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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808270 #
Numero do processo: 13836.000346/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA URMA O DINARIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTt,..., CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasiba, n2.2"4 / O C.i. os ; S2-C1T2 Fl. 224 4 Ig3 . C--:- MINISTÉRIO DA FAZENDA , .c.,;? .... • • M CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,r‘.4..i.; Processo n° 13836.000346/2004-69 Recurso n° - 156.202 Voluntário Acórdão n° 2102-00.035 — 1 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos presentes autos. o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUi;,, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000346/2004 -69-CI.T2 Acórdão n.° 2102 -0O.035 Brasília, 024 o 5 ,o S2Fl. 225 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA URMA O DINARIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - A QA2,60(,(2, CX_, " MARQUESSEF MARIA COELHO RQUES Presidente MAURÍ O TAVE • • (IVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 188/221, contra o Acórdão n2 14- 17.711, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 168/185, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/1998 a 31/12/1998. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. Olv). Consoante Despacho Decisório de fls. 134/136, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 139/164, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento hik&- 2 - EGUND O CONSELHO DE CON-Tí: • Processo n° 13836.000346/2004-69 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.035 Brasília, %-2-1 / O n? Fl. 226 ou compensação dos tributos e con - - . - Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 188/221, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar- se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 02/09/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 1v). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados (a(f) 3 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU—U n41LCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000346/2004-69 Brasflia S2-C1T2 , 04:3 Acórdão n.° 2102-00.035 Fl. 227 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimen o e ributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6-( a, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n 2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas no Agravo Regimental no • #11) 4 t• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILL. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.00034612004-69 Brasília, C2-1 / C:7 97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.035 Fl. 228 Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/1 1/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expr-essas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP'', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969...". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969. Note-se que nos julgados referentes ao credito—prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de urna abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, urna espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independên ciar do Poder Judiciário. Esse entendinzento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/1 0/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maio "a e por unanimidade, respectivamente. 5 44F SEGUND--------C° E CONTRIBUliWE---5CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000346/2004-69 S2-CI T2 Brasília, Acórdão n.° 2102-00.035 Fl. 229 4P1 Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71 ri , ne - .s do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n 2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4e, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de urna economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o 6 i Processo n° 13836.00034612004-69 S2-C1T2 i Acórdão n.° 2102-00.035 Fl. 230 seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. RA(tIMAURÍCId TA • I LVA200,.., MF - SEGUNDOONSELMHOODOERWINTLRIBC, CONE Brasília, / / • -Jo i 7

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7812582 #
Numero do processo: 15586.720264/2011-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720264/2011­88  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.493  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 64 /2 01 1- 88 Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 9303­008.493  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3403­002.762,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões e, em seu Recurso Especial, ao qual  foi  dado  seguimento,  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando,  fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do que o do  IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto  é  assim,  que,  no  início,  diz  que  “não  pode  concordar  com  a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  A PGFN apresentou Contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.483, de  17 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.720243/2011­62, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.483):  "Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos entre estabelecimentos)  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 9303­008.493  CSRF­T3  Fl. 4          3 consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às despesas de  transportes de  insumos entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma um tanto “indireta” – o creditamento, conforme se vê no  seguinte trecho:  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 9303­008.493  CSRF­T3  Fl. 5          4 (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção  do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143. ... Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em  algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do  processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis  que consomem podem ser considerados insumos para fins  de apuração de créditos das contribuições.  144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a  apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­ prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração  entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Conceito  de  insumo)  Para  fazer  esta  análise,  como  indicado  pelo  próprio  recorrente,  tomo  por  base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela Fiscalização que figuram no Relatório às fls. 335 a 344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 9303­008.493  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta  relação,  somente  os  5  (cinco)  primeiros  itens  poderiam  dar  margem  a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida  instrução probante, é que poderia nos  levar a alguma conclusão, e, nas razões de decidir do Acórdão  recorrido,  está  claro  que  efetivamente  não  há  elementos  para  tal:  “O exame das referidas planilhas não permite ao julgador  constatar que os bens ali discriminados  se enquadram no  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  por  este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o  custo de produção ...  Por outro  lado, outros  itens poderiam gerar o crédito das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo,  que  permitisse  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição.  Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao  valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar o direito alegado no recurso, há que se manter  as glosas consignadas no ANEXO I.”  2.2)  Bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços (Pela filial em Santos).  Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois  são “segmentadas” no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 9303­008.493  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de  serviços  (se  fossem  referentes  a  transporte  de matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento  ao  recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito  para os bens.  