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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664006 #
Numero do processo: 10680.003471/95-29
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.928
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. , SON PE' -NP • ODRIGUES PRESIDENTE N2T' ON IZ BARTI RELAT R FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 Recurso n° : RD/301-123.428 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.739, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificaçã o do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo em vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento, fundamentando-se nos artigos 17, 25 §1°, do Decreto 70.235/72, artigo 149 do CTN e Portaria MF n° 55. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de 2 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Funda-se ainda nos argumentos esposados no voto vencido do acórdão guerreado. Por fim, aduz que além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem à Câmara recorrida para análise do mérito da questão. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 72. É o Relatório. 3 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é in-etorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03 .928 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no 5 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : C SRF/03-03.928 que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei 6 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 7 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n" : CSRF/03-03.928 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, 8 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos teimos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha 9 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 10 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei no. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a rega, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10680.003471/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.928 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. ),ATO 40,01iIZ BA)'RT LI RELAT d R 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4679674 #
Numero do processo: 10860.000437/99-90
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18240
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEVERALDO CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 C2-4.),-L-oLgt( .C)i2K ik) LUÁS-‘-04-)1- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.rt. 2 %Ç' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 Recurso n°. : 125.439 Recorrente : HEVERALDO CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO Heveraldo Cândido da Silva, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias instituído por Auto Latina do Brasil S/A, referente ao ano calendário de 1993 exercício 1994. O processo foi formalizado em 25/03/99. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 31/05/93, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito *1-' está assegurado no art. 165 do CTN. 3 4- Je •;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Deciaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". 11-v Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 • 4,41:•;45. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"i:?.?: e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 1681 do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considera esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. \. 5 • 4"i âgre‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 40/46, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se V )-1-- conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. e " ap.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s;& e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse peíslico, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de - indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a e "- corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 aprf MINISTÉRIO DA FAZENDA ",_,,,PITRy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. • •SI I: ;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará inicio à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06101199) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos f programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 :!-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000437/99-90 Acórdão n°. : 104-18.240 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 25/03/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 G,,eca_q/uai-c-v) u . ca, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES to Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001370/2002-33
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/98. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - A DA. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. REGISTRO EFETUADO EM ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. PROVA HÁBIL. - O registro de distribuição de áreas do imóvel rural concernente à área de preservação permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do Ibama, que correspondem às mesmas informações declaradas em DIAT devem ser reconhecidos para fim de cálculo do ITR/98. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.- A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kerr-,Vrt; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SIM TERCEIRA TURMA Processo n° : 10650.001379/2002-33 Recurso n° : RP/302-129.660 Matéria : ITR/98 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : ALBERTO FERREIRA AGROPECUÁRIA LTDA Sessão de : 11 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.487 ITR/98. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - A DA. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. REGISTRO EFETUADO EM ATO DECLARATORIO DO IBAMA. PROVA HÁBIL. - O registro de distribuição de áreas do imóvel rural concernente à área de preservação permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do Ibama, que correspondem às mesmas informações declaradas em DIAT devem ser reconhecidos para fim de cálculo do ITR198. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.- A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tine ,/)/ 4 a Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 ANT/1110 PRAG PRESID rds.„, n11%,\\ ; \N OTACILIO NT • S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ASO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). de4/ 2 Processo n° :10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 Recurso n° : RP/302-129.660 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALBERTO FERREIRA AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi efetuado lançamento de oficio para a exigência de exação fiscal no valor de R$ 42.705,21, por meio de auto de infração em 20/09/02 (fls. 01/06 e 18/19), por falta de recolhimento do ITR/98, resultante da glosa de 105,1 ha. de Área de Preservação Permanente e de 370,0 ha. de Área de Utilização Limitada, da área total de 1.629,5 ha, do imóvel rural Fazenda Indaiá, NIRF n° 2354349-3, de propriedade do contribuinte já identificado, uma vez que intimado para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, o contribuinte somente protocolou o ADA em 27/12/00 (fl. 14), e averbou a Área de Reserva Legal (fls. 15/17) junto ao CRI em 15/03/01 (AV-I -35.424, Protocolo n° 104.439, fl. 15-v), portanto intempestivamente, em relação ao fato gerador