Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704376 #
Numero do processo: 13133.000454/95-15
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13133.000454/95-15

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4414249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.447

nome_arquivo_s : 40303447_121256_131330004549515_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 131330004549515_4414249.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4704376

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314086215680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:44:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:44:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:44:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:44:23Z; created: 2009-07-08T14:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:44:23Z | Conteúdo => 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA'9,?‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13133.000454/95-15 Recurso n° : 303-121256 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : HILÁRIO MATIAS HENKES Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.447 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PE3, ' '4/50DRIGUES 'RESIDENTE ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13133.000454/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.447 Recurso n° :303-121256 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HILÁRIO MATIAS HENKES RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos ,acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional , com fundamento no artigo 7, do RICSRF Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestígio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado , apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o Relatório Processo n° : 13133.000454/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-03 .447 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regas do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6o. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 13133.000454/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.447 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 17 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4725388 #
Numero do processo: 13925.000138/2001-18
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13925.000138/2001-18

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4410670

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.279

nome_arquivo_s : 40202279_124029_13925000138200118_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13925000138200118_4410670.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4725388

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314087264256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:41:16Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:41:17Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:41:17Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:41:16Z; created: 2009-07-16T16:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:41:16Z | Conteúdo => • - , erk..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •P't',1*t SEGUNDA TURMA Processo n° :13925.000138/2001-18 Recurso n° : 201 -1 24029 •Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO — O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON C - o RD - • • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri LI , Processo n0 :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 Recurso n° :201-124029 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIOUIRI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 201-77.853, quanto à decadência de 05 (cinco) anos reconhecida pelo aresto recorrido e para os tributos lançados por homologação. Com contra-razões da interessada, vieram os autos conclusos para minha análise. ghp É o relatório. 2 L-1- \ Processo n° :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por reconhecer a decadência reclamada pela interessada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja aplicáveis auando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão aP 3 Processo n° :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n°8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "( ) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II eh, da Constituição. São as contribuiçoes previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL,. as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.P.' . art. 239) (...). A sua instituição À todavia, está condicionada a observincia da técnica da competencia residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). "j. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. (.J. "Agravo de Instrumento n° 468.723416, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 4 Processo n0 :13925.000138/2001-18 Acórdão n° CSRF/02-02.279 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, as contribuiçoes parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). k.)PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçao previdenciána. Por tal razão, as incluímos entre as contribuiçoes da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO _REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO,GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo clecadencial a partir da ocorrencia do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do NT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Dj 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, a decadência "somente não ocorreu em ralação ao fatos geradores ocorridos posteriormente a 19/2/1997, tendo decaído o direito da Fazenda em relação aos períodos de junho a 2 RE 148754-2/RJ, MM. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE I38284-8/CE, Mm. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Cfr'tk Processo n° :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 novembro de 1996" (fl. 1432), correto o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da decadência para o PIS, com fundamento no artigo 150, parágrafo 4°, pois houve pagamento, uma vez que inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Cumpre esclarecer que o primeiro lançamento ocorreu em 26/6/2001 (fl. 101), relativamente a dezembro de 1996, dezembro de 1997 e dezembro de 1999. O lançamento complementar foi levado a efeito em 19/2/2002 (fl. 1.350), relativamente aos períodos de junho a novembro de 1996, fevereiro, maio, junho, setembro e outubro de 1997, fevereiro, maio, junho, julho e setembro de 1999. Daí, então, ter sido aplicada a decadência nos períodos acima informados (fatos geradores ocorridos entre junho a novembro de 1996). Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, extemado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo não provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. ffilMa 1_ DALTO I • - ORD - • MIRANDA 6 Cji Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4732861 #
Numero do processo: 10735.002321/96-97
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO APRESENTADO EM BRANCO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado e reintimado, não escritura o livro Registro de Inventário, além de não apresentar o encerramento das contas de resultado de acordo com o período de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 9101-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelece a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO APRESENTADO EM BRANCO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado e reintimado, não escritura o livro Registro de Inventário, além de não apresentar o encerramento das contas de resultado de acordo com o período de apuração do lucro real.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.002321/96-97

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4448191

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.441

nome_arquivo_s : 910100441_146760_107350023219697_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Gomes Rego

nome_arquivo_pdf_s : 107350023219697_4448191.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelece a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4732861

