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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648839 #
Numero do processo: 13971.000953/2001-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ricardo Zen.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJ em Porto Alegre - RS 1 2 'CC-MF I.FI. ~ DA f:~W;;;:-- 2\1 CC MI,t _.., .•~_._--" Cor~~ERÊ~Qí.:, O ORlGI~L IlRASI~;~";l'1:l~_U5 ~ACfl'= ---- VISTO -r I RESOLUÇÃO N° 202-00.787 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBREEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ricardo Zen . Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 ~4Y--e f?~.{~~1y ~. 7H~nnque Pmheiro Torres "7 Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00095312001-21 122.126 • ' # • .......-..-.., I .:. DA FAZENOl\ • 2" CC I ----- •••••• "Ut _ /W:I .•.._~ CO~:FERE COM O ORIGINAL I BRASiLlA~1 -,-_._- ~-I VISTO ~ I"CGMF 1FI. Recorrente EMBREEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • • Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 735/745: o estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPL para exigir imposto que o contribuinte não lançou, no valor de R$ 1.153.803,83, com a multa majorada de 150%, do art. 80,IL da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 3.177.010,39, conforme Auto de Infração defls. 544/553 e anexos. 1.1 - O contribuinte acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls., 515/521, fabrica, principalmente, esteiras rolantes motorizadas (esteiras ergométricas), bicicletas ergométricas e steppers, de diversos modelos, com classificação no código 9506.91.00 da TIPI/96, com alíquota de 20%, sendo que o contribuinte enquadrou referidos produtos no código 9019.10.00, com alíquota de 8%, no período dejaneiro/1999 a outubro/2000. 1.2 - O contribuinte justificou a classificação no código 9019.10.00 da TIPI/96, com base em solução de consulta, cuja cópia apresentada à Fiscalização divergia da cópia original, constante das fls. 33/37; tendo sido apreendidos também, na empresa, documentos como: tabela de preços, demonstrativos de receita e despesa e extratos bancários de uma conta não contabilizada, a tabela de preços indicava preços superiores aos praticados e os demonstrativos indicam um faturamento superior ao declarado. 1.3 - Venda sem emissão de nota fiscal: os extratos da conta bancária nO 52.499.,.9 na agência Bradesco 337-9 (Brusque/SC), em nome do próprio autuado, de fls. 48/137, registra a movimentação de recursos da empresa; a visto disso, foi intimado a informar as transferências e os valores constantes dos extratos bancários que foram lançados na contabilidade, nos anos de 1999 e 2000. Em atenção à intimação, foi apresentada a informação e justificação do fiscalizado (fi. 47), com valores parciais em relação aos extratos, tendo sido considerados de origem não comprovada, proveniente de vendas não registradas ou registradas por valores inferiores aos cobrados dos clientes, os ingressos na referida conta que tzão constaram da informação, conforme autoriza o RIPI/98. 1.4 - Receitas não comprovadas: A vista dos fatos descritos acima, foram elaboradas tabelas mensais, por decêndios, das receitas de origem não comprovada e tributadas pela alíquota de 20% do IPL como vendas sem emissão de notas fiscais, às fls. 138/171, somando R$ 1.731.686,82, em 1999, e R$1.552.662,18, em 2000./ 2 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.000953/2001-21 122.126 MIN. DA f IlZEf\tO!.\ _ 2" Cr. •• •••• ~~/.J COr~~ERE COM O OR1Glf\'Al BRASILlA_~~ .I .9. I ~ ;.1#__==_~~~-----------~ VISTO /"CGW ]FI. . • • 1.5 - Erro de Classificação Fiscal: com base em consulta fiscal apresentada em 13/1/1999 (fls. 33/37), a empresa classificou as esteiras ergométricas modelos EX 537 e EX 550, no código pretendido 9019.10.00 da TIPL no período de 12/1/1999 a 31/10/2000, como próprias para tratamento de doenças das articulações, com alíquota de 8%, tendo a cópia da consulta apresentada pelo fiscalizado, jls. 524/529 (30 vai.) divergido da decisão original (na 13) dos autos do Processo 13971.000031/99-75 (fls. 33/37), com ciência do procurador do consulente em 5/4/1999, conforme Relatório de Ação Fiscal àjl. 519. 1.5.1 - De acordo com as diligências efetuadas, nos termos do Relatório de Ação Fiscal citado, ficou comprovado que a cópia da decisão da consulta em poder do autuado foi falsificada pelo seu procurador, para conduzir a classificação fiscal no código pretendido, tendo sido constatado que os produtos consultados não desempenham as funções de mecanoterapia para justificar a classificação pretendida, sendo semelhantes às esteiras ergométricas das academias de ginástica, com classificação no código 9506.91.00 da TIPl/96. 1.6 - A Fiscalização considerou os procedimentos do contribuinte infração aos artigos 15, 16, 17, 23 inciso lL 32 inciso]L 109, 110 inciso L alínea "b" e inciso 11, alínea "c", 114 e seu parágrafo único, 117, 118 inciso I alínea "h" e inciso lL 182, 183 inciso IV, e 185 inciso 11l, do RIPl/98, aprovado pelo Decreto n. °2. 63 7, de 1998. 1.7 - Contra o autuado foi efetuada representação fiscal para fins penais, pelo Processo na 13971.000949/2001-63, apensado ao presente, conforme registro no Termo de Verificação Fiscal, àjl. 520. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 557/603 e anexos, no devido prazo, pelo seu procurador, instrumento à jl.605, expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 11 i} f 2'ceMF IFI. . • • Processo Recurso Ministério da Fazenda MIN. DA fAZENIJ," _ 2') CC I SegJlndo Conselho de Contribuintes. CONFERE -Co:;ÕOR~ 13971.000953/2001-21 BRASluA.ª'~I 122.126 -_._-v~wc: acompanhada de notas fiscais de diversos produtores, cópias às fls. 7111724; interpretando-se o silêncio do Fisco como permissão tácita para utilização da alíquota de 8%, visto que a lei tributária deve ser aplicada com igualdade, para todos. 2.2 - Prossegue dizendo que resolveu por bem consultar, para obter a correta e ç1ejinitiva classificação fiscal de dois dos seus modelos de esteiras ergométricas, por meio do Advogado e procurador que nomeia, protocolando consulta em 13/1/1999, formando o Processo 13971.000031/99-75, com promessa do procurador de que seria assegurada a classificação pretendida (9019.10.00), tendo recebido, posteriormente, cópia autenticada da decisão n° 13 da consulta indicando o código 9018.19.80 com alíquota de 2%, mas adulterada, como descrito às fls. 571/573, sendo a classificação correta, indicada na solução autêntica da consulta, no código 9506.91.00, com alíquota de 20% (fls. 33/37). Diz ainda (com suporte no relatório fiscal) que a consulta foi apenas para dois tipos de esteiras, restando saber qual seria então a classificação dos demais tipos, já que fabrica vinte três e que obviamente não poderia presumir que também estariam sujeitos à mesma alíquota de 20%. 