ocorrido em 01/01/98. Impugnando o feito (fls. 21/33) a contribuinte aduziu que a fiscalização não verificou in loco a existência das referidas áreas, limitando-se a desconsiderar a averbação feita em Cartório e do ADA em face de datados posteriormente ao fato gerador. Defende que não é a averbação que define o conceito ou a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Aduz que a condição da isenção está na existência de fato das referidas áreas, e não na data de registro de uma declaração do proprietário, e que não existe previsão legal (Leis 9393/96, 7803/89 e 4.771/65) para tal exigência fato que por si inquinaria de nulidade o auto de infração, eis que é inaceitável que uma instrução normativa (IN/SRF re 43 e 67/97) venha a criar do nada uma exigência nova em oposição à Lei n° 9.393/96, que absolutamente não impõe a exigência de ADA como condição para exclusão daquelas áreas da área tributável no cálculo do ITR, mencionando jurisprudência administrativa nesse sentido. Enfatiza que o laudo técnico de avaliação colacionado aos autos (fls. 60/110) com a devida ART (fl. 111) comprova, exaustivamente, por todos os meios possíveis, a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, eis que verificada fisicamente a existência de cada área específica e exaustivamente descrita quanto à localização da propriedade, composição da vegetação, o tipo de cobertura florestal, as espécies encontradas, o mapa topográfico discriminando as referidas áreas e as medindo quantitativamente, a foto de satélite e demais fotografias constantes do laudo são meio efetivo de prova, bem assim que as árvores não crescem do dia para a noite, portanto a vistoria em dezembro de 2000, demonstra o porte das árvores e demais características que denotam a existência de tais elementos probantes à época da ocorrência do fato gerador do ITR em questão. Finaliza a sua exposição fundada no art. 3° da MP 2.166-67/01, quando ao introduzir o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9393/96, admitiu que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, c/c o art. 106 do CTN que estabelece a retroatividade benigna, para postular pela improcedência da exação fiscal. (ver docs. fls. 43/119). 3 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 A decisão DREBSA n° 8.783/04 (fls. 122/130) julgou procedente o lançamento, sintetizando o seu entendimento conforme o extrato contido na ementa adiante transcrita: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não comprovada a averbação à margem da matricula do imóvel da possível área de reserva legal, nem a protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área declarada como sendo de preservação permanente/reserva legal. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância e inconformado com mesma, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos contidos na exordial, de forma minudente, entretanto trazendo aos autos fato superveniente ou outro que vislumbrasse uma solução para a lide, juntando precedente jurisprudencial referente à mesma matéria, objeto, mesmo pedido e autoria, contido no acórdão 301-31.561, de 11/11/04, cujo recurso n° 127.200, foi provido por unanimidade de votos. O acórdão n° 302-37.320 (fls. 276/289), em Sessão realizada em 22/02/06, prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário interposto, conforme ementa adiante transcrita: "ITR. EXARCEBAÇÃO DOS LIMITES REGULAMENTARES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA — SRF 67/97. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO À LEI 9.393/1996. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10,§ 7° DA LEI 9.393/1996, COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de averbação no registro cartório, para a comprovação das áreas de reserva legal, e protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), com o fito de atestar a existência das áreas de preservação permanente, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O prazo recursal se expirou em 30/03/2001. Somente em 02/04/2001 o contribuinte protocolou sua petição de recurso e demais documentos anexos, portanto, extemporaneamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO." O referido acórdão sintetizou de forma"conclusiva e pontual, por meio de sua ementa, pela ausência de amparo legal para a exigência formulada pelo Fisco em relação à desconsideração da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal da propriedade rural objeto da lide, fundada em norma infralegal, face à extemporaneidade da 4 tZ37 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 apresentação de documentos probantes da existência de tais áreas pelo contribuinte. Os fundamentos legais adotados pelo voto vencedor desta decisão também se encontram descritos na referida ementa. A Fazenda Nacional divergindo da decisão prolatada por meio do acórdão retromencionado, tendo ciência da referida decisão em 24/10/06 (fl. 290), para em 26/10/06 interpor o seu recurso em desfavor da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 309/317), com fida° no art. 5°4 do RICSRF, ara deduzir: • Ah initio, considera que o cerne da questão trazida no recurso pelo contribuinte diz respeito ao reconhecimento de isenção quanto ao ITR, considerando a desnecessidade de averbação na matrícula do registro do imóvel da área por ele declarada quando da apresentação do DITR como sendo de reserva legal. Todavia não sendo este o melhor entendimento. > Disserta sobre a definição de área de reserva legal e de preservação permanente para, utilizando-se do art. 16, § 2° da Lei 4771/65, com redação da Lei n° 7803/89, argüir pela obrigatoriedade da averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, da área de reserva legal, ou seja, busca enfocar, exclusivamente, a divergência argüida sob a ótica da área de reserva legal. > É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder Público objetiva assegurar a adequada aplicação da isenção, cerceando a ocorrência de fraudes e de abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela sociedade e pelo Estado, dada a publicidade que decorre das exigências analisadas. > A obrigatoriedade de controle decorre do fato de que as áreas de preservação têm no interesse da coletividade e na realização de política extrafiscal a motivação para a outorga da isenção. > Com vistas a alcançar esses interesses sociais é que totalmente cabíveis as disposições normativas que tratam da obrigatoriedade da comprovação para fins de gozo da isenção do ITR da apresentação do ADA e da mencionada averbação. > Assim, buscando assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente é que se determinou a exigência de comprovação do Ato Declaratório Ambiental e da averbação. Não como finalidade arrecadatória, mas sim assecuratória do incentivo ao cuidado com o meio ambiente. > Menciona jurisprudência do Poder Judiciário em favor de sua tese. > Deduz que cabe arrematar que a simples declaração de existência de tais áreas não é, de fato, suficiente para se comprovar a existência das áreas de reserva legal, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido, para requerer a manutenção da exigência fiscal. Admitido o REsp da PFN em 11/12/06, à fl. 322, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação à sua tempestividade, à contrariedade à lei e quanto à matéria pré-questionada. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência por meio de AR (fl. 324-v), a interessada contra-arrazoou os termos que lhe foram apresentados, repelindo os termos exarados pela Fazenda Pública, consubstanciando- kt--7 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 se nos Acórdãos CSRF/03-04.244, 241 e 476, apontando os dois primeiros para a validade da apresentação de outros documentos a servir de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, além da averbação, bem assim do acórdão n° CSRF/03-04.476, de lavra do Conselheiro Relator, O Dr. ()maio Dantas Cartaxo, o qual se pronunciou no sentido de que o comando da averbação, na Lei 4.771/65, tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Ao final requerer o desprovimento do REsp. da Fazenda Nacional, para o fim de cancelamento do auto de infração objeto do presente processo administrativo. É o relatório. 6 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 VOTO DA ADMISSIBILIDADE Uma vez que procedida à admissibilidade do recurso de divergência interposto, no que pertine à sua tempestividade e quanto à matéria pré-questionada, deve o mesmo ser convalidado quanto a esses aspectos. O tema apresentado ao debate versa sobre a falta de recolhimento de ITR/98, em face da intempestividade da data de protocolo do requerimento do ADA/97 no IBAMA (27/12/00, vide fl. 14), em detrimento da qual foi desconsiderada, por meio de glosa, 105,1 ha. de Área de Preservação Permanente e de 370,0 ha. de Área de Utilização Limitada, da área total de 1.629,5 ha, do imóvel rural Fazenda Indaiá, NIRF n° 2354349-3. Motivo esse ensejador da lavratura de auto de infração para constituição do referido crédito tributário. Documentos probantes da pretensão deduzida pela ora recorrente, encontrados às fls. 14/17 e 43/119. Quanto ao aspecto de que a decisão hostilizada foi contrária à lei, este não restou demonstrado, eis que não especifica que parte da lei foi descumprida ou mesmo conflita com outra existente à ocasião da ocorrência do fato gerador do ITR/98. No que pertine à área de preservação permanente, de plano, constatou-se que a Recorrente limitou-se a questionar sobre a eficácia dos documentos probantes em relação às mesmas, exclusivamente a partir da data de sua emissão, o que é diferente. Nem uma prova foi apresentada no sentido de desconstituir a área de preservação permanente. De igual modo pode-se inferir em relação à área de reserva legal, eis que a averbação encontra-se estampada em Certidão fornecida pelo Cartório de registro de Imóveis - AV-1-35.424, Protocolo n° 104.439, em 15/03/01, AVERBAÇÃO DE TRANSPORTE PRESERVAÇÃO FLORESTAL (fls. 15/17), inclusive iniciando a sua confrontação na divisa com reservas permanentes ali descritas, achando-se gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração florestal a não ser mediante autorização do IEF, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 21/12/00, averbado so o n° 23/1.726, em 12/03/01, neste registro. Incontroversa é a existência das áreas questionadas, de acordo com a averbação retromencionada, registrada no CRI, mediante Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta, bem assim o ADA/IBAMA de fl. 14, relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em ambos os casos o objeto de questionamento é a data de emissão dos documentos comprobatórios da existência de tais áreas, notadamente da sua eficácia quando cotejado com a data da ocorrência do fato gerador do ITR/98. 7 Processo n° :10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166- 67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob 8 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matricula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização especifica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vinculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. 9 cV:3) Processo n° :10650.001379/2002-33 • Acórdão n° : CSRF/03-05.487 É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seda inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. io 19)7 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CS RF/03-05.487 Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em principio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matricula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em principio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de II Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". No mérito, tem-se que o art. 3° da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescentou ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 o § 7°, de cujo texto se extrai: "§ 7"- A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97 ou mesmo da IN/SRF n° 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. De igual modo, expressou-se a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ, por unanimidade de votos, em julgamento do Recurso Especial n° 665.123-PR (2004/0081897-1), em 12/12/06 (data do julgamento) consoante se depreende da ementa transcrita adiante: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural — ITR e tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão de sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do lbama. 2. Recurso especial provido." No mesmo passo expressou o seu sentimento o Min. Castro Meira, relator do Voto-Vista, a saber: "... Portanto, Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências 12 rj3-7 Processo n° : 10650.001379/2002-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.487 desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. Na obra clássica de Adam Smith, mais conhecida como A Riqueza das Nações, publicada em 1776, entre as quatro máximas doutrinárias, foi inserida a regra da comodidade, segundo a qual 'todo tributo deve ser arrecadado em época e modo que, segundo seus objetivos, se possa presumir e declarar como mais cômodos para o contribuinte'. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minudente todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a instituição dessas áreas especiais não é atribuição do IBAMA, incumbido do exercício fiscalizador, mas do Chefe do Poder Executivo, estadual ou federal." No mais, corroboram com esta tese os votos por mim relatados por meio dos acórdãos CSRF/ 03-04.476 e 03-04.325, em sessões realizadas em 16/05/05 e 08/08/05, respectivamente. Ex positis, uma vez que já foi admitido o recurso de divergência interposto, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2007. OTACILIO DAN‘ CARTAXO — Relator. 13 Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000942/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DARF FRAUDADO. Falta de comprovação da participação do importador no fato. Redução das penalidades impostas pela não caracterização do intuito fraudulento do importador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para redução da multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 10920.000384/00-24
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA – EFEITOS – A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo mesmo antes da lavratura do auto de infração inibe qualquer discussão administrativa sobre a questão posta à discussão no âmbito do Poder Judiciário. JUROS DE MORA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB O EFEITO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE – A outorga ao sujeito passivo de medida liminar não obsta a imposição dos juros de mora na materialização do lançamento, havendo que se considerar em execução de acórdão os efeitos da decisão transitada em julgado para sua confirmação ou exoneração.
