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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421892 #
Numero do processo: 10865.907022/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1402-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer integralmente o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado referente a estimativa do mês de janeiro a abril do ano-calendário de 2004, reconhecer integralmente o crédito indicado nas DCOMPs no valor de R$ 443.753,32 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP)  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA.   De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  a  jurisprudência  majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit  02/2018  se  "o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em 31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP)  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, a Fazenda  poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução  Fiscal,  sendo  que  a  glosa  do  saldo  negativo  formado  por  estimativas  compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em  vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não  homologada por  força do que determinam os § 7º e 8º do  art. 74 da Lei nº  9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito  com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  integralmente o Saldo Negativo de  IRPJ pleiteado referente a estimativa do mês de  janeiro a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 70 22 /2 00 9- 22 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 256         2 abril do ano­calendário de 2004, reconhecer integralmente o crédito indicado nas DCOMPs no  valor de R$ 443.753,32 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                      Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 257         3 Relatório      Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O  Pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  n°  27585.75110.131004.1.3.02­3365, fls. 01/07, na qual a Recorrente objetiva compensar débitos,  no valor principal de R$ 497.891,23, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano­ calendário de 2003, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 443.753,32, fl. 02.  Este crédito de saldo negativo de IRPJ que a Recorrente pretende compensar,  no valor de R$ 443.753,32, é composto por parcelas de pagamento do  IRRF no valor de R$  193.631,24 e por estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no valor de  R$ 250.122,08.  No  Despacho  Decisório  n°  842052938  da  DRF/LIMEIRA­SP,  fl.  08,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito,  em  virtude  de  falta  de  comprovação  das  parcelas  de  composição do crédito  informadas na PER/DCOMP  relativas as estimativas compensadas de  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  sendo  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada.  Ou seja, em relação a parte do saldo negativo do processo em epígrafe que é  composta pelo crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor de R$ 193.631,24 o  r. Despacho Decisório  reconheceu  integralmente;  entretanto  em  relação  a  parcela  do  crédito  que  foi  composta  por  compensação  das  estimativas  de  janeiro  à  abril  de  2003  com  saldo  negativo  de  período  anterior  (2002),  no  valor  de  R$  250.122,08,  apenas  uma  parte  da  compensação da estimativa de janeiro de 2003, no importe de R$ 56.470,37 foi reconhecida.  Assim, do valor declarado a titulo de compensação de estimativas com saldo  negativo  de  período  anterior,  de  R$  250.122,08,  somente  foi  confirmado  o  valor  de  R$  56.470,37, conforme detalhado a fl. 10 dos autos, restando em litígio o valor de R$ 193.651,71.  Vejamos  a  tabela  constante  no  Termo  de  Análise  do  crédito,  anexo  ao  r.  Despacho Decisório,  fl.  10/11,  a  qual  demonstra  de  forma mais  clara  o montante  do  crédito  reconhecido pela autoridade Fiscal.   Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 258         4     Inconformada com a decisão  inicial, a Recorrente ofereceu manifestação de  inconformidade alegando a decadência do direito da fiscalização rever o crédito e de cobrar o  débito, bem como requer a total procedência do crédito e da compensação.   E seguida, o v. acórdão recorrido manteve integralmente o que foi decidido  pelo r. Despacho Decisório por entender que a Recorrente não teria comprovado a liquidez e  certeza  do  crédito  de  saldo  negativo,  devido  a  falta  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS.  A ausência de comprovação do direito liquido e certo, requisito  necessário  e  suficiente  para  se  pleitear  a  compensação,  consoante o artigo 170 do Código Tributário Nacional,  resulta  no indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido        Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 259         5 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.   É o relatório.                                                  Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 260         6       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.       ­  Da  alegação  da  Recorrente  de  decadência  do  direito  da  fiscalização  rever o crédito que se pretende compensar.     Em relação a esta alegação entendo que a Recorrente não está com a razão,  eis  que  enquanto  não  transcorridos  os  cinco  anos  contados  da  transmissão  da  Dcomp,  a  fiscalização  pode  analisar  o  direito  creditório  indicado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte. Alias, pode verificar não só os valores deduzidos do tributo devido no ajuste, mas  também a correta determinação da base de cálculo do  tributo, sempre que entender cabível e  necessário para a confirmação da liquidez e certeza do crédito postulado.  Para  melhor  esclarecer  meu  entendimento,  utilizo  a  Nota  Técnica  Cosit  05/2013,  indicada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  qual  trata  exatamente  sobre  a  aplicação  da  decadência em processos de compensação.     24. Diante do exposto, responde­se à consulente que:  24.1.  tanto  o  IRPJ  quanto  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cuja  exigibilidade  prescinde  do  ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre,  por si só, do fato jurídico tributário.  24.2.  quando  da  análise  da  compensação  declarada  ou  do  pedido  de  restituição,  muitas  vezes  a  autoridade  fiscal  precisa  verificar os elementos da obrigação tributária,  incluídas a base  de cálculo e a alíquota aplicável.  Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 261         7 24.3.  considerando­se  cabível  e  necessária  a  verificação  da  liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de  direito creditório em pedido de  restituição ou em compensação  declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicável  por  meio  de  despacho  decisório,  desde  que  essa  alteração  implique  tão­somente  a  redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado  ­, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL.  24.4.  defender  a  tese  da  indispensabilidade  do  lançamento  de  ofício  para  fins  de  redução  ou  anulação  do  crédito  informado,  por ocasião da apuração do  indébito tributário, seria admitir o  “lançamento de valor pago”, o que não é concebível quando o  tributo é sujeito ao lançamento por homologação.  24.5.  quando  a  alteração  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota  enseja  a  apuração  de  valor  devido  superior  ao  que  foi  declarado,  não  havendo  pagamento  antecipado  de  IRPJ  ou  CSLL  (quer  por  recolhimentos  em  Darf,  retenções  ou  compensações  destinados  à  quitação  de  estimativas)  em  valor  suficiente  para  cobrir  esse  montante  maior,  faz­se  necessário  efetuar o lançamento de ofício da diferença.  24.6. neste caso, em que a Administração pretende exigir tributo  que extrapola o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito  passivo,  fazendo­se  necessário  constituir  um  crédito  tributário  superior  ao  que  havia  sido  declarado,  e  o  período  correspondente  à  infração  apurada  já  tiver  sido  atingido  pela  decadência  ao  tempo  da  análise  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  é  possível  negar  a  restituição  ou  não  homologar  a  compensação  mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de  ofício.  24.7.  quanto  ao  prazo  a  ser  observado  pela  Administração  Fazendária  para  a  realização  das  alterações  por  despacho  decisório,  trata­se  de  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir da entrega da DComp, sob pena de se operar a  homologação  tácita da compensação (§ 5º do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996),  abstraídas  ou  descontadas  as  ocorrências  de  suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste intervalo,  consoante ensina o Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011. (grifo  no original)    Conforme bem desenvolvido  na nota,  a  consequência  dessa  apreciação  não  pode ser a lavratura de auto de infração caso se apure saldo de tributo a pagar após o prazo de  cinco anos estabelecidos nos art. 150 e 173 do CTN, mas, mesmo após este prazo, pode resultar  no reconhecimento parcial ou o não reconhecimento do saldo negativo pretendido, vez que a  restituição e/ou compensação somente ocorre se o crédito é líquido e certo nos termos do art.  170 do CTN. A única condição, consoante dito acima, é que esta apreciação e a decisão dela  decorrente  ocorram  antes  do  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp,  após  o  qual  a  compensação declarada é considerada homologada tacitamente.  Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 262         8 Como a ciência da decisão do r. Despacho Decisório proferido no processo  em epígrafe ocorreu antes do transcurso da homologação tácita, entendo que deve ser rejeitada  a alegação de decadência da Recorrente.       ­ Mérito:     O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  dos  processos  abaixo indicados, que estão julgando a compensação das estimativas de janeiro à abril de 2003  com saldo negativo de período anterior, que compõe o saldo negativo de IRPJ que se pretende  compensar com os débitos indicados na PER/DCOMP dos autos do processo em epígrafe.  