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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764280 #
Numero do processo: 00925.002023/82-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74935
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do , Recurso interposto por Arduino Galina: ,ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Sala das SzsiZzOiDF), em 15 de dezembro de 1981. , , ,...4 .lif AMADO O m *doo 'ERNANDEz - PRESIDENTE S..,,, ,"-: •,- .ii i, , i ' 10 PINTO — RELATOR ! A /'` ff ---" f ; VISTO EM AGOSTíNHO FLIvm - PROCURAL5bR DA SESSÃO DE: 76 LR 1981 FAZENDA NACIONAL , , v.v. _ 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, e RAUL PIMEN TEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N00925 /002.023/82....92 RECURSO N9: 40.523 ACÓRDÃO N9: 101-74.935 RECORRENTE N9: ARDUINO GALINA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fis — cal em Chapecó (SC), da jurisdição da Delegacia da Receita Federalem Joaçaba (SC), interpôs, tempestivamente, a este Conselho, em 21.1.83 (f is. 42), Recurso contra a R.Decisão do Sr. Delegado daquela unida- de (fls. 37/39), que julgara, em 20.12.82, procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 23), de 01.04.82, tempestiva— mente, impugnado em 14.05.82, com prazo prorrogado (f is. 27). 2. A base fática do lançamento decorre de reflexo tribu tãrio pela ocorrência de distribuição disfarçada de lucros apuradape la Fiscalização e tributada contra a pessoa jurídica, Arduino Gali-- na, S/A - Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha, da qual o Recorrente é acionista e diretor-presidente. O valor dessa distribui ção, Cr$163.000,00, foi tributado, posteriormente ã pessoa física do Recorrente (Processo 0925/002.064/82-70 - Recurso n9 40.533), após decisão do Sr. Delegado exonerando a pessoa jurídica, desse lançamen— to, nos termos da legislação em vigor. Esse mesmo valor de Cr$ 163.000,00, como reflexo, foi tributado na pessoa física do Recorren te, como lucro distribuído, classificado na nCédula H", de conformi- dade com o disposto no art. 71, I e II, combinado com o art. 59, 59, do RIR/80 (Dec. 85.450/80). 3. Inconformado com a Decisão de la. Instância, p la DMF - DF/19 C-C - Secgraf • 75 3. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/002.023/82-92 Acórdão n9 101-74.935 qual a Autoridade singular reconheceu a procedência do lançamento im_ pugnado, o Recorrente, perante este Conselho faz sua defesa reportan _ do-se totalmente ao Recurso n9 40.533, de 21.01.83, que interpôs con _ tra a R.Decisão do Sr. Delegado da mesma unidade, relativo ao Proces_ so n9 0925/002.064/82-70, julgado hoje por esta Câmara, após o que requer a anulação da R. Decisão recorrida. 4. Foi negado provimento ao Recurso n9 40.533, relativo ao lançamento constituído contra o Recorrente,como responsável pelo imposto e multa devidos pela pessoa jurídica, da qual é diretor-pre- sidente, e cujo reflexo deu origem ao lançamento ora em discussão. 1 É o relatório. , , VOTO , Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: 1 Considerando ser o lançamento questionado, abo mi— ' tio, reflexo de outro constituído em Auto de Infração lavrado contra 1 a pessoa jurídica, Arduino Galina,S/A - Indústria e Comércio de Arte - fatos de Borracha, da qual o Recorrente é acionista e diretor-presi- dente; ' Considerando ter esse outro lançamento sido julga- do em la. Instância improcedente e excluído daquele Auto de Infração, 1 1 conforme a R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba 1 1 (SC), em 27.08.82, às fls. 302/307 do Processo-matriz no 0925/002.007/82-36; Considerando ter sido, com base nessa decisão acima, lavrado outro Auto de Infração,desta vez porém, contra este Recorren_ te, em 30.08.82, que integra o Processo n9 0925/002.007/82-36, cujo Recurso de n9 40.53 foi, na presente data julgado, não lhe tendo si /4 i/"/ do dado provimento, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/ 002 . 023/82-92 Acórdão n9 101-74.935 Considerando que esse último Auto de Infração recons — tituiu a parcela do lançamento excluída do Auto de Infração da pessoa jurídica, fixando a responsabilidade do lançamento do tributo, no mesmo valor, contra o Recorrente; Considerando ser o lançamento ora em julgamento, me- ro reflexo do apurado na pessoa jurídica, cuja procedência foi con- firmadapor esta amara,em julgamento final do citado Recurso não pro vido; Considerando ter o Recorrente se reportado unicamen- te aos termos de sua defesa contida no Recurso acima, de n9 40.533, nada acrescentando capaz de alterar a exigência fiscal sob exame; e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso // B+À ANUÁRIO PIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766453 #
Numero do processo: 10120.000061/88-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80057
Nome do relator: Não Informado
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' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 19 de abril 9 0 101-80.057 Sessão de de 19 ACÔRDÃO N2 Recurso n9 57 . 813 - IRPF E XS . de 1983 Recorrente ELISEU APRIGIO DE MORAIS. Recorrida ' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . DECORRÊNCIA - LUCROS. - A decisão de mérito proferida no processo princi- pal constitui prejulgado em :relação ã matéria formalizada por reflexo ante o nexo causal existente. 1 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ELISEU APRIGIO DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SessOes CDF), em 19 de abril de 1990. URGEL ' "A • S / PRESIDENTE 110LA4c.4./t...D 4%/0 limmillís • FRANCISCO DE ASIS MIRAND- - RELATOR -- AFONSO I FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 21 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.061/88-05 RECURSO N9 57.813 ACÓRDÃO N9 101-80.057Y RECORRENTE: ELISEU APRIGIO DE MORAIS. RELATÓRIO ELISEU APRIGIO DE MORAIS, pessoa física, teve incluí do na declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1983, ano-base de 1981, o valor de Cr$ 2.000.000, a título de rendimentos omitidos. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls.04 e demonstrativo de fls. 02/03, e decorreu do que foi apurado no processo Matriz instaurado contra a Empresa Araujo Melo de Morais Ltda. onde foi constatada omissão de receita operacional caracte- rizada pela falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da origem e entrega dos valores supridos ã conta "caixa" no ano-base de 1982, na forma de integralização de aumento de capital social, a saber: Data Valor Cr$ Sócio 27.07.82 2.000.000 Eliseu Aprígio de Morais 27.07.82 2.000.000 Alberto de Araujo Melo Tal omissão de receita foi tida como lucro automati- camente distribuído aos sócios beneficiérios ? na proporção de 50% de sua participação no capital social, classificável na _cédula' "F". Na impugnação interposta contra a exigência fiscal o interessado arguiu em questão preliminar a prematuridade do lançamento eis que a pessoa jurídica, inconformada com a exigên- cia, interpôs impugnação, não cabendo ã autoridade de primeiro grau outra alternativa, senão decretar a suspensão deste processcy ate que o processo principal percorra todas as instâncias, se for o caso. No mérito sustenta que o lançamento decorrente las-- treou-se na presunção de que os valores arbitrados como lucros na pessoa jurídica, tivessem sido distribuídos entre os sócios. Nes- ()) 3. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10120-000.061/88-05 Acórdão n9 101-80.057- se caso, para suportar o lançamento, caberia ao fisco _comprovar à vista da escrituração contábil da empresa e das declarações dei rendimentos dos sócios, tempestivamente apresentadas, a efe- tiva distribuição de lucros nos valores emprestados ao lançamen- to decorrente. Não ocorrendo essa hipótese, ficou o lançamento a mercê de mera especulação (lançamento por presunção) sem quer base legal. Pela decisão de fls. 21/24, a autoridade julgadora' monocrática julgou procedente a ação fiscal eis que a matéria li tigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente através da decisão n9 572/89, anexada por cópia, a cujos termos se reporta, tornando coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efei- to existente entre ambos. No mérito a legislação fiscal de regência considera distribuido aos sócios o lucro que for imputado à pessoa jurídi- ca em processo regular. Segue-se o recurso de fls. 28/29, no qual o recor-- rente requer que seja decretada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo principal da Pessoa Jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo luntário (recurso n9 95.995) interposto contra decisão de la.ins táncia. Assim, através do Acórdão n9 101-79.869 de ();), 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120-000.061/88-05 Acórdão n9 101-80.053- 20 de.harçofie 199Q, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 2.000.000, reconhecendo que restou comprovado o aporte de capital creditado ao ora recorrente para integraliza-- ção de aumento de capital. A decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por refle- xo, ante o nexo causal existente. O êxito parcial alcançado no julgamento do processo matriz foi exatamente em relação à exclusão da tributação do va- lor de Cr$ 2.000.000, correspondente à. integralização feita pelo ora recorrente. Ante o exposto, foto • lo provimento.. recurso. c_do FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - 77MMG00R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762555 #