As glosas relativas a Custos de Navios já foram revertidas  no Acórdão de Embargos.  Para ”Manutenção  e Reparos”,  vamos  agora  à  segunda  listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­  Prestação  Serviço,  Representação  junto  ANEEL,  Compra Energia Elétrica Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso as mesmas considerações feitas quando da análise  da listagem dos bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido  (fls. 567), “a própria denominação dos itens glosados permite ao  homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de  serviços a terceiros”, além do que, logo na seqüência, se afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos aplicados diretamente na prestação de serviços a terceiros,  então não há direito ao crédito”.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  depreciação  do  vagões  utilizados no transporte da fábrica para o porto, esta discussão  foge  totalmente  à  relativa  ao  conceito  de  insumo,  e,  ainda,  a  depreciação de itens do ativo permanente, prevista no inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – como também colocado com  propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 9303­008.493  CSRF­T3  Fl. 8          7 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1035DF CARF MF

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7799636 #
Numero do processo: 11065.100630/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda a juntada dos “Anexo Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009-18. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda a juntada dos “Anexo Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009-18. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100630/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.245  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  12 de junho de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  HENRICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  proceda  a  juntada  dos  “Anexo  Documentos  de  Prova”  constante  do  processo  11065.001325/2009­18.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  “A  contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo  dos  meses de abril a junho de 2009, conforme pleito constante dos autos.  A DRF  de  origem  fez  diligências  para  auferir  o  pleito  da  contribuinte,  opinando  pelo  deferimento  parcial,  devido  a  glosas  da  contribuição  não­cumulativa,  nos  termos do Relatório Fiscal/ Auto de  Infração de  fls. 85 a 93. Neste, a Autoridade  Fiscal verificou que em auditoria­fiscal  realizada  junto à empresa Henrich & Cia  Ltda,  foram  constatadas  situações  fáticas  que  levaram  ao  entendimento  de  que  terceiras empresas ­ todas optantes do sistema SIMPLES e, a partir de 01/07/2007,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 63 0/ 20 09 -9 1 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 480            2 optantes  do  SIMPLES  Nacional  ­,  funcionam  como  interpostas  utilizadas  pela  autuada para contratar trabalhadores com redução de encargos previdenciários e  criação  fictícia  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos.  As  empresas  interpostas são as seguintes:  1) Civitanova Indústria de Calçados Ltda (CNPJ 08.164.075/0001­10);  2) RHH Indústria de Calçados Ltda (CNPJ 06.075.927/0001­77) e,  3) Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda (CNPJ 03.389.395/0001­54).  A  constatação  da  simulação  entre  as  empresas  decorre  de  várias  constatações,  como o parentesco entre os sócios; a empresas localizadas no mesmo endereço, com  recepção  única  (RHH  e  Monte  Bianco);  muitos  empregados  da  impugnante  são  dispensados  e passam a  figurar  como empregados das outras;  sócios  substituídos  por  ex­empregados  da  impugnante  (Civitanova);  empregados  com  alternância  de  vínculo  de  emprego  somente  entre  as  empresas  envolvidas;  exclusividade  na  prestação  de  serviço  (unicamente  à  impugnante);  faturamento  oriundo  exclusivamente em razão de uma única prestação de serviço; ausência de máquinas,  equipamentos  e  móveis  para  fazer  frente  à  sua  atividade  fim  ­  tudo  obtido  da  litigante/contribuinte,  por  meio  de  comodato;  falta  de  autonomia  financeira:  operacionalmente as empresas contratadas tem prejuízo e sobrevivem às custas de  empréstimos da impugnante.  Estas constatações estão mais detalhadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração  de crédito previdenciário, contido no processo administrativo 11065.001325/2009­ 18, que consta nas fls.59 a 81 do presente processo.  Como os supostos serviços de industrialização pelas empresas Civitanova Indústria  de Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Monte  Bianco  Ltda  são  custos  relativos  à  folha  de  pagamento  da  mão­de­obra  da  contribuinte (Henrich & Cia Ltda), pois, na realidade, formam uma única entidade  controlada e dirigida pela contribuinte, não podem gerar crédito das contribuições  não­cumulativas,  pois  mão­de­obra  não  gera  direito  creditório,  nos  termos  do  art.3°da Lei 10.637/2002 e da 10.833/2003.  É  informado  que  a  representação  penal  foi  formalizados  nos  processos  administrativos n°s 11065.001328/2009­51 e 11065.001329/2009­04.  Então, fundamentado nas provas/evidências da simulação acima transcritas, foram  glosados  os  créditos  de  insumos  de PIS  não­cumulativo  decorrentes  da  aquisição  dos  fornecedores/prestadores  de  serviço  (Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda,  RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda ) nos  meses de julho a setembro de 2009, resultando no indeferimento parcial do pleito da  contribuinte, conforme consta do Despacho Decisório de fl. 95.  Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.123 a  146. Nesta, alega que o fiscal autuante enquadrou como simulação a prestação dos  serviço das empresas contratadas ­ Civitanova Ind. de Calçados Ltda, RHH Ind. de  Calçados  Ltda  e  Ind.  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  com  fundamentos  nas  constatações do processo administrativo 11065.001325/2009­18, desconsiderando a  relação de emprego e jurídico tributária por suposta simulação na terceirização de  atividades  produtivas  da  litigante,  baseando  o  seu  entendimento  em  simples  presunção, com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva  ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se  configure como infração à legislação tributária.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 481            3 NULIDADE E INCOMPETÊNCIA  Argumenta,  inicialmente  e  de  forma  preliminar,  que  o  processo  administrativo  (11065.001325/2009­18) que  serviu para  fundamentar as  conclusões da Auditoria  Fiscal, ainda se encontra em discussão administrativa, mas que não se encontraria  nos  autos  em  litígio  prova  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia  das  empresas  terceirizadas  com  a  litigante,  fazendo  com  que  o  relatório  ficasse  incompleto,  acarretando  o  cerceamento  de  defesa.  Agrega­se  a  este  fato  que  a  competência  administrativa  para  o  reconhecimento  da  existência  de  relação  de  emprego é do M.T.E — Ministério do Trabalho e Emprego, através dos Auditores  Fiscais do Trabalho, nos termos do art. 11 da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, sendo  que a recente Lei n° 11.941, de 27/05/2009 deu nova redação ao art. 26 da Lei n°  8.212/91, ratificando o âmbito de atuação dos Auditores Fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  não  incluindo  as  relações  de  emprego,  o  mesmo  sendo  observado  em  relação ao disposto no parágrafo único do art. 626 da CLT ­ Consolidação da Leis  do  Trabalho,  definindo  que  é  ilegal  a  desconstituição  do  vínculo  empregatício  efetuada pela Auditora Fiscal  da Receita Federal,  ainda mais,  de  forma  indireta,  como fundamento para efetuar as glosas de crédito da contribuição.  