Os PER/DCOMPs e os processos administrativos que ainda não terminaram e  que analisam as compensações das estimativas, são os seguintes:  Demonstradas  na  DCTF  do  1°  trimestre/2003 —  recibo  de  entrega  n°  02.36.11.19.38:  Janeiro  ­ PER/DCOMP n° 21298.07778.21050.31304.97­40 (Pág. 5 do Anexo 8)  — R$ 10.711,46 PER/DCOMP no 16895.65143.21050.31304.84­88 (Pág. 6 do Anexo 8)  — R$ 76.208,64 PER/DCOMP n° 17482.92249.03110.31304.85­60 (Pág. 6 do Anexo 8)  — R$ 19.116,60  Fevereiro   ­ PER/DCOMP n° 09485.96361.04110.31304.55­95 (Pág. 4 do Anexo 8)  — R$ 47.357,43 PER/DCOMP n°35863.47312.24060.41304.34­88 (Pág. 4 do Anexo 8) —  R$ 2.000,00  Marco   ­ PER/DCOMP n° 12702.93357.04110.31304.30­72 (Pág. 3 do Anexo 8)  — R$ 13.095,16 PER/DCOMP n° 35863.47312.24060.41304.34­88 (Pág. 3 do Anexo 8)  — R$ 3.999,99   Demonstradas  na  DCTF  do  2°  trimestre/2003 —  recibo  de  entrega  n°  30.34.01.76.19:  Abril  ­ PER/DCOMP n° 22780.66384.04110.31304.51­84 (Pág. 3 do Anexo 9)  — R$ 15.162,43 PER/DCOMP n° 35863.47312.24060.41304.34­88 (Pág. 3 do Anexo 9)  — R$ 6.000,00.  Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 263         9 Segundo  a  Recorrente,  PER/DCOMP  n°  21298.07778.21050.31304.97­40  (Pág.  5  do  Anexo  8),  no  valor  de  R$  10.711,46,  e  a  PER/DCOMP  n°  6895.65143.21050.31304.84­88  (Pág.  6  do  Anexo  8),  no  valor  de  R$  76.208,64,  estão  em  análise  na  Receita  Federal  (Anexos  12  e  13),  enquanto  que  a  PER/DCOMP  n°  17482.92249.03110.31304.85­60  (Pág.  6  do  Anexo  8),  no  valor  de  R$  19.116,60,  já  se  encontra homologada (Anexo 14).  Informa também, que as demais PER/DCOMPs  já foram objeto de recursos  interpostos junto a esse CARF, a saber: (i) a PER/DCOMP n° 09485.96361.04110.31304.55­ 95  (Pág.  4  do  Anexo  8),  no  valor  de  R$  47.357,43,  deu  motivo  ao  Processo  n°  10865.902.967/2008­77 (Anexo 27);  (ii)  a  PER/DCOMP  n°  35863.47312.24060.41304.34­88  (Págs.  3  e  4  do  Anexo  8  e  Pág.  4  do  Anexo  9),  pertinente  aos  valores  de  R$  2.000,00,  R$  3.999,99  e  R$  6.000,00, deu motivo ao­Processo n° 10865.720.313/2008­27 (Anexo 15);_  (iii)  a  PER/DCOMP n°  12702.93357.04110.31304.30­72  (pág.  3  do Anexo  8), no valor de R$ 13.095,16, deu motivo ao Processo n° 10865.902.968/2008­11 (Anexo 28);   (iv) a PER/DCOMP n° 22780.66384.04110.31304.51­84  (Pág. 3 do Anexo  9), no valor de R$ 15.162,43, deu motivo ao Processo n° 10865.902.969/2008­66 (Anexo 29);  Assim,  algumas  PER/DCOMP´s  tratadas  nos  processos  acima  indicados  ainda não foram objeto de decisão administrativa definitiva, uma vez que aguardam julgamento  pela  DRJ  ou  pelo  CARF/MF  acerca  das  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  apresentados, nos processos acima indicados.  Como mencionado  acima no  relatório,  na  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Recorrente,  a  DRF  desconsiderou  apenas  uma  pequena  parte  do  crédito  oriundo  da  compensação  das  estimativas  de  janeiro  à  abril  de  2003  com  saldo  negativo  de  período  anterior,  que  por  sua  vez  encontra­se  aguardando  decisão  ou  foi  objeto  de  compensação parcial ou não homologada pela Receita Federal ou pelo CARF.   No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.   Assim, por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessa  estimativa na  apuração  do  Saldo Negativo  apurado  na DIPJ,  uma vez  que  implicaria  em dupla  cobrança  da  estimativa,  consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:     “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 264         10 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)    Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de Estimativa de IRPJ ou CSLL quitados por meio de PER/DCOMP não homologados devem  ser cobrados de forma  isolada, e, por  consequência, não podem reduzir o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:    “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:    “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).     Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 265         11 Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o  Saldo  Negativo  serão  cobradas  caso  tenham  sido  objeto  de  Dcomps  não  homologadas.  Vejamos o trecho que nos interessa:     “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto, D. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução  do Saldo Negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta dissonância  com a orientação da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 266         12 contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)    “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)     "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)    Este é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência majoritária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:   Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 267         13   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)     “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)     “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 268         14 compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifou­se)  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­00.373.  1ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária.  Julgado  em  26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio  Gomes)     “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”   (2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196; Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos  Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL e ao mesmo  tempo será alvo de execução das estimativas  não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT nº 18 e jurisprudência desta Corte  Administrativa.   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:    Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 269         15 “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)     O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado  constitui  cobrança  em  duplicidade,  a  qual  é  vedada  pelo  ordenamento,  senão  vejamos:     “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)    Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 270         16 A C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento do CARF, proferiu  v.  acórdão  no  sentido  de  que  os  valores  de  antecipações  mensais  compensadas  devem  ser  considerados  no  computo  do  saldo  negativo  independentemente  de  as  compensações  terem  sido  homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar na ementa abaixo colacionada:    “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão que manteve integralmente o despacho decisório deve ser reformado, para reconhecer  a  parte  do  crédito  relativa  as  estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  período  anteriores.    Por  derradeiro,  no  final  do  ano  de  2018,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  que  vai  exatamente  no  mesmo  sentido  do  entendimento  anteriormente  defendido  neste  voto.  Vejamos  a  ementa  do  parecer  o  qual  demonstra  de  forma  clara  a  impossibilidade da glosa das estimativas compensadas.       “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão recorrido e o despacho decisório devem ser reformados, para reconhecer o restante do  Saldo Negativo de IRPJ pleiteado, referente as estimativas dos meses de janeiro à abril do ano­ calendário  de 2003  compensadas  com  saldo  negativo  de período  anterior,  no  importe de R$  193.651,71.  Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.907022/2009­22  Acórdão n.º 1402­004.874  S1­C4T2 Fl. 271         17 Desta  forma,  voto  por  reconhecer  integralmente  o  crédito  indicado  nas  DCOMPs  no  valor  de R$  443.753,32  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010309/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELEVAÇÃO DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA. Não houve correção da infração praticada conforme lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELEVAÇÃO DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA. Não houve correção da infração praticada conforme lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 03 09 /2 00 7- 34 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010309/2007-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo a multa exigida no AI, conforme ementa do Acórdão nº 02-15.685 (fls. 31/33): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 NÃO LANÇAR EM TÍTULOS CONTÁBEIS PRÓPRIOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa c os totais recolhidos caracteriza infração a legislação previdenciária. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.039.475-5 (fls. 03/07), lavrado em 28/11/2006, referente ao Período de Apuração 01/01/1996 a 31/12/2005, relativo à aplicação de multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato do contribuinte não ter lançado em títulos próprios de sua contabilidade os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais a título de "Premium Card". O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 04/12/2006 (fl. 03) e, em 19/12/2006, apresentou intempestivamente sua Impugnação de fls. 18/24. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-15.685, em 06/09/2007 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar procedente a autuação. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 21/07/2008 (fl. 36) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/08/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 37/46 onde alega que: 1. A multa aplicada é ilegal e inconstitucional; 2. A multa aplicada tem caráter confiscatório e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. A DRJ se esquivou de apreciar os argumentos apresentados pelo contribuinte na Impugnação; 4. É considerado infrator primário e que restaram configuradas as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Decreto 3.048/99, pois retificou sua escrituração contábil anteriormente ao julgamento em 1ª Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010309/2007-34 instância, corrigindo as faltas nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal; 5. Não houve intuito doloso na omissão da prática das operações, mormente pelo o fato de que as mesmas estão documentadas nos registros contábeis; 6. O ônus imputado pela fiscalização é demasiado, pois, além de exigir o cumprimento da obrigação principal, exige-se também penalidade pecuniária por descumprimento de dever instrumental, sendo referida penalidade sobremaneira excessiva em relação à conduta. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da multa por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 12), ao deixar de registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, precisamente pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes Individuais por meio do cartão de premiação, denominado Premium Card fornecido pela empresa Incentive House S/A, a empresa infringiu a legislação tributária, o que ensejou a aplicação da multa. Ao interpor o seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz apenas alegações genéricas, relacionadas à ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da multa, efeito confiscatório, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alegando ainda que a DRJ se esquivou de apreciar referidos argumentos, e que é considerada infratora primária e que restaram configuradas as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Decreto 3.048/99, pois retificou sua escrituração contábil anteriormente ao julgamento em 1ª instância, corrigindo as faltas nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Assevera que não houve intuito doloso na omissão da prática das operações, mormente pelo o fato de que as mesmas estão documentadas nos registros contábeis. Afirma que é demasiado o ônus que lhe imputa a fiscalização, pois, além de exigir o cumprimento da Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010309/2007-34 obrigação principal, exige-se também penalidade pecuniária por descumprimento de dever instrumental, sendo referida penalidade sobremaneira excessiva em relação à conduta. Inicialmente, cabe registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, ocorrido o fato/conduta previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, nos termos do art. 113, §§ 1º e 2º e 114 e 115 do CTN, cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN), vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, a Auditoria Fiscal, em constatando uma infração à legislação tributária, deve lavrar o competente auto de infração, conforme artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Há ainda de se ressaltar que a DRJ se pronunciou sobre os argumentos apresentados pelo contribuinte na Impugnação, razão porque não procede sua argumentação. Conforme se verifica do lançamento, no DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA claramente indica a sua apuração com base no art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, em face do disposto no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Destaque-se ainda que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, e que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que torna importante o registro do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010309/2007-34 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destaque-se ainda que, apesar de o contribuinte alegar que corrigiu as faltas incorridas, conforme se verifica da informação do Serviço de Fiscalização acostada aos autos à fl. 29, a empresa não apresentou escrituração contábil retificada, razão porque não há que se falar em correção da infração praticada, objeto do presente lançamento. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente devendo ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723951/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 51 /2 01 8- 59 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723951/2018-59 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720077/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 77 /2 01 5- 85 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720077/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720077/2015-85 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720077/2015-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.720005/2011-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade
Numero da decisão: 1003-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade

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INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-60.077, de 16 de dezembro de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 790, de 29 de setembro de 2011, o qual negou provimento ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 00 05 /2 01 1- 86 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720005/2011-86 pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional em virtude de a contribuinte ter tentado efetuar seu pedido de opção supostamente a destempo (fls. 25 a 27) Cientificada em 07/10/2011 (fl. 29), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 08/11/2011 (fls. 31 e 32), a contribuinte alega, em síntese, que: a) Fazendo uso do que permite a Lei 123/2006, enquadrando-se no caso de início de atividade, a solicitação de