Numero do processo: 01070.000015/81-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72753
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES OU DIRIGENTES - A lei n9 5.764 de 1971 afastou da incidência tributária Uni . ca e exclusivamente os resultados eventuai-s- das transaçOes de compra e venda realizadas . com seus associados. Qualquer outra parcela integrante da base de cálculo do IRPJ que não tenha origem nesses atos cooperativos é tri- butada à alíquota normal, como no caso do ex . cesso de remuneração previsto em lei,quecon-s- - titui lucro distribuído para fins fiscais,II dependentemente do eventual resultado das o- . peraçaes sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO AL- TO JACUT LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho d ¡Contribuintes, por unanimie-ade de votos,negar provimento ao re- c furs::. - ., Sala das .-s/ ) o4-= ii eF), em 22 de outubro de 1981 - /n/ -) : / //7 AMADOR •d • '' '' / ." 0 !' •NANDEZ /// PRESIDENTE ', , , , . ,,, ../ • Ma..., !ii li '- ; -',P,:41'Dr4F-:;.• [Efuf, „..kliffil / ./ itill: RELATOR # . / I :40 tril o.,. VISTO EM .1.' EMILSON BASTé. DE V&LHO PROCURADOR DA FAZENDA ¡ SESSÃO DE: 2 3 NT mi: ; : NACIONAL i Participaram,ainda, do presente julgaldeno os seguinte Conselheiros : ., SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS MI' A: DA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES Vide verso NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. '±Mg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 1070/000.015/81-28 RECURSO N.°: — 84.027 ACÓRDÃO - 101-72.753 RECORRENTE: - COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO ALTO JACUí LTDA. RELATÓRIO Em resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pela COOPERATIVA RURAL ALTO JACUI LTDA.,com sede na cidade de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao exercício de 1980, apurou a Repartição Fiscal que a declaração dei- xou de oferecer à tributação o excesso de retiradas dos administra- dores, nos termos dos artigos 179 do RIR/75 e 236 do RIR/80. 2. Em decorrência, foi exarado o lançamento suplemen- tar,com exigência tributária no montante de Cr$ 333.104,00, aí in- cluído imposto de renda, correção monetária e multa, conforme Noti- ficação de fls. 05. 3. Com guarda de prazo, o Contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 01/04, alegando ilegalidade da tributação face às disposições contidas na Lei n9 5.764/71, afirmando que os valo- res das retiradas dos dirigentes são fixados soberanamente pelo cor po de associados da Cooperativa em contrapartida pelos serviços pres tados à sociedade. 4. Alegou, ainda, que, tal pagamento não é vantagem nem privilégio mas sim um direito inquestionável pela dedicação aos in- teressados da empresa e que o imposto de renda não tem interesse em fixar limites de valores para remuneração dos dirigentes das coope- rativas pois elas têm suas operaOes isentas do pagamento de tal tri . 741( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1660./75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/000.015/81-28 3• ACÓRDÃO N9 101-72.753 buto. 5. A impugnação foi indeferida pela Decisão de fls. 15/17, do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo (RS) que, desta forma, manteve a exigência fiscal, tendo em vista ser o limi- te das remuneraçOes dos sócios, diretores ou administradores,obriga tório para qualquer tipo de sociedade, conforme dispõem o art. 179 do RIR/75 e o art. 236 do RIR/80. 6. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte, tempes- tivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 19/21 (lido em Pie nário) alegando basicamente as mesas razEies da petição impugnatOria, É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: As cooperativas (. de bens e serviços) são formadas para atender as necessidades de seus associados, com atividade eco- nômica de proveito comum, e sem objetivo de lucro. São constituídas como sociedades de pessoas, de natureza civil, e a administração é exercida por uma diretoria, que recebe honorários livremente fixa- dos pela Assembleia Geral Ordinária. A Lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas) estabelece que as sociedades cooperativas não gozam de isenção subjetiva. Afas tou, apenas, da incidência tributária, única e exclusivamente,os re sultados eventuais decorrentes das transaçaes de compra e venda rea lizados entre os associados, que são chamados "atos cooperativos". Desta forma, qualquer parcela que, pela legislação do imposto de renda, integre a base de cálculo, desde que não tenha origem nos atos cooperativos, e tributada ã aliquota normal. 0 RIR/75, no Titulo III - DAS ISENÇÕES -, dispõe em seu art. 106 que "as isenç8es de que trata este Titulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigaç8es previstas neste Regula ia mento." ,04( /1n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/000.015/81-28 4. ACÓRDÃO N9 101-72.753 O art. 179 do mesmo Regulamento estabelece, de for- ma genérica e sem nenhuma restrição, que a remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou ci vis, de qualquer espécie, não poderá exceder aos limites nele fixa- dos. Assim, o citado dispositivo alcança as cooperativas, as quais constituem uma sociedade civil. Para fins fiscais, o excesso de remuneração pago ou creditado a diretores ou administradores é considerado distribuição de lucros, e a legislação do imposto de renda manda adicioná-la ao lucro líquido para efeito de tributação. O parecer CST n9 871, de 03/05/79, em seu item 12, dispõe que: "a remuneração paga ou creditada a diretores ou ad- ministradores de sociedades cooperativas está sujei ta às limitações estabelecidas no artigo 179 do RIR/75, em qualquer caso, sendo irrelevante a ocorrência,ou não, de operaçOes cujos resultados estejam sujeitos incidência do imposto de renda. Havendo pagamento alem dos limites legais, a distribuição daquela van tagem financeira implica na tributação de todo o ex cesso de remuneração, por força do disposto no pari grafo 29 do art. 112 do RIR/75, cujo valor será crescido ao lucro líquido do exercício caso pratica das operações tributáveis ou, inexistindo estas, re- presentará a importância sujeita 'à incidência do posto." A matéria sob exame já é pacífica nas Câmaras compe tentes para apreciação dos recursos de pessoa juridica.Basta citar os Acórdãos 103-02.874, da Colenda 3a. Câmara, 103-02.874,101-71.983 101-72.475 e 101-72.476, prolatados por esta la. Câmara. Ante o exposto, nego provimento ao recurs D: TO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.020382/81-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74283