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314092507136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T22:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T22:49:01Z; Last-Modified: 2010-01-21T22:49:01Z; dcterms:modified: 2010-01-21T22:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T22:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T22:49:01Z; meta:save-date: 2010-01-21T22:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T22:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T22:49:01Z; created: 2010-01-21T22:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-21T22:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T22:49:01Z | Conteúdo => CSRF-T1 F1.1 ”in , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10735.002321/96-97 Recurso n° 103-146.760 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.441 — 1 a Turma Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANDTEC FUNDIÇÃO E METALÚRGICA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO APRESENTADO EM BRANCO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado e reintimado, não escritura o livro Registro de Inventário, além de não apresentar o encerramento das contas de resultado de acordo com o período de apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacio j.1 e restabelece a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j !gado. À, CARLOS ALBE • TI REITAS BA • TO - Presidente. God,dx,Cornct.. O' • ADRIANA GO u S • :G - Relatora. EDITADO EM: 21 DE 72009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). • , Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 271/277, contra o Acórdão no 103-23.179, de 12/9/2007, fls. 256/265, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário impetrado por SANDTEC FUNDIÇÃO E METALÚRGICA LTDA, para excluir as exigências relativas aos anos- calendário de 1992 a 1994 e cancelar os autos de infração complementares, consoante a seguinte ementa: _ IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE • APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A falta de apresentação de declaração de rendimentos não . constitui motivo suficiente para amparar o arbitramento do lucro.. • . da pessoa jurídica. IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO 1992 A 1994. - ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA. CONTABILIDADE ENCERRADA POR PERÍODOS DE • . • APURAÇÃO DIFERENTES DOS EXIGIDOS PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. FALTA DE •ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. A existência de contabilidade encerrada por períodos anuais, • acompanhada dos registros fiscais de entradas e de saídas, mesmo sem a escrituração do registro de inventário, possibilita a iapuração do lucro real por períodos semestrais e mensais. Nesses casos, tendo em vista que a jurisprudência administrativa . . recomenda a utilização do arbitramento dos lucros apenas como medida última, quando restar impossível a apuração da base de• cálculo pelo regime de tributação do lucro real, a autoridade fiscal deve intimar a fiscalizada para adaptar a sua contabilidade aos períodos de apuração próprios de tal regime, a partir dos dados já disponíveis na sua contabilidade, inclusive a escrituração do registro de inventário, de tal forma a possibilitar a verificação dos valores nela constantes e a correspondente apuração do imposto. IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1995. ARBITRAMENTO DE . LUCROS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A ausência de escrituração regular impossibilita a verificação pela autoridade fiscal da apuração do lucro real e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. IRPJ. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DE LUCRO. O artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78 autorizou o Ministro da Fazenda afixar os coeficientes de arbitramento em função das atividades das pessoas jurídicas, delegando competência para complementação da lei nesse particular. Entretanto, tal delegação não contemplou autorização para estabelecimento de agravamento dos percentuais em caso de arbitramento de mais de um período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os , •2 ocesso n° 10735.002321/96-97 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.441 Fl. 2 , lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Na parte que cancela a exigência relativa aos autos complementares, a decisão foi unânime. Assim, a Fazenda Nacional se insurge apenas no tocante à exoneração das exigências relativas aos anos-calendários de 1992 a 1994, alegando que o referido acórdão contrariou o art. 205 do RIR/94 (art. 259 do RIR/99) e a prova constante dos autos. Por meio do Despacho n° 103-0.162/2008, fls. 280/281, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, o motivou a ora Recorrida a apresentar as contrarrazões de fls. 288/289, onde pede pela manutenção do acórdão ora guerreado. É o relatório ' • . • 3 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, também dele tomo conhecimento. No mérito, a questão a ser debatida diz respeito à procedência ou não do lançamento efetuado com base no arbitramento do lucro, em razão dos seguintes fatos, descritos na folha de continuação do auto de infração de fl. 5: O contribuinte em tela deixou de apresentar as Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, correspondentes aos anos-calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, embora intimado a fazê-lo através do Termo de Inicio de Fiscalização de 22/08/96 (item 01), Termo de Ocorrência de 05/09/06 (item 01) e Intimação Fiscal de 14/10/96 (item 01); tudo devidamente registrado no Termo de Constatação dos Fatos de 05/11/96 (fls. A ). A escrituração comercial dos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994 encontra-se em desacordo com as normas legais de apuração do lucro real semestral (1992) e mensal (1993 e 1994), ,. tendo em vista a falta de encerramento das contas de resultado semestralmente/mensalmente, não sendo elaboradas as demonstrações contábeis semestrais/mensais exigidas por lei. No tocante ao ano-calendário de 1995, a escrituração comercial simplesmente não foi feita. O livro Registro de Inventario encontra-se em branco, sendo impossível para a pessoa jurídica em questão apurar o custo dos produtos vendidos e, por via de conseqüência, o lucro bruto, o lucro operacional, o lucro contábil e o lucro real. Portanto, sujeita-se, também por esse fato ao arbitramento do lucro, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 3° da Instrução Normativa 5 6/92 . No Termo de Constatação dos Fatos, fl. 136, a Fiscalização ainda consigna a impossibilidade técnica de elaboração das demonstrações contábeis mensais, afastando a tributação pelo lucro real. O acórdão recorrido observou que a falta de declaração de rendimentos, como motivo para arbitramento, é entendimento amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Conselho. Reputou que a recomposição do livro registro de inventário seria possível "Porque todos os elementos necessários estavam à disposição, especialmente nos controles fiscais de entradas e saídas", salientando que foi a partir do registro de saídas que a Fiscalização obteve os dados para apuração da receita bruta conhecida. E, no tocante à ausência de encerramento das contas de resultado confoiine o período de apuração estabelecido pela legislação de regência da época, concluiu que a contabilidade seria regular se considerada por - períodos anuais, acompanhada do livro de registro de inventário que entendeu dever ser refeito _i ._pela Fiscalização. Com base nesses argumentos, e no fato da autoridade fiscal não ter intimado2.. a fiscalizada para adaptar a sua contabilidade aos períodos de apuração corretos, considerando 4 _ Processo n° 10735.002321/96-97 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.441 Fl. 3 ainda a jurisprudência predominante no Conselho de que o arbitramento é medida última, exonerou o lançamento relativo aos anos-calendário de 1992 a 1994. No entanto, ouso discordar desse entendimento porque vislumbro que a legislação é muito clara ao estabelecer as hipóteses autorizadoras do arbitramento do lucro, como se pode verificar a) Art. 399, inciso I, do RIR/80 (art. 7° do Decreto-lei n° 1.648/78), verbis: • Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1— o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; Onde o art. 172 do mencionado diploma legal dispunha: Art. 172 — Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n°1.598/77, art. 7°, § 4°) b) Art.21 da Lei n° 8.541/92, vigente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1993: Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude; iii - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido á art. 18 desta lei. c) Art. 539, inciso I, do RIR194, verbis: "...;# Á á Art. 539 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: — o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. No caso em apreço, restou demonstrado que, além de não manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o sujeito passivo deixou de elaborar as demonstrações contábeis. Intimado e reintimado a apresentar o livro de registro de inventário, o contribuinte não apresentou, não solicitou prorrogação de prazo para apresentá-lo, enfim, não cogitou em momento algum, no curso do procedimento fiscal, sobre a possibilidade de escriturá-lo. Agora, o acórdão recorrido está transferindo esse ônus para a Fiscalização. Ora, com o devido respeito ao ilustre relator do acórdão recorrido, entendo que inexiste tal ônus à Fiscalização. Ao contrário, o ônus de escriturar é do sujeito passivo. O ônus de apresentar os livros fiscais e comerciais à Fiscalização é do sujeito passivo. E se não o faz, a lei autoriza arbitrar o lucro, isto porque, no caso do Livro de Registro de Inventário, a sua apresentação se faz necessária em razão da apuração do custo dos produtos vendidos, que - integra o cálculo das receitas operacional, que serve à apuração do lucro líquido, o qual permite a determinação do lucro real. Da mesma forma, as demonstrações contábeis de cada exercício permitem à Fiscalização verificar a apuração dos resultados efetuada pelo sujeito passivo. E se a lei autoriza o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de elaborá-las, é porque concebe que esse ônus é do sujeito passivo pois, fosse a intenção do legislador transferir esse ônus para a Fiscalização, tal como fez o acórdão recorrido, a letra da lei deveria ser algo do tipo: inviabilizar, de qualquer forma, a apuração pela Fiscalização das demonstrações financeiras. Ou, no caso do livro Registro de Inventário: inviabilizar, de qualquer forma, a apuração dos estoques iniciais e finais por período de apuração. Assim, por entender que é condição suficiente ao arbitramento do lucro, a falta de apresentação dos livros comerciais ou fiscais, ou a sua apresentação sem observância à legislação comercial e fiscal, bem como a não elaboração das demonstrações financeiras consoante determina a legislação fiscal ( o que inclui a observância ao período de apuração determinado conforme a legislação tributária), manifesto-me poi . DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de restabelecer as exigências relativas aos anos- calendários de 1992 a 1994, que haviam sido exoneradas pela decisão recorrida. É como voto. Q".1,0?),d)~,,,C49we-, Adriana Gomesiacégo - atora • 6

score : 1.0
4717415 #
Numero do processo: 13819.002952/00-13
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.002952/00-13

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4419532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.656

nome_arquivo_s : 40105656_128523_138190029520013_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 138190029520013_4419532.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4717415