Numero da decisão: CSRF/01-04.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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JUROS DE MORA — LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB O EFEITO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE — A outorga ao sujeito passivo de medida liminar não obsta a imposição dos juros de mora na materialização do lançamento, havendo que se considerar em execução de acórdão os efeitos da decisão transitada em julgado para sua confirmação ou exoneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORION AÉREO TAXI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o presente julgado. • 41'2 P 1.Pr4"-- RO IP IGUES D RESI ÉNTÉ e VIC OR LUIS a SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA„ JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10920.000384/00-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.385 Recurso n° : RD/107-0.296 (107-126.217) Recorrente : ORION AÉREO TAXI S/A RELATÓRIO Formula o sujeito passivo sua inconformidade ao V. Acórdão 107- 06.351, votado em sessão de 26 de julho de 2001 no seio da Colenda 7a Câmara que, por decisão unânime, na esteira do voto condutor do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no âmbito da manifestação voltada ao recurso especial, se insurge contra o não conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, de resto, contra a confirmação dos juros de mora. Para ambas as questões formula contrariedade de julgamento sendo que a primeira matéria teria sido enfrentada diferentemente no seio das Colendas Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e a segunda diferentemente do decidido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os acórdãos foram acostados na postulação e o sujeito passivo insiste, inicialmente, na inconstitucionalidade do ADN 103/96, entendendo que a renúncia ao exame de certa matéria de mérito fere o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal visto que é assegurado "o direito à prévia defesa a todo acusado, seja em processo judicial ou administrativo", causando assim evidente cerceamento. Quanto aos juros de mora, em face de ter obtido medida liminar, diz que o art. 151 do CTN não autoriza a mantença dos juros lançados no auto vestibular. A Fazenda Nacional manifestou suas contra-razões. É o relatório. ()\\ 2 Processo n° : 10920.000384/00-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.385 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi formulado no devido interregno legal e as decisões colacionadas efetivamente espelham dissídio jurisprudencial, por sinal bem focalizado no despacho que o recepcionou. Assim conheço do mesmo. No âmbito da primeira questão de certa feita acolhia o entendimento de que a concomitância somente se verificaria efetivamente "quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração" tal como espelhado no acórdão indicado a contraste. Posteriormente, entretanto, curvei-me ao entendimento majoritário nesta Câmara que entendeu que quando o contribuinte, previamente ao lançamento, se socorre do Poder Judiciário, também assim, na forma do art. 38 da Lei 6.830/80, fica a instância administrativa cerceada ao exame do mérito do lançamento. Nesse sentido subscrevo as considerações do voto condutor do acórdão recorrido, que sumarizo em abaixo: "O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar." Ressalva-se que o que admite a Câmara Superior de Recursos Fiscais é o exame de questões periféricas, não ligadas ao exame do mérito propriamente dito, esta sim passíveis de exame no contencioso administrativo independent m te 3 Processo n° : 10920.000384/00-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.385 da discussão judicial. E os autos espelham esta orientação tanto que, inobstante não examinada a matéria de mérito propriamente dita versando a chamada trava de prejuízos, a verdade é que a questão dos juros de mora foi enfrentada e até está recorrida nesta Câmara. No âmbito da segunda questão, versando juros de mora, discordo do entendimento do acórdão contrastado, embora tivesse subscrito o acórdão trazido a confronto, devo ressaltar que modifiquei meu entendimento para afiná-lo ao acórdão recorrido. A questão versando juros de mora é matéria de execução de tal maneira que, se o contribuinte obtiver êxito na discussão judicial, exonerado do principal estará exonerado do acessório e se não lograr, os juros incidirão principalmente porque a liminar reportada no lançamento vestibular estará automaticamente cassada. Com estes esclarecimento integro em abaixo a conclusão do v. acórdão recorrido: "Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 50, RI/94, art. 988, § 2° e RIR199, art. 953, § 3°)." Espelha o entendimento meu a Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 02/92. Nego provimento ao recurso. ala da S-ssões-DF, em 24 de fevereiro de 2003. VICTOR LUIS D ALLES FREIRE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001939/2001-30
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:16:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:16:58Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:16:58Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:16:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:16:58Z; created: 2009-07-22T16:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:16:58Z | Conteúdo => • k 44. • • w MINISTÉRIO DA FAZENDA k--t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Recurso n°. : 105-142714 Matéria : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : META — ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 10 de setembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANTÔNIO J • SÉ P A DE SOUZA PRESIDE iEdir Á'ZS. INICIUS NEDER DE LIMA V • IR FORMALIZADO EM: 25 OU 2007 Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. #46:- 2 Processo n°. : 10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 Recurso n°. : 105-142714 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : META — ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ns2 105-15.712, de 2410512006, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 01/03/2001, em virtude da declaração da decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em fevereiro, março, junho e julho de 1995. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho ri 2 105-189/2006 (fls. 127), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 132, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do art, 150, §4°, do CTN e por negar vigência ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, o artigo 45 da refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos e estabelece o prazo decadencial de 10 anos. Tenho votado reiteradamente pela aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 para as Contribuições ali elencadas, por entender que não nos cabe afastar a aplicação da lei por ofensa ao texto. Afinal, as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. Ocorre que a jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplic,abilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212191, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito 4 . . Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas nos arts. 150, § 4° e 173, desse Código. Podemos citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01- 05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. No mesmo sentido, vem também decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É o que se depreende do aresto do Superior Tribunal de Justiça proferido por ocasião do julgamento do REsp 761908 I SC, publicado em DJ 18.12.2006, a saber "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Prazo decadencial aplicável ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. 2. lrresignação especial fundada na alagada violação dos artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN, e 45, da Lei 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, bem como na aduzida divergência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e aresto do STJ, no sentido de que, "quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário" (EREsp 132329/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, DJ de 07.06.1999). 3. Acórdão regional que assentou a inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, "pelo fato de que tal lei refere-se às contribuições previdenciárias, categoria na qual não se encaixa a contribuição social sobre o lucro, como quer o Fisco" e "em razão de que os prazos de decadência e prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Consoante o Tribunal de origem, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais e prescricionais, restando eivado de inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei 8.212/91. 4. O prazo decadencial decanal aplicado na forma do artigo 45, da Lei 8.212/91, em detrimento dos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como a recusa de sua aplicação posto oriunda de lei ordinária, em contravenção ao cânone constitucional, impregna o aresto de fundamento nitidamente constitucional, ad minus quanto à obediência à hierarquia de normas porquanto a Carta Magna exige lei complementar para o tratamento do thema iudicandum. 5.Deveras, reconhecer a higidez da lei ou entrever a sua contrariedade às normas constitucionais, implica assentar a natureza constitucional do núcleo central do aresto impugnado, arrastando a competência exclusiva 5 "1/4— Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 da Suprema Corte para a cognição da presente impugnação (Precedentes do STJ: REsp 841978/PE, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.09.2006; REsp 548043/CE, Primeira Turma, DJ de 17.04.2006; e REsp 713643/PR, osé Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.08.2005). 6. Nada obstante, consoante cediço, as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. Desta sorte, o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. 7. Deveras, tratando-se o STJ de tribunal de uniformização de jurisprudência, enquanto a Corte Especial não decide acerca da constitucionalidade da questão prejudicial, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no órgão colegiado, ex vi dos artigos 150, § 4°, e 173, I, ambos do CTN. 8. Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo suieito a lançamento por homologação. no caso em que não ocorre o onamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173. I. do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 14. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.' Recentemente, a questão se pacificou definitivamente no âmbito do STJ, como noticia trazida pelo Boletim do Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento de Agravo no Resp 616.348/MG, em 15/08/2007. A Egrégia Corte Especial julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade, ministro Teori Albino Zavascki, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Transcrevo parte dessa decisão para melhor esclarecimento da interpretação adotada pela instância última do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "(...) Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) 6 Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. (...) Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (..) sobre (..) prescrição e decadência" significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tribunal Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos.(...)" Na mesma trilha, encontro o idêntico posicionamento na jurisprudência da Suprema Corte, explicitada por ocasião do recente julgamento do RE 552.710-7/SC, de 13 de agosto de 2007, em que sequer foi admitido o Recurso Extraordinário interposto com o fito de rever decisão que afastava o artigo 45 da Lei n°8.212/91, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.710-7 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO —NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do 7 Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). [m] Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [...] As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras ds alíneas b e c do Inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.7331SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...] 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário." Assim, diante do posicionamento claro e reiterado dos Tribunais Superiores e da quase totalidade de meus pares na Câmara Superior de Recursos Fiscais, não vejo sentido em insistir na manutenção de minha posição, ainda mais tratando-se a Câmara Superior de Recurso Fiscais de tribunal de uniformização de jurisprudência administrativa. Curvo-me, portanto, a essa jurisprudência para decidir 8 , e • • Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : CSRF/01-05.698 aplicável, no caso de tributos sujeitos a regime do lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do CTN. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para acolher a decadência do lançamento realizado após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, 1' d • setembro de 2007. op , MARCOS 91 11US NEDER DE LIMA fy 9 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000756/92-43
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECORRÊNCIA – PRINCÍPIO DE CAUSA E EFEITO – A decisão proferida no lançamento matriz deve ser estendida aos lançamentos decorrentes dentro do princípio da causa e efeito.