Ademais,  em  se  tratando  de  relações  empregatícias,  a  competência  para  julgar  passa a ser da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF, motivo pelo  qual  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  outra  vez,  extrapolou  sua  competência.  Afirma que no caso em tela tem­se uma terceirização lícita, até decisão transitada  em julgado, pois não há  ingerência da  tomadora na atividade da prestadora, bem  como o serviço realizado é atividade­meio e não atividade fim.  PARENTESCO ENTRE SÓCIOS  Continuando sua defesa, a contribuinte ataca a constatação de parentesco entre os  sócios das empresas, pois isto decorreria da relação familiar e de afetividade, que  se estenderia para as relações profissionais, onde, por tradição, os conhecimentos  do ofício são passados de pai para filho, não afetando a personalidade jurídica da  pessoa jurídicas, que são diferentes das dos sócios.  Embora  tenha havido, por  algum  tempo  relação  de parentesco  entre  as  empresas  terceirizadas  (prestadoras/fornecedoras  de  serviços),  este  fato  não  afetaria  a  personalidade  jurídica,  regularmente  registradas,  não  sendo  elemento  suficiente  para configuração de simulação/constituição irregular de empresas, já que não há  nenhuma ilegalidade, sendo livre a iniciativa da atividade econômica, nos termos do  art. 170 da CF.  Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa somente pode  ocorrer quando existe abuso por parte da empresa, objetivamente provado,  já que  existe  autonomia  entre  o  patrimônio  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  segundo  entendimento jurisprudencial.  ESTABELECIMENTOS  EM  MESMO  ENDEREÇO  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  EMPREGATÍCIA  No  pertinente  à  constatação  de  que  no  estabelecimento  da  contribuinte  estarem  sendo  realizadas  as  atividades  de  empresas  terceirizadas/prestadoras  de  serviço,  esta argumenta que usa, para a maioria do serviço de beneficiamento, da mão­de­ obra  das  empresas  onde  ocorrem  os  serviços  terceirizados.  Todavia,  tal  fato  não  condiz  com  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  "em  tese"  as  empresas  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 482            4 prestadoras de serviços/terceirizadas não teriam personalidade jurídica, sendo uma  extensão  da  litigante,  pois  estão  em  espaços  separados  e  cada  uma  possui  personalidade  jurídica  própria  Transcreve  excertos  de  decisão  proferida  pelo  Conselho de Contribuintes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF)  em  decisão  de  23/01/2008,  que  decide  pela  inexistência  de  simulação  para  o  desmembramento  das  atividades  com  o  objetivo  de  racionalizar  as  operações  e  diminuir a carga tributária.  As  empresas  estariam  próximas  umas  das  outras  (a  contribuinte  litigante  e  as  terceirizadas/prestadoras de serviço) por uma questão de logística, para redução de  custos,  mas  mantendo  sua  independência  de  funcionamento,  sendo  que  as  terceirizadas  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  e  Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  estão  estabelecidas  em  Santa Maria  do Herval,  cidade  diferente  da  litigante  (Dois  Irmãos)  Além  disso,  em  relação  aos  fatos  apurados  contra  a  contribuinte,  esta  informa  que  possui  em  torno  de  1400  empregos  diretos;  que  a  filial  que  estaria  funcionando  no  mesmo  endereço  de  uma  das  terceirizadas  ­  Civilanova  ­  está  desativada  e  que  nunca  coexistiu  com a  prestadora  de  serviço;  nega que as terceirizadas RHH e Monte Bianco sejam duas empresas funcionando  no  mesmo  prédio,  fazendo  analogia  com  o  planejamento  logístico  da  General  Motors do Brasil ­ GMB em relação às sistemistas; salienta que o Relatório Fiscal  em momento algum relata o cotidiano da relação empregatícia, à  luz do princípio  da primazia da realidade, a fim de configurar a suposta situação fática aduzida. E  para a ocorrência ou não da relação de emprego, deve­se analisar um conjunto de  requisitos,  de  forma  pontual  e  realista,  quais  sejam:  não  eventualidade,  subordinação  e  pagamento  de  remuneração.  Ao  mesmo  tempo,  devem  ser  analisados  os  requisitos  pertinentes  às  empresas  terceirizadas,  quais  sejam:  exercício de atividade de apoio e não subordinação dos trabalhadores cedidos.  Afirma  que  no  caso,  ainda  que  se  admita  a  legitimidade  da  auditora  fiscal  para  desconsiderar  a  relação  de  emprego,  ainda  assim  a  ilustre  fiscal  deixou  de  demonstrar de forma fática qualquer vínculo de subordinação dos empregados das  empresas terceirizadas perante a empresa Henrich (litigante).  TERCEIRIZADAS COM A MESMA CONTADORA  Na  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  existência  de  duas  empresas  (Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  e  Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda)  terceirizadas/prestadoras de serviço com a mesma contadora serem um indício do  esquema simulatório, a litigante alega que este fato não é proibido pela legislação,  sendo  livre a escolha de profissionais para a prestação de  serviço, ainda mais de  que estes tenham experiência no ramo de negócios do empregador. Observa ainda  que  o  fato  de  terem  a  mesma  contadora  não  faz  com  que  as  empresas  terceirizadas/prestadoras  de  serviço  percam  sua  personalidade  jurídica  e  independência,  nem  há  prova  de  nenhuma  irregularidade  desta  profissional,  até  porque  a  contribuinte/litigante  não  pode  ser  responsável  por  atos  de  terceiros,  distintos de seus próprios atos.  MIGRAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS  DA  CONTRIBUINTE  PARA  TERCEIRIZADA  Continuando  sua  defesa,  a  contribuinte/litigante  alega  que  a  contratação  de  seus  funcionários  despedidos  pela  empresa  terceirizada  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  não  apresenta  nenhuma  irregularidade,  haja  vista  que  os  empregados despedidos podem escolher trabalhar na mesma área de atuação e em  outra empresa próxima.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 483            5 Relata  que  sequer  os  funcionários  das  terceirizadas  entendem  ter  a  Henrich  (litigante) qualquer responsabilidade, sequer no âmbito trabalhista, como pode ser  observado  na  amostragem  (uma  ação  de  cada  empresa)  das  reclamatórias  trabalhistas interpostas anexas (Anexo 05).  INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DAS TERCEIRIZADAS  Neste  tópico,  a  litigante  argumenta  que  seria  uma  razão  vazia  para  fins  da  constatação da simulação, pois as empresas ligadas ao SIMPLES, em sua maioria,  não  dispõem  de  patrimônio.  Por  isso,  a  litigante  faz  questionamento  como:  se  ausência de patrimônio das empresas no SIMPLES é um fenômeno geral e nacional,  o  Fisco  fiscalizara,  uma  a  uma,  para  desconsiderar  suas  operações  e  glosar  os  créditos das contribuições? Tal consideração seria necessária, levando em conta o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  legalidade,  ao  qual  a  Autoridade  Fiscal  é  submetida.  Então, considerando  toda sua defesa, a contribuinte conclui que não há razões de  fato nem de direito que dêem guarida à desconsideração da relação jurídica entre  as  prestadoras  de  serviço  e  a  impugnante,  pois  as  razões  levantadas  pela  autoridade  Fiscal  fazem  parte  das  técnicas  industriais  e  comerciais  do  mundo  contemporâneo,  sendo  as  empresas  juridicamente  distintas,  com  personalidade  jurídica  própria:  sócios,  empregados,  faturamentos,  contabilidade,  contadores  distintos  e  domicílio.  Por  conseguinte,  as  empresas  tidas  com  o  fito  de  burlar  o  Fisco  são  pessoas  jurídicas  inconfundíveis  e  legalmente  constituídas,  sendo  um  direito  do  contribuinte,  para  fazer  frente  ao  mercado  externo,  escolher  entre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua  produção  industrial, nos termos da doutrina.  