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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658492 #
Numero do processo: 10580.015106/99-64
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17982
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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"•"/•":" MINISTÉRIO DA FAZENDA tPW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Recurso n°. : 123.950 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : CLÓVIS FERNANDES PITANGA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.982 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS FERNANDES PITANGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 044.: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .J::::4ffey MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"&'3= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 J eit n L1SD\7tJZAyREIRA E • OR FORMALIZADO EM: 25 MÁ! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 Recurso n°. : 123.950 Recorrente : CLÓ VIS FERNANDES PITANGA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1989 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através do requerimento de fls. 01. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 05106) que recebeu a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRPF. O prazo de prescrição do direito à restituição é de 05 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido." Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls.07/24, solicita a reforma da decisão, sustentando, entre outros argumentos que o prazo deverá ser contado nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional ou a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Às fls. 31/39 a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementaria: te-1 3 41,jt; r. MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL. Nas hipóteses dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória." Às fls. 40/60, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 by44 ,4:11,1? e . noef MINISTÉRIO DA FAZENDA ', Pvesit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para 5 tS.h.: MINISTÉRIO DA FAZENDAiMprit P .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a titulo de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao 'planos' não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status curo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 6 t:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15112197). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera 7 t-1142 MINISTÉRIO DA FAZENDA rjr1 .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitearn a 7rft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA I Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente., , , Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 / /414"1/2-7JO O U1S DE SO\yZA- ri E RAIA4114-2-- ..) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luís de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês de fevereiro/01, indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março próximo passado, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. to k et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015106/99-64 Acórdão n°. : 104-17.982 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do principio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. P Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 LEI MARIA CHERRER LEITÃO 11

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Numero do processo: 10840.004282/97-37
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97)
Numero da decisão: 301-30.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora Designada 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 RECORRENTE : OPHÉLIO RUSSOMANO RECORRIDA : DRFRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 03) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 3.190,43 UFIR, com base na Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL apreciada pela DRF-Ribeirão Preto como procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, para alegar total impossibilidade de exploração agropecuária do imóvel em questão, decorrente das características de relevo do terreno, o que torna toda a propriedade isenta do ITR. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 1994 Ementa: ÁREAS ISENTAS. A existência de áreas isentas além das já lançadas não foi • comprovada por documentação hábil". O contribuinte apresentou recurso (fls. 36), para solicitar a juntada de documentos, no prazo de 90 dias, referentes a um reestudo do Instituto Estadual de Florestas - lEF para emitir parecer mais ajustado às reais características do imóvel. Foi anexado às fls. 37 cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do 'TR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se • der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. 110 Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 r .„G"--).------s----s------ .._..----•--------- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR194, por ter sido indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento para tornar a propriedade 100% isenta, devido às características acidentadas do terreno. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um • dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função, nem o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 03 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data vertia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. • Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA • l• " RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. II O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não 741‘7] 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 , tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o 111 regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência • do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, é importante observar que o recurso nada acrescentou, solicitando apenas uma prorrogação de prazo de 90 dias para apresentação dos documentos exigidos pela autoridade de Primeira Instância. Inicialmente cumpre observar o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: " art. 176 — a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos MINISTÉRIO DA FAZENDA :• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 para a sua concessão, os tributos a que se aplica, sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." (grifo nosso) Por sua vez, a lei que especifica as condições e requisitos exigidos para a concessão da isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está prevista no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: 11) "Art. 11- são isentas do imposto as áreas: I - ... II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III)...".(grifo nosso). No caso, apesar do laudo emitido pela EMATER MG (fls. 06) atestar que a área é apta para preservação e exploração de turismo ecológico, este laudo não é suficiente para enquadrar a referida área como isenta do imposto, conforme previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94. Conforme se verifica nos autos este ato exigido pela norma legal acima citado ainda não existe, ou seja, ainda que esta área seja potencialmente de O interesse ecológico, como bem esclareceu a Autoridade Monocrática, à época da emissão da notificação de lançamento esta área não está declarada, por órgão competente federal ou estadual, como de interesse ecológico. Portanto, indefiro o pedido de apresentação da documentação no prazo de 90 dias, por entender que não se trata apenas de concessão de prazo para obtenção da declaração exigida por lei para a isenção pleiteada, uma vez que, não existe a certeza de que estas áreas sejam declaradas isentas mesmo que a posteriori, mas apenas uma pretensão da recorrente. Assim, a falta de comprovação, com base no disposto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94, de que as áreas são de interesse ecológico para isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, impossibilita a alteração do lançamento em questão. Desta forma, e como bem decidido pela Autoridade Monocrática o .4. lançamento está correto. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.091 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA EIRO ARAGÃO - Conselheira 1111 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10840.004282/97-37 Recurso n°: 122.582 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.091. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara IS . Ciente em: , nb LrEvi-} 0 4 fè- ‘. ;:) Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003610/2004-61
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MG — 15.08.2007). Recurso especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.693
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso Il do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MG — 15.08.2007). Recurso especial do Procurador Negado.

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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MG — 15.08.2007). Recurso especial do Procurador Negado. ?A/ Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 746 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso Il do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA A Presidente / Jo PVIS ES elator/designado FORMALIZADO EM: 11 FEV2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Az Processo n.• 10875420361012004-61 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05 693 Fls. 747 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso I, do art 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, recorre da decisão prolatada por meio do acórdão n° 105- 15.725, de 24 de maio de 2006. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da norma. A Douta Procuradoria anexou acórdãos do STJ onde ela declina de decidir sobre matéria que envolve incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar. Lembra, ainda, que o art. 22 A do RICSRF veda a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, lei ou ato normativo em vigor. O STF no julgamento do RE 179.170-5 declarou, expressamente, que a decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma. Anexa jurisprudência, do TRF da l' região. Alega, também, que o art. 146 da CF, estabeleceu que normas gerais seriam por lei complementar, contudo, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não teria estabelecido norma geral, mas sim norma de natureza especial, em nada confrontando com a CF de 1988. Cita o mestre ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, que defende mesmo entendimento. A Procuradoria, ainda discorre acerca da aplicação do art. 45 a todas as contribuições destinadas à seguridade social, não só as do INSS. Em contra-razões a contribuinte invoca a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Alega que o acórdão recorrido não teria declarado inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8212/91, mas interpretado sistematicamente o ordenamento jurídico. A CSLL seria tributo sujeito à homologação, assim, o § 4° do art. 150 do CTN seria correto. Cita o doutrinador Alberto Xavier. O art. 45 da Lei n° 8212/91, limitou-se em estabelecer prazo decadencial específico para lançamento de oficio das Contribuições Sociais, mas nunca para lançamento por homologação. Por fim, alega que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, só se aplicaria seus órgãos específicos (INSS e Secretaria da Receita Previdenciária). .4F2 ..(11(fr PTOCCUO nY 10875.003610/2004-61 CSRF/T01 Acórdão nY 01-05.693 Fls. 748 Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído, conforme inciso I, art. 45, da Lei 8.21211991. A decisão recorrida não só contrariou a lei citada, como também, contrariou o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que atualmente, no art. 49 determina: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei e decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Da mesma forma agiu em relação à Súmula 1°CC n°2, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como dito anteriormente pelo STF no RE 179.170-5, decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma, Assim, resta comprovado que a decisão recorrida contrariou a Súmula 1°CC n°2, e o art. 49 do regimento. Como se tudo isso já não bastasse o novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de junho de 2007, no art. 34 estabelece: "Fica vedado • r Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Quanto à argumentação da contribuinte de que a da Lei n° 8.212/1991, só se aplicaria ao INSS, me cansa arrepio, pois, gabemos que a autarquia citada nada mas faz do que arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as contribuições sociais da União, mas que o legislador deixou a cargo daquela autarquia. Sala das Sessões-DF, em 10 de setembro de 2007. O SERGIO ES BARROSO /1/' . . • Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 749 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Redator designado. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacífica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. O fato gerador ocorreu em 31.12.96, conforme Demonstrativo de Apuração componente do auto de infração fl. 243. A ciência da exigência ocorreu no dia 19 de outubro de 2.004, fl 241. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as constribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado., eC(' Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 750 Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Marfins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°. do C1N: es°. Processo n.° 10875.00361012004-61 CSRMOI Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 751 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. . . Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSFtF/TO i Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 752 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° .7101-83.005/92 - DOU de 07.01.94p Af Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 753 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente 44/ Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/701 Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 754 desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confimdida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. — Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço., P cess n o 10875.003610/2004-61 CSREVTO I Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 755 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de 1RPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender t2f Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/TOt Acórdão n.* CSRF/01-05.693 Fls. 756 que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. IP ft LÀ/ Processo n.° 10875.003610/2004-61 CS RF/TO Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 757 Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — l a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — ? tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146— III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 /RS Relator: MM: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO 111, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na —727 Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/Toi Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 758 referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislaçà'o complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI Ir 8.212/91. Conflita com a Cana da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n°8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/TO Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 759 ,f 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do C1N, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do erN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 760 Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. 92A/ Processo n.° 10875.003610/2004-61 CSRFTTO I Acórdão n.° CSRF/01-05.693 Fls. 761 O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4a Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UP: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 FASES 15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI No 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõy- D , em 10 de setembro de 2.007. OVIS Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000638/2004-79
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.