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CODO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência na m a proporção deter- minada por esta Câmara no AcOrdão n9 101-74.15 /14 - Sala das S= soes ) DF) em 14 d abril de 1983. 1/0AMADOR OUQ,gu,mr- RNINDEZ - PRESIDENTE -4-Asi, "MliFEL - RELATOR f / VISTO EM áGoir I HO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1,15 ft ,-; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CtCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/020.382/81-56 RECURSO N9: 39.700 ACÓRDÃO N9: 101-74.283 RECORRENTEN9: ANTONIO CODO • R E L'A'T O _ ANTONIO CODO, domiciliado em São Paulo - SP., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento' ex officio do imposto de renda dos e- xercícios de 1978, 1979 e 1980, em decorrência de procedimento Lis cal instaurado contra a pessoa jurídica "VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA?, da qual o interessado é sOcio, participando em 20% de seu capital social. 2. De conformidade com a c6pia do Auto de Infração de fls. 01/02 ã referida pessoa jurídica imputouTse as seguintes ir- regularidades, que causaram a tributação reflexa sob a cédula "F" das respectivas declarações de rendimentos de seus sOcios, como lu cros automaticamente distribuídos, na proporção de suas quotas de capital: EXERCICIO'DE- 1978' - ANO-BASE 1977 Lucro arbitrado na pessoa jurídica sob a aplicação da aliquota de 15% sobre a receita bruta CR$ 3.091.079,00. Participação do interessado = 20% Art. 399, inciso I do Dec. 85.450/8W ////)7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.382/81-56 3• Acórdão n9 101-74.283 EXERCÍCIO- DE 1919 - ANO-BASE 1978 Lucro arbitrado na pessoa jurídica sob a aplicação da allquota de 30% sobre a receita bruta CR$ 1.460.473,00. Participação do interessado = 20% Art. 399, inciso I do Dec. 85.450/80 e Portaria 22/ 79. EXERCÍCIO- DE- 19'80- =- ANO-BASE 1979 Lucro Arbitrado na pessoa jurídica sob o índice de 0,3 s:/valor do ativo CR$ 3.539.014,00 Instrução Normativa 108/80. 3. Em sua impugnação de fls. 23, a interessada se re- porta ã impugnação manifestada no processo da pessoa jurídica, ale- gando que retirou-se da mesma em 19 de março de 1978, conforme ins- trumento juntado ãs fls. 24/25. 4. Ao ser mantido parcialmente o lançamento assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau em sua decisão de fls. 33/34: "Considerando que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi integralmente mantido de acor- do com a decisão de f1s. 27/31; Considerando que o lucro arbitrado da pessoa jurí- dica se presume distriburdo em favor dos â6cios , na proporção de participação, nos termos do art. 34, Alínea "a" do Regulamento vigente ã época, a- provado pelo Decreto n9 76.186/75; Considerando que, conforme vê às fls. 24/5, a im-- pugnante se retirou da sociedade em 13 de março de 1979, data do Registro de Alteração Contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo; Considerando que, face ã natureza complexiva do fato gerador, , incidência tributaria hã que se realizar seg to a situação existente no 'termino do ano-base;/i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.382/81-56 4. AcOrdão n9 101-74.283 Considerando que, o impugnante, no final do ano-base de 1979, não mais pertencia ao quadro social da em-- presa; Considerando que, diante disso,nãO cabe a tributa- ção no pertinente ao exercício de 1980; Considerando que, de conformidade com o art.704 do RIR/80 e Instrução Normativa SRF - 053/81, os coefi- cientes deatualização monetária dos tributos relati- vos aos exeí'cicios de 1978 e 1979 devem ser os fixa- dos, mediante tabela prática, para o 49 trimestre dos exercícios respectivos; Considerando que, relativamente ao exercício de 1979, apesar de o coeficiente estar correto, houve erro a- ritmetico no cálculo da correção monetária e por via de conseqüência, no da penalidade; Considerando que, em decorrência, o valor da multa imposta no exercício de 1978 deve ser reduzida para CR$ 534.101,00 e no exercício de 1979 para CR$ 121.328,00; Considerando tudo mais que do processo consta, deci- do conhecer da impugnaçãO i tempestivamente apresen- tada, para deferi-1a. Em parte, quanto ao mérito, de- terminando que seja cancelado o lançamento relativo ao exercício de 1980 e reduzir as multas dos exercí- cios- de 1978 e 1979 para CR$ 534.101,00 e CR$ 121.320,00 respectivamente." 5. Segue-se ãs fls. 39/40 o tempestivo recurso ra es- te Conselho cujas razSes são lidas integralmente em plenário /-7/2 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.382/81-56 5. AcOrdão n9 101-74.283 V "O'T 'O Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR Examinando o Recurso n9 85.647, interposto pela pes- soa jurídica "VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA, originário do Processo Fis cal n9 0810/042.200/81, do qual este decorre, esta Câmara, atrãves do AcOrdão n9 101r-74.155 de 08/03/83 deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, no sentido de reduzir o percentual de arbitra- mento do lucro utilizado no lançartento cls, 30% para 15% no exercício de, 1979, ano-base 1978 e tornar insubsistente o arbitramento levado a efeito no exercício de 1980, ano-base de 1979. Tratando-sede lançai-cento decorrente, o decidido no Processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que causou a tributa -- ção reflexa, e de ser aplicada no processo da pessoa física de seu sõcio. Isto posto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para reduzir a exigência na m: a proporção determi nada por esta Câmara no AcOrdão n9101-74.155" /1 — , % Ç....--, ,------ — k-TEL -- 41-ri LATOR- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13450.000024/91-96
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Numero da decisão: 101-85519
Nome do relator: Não Informado
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IN14%,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10nW. '.¥mduo# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...è.0 PROCESSO NR.131,50-000.024/91-96 1...AP..,5à. Sess"ão de 24 de agosto de 1993 ACORDMO NR. 101-05.519 Recurso nr. N 104.870 - IRPJ - EXEN DE 1986 A 1989 Recorrente g A[riODM :ARA SANTA FE: 1...TDA. Recorrida g DRE EM JOWO PESSOA --- PB. RECURSO INTEMPESTIVIDADE - KW° se conhece do re -. ¡ curso interpoSto fora do prazo previsto na legis-- -, lação de regOncia. Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso iilterposto por ALGODOEIRA SANTA FE LTDA.:: ACORDAM os Membros.da Primeira Cámara do Primeiro Con-- selho de Cont.ribt.ENites, por" unauimidade de votos, não conhecer do curso, por. intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a .eintegra.r . o presente _julgado. ... sal:1)as :Sessaes, em 24 de agosto de 1993 •.• :,----- ,.,..;',0••'•':•' - • •."'„...•-••••::_idr. f MA F.'._,::..: ......111 ..",:'!..::: I r i --- PiE 5.3 .:[ I)E.:111.:E.:: E.: 1: ;.!E: I..... (":•::. --- ,:. ...:..- 1 ..," . / 1/ Or.' ,A. g-/ . .. . " . . , . ,,--',' . . . . , . • /00/ . . . . . ..,, . / . ,,,,. VISTO EM AWOKTO WALAS VOJOPIV:IS - PROCURADOR DA FA, SE.:SSA. O IN::: :: 2: 9 O U 1" 1993 ZENDA ilACIONf".. 11..li i Participaram, ainda, do pre , Onte :il....IA:da:mento, OS seguintes Conselhei-- ros;1 Carlos Alberto Gonçalvw! Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer •1 de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soa- res . de Carvalho e SebastiWo Rodrigues Cabral. 1 l'.......f...-.. \ \, • • . ., :,.. ,.. • • '..., •••• ' X.. t .--- . ........ X ,. ,, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .4e-My PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiíro- 2 PROCESSO NR. 13450-000.024/91-96 RECURSO NR.: iO4.8.70 ACORDg0 NR.: 101.-85.519 RECORRENTE: N .ALOODOEIRA SANTA FE LJDA. REL,ATORIQ ALOODOE1RA SANTA FE LTDA., com sede na Rua Oetülio Var- gas, 41, Sousa (PY3), recorre da decis -ão do Sr. Delegado da DRF em Jo2i.o is o dt 1 O C: ek ei C?1 eek k: O Cie? .1 I f ç: 21'. O Ci 17 !, t: .:Ék do qual foi constjtuldo crèdito tributârio no valor de Cr4 293.709.618,37, a Ufill/n de imposto de renda pessoa iurídica e acres' cimos legais. Os fatos levantados no Auto de "Infra0o dizem respeito , aos exercícios de 1986 a 1990, qais sejamg Exercício de 19862 arbitramento do lucro, pela icãe a- presenlaçao dos livros contâbeis e fiscaisg x C: Cl E? E. 98 .7 g Passi...,,o 1:: :1 c:1-1 c ci es.a s/ t os Exercício de 1980 g suprimento de caixa sem ingresso e °riflem comprovadosg despesas/custos indedutiveisg Exercício de 1989 g omisso de receita c: r teriz •i':k pe1a emisso de notas fiscais "calçadas", com aplica ço de multa majorad de 150%g Exercício de 1990 g suprimentos de caixa sem ingresso e origem comprovados. 111k , 44.,':, - MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-",..Mçl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —96 A. c 1:5 r".ci f:?Ct:.:) 1- 1 !'" „ I. 01 --- '...35.!.5.1.5.' Para efeito de cümputo da matéria tributável, foram j compensados os prejulzos "f".H5CaiS apurados nos. exercícios de 1987 a 1990. Aplicou-se multa por atyaso na entrega das 11 1 dos qua- tro újtimos exercícios assinalados. Após ter. postulado e obtido dilataç'..ão do prazo regula-. me.,ntar para. aprese1 1 a0o de sua defesa, a empresa. ingressou, tempesti- vamente, com a impugnaçe de fls. 71/75, tempestivamente apresentada- Na 1. mpugna0b, a autuada, em síntese:: -... contestou a hipótese de omiss"ão de receita caracteri.-- i zada pela prática de notas fi..51:::-Eil.. calça(Ias, alegando que no .la1 li1111 1 0 .,. das mesmas houve troca de ne.tmeros das mesmas (solicitou juntada. poste-. rior para comprovaçKo)g -. alegou, quanto aos valores considerados como passivo fictício, se tratarem de obrigaç3es contraídas com Algodoeira Norte .:. Riograndense L.Ida-, e Refinaria. de Oleos Vegetais (sie), este conforme [... i `,.., V" O Reg j.. *5 t. V"' C:1 d f;,..:, Er! 