Por  fim,  finalizando  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte/litigante  solicita  o  ressarcimento  imediato  da  parcela glosada,  devidamente  corrigida pela  taxa SELIC”  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  10­34.580  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e incompetência da Autoridade  Fiscal  não  restaram  comprovadas  pela  contribuinte/litigante,  acarretando  a  improcedência da alegação da defesa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS ­ SIMULAÇÃO ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE.  A  realização  da  prestação  de  serviço  de  industrialização  da  produção  quando  a  empresa  encomendante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 484            6 materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda e a consequente glosa dos créditos  favoráveis ao contribuinte gerados  pela operação realizada de forma ilegal, nos termos da legislação específica.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  incidem  correção monetária  e  juros  sobre  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  objetos de pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade e rebatendo o disposto na decisão de piso.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  A  presente  discussão  versa  sobre  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  nº  30917.29528.030809.1.1.08­0495 referente ao 2º Trimestre de 2009 no valor de R$307.291,64.  Deste  valor  foram  glosados R$19.225,48  referente  a  desconsideração  dos  serviços  prestados  pelas  empresas Civitanova  Indústria  de Calçados  Ltda,  Indústria  de Calçados Monte Bianco  Ltda  e  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  por  considerar  que  os  valores  relacionados  a  estes  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 485            7 serviços a bem da verdade seriam custos relacionados a própria folha de pagamento da Henrich  & Cia Ltda e que não poderia se creditar das contribuições em relação aos serviços de mão­de­ obra por expressa vedação legal.  A glosa cujo relatório encontra­se no documento intitulado “Auto de Infração”  e­fls. 85 a 93 tomou por base o Relatório do Auto de Infração do processo 11065.001325/2009­ 18 no qual  concluiu que “as  empresas Civitanova, RHH e Monte Bianco, empresas optantes  pelo  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL,  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  pela  empresa HENRICH para contratarem empregados com redução de encargos previdenciários".  A  Recorrente  alega  preliminarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  há  necessidade  do  trânsito  em  julgado  do  processo  11065.001325/2009­18  para  aplicação  dos  efeitos práticos no presente processo. No mérito, afirma que não foi comprovada a relação de  emprego entre a recorrente e as prestadoras de serviço bem como da incompetência da Receita  Federal para desconsideração da relação de emprego.  Concordo  em  parte  com  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  havendo decisão no processo 11065.001325/2009­18, bem como outra decisão sobre o mesmo  ponto  em  comum  aqui  no  presente  processo  teríamos  o  risco  de  haver  conflito  de  decisões.  Contudo,  cabe  destacar  que  estamos  diante  de  tributos  e  fundamentos  distintos  nos  quais  podem  e  devem  ser  julgados  de  modos  independentes.  No  processo  11065.001325/2009­18  está  sendo  analisado  a  aferição  indireta  das  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  para  cobrança  das  contribuições  da  empresa  (recorrente)  tendo  por  base as folhas de pagamento das empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  e  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda.  Entretanto,  no  presente  processo  está  se  tratando de glosa de  créditos  das  contribuições  ao PIS  não  cumulativas  por  ocasião de pedidos de  ressarcimento na qual  foi  relatada  e  fundamentada conforme “auto de  infração”  de  e­fls  82  a  90  cuja  base  é  a  desconsideração  das  notas  fiscais  das  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda,  Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  e  RHH  Indústria de Calçados Ltda.  Percebe­se que o ponto em comum está relacionado à estreita ligação entre a  recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte  Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda.  Apesar de já haver decisão deste Conselho no processo 11065.001325/2009­ 18, o Acórdão 2402­005.258 decidiu declarar a nulidade do lançamento por vício formal sem  adentrar no mérito. Ou seja, não houve  julgamento do ponto em comum acima assinalado e,  portanto,  entendo  haver  a  possibilidade  de  julgamento  por  parte  desta  turma  sem  que  haja  decisões conflitantes.  O relatório intitulado “auto de infração” do presente processo (e­fls. 85 a 93)  toma por base fatos observados na ação fiscal e que fundamentaram a ligação entre a recorrente  e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda  e RHH Indústria de Calçados Ltda, quais sejam:  a) Grau de parentesco entre os sócios da Henrich e seus fornecedores;  b) Atividade desenvolvida no mesmo endereço;  c) Mesma contadora;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.100630/2009­91  Resolução nº  3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 486            8 d)  Migração  dos  funcionários  da  Henrich  para  a  recém  constituída  Civitanova;  e) Emissão de notas fiscais sequenciais;  f) Ausência de patrimônio das terceirizadas;  g) Dependência financeira das terceirizadas.  Os  documentos  que  suportaram  estas  afirmações  encontram­se  no  processo  11065.001325/2009­18 e que não foram juntados aos presentes autos.  Diante do exposto voto por baixar o presente processo em diligência para que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  origem  proceda  a  juntada  dos  “Anexo  Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009­18.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913191/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF- Jundiaí e esta intime a Recorrente a apresentar os documentos solicitados pela Turma com posterior retorno a este julgador para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.082  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  06 de junho de 2019  Assunto  DCOMP  Recorrente  CASSINI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF­  Jundiaí  e  esta  intime  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Turma  com  posterior retorno a este julgador para continuidade do julgamento.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes,  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(  (Presidente)      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 14­52.576, de 31 de julho de  2014, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 19 1/ 20 09 -1 5 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13839.913191/2009­15  Resolução nº  1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 155          2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (PER/DCOMP) nº 11420.42997.311008.1.3.04­3568, em 31/10/2008, e­fls.  18­25, utilizando­se do crédito  relativo pagamento  indevido ou a maior de CSLL  relativo ao  período de apuração encerrado em 31/03/2008, para compensação dos débitos ali confessados.   Por bem retratar os  fatos até o momento processual anterior ao  julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo, complementado mais adiante:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  11420.42997.311008.1.3.04­3568,  por  intermédio  da qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos de COFINS (cód. 5856) – 04, 05/2008 e PIS/PASEP (cód. 6912) – 05, 07/2008, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (cód.  6012),  efetuado  em  30/04/2008.  