  sido  assinado  com  data  de  29/06/2004,  a  empresa  convocou  os  representantes dos Sindicatos da categoria para a apresentação  do Plano  em 02/07/2004  conforme  documentos  juntados  as  fls.  52/53  e  56  (e­mail  de  Paula  Vitale  para  o  representante  do  Sindicato  dos  Jornalistas Nelson  Sato  e  carta  ao  Sindicato dos  Empregados  da  Administração  das  Empresas  e  Jornais  e  Revistas  e  de  Empresas  de  Comunicação  Provedoras  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 229          9  Conteúdo  na  Internet  do  Estado  de  São  Paulo).  (realces  do  original).  Destarte,  o  acordo  foi  assinado  com  data  retroativa,  pois,  ainda,  em  02/07/2004  estava  sendo  apresentado  aos  representantes  do  sindicato,  sendo  esse  qualquer  coisa, mas não PLR.  Aliás, o inciso III, § 1º, do artigo 167, da Lei 10.406/2002 diz o que abaixo se  transcreve.  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados. (grifei).  Outro não é o pensamento do judiciário federal em relação a acordo posterior  ao período de aferição da metas, observe­se a decisão.  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­  ANULATÓRIA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  LEI  10.101/2002  ­  ASSINATURA  DO  SINDICATO  NO  ACORDO  CELEBRADO  ­  AUSÊNCIA  ­  IRREGULARIDADE  FORMAL  ­  HONORÁRIOS  ­  REDUÇÃO.  ­  Para  que  a  verba  paga  pela  empresa  possa  caracterizar­se  como participação nos  lucros  e,  consequentemente,  tornar­se  isenta  da  contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo". ­ A intervenção do sindicato, na  negociação,  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como,  fixação  de  resultados  atingíveis, metas  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação,  dentre  outros.  Por  sua  vez,  o  arquivamento  do  instrumento,  no  sindicato,  visa  comprovar  a  participação  e  possibilitar  a  exigência  do  cumprimento  na  forma  acordada.  Funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  incentivo  à  produtividade  de  resultados  positivos;  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 230          10  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.  ­ Se o Sindicato se afastou, deixando de opor sua assinatura no  acordo,  os  instrumentos  são  nulos,  nos  termos  do  art.  166,  do  CC.  Assim,  a  empresa  e  os  empregados  não  deveriam  ter  concluído  a  negociação mediante  comissão,  e  sim,  optado  por  convenção ou acordo coletivo, nos termos do inciso II, do art. 2º  da  lei  de  regência.  ­  A  empresa  juntou  nos  autos,  tão­só,  em  relação  ao  ano  de  2004,  apuração  dos  votos  da  eleição  dos  representantes  dos  empregados  para  integrar  a  comissão,  deixando de anexar a apuração dos outros anos. Também não há  menção  aos  empregados  lotados  nas  filiais  de  Triunfo  (RS)  e  Cabo São Agostinho (PE). Os empregados, ao que parecem, são  todos  lotados  na  filial  de  Duque  de  Caxias  ­  RJ.  Portanto,  a  Comissão Negociadora não representa todos os empregados da  empresa,  visto  que  só  composta  por  trabalhadores  de  um  estabelecimento.  ­  Não  ser  possível  atribuir  efeito  ex  tunc  aos  contratos  de  participação  dos  lucros  da  empresa,  às  competências anteriores à data de assinatura do instrumento de  negociação  celebrado  em  29/07/2005.  A  uma,  porque,  como  visto  anteriormente,o  referido  instrumento  é  nulo,  por  inexistir  assinatura  do  representante  do  sindicato.  A  duas,  porque,  embora  a  Lei  nº  10.101/2000  não  faça menção  a  este  fato,  é  nítido que as regras só têm validade a partir de julho de 2005,  pois é a partir desta data que se inicia o cumprimento das metas  estabelecidas.  ­Precedentes do STJ.  ­ É possível, a  fixação dos  honorários  advocatícios  em  percentual  sobre  o  valor  da  causa  ou em quantia determinada, porquanto o art. 20, § 4º, do CPC  não  proíbe  nem  distingue  essa  possibilidade  e  tampouco,  faz  qualquer referência ao limite a que se deva vincular o julgador  ao  realizar  o  arbitramento  da  verba  honorária.  ­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (APELRE  200651010145497,  Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::06/03/2014.) (destaquei).  Os  valores  pagos  sofreram  tributação  justamente  por  não  serem  PLR,  uma  vez que a regras da lei de regulação não foram atendidas.  Não há dúvidas de que a PLR nos termos do artigo 7º, inciso XI, da CRFB/88  é desvinculada do salário e que a lei não tem força para mudar tal regramento.   Mas, não é menos verdadeiro que o valor que se pague sob esse título e que  não  respeita  a  lei  de  regência  da  PLR  é  outra  coisa  qualquer  e  não  PLR  e  isso  é  forte  na  jurisprudência do STJ, pois o benefício depende de regulação legal.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 231          11  O fisco não está agindo com rigorismo e nem fora da razoabilidade, haja vista  que o legislador constituinte originário e o legislador ordinário estabeleceram critérios para a  outorga de autorização de criação e até mesmo para instituição do benefício e essas são claras,  desarrazoado é querer deixar de atender as determinações legais e achar que se está atribuindo  PLR ao trabalhadores.   