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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9638363 #
Numero do processo: 10865.003396/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/05/2001.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.951,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003396/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.094  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.951, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003396/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.094  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003396/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.094  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003396/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.094  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003396/2010­19  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.094, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20500.TRJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:00:54. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.20500.TRJB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 24B0F64898E4EDC06D29AEEAA06943A9CDB4E15E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003396/2010-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.732349/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 23 49 /2 01 3- 17 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732349/2013-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.008594/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 13-38.840 da 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (2)/RJ (fl. 33). “O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 20.004,07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 85 94 /2 00 8- 67 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008594/2008-67 De acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido c/c Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07), foi glosado o valor total de R$ 32.944,80, a título de despesas médicas, assim descrito pelo fiscal na Complementação da Descrição dos Fatos: “dos documentos originais apresentados do exercício de 2005, em nome do contribuinte, foi aceito apenas o comprovante do PASBC, os demais fornecidos pelos prestadores Sandro Martins Costa e Elisete Sardinha Vieira referem-se a serviços de enfermagem, sem indicação do beneficiário dos serviços”. Cientificado do lançamento em 17/09/2008 (fl. 30), ingressou o contribuinte, em 17/10/2008, com sua impugnação (fls. 02/03), e respectiva documentação. Em síntese: - afirma que os R$ 10.000,00 pagos à dra. Elisete S. Vieira, bem como os R$ 10.000,00 pagos ao dr. Sandro M Costa, referem-se a serviços de fisioterapia e não a serviços de enfermagem, fazendo menção à declaração anexa à peça de defesa, fornecida pelo prestador dos serviços, Sandro M. Costa, com transcrição de parte da mesma; - conclui que não está descaracterizado o tratamento fisioterápico, o qual está contemplado com o benefício das deduções das despesas médicas, com transcrição de parte do art. 80 do RIR/99; ‑ entende que os mesmos argumentos esclarecedores utilizados pelo fisioterapeuta Sandro M. Costa são válidos igualmente para a fisioterapeuta Elisete S. Vieira, que não foi localizada; - expõe que R$ 10.008,67 foram informados pelo Banco Central do Brasil, através do informe de rendimentos que lhe foi enviado, referente ao ano-base em questão; - por fim, reitera a nulidade parcial da notificação. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Inicialmente, cabe esclarecer que a impugnação restringe-se à glosa dos pagamentos efetuados aos profissionais Sandro Marins Costa e Elisete Sardinha Vieira, no valor total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 cada um), uma vez que os demais gastos declarados não foram contestados pelo contribuinte, como se depreende da leitura de sua peça de defesa c/c os documentos juntados aos autos (ver, especialmente, fls. 18/23), consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente das referidas alterações, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. A destacar que o valor de R$ 10.008,67, espelhado pelo Comprovante de fl. 12 e referido na impugnação, não foi objeto de glosa, tendo sido previamente acatado pela fiscalização, como se depreende do narrado na Complementação da Descrição dos Fatos, à fl. 06 dos autos. Assim, passa a ser analisada a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 20.000,00. A glosa dos pagamentos efetuados aos prestadores Sandro Marins Costa e Elisete Sardinha Vieira (R$ 10.000,00 cada um) ocorreu porque os serviços realizados Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008594/2008-67 seriam de enfermagem, sendo ressaltado, ainda, pela fiscalização, a ausência de indicação do beneficiário dos serviços. O impugnante discorda do procedimento fiscal, afirmando que os serviços são de fisioterapia, os quais estariam contemplados com o benefício das deduções das despesas médicas, transcrevendo, em sua peça de defesa, parte do art. 80 do RIR/99, bem como fazendo alusão à Declaração fornecida pelo prestador Sandro Marins Costa, juntada à fl. 09. No presente caso, entendo que não assiste razão ao contribuinte. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifei) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. A alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, antes transcrita, identifica, de forma taxativa, os profissionais cujos pagamentos são passíveis de dedução na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos serviços (entre os quais se incluem os fisioterapeutas), não comportando extensões a outras categorias. Assim, não basta apenas que o serviço prestado seja de fisioterapia ou assemelhado a este, mas também, e principalmente, que seja, comprovadamente, realizado por fisioterapeuta, de conformidade com o fixado pelo comando legal. Ocorre que os recibos juntados aos autos não permitem que se conclua que os serviços ora tratados foram de fato efetuados por fisioterapeutas. Com efeito, os recibos juntados às fls. 10 e 11, emitidos pelos prestadores Sandro Marins Costa e Elisete Sardinha Vieira, respectivamente, e ambos assinados em 30 de dezembro de 2004, fazem menção à prestação de serviços de fisioterapia / Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008594/2008-67 enfermagem, realizados nos meses de janeiro a dezembro do referido ano. Note-se que nenhum dos recibos possui o nº de registro dos profissionais no Conselho Regional competente. Junto com sua impugnação, o contribuinte trouxe nova Declaração, emitida pelo prestador Sandro Martins Costa em 26 de setembro de 2008 e anexada à fl. 09, na qual é esclarecido que o serviço a que se refere o recibo anteriormente emitido, acima aludido, diz respeito à fisioterapia de manutenção física do cliente septuagenário, sendo que a palavra enfermagem refere-se ao trabalho de apoio à fisioterapia, que compreenderia bandagem, profilaxia, higiene, curativo, assepsia, etc. Entretanto, causa estranheza que esta nova Declaração também não identifique o nº de registro do profissional no Conselho Regional de Fisioterapia, trazendo, apenas, a informação do seu CPF, a qual já constava do primeiro recibo. Embora o nº de registro não seja um requisito obrigatório do recibo, entendo que, no caso em tela, tal informação seria fundamental, pois a glosa foi motivada pela dúvida em relação à natureza dos serviços prestados e à natureza do profissional que os executou, de forma que caberia ao contribuinte trazer aos autos documentos que atestassem que estamos diante de fisioterapeutas, o que não restou, em meu entendimento, comprovado, ressaltando, quanto à prestadora Elisete Sardinha Vieira, que a mesma não foi localizada pelo impugnante, permanecendo os autos unicamente com o recibo de fl. 11, insuficiente como documento de prova, conforme já exposto. Assim, tendo em vista que os documentos anexados aos autos não atestam que estamos diante de profissionais elencados na alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado pela fiscalização, no valor de R$ 20.004,07.” Ciente do acórdão da DRJ em 14/11/2013, o contribuinte, em 04/12/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 42, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados pelos profissionais Sandro Marins Costa (R$ 10.000,00), Elisete Sardinha Vieira (R$ 10.000,00) e o plano de saúde do Banco Central do Brasil (R$ 10.008,67), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008594/2008-67 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De se acrescentar que o recorrente fez juntar aos autos do processo 13706.008592/2008-78 o documento de fl. 48, cópia de carteira do CREFITO da 2ª Região do fisioterapeuta Sandro Marins Costa, onde consta licença para o exercício profissional concedida em 28/03/2012, com validade até 28/03/2012. Uma vez que os fatos fiscalizados são relativos ao ano de 2004, tal documento não se presta a confirmar o regular exercício da profissão por ocasião dos alegados tratamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008594/2008-67 Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.721246/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 46 /2 01 2- 10 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 525 e ss). Pois bem. O presente AI de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.338.603-6, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, referentes as diferenças de contribuições declaradas em GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13 salário. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 22 e seguintes, diante da constatação e caracterização de grupo econômico de fato e da consideração da receita bruta do grupo, elaborou-se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. O Ato Declaratório Executivo ADE n°. 14, de 21/05/2012, publicado no Diário Oficial da União n°. 99, Seção 1, de 23/05/2012, estabeleceu a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o prazo de 30 dias, contados da ciência deste, para a apresentação de manifestação de inconformidade. A ação fiscal estendeu-se a todas as empresas, as quais são geridas pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 São elas: 1 Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 ContafacilMS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME e 4 Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda – EPP; 5 ContafácilES Cobranças Atendimentos e Serviços LtdaME. Não conformado com a autuação, CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA – EPP apresentou defesa, alegando, em síntese, o que segue: 1. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverá ocorrer em observância à forma regulamentada pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (Art. 32, caput); 2. De acordo com as disposições regulamentares a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL somente se torna eficaz a partir do seu trânsito em julgado administrativo, isto é, a partir do momento em que houver decisão administrativa definitiva e desfavorável ao contribuinte. Isto, para o caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão; 3. A autoridade autuante constituiu o crédito tributário contra os impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de infração, sujeitava-se ao regime do SIMPLES NACIONAL e não às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas; 4. A autoridade fiscal autuou a primeira impugnante por violação à legislação tributária geral quando ela estava sujeita às normas do regime simplificado. De fato, ela pretendeu conferir à representação fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui; 5. Tendo a primeira impugnante apresentado tempestivamente sua manifestação de inconformidade contra a exclusão, esta não produz efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco, caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas do SIMPLES NACIONAL; 6. O Art. 75, § 5o, da Resolução CGSN n. 94/2011 prevê expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a exclusão de qualquer micro ou pequena empresa, que esta exclusão seja registrada no Portal do Simples Nacional na internet, sem o que não produz qualquer efeito; 7. A exclusão da primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL, no caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art. 32, caput c.c Art. 75, § 3o, da Resolução CGSN n. 94/2011. Em consequência, autuação é ilegal, pois que fundada em normas legais inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na Lei n. 8.212/91 e seu regulamento. DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. 