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314094604288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:16:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:16:54Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:16:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:16:54Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:16:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:16:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:16:54Z; created: 2009-07-22T16:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T16:16:54Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:16:54Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .21:,,t), PRIMEIRA TURMA - Processo n° :13819.002952/00-13 Recurso n° : RP 101-128523 Matéria : CSL — Ex: 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Sessão de : 27 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 • CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MAN oENIoGADELHXt1ÂS PRESIDENTE A4 7JOAtérli LO O R ‘41 FORMALIZADO EM: 3Q ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os-Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . . Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 Recurso n° : RP 101-128523 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial contra decisão da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-94.644, fls. 519 e segs.) que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do CSL em relação ao ano de 1995. A ementa do acórdão está assim redigida: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA — A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A petição do Sr. Procurador, Fernando Netto Boiteux, de fls. 540 interpõe o Recurso Especial e "requer, mais, desde logo, caso o julgamento seja mantido, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para que este aprecie a eventual responsabilidade pessoal dos Ilustres Conselheiros pela decisão que extravasa sua competência legal e regimental e dispõe, indevidamente, de crédito público". Os argumentos apresentados no Recurso Especial podem ser assim resumidos: a) competência dos Conselhos de Contribuintes, que devem seguir a jurisprudência dos Tribunais Judiciais Superiores; b) indisponibilidade dos bens públicos, inclusive do crédito público; o ato dos Conselhos que deixam de aplicar a legislação, seja por qualquer motivo, representa dispor de bem público, e por isso é nulo de pleno direito; 41.44 2 • Processo n° : 13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 c) o art. 77 da Lei 9430/96 não prevê a hipótese de se declarar a disponibilidade do crédito por inconstitucionalidade formal ou material; d) o art. 4° do Decreto 2346/97 somente autoriza que se deixe de aplicar a lei quando assim interpretado pelo Supremo Tribunal Federal e houver autorização do Secretário da Receita Federal e do Procurador Geral da Fazenda Nacional; e) a Portaria MF 103/2002 acrescentou o art. 22-A ao Regimento Interno que impede seja afastada a aplicação de lei; O a l a Câmara entendeu que o art. 45 da Lei 8212/91 era inconstitucional, pois a lei expressamente prescreve que o direito de apurar e constituir crédito da Seguridade Social extingue-se após 10 anos; g) Roque Carrazza e Marcelo Leonardo Tavares são categóricos em relação ao prazo de 10 anos da contribuição social; h) o STJ alterou seu entendimento inicial para estabelecer que a prescrição de contribuição previdenciária é de 10 anos (REsp 475.559-SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 17.11.2003). Intimada, a empresa interessada apresentou suas contra-razões às fls. 570 e seguintes, onde reforça a decisão recorrida com os seguintes fundamentos: i. não há que se falar na aplicação do art. 45 da Lei 8212 para a CSL, tendo em vista que o dispositivo legal trata do prazo decadencial das contribuições de competência do INSS; ademais, não se trata de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei por órgão administrativo, mas sim da correta aplicação da norma prevista no CTN, qual seja o art. 150, § 4°; iii. o STF já pacificou o entendimento de que todas as contribuições sociais, incluindo aquelas do art. 195 têm natureza tributária e estão sujeitas, por conseqüência, aos princípios e características que regem impostos de demais tributos (RE 138.284). É o Relatório. G‘ 3 . . • Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, merece ser refutada a ameaça contida na petição de fl. 540, da qual se pode entender que, caso a Fazenda não tenha seu recurso provido, então serão tomadas providências contra os Julgadores. Trata-se evidentemente de uma ameaça pois a solicitação, antes mesmo do julgamento, sequer leva em conta os motivos da decisão que, naquele momento, não havia sido proferida. Ademais, ainda que tivesse razão, teria o Sr. Procurador condições de ele mesmo extrair cópia do processo e representar ao Ministério Público. Esse tipo de conduta reprovável do Sr. Procurador da Fazenda Nacional já foi apreciada por esta E. Câmara, no voto do Dr. Cândido Rodrigues Neuber, condutor do Acórdão CSRF/01-05.321, que está parcialmente transcrito em nota de rodapé\ bem como no Acórdão CSRF/01-05.510 deste mesmo relator. 1 Inicialmente anoto que o Procurador da Fazenda Nacional, signatário do presente recurso especial, extrapolou suas funções de advogado da União, como uma das partes interessadas neste processo administrativo, coagindo indevidamente os membros deste Colegiado a votar a favor da Fazenda Nacional, sob pena de instigar a instauração de processo de responsabilidade junto ao Ministério Público Federal contra cada Conselheiro que votar a favor da contribuinte. A Fazenda Nacional andou mal desta feita, eis que, geralmente representada neste órgão judicante por advogados de reconhecida capacidade técnico-jusidica, de que é imbuída a quase totalidade dos quadros dos Procuradores da Fazenda Nacional, o signatário do recurso especial vacilou ao coagir o Colegiado, caso este não acolha a tese da constituciortalidade do att. 45 da Lei e 8212/91. Possivelmente tal indelicadeza resulta do desconhecimento ou da inconformidade com a sistemática de constituição dos créditos tributários da União, que tem génese constitucional, disciplinada por lei complementar, o Código Tributário Nacional, e pela legislação ordinária, regulamentação na qual a decisão administrativa final favorável ao sujeito passivo tem o poder, inclusive, de extinguir o crédito tributário. Essa atitude do Procurador da Fazenda Nacional signatário revela também um desrespeito ou desconhecimento quanto à vigente sistemática administrativa, constitucional e legal, de solução dos conflitos tributários no âmbito da União, disciplinada pelo Decreto n° 70.235/72 (decreto que possui o sintas de lei), que garante ao julgador formar livremente a sua convicção de acordo com as provas contidas nos autos (art. 29, do Decreto n° 70.235/72) e garante a exoneração do crédito tributário discutido, caso a decisão administrativa final seja favorável ao sujeito passivo (art. 42, II e art. 45, do Decreto e 70.235172). O mais compreensível é que estamos diante de urna atitude de desespero do Procurador da Fazenda Nacional signatário, eis que, por dever de oficio acompanha e tem conhecimento da jurisprudéncia administrativa oriunda das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito do tema sob exame, apresso já em uma pletora de outros julgados, possivelmente, sentindo-se prévia e inexoravelmente derrotado. Com efeito, a tese do prazo decadencial de dez anos para constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais, idealizada e soada pelo legislador ordinário no art. 45 da Lei n°8.212/91, não encontrou guarida no seio das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nem nesta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao passo que também começa a ser rejeitada pelo Poda Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, que mais recentemente vem sendo cMinado a se manifestar sobre a questão, ressaltando-se o fato, repita-se, de o recorrente conhecer a jurisprudência dessa Turma da Câmara 5 de Recursos Fiscais, 4 frá ,AKA Processo n° : 13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 Enfim, a função dos Julgadores Administrativos é de revisar o lançamento promovido pelo Agente Fiscal da Receita Federal que, assim como todo e qualquer indivíduo, pode cometer erro, tanto de entendimento dos fatos quanto de interpretação do comando legal em relação ao caso concreto. Esse é o motivo do duplo grau de jurisdição. Pois bem, passemos ao Recurso Especial propriamente dito. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, o dispositivo aplicável para a contagem da decadência é o § 40 do art. 150 do CTN ao se tratar de lançamento por homologação, e não pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Aquele dispositivo prevê a ocorrência da decadência se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, e este no mesmo a respeito do tema ora discutido, entendimento, majoritariamente, prevalecente já há longa data. Deseja o Procurador da Fazenda Nacional signatário que os membros deste Colegiado sejam processadas pelo Ministério Público Federal, caso mantenham a decisão recorrida, alegando que sendo o crédito tributário um bem público seria o mesmo indisponível por parte dos senhores Conselheiros. É possível que nesta passagem o Procurador da Fazenda Nacional signatário tenha laborado em erro, pois o escopo do processo administrativo fiscal da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, segundo dispõe o am art. I", é um processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, o que demanda, em primeiro lugar procedimentos no sentido de investigar, verificar a ocorrência ou não do fato gerador, quantificar o montante do tributo devido, se devido, a teor das disposições do art. 142 do CTN, seguindo-se o contraditório administrativo fiscal, se o sujeito passivo manifesta discordância com a pretensão fiscal, de modo que somente ao final da lide administrativa é que se pode afirmar com segurança e certeza sobre a existencia ou do do crédito tributário que se encontrava em procedimentos de constituição, valendo dizer que até a decisão administrativa final, da qual não caiba mais recurso, revela-se inadequado acusar os julgadores, legalmente incumbidos de verificar a legalidade da exigência do "crédito tributário" em processamento, de estarem disponibilizando crédito público, caso decidam pela improcedência da pretendo fiscal, até porque neste passo, ainda inexistente o alegado "crédito tributário" discutido, mas uma expectativa de crédito tributário que se está discutindo se existe ou não, e depois dessa Se processual, se julgado procedente a exigência fiscal, aí teremos a !Xá:1MS do crédito tributário, liquido e cato, ecoando, a partir daí, • participação dos julgadores, que nenhuma influencia têm mais sobre o processo, de modo que impossível a eles, eventualmente, disponibilizar crédito tributário regularmente constituído. Outro aspecto interessante e conflituoso na possa do Procurador da Fazenda Nacional signatário é que, num primeiro momento, se vale do instituto do processo administrativo fiscal da União e dos dispositivos doa Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, para interpor o seu recurso especial, coeso que acreditando no sistema e nele ingressando para, ato continuo, paradoxalmente, desanca-lo, querendo que o Colegiado decida de acordo com o seu pensamento de advogado de uma das panes, sob a ameaça de, em caso contrário, submeter os senhores Conselheiros a processo de responsabilidade funcional junto ao Ministério Público Federal, o que significa que ele próprio, o Procurador da Fazenda Nacional signatário, não acredita na higidez de sua tese de defesa, apelando para a intimidação dos senhores Conselheiros, numa atitude incompreensível e inusitada, até onde tenho conhecimento, sem precedentes nos anais dos Conselhos de Contribuintes, além de desrespeitou também em relação ao contribuinte, que desde o inicio da lide também acreditou e se submeteu ao ritual do processo administrativo fiscal da União, rito que lhe é facultado mas, ao mesmo tempo, também lhe é imposto pelo poder público, se discordar e quiser rever e discutir o lançamento tributário, valendo ainda lembrar a garantia constitucional ao amplo direito de defesa no processo administrativo ou judicial, assegurado aos contribuintes no inciso LV, do artigo?, do Estatuto Político da Nação. 5 Á lia, W.N • Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 prazo mas a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo no caso dos lançamentos por homologação, deve-se aplicar a regra do art. 173, I, se ficar evidenciado o evidente intuito de fraude (vide art. 150, § 40, in fine) Pois bem, especificamente para as contribuições sociais, o art. 45 da Lei 8212/91 trouxe novo prazo para a situação em que se aplicava a contagem prevista no art. 173, I, do CTN, relativamente às contribuições sociais. Assim, se se tratava de contribuição social com contagem pelo art. 173, I (isto é, em face de evidente intuito de fraude), então passou-se a aplicar o prazo previsto no art. 45 da Lei 8212, em razão de possuírem a mesma redação, excetuado o prazo maior do dispositivo de 1991. Houve, pois, a derrogação do art. 173, I, do CTN pelo art. 45 da Lei 8212 no pertinente às contribuições sociais. Porém, se o prazo de decadência é contado nos termos do art. 150, § 4°, por não haver evidente intuito de fraude, então não há que se falar em prazo de 10 anos previsto na Lei 8212, porque a derrogação é apenas no tocante ao art. 173, I, do CTN. A saudosa e eminente Conselheira Tania Koetz Moreira inaugurou tal raciocínio no brilhante voto condutor do Acórdão 108-06.992 do qual transcrevo parte em nota de roda pé2. 2A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso 111, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. 6 ç3145 #411/4 . . Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 Assim, levando em consideração que a ciência do lançamento é de 19/12/2000, reconheço a decadência do lançamento cujo fato gerador ocorreu em 31/01/1995. Sala das Sessões - DF, em 27 de março de 2007. ,t .4 o - 4 ,4 LO GO Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos 'sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4. estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de tomá-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4., do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 • . Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ara as contribuições ai abrangidas. 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4733505 #
Numero do processo: 11065.002006/2002-53
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas o contribuinte deve reconhecer os juros e variações cambiais incidentes, submetendo-os à tributação nos termos da legislação. A reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para a descaracterizar o mútuo, considerando que em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escritura contábil confirma a operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas o contribuinte deve reconhecer os juros e variações cambiais incidentes, submetendo-os à tributação nos termos da legislação. A reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para a descaracterizar o mútuo, considerando que em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escritura contábil confirma a operação. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002006/2002-53