2.3 - Receitas não comprovadas - Movimentação bancária: alega a nulidade do lançamento baseado na presunção de vendas sem emissão de nota fiscal, apurada com base em créditos existentes em extratos bancários (fl. 579). Refere-se a trechos do Relatório Fiscal (fl.580) e diz que as tabelas elaboradas pelo Fisco nada mais são do que o traslado de créditos apurados em movimentação financeira dos seus extratos bancários, referentes a 1999 e 2000; que o lançamento deu-se exclusivamente com base nos extratos bancários da empresa, tomando por base o somatório total dos créditos; que os créditos nos extratos bancários não são elementos suficientes para garantir a validade da presunção de que sejam derivados de vendas sem emissão de nota fiscal; que não foi apresentado qualquer elemento concreto de prova, invocando acórdãos do ]O Conselho de Contribuintes e a Súmula 182 do extinto TFR em sua defesa, cujas ementas transcreve às fls. 582/585, dizendo ainda que a infração ora combatida está vinculada à decisão do processo relativo ao IRPJ. 2.3.1 - Queixa-se de que, na requisição e exame da documentação, não foi observado o comando do art. 35 da Lei n° 9.430, de1996, e que não ficou assegurado que os documentos tenham vinculação com os créditos existentes nos extratos bancários, havendo, apenas, probabilidade; que houve engano do Fisco ao considerar as planilhas de 1999 como faturamento, quando são meros demonstrativos de previsão de receitas que não se realizaram; que a diferença entre as tabelas de preços, que o Fisco diz estar acima do praticado nas notas fiscais, não restou comprovada; que os preços são distintos em função do tipo de adquirente (pessoa jisica, academias, clínicas e representantes comerciais), descabendo a presunção de que os créditos bancários poderiam representar diferenças de vendas sem emissão de nota fiscal. Requer que seja cancelado e arquivado o Auto de Infração relativo ao Processo 13971.000952/2001-87, porm_.~~f 4 f2'CGMF tFI. 13971.000953/2001-21 122.126 MIN. DA FAZEr,f;jé\ 2' CI. I __ 1.~ __ ~-.... I CONFErE COM o ORlGlf,JAL I ~:~~~~~I VISTe .,.. 2.4 - Penalidades: alega que houve excesso e equívoco da Autoridade Fiscal na aplicação de penalidades, reportando-se ao art. 80, 1 da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 69, 1, alínea "b" da primeira lei, que transcreve à jl. 591, dizendo que o enquadramento legal neste dispositivo não coincide com o percentual excessivo de 150% efetivamente aplicado, sendo nula a penalidade nos moldes apurados, superior à base legal descrita. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso • 2.4.1 - Porém, como foi aplicada a multa agravada de 150%, sob o argumento de fraude, se propõe a provar que tal não aconteceu, começando por transcrever o art. 72 da mencionada Lei n° 4.502, de 1964, que define a prática de fraude, alegando que não exerceu qualquer obstrução à fiscalização, fornecendo todos os livros e documentos solicitados, inclusive extratos bancários, o que poderia recusar em face do sigilo bancário, não podendo ser enquadrada no conceito de ação ou omissão dolosa, tanto na primeira parte, divergência na classificação fiscal dos seus produtos, visto que todo o mercado de esteiras ergométricas vem praticando a alíquota adotada pelo impugnante, que sempre obrou com incontestável boa fé e se prevalecer a exigência, a multa cabível será a do art. 80,1 da Lei n° 4.502, de 1964. O mesmo aconteceu com a segunda infração, créditos registrados na conta bancária, descabendo a multa agravada pela presunção de fraude, afirmando nada haver que macule a sua idoneidade. 2.5 - Os acresczmos a título de juros de mora (fls. 598/599): discorda dos juros de mora pela Taxa Selic alegando que o STJ admitiu o incidente de inconstitucionalidade da Taxa Selic na cobrança de juros vencidos e depois o DJU, de 19/6/2000, publicou a decisão formal da inconstitucionalidade desta taxa, dizendo ainda que a Taxa Selic não foi fixada por lei, não se admitindo a validade dos juros moratórios aplicados com fundamentos em taxa declarada inconstitucional, devendo ser afastados os acréscimos em tela. Por fim, invoca a aplicação da norma do art. 112 do CTN que manda interpretar da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que define infração, nos casos elencados nos seus incisos. 2.6 - O requerimento final: depois do longo arrazoado relatado acima, a defesa resume e repisa todas as suas razões, às jls. 600/603, pugnando que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive testemunhal, e rogando que seja aplicada a verdadeira justiça. Os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiram, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento. Proferindo a deliberação adotada por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.153, de 10 de julho de 2002, assim ementado: • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2000 ~ 5 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00095312001-21 122.126 I UC-MF IFI. • • Ementa: Vendas não registradas: Receita de origem não comprovada caracteriza vendas sem emissão de nota fiscal e justifica o lançamento de oficio do imposto com a respectiva multa. A inobservância de classificação fiscal de determinado produto, indicada em solução de consulta, sujeita o consulente à cobrança da diferença do IPI resultante do enquadramento do produto noutro código da TIPL com alíquota menor. A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser presumida. Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 755/843, solicitando que seja: a) aceita a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, determinado, por conseqüência o retomo deste processo à DRJ de Porto Alegre - RS, onde nova perícia deverá ser efetivada; b) aceita a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro intencional de julgamento e de cálculo exonerativo da multa agravada; e c) anulado o lançamento efetuado. Éorelató~ 6 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.000953/2001-21 122.126 ~.Ld • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso passo a analisá-lo. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo, no dizer da Fiscalizaçãó, haver omitido receitas e haver praticado classificação fiscal indevida e, por conseguinte, aplicado em seus produtos alíquota inferior à atribuída pela legislação. A matéria versando sobre o IPI relativo à omissão de receita é, regimentalmente, de competência deste Conselho de Contribuintes, todavia a que trata de classificação de mercadoria está inserida na competência do Terceiro Conselho, sendo que a análise da classificação fiscal de preceder à da omissão de receita, vez que se faz necessário saber a qual alíquota estavam sujeitos os produtos cujas vendas, presumidamente, não foram registradas pelo estabelecimento . Assim sendo, voto no sentido de que sejam os autos remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para exame da matéria de sua competência e posterior retomo ao Segundo Conselho para continuação deste julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9623010 #
Numero do processo: 10467.720333/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não homologada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. QUARTO TRIMESTRE DE 1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. COEFICIENTE. O coeficiente de correção monetária dos valores recolhidos indevidamente a título de tributos no 4º trimestre de 1995 é igual a 1 (0,8287/0,8287). Inteligência dos arts. 66, §3º, da Lei nº 8.383/1991, 98 da Lei nº 8.981/1995, 6º da Lei nº 10.192/2001 e 52 da IN SRF nº 460/2004. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de perícia é necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado ou quando for comprovadamente inviável a produção de provas pelas partes. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido perícia.