8. Há que se reconhecer a impossibilidade de aplicação aos impugnantes da multa prevista pelo Art. 35 da Lei n. 8.212/91, como pretendido pela autoridade fazendária; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 9. Uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006; Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. 10. Existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES NACIONAL. Primeiro, há que se excluí-la, desenquadra-la efetivamente, ou seja, com uma decisão definitiva no âmbito administrativo desfavorável ao contribuinte (Art. 75, § 3o , RCGSN 94/2011). Ato subsequente, à empresa deverá ser concedido prazo de 30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão legislativa expressa a respeito, para que se efetue o pagamento "da totalidade ou da diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência", o que deverá ocorrer acrescidos, tão-somente, de juros de mora; 11. Há que se instaurar, de modo sucessivo dois procedimentos administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão da ME ou da EPP do SIMPLES NACIONAL e, o segundo, na eventualidade de, tendo sido definitivamente excluída a empresa, e transcorrido in albis o prazo para pagamento do crédito tributário devido com o acréscimo dos juros de mora, a fiscalização de ofício, visando a aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis, sendo que este último é absolutamente dependente do primeiro. 12. Ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não se tornou definitiva, já que impugnada; e se tivesse sido efetivamente excluída, a LC 123/2006, regulamentada pela RCGSN n.94/2011, impõe como procedimento obrigatório, que se fixe o prazo para pagamento do crédito tributário eventualmente devido acrescido tão-somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art. 32, § 1o, da LC 123/2003, poder-se-ia falar em procedimento fiscalizatório de ofício com a consequente aplicação das penalidades. 13. A autuação fiscal é improcedente, por ausência do fato antecedente a fundamentar-lhe a imputação do crédito tributário na forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32, caput e § 1 o , ambos da Lei Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 Complementar n.123/2006, os quais disciplinam o procedimento de exclusão das ME's e EPP's do SIMPLES NACIONAL. Do Pedido 14. Vem a impugnante requerer que a presente impugnação seja admitida, vez que tempestiva, e, ao final, seja julgada totalmente procedente para o fim de ANULAR à integralidade o auto de infração DEBCAD n. 51.008.945-3, afastando-se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos, consoante os argumentos deduzidos anteriormente. 15. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, diligências e, se necessário, testemunhas, a fim de alcançar a verdade material e a legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 477 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTOS. CONTESTAÇÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. Os procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja, em manifestação de inconformidade apresentada em razão do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão- somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRF apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida e que foram parcialmente acolhidos, para retificar o texto do acórdão, substituindo o seguinte texto: Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, com ressalva de que da decisão não cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por se tratar de matéria não impugnada, não tendo sido, assim, instaurado o contencioso. Por: Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6/03/1972. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 Não concordando com a decisão exarada, apresentou Recurso Voluntário, CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA – EPP, contendo em síntese os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: 1. Preliminarmente, improcedência da autuação em razão da falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES NACIONAL, conforme Arts. 29 c.c. 32 da Lei Complementar n. 123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011; 2. Aplicação indevida das multas de mora e de ofício, por inobservância ao devido processo legalmente estabelecido para exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, § 1o , da lei complementar n. 123/2006; Posteriormente, sobreveio Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência, com o sobrestamento do auto de infração até o trânsito em julgado da Representação Fiscal de Exclusão do Simples, bem como a concessão de vistas ao recorrente, do resultado da diligência, para manifestação. Em seguida, após o cumprimento da diligência, considerando que a Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O sujeito passivo, em seu recurso, alega que sem a definitividade do procedimento de exclusão do SIMPLES NACIONAL, não há justa causa para a lavratura da autuação fiscal por violação às regras do regime geral tributário. Ademais, pleiteia o sobrestamento deste feito para aguardar a apreciação definitiva do processo administrativo n. 10140.721138/2012-47, no qual se discute a validade da exclusão do Simples Nacional. A esse respeito, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a questão resta prejudicada, eis que, em sessão de 09 de maio de 2018, sobreveio decisão proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, nos autos do Processo n° 10140.721138/2012-47, por meio do Acórdão n° 1001-000.501, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, reputando como correta a expedição do Ato Declaratório nº 14, de 21 de maio de 2012, com efeitos retroativos a 01/07/2007, que excluiu a recorrente do Simples Nacional. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. EXCESSO DE RECEITA ANO-CALENDÁRIO 2007 Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas e cuja receita bruta total ultrapassa o limite legal. A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, tendo operado o seu trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade no processo atinente à exclusão do SIMPLES. O sujeito passivo também alega que, ao principal, somente poderia ser acrescido, os juros de mora, a teor do art. 32, § 1°, da LC 123/2006, motivo pelo qual, entende que seria inaplicável ao seu caso as multas de mora e de ofício, previstas no art. 35 da Lei n. 8.212/91, como realizado pela autoridade fiscal. Contudo, conforme bem assinalado pela decisão recorrida, as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (artigo 32, § 1º, da LC 123/2006), sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721246/2012-10 mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, o que não se vislumbra no caso dos autos. E, ainda, em relação à suposta aplicação do art. 160, caput, do CTN, também não vislumbro, nos autos, notícia de pagamento das diferenças exigidas, após a intimação da decisão definitiva nos autos do Processo de Exclusão do Simples Nacional que, inclusive, transitou em julgado no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, cabe esclarecer que o benefício de redução da multa do art. 38- B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato de o contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 574DF CARF MF Original

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9615426 #
Numero do processo: 10935.004343/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, não se prevê obrigações ou consequências específicas em caso de inobservância do prazo ali fixado para decisões administrativas. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo afastada em decorrência do excesso de prazo para emissão da decisão pelo julgador administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais acumulados.
Numero da decisão: 1302-006.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, não se prevê obrigações ou consequências específicas em caso de inobservância do prazo ali fixado para decisões administrativas. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo afastada em decorrência do excesso de prazo para emissão da decisão pelo julgador administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais acumulados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, não se prevê obrigações ou consequências específicas em caso de inobservância do prazo ali fixado para decisões administrativas. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo afastada em decorrência do excesso de prazo para emissão da decisão pelo julgador administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais acumulados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 43 43 /2 00 6- 50 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 06-19.138, de 11 de setembro de 2008, por meio da qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 90/101). O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 32/36), lavrado em 27 de setembro de 2006, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação aos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2002. Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração, a Recorrente teria, nos referidos períodos de apuração, compensado integralmente a base de cálculo do IRPJ devido com prejuízos fiscais relativos a períodos anteriores, infringindo, assim, o limite legal de 30% (trinta por cento) do IRPJ devido. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou, em 1º de novembro de 2006, a Impugnação de fls. 41/62, na qual se insurge contra a limitação acima tratada, que considera “ilegal”, por ferir o conceito de renda e constituir empréstimo compulsório sem obediência ao art. 148 da Constituição Federal. Defende que a multa de ofício deva ser aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), posto que, em momento algum, deixou de apresentar os documentos que comunicavam a operação por ela efetuada. Contraditoriamente, defende a aplicação da multa no valor de 2% (dois por cento), com base na Lei nº 9.298, de 1996. Por fim, reputa de confiscatória a multa aplicada, defende a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a inaplicabilidade de juros com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais (Selic) e a aplicação destes com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Na decisão de primeira instância, registrou-se a ausência de autorização judicial para a compensação de prejuízos fiscais sem a necessidade de observância do limite legal; e a obrigatoriedade imposta às autoridades administrativas de aplicarem a legislação vigente, sem a possibilidade de questionamento acerca da sua constitucionalidade. Quanto à multa de ofício, Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 destacou-se a previsão legal e a impossibilidade da sua substituição pela multa de mora (por incidirem em situações diversas) e pela multa tratada na Lei nº 9.298, de 1996 (inaplicável ao lançamento de ofício de créditos tributários). Por fim, foi apontada a base legal para a incidência de juros de mora (inclusive a incidência com base na Taxa Selic), e a ausência de permissão legal para a aplicação com base na TJLP. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE LEGAL. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa-Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 106/116, no qual a Recorrente, preliminarmente, sustenta o erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA teria sido extinta, desde 2004, por incorporação pela empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Quanto ao mérito, além de defender a possibilidade de compensação integral da base de cálculo do IRPJ, alega que a compensação realizada somente implicou a ocorrência de postergação do pagamento do IRPJ. Ademais, sustenta a impossibilidade de transferência da multa de ofício à sucessora da autuada. Por fim, defende a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, para afastar os juros de mora calculados em relação ao período posterior ao transcurso do prazo de 360 dias da apresentação da Impugnação até o julgamento de primeira instância. Em 10 de novembro de 2020, por meio da Resolução nº 1302-000.882 (fls. 135/139), esta Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade Preparadora esclarecesse fatos relacionados à incorporação alegada pela Recorrente. A diligência resultou na Informação Fiscal de fls. 147/148, em relação à qual a Recorrente, apesar de intimada, não se manifestou. O processo retorna, então, para julgamento. É o Relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26 de setembro de 2008 (fl. 105), e apresentou o seu Recurso, em 28 de outubro do mesmo ano (fl. 106), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o referido prazo somente se iniciou em 29 de setembro de 2008. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos (fls. 77/132). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, como relatado, a maior parte das matérias tratadas no Recurso Voluntário se dissociam completamente do que abordado na Impugnação. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a suposta nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo se enquadra nesta última exceção. A aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, de outra parte, se trata de fato superveniente, já que relacionada ao prazo decorrido até a decisão de primeira instância, de modo que, obviamente, não poderia constar da Impugnação. Diferentemente, as alegações relacionadas com a postergação do pagamento e com a transferência do ônus relativo à multa de ofício não podem ser excepcionadas já que são matérias que deveriam ter sido apresentadas desde a Impugnação para que pudessem ser apreciadas no julgamento do Recurso Voluntário. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias acima destacadas. 2 DA SUPOSTA NULIDADE DO LANÇAMENTO Como relatado, uma das alegações da Recorrente diz respeito à nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA, em nome de quem foi lavrado, em 27 de setembro de 2006, o Auto de Infração sob análise, teria sido extinta, desde 2004, por incorporação pela empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Os documentos apresentados com o Recurso Voluntário (Protocolo e Justificativa de Incorporação de fls. 117/120 e a Quinquagésima Terceira Alteração Contratual da suposta incorporadora de fls. 121/131) são provas no sentido de que, efetivamente, à data da lavratura do Auto de Infração, a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA já se encontrava extinta por incorporação, de modo que levaria ao acolhimento da nulidade invocada. Por outro lado, até a apresentação do Recurso Voluntário, a referida incorporação não foi suscitada nos autos. A Impugnação foi apresentada em nome da autuada (e, até mesmo o Recurso Voluntário). O mesmo ocorrendo com a procuração de fl. 77, datada de 30/10/2006. Tal fato suscitou a dúvida neste relator, no que foi acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, em relação à possibilidade de a referida operação de incorporação não ter sido comunicada à Receita Federal, antes da lavratura do auto de Infração. Deste modo, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem, para que: (i) fosse informado se há registros nos sistemas informatizados da Receita Federal de operação de incorporação da pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA pela empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; (ii) em caso positivo, fosse informado qual a data em que a operação de incorporação foi comunicada à Receita Federal. Conforme Informação Fiscal de fls. 147/148, a operação de incorporação somente foi comunicada à Receita Federal, em 26 de novembro de 2010, como atesta o documento constante às fls. 145/146. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 Deste modo, a lavratura do auto de infração em nome da pessoa jurídica já extinta decorre exclusivamente da inércia da Incorporadora em comunicar o ato à Receita Federal, como determinado pelos atos legais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Durante todo o trâmite processual (inclusive, até a remessa do processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário), a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA permaneceu ativa perante o CNPJ, de modo que, sendo os débitos originalmente de sua titularidade (ainda que a Incorporadora responda por eles, na condição de responsável por sucessão, nos termos do art. 132 do CTN), acertado que o lançamento fiscal tenha sido realizado em seu nome. Essa, inclusive, é a conclusão, a contrario sensu, da Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Destacou-se) Acolher a alegação da Recorrente seria beneficiá-la pela própria torpeza, algo vedado no nosso arcabouço legislativo. A Recorrente, na condição de Incorporadora, deixaria de cumprir sua obrigação de comunicar o ato de Incorporação à Administração Tributária, para, em seguida, alegar a nulidade da autuação pelo lançamento realizado na pessoa jurídica extinta pela Incorporação que ela própria não comunicou. Neste mesmo sentido, precedente unânime desta Turma Julgadora, de minha relatoria, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. (Acórdão nº 1302-003.519, de 17 de abril de 2019) Isto posto, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 3 DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Conforme, também já relatado, os Autos de Infração que originaram o presente processo decorrem da constatação de a Recorrente compensou, nos 2º e 3º trimestres do ano- calendário de 2002, integralmente a base de cálculo do IRPJ devido com prejuízos fiscais relativos a períodos anteriores, infringindo, assim, o limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, estabelecido nos arts. 42 da Lei nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. A Recorrente traz argumentos que se voltam contra a restrição prevista na legislação, que violaria o conceito de renda, desvirtuaria a base de cálculo do IRPJ e se afastaria dos “parâmetros constitucionalmente traçados”. As alegações apresentadas, entretanto, podem ser rejeitadas, a partir da consolidação de entendimentos, tanto no âmbito do CARF quanto do Supremo Tribunal Federal (STF). Em primeiro lugar, a constitucionalidade do texto legal já foi apreciada pelo STF, a quem compete, exclusivamente, o referido exame, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, resultando no tema 117 da repercussão geral: É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. De outra parte, no âmbito do CARF, a limitação à compensação dos prejuízos fiscais é objeto da Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O referido entendimento é de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, por força dos Arts. 62, §2º e 72 do Anexo II do RI/CARF, encerrando qualquer discussão acerca da legitimidade, legalidade ou constitucionalidade da restrição legal. Constatada, portanto, a compensação de prejuízos fiscais acima do referido limite, e isto não é contestado pela Recorrente, deve ser mantido o lançamento de ofício. 4 DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457 No Recurso Voluntário, invoca-se, ainda, o teor do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Segundo alega a Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido no normativo legal implicaria “a transferência da mora do contribuinte para o Órgão Administrativo de Julgamento (Poder Público), eis que inerte no que tange a resposta ao contribuinte”. Assim, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 Diante disso, tendo em vista que a Impugnação foi apresentada em l°.1l.2006, há necessidade de se afastar os juros de mora calculados no período de nov/07 a set/08, pois em tal período já transcorridos os 360 dias previstos na legislação para a ocorrência de pronunciamento do órgão administrativo. Este relator tem posição pessoal, embasada na interpretação topológica do citado dispositivo legal, de que o referido prazo teria aplicação apenas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, afinal é disso que trata o capítulo no qual está inserido. Não obstante, tal entendimento não é acompanhado pelos meus pares e não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se conforme teor da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09 de agosto de 2010) Deste modo, não cabe dúvidas acerca da aplicação do mencionado prazo ao processo administrativo fiscal, diante da vinculação imposta aos Conselheiros do CARF, por meio do Art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF. Tal fato, contudo, não conduz à conclusão pretendida pela Recorrente, no sentido de que a inobservância do prazo em questão pelo julgador administrativo afastaria a incidência dos juros de mora previstos na legislação para o crédito tributário, conforme art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Não existe qualquer previsão legal neste sentido, e não é lícito ao julgador administrativo afastar a aplicação do dispositivo legal em plena vigência. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004343/2006-50 A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 2001-004.396, de 27 de julho de 2021, unânime, Relator Marcelo Rocha Paura) Rejeita-se, portanto, mais esta alegação. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720707/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09212.53773.251104.1.3.02-3501, em 25.11.2004, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$215.974,89 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 149-153: Preliminarmente, cumpre destacar que o saldo negativo ora examinado tomou por base os valores passíveis de serem extraídos da base de dados eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que a contribuinte deixou de atender AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 07 /2 00 9- 02 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 a intimação recebida, da mesma forma que não sofreu ação fiscal, tendente a conferir sua regularidade fiscal no exercício de 2003. Acerca do direito creditório pleiteado, não se Ode concluir que ele totalmente procedente, principalmente em razão de apresentarem as obrigações acessórias, atinentes ao imposto de renda, divergências relevantes. Uma delas diz respeito as antecipações registradas na correspondente declaração de ajuste, especificamente nas Linhas 11 das Fichas 11, cuja soma, dos valores 1.á mencionados, resultou bem menor do que o total constante da Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa) da Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real). Outra discrepância com que se depara refere -se aos pagamentos efetuados a titulo de estimativa, constantes nas DCTF's — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que não foram informados na DIRPJ. Quanto as compensações promovidas pela contribuinte, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 21/97, elas foram convalidadas apenas parcialmente, após terem sido conferidas pela aplicação de programa simulador de compensação, homologado pela RFB. Cumpre mencionar que a contribuinte vem se beneficiando do instituto da compensação nos últimos anos, sob o auspicio da Instrução Normativa n° 21, que permite a compensação, sem a previa anuência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que promovida entre tributos de mesma espécie. Sendo assim, para a confirmação do saldo negativo ora pleiteado, retroagiu-se ate o exercício de 1999 e, pela aplicação do programa simulador de compensação, homologado pela RFB, cujos relatórios estão nos autos, pôde se concluir que os saldos negativos de imposto de renda, a partir dai, foram aproveitados indevidamente pela contribuinte. Esses fatos impeliram a restauração de oficio do ajuste entre as estimativas e o imposto ao final apurado, relativamente a 2003, o que reduziu o saldo negativo pleiteado para R$ 79.886,91 [...]. Portanto, diante do acima exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 do CTN e ainda no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, proponho que sejam homologadas parcialmente as compensações, constantes da declaração em apreço, até o limite de R$ 79.886,91, saldo negativo de IRPJ, reconhecido para o exercício de 2003, ano- calendário de 2002. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/DRJ/SPO/SP nº 16-82.347, de 02.05.2018, e-fls. 279- 290: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento das estimativas mensais de IRPJ, tais valores deverão ser aproveitados na formação do Saldo Negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório [...] no valor de R$ 58.782,15, [...]a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2002, devendo a unidade da RFB Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 06.01.2020, e-fl. 307, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.02.2020, e-fls. 309-319, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: HOMOLOGAÇÃO DOS LANÇAMENTOS – DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Inicialmente cumpre esclarecer que a Recorrente sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, em especial as obrigações acessórias, atinentes a apuração, declaração e recolhimento do IRPJ. Vale lembrar, que o IRPJ é recolhido por antecipação, nos valores apurados e declarados pelo contribuinte, para posterior homologação pela autoridade tributária, nos exatos termos do artigo 150, do CTN. [...] Por sua vez, o § 4º, do mesmo artigo, estabelece o prazo para que a Fazenda realize a competente homologação. [...] Assim, tem-se que o prazo para questionar a apuração e lançamento do imposto de renda, devidamente lançado na DIPJ da empresa, relativamente ao calendário de 2002, encerrou-se definitivamente em 31/12/2008, considerando a data inicial de 01/01/2003, e o termo final 05 anos, após essa data, nos termos do artigo 173, I, também do CTN. [...] Cumpre ainda, destacar, que o mesmo prazo, qual seja, 05 anos, aplica-se no curso do procedimento de constituição do crédito tributário, contado da data da intimação fiscal. [...] Além disso, o procedimento de compensação, PER/DCOMP, também encontra- se sujeito ao prazo de homologação, qual seja, 05 anos, fixados no § único do artigo 73, da atual Instrução Normativa RFB 1717, de 17 de julho de 2017. [...] Assim, tem-se que: 1 - o saldo credor objeto do pedido de compensação, foi devidamente apurado e lançado na DIPJ calendário 2002, exercício 2003, teve sua homologação definitiva em 31/12/2008, ou seja, constitui ato jurídico perfeito e acabado; 2 - a intimação fiscal, que constitui o início do procedimento administrativo, que tem por objeto a homologação do pedido de compensação, realizado em 25/11/2004, iniciou-se em 01/10/2009, e está sujeito ao prazo de 05 anos, para sua constituição definitiva, ou seja, deveria ser encerrado definitivamente até 30/09/2014. 