Em  decisão  proferida  pela  DRF  Jundiaí  em  07/10/2009,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em  18/11/2009,  irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  os  débitos  informados  no  Per/Dcomp  n°  11420.42997.311008.1.3.04­3568  estão  indicados  nas  DCTF's  retificadoras  do  1°  e  2°  Semestres/2008,  entregues,  respectivamente,  em  14/07/2009  e  22/05/2009. A  retificação  das  DCTF's  foi necessária  tendo em vista que os  recolhimentos  tanto do  IRPJ, quanto da CSLL,  foram efetuados em códigos incorretos, obrigando a empresa a optar pelo regime de tributação  com base no Lucro Real. O fato só foi percebido meses depois do primeiro pagamento, o que  obrigou  a  retificação  de  todos  os  demonstrativos  já  apresentados  e  a  compensação  dos  pagamentos  já  efetuados  para  que  a  empresa  se  adequasse  ao  novo  regime  de  tributação. O  referido despacho decisório não considera as DCTF's retificadoras apresentadas e por isso há a  divergência de valores com o Per/Dcomp em questão. Diante dos documentos e  informações  apresentadas, solicita a revisão do pedido de compensação.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL Data  do  fato  gerador:  30/04/2008 DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13839.913191/2009­15  Resolução nº  1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 156          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte,  ora Recorrente  tomou  ciência  do  r.acórdão  em  10/06/2015  (e­ fl.68). Irresignada apresentou recurso voluntário em 10/07/2015, no qual alega o seguinte:  ­ Ratifica as informações sobre os fatos, prestados por ocasião da apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  de  que  por  um  erro  de  digitação  informou  o  código  de  DARF 6012 (CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL ­  BALANÇO TRIMESTRAL) e efetuou o pagamento, quando na verdade pretendia optar pelo  regime de apuração do lucro presumido, como o fizera no exercício anterior.  ­ Juntou planilha em que demonstra a apuração da CSLL pelo lucro presumido  do 1° trimestre de 2008 (doc.03);  ­ Que a partir da ciência do equívoco que cometera, toda a apuração dos tributos  foi  feita  com  base  no  lucro  real,  tendo  retificado  todas  as  obrigações  acessórias  nas  quais  a  apuração tinha sido feita com base no lucro presumido;  ­ Que assim o  fez, por entender que a opção manifestada pelo  lucro  real  seria  irretratável por todo o ano­calendário;  ­  Que  a  apuração  com  base  no  lucro  real  resultaria  em  CSLL  relativa  ao  1°  trimestre  no  valor  de  R$  12.446,71.  Como  quitou  o  débito  no  valor  de  R$  50.670,25  com  DARF e R$ 900,00  com  compensação,  entende que  teria  pago R$ 38.223,54  a mais  do  que  deveria;  ­ Apresenta  novos  documentos  e  pugna  pela  conhecimento  dos mesmos  nesta  fase recursal, tendo em vista que vêem complementar os documentos apresentados em sede de  manifestação de inconformidade, tendo em vista a obediência ao princípio da verdade material.  Junta jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento;  ­Os novos documentos apresentados são os seguintes:   ­  documento  emitido  e  assinado  pelo  contador  demonstrando  a  apuração  da  CSLL do 1° trimestre de 2008 no regime de lucro presumido (doc.03) acostado à e­fl. 109;  ­ Cópia da manifestação de inconformidade (doc.4);  ­ comprovante de pagamento da CSLL no valor de R$ 49.770,25 (doc. 05), e­fl.  117;  ­ DIPJ 2009, com o valor de CSLL apurado pelo  lucro real do 1°  trimestre de  2008 no valor de R$12.446,71 (doc.06), e­fl. 119­123;  ­ Livro Diário, no qual consta o valor de CSLL "a compensar" no valor de R$  38.223,54 (doc.07), e­fl. 126;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13839.913191/2009­15  Resolução nº  1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 157          4 ­ Cópia do Livro Diário, comprovando as compensações realizadas (doc. 08), e­ fl. 129­133;  ­ Cópia do PER/DCOMP nº 11420.42997.311008.1.3.04­3568 (doc. 10);   ­ Cópia da DCTF retificadora (doc11)  Requer ao final a reforma da decisão a quo e a homologação das compensações  declaradas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  formais  de  admissibilidade,  assim  dele tomo conhecimento.  A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN),  condiciona a compensação tributária à prova da liquidez e certeza do direito creditório alegado:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública.  Assim, é por  força de  lei que o direito creditório alegado deve preencher dois  requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que  diz respeito à prova plena e incontestável do direito alegado.  A Administração Tributária  tem o poder/dever  de  analisar  as provas  carreadas  aos autos para fins de certificar­se quanto a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e o faz com  base nos normativos de regência da matéria acima descritos.  A  autoridade  julgadora deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A  Recorrente,  a  fim  de  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  vindicado,  juntou  novos documentos para justificar e comprovar as informações prestadas na DCTF retificadora.  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ e entendo que são  necessários  para  que  o  julgador  firme  convicção  no  seu  julgamento  por  isso  deles  tomo  conhecimento.  Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas nesta fase recursal,  verifica­se  que  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  foi  ventilada  desde  a  manifestação  de  inconformidade  e,  no  julgamento  da  DRJ,  os  julgadores  entenderam  que  a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13839.913191/2009­15  Resolução nº  1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 158          5 Recorrente  não  juntou  provas  suficientes  para  comprovar  o  erro  alegado,  destacando  que  "registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo dos  tributos  são elementos  indispensáveis para que se comprove a certeza e  a  liquidez do direito  creditório aqui pleiteado."  Consta  ainda  no  acórdão  recorrido  que  "o  contribuinte  deveria  ainda  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  do  registro  do  indébito  pleiteado,  dentre  estas  destacam­se: contas no ativo de tributos a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou  balancetes e os Livros Diário e Razão."  Contudo,  a  Recorrente  apresentou  escrituração  contábil  que  apenas  comprova  que utilizou as compensações declaradas (doc.07 e doc.08).  Para  comprovação  de  que  teria  direito  ao  indébito  a  Recorrente  apresentou  planilha de apuração  (doc. 03)  e a Ficha 17  ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido, que entendo serem um início de prova, mas insuficientes para comprovação do direito  ao crédito pleiteado.   Entendo  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cópia  do  Livro  Razão  e  Balanço, juntamente com a Ficha 06A da DIPJ para comprovação da apuração do resultado e  da CSLL a pagar, o que não foi feito.   Dessa forma entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópia do Livro Razão analítico, com  o balanço do 1° trimestre de 2008 e o confronte com as informações prestadas na Ficha 06A ­  Demonstração do resultado.  Deve  a  DRF  apresentar  um  relatório  circunstanciado  com  as  informações  apuradas, e por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja a Recorrente  intimada  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados  alcançados, dando prazo para sua manifestação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama  Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900736/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 36 /2 01 3- 77 Fl. 203DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.729  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 41.886,39  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  30/04/2011  e  arrecadado  em  01/06/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900736/2013­77  Acórdão n.