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4787268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.076

nome_arquivo_s : 180500076_162051_11065002006200253_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 11065002006200253_4787268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4733505

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314098798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:20Z; created: 2009-09-03T12:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:20Z | Conteúdo => SI-Mis Fl. I g" / n`fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .f.r. V/ • 1;,-À‘"A -. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — _ Processo n° 11065.002006/2002-53 Recurso n° 162.051 Voluntário Acórdão n° 1805-00.076 — 5 Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas o contribuinte deve reconhecer os juros e variações cambiais incidentes, submetendo-os à tributação nos termos da legislação. A reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para a descaracterizar o mútuo, considerando que em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escritura contábil confirma a operação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.970 i . - Processo n°11065.002006/2002-53 SI-TE05 Acárdâo of 1805-00.076 Fl. 2 NELSON LykS--011á EDWAL CASONI BE •• n A RNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. Pri • 2 Processo n°11065.002006/2002-53 S1-1E05 Acórdão n.° 1805-00.076 a 3 Relatório Trata-se de autos de infração acostados às folhas 155 - 178 pelos quais se formaliza exigência dos seguintes tributos: Tributos Valor — IRPJ — fls. 155 — 159 15.516,56 PIS — fls. 160 — 163 403,32 CSLL — fls. 164— 168 3.475,70 COFINS — fls. 169 — 172 1.861,97 Para rememorannbs os trabalhos fiscais, convém observar o relatório da ação fiscal, devidamente juntado às folhas 174 a 177. relembra-nos o Auditor, que a recorrente é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada com destina* social a fabricação de adesivos e selantes (código 2491-0), e nessa condição, apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao ano calendário (AC) de 2000 (fls. 54 — 146), tributada pela forma do Lucro Real Anual, com os seguintes valores: Lucro Real em RS Base de Cálc. da Contr. Social em RS 5.656.305,84 4.659.540,25 Traçado esse panorama preliminar, o Auditor segue informando que o procedimento teve inicio em 11 de março de 2002 (fl. 03) e a recorrente teve ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de acordo com a tela do documento de folha 01. relata ainda, que os trabalhos fiscais se deram com vistas à verificação da regularidade fiscal da Operação de Mútuo com a empresa Artecola da Argentina S.A. realizada em 08/02/2000. E mais, verificação por amostragem, da regularidade dos recolhimentos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal nos últimos cinco anos, de sorte que, no curso da referida ação fiscal, detectou-se irregularidades com repercussão sob o aspecto tributário, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do AC de 2000 e sobre os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e !OF. Em se tratando da ação fiscal propriamente dita, é bom constar que se originou do processo de n°. 11065.000583/00-69 no qual a recorrente teria solicitado a restituição do imposto de renda retido por ocasião da remessa de R$ 358.000,00 a titulo de empréstimo para a empresa Artecola da Argentina S.A., na Argentina, conforme cópia do Pedido de Restituição à folha 04. Assenta a fiscalização que como prova da referida transação a recorrente apresentou um Contrato de Mútuo em Dinheiro (fls. 05 — 06), e, documento de V nda de 3 IN (Lesse na 11065.002006/2002-53 SI-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.076 F1. 4 Câmbio do Banco do Brasil S.A. (fl. 09), e que a empresa Artecola da Argentina, nos termos do artigo 23,1V, da Lei n°. 9.430/19966 considerada vinculada à recorrente. Dito isso, e tendo em vista que se tratou de mútuo com empresa vinculada, a fiscalização considerou que a recorrente deveria ter reconhecido como receita com juros, no mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem, tudo conforme determinado no § 1°, do artigo 22 da Lei n°. 9.430/96. Esclarece a fiscalização ainda, que em 02/12/2001, intimou a recorrente (fl. 07), por meio de Termo de Solicitação de Informações, itens 1.3 e 1.4, a informar se as receitas com juros e a variação cambial foram reconhecidos na contabilidade e que apresentasse os demonstrativos de cálculos que assim dispusessem. Atendendo à solicitação a recorrente informou (fl. 08), não ter nada a esclarecer vez que não se tratava de empréstimo. Assentando a auditoria que muito embora a recorrente assim o alegasse os documentos apresentados por ela, no Pedido de Restituição (fls. 04 — 06), comprovariam tratar-se de mútuo, razão pela qual se configuraria a obrigação de recolher as receitas de juros de acordo com o disposto no já citado § 1°, do artigo 22 da Lei n°. 9.430/96. Dá-nos conta, a mesma fiscalização que como o termo final do contrato de mútuo, foi apresentado um documento datado de 18/12/2000, denominado "Acta Asamblea Extraordinária Unânime y Autoconvocada" no qual foi efetuado um aumento de capital social da Artecola Argentina S.A., no qual a recorrente subscreve e integraliza suas cotas com os recursos objeto do contrato de mútuo (fls. 20 — 25), foi a razão pela qual elaborou-se a tabela" Cálculo de Juro sobre a Operação de Mútuo" (fl. 178), apurando-se um montante de R$ 31.757,24 a título de receita com juros a oferecer à tributação no AC de 2000. Não escapou ao crivo da fiscalização os lançamentos reflexos como relatado no quadro acima, assentando ainda, falta de recolhimento de IOF consoante artigo 13 da Lei n°. 9.779/99, lavrando-se os autos de infração já referidos acrescido de juros de mora e multa prevista no artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96. Cientificada em 10 de junho de 2002, apresentou no dia seguinte Impugnação de folhas 185 — 188, alegando em síntese, que a remessa para a Argentina dos referidos U$ 200.000,00, a título de empréstimo se deu por equívoco, tratou-se na realidade de aporte de para subscrição de capital da empresa Artecola Argentina S.A. Ademais disso, o equívoco teria sido corrigido espontaneamente (fls. 197 e 198), antes do início da ação fiscal, para o titulo de "investimento brasileiro no exterior", cabendo o cancelamento da exigência tendo em vista que o imposto de renda sobre a operação já teria sido pago, não cabendo falar em bitributação. Alternativamente sustentou, que o valor lançado fosse compensado com o imposto de renda retido na fonte quando da operação. (7la Processo n° 11065.002006/2002-53 81-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.076 Fl. 5 O lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 251 — 254, fundamentou para tanto, o órgão julgador, que se pode verificar pelos documentos encartados aos autos (fl. 05) que a recorrente firmou contrato de mútuo em dinheiro, com a empresa Artecola Argentina S.A., e que o dito contrato foi assinado pelos representantes da recorrente e da empresa Artecola Argentina, além de duas testemunhas, e, a contratação da remessa cambial destinada a efetivar o empréstimo foi efetuada em 08/02/2000 (fls. 09 e 206), cujo contrato indica como natureza da operação instalação e manutenção