't. rad .iAIS ,g C: O til O t. a. rn I ...) ém de eM 1:".2 Kg...? 1::. "t. À. inc)s b.E1.11 cá. r" j . O •i5 O É+ 1.:. ti. --- J• dos junto a várias institui0es financeiras (BB, Nordeste do Brasil, Bradesco, CEF, Nacional do Norte e Bancantil quanto aos dois primei- . j ros Bikncos, alegou dificuldades paya ressay cir empréstimos contraídos no ano de 1986)i; .'- it.i.Sei-ii.COU que o st.q...m .-imwIto de numerário n'ão compro- vado constituiu a .......oiltrapartida por (...~tias .i .:=11 .terim-mc.mlte adj..imitadas _.._ a. cli..f....,:ntes para compra de matéria prima (algc....-, em caroço), devolvi -• '.:i das por.. impossibilidade de cumprir o aprazado!: :. 4 .... . .... 4 0~3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13450-000.024/91-96 AcÓrdao nr. 101-85.519 -. contestou o arbitr,mrp lto do lucro no exerwlcio de .3 que no respectivo periodo -base encontrava-Se COM atividades paralizadas„ e também tendo em vista tal procedimc.,nto medi-. da. extrema, conforme tem -SC pronunciado este Colegiado. Instxtmm a peça de defesa. documentos diversos, juntados ás fls. 76/112, entre OS quais constam 05 relatiV05 a "adiantamentos" a terceiros, datados de 31.11.86, pou" .......onta do fornecimento de algo- dão, e o respectivo reembolso ao caixa em dalas postem-im-fis, 'tendo em vista a. impossibilidade da mitrega. da mercadoria". Também apresentadas deciaraOes do Banco . do Prasi.I e do Banco do Nordeste do Brasil, agen - cias locais, com informaçffes sobre 05 saldos devedores da empresa, conta de empréstimos, para fins de balanço nos aos de 1989 e 1990. A t autuada, outrossim, requereu R realização de perIcia. Em circuns .Cá.ncia filforma0b de fls. 114/118, o aul'.ot..-. do '.. II ocedimento opinou pela mantenção integral do lançamento. A ação fiscal foi considerada procedente, nos termos c3a. decisab de primeira instãncia, juntada às fis.119/127, que porta • se-- guinte ementa:: "PASSIVO F1X.::"f1.CIO -. A menu teu no pas.si.vo, de obrigaçffes já pagas ou nao comprovadas, confi- dura omissao de r,....ec..,.,;....el.t.,.as. C.11531 ,-.IM'È,FVSAS NAO COMPROVADAS - A api-opria- ção de CUSt05 não comprovados acarreta na sua in--- decli...k ti bi. :1 ..i., d a. ci ,...x. ,. _ • , • ,.n•, A .., .. , ...,• •n • • ..'.. : .„04;,". - R. 114=2.-.r.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA %Ikk ~J/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EROCESSU NR. 13450 -O00.024/91 -96 Acárdãe nr. 101-85.519 SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de cai- xa, cuja origem e ingresso não eslão devidamente i comprovados, constituem indícios. de omissão de re- ceita. NOTAS FISCAIS CALÇADAS .- Caracterizada sua. prática com comprovado desvio de receitas, ii.14-5c,- se a .tritputação respectiva. e p1 :4. da. multa. majorada. de 150%. . ' ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramen- tO dos lucros ante a recusa cia. apresentação dos livros que ampatariam a tribut.aç.ão com base no lu- cro real. AÇAO FISCAd,.... Prm-edente." EM suas raz3es de decidir, assim se pronunciou a autoridade "a. quo"',; "A emissão de notas fiscais calçadas é práti- ca. reiLerad~ite combatida, constituindo-se nem :.. dos mais gritantes casos de falsidade documental. !: No presente caso o fato se concretiza através do ccmifr,..xlto entre a. opntabilidade da. autuada e das empresas contra as quais foram emitidas as notas fiscais, conforme diligfi:=ncia fiscal de fls. 30 a. 33, não prevalecendo o argumento da wAtuada de que houve trcica. de nú.meros pelo encarregado de prepa- rar a escrita fisc..al, sendo portanto insuficiente L, suas a4egaç3es diante da ausOncia de provas para 1:: '1 -ia. Impe ao fato a multa majorada. de 150%. /. . ‘ .. li - 1 ._., MINISTÉRIO DA FAZENDA t4"gPVÁV,V e1:,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13450-000.024/91-96 Acórdão nr. 101-85.519 Não li.nrOkA comprovar.. tÁmi.d..d.m a exisUM-n=La, no passivo da empresa em 31.12.86 de obrigaçfJes no 1 movuLmIle Cz$ 20.0M.099,16 e, a doi....Amwntação tr...- zida como prova (declaração do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste do Brasil) peca em inconsi tOncia e fragilidade. E: preciso que a. prova. dei- xasse patente a. natureza. da obrigação como também sua quantificação para que se pudesse bem aferl- la. :Insixfic:kNItes portanto para. elidirem a presuw- ,.;:ão estatuida. no artigo 180 do Decreto 85.450/80 f (Regulamento do Imposto de Renda);; A autuada alega que OS valores tributados á. :1, tu de su.rwimentos de caixa, trata-se na reali- dade de devolução de quantia. anteriormente adian- tadas a fornecedores de matéria pri.m .i., juntando para comprovação, deciaraç"C.Ses dos fornecedores que n"..ão satisf,mwi á. finalidade dock.unental pelo se-. guinte motivc meras deciaraçbs firmadas por . pro- Váveis fornecedores não é documenta0o hábil por. n'ão se revestirem das formalidades legais exigidas. para. lastrearem tal operação. N:ão existe t,mribem registro de encargos ...financeiros apesar- de tais ia pela. Ótica. do impugnanl . :1: terem retornado após longo periodo da saída dos MOSMOS do caixa c:ia. empresa. ln .i...tficietites portanto (7 como elementos de LonvicOo. : ..., ill. \, ...1.i..•', .., • . . .. , --• •,-1, „. ::. ,:- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P,tie Ne..„..gfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...., PROCESSO NR. 13450-000.024/91-96 Acórdãb nr. 1W1-85.519 O mesmo se verifi,ca. na operaçáo inversa, ale- í dada pelo inmugn.imlte COM adiant..imm,ânto a "f0VTION10-- res. Nab há. no processo documentaçãO hábil que f comprove a. sua. efetivide, fato este que a lei i fiscal exige sob pena de descaracterizar . a opera- ço, mormente quando :Se verifica. o estoruo, em i exercício sewinte dos MOSMO valores. Mantida a 1 trít...1.1.1...n). Já ciespesas. com juros e de,..pesas bancárias, :. apesar dos documentos acostados aos autos (fis. /6 a 28) evidenciar saldo devedor' :imito àquelas cons- tihJiçaes, n2i,..o restou pacífico que nos exel-eicios .1. fiscalizados houveram pagamentos a esses títulos. Mantida a glosa. Outro item da presenta autua0o a. analisar é quanto ao arbitramento do lucdvo do exercício de .1. 1986, ano-base 1985. As hipóteses de arbitramento es .C.Yo estatuídas nos incisos I a VI do artigo 399 do 1 :; TR/20. (Decreto 85. q 50/80). •....".., , i.E..N....!, .4' ..,• ... " 1 „ ,,1. :. , oe,44,1f= MINISTÉRIO DA FAZENDA 1nd, .‘~Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR. 1341'.0 .000.024/91-96 Acorda° hr. 101..85.519 No presente caso houve o enqu.ach-,mr/ento no in ciso [ri, sem que houve,,,. por parte da impugnante elementos que viessem consubstanciar nossa convic- çãb de que as Demonstraç'Cies Financeiras e o Ran. lanço Patrimonial anexadas ás fls. 02 a 11 foram _ elabóradas sem o apoio de livros e documentário contábeis/fiscais " E: no mínimo ingOnuo em tal ar . - guiçab. Não jusli.fic:a também a ausencia de receita ou de movimento, A '''. r: :1. havidas e a - mudança de localidade como quer demonstrar a au - ¡Atada. Peca novamenle por insubst:ància de provas. Finalmente e quanto ao pediido de perícia rc—. querido, esclarecemos que a perícia nab é meio próprio de se realizar prova que possa e deva ser feito com a juntada de documentos como o caso em tela e:<ige. lmprocede portanto o requerimenlo.' Cientificada da decis"So em 31.10.92, conforme AR de fls. :1 conlribuinle ingressou com a petiçao de fls. 130/135, a Vítulo de recurso. As fls. 128 foi lavrado pela Divis'áo de Arrecada çWo da DRE o rermo de Perempção de 1 1,28, de 16.12.92, que declarou _ r . :1 do o 1:ir oc:ess Mi 11 :LISLi 1:1 Cl e 1., i"! L Cf :Y;.15 1::1 a 1"-R ' ç tipi.:? 1 i 2 /- 1 gir~; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7!r*k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ 34 t",0 00 „ 024/9 . 1 9 i. c) 1 85 „ .1 9 po :i el I' I „ 30 / 1 !.5 „ as, t, Ls.a Sis t' f ifi f=t suas posjcffl...,:s anterjoi-el::— Jun tOU origínai.s de documentos apve sentados na fase ÁflunAgnatória, l'el.atiV.:MII IM'Ite a "adj.w.it..Rmentos" por de f: .c:: de algod"ão, bem como ext.rat.i.:15 emitidos . peio )2.',.:,.nco do Kkm-d(...:..si:e do 2rasit S.A. 1: o r da,„4i' r("45 MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘4~!