º 1401­003.457  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 205DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13629.900736/2013­77  Acórdão n.º 1401­003.457  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 207DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900736/2013­77  Acórdão n.º 1401­003.457  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 209DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13629.900736/2013­77  Acórdão n.º 1401­003.457  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 211DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13629.900736/2013­77  Acórdão n.º 1401­003.457  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 213DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13629.900736/2013­77  Acórdão n.º 1401­003.457  S1­C4T1  Fl. 8          13                            Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.903458/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/04/2010 ACÓRDÃO DRJ. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Superada questão preliminar sobre carência probatória, que nega direito creditório ao recorrente, deve ser anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação do conjunto probatório trazidos aos autos, acrescido do resultado de eventuais diligências, a fim de evitar supressão de instância e cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a remessa dos autos para que a DRJ-JFA, superada a questão sobre a carência probatória, solicite as diligências que entender necessárias para identificar corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Março de 2010. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/04/2010  ACÓRDÃO  DRJ.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA  NÃO  CONFIGURADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Superada  questão  preliminar  sobre  carência  probatória,  que  nega  direito  creditório ao recorrente, deve ser anulada a decisão recorrida, para que outra  seja  proferida  com  apreciação  do  conjunto  probatório  trazidos  aos  autos,  acrescido do resultado de eventuais diligências, a fim de evitar supressão de  instância e cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e  determinar  a  remessa  dos  autos  para  que  a  DRJ­JFA,  superada  a  questão  sobre  a  carência  probatória, solicite as diligências que entender necessárias para identificar corretamente o valor  do débito de COFINS para o período de apuração de Março de 2010.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 34 58 /2 01 2- 89 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10950.903458/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.166  S3­C4T1  Fl. 147          2 Relatório  1.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 19381.84669.240510.1.3.04­2918, transmitida em 24/05/2010, por meio da qual o  contribuinte solicita compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento  indevido ou a maior de PIS no valor original de R$ 160.408,34.  2.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Maringá  (DRF­MRG)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório  emitido  em  05/11/2012,  à  folha  119,  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP, mas integralmente utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 10/12/2012, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/08,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada em decorrência do seu equívoco em não ter retificado a DCTF, mas que efetivou  tal retificação após tomar conhecimento do Despacho Decisório, in verbis:  2. No exercício de suas atividades, no mês de março de 2010, a  Impugnante recolheu a contribuição ao PIS, Código da Receita  6912, no valor de R$ 564.541,25.  3.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido,  relativamente  à  competência  03/2010,  totaliza  R$  404.132,91,  fato  que  resultou  em  recolhimento  a  maior  de  R$  160.408,34,  ensejando  a  emissão/transmissão  do  PER  /  DCOMP  N°  19381.8469.240510.1.3.04­2918, com vistas a restituir o indébito  mediante compensação.  (...)  6.  Entretanto,  inadvertidamente,  a  Impugnante  entregou  a  DCTF  com  a  mesma  incorreção  observada  na  apuração  que  resultou  no  recolhimento  indevido,  equívoco  este  só  percebido  depois  de  conhecido  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação.  Tão  logo  tomou  conhecimento  do  referido  despacho o erro foi corrigido, com a retificação da DCTF.  7.  Oportuno  se  faz  realçar  que  a  DACON  ­  Declaração  por  meio  da  qual  se  apresenta  a  apuração  detalhada  das  Contribuições Federais (PIS e COFINS), ­ indica corretamente o  valor  a  recolher,  o  que  comprova  a  existência  do  crédito  utilizado na compensação indeferida.  8.  A  detida  análise  da  apuração  apresentada  por  meio  da  DACON indica que o erro na apuração inicial decorre do valor  das  devoluções,  que  foi  lançado  na  planilha  de  apuração  com  sinal negativo, fato que resultou no recolhimento indevido.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10950.903458/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.166  S3­C4T1  Fl. 148          3 9.  Para  demonstrar  com  precisão  o  quanto  se  afirma,  a  Impugnante  reproduz  abaixo  a  apuração  do  crédito,  em  duas  versões:  (...)  10.  A comparação das planilhas reproduzidas acima possibilita  identificar  com  precisão  a  origem  do  erro  que  gerou  o  recolhimento indevido. A indicação do valor das devoluções com  sinal negativo resultou em crédito a descontar com alíquota de  1,65% no montante de R$ 1.342.320,36, quando o correto seria  R$ 1.502.728,69. Isso porque, ao invés de adicionar, subtraiu­se  o valor das devoluções.  11.  A diferença no valor do crédito descontado é exatamente o  montante que foi recolhido a maior e objeto da compensação em  tela, ou seja: R$ 160.408,34.  4.  A  DRJ  ­  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  em  sessão  de  11/09/2014,  proferiu o Acórdão nº 09­54.362, às fls. 120/123, através do qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da  DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  caberia  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal, e dos documentos que a respaldem (...).  (...)  (...) E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos.  Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta  se  der  após  a  entrega  do  PER/DCOMP,  há  que  se  ter  apresentação dos documentos a que já se referiu.  (...)  Assim,  considerando  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito pleiteado,  conclui­se que não há qualquer  reparo a  ser  feito no Despacho Decisório sob análise.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 16/10/2014,  conforme Aviso  de Recebimento  (AR)  à  fl.  125.  Irresignado  com  a  decisão  da DRJ­JFA,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 11/11/2014,  às  fls.  127/135,  repetindo  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Especificamente  em  relação  à  decisão  da  DRJ,  acrescentou  os  esclarecimentos  abaixo  transcritos,  bem  como  pedido  de  diligência:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10950.903458/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.166  S3­C4T1  Fl. 149          4 18.  Diante das provas acima apresentadas, a decisão proferida  pela  DRJ/JFA  revela­se  insubsistente,  porque  o  crédito  está  perfeitamente identificado e devidamente comprovado.  19.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  v.  acórdão  recorrido, os julgadores não apreciaram as provas juntadas pela  Recorrente  e  limitaram­se  a  reafirmar  a  conclusão  consignada  no despacho decisório.  20.  Ora,  com  a  devida  vênia,  essa  decisão  merece  ser  reformada, porque a materialidade do crédito está perfeitamente  demonstrada  e  não  há  como  negar  esse  fato  sem  ao  menos  examinar  e  confrontar  cada  documento  apresentado  pela  Recorrente para comprovar o seu direito.  21.  