de escritório. A remessa teria sido contabilizada em 17/02/2000, a débito da conta contábil "1.1.2.90.005 Devedor no Exterior" (fls. 11 e 31), constando às folhas 32 a 39 o registro, a titulo de débito da mesma conta, de parcelas referentes à juros, de modo que, concluiu que todos os elementos apontavam para a existência de efetiva operação de mútuo. Com maior razão, segundo fundamentação da Turma recorrida, no processo 11065.0000583/00-69 a recorrente solicitou a restituição do imposto de renda na fonte cobrado sobre a operação, lá indicando tratar-se de mútuo, sendo pouco razoável que a recorrente em diversas oportunidades sustente a existência do mútuo e agora, sobrevindo o lançamento, pretenda dizer que se tratou de remessa destinada à aumento de capital. Fundamentou-se ainda, quanto a alegação de que teria sido solicitado, à instituição financeira, a reclassificação da operação não ser esta, suficiente para elidir o contrato de empréstimo, tampouco os mencionados registros contábeis que o respaldam, salientando, que tal solicitação se formalizou somente após o Banco Central do Brasil ter alertado a impossibilidade de se efetuar a remessa a titulo de empréstimo (fls. 200 — 201). Tampouco se sustentaria a comprovação do alegado aumento de capital, mormente por ter sido efetuado em 18/12/2000, ou seja, quase no vencimento do mútuo e quase dois anos da sua contratação, ao contrário, pareceu à Turma Julgadora, que apenas expirando o contrato de mútuo, 12 dias depois, a recorrente tenha optado em convertê-lo para aumento de capital, sem repatriar o empréstimo, o que não descaracterizaria a natureza inicial da remessa. Igualmente não prosperou no entender da ilustrada Turma o pleito alternativo da recorrente, posto que distintos os fatos geradores dos tributos cobrados com as retenções, com tais ponderações julgou-se procedente o lançamento. Notificada em 10 de agosto de 2007 (fl. 257), a recorrente irresignou-se, apresentando seu Recurso Voluntário (fls. 260 — 267), reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, para ao fim requerer a reforma do julgado recorrido. É o relatório. j(5'. Processo n°11065.002006/2002-53 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.076 Fl. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão apresentada, cinge-se em saber se o contrato encartado aos autos às folhas 05 e 06, firmado pela recorrente com sua coligada Artecola Argentina S.A. se traduziu em efetivo mútuo, devendo, em razão disso, ser tributado nos moldes do § I°, artigo 22 da Lei n°. 9.430/96, pois, caso assim o seja a exigência fiscal será inafastável, veja-se a propósito o teor do artigo referido, in verbis: "Artigo 22. Os Juros pagos ou creditados a pessoa vinculada quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de 'Dread proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. g. 1°. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliado no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo. (..)" (Meus os grifos) Pois bem, como pretendido no inicio, o que se apresenta necessário é perquirir à que titulo se deu a remessa de dinheiro efetuada pela recorrente à empresa Artecola da Argentina S.A., e cumprindo tal desiderato nada me parece mais elucidativo do que o próprio texto do Contrato de folhas 05 e 06, veja-se que no item 1—Fartes, logo após qualificar as contratantes, mais precisamente no terceiro parágrafo, se estabelece que de comum acordo as empresas assinavam o Contrato de Mútuo em Dinheiro, passando então a descrever as cláusulas que o regeriam. Não é demasiado reproduzir a primeira cláusula do item II, pois ao menos ao rigor formal, nos permite identificar do que se ocupava a famigerada operação, observe-se, litteris: Primeira — A Mutuante concede à Mutuária o empréstimo em dinheiro no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais), equivalentes, nesta data, a US$ 200.000,00 em moeda 6 Processo n° 11065.002006/2002-53 SI-n05 Acórdão n.° 1805-00.076 El.? corrente nacional, mediante à emissão, por parte da Mutuária de uma (I) Nota Promissória de igual valor, em favor da Mutuante com vencimento em 31/12/2000. Parágrafo único — O valor do empréstimo de que trata esta cláusula se destina à capital de giro. Segunda — A partir da data da emissão da Nota Promissória, a Mutuária pagará à Mutuante a variação cambial, taxa Libor e juros de 3% a.a., calculados sobre o saldo devedor. (Gr(os meus) Da transação anunciada no dito Contrato de Mútuo resultou contratação da remessa cambial, acostada à folha 09, na qual se consignou natureza da operação, a instalação e manutenção de escritório sob o signo 48354.50.0.95.90. Num primeiro momento, essas constatações, decorrentes do próprio contrato, já nos bastariam para concluir tratar-se de mútuo, e de fato de mútuo tratou-se, entretanto, há dois fatores, que ao meu sentir retiram toda e qualquer possibilidade de concluir-se diversamente, que reforçam a assertiva, primeiro deles, respeita à contabilização da recorrente. Anote-se, que a remessa foi contabilizada pela recorrente, a débito da conta contábil "1.1.2.90.005 Devedores no Exterior", consoante tela dos documentos de folhas 11 e 31, decorrente disso, às folhas 32 a 39, se pode constatar que a recorrente registrou a débito da mesma conta parcelas a título de "juros s/ empréstimo Argentina" e "var. cambial s/ emprest Argentina", (observar grifos verdes). Pode-se depreender clara e induvidosamente, que a recorrente considerava o contrato efetuado como mútuo e assim procedeu em sua escrituração ao longo do ano, contabilizando inclusive os juros recebidos, não se sustentando o argumento que sugere, que os tais valores, apenas porque foram posteriormente ao vencimento do contrato de mútuo, utilizados pela recorrente para integralizar parte do aumento de capital da Artecola Argentina, descaracterizariam a operação originária, nesse ponto, é primoroso o entendimento da decisão recorrida, pois relembra que a assembléia na qual a recorrente integralizou parte do aumento de capital da Artecola Argentina S.A. (fls. 20 e 21) ocorreu em 18 de dezembro de 2000, poucos dias antes do vencimento do mútuo e quase dois anos de sua celebração. Outro ponto ao qual me reportei como sobremaneira esclarecedor, refere-se ao fato de a recorrente haver pleiteado restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a operação realizada, consubstanciado no processo administrativo n°. 11065.000583/00-69 cuja cópia está juntada à folha 04, fundamento o podido na não incidência de 1RRF na remessa de dinheiro a titulo de empréstimo para Argentina. Ora, é no mínimo desarrazoado que a recorrente quando lhe pareça conveniente sustente tratar de mútuo, e sobrevindo autuação assevere tratar-se de remessa destinada à aporte de capital social de empresa coligada, mesmo porque, como já verificamos, o tal aumento se deu quase dois anos após o envio dos valores, indaga-se, como poderia a recorrente subscrever um aumento de capital social tanto tempo antes de sua efetivação? Dif 7 Processo n° 11065.002006/2002-53 Sl-TIE05 Acórdão a° 1805-00.076 F 1. 8 COM essas brevíssimas considerações é de rigor concluir que de fato tratou-se de contrato de mútuo, razão pela qual, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 28 maio de 2009. EDWAL CA 1IN D • • LA FERNANDES JUNIOR „aí a Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