=,‘À1,-,,,'' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13450-000.024/91-96 ACORDM NR. 101-25.519 V. P. f. Q. Conselheiro u MARIAM SEIF, Relatorau Como se depreende do relato, trata-se de recurso in- terpsto pela contribuinte contra a decisao da autoridade julgadora de 1 primeira insEância, que confirmou a exigOncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. Segundo o artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisaes proferidas pela auto- ridade singular em casos de exigOncia fiscal, contrârias aos contri- buintes, caberà recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da deci- sao, para os Conselheiros de Contribuinles. Ressaltam do citado dispositivo, tr0s pressupostos bá- sicos a serem observados pelo contribuinte, no exercício desse direi.- to, quais sejam:: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representá -10; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a matéria e, c) que o recurso seja apresentado no prazo de até 30 (fi-inta) dias, contados da ciOncia da decisao recorrida.. ..1,-. N . . : o(É4„,_; , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , , ) PROCESSO NR. 13450-000.024/91-96 AcórdWo nr. 101-85.519 Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupos- tos, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma ine quívoca, que sua apresenta0o nWo observou o prazo legal, eis que a ciOncia da dee:is:No de primeira jnstáncia ocorreu em 31.10.92 e, somen te em 28.12.92 a parte ingressou com o recurso, conforme nos dá conta o termo de juntada lavrado a fls. 285. Isto posto, voto pelo n'ão conhecímento do recurso, in tempestivo. „. Pr';;;:;11...E, (DF) f:,, m 24 de agosto de 1993 7 i (\.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.000266/82-38
Data da sessão: Sun Mar 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75087
Nome do relator: Não Informado
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BRAGA & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A fal- ta de comprovação do Passivo Exigível constante do balanço da empresa eviden cia omissão de receita, justificando U lançamento de ofício do valor desviado da tributação. No exercício em que a empresa suportou prejuízo, este prejuí zo deverá ser reajustado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALMERINDO F. BRAGA & CIA. LTDA.: 1 ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) considerar tributáveis os valores de Cr$ 637.426,00e Cr$883.983,00, nos exercícios de 1979 e 1980; b) determinar o reajuste do prejuízo, no exercício de 1981, 14nsiderando que o passivo fictício ! nesse exercício é de Cr$720.806,20 11 Sala das S= se( 'F), em 12 de março de 1984 Iff, AMADOR O " e - " ANDEz - PRESIDENTE 111....."-- . t . ty' FRANCI $ •E AS I - MIRANDA - Ir-. ATOR ; VISTO EM r4 r..p A GQSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: J U i,:d !Zisri DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGtJES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÃRIO PINTO. Ausente o Cons. FERNANDO CfCf_ RO VELLOSO. 110) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/000.266/82-38 RECURSO N9: 86.596 ACÓRDÃO N9: 101-75.087 RECORRENTEI" ALMERINDO F. BRAGA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Os autos já foram relatados em sessão realizada pe ia Câmara em 23.08.83, que, pela Resolução n9 101-1.794, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal averigtas- se a veracidade dos fatos afirmados no Recurso e na peça pericial de fls. 55/123 e anexo de fls. 1/137, verificando se as datas em que foram realmente quitadas as obrigações que compõem o saldo da conta "Fornecedores" nos balanços encerrados em 31.12.78, 31.12.79 e 31.12.80, são aqueles constantes da discriminação feita nos docu mentos de fls. 57/123. O resultado da diligência encontra-se às fls. 279/ 280, onde foi informado que: "Conforme despacho do Sr. Chefe da Divisão de fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre efetuamos a diligência solicitada pe la Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, cuja conclusão expomos a seguir: Os títulos relacionados às folhas 137 a 262, cuja relação substitui aquela apresentada às fls. 57 a 123, correspondem efetivamente a títulos exis tentes na empresa, embora sua comprovação, em mui- tos casos, tenha sido feita através de cartas de fornecedores, e as datas de quitação conferem com aquelas discriminadas na referida rcla ão. Não podemos, porém concordar com os cálculo f //2<7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - .00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/000.266/82-38 Acórdão n9 101-75.087 apresentados pela impugnante às fls. 135 e 136;163 e 164; 221 e 222, pelas seguintes razões: 1- O saldo contábil da Conta Fornecedores em 31.12.78 (fls. 136) era de Cr$6.820.767,00 e não de Cr$6.651.566,00. 2- Os valores de omissão de compras de 1978 (Cr$103.480,23) e 1979 (Cr$332.833,44) não podem ser compensados, uma vez que as omissões de com- pras tenham sido liquidadas com receitas também o- mitidas. 3- O valor de Cr$3.800.000,00 (fls. 221) não pode ser estornado uma vez que este valor foi pago efetivamente aos sócios conforme termo de esclare- cimentos às fls. 10 e item 1, comprovados através de recibos e de lançamentos na contabilidade. 4- As receitas omitidas não podem ser consi- deradas como dinheiro em caixa do ano seguinte,uma vez que se tributa saldo credor de caixa." O "passivo fictício" que remanesceu após a decisão recorrida é o seguinte: Ano-base de 1978, exerc. 1979 Cr$ 1.962.939,00 " 1979, 1980 ...... Cr$ 2.163.631,00 " 1980, 1981 Cr$ 1.504.402,00 Com relação ao exercício de 1981, ano-base de 1980, em que a empresa apresentou prejuízo de Cr$2.552.825,00, o passivo fictício de Cr$2.528.694,00, apurado no Auto de Infração, foi redu- zido para Cr$ 1.504.402,00. Uma vez excluída da tributação nesse e- xercício a receita de aluguel (item 4 do Termo de Verificação), no montante de Cr$960.000,00, e submetida à tributação a parcela dopas sivo fictício de Cr$1.504.402,00, que remanesceu, o prejuízo do e- xercício ficou reajustado para Cr$2.008.423,00. O laudo pericial anexado aos autos, aponta os se-- guint s saldos na conta "Fornecedores", nos anos de 1978, 1979 e 1980 P51 > rig o ;3 on 5 ti .8 \ Resumo do demonstrativo das correções na contaçbFORNECEDORES no ano de 1978: a. O wr \ • 8 Sal.° contãbil da conta em 31.12.78 6.651.566,07 .0, m1-.. o o m MAI. valores arrolados na "Discriminação do Saldo de Fornecedores em 31.12.78" m que devem ser creditados a Fornecedores com débitos a Canpras (por lançamentos a menor em 1 r-.1 otas (N) e faturas (F) ou omissões em duplicatas (D) e recibos (R) com sal ul - . •os devedores que não sejam por lançamentos a maior ou a menor) diminuídos c) '1c) •e valores que devem ser debitados a Fornecedores com creditos a Compras ww ,1 o (por lançamentos a maior em notas (N) e faturas (F)), a Devoluções (por lan n m amentos a menor em faturas (F) devolvidas) e a Descontos (por lançamentos- m . menor em pagamentos de duplicatas (D) com desconto). . . . . . . . . . . 103.480,23 mo Z MEN,S valores arrolados na "Discriminação" que devem ser debitados a Fornece- .0 'ores e creditados a Caixa (por lançamentos a menor nos Pagamentos de notas H (N), faturas (F), duplicatas (D) e recibos (R) ou por omissões de lancamen- o co os de pagamentos assinalados com * após a data de pagamento em 1978) dimi o uídos de valores que devem ser creditados a Fornecedores e debitados a Cai ., _ o a (por lançamentos a maior nos pagamentos de títulos) 231.907,26 o o Sala° que deveria constar da contabilidade na conta de Fornecedores em 31..12-78 wm aso não tivessem ocorrido as irre gularidades que originam os lançamentos a m •ontados acima - 6.523.139,04 .., co tv 1 MEN'S pagamentos de compromissos com fornecedores ocorridos após 31.12.78 cujas w Datas estão indicadas na "Discriminação" 6.054.913,08 °o ALIO de compromissos cuja li quidação ainda não pôde ser identificada com pre isao e que constam da "Discriminação" sem data de pagamento 468.225/96 .1- ›Ifg a xl 01 5- mP8 "\\ Resumo do demonstrativo das correções na conta de FORNECEDORES no ano de 1979: 0,, P I c, O R, 0 g Sa do contábil da conta em 31.12.79 20.621.178,12 .0, m 1-1 O C) mMAIS valores arrolados na "Discriminação do Saldo de Fornecedores em 31.12.79" m aue devem ser creditados a Fornecedores e debitados a Compras (por lança-- 1 " ...] mentos a menos em notas e faturas ou omissões em duplicatas e recibos com cri saldos devedores que não sejam por lançamentos a maior ou a menor) diminui- Olt dos de valores que devem ser debitados a Fornecedores e creditados a Com- CO pd --J 0 pras (por lançamentos a maior em notas e faturas), a Devoluções (por lança n mentos a menor em faturas devolvidas) e a Descontos (por lançamentos a me- m nor em pagamentos de duplicatas com desconto) . . .. . ...... . . . 