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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627226 #
Numero do processo: 12883.001437/2002-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DEPÓSITO JUDICIAL COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO O auto de infração foi lavrado em 10/05/02 e para lançar o PIS dos meses de outubro a dezembro de 1997, com indicação de que a exigibilidade dos créditos estava suspensa. Uma vez que rstou comprovado de que de fato estavam com a exigibilidade suspensa, há de ser cancelado o auto de infração, à luz do art. 90 da MP nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 3001-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DEPÓSITO JUDICIAL COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO O auto de infração foi lavrado em 10/05/02 e para lançar o PIS dos meses de outubro a dezembro de 1997, com indicação de que a exigibilidade dos créditos estava suspensa. Uma vez que rstou comprovado de que de fato estavam com a exigibilidade suspensa, há de ser cancelado o auto de infração, à luz do art. 90 da MP nº 2.158-35/01.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO O auto de infração foi lavrado em 10/05/02 e para lançar o PIS dos meses de outubro a dezembro de 1997, com indicação de que a exigibilidade dos créditos estava suspensa. Uma vez que rstou comprovado de que de fato estavam com a exigibilidade suspensa, há de ser cancelado o auto de infração, à luz do art. 90 da MP nº 2.158-35/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0004113, fls. 26/31, em que são exigidos R$ 3.468,41 de contribuição para Programa de Integração Social – PIS e R$ 2.601,31 de multa de ofício, além de juros de mora. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre de 1997, em que se constatou, para os períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, a falta de recolhimento ou de pagamento do principal e a declaração inexata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 14 37 /2 00 2- 21 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.229 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001437/2002-21 À fl. 28, no “Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados”, constam valores informados na DCTF, a título de “Valor do Débito Apurado Declarado”, cujos créditos vinculados, informados como “Exigibilidade Suspensa”, em face da existência do processo Judicial nº 97.001.3772-4, não foram confirmados, sob a ocorrência “Proc jud não comprovad”. Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou impugnação em 11/07/2002 (fls. 03/09), onde alega, em síntese, a improcedência do lançamento em face da existência de depósitos judiciais integrais. Além disso, questiona a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. Ao final, insiste na improcedência do lançamento e protesta pela produção de todas as provas admitidas . Às fls. 37/39, cópia dos comprovantes de depósito judicial. Efetuada a análise do crédito, fls. 62/67, o processo foi enviado, em 13/11/2019 (fl. 69), para esta DRJ em Curitiba para julgamento. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão nº 06-68.268 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. É indevida a aplicação de multa de ofício e de juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual pede o cancelamento da parcela do principal do auto de infração, em razão de ter comprovado que o valor foi depositado judicialmente, o que já teria sido reconhecido pela DRJ e que motivou a exoneração da multa de ofício e juros. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi lavrado auto de infração para cobrança do PIS dos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, acrescidos de multa de ofício e juros. Na DCTF, foi informado que a exigibilidade dos débitos estava suspensa, em razão de liminar em mandado de segurança e depósitos judiciais, o que, todavia, não foi comprovado. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.229 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001437/2002-21 Em primeira instância, contestou o lançamento, alegando que os débitos estavam com exigibilidade suspensa, por força de liminar em mandado de segurança e depósitos judiciais. E juntou cópia das guias. A DRJ verificou que a ação judicial já estava extinta e os depósitos judiciais convertidos em renda da União. Todavia, cancelou apenas multa de ofício e juros, mantendo o principal. Argumentou que, na data da lavratura do auto de infração, a discussão judicial estava em curso e, por conseguinte, os depósitos judicias ainda não haviam sido transferidos para a União. Assim, naquele momento, os débitos estavam somente com suas exigibilidades suspensas, o que não impedia o Fisco de efetuar o lançamento de ofício. No recurso, o contribuinte aduz que a manutenção do lançamento configura o fenômeno do bis in idem, não admitido ordenamento jurídico pátrio. E repisa o pedido de cancelamento integral da cobrança, uma vez que comprovou que os débitos haviam sido integralmente depositados. Assiste razão à recorrente. Nas datas das ocorrências dos fatos geradores (outubro a dezembro de 1997), a DCTF ainda não constituía confissão de dívida, o que se deu somente em 30/12/03, com a publicação da Lei nº 10.833/03. Até então, as divergências encontradas nas auditorias de DCTF eram objetos de lançamentos de ofício, com fulcro no art. 90 da MP nº 2.158-35/01. Entretanto, uma vez que restou comprovado que os débitos estavam de fato com a exigibilidade suspensa, não mais se justifica o lançamento, o que se depreende da leitura daquele dispositivo legal: “Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.) Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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9677276 #
Numero do processo: 10907.722602/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.
Numero da decisão: 3002-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 02 /2 01 3- 94 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido as fls. 78-85 em face da r. decisão de fls. 36-46, a qual manteve o lançamento do crédito tributário por força da infração de prestação de informações de desconsolidação fora do prazo. O recurso voluntário, sustenta, basicamente, prescrição intercorrente, denúncia espontânea, ilegitimidade da parte e ausência da infração. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 3 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações de desconsolidação de cargas, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. A propósito, importante colacionar trecho de um voto magistral proferido nos Autos do Processo nº 11128.002765/200749, acórdão 380200.568, datado de 05 de julho de 2011: Logo, no caso em destaque, se o registro da informação a destempo materializou a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta que representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar-se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la não poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um contra senso do ponto de vista jurídico, retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 Sendo assim, não se acolhe a tese da denúncia espontânea. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. De início vale trazer a esta decisão a necessidade de visualizar o documento de fls. 16, o qual identificada cada uma das infrações decorrentes dos registros extemporâneos das desconsolidações. Portanto, inexistem dúvidas acerca das infrações perpetradas pela Recorrente, cuja consequência lógica nada mais é do que suportar a multa prevista no artigo 107, VI, “e” do Dec. 37/1966. De outro lado, também não há espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. Não por acaso, o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo. 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Resta evidente o nexo causal entre a conduta do agente, o prejuízo à fiscalização e a necessidade da aplicação da sanção. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000642/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 42 /2 01 0- 53 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 293 e ss). Pois bem. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07-31.944 (fls. 172/177): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, bem como do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 37.227.222-3, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 12/2007, 01/2008 e 04 a 10/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias (fls. 02/17). Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. O processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, ao Processo nº 13971.000643/2010-06, que diz respeito ao lançamento tributário das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Além disso, no que tange ao crédito tributário, há também o Processo nº 13971.000644/2010-42, referente ao lançamento das contribuições devidas a terceiros. Dessa feita, o resultado do julgamento do AI nº 37.227.222-3, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação principal das contribuições previdenciárias. Por sua vez, o lançamento do crédito tributário foi efetivado em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), respectivamente, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14 e 15, ambos de 23 de fevereiro de 2010. O ADE nº 14/2010 compõe o Processo nº 13971.000636/2010-04, enquanto o ADE nº Verificando a existência de grupo econômico de fato, a fiscalização procedeu à lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01/2010, em nome de Vale Norte Industrial Mercantil Ltda, CNPJ 02.682.551/0001-08, com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (fls. 18/19). Cientificado da autuação, em 16/3/2010, às fls. 2, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 21/27). O responsável solidário tomou ciência do lançamento também na data de 16/3/2010, porém não consta a apresentação de impugnação em nome próprio. Intimada da decisão de piso por via postal em 12/8/2013, segundo fls. 179/180, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/9/2013 (fls. 182/198). Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito contra a decisão de piso que manteve intacta a pretensão fiscal: (i) Devem ser deduzidos do crédito tributário lançado os valores recolhidos pelo recorrente a título de contribuição previdenciária patronal na sistemática do Simples Federal e Nacional. Cuida-se de matéria de ordem pública, não submetida à preclusão, que deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador; (ii) A apresentação pelo recorrente de manifestação de inconformidade específica contra a exclusão do Simples Federal e Nacional, conforme ADE´s nº 14 e 15/2010, tem efeito suspensivo e obsta a prática de todo e qualquer ato administrativo de constituição de crédito tributário de obrigação principal e/ou acessória, até a decisão final naqueles processos; Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 (iii) Os motivos eleitos pela autoridade lançadora para a exclusão do Simples Federal e Nacional não encontram amparo na realidade fática nem na legislação tributária vigente. Não há óbice que a autoridade julgadora aprecie também no processo correspondente à exigência do crédito tributário as razões de defesa expostas contra aqueles atos administrativos de exclusão; e Não consta nos autos a interposição de recurso voluntário pelo responsável solidário, em nome próprio. Posteriormente, sobreveio Resolução determinando (i) a vinculação aos autos, no e-Processo, dos processos principais nº 13971.000635/2010-51 e nº 13971.000636/2010-04, que tratam da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional; e (ii) o sobrestamento do julgamento deste processo no âmbito da própria 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, até as decisões de mesma instância relativas aos processos principais. Em seguida, após o cumprimento da diligência e considerando a extinção do mandato do Conselheiro Cleberson Alex Friess, representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme Portaria de Pessoal CARF/ME nº 1.141, de 1º/02/2021, os autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito – Decadência/Prescrição. Inicialmente, esclareço que não há que se declarar a decadência do crédito tributário lançado, nem mesmo parcialmente, eis que, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF n° 148). No lançamento em questão, a lavratura do AI ocorreu em 11/03/2010, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrida no dia 16/03/2010 (e-fl. 02), sendo que os fatos geradores omitidos que ensejaram a multa se referem ao período de 01/03/2005 a 30/06/2009, motivo pelo qual, à luz do art. 173, I do CTN, não há qualquer decadência a ser reconhecida na hipótese dos autos. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Dessa forma, afasto as alegações acerca da decadência e prescrição do crédito tributário. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA 68 (DEBCAD nº 37.227.222-3), lavrado em razão da Autuada ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias, incorrendo na infração prevista no artigo 32, inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/1991. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido no processo que diz respeito à correlata obrigação principal. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). A esse respeito, cabe destacar que o processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, ao Processo nº 13971.000643/2010-06, que diz respeito ao lançamento tributário das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Dessa forma, considerando a informação de que na ação fiscal que deu ensejo ao AI sob apreciação foi lançado outro DEBCAD, o julgamento da presente lavratura deve ocorrer analisando os reflexos do processo relativo à exigência da correlata obrigação principal. Nesse sentido, o DEBCAD que deu origem à presente acusação fiscal, foi julgado por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento: DEBCAD PROCESSO SITUAÇÃO Auto de Infração – AI (DEBCAD nº 37.227.232-0), relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social, de responsabilidade da empresa, sendo a quota patronal calculada pela aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços para o grupo econômico, e as contribuições destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) calculada pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento), incidentes apenas sobre a remuneração dos segurados empregados, não recolhidas e não declaradas em guias de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP´s. 13971.000643/2010-06 Distribuído a este Relator e julgado, por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento. CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. Cabe esclarecer que, conforme bem pontuado no processo relativo à obrigação principal, os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a exclusão do recorrente da Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 sistemática do Simples, através dos ADE´s nº 14 e 15/2010, foram objeto de processos administrativos distintos (SIMPLES FEDERAL Processo: 13971.000636/2010-04 e SIMPLES NACIONAL Processo: 13971.000635/2010-51), tendo operado o trânsito em julgado de forma desfavorável ao sujeito passivo, com a confirmação da respectiva exclusão. E, ainda, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, entendo que se deve apenas determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Para além do exposto, entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, consolidando o raciocínio esposado, entendo que, no presente caso, faz-se necessário apenas determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722850/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 50 /2 01 1- 05 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 O contribuinte supraidentificado teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2008, ano-calendário 2007, conforme descrição da infração nas folhas 15 e 16. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou a impugnação das folhas 02 a 08, contestando integralmente o lançamento e anexa os documentos das folhas 20 a 36 e 54 a 148 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória, devem ser mantidas as glosas das deduções. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas no importe de R$28.820,00, sendo mantida pela decisão de piso. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 25 e seguintes há documentos hábeis e idôneos que comprovam as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720389/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.407
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 38 9/ 20 17 -0 8 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Em 23/01/2017 a cooperativa agropecuária, apresentou, em formulário de papel, o Pedido de Ressarcimento de R$ 126.093,09, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2012 na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura. Em despacho decisório a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis-MG indeferiu o pedido com base no seguinte fundamento: “1. O crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor de determinados bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado, utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, está previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004. Esse dispositivo faculta às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias, destinadas à alimentação humana ou animal, a utilização desse crédito para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. 2. A possibilidade do ressarcimento de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, e regulamentada pelo artigo 33 do Decreto 8.533/2015, descrito a seguir: .... Nesse passo, entendendo que a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos acumulados da Cofins e do PIS da Cofins não se aplica às sociedades cooperativas quando tais créditos forem originados de leite in natura recebido de cooperado e referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 2015, concluiu a unidade local pelo indeferimento do pedido.” Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-104.421, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais – leite in natura; - presunção da fiscalização de que o leite fora recebido exclusivamente de cooperados; - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do direito ao crédito presumido. A Recorrente expõe que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 [...]§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.” Com a publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 que autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura, a Recorrente formalizou os pedidos de ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado em função das vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O agente fiscalizador alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 fica limitado as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. E apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. Baseado nesse entendimento o agente fiscalizador alega que não há que se falar em créditos presumidos acumulados, apurados por sociedades cooperativas, referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. A recorrente entende que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando o direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS, e consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos. O art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. “Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º : I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II docaput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º, e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.” A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Estamos diante de pedido de ressarcimento de crédito presumido nas aquisições de leite in natura para o 1.º trimestre de 2012, efetuado em 10/01/2017. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Aqui o importante no caso concreto é o fato de haver possibilidade apenas para a dedução do crédito presumido em relação as contribuições devidas, e ser em cada período de apuração. Não havia a possibilidade de acumulação de crédito presumido de um período para ser utilizado no período seguinte. Com a publicação da Lei nº 13.137/15, que introduziu o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, passou a existir a possibilidade de utilização do saldo do crédito presumido, acumulado até o dia anterior à publicação de ato do poder executivo, regulamentando o dispositivo, ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a partir da citada publicação. O art. 4º previu a possibilidade de compensação com débitos próprios de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro. E disciplinou o marco temporal para apresentação dos pedidos pelos contribuintes, com prazos diferentes conforme o ano-calendário de apuração dos créditos. Outro quesito imposto pela Lei foi a necessidade de habilitação prévia, perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, criando o programa Mais Leite Saudável. Para ser beneficiária do programa a pessoa jurídica deve ter projeto aprovado para a realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. O desconto do crédito presumido das contribuições PIS e Cofins em relação a aquisição de leite in natura utilizado como insumo serão apurados mediante a aplicação de percentuais das alíquotas das contribuições. E poderão ser utilizados para desconto em cada período de apuração. Também existe previsão de aproveitamento do saldo nos meses subsequentes. “Art.1º Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. Art.2º O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºe sua utilização na forma prevista no art.6º. Art.3º É beneficiária do Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para realização dos investimentos a que se refere o art.1ºe que seja habilitada na forma prevista no Capítulo V. Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput doart. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e noinciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I- cinquenta por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II- vinte por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Art.5º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art.4ºpoderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art.6º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºpoderão ser utilizados para: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II- ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.” Como se percebe das elucidações efetuadas, até a publicação a Lei nº 13.137/2015 somente era possível o desconto do crédito presumido no mês de apuração das contribuições. A partir de 2015 foi instituída uma nova forma de apropriação do crédito presumido, permitindo o acumulo dos saldos não utilizados. Nesse caso estamos diante de nova disposição legislativa que criou um crédito presumido, recuperando créditos acumulados no passado, que antes não podia ser utilizado. Porém a instituição dessa possibilidade de creditamento se dá sob certas condições, sendo a principal a necessidade de haver um projeto aprovado para realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, que resultou na Lei nº 13.137/2015, foi encaminhada ao Congresso Nacional para que se corrigisse as alíquotas do PIS e Cofins importação, após a decisão do STF que julgou inconstitucional parcela da base de cálculo das contribuições, conforme consta na exposição de motivos: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Foram incluídas 107 emendas no Senado Federal, na medida provisória original. E no Parecer da Comissão Mista do Senado nº 9/2015 não detalha a justificativa para a inclusão do dispositivo que alterou a Lei nº10.925/2004. Tanto a fiscalização, no despacho decisório, quanto o acórdão DRJ consideraram que não seria possível a acumulação do crédito presumido já que a Lei nº 10.925/2004 não previa essa hipótese, e a possibilidade de uso do saldo de créditos somente foi possível com a publicação da Lei nº13.137/2015, posteriormente ao crédito vindicado. À época da aquisição do direito creditório somente existia a possibilidade de desconto das contribuições no mês de apuração. “O que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto ao efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a autoridade fiscal, entendendo que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado, tendo sido levantada somente após a publicação da Lei nº 13.137, de 2015, com a inserção do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. A própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: ... O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pela sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Discordo desse entendimento. Conforme já esclarecido, a Lei nº 13.137, de 2015, trouxe novo marco temporal e nova forma de aproveitamento do crédito presumido. Entretanto, para que seja concedido o ressarcimento à recorrente é antes necessário verificar se o crédito é liquido e certo e se foram cumpridos os requisitos da Lei nº 13.137/2015. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Como a fiscalização negou o crédito com base na não possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 a crédito presumido do 1º trimestre de 2012, não foi analisado a certeza e liquidez do crédito. Só por esse ponto já seria necessária a conversão do julgamento em diligência, para que superada a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 fosse analisada a certeza e liquidez do crédito, com base nas notas fiscais constantes do EFD-Contribuições e documentos contábeis da recorrente. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Porém, somente com essa comprovação, não seria possível concluir que haveria direito ao ressarcimento. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. A empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Outro requisito que deve ser verificado é em relação aos prazo estipulados para apresentação dos pedidos. “§ 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata ocaputacumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019.” Como se tratam de créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido somente poderia ser apresentado a partir de 01/01/2017. A empresa apresentou o pedido em 10/01/2017, portanto no prazo estipulado. Concluo, a partir de todo o exposto, a necessidade da conversão do julgamento em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoa jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Original

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9648668 #
Numero do processo: 10166.900970/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP), onde o sujeito passivo informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ/CSLL. No despacho decisório concluiu-se, com base nas Dirf das fontes pagadoras, que o saldo negativo de IRPJ/CSLL disponível era inferior ao pleiteado. Proposta manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a procedente em parte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 97 0/ 20 13 -0 9 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900970/2013-09 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repete, em síntese, as alegações expostas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa, mediante a análise da extensiva documentação comprobatória, possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL ". É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: "O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o demonstrativo das retenções de IR do 3º trimestre de 2008 não confirmadas no despacho decisório encontra-se à e-fls. 102/103. Há ali a indicação de 21 (vinte e um) CNPJs totalizando retenções de IR (códigos 1708 e 6190) no valor de R$ 318.613,22 dos quais R$ 162.628,51 não foram confirmados. Em seu recurso o sujeito passivo apresenta um demonstrativo das notas-fiscais por ele emitidas, cujo respectivo recebimento ocorreu no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226). Nesse demonstrativo há também a indicação dos mesmos 21 (vinte e um) CNPJs apontados no despacho decisório, e dos mesmos R$ 318.613,22 a título de IR que teriam sido retidos. Examinando-se o demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo é possível verificar que, à primeira vista, as retenções de IR informadas na DCOMP estão corretas. Vejamos, por exemplo, as seguintes retenções de IR contidas no demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo: CNPJ Data da Emissão da NF Data do Recebimento da NF Cód da Receita Valor da NF IR Retido 33.683.111/0003-60 31/05/2008 03/07/2008 6190 3.747,17 179,86 33.683.111/0003-61 30/06/2008 05/08/2008 6190 3.462,60 166,20 33.683.111/0003-62 31/07/2008 05/09/2008 6190 3.287,21 157,79 Total 6190 10.496,98 503,85 O valor do IR retido, código 6190, representa 4,8% do valor da nota-fiscal, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 480/2004. O valor total de IR retido para esse CNPJ informado na DCOMP foi de exatos R$ 503,85, coincidente com o informado acima, enquanto que o despacho decisório confirmou apenas R$ 167,85. Pairam, entretanto, algumas dúvidas em relação demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo. A primeira é que trata-se de mero demonstrativo, o qual, apesar de útil, não se presta para comprovar as informações ali contidas, pois desacompanhado das notas-fiscais. É certo que a recorrente também apresentou a escrituração da conta 1.1.3.06.08 do "Razão", mas além não estar provado que se trata do verdadeiro livro Razão do 3º trimestre de 2008 (e não de um mero demonstrativo), os valores de notas-fiscais ali presentes não batem exatamente com aqueles indicados no demonstrativo de notas- fiscais. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900970/2013-09 A segunda dúvida diz respeito ao oferecimento à tributação das receitas que originaram as referidas retenções de IR, ainda que em trimestres anteriores (regime de competência). Tendo em vista todo o exposto voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade tributária: a) intime o sujeito passivo a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e de forma clara e organizada, as informações prestadas no demonstrativo das notas-fiscais emitidas no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226); b) se julgar necessário, intime o sujeito passivo a apresentar outros documentos, ou a prestar outros esclarecimentos; c) elabore relatório circunstanciado sobre a comprovação do direito creditório em litígio; d) intime o sujeito passivo a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório acima; e) esgotado o prazo acima referido, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devolva os autos ao CARF para prosseguimento." Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original

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9667882 #
Numero do processo: 10280.722628/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 26 28 /2 01 2- 66 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 144DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.921206/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais lançadas originalmente em sede de recurso voluntário, exceto as matérias de ordem pública e aquelas que dialoguem diretamente com a decisão recorrida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade fiscal dispuser de elementos fáticos e jurídicos suficientes para motivar o despacho decisório que aprecia direito creditório veiculado por PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null VERDADE MATERIAL. No caso, a fiscalização e a autoridade julgadora de piso observaram o princípio da verdade material, visto que CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte não podem compor saldo negativo de IRPJ e que a contribuinte não comprovou a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior das contribuições.