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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado. hp Processo n° 10384.000638/2004-79 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.875 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de O 'veira Valença que deram provimento ao recurso. A:- 10 PRA f, Presidente MARC 44rCIUS NEDER DE LIMA Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado) Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 107-08.425, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento para afastar a multa de oficio isolada. Aduz o Conselheiro-relator que são indevidas a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas em valor superior ao montante de imposto devido pelo contribuinte ao final do exercício, bem como a exigência concomitante de multa de oficio por falta de recolhimento de tributo em decorrência da constatação de omissão de receita e multa isolada pela falta de antecipação mensal de estimativas calculadas sobre os mesmos valores omitidos. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que estabelece a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Conforme o Despacho n2 107-015/07 (fls. 357), a Presidência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 361, contra-razões da interessada reforçando os argumen s da decisão recorrida. 2 • . • Processo n° 10384.000638/2004-79 CSRE/T01 Acórdão n.° 01 -05.875 Fls. 3 É o relatório Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso interposto sob o fundamento do inciso I do art. 32 do Regimento Interno atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a pessoa jurídica apura, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano. Discute-se também a possibilidade de exigência concomitante de multa de oficio por falta de recolhimento de tributo e por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de • declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (.); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2" do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor 3 • Processo n° 10384.000638/2004-79 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.875 Fls. 4 acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (.) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento ou 4 Pagar multa de 75% ou l50% calculadas sobre a recolhimento, recolhimento após o totalidade ou diferença de tributo ou vencimento do prazo, sem o acréscimo de contribuição (art. 44, capuz, inciso I e II) ; multa moratória Dado que pessoa jurídica está sujeita ao —) Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a pagamento do IR de forma estimada, ainda totalidade ou diferença de tributo ou que tenha apurado base de cálculo negativa no contribuição (caput, art. 44, § 1 °, IV); I MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 4 • • Processo n° 10384.000638/2004-79 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.875 Fls. 5 ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, por meio de 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. balanço ou balancetes mensais, que o valor §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. ' . .• . . .. . . . • Processo n• 10384.000638/2004-79 CSRF/T01 Action° n.° 01-05.875 Fls. 6 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob eiame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". 4 Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a ,4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 6 • , . Processo n° 10384.000638/2004-79 CSRF/TO I Acórdão n.° 0145.875 Fls. 7 materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95). "5 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha 5 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tribu 'o n° 76,p. 159 7 , , • Processo n°10384.000638/2004-79 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.875 Fls. 8 prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada. Nesse caso, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. • . Processo n° 10384.000638/2004-79 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.875 Fls. 9 Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: I. as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2. a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3. tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4. a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n°9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5. o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6. não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7. os balanços ou balanceies mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8. após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9. antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balanceies mensais. 10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas e exigir a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que a pessoa jurídica foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação à Cod- tribuição f 9 Processo n° 10384.000638/2004-79 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.875 Fls. 10 não recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no curso do exercício. Como já exposto acima, essa dupla aplicação não pode subsistir. Se aplicada multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e constatado que também esse mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio.Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena, o legislador deve considerar o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento ao fixar a multa mais gravosa. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Turma, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, prevendo redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência justa que se fazia necessária para que a punição fosse proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. Além da concomitância de multas nos anos de 2001 e 2002, a fiscalização também apurou, nos anos de 2000 e 2003, à título de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao imposto devido ao final do período-base de apuração, Essa exigência fiscal, pelos motivos já esposados, também não deve prosperar. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessi s, 5 de junho de 2008 • M ' CO: ,/ CIUS NEDER DE LIMA to Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000468/00-12
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE CABIMENTO - Não é de se conhecer do Recurso Especial estribado em existência de decisão divergente quando esta divergência não está demonstrada pela inexistência do competente paradigma.