332.833,44 2 ME OS valores arrolados na "Discriminação" que devem ser debitados a Fornece- Z.c) dores e creditados a Caixa (por lançamentos a menor nos pagamentos de no- H tas, faturas, duplicatas e recibos ou por omissões de lancamentos de pa ga- o mentos assinalados com * após as datas de pagamentos em 1978 e 1979) dimi- coo nuídos de valores aue devem ser creditados a Fornecedores e debitados a ., o Caixa (por lançamentos a maior nos pagamentos de títulos) 1.720.335,52 o o Sa do que deveria constar da contabilidade na conta de Fornecedores em 31.12.79 m m caso não tivessem ocorrido as irregularidades que originam os lançamentos m apontados acima. . . . . . . . . . . . ., 19.233.676,04 co, m [ w coME OS pagamentos de compromissos com fornecedores ocorridos após 31-12-79cujas datas estão indicadas na "Discriminação" ..... - . . - . . ..... - 18-349.692,51 SA Y00 de compromissos cuja liquidação ainda não pôde ser identificada compre cisão e que constam da "Discriminação" sem data de pagamento - valor este - , I ,, que acumula o saldo de mesma natureza apurado em 31.12.78 883.983,53 'SZI, 1.--;—$2 o , ›Its O ,fil ONZ ti .0 fio Resumo do demonstrativo das correções na conta de FORNECEDORES no ano de 1980: gnm oc, 0) N- O O .0 O mSalso contábil da conta em 31.12.80 3.659.711,00 )--itg om }-4 PJ MAI,. valores arrolados na "Discriminação do Saldo de Fornecedores em 31.12.80" lp.-1 sue devem ser creditados a Fornecedores e debitados a Comnras (por lançamen ol . It os a menor em notas e faturas ou artissões etrt duplicatas e recibos com saldos deve= O P:i sores aue não selam nor lancamAntns a maior on a mPnor) diminuídos de valo- co O ,) o les que devem ser debitados a Fornecedores e creditados a Compras (por lan- til m amentos a maior em notas e faturas), a Devoluções (por lançamentos a menor m -m faturas devolvidas) e a Descontos (por lançamentos a menor em pagamentos o se duplicatas com desconto) 1.063.728,07 z .c) MENeS valores arrolados na "Discriminação" que devem ser debitados a Fornecedo Ho 'es e creditados a Caixa (por lançamentos a menor nos pagamentos de notas , c0 o 'aturas, duplicatas e recibos ou por omissões de lançamentos de pagamentos :ssinalados com * após as datas de pagamentos em 1978, 1979 e 1980) diminuí oo 'os de valores que devem ser creditados a Fornecedores e debitados a Caixa o (por lançamentos a maior nos pagamentos de títulos) 3.284.679,43 I.) m m ., Salso que deveria constar da contabilidade na conta de Fornecedores em 31.12.80 co t.) aso não tivessem ocorrido as irregularidades que originam os lançamentos a 1 •ontados acima . . . . — . ..... .. . . ............... 1.438.759,64 w co MEN.S pagamentos de compromissos com fornecedores ocorridos após 31.12.80 cujas g atas estão indicadas na "Discriminação" 717.953,44 SALDO de compromissos cuja liquidação ainda não pôde , ser identificada com pre isão e que constam da "Discriminação" sem data de pagamento - valor este" sue acumula o saldo de mesma natureza apurado em 31.12.79, que, por sua vez, -cumula o de 31.12.78 720.806 201. .çr 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/000.266/82-38 Acórdão n9 101-75.087 Após realizar a diligência concluiu a fiscalização que: 1. O saldo contábil de conta "Fornecedores" em 31.12.78 f1s.136, era de Cr$6.820.767,00 e não de Cr$ 6.651-.566,00; 2. Os valores de omissão de compras de 1978 (Cr$... 103.480,23) e 1979 (Cr$332.833,44) não podem ser compensados, uma vez que as omissões de compras tenh, sido liquidadas com receitas também omiti dastk É o rel Orio. 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/ O O 0 266/82-38 Acórdão n9 101-75.087 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As restrições feitas no item 2 acima parecem-nosim procedentes, por se apoiarem em simples conjectura, carecendo de pré via intimação da autuada, a fim de que esta esclarecesse a origem dos recursos desembolsados para a aquisição de compras. Só na fal- ta de adequada elucidação é que a tributação se ampararia em presun ção válida. Assim considerando e uma vez feita a recomposição do saldo da conta "Fornecedores" em 31.12.78, temos o saldo não com provado de Cr$ 637.426,89. Adotado o mesmo procedimento em relação ao ano de 1979, temos o saldo não comprovado de Cr$883.983,53, e, no concer- nente ao ano de 1980, o saldo não comprovado de Cr$720.806,20. Isto porque o autor da diligência fiscal declarou que os títulos relacionados às fls. 137/262, cuja relação substitui aquela apresentada às fls. 57/123, correspondem efetivamente a títu los existentes na empresa, embora a sua comprovação, em muitos ca sos tenha sido feita através de cartas de fornecedores, e as datas de quitação conferem com aquelas discriminadas na referida relação. Desta forma o "passivo fictício" remanescente,iden tifica-se nos valores desses saldos não comprovados, da conta "For necedores". Isto posto, voto pelo provimento parcial do recur- so para considerar tributáveis os valores de Cr$637.426,00; e Cr$.. 883.983,00 nos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979 e bem assim reajustar o prejuízo que remanesceu no exercício de 19n ano-base de 1980, após a decisão de 19 grau, considekndo que o pas . . ` . • . 2)Z12 C v FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA /2,p,E1.,ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.011011/82-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101.74..526 Recurso n° 38.625 - IRPF - EXS: 1977 a 1981 Recorrente ORLANDO SILVESTRE DE CASTRO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação na pes soa do sócio deve acompanhar a decidido no processo matriz haja vista a íntima relação de causa e efeito existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - - curso interposto por ORLANDO SILVESTRE DE CASTRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$.... 7-) 392.639,50; Cr$ 324.545,20 9/ Cr$ 192.922,00, nos exercícios de 1977, 1979 e 1980, respectivamenteL.42 ;/- rvi Sala das Sed45trs (é,F), em 06 de julho de 1983. ,,, AMADOR OUT é t:FER~EZ - PRESIDENTE 1 1 J ,,-/ FEiiânbo CICÉRO ELLOSO - RELATOR ! __ L.., ' t---- 1" . ! VISTO EM AGOSTINHO FLORES ' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ri i lii io., NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , , In ,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0855/011.011/82-01 RECURSO N9: 38.625 ACÓRDÃON9: 101-74.526 RECORRENTEN9: ORLANDO SILVESTRE DE CASTRO RELATÓRIO ORLANDO SILVESTRE DE CASTRO, com domicílio fiscal em Sorocaba-SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1977 até 1981. O presente é mera decorrência do procedimento inicia do contra a empresa "Severo-Serviços Vegetais em Rodovias S/C Ltda.'! _ da qual o recorrente era sócio. Na pessoa jurídica, através do Acórdão 101-74.407, verificamos que por unanimidade de votos, foi dado provimento par- cial ao recurso apresentado para efeito de excluir da tributação as parcelas de: Cr$ 995.116,00; Cr$ 393.486,00 e Cr$ 361.614,00 nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectivamente. As parcelas que geraram a decorrência em julgamento, são relativas a distribuição disfarçada de lucros e a omissão de receita. O inteiro teor do recurso apresentado - lido em ple- nário para conhecimento dos demais membros da Câmara --- , / É o relatório/ //: , //, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/011.011/82-01 3. Acórdão n9 101-74.526 VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: Preliminarmente cumpre destacar que houve equívoco na decisão proferida no processo instaurado contra a "Severo-Serviços Vegetais em Rodovias S/C Ltda." na medida em que a parcela de Cr$ 385.843,00 excluída da tributação no exercício de 1978 na verdade, se refere ao exercício de 1980. Desta forma, ao invés de as parcelas a serem excluí- das serem as que constam do relatório acima, sem alterar o total, de veriam ser de Cr$ 995.116,00 (ex. 77); Cr$ 7.643,00 (ex. 78); Cr$ 361.614,00 (ex. 79) e Cr$ 385.843,00 (ex. 80). Considerando as exclusões determinadas pela decisão singular, com a retificação feita acima, portanto, não devem ser tri butadas as seguintes parcelas: a. Cr$ 392.639,50 correspondente a metade do total de Cr$ 785.279,00 devidamente excluídos do ex. 77 por conta de re- ceitas contabilizadas no exercício anterior. b. Cr$ 324.545,20 por conta da exclusão de Cr$ ... 73.636,00 correspondente a parte que o recorrente assumiu no consór- - cio adicionado aos Cr$ 250.849,20 que se refere a importância cuja tributação a título de distribuição disfarçada de lucros não foi man - tida. c. Cr$ 192.922,00 correspondente a metade do total - 9 de Cr$ 385.843,00 a ser excluído do ex. 80 e que, indevidamente,cons (-- tou do Acórdão n9 101-74.407, como sendo o ex. 78. VO)o, portanto, pelo provimento parc' 1 do recurso com a exclusão da tributação sobre as parcelas acima. " :1 1 FERNANDO CÍCERO VEL OSO - RELATOR- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002909/90-60