Numero da decisão: CSRF/01-04.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:17:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:17:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:17:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:17:56Z; created: 2009-07-08T00:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T00:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:17:56Z | Conteúdo => p.k,.....341 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-'&-rei',ntt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10855.000756/92-43 Recurso n° : RD/105-000230 Matéria : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.750 DECORRÊNCIA — PRINCÍPIO DE CAUSA E EFEITO — A decisão proferida no lançamento matriz deve ser estendida aos lançamentos decorrentes dentro do princípio da causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . . , !--. --.-.,-----<,- ... - -, 'à '0 PE" - À- - ODRIGUES P-ESIN ii TE ! VICTOR LUI* RE S Á LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10855.000756/92-43 Acórdão n° : CSRF/01-04.750 Recurso n° : RD/105-000230 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em discussão o recurso de divergência formulado pela Fazenda Nacional no âmbito de certa decorrência atrelada a lançamento maior de IRPJ, que o despacho da Presidência da Colenda 5 a Câmara, lembrando que "por via de conseqüência a mesma decisão do processo matriz deverá prevalecer em relação ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito existente", entendeu de dar seguimento. O sujeito passivo não formulou contra razões. É o relatório. ç\\)1\\,. 2 Processo n° : 10855.000756/92-43 Acórdão n° : CSRF/01-04.750 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade até porque o Acórdão guerreado redundou de decisão tomada por maioria. No âmbito do lançamento de IRPJ, e mais especificamente do Recurso Especial lá formulado, esta Corte pelo Acórdão CSRF-01-03.669, tomado em sessão de 9 de dezembro de 2001, por maioria de votos afastou a prejudicial de decadência considerada no âmbito da instância recursal para determinar o retorno dos autos à Câmara Julgadora e enfrentamento do mérito do pedido. Esta é também a decisão que se impõe neste decorrente dentro do princípio da causa e efeito, razão pela qual voto no sentido de, ajustando os lançamentos, não reconhecer a decadência, até porque o lançamento é anterior à Lei 8383/91, e assim determinar o retorno dos autos à Colenda 5a Câmara para enfrentamento do mérito da acusação. É como voto. Sal das S ssões-DF, em 01 de dezembro de 2003. VICTO Uí bALL S*FREIRE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002319/00-31
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. - Não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto – ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. (Art. 10º, parágrafo 7º, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166). Não serão passíveis de incidência de ITR as áreas: afetadas ao uso especial da União, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n.° : CSRF/03-04.760 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. - Não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso • de falsidade. (Art. 10°, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166). Não serão passíveis de incidência de ITR as áreas: afetadas ao uso especial da União, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • Á NTO 1 10 GADELHA Dl Á SIDEN 11 .~11111. CArbe—.% PS eg 1-W • RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 jso Processo n.° :10950.002319/00-31 Acórdão n.° CSRF/03-04.760 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI ' e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • • Processo n.° :10950.002319/00-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.760 Recurso n.°•: 303-124423 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL • RELATÓRIO • ; Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal ., (Fazenda Nacionál) às fls. 83/89, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, Oontra decisão da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, conforme ementa abaixo: 1TR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Nos termos da Lei no 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Os Imóveis afetos ao uso especial da União não são passíveis de incidência do • imposto. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, conforme os artigos 10 e 11 da Lei 9.393/96. No caso sob exame, os comandos legiais não foram observados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em seu Recurso Especial de Divergência (fls. 304/316), a Receita Federal procura • demonstrar que a decisão se manifesta divergente com decisões sobre idêntica matéria emanadas da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo: . ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Instaurado o litígio, incumbe ao , recorrente o ônus de provar através de elementos hábeis ( laudo técnico elaborado por profissionais habilitado e segundo normas técnicas pertinentes) • •• . o enquadramento da área alegada nas disposições do Código Florestal. • Recurso negado, ITR - CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - Consoante o artigo 2° da Lei n.° • 5.868/72 e artigo n.° 29 e 31 da Lei .n.° 5.172/66 - CTN, contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município. Recurso negado. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra Razões (fls. 328/344). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. • tQf É o Relatório. . . 3 , • Processo n.° :10950.002319/00-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.760 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente é tempestivo, porém não preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, lima vez que não foi apresentada cópia do acórdão divergente autenticado. Com efeito, no caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso deverá, além de , demonstrar, fundamentalmente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente e comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Ex-vi, art. 7°, §- 2°, do Regimento Interno). Assim, o requisito de juntada de cópia autenticada do inteiro teor previsto no parágrafo 2°, do artigo 7°, do Regimento, é tão indispensável que o parágrafo 2°, inciso II, do artigo 9°, também do Regimento dessa Casa, veda o pedido de reexame de admissibilidade nessa hipótese. Não atendidos os requisitos essenciais, tendo a Recorrente juntado mera cópia do • acórdão paradigma, é inadmissível o Recurso Especial interposto. Isto posto, em preliminar não conheço do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Caso não seja este o entendimento dessa Câmara, passo ao exame de mérito. . • • 0 cerne da questão cinge-se em verificar o aspecto da necessidade de prova técnica para a efetiva comprovação das áreas de preservação permanente e ao aspecto material da hipótese de não ineidência do ITR em local de uso especial da União. * Inicialmente, cabe ressalvar-se que, quanto ao reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. (art. 