Numero da decisão: CSRF/01-04.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Edison Pereira Rodrigues Ee ;•.- --- PERE - • "r-491RIGUES PR:SliDENT,1 k VICTO" LUI4. DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM . 22 OU 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : ANTONIO DE FREITAS DUTRA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10920.000468100-12 Acórdão n° CS R F/01-04.019 Recurso n° 101-125.556 (RD/101-1 657) Interessado TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Irresignada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 10 de agosto de 2001 que declarou "inaplicável a multa sobre a parcela do crédito abrigado por decisão judicial definitiva" (fls. 338/348), interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial sustentado no art. 50, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 55, de 12 de março de 1998, para assim ver restabelecida na integridade a r. decisão monocrática de 1 a Instância, principalmente em base da exigência versando a multa decorrente do lançamento de ofício. No particular é de se salientar que o Acórdão guerreado assim decidiu: "Quanto à multa de ofício, a mesma só não seria aplicável se na data da formalização da exigência a empresa estivesse amparada por medida suspensiva da exigibilidade do crédito, o que, no caso, não ocorreu. Ocorre que em sua impugnação a empresa juntou prova de que é detentora de decisão parcialmente favorável ao seu pleito, decisão essa que foi confirmada pelo TRF, cujo acórdão, segundo afirmou a empresa, não foi objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ora, se medida liminar em mandado de segurança afasta a possibilidade de lançar a multa de ofício, com muito mais razão fica afastada essa possibilidade se, quando da lavratura do auto de infração, a empresa é detentora de sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal. Assim, a multa por lançamento de ofício, só poderia alcançar a parcela da exigência não assegurada pela sentença (o complemento de 16,29% pleiteado pela autora)." Para fundamentar seu apelo e a alegada divergência em critério de julgamento se arrima a Fazenda Nacional no Acórdão 202-11.303 da Colenda 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo em que o v.acórdão (jk Processo n° : 10920.000468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-04 019 recorrido não poderia exonerar a penalidade em face da regra do art. 63 da Lei 9.430/96 e, a seguir, por decorrência da interpretação combinada dos arts. 111 e 151 do Código Tributário Nacional O r despacho da Presidência da Primeira Câmara admitiu o recurso e o sujeito passivo formulou suas contra-razões para sustentar que o art. 111 do CTN se reporta apenas a interpretação em matéria de isenção, não tendo força, na espécie dos autos, versando a exoneração de multa E reitera que a decisão, seja liminar ou definitiva, deve ser obedecida de imediato, citando doutrina e jurisprudência. É o relatório. Processo n° 10920.000468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-04 019 VOTO Conselheiro VICTOR Luis de Saltes Freire, Relator. O recurso foi oferecido no prazo legal O recurso de rigor não pode ser conhecido, e, nesse sentido, justifico meu posicionamento Com efeito, embora o Acórdão sujeito a contraste tivesse deixado claro que a suspensão da exigibilidade somente ocorre quando o sujeito passivo goza de medida liminar, a verdade é que não deixou ele expresso que, quando o sujeito passivo, como na hipótese dos autos, goza, além de sentença favorável, de acórdão confirmatório a nível de superior instância, a suspensão da exigibilidade não ocorre. Somente por inferência se poderia extrair esta assertiva, até porque no acórdão paradigma a hipótese de sentença confirmada a nível do Regional não foi examinado. Daí a prejudicial que impede o exame do mérito na medida em que o pressuposto invocado, qual seja a existência de decisão paradigmática, não existe,. De qualquer modo deixo assente que no mérito o recurso não teria de qualquer maneira possibilidade de êxito Verifico que, quando do lançamento, o sujeito passivo já tinha obtido no Tribunal Regional Federal da i a Região acórdão confirmatório da sentença favorável a si versando certa diferença de correção monetária em face do chamado Plano Primavera. Se assim é, o fato extrapola o exame, ora da Lei 9.430/96 — art. 63, ora do próprio Código Tributário Nacional — art 151 na medida em que, então, o desate da perlenga no sentido de se saber se a exigibilidade estava ou não suspensa decorre da interpretação da lei processual. Nesse sentido, sabe-se, qualquer recurso especial que pudesse ser perpetrado contra decisão confirmatória do Regional — e a Fiscalização sequer cuidou de verificar se ao menos foi interposto recurso especial quando da lavratura do auto de infração - não teria qualquer efeito suspensivo, mas meramente devolutivo. Logo, não podia a Fiscalização, em face de uma decisão de 1 a instância, favorável ao sujeito passivo, confirmada a seguir pelo Regional, imposto sobre o lançamento Processo n° : 10920.000468100-12 Acórdão n° : CSRF/01-04„019 destinado a precaver os efeitos da decadência, dos limites da decisão, a multa de lançamento de ofício., Bem assim andou, portanto, o v. acórdão quando, dentro de tais limites, exonerou a multa por que busca a Procuradoria seja revigorada. Assim, não vejo como possa ser admitido o Recurso Especial na medida em que se fundamenta em norma não aplicável à espécie dos autos .: apenas para repetir, ainda que o art.. 151 do CTN se reporte a liminar como fundamento para suspensão da exigibilidade, fala mais alto na espécie a norma processual que não reconhece, após a prolação de acórdão favorável ao contribuinte, efeito suspensivo a eventual recurso especial, cuja interposição sequer foi comprovada. Não co heço do recurso. , ala d- Sessões, rasilia-DF, em 19 de agosto de 2002. , VICTOR LUIS E SALLES FREIRE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001979/2004-28
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. OTACíLIO D S CARTAXO • Presidente • 41101111PFUIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 26 MA 1 200Õ Participaram,- ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, • • Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 10183.001979/2004-28. • • Acórdão n° : 301-32.733 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 347/353 Embargos de Declaração ao Acórdão n° 301-32.106, de 13/9/2005, desta Câmara (fls. 332/343), • que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que ocorreram omissões e contradição no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. • Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa • instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela =bargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/61. • A embargante ainda aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, • tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Acrescenta que ao mesmo tempo em que enumera os títulos que entende úteis à quitação de tributos federais, o Acórdão assevera que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, entende que há contradição, pois no caso da TDA e das LTN, LFT e NTN ali referidas, a Receita Federal não é competente para sua gestão. Como segundo erro material aponta a remissão feita a processo judicial que versou sobre as cautelas da Eletrobrás, onde o voto condutor registrou a • ausência de cópia de peças processuais nestes autos. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na 2 . • . Processo n° : 10183.001979/2004-28 • Acórdão n° : 301-32.733 decisão da DRJ, portanto, não integra os componentes de fato e de direito que constituem a lide. Entende que ao tratar de tema estranho à lide, o julgamento incorre em erro material. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. É o relatório. 1.J • • • • 3 • 3,4 •• • ; • - Processo n° : 10183.001979/2004-28 • Acórdão n° : 301-32.733 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55/98, verbis: . "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentás, ou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "(sublinhei) • . A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- • manifestação, no voto do relator, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar, a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia • elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4da Lei Tf 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório .. acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. •• Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos • pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão • prescricional s6 teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. 4 . • Processo n° : 10183.001979/2004-28, • Acórdão n° : 301-32.733 • No que respeita à responsabilidade solidária, que a embargante • alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita expressamente e transcreve a determinação expressa no art. 66 do Decreto tf 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 3 do art. 4' da Lei ri' 4.156/62.] No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da •solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida na próprio § 3' do art. 4' da Lei 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu pedido. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. A alegação de existência de contradição no voto tem como fundamento a afirmação de que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o competente para efetuar a restituição; e que no caso dos títulos ali referidos (TDA, LTN, LFT e NTN) a SRF não é competente para sua gestão. De ressaltar-se que a existência de exceções previstas em lei não afasta o regramento básico e específico, previsto no art. 74 da Lei n' 9.430/96, na redação que lhe emprestou o art. 49 da Lei ri' 10.637/2002, que estabelece que o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SFtF, passível de restituição por essa mesma Secretaria, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios. Trata-se de regramento que não permite aplicação extensiva e que só pode ser ultrapassado mediante a existência de lei que estabeleça exceções a essa regra. E foi exatamente com base em leis específicas que foi permitida a compensação dos títulos indicados pela embargante. Por isso, • não se caracterizou a existência de contradição no voto embargado, do que decorre não assistir razão à embargante • também nesse aspecto. Finalmente, é apontado como segundo erro material a remissão feita • a processo judicial. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, e, portanto, não integra os 1 "§ 32 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." ‘fk- -a „ Processo e : 10183.001979/2004-28 • Acórdão n° : 301-32.733 componentes de fato e de direito que constituem a lide, e que ao ter tratado de tema estranho à lide, o Acórdão incorre em erro material. A observação feita no voto do relator — e já após ter sido negado provimento ao recurso - teve como objetivo o exame de eventual irregularidade na • emissão da PER/DCOMP, visto que inexiste no processo qualquer prova da existência • de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como afirmado pela • parte. Mais do que isso, a cópia da PER/DCOMP acostada aos autos indica como • número de processo judicial o mesmo número correspondente ao protocolo deste processo administrativo, como Seção Judiciária "Secretaria da Receita Federal do Est. Mato Grosso" e como data do trânsito em julgado aquela referente ao protocolo deste processo administrativo. Destarte, a observação feita ao final do voto não tem qualquer relação com a lide, constituindo-se de mero dever dos servidores dos órgãos em comunicar a ocorrência de fatos e a existência de atos dos administrados, objetivando a devida apuração e o eficaz controle, para efeitos da aplicação da legislação tributária. • Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Cóntribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da • embargante, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo não acolhimento dos embargos. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 - OSÉ -* NOVO ROSSARI - Relator 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004244/92-60
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI – INCENTIVO FISCAL – A isenção de IPI para artefatos de concreto nos termos da Lei nº 4.864/65 e do Decreto-lei 1.593/77, por se revestir das características de incentivo fiscal de natureza setorial, foi revogada pelo artigo 41, § 1º ADCT da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.816
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. _ D ON P- D RI UES PRESID "1"-E / 0,4 A" •i VINÍCIUS NEDER DE LIMA R ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 3$E' 2002 _ „ Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. 2 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 Recurso n° : RD/201-0.125 Interessado : MH PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O relatório inserto no Acórdão recorrido, de n° 201-69.381 (fls. 53163), resume a matéria de fato, com fidelidade e clareza e, por isso, o adoto, transcrevendo-o (fls. 54/55); verbis: "Contra a empresa agora recorrente foi lavrado o auto de infração de fls.1 por falta de lançamento e recolhimento de IPI incidente sobre produtos de sua fabricação, classificados na posição 68.10, tributados ã alíquota de 10%, no período de outubro de 1990 a dezembro de 1991. Em impugnação tempestiva, alegou que de acordo com a Portaria 263/81 do Ministro da fazenda havia uma redução de alíquota para zero, vigindo até outubro de 1990, e que o Decreto n° 551/92, de 29.05.92 reduziu novamente a zero essa alíquota. Aduziu ainda que não ocorreu qualquer apropriação indébita, uma vez que o tributo não foi cobrado ao adquirente, não dispondo portanto a empresa dos recursos para realizar o pagamento exigido. A decisão de primeiro grau está a fls. 30/34, e confirma a autuação, ao argumento de que a isenção de que trata a lei 4.864/65, art.31, bem como o Decreto-lei n° 1.593/77, art.29, e a Podaria MF 263/81, vigorou somente até 4.10.90. Quanto ao mérito, aduz ainda que os incentivos fiscais de natureza setorial não confirmados por lei no prazo de dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, entre eles a isenção prevista no art.45, inciso VIII, do RIPI/82, foram revogados por força do parágrafo 10 do Artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diz então que, como os produtos da posição 68.10 gozavam da referida isenção, ficaram seus produtores obrigados a lançar e recolher o imposto referente a vendas desses produtos efetuadas no período compreendido entre essa data — (5.10.90) — até a edição do Decreto n° 551/92, que alterou a alíquota então vigente, de 10% para zero. 3 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 Em seu apelo a este Colegiado, fis.44, a empresa se reporta aos argumentos expendidos em sua impugnação, relata suas dificuldades de ordem financeira, alega que o órgão de classe não alertou para esse sentido que se atribuiu ao artigo 41 do ADCT e argumenta que competia ao Poder Público comuicar aos pequenos contribuintes as alterações da legislação tributária. Por fim diz que a pequena empresa não pode ser penalizada pela inércia do Poder Público, que estava obrigado pelo artigo 41 do ADCT a rever e confirmar os incentivos fiscais, o que afinal se fez com atarso, garantindo a exclusão da obrigação de recolher, com a introdução a destempo do Decreto 551. Invoca então o tratamento favorecido que é garantido às pequenas empresas brasileiras de capital nacional pelo art.170, inciso IX da Constituição, para ver assim afastada in totum a exig—encia. Pretende também o reconhecimento de que houve equívoco no cálculo da correção monetária, e pede a exclusão da aplicação da TRD pelo período." Acrescento, por oportuno, que a colenda 1 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, em seu Acórdão de n° 201-69.381 (fls. 53163), deu provimento ao recurso voluntário, mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 53): "IPI — Isenção de que trata o art. 45, inciso VIII, do RIPI/82, relativas a preparações e blocos de concreto. Não constitui incentivo fiscal de natureza setorial e, por conseqüência, não foi alcançada pela regra inscrita n artigo 41 do ADCT. Matéria que veio a ser inteiramente tratada pelo Decreto n° 551/92, que lhe deu tratamento diverso. Recurso provido." A FAZENDA NACIONAL, por sua douta Procuradoria, não se conformando com essa decisão colegiada, interpôs o RECURSO ESPECIAL, de fls. 64/72, onde postula o restabelecimento da decisão singular, mercê, em síntese e substância, destes argumentos (fls. 68/70): "3. Sem dúvida alguma, a isenção discutida no caso em tela (artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82) se inclui entre os incentivos fiscais de natureza setorial, pois tem origem na Lei n° 4.864/65, a qual deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Portanto, um incentivo de natureza setorial, porque endereçada ao setor da indústria da construção civil, enquadrada, pois, entre os incentivos setoriais de que fala o artigo 41 do ADCT. Desta forma, não havendo sido 4 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 confirmada por lei, no prazo de dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, tal isenção foi revogada em 05/10/90, por força do disposto no parágrafo 1°, do artigo 41, do ADCT. Trata- se de revogação tácita, em face do decurso do prazo ali previsto, sem que houvesse manifestação expressa do legislador, no sentido de confirmar o referido incentivo. Assim, uma vez que a partir de 05/10190, os produtos de que trata o inciso VII, do artigo 45, do RIPI/82, não mais usufruíam da referida isenção, ficaram os seus fabricantes obrigados a lançar e recolher o IPI referente às vendas desses produtos efetuadas no período compreendido desde essa data até a edição do Decreto n° 551, de 2905/92, que alterou a alíquota, então vigente, de 10% (dez por cento) para zero por cento. Cumpre ressaltar que o Decreto n° 551/92 não favorece o contribuinte, posto que editadoem 29/05/92, vindo à lume em data posterior aos fatos geradores que deram origem à autuação aqui discutida. Já a alegação de que não deve pagar a multa e a correção monetária, carece de fundamentação legal. Essa matéria — perda de isenção fiscal por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1 0, do ADCT da CF/88 — já foi exaustivamente debatida nesse Conselho de Contribuintes, como se verifica dos acórdãos em anexo, que representam a jurisprudência dominante nessa Corte Administrativa, em especial, o brilhante e elucidativo voto condutor do Acórdão n° 202-06.655 (Recurso n° 87.986), da lavra do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, que vem sendo adotado pelos demais Conselheiros ao apreciarem tema semelhante, e do qual se faz necessário transcrever os trechos abaixo: "No que respeita à Segunda parte da exigência, ou seja, a cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção, pela aplicação do artigo 41 e seu parágrafo 10 do ADCT da C.F./88, entende que também não assiste razão à recorrente. Com efeito. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). 