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VENDAS CANCELADAS - A anulação de uma operação de venda e compra re- clama prova. Se não feita pelo contribuinte, válido o entendimen- to de negócio realizado e plano. >( CORREÇÃO MONETÁRIA - MOTUOS - Os valo res tomados junto à empresa ligada se não oferecida à tributação a correção monetária na mutuante, vã. _ lida a exigência neste sentido. GLOSA DE DESPESA - O pagamento de valor de financiamento bancário de terceiro, legitima á glosa do mon_ tante lançado como despesa. PASSIVO FICTICIO - O valor lança- do no passível exigível a longo prazo - parcelamento de tributo - por um .valor inferior ao realmen te apurado, fruto de cálculos do -ã- 1 juros e correção monetária, dis- tribuído por vários exercícios,não pode ser tomado como passivo fictício, para o fim de se consi- derar pago o declarado, com re- cursos paralelos. ANISTIA FISCAL - Os valores alcan- çados por anistia, que haviam sido considerados anteriormente pa ra o efeito de apuração do lucro do exercício correspondente, devem ser oferecidosà tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSARI S/A INDOSTRIA DE VIATURAS: ,- NA \ -si (41 v.v. .1 DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 J.H. . . , , ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 193.434.608, no exercício de 1986 (padrão monetário ã época), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. . a uas Se sões (DF), 07 de julho de 1992. MA-JAM, / - PRESIDENTE .91"414 r SO ALVES EITOSA - RELATOR ii ffr VISTO EM AFONSO - vir i."- -- IRà .- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 0 n v nk, 1 Y DA NACIONAL 1 %) Vh.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO. Ausente •er motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL ; n ..„,... il - • SERVIÇO pusuco FEDEUAL PROCESSO N? 10875/002.909/90-60 2. RECURSO P19: 101.067 ACORDA° Ne: 101-83.754 RECORRENTE: MASSARI S/A INDÚSTRIA DE VIATURAS. RELATÕRIO MASSARI S/A INDOSTRIA DE VIATURAS inscrita no CGC sob n9 61.080.982/0001-63, estabelecida em Itaquaquecetuba-São Pau lo, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Guarulhos, que manteve in- tegralmente o auto de infração contra ela lavrado, às fls. 64/65, A fiscalização descreveu e enquadrou as irregularida des da seguinte forma: _- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 - PERÍODO-BASE 1985 1 - Omissão de receitas, caracterizada pela não com provação do cancelamento de Notas Fiscais de venda no vaiou de Cr$ 374.284.220 ARTS. 144; 155; 157, parágrafo 19; 175, 178 e 179 todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80; 2 - Omissão de receitas de correção monetária e ju- ros de mora, caracterizado por empréstimo a título gratuito no va lbr de Cr$ 106.569.164, art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83, PN CST 23/83 e 17/84; s.:A !/!N DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J•H. . , SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.909/90-60 3. AcOrdão n9 101-83.754 3 - Despesas desnecessárias no valor de Cr$... 734 . .101.940, arts. 154; 155; 175; 176;177; 191, parágrafos pri meiro e segundo do RIR/80; 4 - Passivo fictício, caracterizado pela lança- mento a maior de valores de financiamento no valor de Cr$"- 193.434.608, arts. 154; 155; 175; 176; 177; 180; 191, parágra fos primeiro e segundo do RIR/80; 5 - Despesas recuperadas em exercícios posterio- res, sem a devida atualização monetária - anistia de 1987 Cr$ 656.485.272, anistia de 1989 Cr$ 725.524.774, arts. 154; 155 e 171 do RIR/80. Às fls. 06/56, constam documentos instruídores da ação fiscal. Em sua impugnação, entregue tempestivamente, fls. 68/71, a Recorrente contradita todos os itens na mesma se- qüência do Auto, alegando, em síntese: 1 - as duas primeiras parcelas dizem respeito à mesma presunção de prática sonegatOria, ante a carência documen tal inerente as vendas anuladas, presumindo-se que as mesmas constituiamreceita sonegada e que comportavam falta de decla- ração e de recolhimento de IPI; 2 - a tributação da Correção Monetária e insus- tentável, porque a Recorrente nada emprestou a SABIP, vez que,/ limitou-se a repassar disponibilidade de terceiros, se0Vb . certo que tais fornecimento jamais constituiram, sob qualq er pretexto, empréstimos corrigíveis, ante a prova de sua t-al utilização em aumento de capital social; 1 3 - o debito - da empresa interdependente A veloz 11# S/A, foi assumido pela Recorrente por expressa disposição es Lá IN 141 i Imprensa Nasion: ' SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.909/90-60 4. AcOrdâo n9 101-83.754 tatutária,. conforme se depreende do artigo 18 do Estatuto So ciai em vigor (anexo 2). Assumir a dívida foi necessário,pois sem este pagamento, seria ela, possivelmente, arrastada pelos efeitos negativos da insolvência de sua co-irmã; 4 - jamais existiu qualquer pretensão de se cons tituir "passivo fictício", mesmo porque as parcelas origi- nalmente lançadas acabariam por se submeter a superveniente atua lização monetária, com fatal complementação diferencial; 5 - a Correção Monetária das parcelas anistiadas no mínimo absurda, porque o lançamento original se perfez em obediência a teoria do fato gerador, na época de sua ocorrên- cia. A anistia superveniente se caracteriza por fato gera- dor autônomo, fatalmente afetando o exercício fiscal corres- pondente ao ano-base de sua efetivação. Concluiu solicitando o cancelamento do auto de infração e anexando documentos de fls. 72/75. A informação fiscal de fls. 77/78, pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância manteve inte- gralmente o auto de infração/ em decisão de fls. 79/85, assim ementada: "IRPJ - Mantém-se o lançamento, na integra,po não infirmado, nos seus diversos itens, os f damentos da autuação." p- / Cientificada da decisão em 13/06/91 e, não se conformando, a. Recorrente interpôs, em 12.07.91, recurso volun- tário, argumentando em resumo: '1,: n y imprensa Naciort,! SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.909/90-60 5. Acórdão n9 101-83.754 1 - que a fiscalização negara validade aos regis- tros contábeis seus que demonstravam a ocorrência de super- veniente cancelamento de algumas operações de venda de veí- culos. Insistiu, pois, a Recorrente, para que em deferência sua boa fé‘ se reconsiderarsse-aexigência do crédito tribu- tário. - 2 - o fornecimento de numerário pela Recorrente SABIP (anexos 1 a 6), totalizando Cr$ 292.900.000,fora opor- tunamente remunerado pela SABIP mediante credito de juros e correção monetária (anexos 7 e 8), e, pela Recorrente, afinal recuperado por valores compatíveis com tais acréscimo finan- ceiros (anexo 9), graças a específicos suprimentos do sócio majoritário da SABIP, Dr. Romolo Massari (anexo 10). Por sua vez a Recorrente tinha regularmente, submetido os referidos ren dimentos à tributação (anexos 11 e 17), vez que devidamen- te contabilizados em atenção às normas legais específicas (ane xos 18 e 19). 3 - as despesas suportadas na quitação da dívida de sua co-irmã A VELOZ S/A., se deviam à responsabilidades emer gentes da participação societária da Recorrente na citada em- presa (anexos 20 e 21). Estando esta financeiramente esgota da (anexos 22 a 33), ou de natureza co-obrigacional (anexos 34 a 38), ou, ainda, inerentes à interligação empresarial das duas companhias, determinadora "ex lage" de indiscutível so- lidariedade na quitação de débitos trabalhistas reciprocos(ane nos 39 a 41). 4 - no caso vertente, não ocorrido passivo fic cio, vez que a divergência apontada não correspondia â dívidas quitadas e não contabilizadas; o próprio Auditor Fiscal não apontara qualquer parcela de ICM cuja quitação tivesse sido omitida a regular lançamento fiscal. Apenas constatara, dife- renças de cálculos de atualização do débito consolidado. A alegada divergência, quanto â ínfima diferença nas contas a - Ur• n imprensaNacion SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.909/90-60 6. Acórdão n9 101-83.754 pagar, tinha origem, no mais das vezes, em pequenos descontos [ obtidos nas quitações de tais contas que, baixadas pelo va- • lor líquido, deixaram aos poucos, em aberto, sem dúvida erro- neamente, diferenças aparentemente inexplicâveis. 