score : 1.0
4726030 #
Numero do processo: 13963.000323/2002-37
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígios concernentes à CONFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36829
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : A competência para julgar litígios concernentes à CONFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13963.000323/2002-37

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4267207

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36829

nome_arquivo_s : 30236829_127185_13963000323200237_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13963000323200237_4267207.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4726030

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314100895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:50Z; created: 2009-08-07T01:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:50Z | Conteúdo => _ e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13963.000323/2002-37 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 RECURSO N° : 127.185 RECORRENTE : MASTERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC A competência para julgar litígios concementes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 4111 L PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR • Relator 2 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.185 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 RECORRENTE : MASTERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração, às folhas 17 a 22, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 5.333,04, a titulo de Multa de Oficio de 75% (multa isolada), prevista no art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. • Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Cofins/1997" (fls. 18), verifica-se que a autuação é resultante da falta de pagamento de multa de mora. O anexo II a (fls. 19) indica que essa exigência refere-se ao período de apuração pertinente à julho de 1997, ocasionada após auditoria da DCTF correspondente. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 07, na qual sustenta a inexigibilidade da multa de mora ante a ocorrência da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Admite a exigência da multa moratória em relação aos tributos lançados por homologação, devidamente declarados, mas cujo pagamento não tenha sido antecipado. Requer, por fim, a declaração de nulidade da autuação. A DRJ/FLORIANÓPOLIS, pelo Acórdão 1.565, de 11/10/2002, de sua 4 Turma, considerou o lançamento procedente, a fls. 30/38, que leio em Sessão, • assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, e são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. A 2 1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.185 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. Lançamento Procedente. Irresignado com a decisão apresentou Recurso Voluntário de fls. 42/53, que leio em Sessão, com garantia de instância, mediante depósito feito anteriormente, em que renova os argumentos já trazidos, com mais citações. Este processo foi a mim encaminhado conforme documento de fls. 64, nada mais existindo nos Autos referente ao presente litígio. • É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.185 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento insuficiente da COFINS, o que foi apurado através do exame da DCTF. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificada a omissão de pagamentos do PIS. A competência para julgar feitos relativos a essa contribuição é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator o 4 IL Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4732472 #
Numero do processo: 10380.000687/2004-41
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Compete à 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa à contribuição para o PIS, quando a exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, conforme previsto no artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2' Seção do Carf, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Francisco Bianco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Compete à 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa à contribuição para o PIS, quando a exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, conforme previsto no artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. Recurso Voluntário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.000687/2004-41

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4787352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.072

nome_arquivo_s : 180500072_156854_10380000687200441_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : João Francisco Bianco

nome_arquivo_pdf_s : 10380000687200441_4787352.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2' Seção do Carf, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4732472

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314104041472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:23Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:23Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:23Z; created: 2009-09-03T12:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:23Z | Conteúdo => sl-TE05 El.! ;1'704' -r•a"-r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.000687/2004-41 Recurso n° 156.854 Voluntário Acórdão n° 1805-00.072 — 5' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria PIS - Recorrente MAISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Compete à 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa à contribuição para o PIS, quando a exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, conforme previsto no artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2' Seção do Carf, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NE SON Ló SOSO - Presidente t4Ar•-•.A 10 O FRANCISCO BIANCO - Relator Processo re 10380.000687/2004-41 SI-TE05 Acárdáo n." 1805-00.072 Fl. 2 _ FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório -Tratam os presentes autos de exigência fiscal Ws 4) relativa ao Pis devido e — não declarado ou pago, pela recorrente, nos anos-calendário compreendidos entre 1998 e 2003. A infração foi apurada através de levantamento fiscal descrito no Termo de Constatação de fis 30. A recorrente apresentou impugnação (fis 340) sustentando que o Pis cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 1998 não seriam devidos, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 27.01.2004, após portanto o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Já os débitos com vencimento até 28.02.2000 e o com vencimento em 28.02.2003 teriam sido objeto de inclusão do Refis e no Paes, devendo portanto ser excluídos da exigência fiscal para que não houvesse duplicidade de cobrança. A DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fls 346) argumentando que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições de financiamento da seguridade social, como o Pis, é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991. E no que diz respeito à inclusão de débitos no Refis e no Paes, sustentou a DRJ que a recorrente teria apenas ventilado a possibilidade de que alguns desses valores teriam sido confessados, mas não houve a identificação de quais as exigências especificas que teriam sido confessadas, nem teria sido apontado qualquer indício de que seria verdadeira a alegação. Em função disso, a matéria foi considerada não impugnada pela DRJ. Por fim, registrou ainda a DRJ que, no âmbito da DRF de Fortaleza, deveria ser verificada a eventual existência de duplicidade de cobrança de créditos de Pis e, em caso positivo, deveriam ser feitos os necessários ajustes. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fis 359), reiterando suas alegações no sentido de que o Pis relativo ao ano-calendário de 1998 teria sido atingido , pela decadência, não podendo ser exigido. E insiste no fato de que parte dos débitos teria sido incluído no Refis e no Paes, e que essa alegação seria a sua impugnação contra a exigência fiscal. Finaliza sustentando, com base no artigo 37 da Lei n. 9784, de 1999, que a Administração Pública tem a obrigação de providenciar de ofício a instru Ao deste processo, 2 Processo n° 10380.00068712004-41 SI-TEOS Acórdão 1805-00.072 Fl. 3 buscando nas repartições federais cabíveis a informação sobre os débitos da recorrente que foram incluídos nos programas de parcelamento. É o relatório. • 3 Processo n° 10380.000687/2013441 SI-TEOS AcerdAo n.° 1805-00.072 Fl. 4 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator Discute-se nestes autos a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Pis declarado e não pago. Ocorre que a apreciação desse tipo de exigência fiscal não compete à 1' Seção e sim à 2' Seção deste Conselho. É o que dispõe o artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. — Diante do exposto, voto no sentido de declinar, para a 2' Seção deste Conselho, da competência para apreciar o presente recurso. J ão Francisco Blanco - Relator • 4 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

score : 1.0
4727835 #
Numero do processo: 15224.000182/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10//2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário ou o operador portuário estão sujeitos à multa no valor de cinco mil reais por não prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.705
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10//2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário ou o operador portuário estão sujeitos à multa no valor de cinco mil reais por não prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15224.000182/2005-84

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6489335

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.705

nome_arquivo_s : 30239705_138277_15224000182200584_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 15224000182200584_6489335.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4727835