Numero da decisão: 3001-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-26T12:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-26T12:38:07Z; Last-Modified: 2022-11-26T12:38:07Z; dcterms:modified: 2022-11-26T12:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-26T12:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-26T12:38:07Z; meta:save-date: 2022-11-26T12:38:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-26T12:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-26T12:38:07Z; created: 2022-11-26T12:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-26T12:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-26T12:38:07Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.720333/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.219 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente CIMENTO POTY S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não homologada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. QUARTO TRIMESTRE DE 1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. COEFICIENTE. O coeficiente de correção monetária dos valores recolhidos indevidamente a título de tributos no 4º trimestre de 1995 é igual a 1 (0,8287/0,8287). Inteligência dos arts. 66, §3º, da Lei nº 8.383/1991, 98 da Lei nº 8.981/1995, 6º da Lei nº 10.192/2001 e 52 da IN SRF nº 460/2004. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de perícia é necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado ou quando for comprovadamente inviável a produção de provas pelas partes. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 33 /2 01 5- 10 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de valores pagos indevidamente, com fundamento na Medida Provisória n° 1.212, editada em 28/11/1995, a título de PIS, relativos aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cumulado com a apresentação da DCOMP nº 18756.17960.150905.1.3.04-8662, para compensação com débito de PIS, código 6912, relativo ao período de apuração de agosto de 2005, no valor de R$ 86.014,61. Conforme os autos do processo administrativo nº 11618.002041/2005-11, que examinou o pedido de compensação e encontra-se apensado ao presente processo, os seguintes fatos foram registrados:  Em 08/06/2005 foi protocolado o Pedido de Restituição e em 15/09/2005 foi transmitido o PER/DCOMP nº 18756.17960.150905.1.3.04-8662.  Em 17/11/2005, foi emitido o Despacho Decisório exarado pela DRF/JPA que indeferiu o Pedido de Restituição com base no art. 41 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de novembro de 2004, arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN (efeitos decadenciais).  Em 20/02/2006, foi exarado o Despacho Decisório pela DRF/JPA não homologando a compensação declarada, pela inexistência do crédito.  Em 08/05/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o referido despacho.  Em 30/04/2008, foi exarado o Acórdão nº 11-22.112 – 2ª Turma da DRJ/REC, mantendo a decisão da DRF/JPA, e não homologando a compensação declarada.  Apresentado Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/REC, a 2ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), através do Acórdão nº 3802-002.371, de 25/02/2014, deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 566.621, ao considerar o prazo de 10 anos para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente.  Com relação ao mérito, o Acórdão nº 3802-002.371 do Carf entendeu que restava a análise sobre a apuração do crédito, de sua liquidez e realização dos cálculos do pleito de restituição/compensação, se fosse o caso. Assim, devolveu os autos ao órgão de origem para que fossem realizados a análise e cálculos.  Em 10/08/2015, foi emitido o Despacho Decisório DRF/RECIFE (fls.6/7), o qual relata que, por meio do sistema CTSJ – Crédito Tributário Sub-Júdice da Receita, foi realizado o levantamento dos valores de PIS pagos a maior, resultando em saldo credor (R$ 83.008,70) insuficiente para compensar todo o Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 débito compensado (R$ 86.014,6), remanescendo o saldo devedor de R$ 3.005,91. Cientificada do Despacho Decisório DRF/RECIFE, que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 18756.17960.150905.1.3.04-8662, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que defende: Preliminarmente:  A imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4[º], 7[º], 9[º], 11, da Lei n° 9.430/1996; o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972).  Por força dos mesmos dispositivos legais, que o processo n° 11618.002401/2005-11 (processo de crédito n° 10467.720333/2015-10), passe a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 70 da Lei n° 10.522/2002. Mérito:  Numa análise acurada dos cálculos de fls. 288-295 do processo nº 11618.002041/2005-11 nota-se uma incongruência nos cálculos relativamente à atualização dos valores considerados como pagos e consequentemente, nos valores restituíveis, uma vez que não houve atualização monetária pela UFIR (então trimestral; R$ 0,7952) nas competências de outubro a dezembro de 1995, gerando o pretenso débito.  Nas fls. 52 do processo nº 11618.002041/2005-11 o contribuinte apresentou os valores devidos de pagamento, relativo aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, utilizando como base de cálculo os faturamentos mensais do sexto mês anterior e alíquota de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento).  Em que pese o digno órgão argentário ter convalidado os valores bases apresentados, não logrou êxito em notar que durante os períodos de outubro a dezembro de 1995 houve a incidência da atualização monetária pela UFIR trimestral (R$ 0,7952), conforme consta na coluna 'K' da planilha acima colacionada.  Para que não reste dúvida da necessidade de atualização monetária pela UFIR trimestral para apurar o real valor pago à época, e para posterior utilização destes valores para as demais operações, convém colacionar o texto da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estabeleceu a UFIR trimestral.  Desta feita, temos que a expressão monetária da UFIR passou a ser fixada por períodos trimestrais a partir de 1° de janeiro de 1995, perdurando esta contagem até 10 de janeiro de 1996, quando a contagem passou a ser semestral.  Assim sendo, resta necessário a atualização monetária pela UFIR trimestral para apurar o real valor pago à época, uma vez que para fins de repetição de indébito, apenas a utilização da taxa SELIC não abarca tais atualizações, frente a sua utilização a partir de 10 de janeiro de 1996, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10  Por todo o exposto, deve esta Autoridade Administrativa, com base no poder de ofício de que é dotada a autoridade administrativa para rever e corrigir atos eivados de "erro de fato", conforme Súmula 473 do STF e arts. 145, III e 149, IV do CTN, refazer os cálculos de fls. 288 à 295, de forma a considerar os valores tidos como restituíveis por pagamentos indevidos no período de outubro a dezembro de 1995, atualizados com base na UFIR trimestral (divididos por R$ 0,7952 e multiplicados por R$ 0,8287), conforme demonstrado as fls. 52 à 54, homologando-se, por fim, todas as compensações já procedidas nos presentes autos. Por fim, a recorrente requer, por aplicação do Princípio Processual da Eventualidade ao caso concreto, que, caso não se concorde imediatamente com suas alegações, que se determine o recálculo em diligência/perícia técnica considerando a atualização monetária com base na UFIR trimestral, tendo formulado quesitos. Em 03/06/2020, o presente processo foi encaminhado à DRJ Salvador pra julgamento da Manifestação de Inconformidade (fl. 478). Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 15-50.797, às fls. 479/486), a 4ª Turma da DRJ/SDR (Salvador/BA), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Em suas razões de decidir, a câmara baixa traça um histórico detalhado da evolução da legislação que trata da correção monetária por meio da utilização da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e sua aplicação na atualização dos valores objeto de pedido de restituição e compensação, para ao final concluir que: Ao refazer os cálculos às fls. 288-295 do processo nº 11618.002041/2005-11, verificou- se que foram realizados em consonância com a legislação acima colacionada, concluindo-se, portanto, que não há reparo a ser feito no procedimento fiscal. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 491/501) no qual pede: “1) em sede de preliminar, que seja: a) a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo nº 10467.720333/2015-10, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4º, 7º, 9º, 11, da Lei nº 9.430/96; o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017; b) por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão nº 15-50.797, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR em 30/06/2020, afim de refazer os cálculos de fls. 288 à 295, de forma a considerar os valores tidos como restituíveis por pagamentos indevidos no período de outubro a dezembro de 1995, ser atualizados com base na UFIR trimestral (divididos por R$ 0,7952 e multiplicados por R$ 0,8287), conforme demonstrado as fls. 52 à 54, reconhecendo integralmente o crédito tributário albergado no PER/DCOMP n° 18756.17960.150905.1.3.04-8662, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas nºs 346 e 473 do STF.” Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sendo assim, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da suspensão da exigibilidade dos valores compensados não homologados. Apresentação do recurso voluntário. A Recorrente inicia suas razões de recurso requerendo a “imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados” (fls. 497). Em que pese a preocupação demonstrada pela Recorrente, entendo ser desnecessário um maior aprofundamento em relação a este pedido, já que por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), a exigibilidade do débito não compensado restará suspensa até que sobrevenha decisão final deste processo na esfera administrativa. 4. Da atualização monetária do crédito anterior a 01/1996 pela UFIR (trimestal; R$ 0,7952). crédito suficiente para homologação integral da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 A princípio incumbe destacar que as razões trazidas pela Recorrente em sua contestação à decisão de piso são, em última análise, as mesmas que a levaram a manifestar sua inconformidade em relação ao despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, qual sejam: aos valores recolhidos entre outubro e dezembro de 1995 seria aplicável a correção monetária pela UFIR trimestral, nos termos da Lei nº 8.981/1995, vigente ao tempo dos recolhimentos realizados em outubro a dezembro de 1995, algo que não foi considerado pela Delegacia da Receita Federal responsável pela análise. No seus próprios termos: Ínclitos Julgadores, em que pese o digno órgão argentário ter convalidado os valores bases apresentados, não logrou êxito em notar que durante os períodos de outubro a dezembro de 1995 vigia a UFIR trimestral (R$ 0,7952), conforme consta na coluna ‘K’ da planilha acima colacionada, de forma a impactar nos valores tidos como de pagamento indevido, portanto restituíveis, pois a quantidade de UFIR encontrada pela divisão com a UFIR então vigente (R$ 0,7952), haveria de ser transformada em real pela UFIR de janeiro de 1996 (0,8287). Assim, embora a Recorrente alegue a necessidade de reforma da decisão de primeira instância, na prática não contrapõe as razões de decidir do colegiado a quo, ou seja, não avança na argumentação para demonstrar a existência do seu direito em contraponto às razões de decidir trazidas na decisão de piso. Ocorre que, em meu entendimento, o deslinde da controvérsia está justamente nos fundamentos do voto condutor do acórdão do colegiado a quo. Posto isso, considerando que seria esforço desnecessário construir fundamentação de mesmo teor, com a devida vênia, reproduzo excertos daquela r. decisão, que, pela sua clareza, servem para elucidar os fatos e esclarecer a controvérsia em torno da incorreção (correção) do cálculo efetuado pela DRF responsável pela análise do pedido de ressarcimento: A Lei nº 8.383/1991 instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como parâmetro de atualização de tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Conforme previsão no seu art. 2º, a UFIR mensal era fixada em cada mês-calendário e a UFIR diária ficava sujeita à variação diária. O §3º do art. 66, da Lei nº 8.383/1991, autorizou a correção monetária com base na variação da UFIR na compensação ou restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 Posteriormente, a Lei nº 8.981/1995, a qual foi citada pela recorrente, determinou que a UFIR passasse a ser fixada por períodos trimestrais a partir do ano-calendário de 1995. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais. (...) Art. 98. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição. Consoante disposto no art. 98 da Lei nº 8.981/1995, acima reproduzido, os pagamentos realizados entre janeiro e dezembro de 1995 devem ser corrigidos pela UFIR trimestral com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre subsequente ao do pagamento indevido e o trimestre da compensação ou restituição. A partir de 01 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 revogou expressamente o art. 98 da Lei nº 8.981/1995. Conforme art. 75, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996, abaixo destacado, a partir de 01 de janeiro de 1997, a atualização pela UFIR passou a ser anual. Art. 75. A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1º de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Em 26 de outubro de 2000, a Medida provisória nº 2095-76 (§ 3º do art. 29) extinguiu a UFIR instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383/1991: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. § 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais. § 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal - UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.(grifou-se) Já em 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.192/2001, resultado da conversão da MP nº 2.074-73, de 2001, determinou que, durante o ano calendário de 1996, a UFIR seria reajustada semestralmente: Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 Art. 6º A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada: I - semestralmente, durante o ano-calendário de 1996; II - anualmente, a partir de 1º de janeiro de 1997. (...) Na data da transmissão do PER/DCOMP nº 18756.17960.150905.1.3.04-8662, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal eram disciplinadas pela IN SRF nº 460/2004, que determina no art. 52 que os valores decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, seriam convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, conforme abaixo destacado: Art. 52. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega que o cálculo correto para atualização dos pagamentos indevidos realizados durante outubro a dezembro de 1995 deve considerar os índices R$ 0,7952 (referente a UFIR trimestral do 4º trimestre de 1995) e R$ 0,8287 (referente a UFIR do 1º semestre de 1996). No entanto, com base no exposto acima, a legislação vigente determinava que no ano-calendário de 1995, a correção monetária fosse calculada com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre subsequente ao do pagamento indevido ou a maior e o trimestre da compensação ou restituição. Como a UFIR trimestral teve vigência até 31/12/1995, passando a semestral em 01/01/1996, para pagamentos realizados no 4º trimestre de 1995, a UFIR do trimestre subsequente já não existia, devendo ser utilizada a UFIR do 1º semestre de 1996, no valor de R$ 0,8287. Já com relação a UFIR do trimestre da compensação ou restituição, a IN SRF nº 460/2004, vigente na data da transmissão do PER/DCOMP nº 18756.17960.150905.1.3.04-8662, previa que os valores decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, seriam convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. Ou seja, na situação posta o coeficiente de atualização é igual a 1 (0,8287/0,8287). (grifo nosso) Assim, em pese ser inconteste o argumento trazido pela Recorrente de que a Lei nº 8.981/1995 estava vigente à época dos recolhimentos, entendo que isso não implica necessariamente reconhecer que aos valores recolhidos entre outubro e dezembro de 1995 seja inexoravelmente aplicável a correção pela UFIR do último trimestre daquele ano. Vê-se que o art. 98 da Lei nº 8.981/1995 é textual ao dispor que “a correção monetária será calculada com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição”. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 Portanto, aos valores pagos no último trimestre seria aplicável a UFIR do trimestre subsequente, a qual, por uma modificação legislativa deixou de ser trimestral passando a ser semestral (R$ 0,8287 no 1º semestre de 1996). Ademais, conforme destacado na decisão da DRJ, na data da transmissão do PER/DCOMP nº 18756.17960.150905.1.3.04-8662, vigia a IN SRF nº 460/2004, cujo art. 52 determina que os valores decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, seriam convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. Portanto, da aplicação dessas normas, chega-se à conclusão trazida pelo r. decisum do colegiado a quo de que, na situação posta, o coeficiente de atualização é igual a 1 (0,8287/0,8287). Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 5. Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Analisando-se as razões de decidir da Delegacia da Receita Federal que prolatou o despacho decisório, as razões trazidas pela ora Recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto em seu Recurso, e as razões de decidir trazidas pela câmara baixa em seu r. decisum, entendo que o foco da controvérsia é muito mais uma divergência de interpretação e aplicação das normas do que uma questão que demande apoio de um perito para ser elucidada. Para mim, resta claro que os valores considerados nos cálculos tanto da DRF quanto do contribuinte em essência convergem. A celeuma toda estaria apenas em determinar se, de acordo com a lei, seria aplicável ou não a correção reclamada pela Recorrente aos valores recolhidos no último trimestre de 1995. Todavia, esse é o ponto fulcral da questão de mérito tratada no tópico anterior deste voto, acerca do qual entendo não ser necessário conhecimento técnico aprofundado para se chegar a uma conclusão, seja para reconhecer o direto reclamado pela Recorrente, seja para negar-lhe provimento. Diante do exposto, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, voto por indeferir o pedido de perícia feito pela Recorrente, na medida em que sua realização é prescindível in casu. Conclusão Posto isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720333/2015-10 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 514DF CARF MF Original

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9660217 #
Numero do processo: 11075.001372/2006-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2006, 26/05/2006, 31/05/2006 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AMPARO EM TUTELA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3803-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 236          1 235  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.001372/2006­08  Recurso nº  501.190   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.418  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS~COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GEROMA DO BRASIL IND. E COM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/05/2006, 26/05/2006, 31/05/2006  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  AMPARO  EM  TUTELA  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata  o presente de  recurso voluntário  contra o Acórdão de nº 07­16.107 – 2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  de  29  de  julho  de  2009,  fls.  209  a  210,  que  decidiu  pela  procedência dos lançamentos.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS­Importação  e  do  PIS/PASEP­Importação devidos pela contribuinte em epígrafe.  Os autos dão conta de ajuizamento da Ação Ordinária n.° 2006.70.00.009164­2  perante  a  Justiça Federal  de Curitiba,  cujo  Juízo  da  8ª Vara Cível  concedeu  em  parte  tutela  antecipada à impetrante, no sentido de determinar à União que efetue a cobrança das referidas  contribuições  sociais  adotando  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  previsto  no Acordo  Geral sobre Tarifas e Comércio ­ GATT, promulgado pelo Decreto n.° 1.335/94.  Assim,  consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  do  auto  de  infração:  Recolheu  o  imposto  de  importação  corretamente,  porém  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­  Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior­COFINS­Importação  foram  recolhidos  com base no valor aduaneiro que serve de base para o cálculo  do  imposto  de  importação  (73.957,86)  e  não  como  dispõe  o  Artigo  7°,  inciso  I,  da  Lei  nr.  10.865/04:  "  o  valor  aduaneiro,  assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou  que  serviria de base para o  cálculo do  imposto de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições, na hipótese do  inciso I do caput do art.  3o  desta  Lei",  com  base  em  Liminar  deferida  nos  Autos  nr.  2006.70.00.009164­2  da  8  a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Curitiba,  em  05.04.2006.  A  Liminar  foi  deferida  antes  do  registro da citada declaração de  importação, sendo assim para  prevenir a decadência de crédito suspenso, por força da liminar  acima citada e nos termos do que dispõe o artigo 151 do CTN,  cobra­se  a  diferença  da  COFINS­importação,  com  a  exigibilidade  suspensa,  sem  acréscimos,  tendo  como  BASE DE  CÁLCULO O  VALOR  ADUANEIRO  de  acordo  como  dispõe  o  Artigo 7°, inciso I, da Lei nr. 10.865/04.  Em sua impugnação, em síntese, alegou que:  a)  o  presente  lançamento  encontra­se  suspenso,  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional;  b) deve a Administração Tributária  suspender o  curso da ação  fiscal até que a  medida judicial proposta pelo autuado seja  julgada, em razão da tutela antecipada concedida,  uma vez que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência,;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11075.001372/2006­08  Acórdão n.º 3803­02.418  S3­TE03  Fl. 237          3 Por fim, caso não fosse este o entendimento acolhido pelo colegiado, requereu a  declaração de improcedência dos autos de infração, tendo em vista a existência de antecipação  de tutela concedida na ação declaratória.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Florianópolis  assentou  que  a  suspensão  de  exigibilidade conseqüente da concessão da medida judicial impede apenas a inscrição do débito  na Dívida Ativa da União e o respectivo ajuizamento da ação executiva, mas não corresponde a  óbice  à  materialização  da  pretensão  fazendária  estampada  no  auto  de  infração,  tendente  a  prevenir  a  decadência.  Rejeitou  o  pedido  de  sobrestamento  e  decidiu  pela  procedência  dos  lançamentos.  Cientificada  de  decisão  em  22  de  julho  de  2009,  irresignada,  apresentou  a  interessada o recurso voluntário de fls. 230 a 235, em 17 de agosto de 2009, em que pugna pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  posterior  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afirmando estar a questão de mérito submetida à apreciação daquela Corte.  É o relatório.  Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  pressupostos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  A matéria  diz  respeito  à  exigência  do  PIS­Importação  e COFINS­Importação,  com base nas disposições do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Nesse passo, o  substrato  fático  do  lançamento  foi  a  insuficiência de  recolhimento,  uma  vez  que  à  época  do  registro das DIs, a contribuinte dispunha de antecipação de tutela determinando que a base de  cálculo  das  contribuições  fosse  apenas  o  valor  aduaneiro,  sem  incidência  de  ICMS  e  das  próprias contribuições.  Como se vê, corre na via judicial a Ação declaratória nº 2006.70.00.009164­ 2,em  trâmite  perante  a  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba  com  o  mesmo  objeto  presente  na  controvérsia  travada  neste  processo,  conforme  excerto  do  relatório  do  acórdão  na Apelação,  que transcrevo:   “Geroma  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  contra  a  União,  objetivando  afastar  a  incidência  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  previstos  originariamente  na MP  164/2004,  depois  convertida  na  Lei  n°  10.865/04,  nas  operações  de  importações  futuras  que  vier  a  realizar.  Subsidiariamente,  requer  o  reconhecimento  do  direito  da  impetrante para que seja utilizado como base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  apenas  o  valor  aduaneiro,  sem  inclusão  na  base  de  cálculo  o  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições.  Requer a antecipação dos efeitos da tutela.”[grifo aqui].  Pelo o exposto, voto por não conhecer do recurso, em face da concomitância DA  discussão  da matéria  na  via  judicial,  devendo  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana/RS aplicar o provimento que vier a ser obtido pelo impetrante.  Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11075.001372/2006­08  Acórdão n.º 3803­02.418  S3­TE03  Fl. 238          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11075.001372/2006­08  Interessada:  GEROMA DO BRASIL IND. E COM.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.418, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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9679515 #