5 Processo no : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 A lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil." (- ..) Por outro lado, a C.F. 88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição. (--) Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, qe pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isencões, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenções de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 6 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência — comentando ampla legislação — sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço — e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará — autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil." O recurso foi recebido, pelo despacho de fls. 183. O sujeito passivo ofereceu contrariedade, às fls. 171/178. É o relatório. Processo n° : 10580.004244192-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 VOTO VENCIDO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relatar: A presente lide fiscal administrativa, consoante se infere do relatório supra, versa sobre saber-se a atividade de preparação de massa de concreto fresco, para a construção civil, sob empreitada, é definida como de serviço ou de industrialização. No caso, o sujeito passivo processa este produto: massa de concreto fresco, para terceiros, em caminhões betoneiras, a caminho da obra, fazendo a mistura das matérias primas, ou sejam: cimento, areia, pedras e britas. E essa preparação tem início, meio e fim, exatamente, assim: reunião da matéria prima, colocação no caminhão betoneira para a mistura e obtenção da massa de concreto e a entrega ao encomendante, na obra. Não há dúvida: trata-se de prestação de serviço e não de industrialização ou de fornecimento de mercadorias. É o que está expresso na Lei n° 5.194/65; na lista de serviços de que trata o item 32, da Lei Complementar n° 56/87, e arrolado no Decreto n° 406/68. A hipótese encontra inúmeros precedentes nas três Câmaras do 2° CC., Acórdãos 203-02.298, 201-69.427 e 202-0.120, entre outros; sendo que deste último fui relatar. As decisões anteriores firmam a jurisprudência administrativa fiscal, no sentido de que se não trata de mera isenção, mas de não incidência pura do tributo, porque, no caso da mistura de concreto, não ocorre o fato gerador, já que não há solução de continuidade entre as diferentes fase de seu processamento, ocorridas desde seu início, no estabelecimento produtor, passando pelo percurso do \ caminhão-betoneira, até chegar a ser entregue na obra. 8 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 O venerando acórdão recorrido, em sua decisão unânime, aliás, não foi atacado com precisão e objetividade, pelas razões da Recorrente, na parte que se afasta da aplicação do artigo 41, do ADCT, para fixar-se, apenas, na ausência de fato gerador, posto que se não trata de incentivo fiscal de natureza setorial. A propósito, reporto-me, aqui, aos fundamentos insertos no voto que compõe o Acórdão n° 201-69.381, transcrevendo GERALDO ATAL1BA e J. A. GONÇALVES, no RD 201-0.125 (fls. 56/58); in verbis: "Entendo que o deslinde da lide está no conceito de incentivo fiscal de natureza setorial e, pois, no alcance da norma inscrita no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo único — Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição os incentivos que não forem confirmados por lei." Trata-se, então, em primeiro lugar, de definir o que seja "incentivo fiscal" e, em segundo, de conceituar o que seja "setorial". Em princípio parece que o Fisco prefere a tese de que quaisquer benefícios fiscais, sejam ou não isenções, são incentivos fiscais de natureza setorial, mas a terminologia adotada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias denota claramente o sentido restritivo da norma, que ademais de não se referir a benefícios (termo bem mais abrangente que incentivos), condicionou à natureza fiscal e, dentro desta, à natureza setorial. Buscando então encontrar a melhor acepção para a expressão "incentivo fiscal", trago à colação ensinamento de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves (RDT/55-163/179); A expressão "incentivo fiscal" comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir às mais diversas modalidades de normas 9 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Tratam-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou de desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzido em normas legais(v. A. R. Sampaio Dória). Assim, técnicas encorajadoras ou convidativas são idealizadas para impulsionar o particular à adoção de certos comportamentos que o estado entende serem necessários ou desejáveis para a realização das metas econômicas e sociais por ele fixadas. Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos, que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão de imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias, para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais — dentre eles os chamados créditos-prêmio — e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio de adoção do comportamento ao qual são condicionados." Assim, em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e adotando como também minhas razões de decidir os fundamentos 10 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão no : CSRF/02-0.816 insertos no voto majoritário do venerando acórdão recorrido, que, ao meu sentir, merece ser confirmado, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 1999. /e" EBASTIÃO emáf. ES TAIQUAO RELA AI R 11 Processo n° 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta a este Colegiado resume-se a, com base nos elementos trazidos aos autos, concluir se os benefícios do Decreto-lei 1.593177 e da Lei 4864/65 estão ou não alcançados pelo artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Ressalte-se, inicialmente, que a empresa autuada fabrica produtos de concreto da posição 68.10 da Tipi, ou seja, lajes, blocos, manilhas, meio fio, calhas etc. A situação fática aqui tratada, portanto, não se assemelha a decidida em outras oportunidades por esta Colenda Câmara no caso de preparação de massa de concreto fresco a que faz referência o conselheiro-relator em seu voto. Sobre o incentivo sob exame, vale lembrar que a Constituição Federal estabeleceu regras de transição do sistema anterior para a nova Constituição Federal, em matéria concernente aos incentivos fiscais, prescrevendo no artigo 41 de suas Disposições Transitórias: Art. 41 - Os Poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Determinou o art. 41, que o Poder Executivo da União, dentre outros, reavaliasse os incentivos de natureza setorial em vigor à data da Constituição e propusessem as medidas cabíveis, confirmando-os ou revogando-os, total ou parcialmente. Em face desta regra constitucional transitória, as isenções de impostos federais, não confirmadas por lei, não mais subsistiriam após dois anos da data da promulgação da Constituição Federal. 12 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 Coloca-se, assim, como primeiro questionamento, saber se a isenção de IPI, concedida à artefatos de concreto pelo Decreto-Lei 1.593/77, é um incentivo fiscal de natureza setorial. O aludida norma isencional em seu artigo 29 deu nova redação ao artigo 31 da Lei 4.864/65, a saber: "Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casas, hangares, torres, pontes) pré-fabricados; II - os componentes relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; III - as preparações e blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil.(...)" Tal diploma isencional exigiu que os produtos fossem relacionados por ato do Ministro da Fazenda, o que ocorreu com o advento das Portarias 146/78 e 263/81. Roque Antonio Carraza l , reputado perquiridor do sistema constitucional tributário brasileiro, captou muito bem o significado de incentivo fiscal em nosso ordenamento jurídico. Ouçâmo-lo: "Os incentivos fiscais estão no campo da extrafiscalidade que, como ensina Geraldo Ataliba, é o emprego dos instrumentos tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios (isto é, para condicionar comportamentos de virtuais contribuintes e não, propriamente, para abastecer de dinheiro os cofres públicos). Por meio de incentivos fiscais, a pessoa tributante estimula os contribuintes a fazerem algo que a ordem jurídica considera conveniente, interessante ou oportuno. Este objetivo é alcançado por intermédio da diminuição ou, até, da supressão da carga tributária." Por sua vez, Ana Maria Ferraz Augusto2, em sua obra Enciclopédia Saraiva de Direito, define o que seja incentivo setorial: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor de atividade econômica." 