Observe­se que o inteiro  teor do v. Acórdão recorrido não  suscita  qualquer  inconsistência  nos  documentos  e  informações  apresentados  pela  Recorrente,  o  que  autoriza  concluir­se  que  tais documentos não foram sequer examinados.  (...)  25.  Sucessivamente,  sejam  os  autos  convertidos  em  diligência  para  que  o  próprio  autor  do  Despacho  Decisório  impugnado  possa  se  manifestar  acerca  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  para  comprovar  a  origem  e  correção  do  crédito  informado no PER / DCOMP 41725.35621.240510.1.3.04­2581.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Em um primeiro momento, correta a decisão da DRJ­JFA ao afirmar  que "Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da  escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem".  9.  Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do  Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste,  só  se admite a  redução do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com  base  em  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos  de  suporte,  como  notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10950.903458/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.166  S3­C4T1  Fl. 150          5 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  11.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente anexou,  às fls. 87/105, cópia do DACON original, comprovando sua afirmação de que o valor do débito  de  PIS  neste  documento  (R$404.132,91)  diverge  do  valor  informado  na  DCTF  original  (R$564.541,25),  à  fl.  53.  Da  mesma  forma,  anexou  DCTF  retificadora,  às  fls.  70/86,  transmitida  em  29/11/2012,  diminuindo  o  valor  do  débito  de  PIS  para  o  mesmo  montante  informado no DACON.  12.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  deixou  claro  qual  a  razão  desta diminuição, no caso, erro na apuração inicial, decorrente do valor das devoluções, que foi  lançado na planilha de apuração com sinal negativo. Apresentou duas planilhas no corpo deste  recurso,  demonstrando como  foi  efetuada  a apuração  inicial,  que  alega ser  incorreta,  e  como  deveria  ser  a  apuração  correta,  com  a  inversão  do  sinal  algébrico  do  valor  das  devoluções,  chegando ao valor da PIS informado no DACON e na DCTF retificadora. Estas planilhas, com  maior detalhamento de contas, também foi apresentada como anexo, às fls, 50/51.  13.  Por  fim,  apresentou  seu  balancete  contábil  referente  ao  mês  sob  análise,  Março  de  2010,  à  fl.  52,  onde  se  encontram  as  contas  de  devoluções  que  teriam,  supostamente,  causado  o  equívoco  na  apuração  da  PIS,  sob  os  números  3.1.1.02.03  e  3.1.1.07.02.   14.  Tal  conjunto  probatório  não  se  constitui  em prova  definitiva do  crédito pleiteado, necessitando ser confirmado por uma reapuração dos créditos e débitos de  COFINS, através de procedimento  fiscal para analisar  toda a escrituração contábil/fiscal e os  documentos que lhe servem de suporte, notadamente as notas fiscais de aquisições e de vendas.  15.  Contudo,  entendo que  tais  elementos  já  se constituem em  indícios  suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio  do processo para  a  realização de diligência,  tal  como pleiteia o  contribuinte  em seu Recurso  Voluntário.  16.  Ocorre que a DRJ, de forma extremamente sucinta, fundamentou sua  decisão  simplesmente  afirmando  que  "não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito no Despacho Decisório sob análise".  17.  Ora, tal afirmação pode ser suficiente para fundamentar um pedido de  diligência à unidade preparadora da RFB, mas não para negar o direito ao crédito. Tal negativa  demandaria  maiores  investigações,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  apresentou  indícios  da  existência  do  crédito,  e  que  não  se  pode  impor  a  este  que  saiba  exatamente  todos  os  documentos que o julgador entende necessários ao deferimento do pedido.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10950.903458/2012­89  Acórdão n.º 3401­006.166  S3­C4T1  Fl. 151          6 18.  Caso não apresentasse nenhum documento de sua contabilidade e nem   uma planilha explicando os motivos de ter diminuído o débito de PIS, aí sim não haveria como  solicitar  uma  diligência  apenas  com  base  em  informações  prestadas  em DACON  ou DCTF,  sejam originais ou retificadores, pois diligências não devem se prestar à produção de provas,  mas apenas para esclarecer dúvidas do julgador. E, no presente caso, entendo ser inegável que,  à luz dos documentos apresentados, há pelo menos uma dúvida razoável quanto ao direito do  sujeito passivo.  19.  Nesse  diapasão,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ­JFA,  ao  não  se  aprofundar na análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do  contribuinte, gerando como consequencia a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.  20.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e determinar a  remessa dos  autos para que  a DRJ­JFA,  superada a questão  sobre  a  carência  probatória,  solicite  as  diligências  que  entender  necessárias  para  identificar corretamente o valor do débito de PIS para o período de apuração de Março  de 2010.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7812369 #
Numero do processo: 13805.007792/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/1996 . DCTF. MULTA DE OFICIO. Indevida a aplicação de multa de oficio quando os valores foram devida e oportunamente declarados em DCTF. COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. É devido o lançamento com a respectiva multa de oficio quando o depósito efetuado não seja no montante integral. COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento ou depósito de contribuições. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.102
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril/1993, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •.)::,',' '' '''- *4 (% '' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.007792/96-36 Recurso n° 158.247 Voluntário Acórdão n° 2102-00.102 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Cofins Recorrente TRANS AM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. e Recorrida DRJ em SÃO PAULO 1- SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/1996 . DCTF. MULTA DE OFICIO. Indevida a aplicação de multa de oficio quando os valores foram devida e oportunamente declarados em DCTF. COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. É devido o lançamento com a respectiva multa de oficio quando o depósito efetuado não seja no montante integral. COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento ou depósito de contribuições. " APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. . A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, •salvo nos casos expressamente admitidos em lei. (-- --, al P,,, ) '' 1 Processo n° 13805.007792/96-36 S2-C1T2 - Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 545 PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril/1993, inclusive. e (21.44,Le4 SEF 4 MARIA COELHO ARQUES V Presidente - MAURÍCIO TAV-EI E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório TRANS AM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 492/510 contra o Acórdão n° 6.736, de 23/03/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, DRJ/SPOI, fls. 401/421, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 01/04, decorrente de falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos dejaneiro de 1993 a maio de 1996, cuja ciência ocorreu em 05/07/1996 (fl. 02). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 23/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/159, aduzindo os seguintes argumentos: 1. a contribuinte sempre apresentou suas DCTF deixando apenas de efetuar o recolhimento da contribuição já declarada. Assim, caberia tão somente outro lançamento para a retificação de eventual diferença do valor declarado. Portanto, indevido o auto Ide infração com multa de 100%, como se a contribuinte estivesse cometendo um ilícito tributário; 2. ilegitimidade do auto de infração, visto que abrange débitos de Cofins referentes ao período de junho a dezembro de 1992, cuja exigibilidade está suspensa por depósitos judiciais realizados na Ação Declaratória n° 92.0063555-5. 