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96). Ou seja, a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural é suficiente para fim de isenção do ITR, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. "Art. 10 - § 1° - Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • Processo n.° :10950.002319/00-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.760 II - área de preservação, área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de Julho de 1989. ••• § 7° — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que se tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. (NR) (Alterações Introduzidas pela MP 2.166-67/2001)." Ainda deve-se fazer referência às alienas seguintes "h" e "c": b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente Imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. posto que o imóvel é imprestável para o exercício de qualquer das atividades ou explorações supra referidas, e está inscrito como área de preservação permanente como a seguir será analisado. Deve-se ressaltar que não se tem notícia, nos autos, de que o contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de calculo do ITR. Eis que a documentação apresentada em fls. 91 foi suficiente a identificar a efetiva situação das áreas aqui discutidas que, inclusive, demonstra serem de uso especial da União por se tratar de uma área que se transformou, por força de Decreto Estadual n.° 3.256/97, em Parque Estadual sob o nome de Parque do Lago Azul. Conforme previsão de Lei Federal n.° 9.985/2000, há previsão de denominação à Parque Estadual as unidades da categoria de Parque Federal criadas pelo Estado (art. 11, §4°) que terão principalmente, assim como aqueles criados pela União e pelos Municípios, o objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica e serão de posse e domínio público, sendo as áreas particulares incluídas em seus limites desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. (art. 11, caput e § 1°). Nessa esteira, comprovadamente se conclui que o imóvel objeto da lide em questão, Usina Mourão, está impossibilitado de sofrer qualquer exigência de cobrança do imposto de ITR, eis que o Parque Estadual do Lago Azul abrange toda a extensão em que o mesmo se localiza, ou seja, nos Municípios de Campo Mourã'o e Luizitana, no Estado do Paraná, estando inscrito como área de preservação permanente. r)1 5 • • • Processo n.° :10950.002319/00-31 • Acórdão n.° : CSRF/03-04.760 Ademais, no que tange a base de cálculo do ITR, devem ser excluídos os reservatórios de água e suas margens de segurança, uma vez que não englobam as condições para ser fato gerador do imposto discutido, conforme dispõe o art. 10 0, §1°, I da Lei 9.393/96: • § 1°— Para efeitos de apuração do IT considerar-se-á: 1— VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas. Sendo assim, o valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. (art. 11) ' Por fim, resta claro a improcedencia da exigência de imposto sobre o imóvel, eis que o contribuinte está impedido de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular, jerido á União a detentora do verdadeiro domínio útil dessa faixa de terras. Ou seja, • não poderá haver uma mesma classificação de uma área de domínio da União para outra sem o domínio da União e sim particular, destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal. Isto posto, deve-se anular a exigência do imposto de ITR, nos moldes como demonstrado no Auto de Infração de fls. 57/59 pela incoerência de exigência de Imposto Territorial Rural em uma área de domínio público, eis que a área em questão deixou de ser imóvel rural a partir da sua inscrição como área de preservação permanente. Voto no sentido de NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo posicionamento da 2' instancia administrativa. É como voto. • S. . eas Se-sões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. á. 4,49 na"' 6 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001679/99-13
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/10/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/10/99. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:19:51Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:19:51Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:19:51Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:19:51Z; created: 2009-07-22T13:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T13:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:19:51Z | Conteúdo => e Nkki MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t. TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10865.001679/99-13 Recurso n.2 : 303-1 301 27 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CARLOS VITOR BAQUIÃO MARTINS & CIA. LTDA. Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/10/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ~Nx za OTACíLIO DAN n • C • RTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGo 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 Recurso n.2 : 303-130127 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARLOS VITOR BAQUIÃO MARTINS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação no valor de R$ 22.912,37, em 29/10/99 (fls. 01/02), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02104/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Limeira- SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos de Finsocial, relacionados aos períodos de dez/89 a out/91, conforme planilha (fl. 04) e DARFs (fls. 21/28). Do Despacho Decisório (fls. 42/49), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos contidos no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), consubstanciado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99. A contribuinte impugnando o feito argüiu pela inconstitucionalidade dos referidos tributos sob a égide das Leis n's 7.689/88, 7.738/89, 7.787/89 e 7.894/90, e alegando inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se na tese da restituição a partir do art. 150, § 40, 156-VII e 168-1, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de outros cinco contados da homologação tácita do lançamento. O acórdão DRJ/RPO n° 4.483/03 (fls. 82/85), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O voto condutor fundamentou-se nos arts. 150, §§ 1° e 4 0, 156-VII e 168-1, todos do CTN, bem como do AD/SRF n° 96/99, para concluir que nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir os efeitos que lhe são próprios, independentemente da homologação que é evento futuro e incerto. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. 2 (t) Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CS RF/03-05 .298 O Acórdão n° 303-32.156 (fls. 117/143) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/08/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPEA IR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — O termo a que do prazo prescricional do direito de pleitear a restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MI' n° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO." O voto condutor manifestou o entendimento de que no âmbito administrativo a matéria encontra-se regulada pela IN/SRF n°210/02, arts. 2°, 21 e 35, no art 17- III, da Mi' 1.110/95, DOU de 31/08/95, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/02, que reconheceu expressamente a inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE 150.764-PE, portanto, sendo o dies a quo, para fim de contagem do prazo prescricional a data de publicação da referida MP no DOU. Cientificada do acórdão retromencionado em 25/08/05 (fl. 144), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 145/154), aviando o seu recurso em 26/08/05, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35.782/03, cuja ementa adiante transcrita resume o entendimento que ora defende. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A iinconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/202) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" O d. Procurador na exposição de sua tese aborda a matéria sob os auspícios dos arts. 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este último consubstanciado no Parecer PGFN n° 1.538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário; e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe-se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento. Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts. 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não há nada q e 3 \Ç3- . . Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. Admitido o REsp da PFN em 05/09/05, conforme Despacho n° 277/05, exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 182/183). O contribuinte (AR, fl. 187) tomando ciência do Acórdão n°303-32.156 (fls. 117/143) e do REsp da PFN (fls. 145/154), não compareceu nos autos. -..\É o relatório. ai) 4 Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n9 CSRF/03-05.298 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CM), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (estiais cn.» pelo pagamento (art. 156-1, CTI'). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 6 Itt.) 641 . . Processo n. 2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 A MP ri0 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os rit's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7X para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Limeira-SP é de 29/10/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. Gekx, OTACk.10 DAN'T • C • TAXO 7 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010711/98-34
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:55Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:55Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:55Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:55Z; created: 2009-07-16T16:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA w0,71-; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ) =;;21.,q; t PRIMEIRA TURMA • Processo n.2 :11080.010711/98-34 Recurso n.2 :201-119816 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n9 : CSRF/02-02.359 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID AN I CARLOS TULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.0 :11080.010711/98-34 Acórdão ng : CSRF/02-02.359 Recurso n.2 : 201-119816 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Conforme se verifica no Acórdão n2 201-76.687, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário, no qual ficou reconhecido que o prazo de decadência para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com base no pressuposto da contrariedade à lei, alegando, em síntese, que o acórdão fustigado negou vigência ao art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao utilizar o argumento de que a Lei n2 8.212191 regulou matéria reservada à lei complementar a Câmara acabou declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, o que escapa à sua esfera de competência. Acrescentou que se tal decisão for mantida, não poderá ser revertida perante o Judiciário. Sustentou que o art. 45 da Lei ne 8.212/91 é aplicável ao caso concreto porque a fixação do prazo de decadência não se insere no contexto das normas gerais de direito tributário, a que alude o art. 146, III da Constituição. Requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso foi recebido pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Intimado às fls. 487, o contribuinte apresentou contra-razões onde sustenta que nos casos de lançamento por homologação o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, 42 do CTN. É o relatório. çíj 2 ‘5 Processo n.2 :11080.010711/98-34 Acórdão n2 : CSIRF/02-02.359 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. Conforme se pode observar na fl. 455 o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 25/11/1993 e também para reconhecer que a receita proveniente da venda de bens do imobilizado não integra a base de cálculo do PIS. A Procuradoria da Fazenda recorreu apenas da decadência conformando-se com a decisão relativa à exclusão da receita de vendas do imobilizado da base de cálculo da contribuição. Tendo em vista que o acórdão recorrido tomou-se definitivo quanto à questão da base de cálculo do PIS, não há interesse da Fazenda Nacional em ver reformada a decisão relativa à decadência. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Sala das ssões - DF, e • 24 de julho de 2006. / • •N' 1•11.1LIM 3 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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