Assim sendo, não há razões para acatar os pedidos e pleitos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 232          12  Declaração de Voto  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Em que pese o aprumo e galhardia com que o conspícuo relator apresentou  seu voto, sempre corporificando o arquétipo de justiça tributária perseguida por este Conselho,  ouso dele divergir.  A fiscalização desconsiderou a distribuição dos resultados aos empregados no  período anterior à vigência do instrumento coletivo de trabalho correspondente. Resta saber se,  no caso concreto, os valores pagos pelo empregador a título de PLR tem natureza salarial ou  não.  No que diz  respeito à  legislação, a Constituição Federal de 1988, no  inciso  XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos  lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da remuneração. Eis o teor  do dispositivo constitucional:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008)  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 233          13  É dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários do referido benefício são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos  dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta  a  norma,  passo  a  analisar  o  procedimento  adotado  pela  empresa  na  concessão do benefício.  Não  obstante  o  arrazoado  da  fiscalização,  considero  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram  que  havia  efetivamente  na  empresa  um  programa  de  participação nos lucros ou resultados. No meu entender, havia uma base procedimental para o  cumprimento  de  formalidades,  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  instrumentos  de  negociação  coletiva  consubstanciados  nos  acordos  coletivos  de  trabalho,  atas  de  reunião  assinadas pelos representantes da empresa juntamente com a comissão de negociação.  Entendo  que  dentro  desse  contexto  não  há  como  ignorar  toda  a  estrutura  montada  pela  empresa  para  proteger  o  segurado,  beneficiário  do  programa,  frente  as  negociações, por intermédio de sindicatos da categoria. Desta forma, vislumbro um regramento  mínimo,  amplamente  discutido  entre  a  empresa  e  sindicato,  não  havendo  que  se  falar  em  nenhum momento em ausência de regras claras e objetivas.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 234          14  Sobre  a  matéria,  existem  decisões  do  CARF  no  sentido  de  que  os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação  na  distribuição  dos  lucros.  Eis  o  teor  da  ementa  do  aresto  nº  2401­00.066  de  relatoria do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  I  ­ A discussão em  torno da  tributação da PLR não cinge­se  em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até  porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas  sim  em  verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem  efetivamente a distribuição de  lucros;  II  ­ Para a alínea “j”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e para  este Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários; III ­ Os instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam  vir  a  frustrar  o  direito  do  trabalhador  quanto  a  sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  IV  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  exige  que  a  distribuição  de  lucros  deva,  necessariamente,  ser  dirigida  a  totalidade  dos  empregados,  exigência  essa  que  não  pode  advir  da  interpretação  subjetiva  de  quem  aplica  a  legislação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Urge  ressaltar  que  a  regulamentação  normativa  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador,  para que sua participação nos  lucros  se  efetive. Não há  regras detalhadas na  lei  sobre os critérios e as características dos acordos a  serem celebrados, o que  importa é que o  trabalhador  saiba  de  forma  irá  se  beneficiar,  sendo  seus  interesses  protegidos  pelos  órgãos  sindicais. Sendo assim, a meu ver, há um programa de PLR na empresa recorrente.  Da mesma  forma,  o  fato  de  acordos  coletivos  referentes  ao  pagamento  de  PLR  terem  sido  assinados  após  o  período  de  aferição  não  pode  descaracterizar  a  natureza  indenizatória da verba, ou seja, não vejo óbice para que o benefício seja ajustado no decorrer  do  exercício,  atingindo  fatos  pretéritos.  É  da  lógica  das  atividades  negociais  entre  patrões  e  empregados  que  haja  certa  flexibilidade  quanto  ao momento  exato  para  a  concretização  dos  acordos.  Não  se  pode  desqualificar  o  benefício  pactuado  tão  somente  com  base  na  data  da  assinatura dos instrumentos coletivos. A própria  lei apenas sugere que preferencialmente seja  prévio o acordo.   Assim,  pode­se  concluir  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  possuem  regras  para  os  pagamentos  acordadas  entre  representantes  da  empresa  e  representantes  dos  segurados empregados, consta dos autos, declarações dos Sindicatos afirmando que embora os  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 235          15  acordos fossem assinados no ano seguinte ao ano base, as metas eram discutidas e negociadas,  que esta prática perdura por mais de dez anos, de maneira que houve uma negociação prévia  entre as partes.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos pela contribuinte a título de PLR.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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