Numero do processo: 19515.007692/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 76 92 /2 00 8- 19 Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007692/2008-19 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2005 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007692/2008-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1624DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.661825/2012-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. .
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. .

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. . Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) juntado na e-fl. 23, nº de Rastreamento 042033720, emitido em 03/01/2013, pela DERAT SÃO PAULO/SP, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP de nº 08317.19239.300508.1.7.02-5730, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2003, ANO-CALENDÁRIO 2002, no valor de R$ 49.946,55, para compensação dos débitos nela declarados. Foram reconhecidos R$ 11.250,24, visto que as retenções informadas em DCOMP não foram totalmente validadas: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 61 82 5/ 20 12 -3 2 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661825/2012-32 Consta, ainda, do Sistema de Controle de Créditos, análise de crédito, disponível à contribuinte através do endereço» www.receita.fazenda.gov.br, opção "Empresa" ou "Cidadão", "todos os serviços", assunto "Restituição... Compensação", item "PER/DCOMP Despacho Decisório", (vide relatório de e-fls. 26 a 28). Cientificada do ato de não homologação das compensações em 17/01/2013 e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 08/02/2013, por meio de seu representante legal e bastante procurador, sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Após breve resumo dos fatos, a contribuinte alega possuir o saldo negativo informado em sua DCOMP com demonstrativo de crédito, pelo que requer sejam considerados na apreciação do crédito em litígio os documentos por ela juntados aos autos e os demais que estão em seu poder e à disposição da RFB para verificação, caso entenda necessário. Argumenta que não pode ela ser responsabilizada pelos equívocos cometidos por suas tomadoras de serviço. Defende seu direito à utilização do IRRF na formação do saldo negativo do período, tendo em vista ter apurado prejuízo no período em análise. Encerra requerendo que seja reformado o despacho decisório e concedido seu direito ao crédito de saldo negativo. Em sessão de 29 de outubro de 2019 (e-fls. 138) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após consultar os sistemas da RFB, o relator do Acórdão recorrido verificou existir retenções no montante de R$ 16.356,59, alterando assim o saldo negativo para este valor. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661825/2012-32 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.157 ), no qual reforça os mesmos argumentos apresentados na manifestação e inconformidade. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Permanece em litígio nos presentes autos a confirmação das informações retenção declaradas em DCOMP pela recorrente mas glosadas pela autoridade fiscal. A relação das retenções não validadas totalmente encontra-se na tabela de e-fls. 27/28. O entendimento expresso no Acórdão recorrido, de que somente com o comprovante de rendimentos poderia ser provada a retenção informada em DCOMP já não encontra mais guarida neste CARF após a edição da Súmula 143 1 . Ainda que se possa concordar com a afirmação de que as notas fiscais não seriam por si só a prova final para a comprovação das retenções indicadas em DCOMP, entendo que tais documentos não podem ser simplesmente ignorados. Sabe-se que as notas fiscais, e inclusive por isto recebem este nome, geram reflexos principalmente no direito tributário. Tributos são lançados exclusivamente com os dados informados pela empresa na nota fiscal, situação em que não se questiona o fato de serem produzidos unilateralmente. Outra circunstância que deveria ser observada é que a conferência realizada pela RFB se restringe à consulta da DIRF, que é preenchida por outras pessoas jurídicas, multiplicando em muito as probabilidades de erros humanos no preenchimento. E até a natureza do trabalho da recorrente é também um ponto de atenção, pois se trata de empresa com muitos clientes, que pagam mensalmente e em mais de uma filial. 1 "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661825/2012-32 E especificamente no caso presente, verifico que os documentos constantes dos autos, notadamente as notas fiscais juntadas, parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. E quanto aos documentos juntados pela recorrente, entendemos que devem ser analisados pela unidade de origem, visto que apresentam relevantes informações que podem comprovar as alegações da defesa. Vejamos o caso da retenção informada como que ocorrida pelo CNPJ 01.545.828/0012-40. As notas fiscais juntadas a partir a e-fls. 80, somam exatamente o mesmo valor de R$ 2.764,98 (e-fls. 217 – primeira linha), tal como informado na DCOMP e relacionado na tabela de e-fls. 45: As notas fiscais possuem aceite e foram emitidas no ano de 2002. Logo, a recorrente merece ao menos obter uma resposta sobre estas provas juntadas, visto que guardam coerência com as informações prestadas em DCOMP. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ao apurar o saldo negativo de IRPJ, a unidade de origem deve considerar todas as retenções comprovadamente ocorridas, mesmo aquelas eventualmente não informadas em DCOMP. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 175DF CARF MF Original

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9643082 #
Numero do processo: 10280.903022/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-013.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.021, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.901062/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T19:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T19:20:28Z; Last-Modified: 2022-12-14T19:20:28Z; dcterms:modified: 2022-12-14T19:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T19:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T19:20:28Z; meta:save-date: 2022-12-14T19:20:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T19:20:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T19:20:28Z; created: 2022-12-14T19:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-14T19:20:28Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T19:20:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.903022/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.027 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente MONACO DIESEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.021, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.901062/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 22 /2 01 3- 19 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903022/2013-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. Adicionalmente, colaciona decisões judiciais proferidas em processos de terceiros que, concedem o direito ao créditos das operações sob análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica sujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903022/2013-19 receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903022/2013-19 Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro a decisão recorrida, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903022/2013-19 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903022/2013-19 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Por fim, inaplicáveis ao presente caso as decisões judiciais citadas pela Recorrente, posto tratar-se de meros precedentes que não tem observância obrigatória dos Julgadores desta