5 - era absurda a pretensão de se exigir corre- ção monetãria de alegada recuperação de despesas por débitos anistiados em 1987 e 1989, submetidos à tributação no ano-ba se de 1985, daí acrescendo ao imposto resultando nova corre- ção monetãria abrangente ao mesmo período. Juntou os documentos de fls. 95/135 4Y.4É o relatório 2//7 . í Imprensa Nacorr;1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.909/90-60 7. Acórdão n9 101-83.754 • VOTO • • Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. • Com respeito as vendas consideradas como omitidas da tributação, segundo a Recorrente porque canceladas, nada trouxe para os autos esta. Contentou-se em alegar que a sua atividade era propicia a extravios, pelo que, com fundamento no princípio da boa-fé, era de ser afastada a exigência. Diante da presunção de que goza o Fisco, da legi- timidade do lançamento, como corolário da prevalência do interes se público em relação ao particular, constatada emissões de no- 1 tas fiscais, só a efetiva comprovação do cancelamento das opera- ções nelas consignadas, poderia afastar a exigência. Nada tendo feito a Recorrente neste sentido, é de se manter o lançamento. (f/ - O segundo item do lançamento refere-se a falta de oferecimento a tributação, do valor correspondente a corr ção monetária e juros, por empréstimo feito 'à empresa ligada. A alegação de que os valores pertenceriam a um só- cio, para futuro aumento de capital, não foi devidamente demons- trado. Mesmo o aumento do capital social, ocorrido em ju- 1 nho de 1987, com subscriçÃo pelo sócio Romolo Massari,incapaz de justificar Os valores emprestado pela Recorrente em 1985,já." que as pessoas jurídicas e as físicas de seus sócios têm personali- dades distintas. kA\'4114 \ imprensa NaCIOF12 ! -„ : : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.909/90-60 8. , ! Acõrdão n9 101-83.754 :, Pelos documentos de fls. 97/100, a demonstração das !,:, , operações entre a Recorrente e a SABIP,empresas ligadas,a jus- ,,:,, tificar a exigência. , , Mesmo os documentos de fls. 102, por outro lado, anulam a argumentação do sentido de que o numerário era de um sócio para aumento de capital social, quanto se vê, em 1986, oferecimento a tributação, contabilmente lançado, de correção mo _ netária e juros, por saído em conta corrente Massari. Então há que se concluir que o reclamado tinha procedência, não podendo ser anulado, já que os valores ofereci _ dos corresponderam ao exercício de 1987, enquanto os objetos do lançamento abrangiam 1986. :,,, Embora houvesse a possibilidade de, no exerci- , cio de 1987f ter a Recorrente oferecido a tributação também o valor correspondente ao exercício de 1986, tal não foi de- !,, monstrado, cuidando a Recorrente de tão só de lançar sem es- , pecificar, em documento que sequer contém de onde foi tirado, sem autenticação / com a declaração de fls. 46. Posto isto, mantenho a tributação sobre os valores tomados pelo Fisco. /7 , , O valor assumido como próprio de Cr$ 734.101.94 ,que ,,, correspondia a. obrigação da empresa ligada A. VEI4OZ: S/A, so o !, fundamento de que: "... estando esta financeiramente e gota , da (anexos 22 e 33), ou de natureza co-obrigacional (anexos 34 ,, e 38), ou, ainda, inerentes à interligação empresarial das duas ! companhias, determinadora "ex lege" de indiscutível solidarie- dade na quitação de débitos trabalhistas recíprocos ( anexos 39 a 41) 1, não encontra amparo legal. Portanto, plenamente demonstrado ter a Reco rente violado o artigo do RIR/80 apontado pelo Fisco (191). iniN(1) Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCBSSO N9 10875/000.909/90-60 9. Acórdão n9 101-83.754 1 Mantenho mais essa exigência. Quanto ao passivo fictício, porque o valor do parce- lamento do ICM, teria resultado em valor menor que o efetiva mente calculado segundo planilhas, não Vejo como manter, Is- to porque vislumbro, no que dos autos consta, algo mais pró-- ximo de simples erro contábil, do que a figura tributada por presunção de valor liquidado com disponibilidade ocul- ta da contabilidade, por falta de caixa oficial. Se em ver dade o valor tomado como devido, para pagamento em longo pra zo, resultou diferença para menos, tal situação por si, não pode configurar passivo fictício, capaz de legitimar o enten- dimento de omissão de receita, mormente quando o valor se es- tendeu por diversos exercícios. Dou provimento ao recurso neste ponto, para afastar da tributação o valor de Cr$ 193.434.608. Com referência aos valores do parcelamento do CM, anistiados em 1987 e 1989, resultou então recuperação de de pe- sas, tomadas pela Recorrente na apuração dos seus resultados anteriores, daí porque beneficiados por aquela,plenamente exi gíveis nos exercícios correspondentes,segundo a época em que 'comi foram as quantias tomadas . , de acordb-Vã- legislação invocada no auto de infração. Mantenho a tributação. Posto isto, é parcial o meu provimento, para afastar da tributação, tão só o valor de Cr$ 193.434.608. É o meu voto. Brasília (DF), em O de julho de 1992. - . CELSO S FEISA - RELATOR Imprensa Naciona I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008663/90-62
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85393
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.001630/89-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83367
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:44:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:44:00Z; created: 2009-07-07T20:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:44:00Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13706-001.630/89-19 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZEPDA E PLANEJAMEEM Sessão de 26 de março de 1992 ACORDÃON9 101-83.367 Recumon9 : 64.293 - PIS-REPIQUE - Exercício de 1985 Recorrente: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS-REPIQUE - É procedente a cobrança reflexa do PIS-Repique, calculado com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGD LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso. ...- a (3...s Sessões (DF), em 26 de março de 1992 .40P"WI,V MAR'A, S: - PRESIDENTE - CRISTÓVÃO) ANop ETA DE PAIVA - RELATOR _ VISTO EM AFONSO ELO FERREIRA 11 CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 01 Epw l ,_ ZENDA NACIONAL Li Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lhos: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA, e SEBASTIÃO RIDRIGUES CABRAL. N \ DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. , "..., 3 2 \-:::zb"4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13706-001.630/89-19 RECURSOW: 64.293 ACORMAOW : 101-83.367 . RECORRENTE: _ Psit, PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n2 13706-001.627/89-04, que transi ._ tou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n 2 99.549, a Adminis_ tração Tributária promoveu contra PSIL - PRONTO SOCORRO INFANTIL' LAGOA LTDA., cobrança de oficio do imposto de renda do exercício , de 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de participação do Programa de Integração Social (PIS-Repique) e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 19 de outubro de 1989 (fls. 01) e impugnado em 30-11-89 (fls. 07), em' face da prorrogação do prazo deferida pelo despacho de fls. 06. Argüi-se o caráter decorrencial do presente. O autor do feito pronuncia-se a fls. 09. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (fls. 14), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 13). ! Cientificada da decisão em 05-02-91 (fls. 15-v), . a interessada recorre em 25-02-91 (fls. 17), pedindo a improceden ' cia deste reflexo em face dos areumentos do recurso interposto no IL‘ processo principal. É o relatório. WW. piv DANIEFP/DF- SECOS N9 065/ 90 4,8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13706-001.630/89-19 3 Acórdão n 2 101 - 83. 367 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1985 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social (PIS-Repique) pela empresa recorrente, em conseqüên cia do imposto de renda dela cobrado de oficio através do Proces- so Ni .c; 13706 -001.627/89 -04, cujo recurso neste Conselho tomou o n2 99.549 e foi julgado pelo Acórdão n 2 101 -82.931, desta Câmara. O presente apelo nada opae de especifico contra' a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten- de unicamente o ajustamento da cobrança refléxa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n 2 99.549, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do pro- cesso principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem es_ se principio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF., em 26 e março de 1992 A t i - ,_..e...,...„L.,:;,-7-T7 CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Á I li .._ i Imprensa Nacional . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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