1 Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 8 " ed, p 374 2 Enciclopédia Saraiva de Direito - verbete Incentivos Fiscais - p227 13 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 Destes ensinamentos, extraímos o entendimento que incentivo fiscal de natureza setorial visa, primordialmente, induzir comportamentos de contribuintes em um setor específico da economia. O Parecer CAT/N° 111/92 da PGFN endossa este entendimento ao definir as característica de tais estímulos: "os incentivos setoriais tem finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." A atividade econômica global já se encontra dividida pela Administração Pública em vários setores. Tal classificação está bem discriminada no Código de Atividades Econômicas, anexo à Portaria n° 962, de 29 de dezembro de 1987, que prevê a divisão das atividades econômicas em atividades específicas, envolvendo setores, subsetores e produtos. A guisa de exemplo podemos citar o setor 33 que abrange a Indústria de Construção Civil. No caso em apreço, O Sr Procurador da Fazenda Nacional recorre da decisão da 1a Câmara deste Conselho por entender que o incentivo, previsto no Decreto-lei 1.593/77, é de natureza setorial, porquanto beneficia determinado campo de atividade (setor da indústria da Construção Civil). Para elucidar tal questão, deve-se pesquisar a finalidade pretendida com o aludido incentivo fiscal. Neste sentido, importante é observar que tal benefício foi implementado por ato do próprio Poder Executivo, utilizando-se do Decreto-Lei, instrumento normativo previsto no ordenamento jurídico anterior, cuja eficácia era imediata, sendo a apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional somente efetuada a posteriori. Assim, o exame da Exposição de Motivos n° 473, de 15 de dezembro de 1977, encaminhada pelo Sr. Ministro da Fazenda para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto do Decreto-lei n° 1.593/77, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: 14 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 "O artigo 29 altera a redação do artigo 31 da Lei n° 4.864, de 1965 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incluir no benefício fiscal instruído pelo primitivo dispositivo as estruturas metálicas que também compõem as edificações pré-fabricadas que se visou a favorecer. Ao ensejo, imprimiu melhor redação ao texto original, cuja aplicação nem sempres se ajustava ao que nele estava expresso. Assim, sendo, elimina-se uma distorção da legislação fiscal que discriminava a favor do concreto e contra a estrutura metálica na área da construção civil." (grifo nosso) Há, pois, nítida intenção do próprio mentor do Decreto-Lei 1.593/77 em estimular o setor da indústria da Construção Civil, reduzindo dos custos da indústria de pré-moldados, via a concessão de isenção de IPI, com a finalidade de modernizar as técnicas de produção do setor. Não há qualquer menção no texto, elaborado por quem redigiu a norma, que nos levasse a conclusão de que um produto específico estava sendo incentivado. Aliás, a interpretação de que tal isenção seria técnica e não incentivadora, tendo somente a intenção de baratear produtos essenciais, básicos para habitação popular, não é, a meu ver, adequada. Se o legislador visasse isentar os produtos utilizados na confecção de moradias populares, teria que forçosamente exonerar gama muito maior de produtos que também têm tal finalidade, não seria lógico tratar diferenciadamente apenas os pré-moldados. Neste sentido, podemos citar, à guisa de exemplo, as janelas de marcenaria da posição 4418 da TIPI, utilizadas largamente em habitações populares e que são tributadas a alíquota de 4%. Ora, é fácil percebemos que o incentivo a artefatos de concreto pré- moldados não visa especificamente a desoneração tributária de produto essencial, como quer fazer crer a recorrente, mas envolve-se em um contexto mais abrangente de política econômica, ou seja, visa induzir novo comportamento ao setor da Construção Civil, com o emprego de peças pré-moldadas em substituição ao tradicional trabalho manual, acarretando ganhos de produtividade ao ramo como um todo.. Muito a propósito, quando consultado sobre a isenção de IPI sobre vendas no mercado interno de autopeças, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional 15 Processo n° : 10580.004244/92-60 Acórdão n° : CSRF/02-0.816 no Parecer CAT/N° 500/93, de 28 de maio de 1993, concluiu por sua revogação pelo art. 41 do ADCT da Constituição Federal, interpretação que muito bem pode ser aplicada a hipótese dos autos, a saber. "(...) dado que a incidência da norma isencional do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.374/74 (aqui poderíamos ler, ao artigo 29 da Lei 1.593/77) , se apóia, a toda evidência, em razões econômicas e estimula apenas empresas de segmentos específicos da economia, ou para aplicarem-se à fabricação dos produtos beneficiados com a isenção, pela vantagem relativa que esta proporciona, ou, de outro lado, para adquirirem e utilizarem aqueles produtos considerados desejáveis ao atingimento dos objetivos de política econômica governamental, pela redução de preços decorrentes da isenção, não há como negar tratar-se de incentivos de natureza setorial, o qual por não haver sido confirmado com a edição de norma que o reiterasse, foi revogado por força do que dispõe o art. 41,§ 1°, do ADCT." Contribui, também, para este entendimento, a redução das alíquotas das mercadorias da posição 6810 para zero pelos Decretos 511/92 e 640/92). Ora, se a isenção fosse técnica, tal redução não teria sentido, haja vista a manutenção da isenção já acarretaria na exclusão do crédito tributário. Destarte, a conclusão a que se chega sobre o entendimento de isenção setorial e a abrangência do disposto no art. 41, § 1°, do ADCT/88 é no sentido de que, no período objeto do lançamento, o produto sob discussão - artefatos de concreto pré-moldado - não gozava da isenção defendida pelo apelante. Neste termos, dou provimento do recurso especial. Sala das Sessões, 'fie agosto dei 999 - MA r Co VÍNICIUS NEDER DE LIMA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008945/2002-37
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART. 44, II –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 20 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO — As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera ,o ato do contribuinte-denominado lançamento por homologação e déve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. ÁlA MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Áte PRESIDENTE TC S 1/4 , Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 • 414 J0:44* e Q LO GO -• 7* a FORMALIZADO EM: 2 3 JUIV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR Luis DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN2. 2 • • . Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 Recurso n° : RP 103-135674 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RURALCAMPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 103-21.648, de 17/06/2004 — fls. 474), com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que reduziu a multa de ofício de 150% para 75% relativa ao lançamento em razão de o contribuinte ter apresentado informações em Declaração em valores inferiores aos constantes dos seus livros fiscais (Registro de Saída / ICMS), de maneira reiterada. A ementa da decisão, na parte objeto do recurso, tem a seguinte redação: MULTA AGRAVADA — Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%. Os argumentos da Fazenda Nacional podem ser assim resumidos (fls. 484/492): a) Consoante o auto de infração (fls. 424), a fiscalização apurou que, durante os anos de 1997 a 2002, o recorrido não apresentou declaração de contribuições e tributos federais (DCTF) ou as apresentou com valores menores do que efetivamente devidos; b) A conduta de declarar reiteradamente informações inexatas ao Fisco representa intuito de fraude contra a ordem tributária; 3 geki /01414 Processo n° :10120.00894512002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 c) Não há dúvida de que o contribuinte, ao informar faturamento menor do que o real ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador; d) Entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente caberia o agravamento da multa quando restasse demonstrado o "evidente intuito de fraude"; ou seja, caberia demonstrar que o contribuinte dirigiu sua vontade — de forma consciente — para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco; e) Vê-se o intuito de fraude quando o recorrido adota a prática de declarar ao Fisco um faturamento que sabia não ser o verdadeiro, durante 4 anos seguidos; f) O Fisco apurou o verdadeiro faturamento do recorrido, mediante análise das informações constantes no registro de saídas de mercadorias; g) O art. 71 da Lei 4502/64 não permite ao contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco, e os artigos 194 e 195 do CTN estabelecem o dever de colaborar com os fiscais; h) Demonstrado que o contribuinte declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco no período de 4 anos, não há dúvida de que agiu com dolo; i) A prática reiterada de declarações falsas corresponde ao evidente intuito de fraude. Pelo Despacho 103-0.254/2004 (fls. 493/494), admitiu-se o Recurso Especial e abriu-se prazo para contra-razões do contribuinte, que se manifestou às fls. 503 e seguintes. É o Relatório. 4 Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3' Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 5 0, 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, 1), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no inciso I do art. 1°, da Lei 8137/90; o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs (fl. 425). Verifica-se inicialmente que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Para análise da questão, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada: Lei 9.430/96 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 4.* 5 . . Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150%. O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso II do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção; isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1° do art. 108 do CTN 1. E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador ... — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... ' Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o princípio da tipicidade foi expressamente consi erado por Ruy ,A4 6 AlkM . . . • Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa, para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento2. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esq uecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (CTN, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, qu e é a situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativa3. Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 11) 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é ia crente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (ein mento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, 0 1 9 . 34) 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "autolançamento", pág. 47 7 ... . .1 Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. Eurico Diniz de Santi 4 afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do CTN. E o lançamento de ofício deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato gerador, e, a partir dai, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de ofício, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido s. Ou 4 Estinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência), in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latia, pg. 57 'Antônio Roberto Sampaio Dória, Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e MET, 1977, 2' edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na 8 a .4 Ák Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 • seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 28 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar- se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacífica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima freie, são aparentemente lícitos, pelos artificios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. ág. 40) 9 . • • Processo n° :10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 IPI - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFICIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o Intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302-33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. As declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. Em situação semelhante, recentemente a E. 1' Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade qualificada no gri 4.0 10 . . , . . , . Processo n° : 10120.008945/2002-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.399 caso em que não há clareza na acusação (recurso 103-136837, rel. Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou de fraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar peia presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a Unificação legal? Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2006. 41011 AONG0c) 11 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000205/2001-31
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PASTAGEM. Ausência de elementos nos autos que permitam convicção quanto à efetiva utilização da área de pastagem. ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS. Deve ser acatada a alteração de dados cadastrais quando comprovado por meio idôneo a existência de erro no preenchimento da DITR. Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o conselheiro Marciel Eder Costa, relator, que dava provimento e o conselheiro Tarásio Campelo Borges que mantinha também, a exigência relativa à área de reserva legal. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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Processo n° : 10620.000205/2001-31 Recurso n° : 129.267 Acórdão n° : 303-32.093 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : SAGRES S.A Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PASTAGEM. Ausência de elementos nos autos que permitam convicção quanto à efetiva utilização da área de pastagem. ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS. Deve ser acatada a alteração de dados cadastrais quando comprovado por meio idôneo a existência de erro no preenchimento da DITR. # Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o i presente julgado. Vencido o conselheiro Mar • -Eder Costa, relator, que dava _ provimento e o conselheiro Tarásio Campelo orge iemantinha, também, a exigência relativa à área de reserva legal. Designa para redigir o o o conselheiro Zenaldo Loibman. (4-(5) ç. ------- MIO 1 - Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 • • ANELISE D 1.JDT P ' /1-big-J4-4tPresidente 1f 1 ft).44.~ ZE ALIO OIBMAN Relator P esignado 111 Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Nilton Luiz Bartoli. Ausente momentaneamente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° : 10620.000205/2001-31 • Acórdão n° : 303-32.093 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DR.I7Brasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada no preâmbulo' foi lavrado, em 09/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda dos Três Rios - Entre Ribeiros Desejada", cadastrado na SRF, sob o n° 2874275-3, com área de 9.056,6 ha, localizado no Município de Unaí/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$44.793,26 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (R$31.144,75) e da multa proporcional (R$33.594,94), perfaz o montante de R$109.532,95. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 21/03/2001, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 ° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA; 2° - • Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, foram apresentados os esclarecimentos de fls. 22/25 e os documentos de fls. 26/46, dentre os quais o Olk requerimento do ADA (fls. 28 e 32), a Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 (fl. 30) e cópias das matriculas das diversas glebas que compõem o imóvel (fls. 33/46). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1997 ("telas" de fls. 12/19), a fiscalização verificou, inicialmente, que, do total de 2.720,0 ha. declarados como de preservação permanente, apenas 900,0 ha. poderiam ser consideradas como tal, enquanto o restante (2.720,0 - 900,0 = 1.820,0 ha.) correspondia, em verdade, à área de utilização limitada. Entretanto, no que diz respeito a tais matérias, foi constatada a solicitação intempestiva doADA junto ao IBAMA, bem como a averbação tempestiva de apenas parte (687,0 ha.) da área de utilização limitada/reserva legal. • Dessa forma, foi lavrado • Auto de Infraç • • , "glosando" integralmente a área declarada como sendo de p ervação perman- •a (2.720,0 ha), --"? 3 . • Processo n° : 10620.000205/2001-31 • Acórdão n° : 303-32.093 mas alterando, de oficio, a área de utilização limitada/reserva legal, aumentada de 0,0 para 687,0 ha., com conseqüentes aumentos da área tributável aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$44.793,26, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 07. • Da Impugnação Cientificada do lançamento em 16/05/2001 (fl. 49), ingressou a interessada, em 18/06/2001 - segunda-feira, através de procuradores legalmente habilitados (doc. de fl. 68), com sua impugnação, anexada às fls. 50/54 e respectiva documentação, juntada às fls. 55/79. Em síntese, alega e solicita que: - em face de erro material, os 2.720,0 ha. declarados como área de preservação permanente na DITR/97, compõem-se, na realidade, de 687,0 ha. de área de utilização limitada (reserva legal averbada), 900,0 ha. de preservação permanente e 1.133,0 ha. de pastagens naturais, o que totaliza os mesmos 2.720,0 ha., só que com uma composição diferente da que foi equivocadamente declarada no DIAT; - decisões judiciais de nossos Tribunais reconhecêm que aos erros materiais, evidentemente, cabe o saneamento em qualquer etapa de um procedimento, seja tanto nos ritos administrativos quanto nos judiciais; - pelo que se vê do A. L, o Sr. Auditor Fiscal não se preocupou muito com a legislação que alega ter sido infringida, esquecendo-se que normas legislativas devem ser vistas no tempo de sua vigência, equivocando-se ao citar a IN • 067, de 01/09/97, como se pudesse ter aplicação em fato gerador anterior, o que, por si só, invalida qualquer intenção de impor-se à autuada determinações que nem mesmo existiam à época da ocorrência do fato gerador; - o fiscal não considerou os 900,0 ha. de preservação permanente, • apesar de apontá-lo em suas considerações - Descrição dos Fatos; - a preservação permanente não é matéria exigida em Lei para sua averbação, o que naturalmente deveria constar quando do glosa, o que não foi feito, conforme se vê do demonstrativo de apuração; - é incabível o argumento de que o requerimento protocolado no IBAMA, solicitando o ADA, foi feito fora do prazo, já que a Portaria IBAMA n° 152/98 - art. 1 O, Órgão Normatizador do procedimento cadastral - ADA, permitiu o aceite e o recebimento desse formulário, para fins de ITR11997, após a data de 21 de setembro de 1998,registrando-se que, conforme se vê da referida Portaria, o "Ato Declaratório Ambiental" trata-se de um formul. *o de c o • ente informativo - art. 4°, não merecendo no ato de seu protocolo . n ualquer docume omprobatório, o que, neste caso, não há qualquer relevância p. e e ato do re ctivo expediente • fiscal; 4 Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 - o ADA não exclui a existência da realidade do fato, eis que é incontroverso que a área em apreço é de preservação, e que, neste caso, um simples formulário não altera a sua realidade; - a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, são indevidos porque indevido é o principal; porque são confiscatórios e violam o art. 150, V, da CF/88 e porque a SELIC também não se aplica in casu, por se tratar de juros remuneratórios, já que é calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticadas pelo mercado financeiro, sendo que, por essa razão, nossos tribunais vêm excluindo a incidência da SELIC sobre os débitos fiscais; - por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, documental e testemunhal e requer o cancelamento e conseqüente arquivamento do Auto de Infração." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente lançamento, fls. 84/93, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 26/12/2003. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos • do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2005. - É o relatório. .