Corte, a teor do artigo 62, do Regimento Interno deste órgão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731723/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T17:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T17:37:46Z; Last-Modified: 2022-11-22T17:37:46Z; dcterms:modified: 2022-11-22T17:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T17:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T17:37:46Z; meta:save-date: 2022-11-22T17:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T17:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T17:37:46Z; created: 2022-11-22T17:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T17:37:46Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T17:37:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.731723/2013-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.892 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 23 /2 01 3- 67 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731723/2013-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940114/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Mostra-se oportuna a averiguação da existência de crédito por meio da diligência quando o pleito for acompanhado de outros documentos que o amparam. Acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei nº 9718/1998 já foi declarada pelo STF. Incidência do artigo 62, § 2º do CARF.
Numero da decisão: 3002-002.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório fiscal apontado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Mostra-se oportuna a averiguação da existência de crédito por meio da diligência quando o pleito for acompanhado de outros documentos que o amparam. Acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei nº 9718/1998 já foi declarada pelo STF. Incidência do artigo 62, § 2º do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório fiscal apontado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto as fls. 52-62 em face da r. decisão de fls. 60-64, onde se pleiteia a sua reforma, posto que os valores tidos como ‘recuperação de despesas’ não tem conexão com as atividades fins da empresa, motivo pelo qual devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 14 /2 01 1- 41 Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.444 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940114/2011-41 A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por entender que os valores tidos como ‘recuperação de despesas’ tem conexão com as atividades fins da empresa, restou consignado que estes itens deveriam compor a base de cálculo, excluindo-se as demais despesas. Houve a conversão em diligência, fruto da Resolução: nº 3002-000.063, quando esta Egrégia Corte enfrentou esta questão, na data de 19 de setembro de 2019, consoante fls. 119-122. O atendimento pela Fiscalização se deu 5063-5070 e concluiu pela procedência dos argumentos externados pelo recorrente, conferindo-lhe um crédito a se restituído de R$ 334,97. A empresa recorrente manifestou a sua concordância com o relatório de diligência fiscal as fls. 5079-5080. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. De início é importante consignar que a presente controvérsia versa acerca de três pontos básicos. O primeiro reside na validade das provas apresentadas pelo Recorrente, com especial atenção as duas guias DARFs apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, sito as fls. 33 e 34. Neste aspecto, necessário recorrer-se a redação do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16- § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos É de se observar que, de acordo com o despacho decisório de fls. 06, o fundamento pelo qual não houve a homologação do PERDCOMP nº 36262.88659.200704.1.2.04-0218 reside na não localização da DARF no importe de R$ 55.115,38. Inclusive lavrou-se um termo de intimação para comprovação de tal fato, consoante fls. 05 deste processo. Em suas razões, quando da interposição da manifestação de inconformidade, o recorrente explica que tratou-se de um erro de preenchimento mas que, todavia, ao invés do valor ter sido recolhido em DARF única, ocorreu em duas DARFs que, diga-se de passagem, encontram-se acima identificadas e foram anexadas juntamente com a peça inicial do contribuinte. Ou seja: comportamento alinhado com o disposto § 4º do art. 16 do Decreto nº Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.444 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940114/2011-41 70.235/1972, sem prejuízo do relatório fiscal adiante transcrito que não deixou margem de dúvidas acerca do crédito do recorrente. Como segundo ponto a ser tratado, é sobre se os valores gastos e intitulados como “recuperação de despesas” encontram-se conexos ou não com as atividades fins da recorrente. Já o terceiro e último tema a ser abordado é acerca da restituição dos valores inseridos na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS que não fazem parte do faturamento pela prestação de serviços ou venda de produtos com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. A temática da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98 já está pacificada. Inclusive, por esta Egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 585.235 pelo STF, com fundamento na aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. Esta matéria foi reconhecida, inclusive, na própria decisão recorrida em relação as outras despesas lá extirpadas. O Relatório de Diligência fiscal complementar, solicitado inclusive por meio da Resolução desta Egrégia Corte já mencionada nesta decisão, é claríssimo e, diga-se de passagem, dotado de louvável riqueza de detalhes, onde restou consignado que: Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 36262.88659.200704.1.2.04-0218, referente ao crédito de COFINS de PA 09/99 da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, no valor original de R$ 334,97, referente à data de arrecadação 15/10/1999. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 09/99 da referida empresa incorporada, o valor do crédito apurado foi de R$ 506,25 na data de 15/10/1999.Ocorre, que como o PER não pode ser deferido em valor superior ao valor pleiteado, devendo ser limitado ao mesmo, o PER nº 36262.88659.200704.1.2.04-0218 deve ser deferido integralmente, no valor original de R$ 334,97, referente à data de arrecadação 15/10/1999. Desta forma, tendo sido concluída a diligência, encaminhe-se o presente processo a EQCRE-DEVAT08-VR para dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, facultando-lhe prazo de trinta dias de sua ciência para manifestar-se sobre a diligência realizada. Após o término do referido prazo, retornar o presente processo à 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária do CARF para prosseguimento do julgamento administrativo. Inclusive este tema foi tratado no processo nº 10280.900095/201260, cujo trecho da fundamentação externada no Acórdão nº 3402005.856 é aqui adotada e transcrita: A questão atinente às verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por esta Turma Ordinária no PAF nº 10280.900096/201212, de relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de 2018. Com isso, como solução deste litígio, adoto o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402- 005.569, pelo qual foi aplicado o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/19641 , bem como as Soluções de Consulta Cosit nºs 291/20172 e 34/20133 . Para tanto, transcrevo a fundamentação que embasa a decisão em referência, a qual cita trechos extraídos da respectiva Informação Fiscal, reproduzindo os mesmos termos constantes do resultado da diligência realizada neste processo, motivo pelo qual deve ser considerada como embasamento do presente voto: Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.444 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940114/2011-41 "Quanto ao mérito, valem aqui as considerações já expedidas na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência, a seguir transcritas: Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferidapelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei §º 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 d a Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil. Também não se desconhece que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal nesse sentido. Em consequência,para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,é ao total das receitas o riundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e d a Cofins enquanto aplicável aquele ato legal. Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aplicado neste julgamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG. Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa: 7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes termos: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)” 8. A delimitação da matéria decidida é também fruto dos julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03.10,2006), pelo RE n. 400.4798/RJ ( Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Com efeito, adotando tal entendimento, a fiscalização excluiu do faturamento, para fins de incidência das contribuições, as receitas que não se enquadravam como operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de reconhecimento de crédito para compensação no valor mencionado no relatório acima. Nada há a reparar no entendimento da fiscalização no sentido de que as "recuperações de despesas também constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999)", sobre as quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto às bonificações, embora em algumas situações específicas elas possam configurar descontos incondicionais, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão de tais receitas do conceito de faturamento, nos termos das Soluções de Consulta Cosit nºs 291/2017 e 34/20132, não há qualquer argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e do pedido de restituição da interessada. Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.444 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940114/2011-41 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência, determinando a homologação das compensações vinculadas na medida correspondente." Sendo assim, irretocável o trabalho desenvolvido pela fiscalização e, aliado a farta fundamentação e documentação externada em sede da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, merece provimento o presente Recurso. Do Dispositivo Isto posto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dou parcial provimento ao recurso e voto pelo reconhecimento do direito creditório do Recorrente nos termos e limites previstos no Relatório de Diligência Fiscal para fins de restituição. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 5101DF CARF MF Original

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9649706 #
Numero do processo: 11128.722312/2019-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018, 2019 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos.
Numero da decisão: 3002-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que conheceu parcialmente do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 12 /2 01 9- 76 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que conheceu parcialmente do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 108-002.644, proferido pela 12ª Turma da DRJ/08, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-33. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, nulidade do auto de infração por impossibilidade de aplicação da multa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, ilegimitidade passiva; e, no mérito, aplicação do instituto da denúncia espontânea, relevação da penalidade, inexistência de prejuízo ao fisco, além da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 23/12/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.214-216) em 14/01/2021 repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária de nº 0005238-86.2015.4.03.6100 O acórdão ora recorrido entendeu que não poderia reconhecer mérito referente à denúncia espontânea, em razão da similaridade da matéria com o quanto discutido na ação coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela ACTC, da qual a RECORRENTE é associada. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme alegações do recurso, a empresa ora recorrida era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Ademais, ainda que esta matéria pudesse ser analisada por este colegiado é importante frisar que a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Corroborando esse entendimento, eis a súmula 126 do CARF: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 2) Nulidade do auto de infração pela revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão de informações do instituto da denúncia espontânea. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. No entanto, é de se observar que a revogação tácita só é aplicável quando efetivamente estivermos diante de retificação de informações e não ATRASO de informações (conforme remansosa jurisprudência deste Conselho). O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Logo, o argumento não deve prosperar. Assim, rejeito a preliminar. 3) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) 5) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 6) Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. 7) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. 8) Da necessidade de imposição de multa singular – infrações administrativas da mesma espécie- continuidade delitiva Alega a Recorrente que os fatos identificados pela Fiscalização inserem-se no contexto da teoria da continuidade delitiva, pois os fatos foram apurados durante a mesma ação fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso, os fatos foram identificados pela fiscalização e individualizados a Recorrente deixou de prestar no prazo determinado pela legislação informações para cada uma das aeronaves identificada na descrição dos fatos que consta do Termo de Verificação Fiscal. Não existe uma prática delitiva de continuidade, mas práticas diversas de não cumprir as determinações de informações de carga à Receita Federal embarque relativo a um determinado vôo/embarque, o que ao meu sentir configura fatos distintos e sujeitos cada um a uma penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” o do DL nº 37/66. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.379 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722312/2019-76 Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.730104/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 01 04 /2 01 2- 21 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-96.057, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão da prestação de informação da atracação ter sido realizada com atraso) por entender que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos 94, 102 e 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, às fls. 2-13. Os fundamentos do auto de infração giram em torno do fato de empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), quando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A impugnante foi autuada e apresentou impugnação alegando , preliminarmente, nulidade do auto de infração e, no mérito, que a situação narrada nos autos não configura qualquer infração prevista legalmente, bem como a quantidade de multas aplicadas geraria verdadeiro BIS IN IDEM. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ entendeu que caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma dessas operações, para que os demais ficassem desobrigados de prestar as informações a seu encargo, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais.. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 26/09/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.86-89) em 26/10/2018 requerendo que a decisão seja reformada para que o auto de infração seja anulado, repisando os argumentos já utilizados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Observemos os fatos apontados no auto de infração em relação às datas dos fatos geradores, especificamente à fl. 11: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Insta ressaltar que, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) Ademais,. no que tange às alegações de bis in idem em relação às múltiplas autuações relativas à desconsolidação da carga entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que na dicção do art. 107, IV, “e” do Decretolei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com os demais processos citados pela recorrente, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar, uma vez que se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.427 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730104/2012-21 Fl. 112DF CARF MF Original

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