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314106138624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:36:50Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:36:51Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:36:51Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:36:50Z; created: 2009-11-17T10:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:36:50Z | Conteúdo => . . CCO3/CO2 Fls. 74 ; .4 »A• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.000182/2005-84 Recurso n° 138.277 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.705 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Il ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10//2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário ou o operador portuário estão sujeitos à multa no valor de cinco mil reais por não prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veiculo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 11111, contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IA C2t_ CC---)7 JUD Ir 11 O AMARAL MARCONDES ARMANDO - esidente R . • . 1 1) 1 • O ROSA - Relatori 1 Processo n° 1 5224.00018212005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luci ano Lopes de Almeida Moraes, Nu érci a Helena Traj ano 11)'..Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Seria e R_osa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda 2nTa_ciona1 Maria Cecilia 13arbosa. 1 lib 2 Processo n° 15224.000182/2005-84 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Contra o sujeito passivo acima iclerztificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no -valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira_ Conforme descrição dos fatos, fls. 2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos corzs igrza das na tabela de fls.2, tiveram seu armazenamento efetuado no .sis terna MAIVT'RA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da T trução IVo ~ativa SRF n° 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n° 3 7/66.. Cientificado do lançamento em 27/1 /2005, fls. 1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/2/2005, a impugnação de jls. 11/17, a seguir reproduzida emn apertada síntese: 3.1 - ratifica data e horário de chegada do vôo bem corno o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 - informa que os volumes constantes do n-zerzcionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOM_EX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impug-naça 0,- 3.3 - foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução iVorrnativa SR_F ri " 102/94; 3.4 - somente após as cornpan hias aéreas- informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MAATT'R_A é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada par-a proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com r-espectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados ver-ificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre cz nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMTEX" A4A1V -772A, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 - nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga,- 3.6 - o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos- dor vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 - a depositária é responsável pelo arniczzenctrrzerito da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o ar-ligo 14 da IN SRF n° 102/94, no entanto o § 1° do citado artigo, estabelece que o prazo 3 Processo n° 15224.000182/2005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 77 poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 11110 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. É o relatório. 4 Processo n° 15224.000182/2005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 78 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O contribuinte repisa no recurso voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não vejo como pode prosperar a defesa apresentada pela recorrente. Não vislumbro se quer o que acrescentar em relação ao teor da decisão a quo. As razões para negar-se provimento ao pleito do contribuinte estão por demais claras e precisas no voto combatido. Trata-se de imposição de pena pelo descumprimento de obrigação acessória convertida em obrigação principal em relação à penalidade aplicável. Há lei em vigor prevendo a aplicação da multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória. É a Lei 10.833, que alterou, dentre outros, o artigo 107 do Decreto-lei n° 37/66. Além da estipulação da pena, a Lei atribui competência à Secretaria da Receita Federal para fixação dos prazos e da forma como as informação deverão ser fornecidas, sob pena da aplicação da multa de cinco mil reais neste proposta. Tal competência foi exercida por meio da Instrução Normativa SRF n° 102/94, que fixou o prazo de doze horas, não observado pelo contribuinte. 141) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) (.) .1) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; " IN SRF n 0102/94 (.) Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. 5 . . Processo n° 1 5224.000 1 82/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 79 § I° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder cz -vinte e quatro horas.". Como se vê, não prospera. a alegação de que o prazo é de vinte quatro horas e não de doze. "Também não podem ter conseqüência os argumentos tendentes a demonstrar a inocorrência da intenção de cometer a infração ou o fato de que ela. tenha ocorrido por razoes alheias à vontade do contribuinte. Além de as ocorrências adversas não terem sido comprovadas nos autos, tais fatos, corno muito bem explicitado na decisão a quo, não tem efeito algum no que concerne à responsabilidade pela inflação tributária. "...impera no _Direito Tribz4tário o princípio da resronsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que ini_pot-te em inobservância dos preceitos lIl legais ou nornuitivos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legal nas normas que definem infrações tributárias." Ante exposto, VOTO POR NEGAR P ROV IMENTO AO RECURSO voLuNI-Ánio. Sala s *.e.. st, es, em 12 de agosto de 2008 nAih 11 IP.' RI RD*, - •"', O RO SA. - Relator NO 6

score : 1.0
4713944 #
Numero do processo: 13805.003830/97-62
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13584
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.003830/97-62

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4191153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13584

nome_arquivo_s : 10613584_134762_138050038309762_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138050038309762_4191153.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4713944