Numero da decisão: 1401-006.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as alegações de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.276, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.903976/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais lançadas originalmente em sede de recurso voluntário, exceto as matérias de ordem pública e aquelas que dialoguem diretamente com a decisão recorrida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade fiscal dispuser de elementos fáticos e jurídicos suficientes para motivar o despacho decisório que aprecia direito creditório veiculado por PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO VERDADE MATERIAL. No caso, a fiscalização e a autoridade julgadora de piso observaram o princípio da verdade material, visto que CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte não podem compor saldo negativo de IRPJ e que a contribuinte não comprovou a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as alegações de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.276, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.903976/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 12 06 /2 01 2- 47 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 02-93.389 exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância contra despacho decisório que decidiu pela glosa de direito creditório veiculado por meio de Pedido de Restituição e homologação parcial de compensações declaradas. A contribuinte formalizou crédito decorrente da apuração de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Ano-calendário: 2007. O crédito em questão foi utilizado para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Declaração de Compensação (DCOMP). Os PER/DCOMP foram objeto de apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório nº 040150989. No ato administrativo, a RFB reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ. A razão para a glosa parcial do crédito foi a confirmação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) demonstrado no PER/DCOMP e na DIPJ. Irresignada com a decisão de primeiras instância, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho decisório. Peço licença para reproduzir a parte do relatório de primeira instância em que a autoridade julgadora resume as alegações da manifestante: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. O manifestante sustentou a tempestividade do contraditório, enfatizou a regularidade da representação, tendo ainda feito um resumo dos fatos que fundamentaram o Despacho Decisório. Em seguida, tratou de questões de direito, tendo observado que os valores declarados na DIPJ e PER/DCOMP estavam de acordo com os informes de rendimento, ficando evidente, líquido e certo o crédito. A GLOBAL ao preencher a DIPJ, declarou os créditos oriundos de informes de rendimentos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 (...) Tal atitude não encontra amparo legal, uma vez que, conforme o artigo 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte pode compensar seus créditos com quaisquer tributos administrados pelo mesmo ente federativo. O manifestante faz referência aos documentos anexados, requerendo, ao final, que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para que se proceda à homologação integral do PER/DCOMP (...). Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Preliminarmente: da inexistência de intimação para apresentação de esclarecimentos ou ajustes das obrigações acessórias – da necessidade de observância da Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6, de 21/11/2007, sob pena de cerceamento do direito de defesa: neste ponto, a contribuinte, forte no princípio da verdade material, pugnou pela nulidade do despacho decisório em razão da falta de intimação para a contribuinte prestar esclarecimentos e demonstrar a regularidade do crédito antes da emissão do despacho decisório. Ademais, a decisão de piso também seria nula pela mesma razão. Cito suas palavras: [...] se há alguma dúvida com relação à composição daquele crédito, deveria ter sido objeto de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, o que jamais ocorreu, sendo, pois, nulo o Despacho Decisório, bem como o Acórdão que o homologa. É perfeitamente razoável que a Autoridade Fazendária solicite tantas informações ao Contribuinte quanto forem necessárias para apresentação dos elementos que formarão sua convicção quanto à análise do crédito objeto de compensação. Tanto é assim que a própria Administração Fazendária emitiu a Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC nº 6, de 21.11.2007, definindo que, nos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cabe salientar que o princípio da verdade material, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Logo, ao desconsiderar o crédito utilizado na compensação acima relacionada, tomando como base apenas informações obtidas pelo cruzamento eletrônico, sem dar a oportunidade de a Recorrente comprovar a legitimidade de seu crédito, a Autoridade Fazendária acabou por cercear o direito de defesa, motivo pelo o qual o Despacho Decisório deve ser entendido como nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Federal - reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11), in verbis: [...] Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Nesta linha de raciocínio , podemos observar o Parecer Normativo da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação nº 08, proferido em 03.09.2014, pela Receita Federal do Brasil, o qual reconhece a revisão e retificação de ofício do lançamento e de débito confessado quando ocorrer vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Logo, denota-se, que mesmo em circunstâncias as quais o contribuinte comete algum equívoco quando da instrumentalização da compensação, cabe à Autoridade Fiscal seguir o princípio da moralidade e verdade material, na busca por validar o direito creditório, sem frustrar seu dever de retificar de ofício ou reconhecer o crédito pleiteado. Assim, o não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente jamais poderia ter sido decidida sem que antes fossem exauridos os recursos disponíveis à Autoridade Fazendária para formação de sua convicção. Portanto, é clara a violação praticada pela 2ª Turma da DRJ/BHE ao proferir Acórdão que não homologou integralmente a compensação em referência, configurando evidente restrição ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o Acórdão em análise deve ser considerado nulo para todos os efeitos, e cancelados os lançamentos dos débitos decorrentes da compensação vinculada. - Da composição e comprovação do crédito utilizado pela recorrente – existência de mero erro formal: a contribuinte aduziu que houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP ao indicar que o crédito seria inteiramente decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando deveria ter indicado também saldo negativo de CSLL, crédito de PIS e crédito de COFINS. Reproduzo excerto da peça recursal: Em que pese o teor do Acórdão acima parcialmente transcrito, o crédito tributário não se demonstra insuficiente, muito pelo contrário, é inteiramente capaz para liquidar os débitos fiscais indicados pela Recorrente através das DCOMP transmitidas. Isto porque, a Recorrente incorreu em equívoco ao evidenciar as retenções sofridas em 2007, na medida em que intitulou na DCOMP a existência de um “Saldo Negativo de IRPJ” de R$ 940.865,27, ao invés de indicar (i) R$ 666.243,31, referente ao Saldo Negativo de IRPJ; (ii) R$ 59.058,50, referente ao Saldo Negativo de CSLL; (iii) R$ 177.175,45, referente à credito de COFINS; e (iv) R$ 38.388,01, referente à credito de PIS/PASEP.. O título dado, o nomen iuris, não interfere, entretanto, na natureza do crédito, na sua robusteza, na sua origem e rigidez, que decorre, como visto acima, das retenções comprovadamente sofridas na forma do art. 64, da Lei nº 9.430/1966 e do art. 53, da Lei 7.450/85. [...] Assim, o reconhecimento pela RFB do crédito no limite de R$ 666.243,31 (parcela do IRRF) exterioriza um entendimento, no mínimo, contraditório, eis que a natureza e a origem, isto é, a materialidade do crédito, não foi alterada e tampouco pode ser restringida em razão de um erro na transmissão do DCOMP. Noutras palavras, se a RFB homologou a parcela do crédito atinente ao IRRF por restarem comprovadas as retenções, deve aplicar o mesmo racional com relação ao restante do crédito, atinente às parcelas relativas à CSLL, PIS e COFINS, por decorrerem, igualmente, das retenções sofridas na fonte, em razão dos mesmos serviços prestados. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Ora Ilmo. Conselheiros, se os comprovantes de retenção são documentos legítimos para demonstrar a idoneidade do crédito, como pode a DRJ ignorar essas provas, sob o único fundamento de que a natureza do crédito na DCOMP foi informada com um erro material? Essa postura não se sustenta, não guarda a menor coerência com a documentação acostada aos autos. Dessa forma, o valor de R$ 940.865,27 pleiteado na DCOMP, inicialmente sob o título de “Saldo Negativo de IRPJ”, na verdade representa a soma dos percentuais de retenção referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. - Da prevalência do princípio da verdade material: neste ponto, a recorrente alegou que a fiscalização deveria ter buscado verificar a liquidez e certeza, mas que, ao contrário, pautou-se tão-somente pelas informações da DCOMP, que apresentavam erro formal. E arremata: A glosa do crédito tributário que dá causa à parcial homologação da compensação não partiu de premissa de que não houve a retenção, mas sim que o crédito oriundo dessa retenção foi equivocadamente intitulado. O ponto nodal da presente controvérsia reside na constatação de que o título dado pelo contribuinte não pode prevalecer, ser mais importante do que o próprio crédito, do que a verdade material. [...] Logo, não se trata de transferir o ônus do erro no preenchimento das declarações ao Fisco, mas sim de admitir que o Sistema Tributário Nacional possui como característica a complexidade e a imensidão de obrigações, bem assim que a Verdade Material deve prevalecer impreterivelmente. Ao final, a recorrente pugnou pela nulidade do procedimento fiscal e pela reforma da decisão de piso para que seja reconhecido o direito creditório vindicado, homologando-se as compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, ressalvadas as observações abaixo. Inovação nas razões recursais. É cediço que as razões de impugnação do ato administrativo, no caso do despacho decisório, devem ser apresentadas pela parte desde a primeira instância do contencioso administrativo, ou seja, em sede de manifestação de inconformidade. É a inteligência do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] - grifei Nesta esteira, as normas que regem o processo administrativo fiscal, amparadas no princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva, impedem que sejam lançadas arguições de mérito novas em sede recursal, em supressão à apreciação das mesmas pela primeira instância de julgamento. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é reiterada no sentido de rechaçar a supressão de instância por meio da inovação nas alegações em sede recursal. Neste diapasão, trago à colação alguns julgados desta Turma: RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo-fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. (Acórdão CARF nº 1401-004.285, de 11/03/2020) No caso dos autos, a contribuinte inovou completamente em seus argumentos de mérito. Para que se constate o fato, basta cotejar as razões lançadas na manifestação de inconformidade com aquelas apontadas na peça recursal. Vejamos. Na manifestação de inconformidade, a alegação foi de que as parcelas de CSLL, PIS e COFINS embutidas nas retenções feitas sob os códigos 6190 e 6147 deveriam ser considerados para compor o crédito de saldo negativo de IRPJ com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Para que não pairem dúvidas, reproduzo trecho da manifestação: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Lendo a fundamentação da contribuinte na manifestação de inconformidade, conclui-se que a contribuinte não alegou que o crédito em questão deveria ser desmembrado e tratado como quatro créditos distintos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Na peça recursal, entretanto, a contribuinte alterou substancialmente suas alegações de mérito e passou a defender que teria cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois não se trataria de um crédito de saldo negativo de IRPJ, mas de quatro créditos distintos, decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, e de crédito de PIS e COFINS. Cito suas palavras: Em que pese o teor do Acórdão acima parcialmente transcrito, o crédito tributário não se demonstra insuficiente, muito pelo contrário, é inteiramente capaz para liquidar os débitos fiscais indicados pela Recorrente através das DCOMPs transmitidas. Isto porque, a Recorrente incorreu em equívoco ao evidenciar as retenções sofridas em 2009, na medida em que intitulou na DCOMP a existência de um “Saldo Negativo de IRPJ” de R$ 1.167.463,23, ao invés de indicar (i) R$ 395.597,92, referente ao Saldo Negativo de IRPJ; (ii) R$ 165.912,97, referente ao Saldo Negativo de CSLL; (iii) R$ 107.843,43, referente à credito de PIS; e (iv) R$ 497.738,91, referente à credito de COFINS. O título dado, o nomen iuris, não interfere, entretanto, na natureza do crédito, na sua robusteza, na sua origem e rigidez, que decorre, como visto acima, das retenções comprovadamente sofridas na forma do art. 64, da Lei nº 9.430/1966 e do art. 53, da Lei 7.450/85. Ora, a alegação esgrimida na peça recursal apresenta uma fundamentação fático-jurídica completamente distinta daquela apresentada em primeira instância. Caracteriza-se, portanto, a inovação na fase recursal que, conforme a exposição acima, não pode ser admitida em respeito às normas que regem o próprio processo. Nesta esteira, as razões inovadoras não devem ser conhecidas pelos julgadores na segunda instância. Assim, forte nas razões expostas acima, voto por não conhecer das alegações lançadas no tópico Da composição e comprovação do crédito utilizado pela recorrente – existência de mero erro formal. Vencida essa questão, passo à apreciação das demais matérias. Preliminarmente: da inexistência de intimação para apresentação de esclarecimentos ou ajustes das obrigações acessórias – da Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 necessidade de observância da Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6, de 21/11/2007, sob pena de cerceamento do direito de defesa. A contribuinte, forte no princípio da verdade material, pugnou pela nulidade do despacho decisório em razão da falta de intimação para a contribuinte prestar esclarecimentos e demonstrar a regularidade do crédito antes da emissão do despacho decisório. Ademais, a decisão de piso também seria nula pela mesma razão. Cito suas palavras: [...] se há alguma dúvida com relação à composição daquele crédito, deveria ter sido objeto de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, o que jamais ocorreu, sendo, pois, nulo o Despacho Decisório, bem como o Acórdão que o homologa. É perfeitamente razoável que a Autoridade Fazendária solicite tantas informações ao Contribuinte quanto forem necessárias para apresentação dos elementos que formarão sua convicção quanto à análise do crédito objeto de compensação. Tanto é assim que a própria Administração Fazendária emitiu a Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC nº 6, de 21.11.2007, definindo que, nos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cabe salientar que o princípio da verdade material, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Logo, ao desconsiderar o crédito utilizado na compensação acima relacionada, tomando como base apenas informações obtidas pelo cruzamento eletrônico, sem dar a oportunidade de a Recorrente comprovar a legitimidade de seu crédito, a Autoridade Fazendária acabou por cercear o direito de defesa, motivo pelo o qual o Despacho Decisório deve ser entendido como nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Federal - reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11), in verbis: [...] Nesta linha de raciocínio é possível observar o Parecer Normativo da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação nº 08, proferido em 03.09.2014, pela Receita Federal do Brasil, o qual reconhece a revisão e retificação de ofício do lançamento e de débito confessado quando ocorrer vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Logo, denota-se, que mesmo em circunstâncias as quais o contribuinte comete algum equívoco quando da instrumentalização da compensação, cabe à Autoridade Fiscal seguir o princípio da moralidade e verdade material, na busca por validar o direito creditório, sem frustrar seu dever de retificar de ofício ou reconhecer o crédito pleiteado. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Assim, o não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente jamais poderia ter sido decidida sem que antes fossem exauridos os recursos disponíveis à Autoridade Fazendária para formação de sua convicção. Portanto, é clara a violação praticada pela 2ª Turma da DRJ06 ao proferir Acórdão que não homologou integralmente a compensação em referência, configurando evidente restrição ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o Acórdão em análise deve ser considerado nulo para todos os efeitos, e cancelados os lançamentos dos débitos decorrentes da compensação vinculada. À partida, releva destacar que esta matéria não foi questionada pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, como eventuais nulidades em razão de cerceamento do direito de defesa configuram matéria de ordem pública, as alegações devem ser apreciadas em qualquer etapa do processo. Entretanto, penso que a tese da contribuinte não deve prevalecer. É cediço que a fiscalização não está obrigada a intimar o sujeito passivo, quando dispuser de todas as informações necessárias para fundamentar o competente ato administrativo, seja o lançamento de ofício, seja o despacho decisório que aprecie direito creditório. Tal entendimento já foi consolidado na Súmula CARF nº 46 cuja lógica jurídica, embora seja voltada para o lançamento de ofício, pode ser utilizada, mutatis mutandis, no presente caso: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É exatamente o caso dos autos. A contribuinte apresentou um PER com um crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2009. Ao examinar a composição do indigitado saldo negativo, a fiscalização percebeu que havia retenções e recolhimentos sob os códigos 6190 e 6147. Sob estes códigos, há retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Considerando que apenas as retenções de imposto de renda podem compor eventual saldo negativo de IRPJ, a fiscalização validou tão- somente as parcelas de IRRF que compunham as retenções demonstradas na DIPJ e no PER/DCOMP. A fiscalização dispunha, portanto, de fundamentação suficiente para motivar o ato administrativo que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Vale observar que o Despacho Decisório trouxe fundamentação fático- jurídica suficiente para permitir a compreensão da glosa feita e proporcionar à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, vale notar que o direito de defesa é exercido na plenitude no contencioso fiscal, que foi instalado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte teve oportunidade de fazer a reclamada comprovação de seu direito creditório. Da mesma forma, a presenta apreciação do recurso voluntário garante o amplo exercício do direito de defesa, conforme a regulamentação do processo administrativo fiscal. Quanto à decisão de primeira instância, penso que também não haja qualquer mácula que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte. Impende lembrar que, na primeira instância, a contribuinte havia limitado sua defesa à alegação de que as parcelas retidas de CSLL, PIS e COFINS deveriam ser consideradas na formação do saldo negativo em respeito ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Cito novamente as palavras da contribuinte: Destarte, a matéria controversa na primeira instância era eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de formação de crédito de saldo negativo de IRPJ com as parcelas de CSLL, PIS e COFINS que integravam as retenções sob os códigos 6190 e 6147. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Tal questão não requeria a realização de diligência, visto que não havia qualquer matéria fática a ser verificada. Não havia qualquer necessidade de pedidos de esclarecimentos à contribuinte. Desta forma, penso que a autoridade julgadora de primeira instância agiu corretamente ao decidir a matéria. Afinal, a contribuinte já havia exercido seu direito de defesa e a matéria estava madura para decisão. Assim, neste ponto, voto por afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. Da prevalência do princípio da verdade material. Neste ponto, a recorrente, dialogando com a decisão de piso, alegou que as autoridades julgadoras não deveriam ter-se apegado à verdade formal e, sim, perseguido a verdade material. Transcrevo excerto da peça recursal: Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer-se da realização de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre que preciso, tendo em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. [...] Ou seja, o procedimento de análise da declaração de compensação formulada pelo contribuinte - como no caso - deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados. Quando da análise da DCOMP apresentada pela Recorrente, as autoridades administrativas deveriam ter buscado verificar a liquidez e certeza do crédito, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Mas, como visto, isto não ocorreu na hipótese aqui tratada, uma vez que as decisões proferidas se pautaram tão-somente em informações constantes da DCOMP, que apresentavam mero erro formal, ignorando por completo os demais elementos que comprovam a liquidez e certeza do crédito tributário objeto de compensação. O caso dos autos é ainda mais sensível, pois a DRJ compreende o erro material cometido pela Recorrente por ocasião do preenchimento da DCOMP, mas opta por passar por cima dessa constatação, numa postura exacerbadamente formal e descompromissada com a Verdade Material. Penso que a tese da contribuinte não deva ser acolhida. Conforme relatado, o presente processo versa sobre pedido de restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Ora, o alegado “erro formal” mencionado pela contribuinte na peça recursal nada mais é que uma tentativa de transformar o crédito de saldo negativo de IRPJ em quatro distintos créditos. A recorrente descreveu tais créditos nas seguintes palavras: Em que pese o teor do Acórdão acima parcialmente transcrito, o crédito tributário não se demonstra insuficiente, muito pelo contrário, é inteiramente capaz para liquidar os débitos fiscais indicados pela Recorrente através das DCOMPs tramsmitidas. Isto porque, a Recorrente incorreu em equívoco ao evidenciar as retenções sofridas em 2009, na medida em que intitulou na DCOMP a existência de um “Saldo Negativo de IRPJ” de R$ 1.167.463,23, ao invés de indicar (i) R$ 395.597,92, referente ao Saldo Negativo de IRPJ; (ii) R$ 165.912,97, referente ao Saldo Negativo de CSLL; (iii) R$ 107.843,43, referente à credito de PIS; e (iv) R$ 497.738,91, referente à credito de COFINS. Vê-se que a descrição feita pela contribuinte não corresponde a um mero erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP. Vale lembrar que o saldo negativo pleiteado no PER estava demonstrado da mesma forma na DIPJ. Os créditos descritos na peça recursal são substancialmente distintos do crédito veiculado pelo PER que compõe o objeto do presente feito. Aliás, os valores de CSLL, PIS e COFINS reivindicados no recurso voluntário nem configuram indébitos passíveis de restituição e compensação, conforme passamos a demonstrar. Inicialmente, vale rememorar a norma veiculada pelo artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] – grifei. É cristalino que a norma que permite a compensação com os diversos tributos administrados pela RFB refere-se tão somente aos créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Em outras palavras, trata-se de norma que é aplicável quando se constata a ocorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido, consoante dicção do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 [...] – grifei. Pois bem, no caso, as retenções na fonte de CSLL, PIS e COFINS não foram indevidas. Não há qualquer evidência de que as retenções houvessem sido feitas ao arrepio da legislação de regência. Não há hipótese, portanto, de restituição direta das parcelas de CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte porque não se configura a hipótese de pagamento indevido ou a maior. Nesta esteira, os valores das contribuições retidas na fonte somente poderiam ser passíveis de restituição – por meio de PER/DCOMP, conforme legislação de regência – caso, no momento da apuração dos respectivos fatos jurídicos tributários, houvessem se revelado maiores do que o devido, de acordo com as normas próprias. Em suma, para que a contribuinte pudesse pleitear créditos de CSLL, PIS e COFINS com base nos fatos por ela descritos, seria necessário apresentar PER/DCOMP para cada crédito. E para cada crédito deveria haver uma demonstração própria do montante pago a maior ou indevidamente, conforme a legislação de regência. Tais PER/DCOMP seriam, então, submetidos tempestivamente à autoridade fiscal da RFB, que tem a competência original de verificar o direito creditório veiculado por PER/DCOMP. A exigência de apresentação de PER/DCOMP, no caso da CSLL, é inafastável, consoante previsão da Súmula CARF nº 145: Súmula CARF nº 145 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Diante dessa fundamentação, é possível concluir que tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora de piso atenderam ao princípio da verdade material. A verdade é que a contribuinte não logrou que tivesse crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, PIS ou COFINS. Assim, impende dizer que o argumento da contribuinte de que os créditos deveriam ter sido tratados pela DRJ/06 como quatro créditos distintos em homenagem ao princípio da verdade material não se sustenta. Como visto, não se tratou de apego à formalidade, mas de verificação da verdade material. É oportuno dizer que a reviravolta argumentativa feita pela contribuinte na peça recursal, quando alegou que tratar-se-ia, na verdade, de quatro créditos distintos, equivale a fazer quatro novos pedidos de restituição distintos do original. Tal não pode ser aceito por (i) violar as normas de regência dos pedidos de restituição; (ii) infringir a norma decadencial do Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 artigo 168, I, do CTN; e (iii) por não haver comprovação de que os valores tivessem sido efetivamente pagos indevidamente ou a maior. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as alegações de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.900829/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil.
Numero da decisão: 3401-010.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 29 /2 01 6- 25 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da homologação parcial das Declarações de Compensação – DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. O referido PER apresenta demonstração de crédito de Pis-pasep/Cofins com pedido de ressarcimento. Contudo, após a fiscalização, foi reconhecido direito creditório disponível para ressarcimento/compensação em valor inferior, com consequente homologação das DCOMPs até o limite desse crédito. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Após tomar ciência do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, a manifestante afirma que não há respaldo legal nas glosas de créditos extemporâneos, pois a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa autorizando o aproveitamento extemporâneo. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que é equivocada a utilização restritiva imposta pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização e finaliza querendo: - Preliminarmente, a requerente solicita efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos débitos sob discussão. - No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que sejam homologadas as compensações e o ressarcimento, de modo a extinguir os débitos oriundos das compensações não homologadas. - Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É prescindível a realização de diligência quando as provas já carreadas aos autos são suficientes para formar a convicção necessária ao julgamento da lide. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 (...) Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.754.311,94 de Cofins não-cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2012, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito ressarcível reconhecido (R$ 4.734.869,47), nos termos do voto do Relator. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando que o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, autorizar o aproveitamento extemporâneo de créditos; a glosa mantida no acórdão recorrido teve por principal fundamento a equivocada premissa de que o conceito de insumos deve ser taxativamente extraído das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, armazenagem e o frete fazem parte integrante do processo produtivo; conforme Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997, a Recorrente, pela natureza de suas atividades, está obrigatoriamente sujeita ao licenciamento ambiental, sendo certo que a concessão deste está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio, o PN COSIT nº 05/2018 – cujos efeitos são vinculantes – admite o creditamento de dispêndios decorrentes de imposição legal; acresce que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades – repisa-se, automatizadas –, não podendo ser consideradas outra coisa senão insumo, pelo que legitimo o creditamento dos valores gastos a esse título e, por conseguinte, necessária a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização. O mesmo racional deve ser adotado para a montagem e desmontagem de andaimes, isto porque, é a única forma de acesso dos seus funcionários ao seu maquinário e, por conseguinte, a manutenção do seu parque industrial. Em relação aos serviços de manutenção em estradas, doação, construção civil em geral, apoio cartográfico e topográfico, materiais e serviços para aumento da capacidade operacional, gastos com consultoria, serviços de limpeza e serviços diversos, a CSRF já teria reconhecido a possibilidade de creditamento com mercadorias/serviços destinados à pesquisa e desenvolvimento da atividade. No que diz respeito ao transporte de insumos e pessoal, não assiste razão à fiscalização. Isto porque, como se sabe, os combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico, como asseverado pela Fiscalização. No entanto, é igualmente sabido que a possibilidade de creditamento dos dispêndios com combustíveis encontra expressa previsão legal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), o que, por si só, afasta a glosa intentada pela Fiscalização. O monitoramento da adubação é o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose comercializada pela Requerente, sendo certo que a retirada dessa atividade se não inviabilizar a atividade da Requerente, certamente reduzirá a qualidade desta (teoria da subtração No caso de edificações ou benfeitorias, é importante esclarecer que o aproveitamento de créditos não está restrito à área produtiva, sendo possível o aproveitamento do crédito em relação a áreas não relacionadas diretamente ao processo produtivo, mas, desde que integrem as atividades da empresa. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. No caso concreto, a 5ª Turma da DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, reverteu as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e a transporte de cinzas e, por fim a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Todavia, conforme bem delimita a recorrente, entendeu-se por manter as glosas referentes: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) aos seguintes créditos: a. Armazenagem de mercadorias, frete de insumos, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); b. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza c. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais e serviços de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria e Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal d. Bens do Ativo Imobilizado; Quanto ao conceito de insumos adotado, não há controvérsia a ser sanada, haja vista que o acórdão recorrido aplica o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170, que, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Ainda que como interpretado pelo Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Feito tal esclarecimento, passo à análise dos demais créditos glosados. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM COMO PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS Apesar de o contribuinte tratar todas as rubricas em um capítulo de seu Recurso, verifica-se que há fundamentações diversas para cada uma das rubricas. Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a r. DRJ entendeu que se trata de custo, mas não insumo: Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a manifestante não trata especificamente de cada item abordado. Apenas alega, de forma genérica, que as glosas foram consequência da visão segregada do processo produtivo do contribuinte. Sobre esse tema, é importante rever o seguinte trecho da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. Dessa forma, percebe-se que toda a argumentação da manifestante no sentido da total integração de seu processo produtivo, notadamente para se apropriar de créditos sobre tais custos, não se coaduna com o conceito de insumo delimitado pela decisão do STJ. Sobre esse tema, essa turma já se debruçou quando do julgamento do acórdão n. 3401-009.953, oportunidade em que se firmou a possibilidade de creditamento de partes e peças de equipamentos e máquinas, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano, momento em que deveriam ser ativados e depreciados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando- se sobre eles despesas de depreciação. No caso concreto, não há questionamento acerca de tais equipamentos não terem sido ativados: Tampouco maior aprofundamento quanto à utilização de tais peças e equipamentos. De forma que, considerando-se que a utilização de insumos não se restringe ao processo produtivo de celulose branqueada em sentido mais estrito, impossível seria a glosa por ausência de adequada motivação, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto. Contudo, faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros não parecem ser relevantes ao desenvolvimento das atividades da empresa na obtenção de sua receita, nem há nos autos qualquer explicação a respeito de seu uso, não sendo possível considera-los como insumos do processo produtivo, motivo pelo qual a eles nego provimento. É firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza4. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil Das rubricas acima, Á exceção da doação e dos Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional considerando o modelo de negócios da Recorrente, entendo que todos se qualificam como insumos, como evidencia o acórdão n. 9303-007.864 da CSRF: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assim, entendo pelo parcial provimento do recurso neste ponto. Bens do Ativo Imobilizado Aqui entendo não merecer reforma o acórdão recorrido. O fato de o contribuinte investir em manutenção de estradas públicas, não autoriza sua ativação na contabilidade, conforme bem explicita o acórdão recorrido: Acerca dos créditos calculados sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, a fiscalização glosou créditos apurados com relação a alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Por sua vez, a manifestante contesta especificamente as glosas relativas a depreciação dos gastos efetuados em estradas públicas. Assiste razão à fiscalização. Os dispêndios, para que gerem direito a créditos de PIS e Cofins, devem ser realizados com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. A manifestante realizou despesas em rodovias públicas da União e do Estado. A despeito de a Veracel considerar necessária a despesa com os ativos públicos, não se pode considerar que tal manutenção/conservação figure entre as atividades da empresa, tendo em vista que tais serviços não foram delegados à Veracel pelos respectivos entes públicos. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Por se tratar de regra própria de dedutibilidade, independe do processo produtivo, mas sim sua caracterização como ativo ou não. Neste ponto, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à forma de apuração e cálculo dos créditos extemporâneos e à possibilidade de o pedido de ressarcimento incluir tais valores, haja vista que cada pedido deve referir-se a um único trimestre calendário, conforme melhor elucido adiante. Em relação à questão, esclareço de antemão que não vislumbro qualquer obstáculo à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições, até porque há expressa autorização legal contida no parágrafo 4º do artigo 3º tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Penso, todavia, que o aproveitamento de créditos de períodos pretéritos deva obedecer a certos critérios dispostos na legislação. Primeiramente, há de se observar que, na hipótese de existência de crédito da não cumulatividade não apurado em período próprio, mas apenas posteriormente, está-se, na verdade, diante de pagamento indevido no período original, em razão de contribuição recolhida em valor superior ao que seria devido, por utilização incompleta dos créditos então disponíveis. Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores da contribuição indevidamente pagos, nessa condição, tal opção pode se dar por meio de apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação contendo créditos decorrentes de pagamento indevido. Nessa situação, do ponto de vista procedimental, i.e., quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, seria necessária a retificação do Dacon ou da EFD-Contribuições (além da própria DCTF) relativos ao período de apuração do crédito que deixou de ser apurado, visando à demonstração do novo excedente de créditos Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 e, em consequência, de um saldo a recolher a menor que o anteriormente apurado, dando lastro ao indébito a ser pleiteado. No entanto, esta é apenas uma das opções à disposição do sujeito passivo. Também é possível a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não se cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de saldos de créditos, não sendo, portanto, necessária a utilização de Per/Dcomp. Nessa situação, também pela ótica das obrigações acessórias, seria necessária a retificação dos Dacon ou das EFD-Contribuições (e, em sendo o caso, das DCTF) relativos aos períodos originais do crédito e, adicionalmente, dos posteriores, até o período de sua efetiva utilização. Desta maneira, a origem do crédito restará devidamente declarada no período correspondente, demonstrando para o Fisco a existência de determinado direito creditório, bem como permitindo a devida averiguação de sua utilização. Nesse ponto, é preciso fazer um aparte: conforme deixo claro acima, do ponto de vista procedimental, deve sim o sujeito passivo efetuar as retificações das declarações e demonstrativos pertinentes (Dacon ou EFD-Contribuições, e DCTF) a fim de apurar e, em consequência, adequadamente demonstrar o direito creditório calculado. Tal caminho, a propósito, se mostra em perfeita consonância com instituto do ônus da prova, já que cabe ao sujeito passivo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não considero que a Receita Federal do Brasil, ao demandar a retificação dos demonstrativos e declarações relativos aos períodos impactados pelos créditos extemporaneamente apurados, esteja exorbitando daquilo que dispõe o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Pelo contrário, entendo que esteja atuando no legítimo (e justificado) exercício da prerrogativa delegada respectivamente pelo artigo 66 e pelo artigo 92 daqueles diplomas, para editar, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nas leis citadas. A esse respeito, é bom lembrar que a norma contida no parágrafo 4º do artigo 3º das leis básicas apenas autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos e não a apuração e apropriação extemporâneas, do que fica claro que o crédito deve ser sempre apurado e apropriado no período de origem e aproveitado nos subsequentes. Veja-se (grifei): Art. 3º (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tal conduta não foi adotada pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos subsequentes, o Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 que, do ponto de vista procedimental, se mostra indubitavelmente incorreto, mas não lhe retira o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas. Isso porque o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem e não da declaração apresentada pelo contribuinte, que se destina apenas à demonstração da apuração realizada. Assim, verificando- se erro na escrituração ou no demonstrativo apresentados, comprovada a existência do crédito e sua não utilização em duplicidade, e desde que respeitado o prazo decadencial, deve seu aproveitamento, em prestígio à verdade material e ao formalismo moderado, ser ratificado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, todavia, que ainda é dever do contribuinte comprovar a existência material dos créditos informados, sejam eles extemporâneos ou não, mesmo que não devidamente