opção poderia ocorrer fora do mês de Janeiro, desde que no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal. b) A empresa foi aberta na Junta Comercial do Estado de São Paulo no dia 09/08/2010 sob o NIRE n° 35224567330, logo após deu entrada no CNPJ Cadastro Sincronizado, Receita e Posto Fiscal (juntos), na verificação, constatou-se a exigência de autorização do ramo pelo órgão da CETESB e que foi devidamente providenciado. Logo foi dada entrada novamente no Cadastro Sincronizado e constataram que havia uma outra empresa no mesmo endereço, razão pela qual foi providenciada a baixa desta outra empresa. c) Em seguida foi dada entrada novamente no Cadastro Sincronizado, assim liberando dia 04/02/2011 o CNPJ e a Inscrição Estadual. O número do CNPJ saiu com a data do registro na Junta Comercial que foi dia 09/08/2010, ou seja, retroativo, contudo a Inscrição Estadual e Municipal, foi liberada com a data do dia 04/02/2011, conforme comprovaria a documentação anexa. d) Na ocasião do pedido da Opção pelo Simples Nacional, considerou-se período inválido para adesão ao Simples Nacional, sob o argumento de que havia ultrapassado o período de 180 (cento e oitenta) dias, pois foi considerada a data da abertura constante no CNPJ, ou seja, dia 09/08/2010, a qual foi retroativa. e) Todavia, com base na própria lei do Simples Nacional (Lei 123/2006), não deveria ser considerada a data constante do cadastro no CNPJ, para fazer a opção, pois a lei preveria que a solicitação poderia ocorrer fora do mês de janeiro, desde que no prazo de até 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal. f) Assim sendo, se a data da liberação da inscrição Estadual e Municipal, se deu em 04/02/2011, a empresa suscitada teria até 30 (trinta) dias para fazer a opção pelo Simples Nacional, ou seja, até dia 04/03/2011. g) Seu requerimento não foi acatado pela Receita Federal do Brasil, com o fundamento de que os dois prazos deveriam ter sido obedecidos concomitantemente. h) Não haveria coerência no embasamento do indeferimento, vez que se fosse intenção da lei desconsiderar o prazo de 30 (trinta) dias após a liberação da inscrição municipal e estadual, esta nem estipularia tal prazo, mas tão somente consideraria o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o que não ocorreu. i) Ademais, se considerados os prazos individualizadamente, conforme posição do auditor-fiscal, mais ainda, a referida empresa estaria em conformidade com os prazos, pois o prazo de 30 (trinta) dias para opção contados do último deferimento de inscrição foi devidamente respeitado. j) Assim, seria nítido que a lei não excluiu um prazo em detrimento do outro, razão pela qual tal manifestação de inconformidade deve ser acatada, para que a empresa suscitada seja enquadrada no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Resolução CGSN. Junta documentos e requer inclusão no Simples Nacional. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720005/2011-86 A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL OPÇÃO A DESTEMPO A ME OU EPP EM INÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA INSCRIÇÃO NO CNPJ, MESMO QUE AINDA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS OBTIDO O SEU ÚLTIMO REGISTRO NAS ESFERAS ESTADUAL OU MUNICIPAL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/06/2014 (e-fl. 47) e apresentou recurso voluntário no dia 03/07/2014 (e-fls. 49 a 51), defendendo, em síntese, o que segue: Afirma que o art. 7º, §6º da Resolução CGSN nº 04/2007 respeita o §3º, inciso I, da mesma norma, o qual estabelece prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição para solicitação da opção pelo Simples Nacional, conforme obedecido pela Recorrente. Declara que a empresa não está totalmente aberta, até a conclusão da abertura em todos os órgãos. Assim, frisa que o registro na Junta Comercial ocorreu em 09/08/2010 e a liberação do número do CNPJ em 04/02/2011. Informa ter recolhido os impostos com base no Simples Nacional e cumprindo com as obrigações acessórias próprias do sistema simplificado. Por fim, requereu seja o recurso recebido e julgado procedente, para o fim de assim ser decidido, a retroatividade da opção do Simples Nacional desde 1° de janeiro de 2011. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, revogou a Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720005/2011-86 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. (Alterado pela Resolução CGSN nº 41, de 01.09.2008, DOU 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, altera o inciso I do § 3º acima com a seguinte redação) § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. Segundo se depreende do artigo acima transcrito, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. Entende-se ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade. O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele. No presente caso, o contribuinte opõe-se a regra, pois afirma que o registro do contrato social de abertura da empresa na Junta Comercial ocorreu em 09/08/2010, contudo, devido a pendências que surgiram no decorrer do processo, a liberação do número do CNPJ só foi possível em 01/02/2011, contudo o dia de registro do