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314114527232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:55Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:55Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:54Z; created: 2009-08-26T18:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:54Z | Conteúdo => -r•-=: -.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA whIer.At o's -4;cy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40t1)- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003830/97-62 Recurso n°. : 134.762 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.584 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - grar o presente julgado. ,zâMt JOS, IBA lAt(ROS PENHA PRESIDENTE '11/ ip ROMEU BUENO DE • • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Je 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 Recurso n° : 134.762 Recorrente : ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras (fls.01/02), que teriam sido recolhidos a maior, no período de janeiro a dezembro de 1991. A autoridade administrativa, indeferiu o pedido de restituição em questão (fls. 13/17), sob o entendimento principal, de que tais valores retidos não seriam passíveis de restituição, nos termos da legislação aplicável, mas apenas de compensação em exercícios subseqüentes, com base no Lucro Real, desde que, observada a comprovação do crédito, a obrigatoriedade do preenchimento do Anexo 3 referente à DIRPJ/1992, e a escrituração do respectivo valor compensável em conta do ativo da pessoa jurídica, destinada ao controle dos impostos a recuperar. O recorrente, por seu representante legal devidamente habilitado, apresentou em 18/04/00 sua impugnação, alegando o seguinte: a) que a recorrente não entregou o formulário do Anexo 3, constante no MAJUR/92, eis que, não enquadra-se na situação dos contribuintes que pleiteiam a compensação do imposto retido na fonte sobre os rendimentos computados no lucro real. b) que não entregou o referido formulário, pois inexistia tal obrigação no referido Anexo 3, para as pessoas jurídicas que não estivessem solicitando a compensação do imposto de renda na fonte; 2 - • - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830197-62 Acórdão n° : 106-13.584 c) Além disso, o ADN CST n° 88/86, permitiu a compensação do valor retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras, em qualquer exercício subseqüente, desde que, transcorrido o prazo prescricional; d) Diante de tal fato, a alegação de não preenchimento do Anexo 3, como condição de reconhecimento do crédito não deve prevalecer, eis que encontra-se em desacordo com as regras fiscais aplicáveis à época; e) O recorrente alega, que não assiste razão o julgador de V instância , quando dispõe que o recorrente não incluiu os valores referentes aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras como receitas, nem registrou em conta de ativo, visto que, os valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte das aplicações financeiras, foram incluídos como receitas na declaração de rendimentos, conforme documento 07, juntado a peça impugnatória. f) Que tais valores, foram registrados em conta de ativo, compondo a declaração de rendimentos analisada, conforme documento 08, acostado a impugnação. g) Que o valor solicitado a título de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras, deve ser restituído, eis que, conforme demonstrado, não foi objeto de compensação, em razão do prejuízo fiscal apurado pela recorrente, bem como houve o registro dos valores devido na conta de ativo. No pedido, pleiteia o recorrente que seja acolhido o recurso, reformando-se a decisão da autoridade julgadora para deferir o pedido de restituição do referido imposto. A decisão de V instância indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, considerando-a indevida, eis que "o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 30/04/1997 (fl. 01), refere-se a retenções efetuadas no período de janeiro a dezembro de 1991, pelo que estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte pleitear a repetição de indébito, restando por este prisma igualmente prejudicada a discussão dos demais pontos suscitados pelo impugnante acerca da existência, ou não, nestes autos, de elementos comprobatórios da retenção do imposto, bem assim, quanto ao cumprimento das respectivas obrigações 3 1 1 ... ...... ____ __ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830197-62 Acórdão n° : 106-13.584 acessórias, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993". Regularmente intimado em 06/01/03, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes em 04/02/2003, no qual alude o quanto segue: a) que a decisão de 1' instância não merece prosperar, tendo em vista, que a decadência do direito do contribuinte pleitear a repetição de indébito não se caracterizou no presente caso, eis que a solicitação efetuada pelo recorrente, refere-se ao ano base de 1991, e que, portanto, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, haja vista que a Lei n° 8383/91 só produziu efeitos a partir de 10 de janeiro de 1992; b) suscitou jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual dispõe que: "o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advendo da Lei n° 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional"; 1 c) suscitou ainda, pronunciamento do Egrégio STJ sobre o tema, no qual dispõe o seguinte: "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (IR-FONTE) — O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. Após a declaração de rendimentos, tem o Fisco cinco anos para homologar e mais cinco. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional observe a jurisprudência dos cinco mais cinco"; Quanto ao direito à restituição, a recorrente reitera todos os termosiconstantes na peça impugnatóriae. 1 i, 4 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 No pedido, pleiteia a recorrente o total acolhimento deste recurso, reformando-se a decisão de 1° instância, para deferir o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. )1\ / 5 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Discute-se no presente processo o direito do contribuinte á restituição de imposto de renda retido na fonte não compensado nem restituído, onde a pretensão do contribuinte é resistida pelo Fisco sob a argumentação da ocorrência da decadência. Sobre o assunto, dispõe o Código Tributário Nacional estabelece em seu Artigo 165. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na . elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; I III - reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória 1 Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê:„..1 I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. É indiscutível, que em respeito ao principio da legalidade, deve ser resguardado ao contribuinte o direito á restituição de tributo pago a maior, sendo incontroverso que a regra aplicável é a decorrente da interpretação dos dois artigos do Código Tributário Nacional acima transcrito. Restou incontroverso também que o Recorrente efetivamente recolheu aos cofres Públicos tributo a maior, contudo, para poder exercer seu direito á restituição deve-se observar as regras procedimentais pertinentes. Verifica-se da análise dos dispositivos legais, que a restituição deve ser requerida no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que ocorreu o pagamento espontâneo e a maior do tributo. No presente caso constata-se que o pagamento a maior do tributo ocorreu no ano de 1992 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 8 de Setembro de 1999, ou seja após transcorridos quase sete anos da data da efetivação do recolhimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 , Dessa forma, é de fácil constatação que o direito do Recorrente acabou sendo alcançado pela decadência, sendo certo que a restituição pleiteada não pode ser acatada. Em que pese os relevantes argumentos apresentados pelo Recorrente, e também meu respeito pelo entendimento esposado por algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de que o prazo decadencial somente começaria a fluir após, , transcorridos dez anos da homologação tácita, entendo que tais decisões não vinculam os Tribunais Administrativos, além de não vislumbrar nenhum dispositivo legal que ampare tal entendimento, a legislação tributária é clara sobre o assunto e não permite qualquer interpretação desprovida de fundamentação legal e se a lei fala em cinco anos esse é o prazo a ser respeitado. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 '41 dr il ' ROMEU BUENO D40MARGO 1 H ii I I ilII 1 8 i jr. \, ...itMINISTÉRIO DA FAZENDA "t ik 1i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1 Processo n°.: 13805.003830/97-62 Recurso n°. : 134.762 Acórdão n°. : 106-13.584 Embargante: ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ELEIKEIROZ S/A) Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DESPACHO N° 106-182/2007 Em sessão plenária de 16/10/2003, foi julgado por esta Sexta Câmara o recurso n° 010 134.762, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão 106-13.584 (fls. 105 a 112), assim ementado: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -, DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.". O sujeito passivo foi intimado do Acórdão n° 106-13.584 em 03/11/2005 (fl. 116). Inconformado, interpôs Recurso Especial fulcrado nas disposições do art. 7°, § 2°, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja admissibilidade será analisada em despacho específico. Aqui, mister corrigir um lapso manifesto apontado pelo recorrente na decisão de 2° instância (ti. 121). No Acórdão recorrido, o relator assevera: 'No presente caso constata-se que o pagamento a maior do tributo ocorreu no ano de 1992 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 8 de setembro de 1999, ou seja apôs transcorridos quase sete anos da data da efetivação do recolhimento" (fl. 111). Como bem lançado na decisão de 1 . instância, "...o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 30.04.1997 (fl. 01), refere-se a retenções efetuadas no período de janeiro a dezembro de 1991...* (fl. 73). Assim, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/05/2007), que atribui competência ao Presidente de Câmara para corrigir lapso manifesto em acórdão prolatado .vil ._. ' N 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003830197-62 Despacho n°. :106-182/2007 no âmbito da Câmara presidida, retifico o erro apontado pelo recorrente à fl. 121 do Recurso Especial no voto do conselheiro Romeu Bueno de Camargo (fl. 111) para: No presente caso constata-se que as retenções de imposto de renda sobre aplicação (FAF) ocorreram no ano de 1991 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 30 de abril de 1997. Assim, permanecem intocados a ementa e o resultado do julgamento que reconheceu a decadência do direito à restituição perseguida. À Secretaria desta Sexta Câmara para juntar cópia do presente despacho ao Acórdão 106-13.584, de 2003. Primeiro Conselho de Contribuintes (r Camara) Em 21 setemb o de 2007. ' Ana Plárla Ri ro dos Re Presidente 2 _ >e- Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4722318 #
Numero do processo: 13876.000713/99-66
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.763
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13876.000713/99-66

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4411688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.763

nome_arquivo_s : 40202763_126342_138760007139966_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138760007139966_4411688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007

id : 4722318

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314117672960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:45:11Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:45:11Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:45:11Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:45:11Z; created: 2009-07-22T14:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:45:11Z | Conteúdo => • CSRM-02 Fls. 392 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13876.000713/99-66 Recurso n° 202-126.342 Especial do Procurador Matéria Restituição de PIS Acórdão n° 02-02.763 Sessão de 3 de julho de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Ituglass Plásticos Ltda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 10 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 1,1 Processo n.° 13876.000713/99-66 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.763 Fls. 393 Wkibetil-tt Mar O' SE 'A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 26 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siada Manzan (Substituto Convocado), Rodrigo Bernardas Raimundo de Carvalho (Substituto convocado) e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 61" Processo n.° 13876.000713/99-66 CSRF/T02 Acórdão n.* 02-02.763 Fls. 394 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 359 a 369) apresentando contra o Acórdão n. 202-16.635 da r Câmara do 2 Conselho de Contribuintes (fls. 350 a 357), que deu provimento parcial ao recurso, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 9 de novembro de 1999, relativamente aos períodos de outubro de 1991 a outubro de 1995, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição na modalidade PIS/Repique, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução o. 49, do Senado FederaL Recurso provido em parte" No recurso, admitido pelo despacho de fl. 370, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei II' 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n' 20.910, de 1932, art. 9 2, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. 8"), o prazo recomeçar-se-ia a contar por metade. Transcreveu entendimento de Eurico de Santi e alegou que o entendimento teria sido superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar n' 118, de 2000, art. 3 2, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. Nas contra-razões (fls. 375 a 386), o Contribuinte alegou que o prazo para o pedido somente se iniciaria após o prazo de cinco anos relativo à homologação tácita, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Reproduziu, além disso, ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que exararam o mesmo entendimento do acórdão recorrido. É o Relatório. 160°L • Processo n.° 13876.000713/99-66 CSRF/TD2 Acórdão n.° 02-02.763 Fls. 395 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 9 de novembro de 1994. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ris2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto n Q 20.910, de 1932, art. 90. Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007. • SEFA MARIA COELHOttr tf Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0