demonstrados mediante retificação das declarações correspondentes. Por outro lado, uma vez verificada a existência de créditos extemporâneos na apuração do contribuinte, cabe à autoridade fiscal adotar as medidas que julgar necessárias à verificação da existência de tais valores, ainda que, pelo erro incorrido pelo sujeito passivo durante o cumprimento de suas obrigações acessórias, aplique as penalidades eventualmente existentes na legislação tributária - como era o caso da multa por incorreções no Dacon, que tinha previsão no já revogado artigo 7º da IN RFB nº 1.015/2010. Não deve, portanto, recusar o reconhecimento do direito creditório de forma sumária apenas por ter sido escriturado equivocadamente. Não há notícias nos autos de que a autoridade fiscal tenha intimado o contribuinte a comprovar a existência dos valores referentes a períodos pretéritos ou de que tenha adotado qualquer outra diligência com o mesmo fim, tendo se limitado a não reconhecer tais montantes em razão de terem sido apurados em períodos indevidos. Também não há qualquer juízo de valor a respeito da existência material ou da efetiva subsunção das correspondentes operações às hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 Assim, considerando que o fundamento único pelo qual a Fiscalização recusou a apuração de créditos sobre as referidas operações fora a sua indevida escrituração em períodos posteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas, desde que atendidos os demais requisitos de lei, conforme já havia concluído a relatora. O cerne do meu dissenso com o i. relator reside especificamente nas formas de apuração e de utilização do crédito apurado extemporaneamente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Com efeito, conforme deixei claro acima, o crédito extemporâneo pode ser apenas aproveitado em períodos posteriores e não apurado e apropriado em períodos posteriores, i.e., o crédito apurado a destempo, acompanhando ou não das retificações procedimentalmente cabíveis, continua a pertencer ao período de apuração original, não se translada para o período em que é apurado, como se dele fosse originado. Por essa razão, o crédito extemporâneo deve obedecer aos critérios e percentuais de rateio (caso seja esse o método de imputação utilizado) do período de apuração de origem e não daquele em que está sendo apropriado, até para não frustrar as normas que tratam da matéria, contidas nos parágrafos 7º a 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Também como consequência de continuar a pertencer ao seu período de origem, o crédito apurado extemporaneamente só pode ser utilizado em períodos posteriores pela forma ordinariamente prevista pelo sistema da não-cumulatividade, isto é, mediante dedução. Explico. Primeiro, porque a legislação estabelece que cada pedido de ressarcimento deva referir-se a um único trimestre calendário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º c/c artigo 92 da Lei nº 10.833, de 2003 (ou artigo 66 da Lei nº 10.637/2002), no regramento dado pelo parágrafo 2º do artigo 28 da IN RFB nº 900, de 2008. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 6º (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. =========== Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressalto mais uma vez que a disciplina infralegal não extrapola os preceitos previstos na Lei nº 10.833/2003 (e na Lei nº 10.637, de 2002). Pelo contrário, regula a forma de utilização dos créditos extemporâneos, buscando, inclusive, compatibilizar a necessidade de que referidos valores possam ser aproveitados em meses subsequentes, conforme autorizam as citadas leis, com as normas que disciplinam o rateio proporcional (previstas no parágrafo 7º a 9º do artigo 3º do mesmo diploma), impedindo distorções artificiais na apropriação do direito creditório, além de permitir que o Fisco detenha condições materiais de exercer o seu múnus fiscalizatório, o que seria impossível sem qualquer disciplina relativa à imputação desses valores. Para além disso e como elemento principal, observo que a norma que autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos está topograficamente localizada no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002), artigo esse que, em sua cabeça, disciplina tão somente os créditos a serem descontados da contribuição mensal apurada, de tal maneira que a boa hermenêutica me conduz a concluir que a permissão para o aproveitamento em períodos subsequentes de créditos extemporâneos deva ser admitida apenas dentro desse contexto, ou seja, mediante dedução da contribuição apurada. Com efeito, as normas que autorizam o ressarcimento e a compensação vão aparecer somente mais adiante, no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002), Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 no qual, além de tudo, é estabelecida uma ordem de utilização dos créditos apurados em que fica claro que os créditos são destinados originariamente à dedução das contribuições apuradas mensalmente, devendo apenas o saldo não utilizado em cada trimestre ser objeto de pedido de ressarcimento específico do trimestre em questão. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não-utilização em duplicidade, conforme já entendia o relator, a serem apurados conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da contribuição devida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.001492/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas na impugnação consideram-se não impugnadas e alcançadas pela preclusão, o que impede seu conhecimento em sede recursal. Igual sorte assiste às manifestações de inconformismo apresentadas após o prazo legal para impugnar. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.001492/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.328  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELENIR VASCONCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  na  impugnação  consideram­se  não  impugnadas  e  alcançadas  pela  preclusão,  o  que  impede  seu  conhecimento  em  sede  recursal.  Igual  sorte  assiste  às manifestações  de  inconformismo  apresentadas  após  o  prazo  legal  para  impugnar.  Recurso  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de IRPF do exercício 2006,  ano­calendário  2005,  em  virtude  de  glosa  de  despesas  com  instrução,  previdência  privada  e  despesas médicas.  Houve impugnação somente da glosa de despesas médicas.  O presente processo  foi  constituído  para  que  fosse  realizada  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  da  parte  não  impugnada  (despesas  com  instrução  e  previdência  privada).  Foi, então, enviada ao contribuinte a Carta Cobrança nº 3/2010 (fls. 15) para  cobrança amigável do crédito tributário, no prazo de trinta dias.  Tomando  conhecimento  da  referida  Carta  Cobrança  em  08/01/2010,  o  contribuinte  apresentou  a petição de  fls.  18,  dirigida  ao Chefe do Secat  da DRF  Jundiaí  por  meio  da  qual  esclarece  que,  com  base  nas  informações  que  encontrou  no  sítio  da  Receita  Federal na internet julgou que deveria apenas apresentar os recibos de despesas médicas e que  as demais deduções estavam corretas e ao receber a notificação de lançamento não se deu conta  de que havia uma outra folha com dedução indevida de Previdência Privada (R$9.714,11) e ,  no verso, dedução  indevida de despesa de  instrução  (R$2.075,00),  e  solicita nova  revisão da  notificação de lançamento.  A DRJ considerou que não houve argüição de tempestividade, que de acordo  com os art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 houve preclusão do direito de  apresentar qualquer contestação e que não se tratava de impugnação e sim de petição que não  se  subordina  às  normas  do  referido  decreto  e  não  produz  os  efeitos  próprios  de  uma  impugnação, com isso, por meio do acórdão ora recorrido, decidiu­se não tomar conhecimento  da impugnação.  Em 10/02/2011 o sujeito passivo foi cientificado do acórdão e em 04/03/2011  apresentou recurso voluntário por meio do qual argumenta:  1.  tem  direito  a  prioridade  de  tramitação  por  ser  portador  de neoplasia maligna e possuir mais de 70 anos de idade;  2.  a não contestação da glosa das despesas de previdência  privada  e  de  despesas  com  instrução  ocorreu  por  ter  interpretado que as  referidas despesas estavam corretas,  uma  vez  que  o  sítio  da  Receita  Federal  na  internet  indicava  apenas  inconsistência  em  relação  a  despesas  médicas;  3.  não houve má fé e sim desconhecimento da legislação e  sobre o órgão ao qual recorrer; e  4.  os  recibos  ora  anexados  comprovam  a  veracidade  das  despesas com instrução e previdência privada.  É o relatório.    Voto             Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15922.001492/2009­72  Acórdão n.º 2802­01.328  S2­TE02  Fl. 72          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso voluntário contra o acórdão da 11ª Turma da DRJ São Paulo II foi  interposto  no  prazo  legal,  a  referida  decisão  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestividade.  Desse modo o recurso voluntário que se autoriza impetrar no CARF refere­se  tão somente à inconformidade perante o não conhecimento da impugnação, é com esse limite  que o presente recurso deve ser conhecido.  Os  fatos  apontados  pela  DRJ  e  confirmados  pela  recorrente  indicam  que  houve impugnação tempestiva que alcançou somente a glosa de despesas médicas.   Em virtude da impugnação parcial, houve a definitividade da constituição do  crédito  tributário  referente á parte não  impugnada e a  respectiva cobrança por meio de Carta  Cobrança.  Em seguida apresentou­se a petição para revisão do lançamento referente às  despesas com instrução e com previdência privada. Nessa ocasião já estava precluso o direito  de impugnar.  Correto o acórdão recorrido em não conhecer essa petição como impugnação  e sim mera petição.  A matéria preclusa não pode ser conhecida no âmbito dos Órgãos julgadores,  devendo ser mantido íntegro o acórdão da 11ª Turma da DRJ São Paulo II.  Isso,  em  tese,  não  impede  que  a  petição  em  questão  seja  apreciada  pela  Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do sujeito passivo, no seu poder­dever de  revisão  do  lançamento  caso  entenda  estar  presente  alguma  das  hipóteses  legalmente  autorizadas.  Portanto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR  PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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