CNPJ saiu com data de registro na Junta Comercial (09/08/2010). Isso ocorre porque a Junta Comercial analisa o pedido de NIRE e CNPJ concomitantemente para os atos de constituição e alteração de empresa. Assim, na data de preenchimento do DBE, o que deve constar é sempre a data do registro do NIRE e do CNPJ. Logo, a Receita Federal não tem poder de verificar eventuais incorreções na Junta Comercial, sendo essa a responsável pelos registros. Outrossim, a Declaração Anual do Simples Nacional acostada às fls. 52 a 67, demonstram no item “Data de Opção”, que a Recorrente não é optante. Eventual declaração e recolhimentos através do Simples Nacional por parte da Recorrente foram realizados por decisão pessoal. Não sendo meio hábil para justificar a inclusão retroativa na sistemática. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720005/2011-86 No processo em análise, a Recorrente teve seu cadastro no CNPJ realizado juntamente com o NIRE em 09/08/2010 e o deferimento da última inscrição correu após o prazo de 180 dias, contados do registro da empresa, ultrapassando, por conseguinte, o prazo limite de que trata o § 6º, art. 7º, da Resolução CGSN nº 004/2007. A atividade das autoridades administrativas devem ser vinculadas à norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor em relação aos fatos ocorridos, mas sim deverá pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal e não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme acórdãos abaixo: Acórdão: 1001-000.411 Número do Processo: 10855.002768/2009-67 Data de Publicação: 23/04/2018 Relator(a): EDUARDO MORGADO RODRIGUES Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO. PRAZO. É incabível a inclusão no Simples Nacional desde a data de abertura constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa em início de atividades, quando comprovado que a opção não foi efetuada de acordo com o previsto no artigo 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04/2007. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acórdão: 1001-000.259 Número do Processo: 10640.001434/2008-19 Data de Publicação: 27/02/2018 Relator(a): EDUARDO MORGADO RODRIGUES Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 19/12/2007 a 31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL O prazo para efetuar opção pelo SN era de 10 dias contados do último deferimento de inscrição estadual ou municipal, respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Em razão do decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional, deve ser mantido o acórdão da DRJ, mantendo-se, por conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914899/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 17/18 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 2/3) de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de dezembro de 2003, no valor de R$ 17.861,59, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep de junho de 2007, no valor de R$ 12.499,90. A Derat São Paulo (SP), por meio do despacho decisório de fls. 4/5, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para compensação objeto de outro PER/DCOMP (38846.44786.230804.1.3.04-0645). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 99 /2 00 9- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914899/2009-81 Acórdão n.º 3001-001.347 S3-TE01 Fl. 1,5 Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/9, alegando que no PER/DCOMP 38846.44786.230804.1.3.04-0645 foram utilizados R$ 198.319,05, remanescendo o indébito de R$ 29.662,12 utilizado no presente PER/DCOMP e outros, conforme descrição à fl. 8. O contribuinte juntou, com a sua manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 10/14, quais sejam: documento de identificação do seu representante, atos societários e despacho decisório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 17/19): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A compensação de débitos vencidos à data da transmissão do PER/DCOMP deve incluir os acréscimos legais de juros e multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão recorrida consignou que a análise do PER/DCOMP nº 38846.44786.230804.1.3.04-0645 revelou que não restou saldo remanescente daquela operação para novas compensações, inclusive para a presente. Isto se deu em razão de o contribuinte ter deixado de computar a multa de 20% sobre os débitos vencidos ali compensados, de modo que o crédito utilizado naquela operação foi integralmente consumido e, inclusive, insuficiente para a homologação integral da compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/10/2015 (vide AR à fl. 21 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 23/12/2015, Recurso Voluntário (fls. 23/27). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade e acrescentou que teria a faculdade de anexar novos documentos até decisão final neste processo, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, o que evitaria a busca pelo Poder Judiciário para pronunciamento passível de ser obtido na esfera administrativa. Assim, informou anexar ao seu recurso documentos contábeis, indicados à fl. 27, com vistas a demonstrar o crédito pretendido. A juntada dos documentos seria necessária para o exercício pleno da defesa e teria respaldo em decisões do Conselho de Contribuintes, a exemplo dos recursos 128830 (sessão de 07/07/2005) e 134742 (sessão de 22/05/2007). Assim, considerando comprovado o crédito alegado, pediu que sejam apreciados os documentos apresentados, com base nos princípios da ampla defesa e da verdade real, reconhecido o crédito e homologadas as compensações objeto das PER/DCOMPs indicadas em seu recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914899/2009-81 Acórdão n.º 3001-001.347 S3-TE01 Fl. 2 Juntou, às fls. 28/34, as cópias do livro razão indicadas no recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 08/10/2015 (vide AR à fl. 21 dos autos). Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto pelo contribuinte tão somente em 23/12/2015 (vide fls. 23/27), ou seja, quando já havia expirado o seu prazo recursal. Destaque-se, inclusive, que a data aposta no recurso é a mesma do registro do protocolo, qual seja, 23/12/2015, posterior, portanto, ao fim de tal prazo. Como se não bastasse, mencione-se, ainda, que o Recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer alegação atinente à tempestividade do seu recurso. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8406475 #
Numero do processo: 15300.720119/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 01 19 /2 01 5- 80 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726410/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 10 /2 01 5- 50 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8422868 #
Numero do processo: 16707.006166/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matérias preclusas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 2301-007.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matérias preclusas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Notificação de lançamento (e-fls. 4 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, ano-calendário de 2005, face à constatação das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e dedução indevida de pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 61 66 /2 00 8- 88 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006166/2008-88 Impugnado parcialmente o lançamento (e-fls. 2), o crédito tributário foi mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 11-24.962 – lª Turma da DRJ/REC (e- fls. 38 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a omissão de rendimentos não expressamente impugnada pelo contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia apenas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso em 22/01/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 56 e ss), em 26/2/2009. Em suma, protesta pela dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia, em favor do cônjuge, pagas na constância da sociedade conjugal, fixada em acordo judicial homologado em processo de jurisdição voluntária, em conformidade com as normas do Direito de Família, reputando não haver requisito de prévia separação judicial ou divórcio. Aduz que o motivo da concessão da pensão alimentícia foi a prodigalidade do recorrente, há época, que exauria os recursos necessários à manutenção do lar conjugal. Assevera que o cônjuge ofereceu os rendimentos à tributação, de modo que a manutenção da exigência implicaria bitributação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer da alegação de bitributação, pelo fato do cônjuge ter submetido a pensão alimentícia à tributação do imposto de renda. Referida matéria não foi suscitada em sede de impugnação ao lançamento, operando-se a preclusão, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais matérias do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. No mérito, o Recorrente admite tratar-se de pensão alimentícia paga na constância da sociedade conjugal, na forma de acordo homologado em processo de jurisdição voluntária, com o propósito de contornar problemas financeiros decorrentes da assumida prodigalidade do sujeito passivo. Com efeito, essa alegação não merece acolhida. A par de não vislumbrar possibilidade de efeitos jurídicos tributários da opção do sujeito passivo em superar sua arguida prodigalidade - para qual há remédio jurídico específico, previsto no Código Civil Brasileiro, qual seja a interdição parcial - mediante acordo de concessão de alimentos; não vislumbro fundamento nas normas do direito de família, de modo a justificar a dedução de pensão alimentícia, assim constituída, por mera liberalidade, em benefício de integrante da unidade familiar, na declaração anual de ajuste. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006166/2008-88 Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dessa corte, relevando destacar recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão nº 9202008.381– 2ª Turma, de 21/11/2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa, conhecendo das demais matérias do recurso; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8424466 #
Numero do processo: 10166.724305/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 05 /2 01 8- 17 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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