\\ . • Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. , Da área de reserva legal Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 687,0 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que • aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matrículas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 687,00 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matrícula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva área.. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na • matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em dçrelação à questionada averbação na matrícula as-imóvel junto ao R.G.I, no co com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedim nto acessório, ão pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas puni ivas, etc. r \--,,-17 6 • Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 • Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do • contribuinte, mas de texto expresso de lei. • Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, • efetivamente, as áreas declaradas a título de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme • estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) ••• § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não • está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001)" Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Da área de preservação permanente 7 _ _ _ . • Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente • questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas 410 de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 110 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área preservação permanente comprovada em laudo técnico que o Recorrente junta ao processo, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pa: ' mento do ' = ão efetuados pelo contribuinte, independenteme te de prévio •rocedimento da administração tributária, nos pr,_ os e condiçT . estabelecidos pela 8 s. Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 410 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a 410 sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e ovas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambidital, que nem quer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades( tsicas alegad elo contribuinte. 9 Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área objeto da lide, 900,0 ha, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Das alterações cadastrais Comprovado a existência de erro de fato no preenchimento da DITR/97, através de laudo técnico e outros documentos juntados ao processo, há de se • promover os ajustes necessários em homenagem ao principio da verdade material. É sabido que um mero erro formal, decorrente de equivoco no preenchimento de um formulário, não podem resultar na imposição de tributos. A jurisprudência é dominante no sentido de que erros materiais devem ser sanados em qualquer fase processual. O Laudo Técnico, folhas 111 a 119, evidência a correta distribuição das áreas do imóvel, fazendo constar a existência neste as áreas de preservação permanente, reserva legal e área de pastagens. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso aqui em exame, considerando área de 687 ha como de utilização limitada, área de reserva legal, 900,0 ha como área de preservação permanente e acrescendo 133 ha à área de pastagem, devendo-se considerar para fins de do cálculo de gr . u - utilização da terra as quantidades de animais informadas junto a Declara ão e ' rodutor Rural constante a folha de número 30. Sala das S;ssõe., 15 .j o de 2005. _ lb •• C L lo ER 'S • — R lator io .. . . , Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão no : 303-32.093 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator (quanto à área de pastagem) A minha discordância se restringe à falta de elementos para convicção quanto a ter sido efetivamente utilizada a área de pastagem indicada. Portanto estou de acordo com o relator no que tange à consideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Concordo também que erros cometidos pelo declarante são passíveis de correção através de laudo técnico e de outros documentos idôneos que venham a • ser trazidos aos autos. Assim não faço restrição quando o eminente relator proclama em seu voto que o laudo técnico de fls. 111/119 evidencia a distribuição das áreas do imóvel, registra a existência das áreas de preservação permanente , de reserva legal e área de pastagens. Contudo quanto especificamente à área de pastagens, em face da legislação de regência, não basta atestar a sua existência é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização no período-base considerado. Em outras palavras é necessário que documentação mais específica permita estabelecer a quantidade média de rebanho ajustado, próprio ou eventualmente de terceiros, que esteve pastando naquela área. Sem pretender restringir as possibilidades de prova, mas apenas a título exemplificativo, menciono as fichas de vacinação obrigatória que devem ser apresentadas às secretarias de agricultura, representam, em geral prova bem aceita à formação da convicção do julgador quanto ao quantitativo médio de rebanho que esteve pastando. • À falta de elemento nos autos que permitam a convicção quanto à efetiva utilização da área de pastagem indicada não se pode definir qual área de pastagem poderia preencher o conceito de "área de pastagem aceit " or este motivo rejeito a consideração desta área para o cálculo do grau de utilizaçã do imóvel. ,.. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. -"---.." li 4nrot, 1 ZE ' P p Ó • IBMAN-Relator 11 _ Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002999/97-06
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA Nº 01 DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA N 2 01 DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, - ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARNEELTISOERDAAUDT PRIETO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 Recurso n.2 : 301 -1 24978 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORYL FLORESTADORA YPÊ S/A. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão da l' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, preliminarmente e por maioria de votos, anulou o processo ah initio, discorrendo que as notificações de lançamento — relativas ao ITR, exercícios 94-96 — padecem de vício formal, uma vez que não apresentam a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula — a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-34831 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior — proclama que a mera falta de identificação da autoridade expedidora da Notificação de Lançamento não enseja a anulação dessa por vício formal. Invoca o Princípio da Instrumentalidade das Formas, alegando que não há qualquer dúvida sobre a competência da autoridade promotora da Notificação e que o julgador, desapegando-se do formalismo, deve ater-se principalmente à finalidade inerente ao ato. Afirma ainda que as Notificações de Lançamento de ITR efetuadas até 31 de dezembro de 1996 — caso do ato administrativo aqui vergastado — são, em verdade, notificações atípicas, dado que se referem a mais de um tributo e, por conseguinte, violam a disposição do art. 9° do retrocitado Decreto n° 70235/72. Mister salientar que o ato que efetuou o lançamento em apreço, além do ITR, contempla também as contribuições sindicais relacionadas à atividade agropecuária. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado, requerendo o afastamento da preliminar de nulidade para que a Câmara recorrida profira decisão analisando o mérito do Recurso Voluntário. 4 1 e422 Processo n. 2 : 10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. A contribuinte foi intimada a tomar ciência da situação do processo (fl. 365). Há um aviso de recebimento, anexado à mesma fl. 365, no qual consta que a contribuinte teria tomado ciência do estágio em que se encontrava o processo em 18/10/2004. Entretanto, ainda na fl. 365, existe uma anotação assinada por um procurador do sujeito passivo que expressa que a ciência aconteceu em 29/10/2004. A contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial; não há qualquer carimbo que ateste o dia em que essas foram de fato protocoladas. Entretanto, a peça das contra-razões subscreve a data de 17/11/2004. Destarte, independente da ciência do contribuinte ter acontecido em 18/10/2004 ou 29/10/2004, as contra-razões foram interpostas intempestivamente, delas não se tomando conhecimento. É o relatório. re 3 Processo n.2 :10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Conforme expressa o relatório, a lide que é apresentada a este colegiado limita- se a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, exarada pela 1* Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. Tanto é assim que o C. 3° Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n°01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: "Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Mister salientar que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula segue as disposições dos arts. 29 e 30 do RICSRF. O inciso I do referido artigo 30 estabelece que: "Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente : I — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial;"(grifei) Ad) 4 Processo n.2 :10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 Posto isso, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão exarado pela l' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 14 maio de 2007 ci aladata41 ' ANELISE DAUDT PR 1 O Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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