3 - Em 2009, já havia se encerrado o prazo para questionar os lançamentos e apurações de imposto realizadas pela recorrente, relativamente aos tributos e valores objeto do pedido de compensação questionado nos presentes autos. 4 - Entre o início do presente processo administrativo, 01/10/2009, e a decisão recorrida, 06/01/2020, decorreram-se aproximadamente 10 anos e 03 meses; Em 2009 a autoridade tributária não pode discutir e rever os valores de lançamento e apuração anteriores a 2004, haja vista a homologação do lançamento, que representa forma de constituição definitiva do crédito tributário da Recorrente, conforme valores indicados na DIPJ de 2002, ou seja, não poderia a Fazenda rediscutir os lançamentos já homologados, referentes aos exercícios de 1998 a 2001. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 Além disso, ainda que se coadune com a possibilidade de rediscussão dos mencionados valores, de exercícios, cuja homologação dos lançamentos já havia se operado, desde o início do procedimento administrativo decorreu prazo superior ao quinquênio legal, a que a constituição do crédito tributário está submetida. Ademais, há que se considerar ainda, o decurso do prazo previsto no artigo 24, da Lei 11457/2007, conforme abaixo: [...] Ora, o acordão recorrido, foi proferido mais de 10 anos, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade do recorrente, contribuinte, ocorrida em 22/12/2009. Assim, há que se reconhecer a decadência/prescrição do direito da autoridade tributária de constituir o crédito tributário, objeto do presente processo administrativo, haja vista a homologação dos lançamento e/ou o decurso do prazo para tal. REGULARIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não obstante o quanto mencionados pela autoridade fiscal, ora recorrida, há que se reconhecer a regularidade do pedido de compensação realizado pela recorrente, que obedeceu aos exatos termos da legislação, bem como, os prazos a que estava sujeito o contribuinte. O próprio julgador reconhece a regularidade do procedimento realizado pela recorrente, conforme destaque das decisões proferidas no processo administrativo em questão. [...] Atualmente, a INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE, que substitui a IN 21/97, e que trata da compensação/restituição é a IN 1717/2017, que estabelece o seguinte: [...] Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente atendeu todos os requisitos legais atinentes ao pedido de compensação, assim, de rigor a homologação integral do pedido. Outrossim, as decisões proferidas devem descrever com clareza e precisão a sua fundamentação e, com todo o devido acatamento e respeito, desde o inicio do procedimento administrativo fiscal, a autoridade tributária apresentou 02 (dois) valores diversos, para o suposto saldo credor, a saber: 1 – Valor apontado no despacho decisório: R$ 79.886,91. [...] 2 – Valor apontado no Acordão recorrido: R$ 138.669,06. [...] Ou seja, até o presente momento, o Fisco não foi capaz de precisar, se existiu, e qual o valor da diferença no Saldo Credor apurado pelo contribuinte para o ano de competência Evidente que nenhum processo administrativo pode subsistir com tamanhas inconsistências, sob pena de afronta ao devido processo legal, o que impossibilita inclusive o pleno exercício do direito de defesa e contraditório pela recorrente. Em decorrência disso, tem-se que o procedimento administrativo e sua conclusão não podem prosperar. Evidente que o Fisco cometeu um equívoco no procedimento de homologação do pedido de compensação da recorrente, além do que, não pode o Fisco utilizar-se de um pedido de compensação para rever os valores definitivamente constituídos e homologados pelo contribuinte, retroagindo de 2009 a 1998, no procedimento fiscalizatório. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO E PEDIDO Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para fins de declarar a prescrição do direito de constituir credito tributário em desfavor da recorrente, relativamente ao objeto do presente processo administrativo, e ainda, reconhecer a regularidade do pedido de compensação, homologando-o para todos os efeitos, haja vista a impossibilidade de discutir o valor dos créditos apurados pela recorrente, definitivamente constituídos e homologados, e de consequência homologar integralmente a PER/DCOMP, protocolada em 25/11/2004, modificando/anulando o Acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$77.305,83 (R$215.974,89 - R$79.886,91 - R$58.782,15) referente ao ano- calendário de 2002 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Assim, não restam dúvidas que: - em sede de Despacho Decisório foi reconhecido o valor original de R$79.886,91 de saldo negativo de IRPJ do na-calendário de 2002; e - em sede de decisão de primeira instância foi reconhecido o valor original de R$58.782,15 de saldo negativo de IRPJ do na-calendário de 2002. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Prescrição e Decadência A Recorrente diz que ocorreu a prescrição e a decadência. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1113959/RJ). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao lançamento de ofício. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 Por seu turno, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Diferentemente, a prescrição intercorrente é a perda do direito da Administração Pública de exigir um bem da vida pela ausência de sua ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como fundamento de validade o princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição e decadência e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, prescreve: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. [...] Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, é imperioso que a autoridade fiscal, para aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente e decidir pela homologação da compensação, deva adotar procedimentos necessários à verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. E é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. Declaração de Concordância Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/DRJ/SPO/SP nº 16-82.347, de 02.05.2018, e-fls. 279-290, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Em síntese, alega a manifestante erro no preenchimento do PER/DCOMP ao mencionar que os créditos seriam exclusivamente do exercício 2003, quando em verdade o crédito compensado referia-se a Saldo Negativo de IRPJ dos anos de 1998 a 2002. Para comprovar o alegado, junta ao processo comprovantes de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ de 1998 a 2003 bem como planilha demonstrando a formação do Saldo Negativo de anos anteriores, as compensações realizadas bem como o controle do respectivo saldo. Dessa forma, resta analisar a formação e utilização do direito creditório decorrente dos Saldos Negativos de IRPJ dos anos de 1998 a 2001 para, assim, apurar o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Nas fls. 144 a 146 do processo digital a autoridade fiscal detalha o cálculo realizado para obtenção dos Saldos Negativos dos anos-calendário 1998 a 2002 tendo como base as informações de estimativas de IRPJ recolhidas, informações declaradas em DIPJ e também valores de estimativa de IRPJ compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores. Por sua vez, a interessada detalha o cálculo dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1998 a 2002 nas fls. 181 e 182 do processo digital, bem como o Saldo Negativo de IRPJ acumulado. A interessada também anexa às fls. 183 a 194 planilha de Controle de Compensação detalhando as atualizações dos Saldos Negativos e o respectivo direito creditório. Quanto à informação que consta na planilha Controle de Compensação, cabe frisar que ela é divergente daquela declarada em DCTF pela própria interessada, dessa forma, por não se tratar de documento contábil, e tendo em vista que não há nos autos quaisquer documentos comprobatórios atestando a veracidade dos saldos ali colocados, o presente voto se baseara nos valores de compensação declarados em DCTF. Abaixo encontram-se quadros comparativos demonstrando o Saldo Negativo de IRPJ calculado pela autoridade fiscal e pela interessada em manifestação de inconformidade e em DIPJ: [...] Dos quadros acima, nota-se que a origem da divergência entre o Saldo Negativo de IRPJ apurado pela autoridade fiscal e pela interessada em manifestação de inconformidade reside em dois pontos: i) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, em que a interessada alega ter apurado Saldo Negativo no valor de R$ 53.394,67, enquanto a autoridade fiscal não apurou Saldo Negativo; e, ii) utilização de estimativas compensadas na formação dos Saldos Negativos de IRPJ dos anos- calendário 2000 a 2002. Os valores pagos por estimativa no período em questão, por terem sido confirmados pela autoridade fiscal e por não haver divergência com os valores postos pela interessada em sua manifestação de inconformidade, não serão objeto de análise. Passo, assim, a analisar o Saldo Negativo da interessada nos anos-calendário 1998 a 2002 com base nas informações disponíveis nas DIPJs, DCTFs, DARFs e demais documentos anexados aos autos. 1) Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 1998 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 A despeito da interessada ter declarado na Ficha 13 da sua DIPJ Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 53.394,66, a autoridade fiscal entendeu que ela não teria apurado saldo negativo no período por ter preenchido a Ficha 12 da DIPJ com valores zerados. Nesse ponto, entendo que assiste a razão a interessada ao pleitear que os valores de estimativa de IRPJ efetivamente recolhidos sejam utilizados na composição do saldo negativo do período. O erro no preenchimento da Ficha 12 da DIPJ não pode acarretar o não aproveitamento dos recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais quando os demais sistemas da Receita Federal do Brasil demonstram que a estimativa era devida. Consulta ao sistema DCTF demonstra que os valores recolhidos encontram-se declarados como devido nos exatos valores dos DARFs. [...] Dessa forma, tendo em vista que os comprovantes de arrecadação anexados aos autos e o Sief-Documentos de Arrecadação demonstram que a interessada recolheu a título de estimativa mensal de IRPJ no ano-calendário 1998 o montante de R$ 57.816,67, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 será assim composto: [...] Passo a analisar os demais anos-calendário. 2) Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 1999 A tabela abaixo detalha as informações declaradas pela interessada em DIPJ e DCTF do ano-calendário 1999, bem como os valores recolhidos conforme comprovantes de arrecadação e consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação: [...]. Nota-se do quadro acima que a interessada declarou em DCTF ter compensado as estimativas de janeiro a março de 1999 com crédito decorrente de Saldo Negativo de Períodos Anteriores no montante de total de R$ 57.816,22. Conforme apurado no item 1 acima, o Saldo Negativo de 1998 passível de compensação totalizou R$ 53.394,66, valor esse a ser utilizado nas compensações pleiteadas. [...] O valor de crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário 1998 foi suficiente para a compensação da estimativa de janeiro de 1999, sendo suficiente para compensar parcialmente a estimativa de fevereiro de 1999 e não sendo suficiente para compensação da estimativa de março de 1999. A listagem abaixo demonstra os valores de débito não compensados. [...] O quadro abaixo demonstra os valores de recolhimento e de compensação a serem considerados na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 nos termos do presente voto. [...] Portanto, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 será assim composto: [...] 3) Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2000 A tabela abaixo detalha as informações declaradas pela interessada em DIPJ e DCTF do ano-calendário 2000, bem como os valores recolhidos conforme comprovantes de arrecadação e consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação: [...] Nota-se do quadro acima que a interessada declarou em DCTF ter compensado as estimativas de janeiro a abril de 2000 com crédito decorrente de Saldo Negativo de Períodos Anteriores no montante de total de R$ 117.556,54. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 Conforme apurado no item 2 acima, o Saldo Negativo de 1999 passível de compensação totalizou R$ 80.070,21, valor esse a ser utilizado nas compensações pleiteadas. [...] O valor de crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 foi suficiente para a compensação da estimativa de janeiro e fevereiro de 2000, sendo suficiente para compensar parcialmente a estimativa de março de 2000 e não sendo suficiente para compensação da estimativa de abril de 2000. A listagem abaixo demonstra os valores de débito não compensados. [...] O quadro abaixo demonstra os valores de recolhimento e de compensação a serem considerados na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 nos termos do presente voto. [...] Portanto, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 será assim composto: [...] 4) Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2001 A tabela abaixo detalha as informações declaradas pela interessada em DIPJ e DCTF do ano-calendário 2001, bem como os valores recolhidos conforme comprovantes de arrecadação e consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação: [...]. Nota-se do quadro acima que a interessada declarou em DCTF ter compensado as estimativas de janeiro a maio de 2001 com crédito decorrente de Saldo Negativo de Períodos Anteriores no montante de total de R$ 129.944,25. Conforme apurado no item 3 acima, o Saldo Negativo de 2000 passível de compensação totalizou R$ 109.984,61, valor esse a ser utilizado nas compensações pleiteadas. [...] O valor de crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 foi suficiente para a compensação da estimativa de janeiro a março de 2001, sendo suficiente para compensar parcialmente a estimativa de abril de 2001 e não sendo suficiente para compensação da estimativa de maio de 2001. A listagem abaixo demonstra os valores de débito não compensados. [...] O quadro abaixo demonstra os valores de recolhimento e de compensação a serem considerados na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 nos termos do presente voto. [...] Portanto, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 será assim composto: [...] 5) Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2002 A tabela abaixo detalha as informações declaradas pela interessada em DIPJ e DCTF do ano-calendário 2002, bem como os valores recolhidos conforme comprovantes de arrecadação e consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação: [...] Nota-se do quadro acima que a interessada declarou em DCTF ter compensado as estimativas de janeiro e fevereiro de 2002 com crédito decorrente de Saldo Negativo de Períodos Anteriores no montante de total de R$ 165.286,71. Conforme apurado no item 4 acima, o Saldo Negativo de 2001 passível de compensação totalizou R$ 157.748,08, valor esse a ser utilizado nas compensações pleiteadas. [...] O valor de crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 foi suficiente para a compensação da estimativa de janeiro de 2002, sendo Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.354 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720707/2009-02 suficiente para compensar parcialmente a estimativa de fevereiro de 2002. A listagem abaixo demonstra os valores de débito não compensados. [...] O quadro abaixo demonstra os valores de recolhimento e de compensação a serem considerados na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 nos termos do presente voto. [...] Portanto, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 será assim composto: [...] 6) Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório em litígio no valor de R$ 58.782,15, que somado ao valor reconhecido pela autoridade fiscal de R$ 79.886,91, perfaz o valor de R$ 138.669,06 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2002, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/DRJ/SPO/SP nº 16-82.347, de 02.05.2018, e-fls. 279-290, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 334DF CARF MF Original

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9618403 #
Numero do processo: 10314.721067/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOTA FISCAL OU PREVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMERCIAL PARA O ABATIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA NÃO DISCRIMINATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Deve compor a base de cálculo das contribuições sociais os valores dos descontos concedidos, após o faturamento, praticados exclusivamente nas vendas para empresa coligada, sem previsão contratual ou qualquer justificativa comercial para tanto, mormente quando comprovado pela Fiscalização que os valores de transações contemporâneas, mantidas com outros cliente, não perceberam tal redução. Não configuração da exceção prevista no art. 1º, §3º, V, a, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3401-010.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOTA FISCAL OU PREVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMERCIAL PARA O ABATIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA NÃO DISCRIMINATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. Deve compor a base de cálculo das contribuições sociais os valores dos descontos concedidos, após o faturamento, praticados exclusivamente nas vendas para empresa coligada, sem previsão contratual ou qualquer justificativa comercial para tanto, mormente quando comprovado pela Fiscalização que os valores de transações contemporâneas, mantidas com outros cliente, não perceberam tal redução. Não configuração da exceção prevista no art. 1º, §3º, V, a, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 10 67 /2 01 6- 77 Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 Relatório Em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SPO (fl. 856 a , que transcrevo abaixo: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração julho/2011 a outubro/2011 e dezembro/2011, no montante total de R$ 4.404.820,67 (fls. 545/552). [...] Cientificada do auto de infração em 20/06/2016 (fl. 559), a contribuinte, em 15/07/2016 (fl. 562) apresentou impugnação (fls. 563/587), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: - em linhas gerais, o montante aqui exigido está relacionado a glosas decorrentes de descontos incondicionais concedidos pela impugnante; - o presente auto de infração é oriundo de uma fiscalização realizada pela Delegacia Especial de Fiscalização e Comércio Exterior e Indústria – Delex (localizada em São Paulo) na empresa EDN – Estireno do Nordeste S.A (CNPJ nº 10.242.753 /0001-67), em relação ao ano-calendário de 2011, relacionada ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.65.00.2014.01460-9. Todavia, como bem relatado no Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista a incorporação dessa empresa pela ora impugnante, ocorrida em novembro/2014, a Delex cancelou a primeira fiscalização e passou a fiscalizar a própria autuada, por meio do TDPF nº 05.0.01.00-2015-00011-7, mediante o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 06/03/2015; - ocorre, contudo, que, em 09/03/2015, a Seção de Fiscalização – Safis da Delegacia da Receita Federal de Lauro de Freitas – BA, já havia iniciado a fiscalização da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A, com a formalização do Termo de Início de Procedimento Fiscal vinculado ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.07.00-2015-00010-8, justamente quanto ao cumprimento das obrigações relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011. Esse procedimento culminou na lavratura de auto de infração de PIS/Pasep objeto do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50, datado de 18/12/2015, por meio do qual se objetiva também a cobrança dessa contribuição dos meses de agosto/2011 a dezembro/2011; - da análise comparativa do presente auto de infração e daquele de PIS/Pasep vinculado ao processo administrativo nº 13502.721598/2015-50, verifica-se que nos dois casos estão a exigir supostos créditos tributários correspondentes ao mesmo período de apuração (2011), imputando, inclusive, o cometimento das mesmas infrações, decorrentes da emissão de Notas de Crédito em favor da empresa Companhia Brasileira de Estireno – CBE; [...]” Ao enfrentar o caso, a DRJ/SPO concluiu pela improcedência da impugnação fiscal por entender que “tanto porque não constaram das notas fiscais de venda, como porque não ficou comprovado que não estão vinculados a eventos posteriores à venda, os descontos concedidos pela contribuinte à CBE não podem ser considerados como incondicionais e, consequentemente, devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 31/10/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. NOTA FISCAL. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário se insurgindo contra as glosas realizadas pelos seguintes motivos: (i) impossibilidade de revisão de lançamento anterior; (ii) incompetência da DRF/SPO, que estaria preventa diante da competência original da DRF de Lauro de Freitas – Bahia; e (iii) no mérito, que o lançamento viola expressamente a legislação aplicável e entendimento do CARF sobre a impossibilidade de incidência das contribuições sobre descontos incondicionais. Posteriormente ao recurso voluntário, a empresa voltou à peticionar nos autos informando que o PAF n. 10314-721.064/2016-33, que trata de lançamentos realizados simultaneamente ao objeto do presente processo e que versa sobre IRPJ e CSLL teria sido convertido em diligência por meio da Resolução CARF nº 1402-000.721 e, por entender que o deslinde do referido processo afeta a presente lide, requereu o sobrestamento deste até que a 1ª Seção se posicione definitivamente sobre o mérito. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator ad hoc. Em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de auto de infração diante da verificação de pagamento a menor de PIS/COFINS ao longo do ano-calendário de 2011. 1) Da nulidade do lançamento Em sede preliminar, a recorrente suscita nulidade do lançamento sob dois argumentos: (i) impossibilidade de revisão de lançamento anterior, realizado contra a Acrinor (incorporadora) em relação a fatos e períodos idênticos aos ora analisados (atribuídos à Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 incorporada) e; (ii) ato reflexo, à incompetência da DRF/SPO, que estaria preventa diante da competência original da DRF de Lauro de Freitas – Bahia. A este respeito, cabe ressaltar que a DRJ/SPO, ao enfrentar os argumentos trazidos pela ora recorrente, afastou a existência lançamento em duplicidade e de que a DRF/SPO estaria preventa. Isto porque, o lançamento discutido nos presentes autos refere-se unicamente a fatos ocorridos antes da incorporação da EDN - ESTIRENO DO NORDESTE S.A. pela ora recorrente, de forma que, ainda que se refira a um mesmo período o que PAF n. 13502.721598/2015-50, seus objetos e sujeitos passivos não se confundem, senão vejamos (fls. 865, 866 e 873): “Preliminarmente, a contribuinte alega que o auditor fiscal teria cancelado a fiscalização que iniciou na empresa EDN – Estireno Nordeste S.A. e teria iniciado uma nova fiscalização na Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A., e que, por isso, o auto de infração estaria a exigir créditos tributários correspondentes aos mesmos períodos de apuração, imputando o cometimento das mesmas infrações à contribuinte do lançamento de ofício relativo ao PIS/Pasep objeto do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50. Contudo, na realidade, o auditor fiscal em momento algum cancelou a fiscalização e deu início a outra. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de fls. 103, no qual consta a Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A. como contribuinte/responsável apenas formaliza a quem de direito deve se dirigir a fiscalização, em razão da incorporação por essa empresa da EDN Estireno do Nordeste S.A., que é a empresa que foi fiscalizada. De igual modo, a intimação de fl. 104 direcionada à Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A., apesar de denominada pelo autuante de Termo de Início de Fiscalização, foi apenas uma adequação a essa alteração. Aliás, no começo dessa intimação o auditor fiscal deixou claro que estava intimando a Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A. na qualidade de sucessora por incorporação da empresa EDN – Estireno do Nordeste S.A. Além disso, a solicitação feita nessa intimação diz respeito tão somente a divergências apuradas pelo auditor fiscal em relação à receita bruta da contribuinte, o que demonstra que não se trata de início de fiscalização, mas de continuação daquela que se iniciou com o termo de fl. 3 em outubro de 2014. Por outro lado, ao contrário do que parece crer a impugnante, a incorporação não faz com que a incorporada seja considerada desde sempre parte da incorporadora. Ou seja, até outubro de 2014 existiam duas empresas: a EDN – Estireno do Nordeste S.A. e a Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A. E isso não se alterou com a incorporação. Assim, como aqui se trata de períodos de apuração de 2011, isto é, muito anteriores à incorporação, não resta dúvida de que a única pessoa jurídica fiscalizada nestes autos foi a EDN – Estireno do Nordeste S.A. A Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A., ou seja, a incorporadora, é, na verdade, a responsável pelos tributos devidos, até à data do ato de incorporação, pela pessoa jurídica de direito privado incorporada. Mas reitere-se: quem devia o tributo era a EDN e por isso foi ela quem foi fiscalizada até a lavratura do auto de infração. A Acrinor é tão somente a responsável por esses débitos. A alegação da impugnante de que estariam lhe sendo imputadas as mesmas infrações dos lançamentos de ofício objeto do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50 também não tem fundamento. [...] A alegação da impugnante de que estariam lhe sendo imputadas as mesmas infrações dos lançamentos de ofício objeto do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50 também não tem fundamento. Conforme item 80.11. do Termo de Verificação Fiscal que faz parte do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50 (anexado pela própria autuada às fls. 642/783), as notas de crédito a favor da CBE teriam sido emitidas porque as receitas de vendas teriam sido faturadas com preço a maior, totalizando R$ 18.159.368,48. Este montante foi considerado pela contribuinte em outubro/2011, mas se refere a cinco Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 notas de crédito relativas a janeiro/2010, fevereiro/2010, janeiro/2011, fevereiro/2011 e março/2011, como demonstra a declaração da impugnante juntada por este julgador à fl. 864. Nestes autos, como informa o auditor fiscal, trata-se de vinte e duas notas de crédito que abrangem períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2011, totalizando R$ 111.596.990,16. Pelo cotejo das notas de crédito do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50 com as que constam neste processo (fls. 138/175), verifica-se que não há nenhuma coincidência. De fato, só poderia ser assim, uma vez que as notas de crédito deste processo administrativo foram todas emitidas pela EDN – Estireno do Nordeste S.A., enquanto as daquele outro foram emitidas pela Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A. Em suma, aqui se trata de fiscalização efetuada em fatos geradores da empresa EDN – Estireno do Nordeste S.A., imputando-lhe infrações que não foram objeto de nenhum outro processo administrativo. Por essa razão, não há que se falar em duplicidade de cobrança e tampouco em ofensa ao princípio da segurança jurídica ou ao disposto nos arts. 145, 146 e 149 do CTN, pois não houve revisão ou alteração dos lançamentos de ofício objeto do processo administrativo nº 13502.721598/2015-50. Pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em prevenção da DRF em Lauro de Freitas, já que são pessoas jurídicas diferentes que foram fiscalizadas em relação a fatos diferentes.” Ora, como se verifica dos trechos da decisão de piso acima colacionados, resta claro que a DRJ/SPO realizou análise detalhada e cautelosa quanto a ausência de duplicidade de lançamento e/ou de prevenção da autoridade lançadora, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não obstante, deve-se ressaltar que, mesmo diante do exposto, a empresa, em sede de recurso voluntário, restringiu-se a repisar os argumentos trazidos na impugnação, não enfrentando o que foi avaliado pela DRJ/SPO ou mesmo trazendo argumentos que demonstrem que a conclusão apresentada no acórdão se mostra inadequada ao contexto fático avaliado. Assim, entendo que as preliminares de nulidade aventadas pela recorrente devem ser afastadas. 2) Do mérito Quanto ao mérito, sustenta a recorrente que o suposto recolhimento a menor das contribuições sociais trazido pela fiscalização advém de “descontos incondicionais” concedidos pela Recorrente a um de seus clientes (CBE) durante o ano de 2011, sendo que o único fundamento da fiscalização seria o fato de tais descontos não foram retratados nas notas fiscais e/ou em contrato formal, o que implicou em sua descaracterização e alocação como despesa operacional não necessária - sujeita à tributação. Por sua vez, defende que agiu de forma correta, visto que descontos incondicionais têm natureza de parcela redutora do preço, interferindo apenas na apuração do lucro bruto, sendo esta a principal característica a prevalecer. Ademais, defende que a fundamentação da fiscalização com base na IN n. 51/78 quanto à necessidade de indicação do desconto em nota fiscal como critério imprescindível seria posicionamento “restritivo e ultrapassado”. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 A respeito da correição da apuração realizada, a recorrente alega o que segue (fls. 900 a 906): “A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que os descontos incondicionais (que foi a postura adotada pela Recorrente) têm natureza de parcela redutora do preço e, por conseguinte, interferem apenas na apuração do lucro bruto; ao passo que as despesas operacionais dedutíveis, que interferem na apuração do lucro operacional, são os descontos concedidos (i) ou em virtude de bonificação pela liquidação antecipada do débito, ou ainda (ii) com finalidade de incremento de vendas (acórdão nº 101-89.4262). Com efeito, as principais características dos descontos incondicionais são o fato de serem parcelas redutoras do preço de venda e não dependerem de evento posterior. E são exatamente estas características que temos no presente caso (as quais, inclusive, não foram contestadas pelo Fiscal): em todas as vendas que originaram as glosas houve redução do preço de venda, o qual não restou vinculado a evento algum. [...] A corroborar o procedimento adotado pela Recorrente, destaca-se que, no âmbito judicial, os Tribunais Superiores já pacificaram posicionamento sobre os descontos incondicionais no sentido de que os mesmos “não compõem a real expressão econômica da operação tributada (...)”. [...] Nessa esteira, incorreu em equívoco a decisão recorrida ao citar incialmente a Instrução Normativa nº 51/1978, defendendo posicionamento restritivo e ultrapassado quanto à necessidade de indicação do desconto na nota fiscal, para que então se caracterize o desconto incondicional e seja considerado parcela redutora do preço. Ademais, levanta uma esvaziada presunção, sem qualquer embasamento, de que nas operações autuadas haveria algum acontecimento posterior às vendas, concluindo que “em nenhum momento ficou comprovado que os descontos concedidos de fato não estariam vinculados a evento futuro” (fls. 874), como se fosse possível a produção de prova negativa, pela Recorrente!” Por fim, defende que seu direito está substanciado por reconhecimento expresso do art. 1º, §3º, V, a da Lei n. 10.833/2003, o que seria suficiente para afastar a alegação da fiscalização sobre a impossibilidade de exclusão de tais descontos da base de cálculo do PIS/COFINS por suposta ausência de previsão legal. Antes de passar à análise do mérito propriamente dita, cabe ressaltar o pedido de sobrestamento do presente processo em petição juntada aos autos às fls. 930 a 932 sob a justificativa de que seria necessário aguardar os desdobramentos do PAF n. 10314- 721.064/2016-33, que afetaria diretamente a presente lide, visto se tratar de lançamentos de IRPJ e CSLL sobre os mesmos fatos e período ora discutidos. A este respeito, cabe informar que, de fato, houve realização de diligência para apurar, entre outras questões, a natureza dos descontos praticados pela recorrente, tendo os autos retornado à 1ª Seção do CARF e julgados,. de forma definitiva, em 18/09/2019 por meio do Acórdão CARF n. 1402-004.059: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESCONTOS CONCEDIDOS APÓS O FATURAMENTO APENAS NAS VENDAS PARA EMPRESA COLIGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMERCIAL PARA O ABATIMENTO. TRIBUTAÇÃO. Deve compor a monta do Lucro Real a ser ofertado à tributação os valores dos descontos concedidos, após o faturamento, praticados exclusivamente nas vendas para Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 empresa coligada, sem previsão contratual ou qualquer justificativa comercial para tanto, mormente quando comprovado pela Fiscalização que os valores de transações contemporâneas, mantidas com outros cliente, não perceberam tal redução. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser também consideradas as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas na análise de regularidade da conduta do contribuinte. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual como subvenção de investimento, bastaria a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedada seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Em relação aos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01), não existe qualquer exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, provando-se a prerrogativa do gozo a tal benesse apenas com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão regional competente, ressalvada prerrogativa da Fazenda Nacional de fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção desse aproveitamento fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Como se vê, o entendimento do CARF ao julgar o PAF n. 10314-721.064/2016- 33 foi pela manutenção do lançamento no que se refere aos descontos praticados pela recorrente. Em sua fundamentação, o relator traz importantes contribuições ao caso em discussão, ao concordar com o recorrente sobre a existência de precedentes do CARF em favor do contribuinte no sentido de que é possível a caracterização de descontos incondicionais – não tributáveis – Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 mesmo que os mesmos não restem identificados em nota fiscal. Todavia, mesmo sem o referido registro, é necessário que o contribuinte demonstre como realiza tais descontos e provar que a prática não é restrita a um único parceiro comercial. Ocorre que a prática da recorrente – cujo contexto fático é idêntico neste e naquele processo – não permite que tais conclusões sejam alcançadas. Conforme destaca com muita propriedade o relator do Acórdão CARF n.º 1402-004.059, Cons. Caio Cesar Nader Quintella: “Pois bem, em relação à desnecessidade de registro do desconto em Nota Fiscal e a possibilidade dos contribuintes, por outros meios de prova, demonstrarem a pertinência mercantil, regularidade mercadológica ou a uniformidade de tal prática de redução do valor faturado quando da efetiva venda e recebimento, este Conselheiro já se posicionou nesse exato sentido, favoravelmente à tese dos contribuintes, reconhecendo a regularidade dessa ocorrência, como consta do voto vencedor do Acórdão nº 1402- 002.676, publicado em 02/10/2017, proferido por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária. [...] Naquele outro feito, não só o único elemento infracional colhido foi a falta de registro do desconto incondicional concedido nas Notas Fiscais, como o sujeito passivo trouxe robusto conjunto probatório, demonstrando que procedia a tais descontos, na mesma monta, com todos os seus clientes, bem como demonstrou, com sucesso, que tal manobra também era adotada por outras companhias do ramo. No presente caso, a situação fática que se apresenta é consideravelmente distinta. A Fiscalização procedeu a trabalho acusatório mais detalhado e profundo, no qual restou demonstrado que 1) os descontos colhidos na infração foram praticados com empresa coligada; 2) não havia qualquer base documental, contratual ou comercial que explique a razão e a dinâmica de tais descontos e 3) o mesmo produto, na mesma data, foi vendido sem desconto a terceiros, comprovando que tal abatimento somente foi praticado com a companhia que a Recorrente possui laços societários. Analisando os autos, verifica-se que, mesmo diante de dupla oportunidade recursal, não fora produzida qualquer prova contrária a tais constatações da Autoridade Fiscal, devidamente registradas durante a fiscalização e na motivação da Autuação. A defesa é meramente postulatória. Diante de tal cenário, fica evidente não se tratar as reduções de descontos incondicionais e, da mesma forma, não existe qualquer prova, ou mesmo justificativa, ainda que argumentativa, de cunho comercial, de mercado ou mesmo circunstancial, para a sua concessão. A relação de venda apresentada não denota arm’s lenght, tratando-se de condições de operação mantidas direta e exclusivamente com companhia coligada, como o Legislador mencionou no art. 245 da Lei das S/A. Ora, no mínimo, exigir-se-ia aqui uma demonstração cabal de que tais descontos também foram praticados com outros clientes da Contribuinte, com quem não guardam qualquer vínculo societário. Todavia, na verdade, prevalece nos autos a constatação dos Fisco de exatamente o contrário: o abatimento era procedido apenas para a empresa do mesmo Grupo econômico, sem critério racional ou mercantil comprovado. De um ponto de vista contábil, tais descontos concedidos de forma discricionária pela entidade, após a emissão dos documentos fiscais de venda que registram o faturamento, que podem ser tratados como verdadeira despesa financeiras sofridas por clara liberalidade do vendedor, em favor da companhia relacionada. Nessa toada, não havendo prova de que a prática se dava também como outras companhias sem relação societária e, igualmente, não havendo qualquer explicação para a sua concessão (sendo manifestamente inaplicável, nessa situação, a justificativa de fomento e incremento de vendas ou mesmo de fidelização de clientes), certamente não pode ser acatada a sua redução do montante do Lucro Real ofertado à tributação. [...] Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721067/2016-77 Posto isso, entende-se que deve mantido tal item do lançamento de ofício, rejeitando as alegações correspondentes do Recurso Voluntário.” Ora, como muito bem concluiu o relator do PAF n. 10314-721.064/2016-33, ainda que a questão do registro do desconto em nota fiscal seja, de fato, imprescindível para sua caracterização, para que o mesmo seja considerando incondicionado cabe ao interessado demonstrar que o mesmo não se restringe a prática comercial pontual, com um único cliente, e que não dependeria de evento posterior. Diante disso, considerando a ausência de provas e indícios que sustentem a argumentação trazida pelo recorrente, ou mesmo a demonstração de que o caso dos autos se amolda à ampla jurisprudência citada, entendo que o lançamento deve prevalecer. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.906315/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04213.39205.270309.1.7.02-4413, em 27.03.2009, e-fls. 43- 53, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 15 /2 01 2- 75 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 Jurídica (IRPJ) no valor de R$140.023,65 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18 e 34-38: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 173.920,00 [...] 173.920,00 CONFIRMADAS [...] 810,23 [...] 810,23 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 140.023,55 Valor na DIPJ: R$ 140.02.65 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 173.920.00 . IRPJ devido: R$ 33.895.35 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: RS 0,00 Informações complementares os análise do crédito estão disponíveis na página Internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: . 04213.39205.270309.1.7.02-4413 36979.28065.150208.1.3.02-4169 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.816, de 23.04.2019, e-fls. 63-66: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 23.05.2019, e-fl. 68, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.06.2019, e-fls. 71-78, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 III DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Ocorre que empresa ingressou com processo de manifestação de inconformidade protocolado em 15/10/2012, esclareceu os fatos e incluiu os comprovantes de que tinha a sua disposição, ademais solicitou diligência buscando restabelecer a verdade dos fatos, [...]. Com base nas informações dispostas e documentos anexos devem ser levando em consideração, pois o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material e pela ampla defesa. Referidos princípios tem por finalidade a busca da realidade dos fatos, desconsiderando-se as presunções . Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa. A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII assegura, quer em processo judicial ou em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como a razoável duração do processo. Os diversos princípios informadores do processo judicial e garantias constitucionais do cidadão também estão presentes no processo administrativo fiscal, dos quais destaca-se o princípio da verdade material e o do livre convencimento motivado do julgador. O processo administrativo é regulamentado pelo Decreto Federal n° 70.235 de 06.03.1972, e suas alterações, sendo possível confirmar nos seus artigos 18 e 29 a presença desses princípios [...]. O pedido de diligência pode ser requerido por ambas as partes, mas se o contribuinte pretender solicitar a diligência deverá fazê-lo na inicial, formando os quesitos necessários, conforme dispõe o Decreto 7.574/11, no seu artigo 36 [...]. Ou seja, no pedido, não basta efetuar mera referência ao assunto, de maneira genérica; é preciso indicar, de modo pormenorizado, o elemento fático que se pretende ver examinado. Mais que quesitos bem formulados, os documentos são o ponto de destaque, já que serão objeto de análise e convencimento. O artigo 26 do mesmo Decreto n° 7.574/11, alude sobre os meios de prova: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º). Ademais, no processo administrativo a autoridade julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, diferentemente do processo judicial, onde as provas serão apresentadas e apreciadas no devido tempo. Portanto, o Contribuinte solicitou diligência na empresa que ora realizou a retenção dos Imposto para averiguar os documentos que comprovam a retenção, bem como sua contabilidade afim de confirma essas argumentações. Conclui-se, dessa forma, que com a inclusão das comprovações já adicionadas a Manifestação de Inconformidade, ora anexado a Recurso Voluntário devem ser examinados e acatados em diligência determinada por esse Egrégio Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais CARF. VI. Dos quesitos: a) Consegue-se identificar esse lançamentos na contabilidade da Responsável Tributária pela Retenção? Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 b) O valor ora relativo a retenção, foi recolhido na guia R$ 432.774,42 código 5706, da ATP Tecnologia, conforme consta dos esclarecimentos mencionados na Manifestação de Inconformidade?; Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VII DO PEDIDO DE REFORMA Ante as razões apresentadas, requer a esse diligente Órgão Administrativo julgador que, suprindo as naturais deficiências deste recurso com o saber jurídico de que seus componentes são possuidores, dê acolhida às razões da recorrente, desconsiderando a decisão invectivada e, consequentemente: a) Acatar as provas juntadas, pois representam a verdade material; b) Converter o julgamento em diligência para que sejam examinados o processo de revisão de débito carreados aos autos, visando comprovar a existência do crédito e acatar integralmente o valor do crédito demonstrado na PER/DCOMP; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18 e 34-38: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor não Confirmado Justificativa 38.059.846/0001-70 5706 173.109,77 0,00 173.109,77 Retenção na fonte não comprovada Total 173.109,77 0,00 173.109,77 Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados e o recibo de e-fl. 108, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.816, de 23.04.2019, e- fls. 63-66, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2006. PEDIDO DE DILIGÊNCIA O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, IV e § 1º). A falta de ação do contribuinte não pode ser suprida por diligência. Seu objetivo é esclarecer dúvidas ou omissões. O desejo de produzir novas provas, revelado no recurso, não obriga o julgador a retardar o julgamento, pois a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo depois, salvo nos casos excepcionais previstos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º). No caso concreto, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de diligência, nem sua necessidade, pois os elementos do auto são suficientes para formar a convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB apresentando as provas cabíveis. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.816, de 23.04.2019, e-fls. 63-66, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.906315/2012-75 da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007639/2003-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RECOLHIMENTO Comprovado, inequivocamente, que os recolhimentos do IRRF foram, de fato, realizados, deve-se cancelar a exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 1001-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos montantes de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), alusivos à quinta semana de outubro de 1998 (código 0561), posto ter sido comprovado o seu recolhimento, e de R$ 8.855,31 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), por se referir tal quantia, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, devidamente recolhida e alocada àquele débito, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998 (código 0561), restando mantida a exigência de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) alusiva ao IRRF (código 1708) da segunda semana de outubro de 1998, nos termos do Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos montantes de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), alusivos à quinta semana de outubro de 1998 (código 0561), posto ter sido comprovado o seu recolhimento, e de R$ 8.855,31 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), por se referir tal quantia, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, devidamente recolhida e alocada àquele débito, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998 (código 0561), restando mantida a exigência de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) alusiva ao IRRF (código 1708) da segunda semana de outubro de 1998, nos termos do Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 39 /2 00 3- 34 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-17.125 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou procedente, em parte, a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto de Infração que exigiu o recolhimento do Imposto de Renda de Retido na Fonte, da multa de ofício e juros, no valor total de R$19.911,26. O lançamento resultou de Auditoria Interna na DCTF dos 2°, 3° e 4° Trimestres do ano-calendário 1998, em que foi constatada a falta de recolhimentos de IRRF. Enquadramento legal indicado à fl. 53. Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, a decadência para os fatos geradores ocorridos nos meses de maio a julho de 1998. Adicionalmente, argumenta que os débitos, a seguir listados, foram recolhidos, tempestivamente: Em relação ao débito n° 6987754, no valor de R$ 138,68, argumentou que equivocou-se no preenchimento do DARF, no valor de R$ 127,30, apontando como devido o IRRF sob o código 1708, quando o correto é 8045, solicitando que seja retificado de oficio. Quanto ao débito n° 9645832, no valor de R$ 277,11, arguiu que o valor exigido foi integralmente recolhido, conforme DARF em anexo. Mas que indevidamente a empresa recebeu uma nota fiscal de prestação de serviço com retenção do imposto, o qual foi devidamente desconsiderado e o pagamento efetuado pelo valor integral, mas que a retenção foi indicada como devida na DCTF do período. Por último contestou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, por estar em descompasso com a Constituição Federal – CF, o Código Civil – CC e o Código Tributário Nacional – CTN. A DRJ cancelou o valor de R$10.701,54, por entender comprovados os recolhimentos. Quanto ao restante, concluiu que: Quanto ao valor de R$ 127,30, parte do débito 6987754, a interessada fez juntar o DARF de fl. 30, e confirmado pela tela de fl. 82, com o código de recolhimento 1708, mas que foi informado na DCTF no código 8045, fl. 81, sendo que para o código 1708, fl. 113, o montante devido é de R$ 57,18 e que foi confirmado o recolhimento, devendo assim ser considerado o equívoco alegado, cancelando o lançamento nessa parte. Em relação aos valores de R$ 6.942,30 e 1.913,01, código de recolhimento 0561, período de apuração 04-09/ 1998 e com vencimento em 30/09/1998, para comprovação foram apresentados cópias dos DARF de fl. 42, nos quais os recolhimentos ocorreram em 26/08/1998, mas só que mencionados documentos estão vinculados ao período de apuração 04- 08/1998 conforme consta da tela de “Débito Apurado e Créditos Vinculados” de fl. 95, ou seja, um mesmo pagamento para quitação de dois débitos de períodos de apuração diferente. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Mencionada situação fica mais patente quando comparados os comprovantes juntados para comprovação do débito 8303279, no valor de R$ 6.942,30, anexo 12, fl. 37, com o do débito 8303289, anexo 17, fl. 42, tratando de fotocópia do mesmo documento, observando que quanto ao valor de R$ 1.913,01 o mesmo já havia sido considerado para a quitação do débito 8303279 e que não foi objeto de lançamento como consta do “Anexo IA - Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF” de fl. 56. Quanto ao valor de R$24,99, a ora recorrente apresentou um DARF (fl.46) atestando que houve um recolhimento com características idênticas ao declarado, só que o recolhimento foi efetuado por outro contribuinte, cujo CNPJ n° 78.224.821/0001-07 consta como baixado, em 29/01/2004, nos registros da Receita Federal do Brasil, conforme tela de consulta de situação cadastral extraída do sitio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br), que se junta à fl. 115, portanto, quando da ocorrência dos fatos em 1998, a empresa estava ativa. Este aparenta ter sido um erro cometido no preenchimento do DARF (que não foi alegado) e que deveria ter sido objeto do REDARF e que, portanto, não há como excluí-lo do auto de infração. A seguir, complementa a análise: No tocante ao valor de R$ 202,11, código de recolhimento 1708, relativo ao período de apuração 02-10/ 1998, alega a interessada que o valor foi integralmente recolhido, mas, que indevidamente a empresa recebeu uma nota fiscal de prestação de serviço com retenção do imposto, o qual foi devidamente desconsiderado e o pagamento efetuado pelo valor integral, mas, que a retenção foi indicada como devida, na DCTF do período, entretanto, a cópia da nota fiscal, juntada à fl. 49, tem como data de emissão o dia 15/08/1998, pertencente a outro período de apuração, não podendo ser aceita como comprovação do alegado. Entretanto do valor mencionado dever ser excluído o montante de R$ 166,91 recolhido como cópia de DARF apresentado pela empresa, fl. 48, e confirmado pela tela “Extrato de Pagamento” de fl. 111, remanescendo a quantia de R$ 35,20 como não comprovada. Em relação a decadência arguida com base no art. 150, § 4°, do CTN, para os fatos geradores ocorridos nos meses de maio, junho e julho de 1998, deixa aqui de ser apreciada, tendo em vista que o lançamento para esses períodos foram considerados improcedentes. Por último, discorre sobre a legalidade da aplicação da SELIC sobre os débitos tributários. Em atendimento ao despacho de saneamento (fl.143), DRF informou (fl.150) que o AR não estava legível, mas que, a data da ciência, registrada nos sistema SIEF, foi em 15/04/2008. A recorrente apresentou o Recurso Voluntário – RV, em 13/05/2008 (fl. 125). No recurso, a recorrente afirma terem restado sem comprovação os seguintes lançamentos: a) R$ 8.855,31, da quarta semana de setembro de 1998, representado por duas parcelas, de R$ 6.942,30 e R$ 1.913,01; b) R$ 24,99, de 05.11.1998; c) RS 35,20, de 15.10.1998. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Em relação ao primeiro (letra a), informa que: Em relação ao primeiro deles, considerou a autoridade julgadora de primeira instância que o DARF apresentado pelo contribuinte comprova o recolhimento havido, no mesmo valor, da quarta semana do mês de agosto de 1998. Na verdade, porém, trata-se de um equívoco no preenchimento da DCTF do quarto trimestre de 1998, onde está incluído o mês de setembro. O valor de R$ 8.855,31, efetivamente, se refere ao IRF da quarta semana do mês de agosto de 1998, sendo a parcela de R$6.942,30, relativa ao pagamento (antecipação) da folha de salários da empresa. Ao preencher a DCTF da quarta semana do mês de setembro, por erro, o contribuinte fez incluir os mesmos dados da quarta semana do mês anterior (agosto). Basta comparar ambas as páginas da DCTF (em anexo), para se verificar que se trata de dados idênticos, inclusive dos DARF s vinculados ao pagamento. O IRF relativo ao pagamento da folha de salários (adiantamentos) do mês de setembro, pagos no dia 19 de setembro, venceu no dia 23 de setembro, no valor de R$ 7.853,45. Esse IRF foi devidamente declarado e pago, na terceira semana de setembro (DCTF em anexo), nem tendo sido objeto de lançamento. A título de confirmação, junta-se, também, a folha de pagamento da empresa, dos meses de agosto e setembro de 1998, com a indicação dos valores pagos e com os respectivos montantes de IRF devidos. Desse modo, demonstrando-se tratar apenas de um erro formal, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que não há fato gerador, de fato, a ensejar a incidência do IRF na quarta semana de setembro de 1998, impõe-se o cancelamento dessa parte da exigência. Com relação ao valor de R$24,99 (item “b”) concorda que deveria ter sido objeto de REDARF, mas, não foi possível porque já teriam se passado mais que 5 anos. Com relação ao valor de R$35,20 (item “c”) a recorrente nada argumentou. Por último, entende que não devam ser cobrados juros de mora sobre o valor da multa e cita uma decisão do Conselho de Contribuintes do ano de 2005. Em julgamento, ocorrido em 02 de fevereiro de 2021, através da resolução de número 1001-000.461, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Na referida resolução, foi requerida a seguinte diligência: Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Assim, para evitar que ocorra uma supressão de instância, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste: - a idoneidade da documentação anexada, notadamente a folha-de-pagamentos; - se a recorrente realmente incluiu indevidamente na DCTF, da quarta semana do mês de setembro de 1998, os mesmos dados da quarta semana do mês anterior agosto de 1998 (duplicidade de lançamento) ; -que se intime a recorrente para apresentar outros documentos, que forem julgados necessários; e - que confirme que os recolhimentos foram efetivos, não restando crédito tributário a recolher. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A lide se resume à existência de provas que comprovem os recolhimentos do IRRF objeto do auto de infração. Com relação aos itens “b” do RV, segundo a DRJ, o recolhimento foi efetuado com outro CNPJ, que existia à época e foi, posteriormente, baixado, ou seja não serviria para comprovação por mais que se queira levar em consideração o princípio da verdade material. Entretanto, o REDARF não seria mais possível face ao tempo decorrido (mais de 5 anos). Em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, entendo que deva ser considerado o recolhimento efetuado, no valor de R$24,99. Em relação ao item “c” valor de R$35,20, a recorrente não se manifestou. Em resposta à resolução, a Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.202), no qual (transcrição parcial): 5. Após tomar ciência em 05/07/2021, e pessoa jurídica apresentou os documentos de fls. 164/197. 6. Quanto aos pagamentos efetuados, faltam dados para a pesquisa como o código de receita e a data provável de recolhimento, pois para o período de 01/05/1998 até a data de hoje foram encontrados 7.953 recolhimentos para o código de receita 0561; 9.411 Darf para o código de receita 1708; e 2.247 pagamentos sob o código 8045. 7. Por fim, quando à situação dos créditos tributários, foi emitido Extrato do Processo à fls. 199/201. 8. Assim sendo, diante das informações acima prestadas, entende-se por concluída a diligência inquirida pelo CARF. Isto posto, retorne-se o presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para conhecimento desse Despacho e demais procedimentos cabíveis que se fizerem necessários. Verifica-se que a Unidade de Origem acabou por não realizar adequadamente a referida diligência, sequer notificou a recorrente para que se manifestasse nos termos do art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, com relação ao item “a”, do RV (acima), entendo que a recorrente comprovou o recolhimento do valor de R$ R$ 8.855,31, com dois recolhimentos de R$1.913,01 e outro no valor de R$6.942,30. Verifica-se na folha da DCTF anexada (fl. 129) e, ainda, da cópia (não muito legível) da folha-de-pagamentos, é possível constatar os valores de R$6.942,30 (fl. 132) e de R$1.913,01 (fl.135), como IRF sobre adiantamentos. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 A documentação indica que realmente houve um equívoco no preenchimento da DCTF da quarta semana de setembro de 1998, ou seja, que os valores foram indicados em duplicidade. Assim, confirma-se que os valores são relativos à quarta semana do mês de agosto de 1998, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, temos a Súmula CARF 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, correta a sua aplicação. Deste modo, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir os valores de R$24,99 e o de R$ R$ 8.855, posto ter sido comprovado o seu recolhimento e por se referir, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.720308/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 08 /2 01 3- 61 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/70): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.023,11, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$15.300,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 04/07/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 02/08/2013. Em sintese, aduz a contribuinte: "(...) Vale frisar que, como esclarecido pela ora Impugnante, os pagamentos efetuados as respectivas beneficiárias foram efetivados em dinheiro, razão pela qual inexiste registro destas nos extratos bancários, o que só se verifica quando da utilização de meio eletrônico, ou seja, cartão de débito e/ou crédito como forma de pagamento. Exigir-se como único meio de prova válido a perfeita identidade entre saques efetuados da conta corrente e respectivas datas com despesas assumidas escapam a realidade de qualquer contribuinte, bem como a legalidade, haja vista que a previsão legal é a utilização de recibo de pagamento como forma de comprovar a despesa médica e não a obrigatoriedade de utilização de meio eletrônico de pagamento a fim de dar validade aos pagamentos efetuados. O Fisco não pode valer-se de tal procedimento para fundamentar as notificações de lançamento de crédito tributário. (...) Nesse sentido, pronuncia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual entende como válido e suficiente a comprovar despesas médicas a utilização de recibos de pagamentos que seguem a norma legal ou quando supridas eventuais deficiências, como ocorrera no caso da ora Impugnante, que, para ratificá-los apresentou respectivos laudos médicos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 20/01/2020 (fls. 80), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 18/02/2020, recurso voluntário (fls. 83/87), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos serviços contratados e dos respetivos dispêndios, porquanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, a nulidade do lançamento e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Terezinha de Jesus Carvalho de Campos (R$ 9.300,00) e Jéssica Roma Correia dos Santos (R$ 6.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 67/70), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 57/61), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais necessários a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 94DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelas profissionais contratadas, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto laudo clínico e declaração descritiva dos tratamentos realizados, bem como extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 29/53) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 Fl. 96DF CARF MF Original

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