2 Processo n° 13805.007792/96-36 . S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 546 3. o STF declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do, Finsocial acima de 0,5%. Assim, em face de recolhimento a maior a título de Finsocial, a impugnante tornou-se credora da União, no montante de 1.026.106,12 UFIRs, conforme planilha de fls. 53/54, sendo tal valor passível de compensação com a Cofins, consoante art. 66 da Lei n° 8.383/91; , 4. o lançamento da Cofins é por homologação, conforme previsto no art. 150 do CTN. Portanto, indevido o enquadramento legal citado, art. 4, inciso I, da Lei n 8.218/91, com multa de 100%, própria de lançamento de oficio. Ademais, também, não se dá o enquadramento legal no que concerne às condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois a conduta da impugnante não caracteriza nenhum dos casos relacionados; 5. inadequado classificar a conduta da contribuinte como falta de, recolhimento. Há, na verdade, atraso no pagamento já que as obrigações acessórias foram cumpridas e se reconheceu a existência de tributo exigível; 6. caso a multa seja mantida, há que ser revisto o seu percentual de forma a não caracterizar confisco. Na seqüência, conforme despacho de fl. 167, o processo retornou à DRF para que fossem apresentados os comprovantes de depósitos judiciais bem como Certidão de Objeto e Pé, referente à Ação Declaratória n° 92.0063555-5, bem assim, fossem retificados os valores apurados no período de janeiro a julho de 1993, caso fosse confirmado o equívoco no cálculos dos valores da contribuição apurada, consubstanciado no deslocamento de 3 casas decimais para a esquerda em relação aos valores contidos na DCTF, ocasionando, portanto, o lançamento a menor. , Confirmada a falha ocorrida, a fiscalização elaborou o 1 Termo de Re- Ratificação de fls. 204/205 e novos Demonstrativos de Apuração da Cofins e acréscimos legais (fls. 206/219) e, de modo a sanear o processo, lavrou-se o auto de infração de fls. 220/223, substituindo-se o de fls. 01/17 e 21, mantendo-se as razões e fundamentações legais apontadas • , no Termo de Constatação de fls. 19. Cientificada em 07/05/98 (fl. 220), a contribuinte protocolizou, em 02/06/98, a impugnação complementar de fls. 225/235, acompanhada de documentos de fls. 236/242, apresentando os seguintes argumentos: 1. a fiscalização não reconheceu os valores de Cofins deposit I ados em Juízo, referentes ao período de janeiro a outubro de 1993, nos autos da Ação Declaratória, visando a declaração da ilegitimidade da cobrança da Cofins com fundamento da LC n° 70/91. Contudo, foi requerida a desistência do feito, sendo homologada por sentença, e convertido em renda da União os depósitos judiciais. Portanto, é totalmente improcedente o auto de infração em • relação a cobrança da contribuição no período de janeiro a outubro de 1993. , 2. utilizou-se de forma correta do instituto da compensação de créditos líquidos e certos de Finsocial com débitos da Cofins de novembro/1993 a maio/1996, com fulcro no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 32/97;K .' )() .-- 3 Processo n° 13805.007792/96-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 547 3. requer a realização de perícia contábil para comprovar o alegado e a suficiência dos valores convertidos em Renda da União, referentes aos períodos de janeiro a outubro de 1993. Por meio do despacho de fl. 244, o presente processo foi encaminhado à DRF para se verificar a conversão dos valores depositados. Conforme despacho de fls. 392/393, a autoridade administrativa registra que: a) a contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 92.0063554-7 requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa a Cofins (LC n° 70/91), cumulado com pedido de depósito judicial (fl. 182/183). Houve homologação, por sentença, da desistência requerida pela autora, com a determinação da conversão dos depósitos judiciais em 03/02/97 (fls. 181); b) o número de processo 92.0063555- 5, aposto na petição inicial (fl. 76), refere-se a um litisconsórcio do qual o contribuinte não é parte (fls. 278); c) a Caixa Econômica Federal informou os períodos de apuração e os respectivos valores abrangidos pela conversão em renda da União em discussão e vinculados ao processo judicial em questão (fls. 280/282); d) do período de apuração abrangido no auto de infração (01/93 a 05/96), alguns foram enviados à PFN, são eles: 01/93, 02/93, 03/94, 12/94 e 05/95 a 05/96 (fls. 286). Para os PAs 01/93 e 02/93 a diferença entre os valores constantes do auto de infração e os enviados à PFN são provenientes do valor sobre o qual procedeu-se a aplicação da alíquota; e em referência aos PAs de 03/94 e 12/94, os valores a maior inscritos são originários da DCTF; quanto aos demais PAs não há divergências (fls. 214/216, e 383/391). A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto do relator, de modo a exonera-se "a multa de oficio relativo aos valores declarados espontaneamente como a pagar em DCTF e mantendo-se os demais valores, conforme Demonstrativo abaixo, observando-se na liquidação do crédito tributário mantido os valores convertidos em renda da União relativo aos depósitos efetuados nos autos da Mão Ordinária n° 92.0063554-7 (fls. 95/104, e 281/283), e atentando-se para a duplicidade de cobrança em razão parte do crédito já estar inscrito em Dívida Ativa, conforme itens n°29 e 30 do Voto." O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/1996 Ementa: DCTF. MULTA DE OFICIO. É incabível a exigência da multa de oficio quando os valores lançados foram declarados espontaneamente em DCTF. Contudo, os valores declarados como sub-judice não caracteriza confissão de dívida, sendo, portanto cabível a multa de oficio. DCTF. VALOR DECLARADO COMO SUB-JUDICE. A informação na DCTF da existência de valores sub-judice não caracteriza confissão de dívida, sendo cabível, portanto, a exigência da multa de oficio. COMPENSAÇÃO. PROVA. A simples alegação de que débitos foram compensados nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, ainda que seja comprovada a r , (f) 4 Processo n° 13805.007792/96-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 548 realização de pagamento indevido apto a ser utilizado em compensação, não basta para atestar a extinção do crédito tributário. A compensação deve restar consignada na escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira- se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA CONTÁBIL. A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. • É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 28/04/2008, recurso voluntário de fls. 492/510, aduzindo: a) decadência quinquenal a partir do novo lançamento; b) nulidade do auto de infração, pela ocorrência da decadência do novo lançamento havido por decisão da DRJ, consoante art. 173, II do CTN; c) houve apenas falta de pagamento de contribuição declarada, verificando-se um "auto lançamento", impeditivo de outro em sua substituição, bem assim, inaplicável a multa de oficio; d) correta a exclusão da multa de oficio devendo permanecer inalterada; e) não houve dedução ou menção aos valores depositados e convertidos em renda da União; f) apurou créditos de Finsocial no montanie de 1.026.106,12 UFIR que serviram para compensação de recolhimentos a menor, objeto do lançamento, consoante art. 66 da Lei n° 8.383/91, IN SRF n° 21/97, independente de prévia - autorização da SRF. A DRF tem o "direito-dever" de fazer esse encontro de contas; g) indevida a aplicação de multas, tanto de oficio, quanto moratórias; h) indeferimento da perícia contábil solicitada contraria o direito à ampla defesa. Assim, reitera tal pedido com os mesmos quesitos • anteriormente formulados, visando à apuração da verdade. Por fim, requer a anulação do auto de infração. É o Relatório. • 5 Processo n° 13805.007792/96-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 549 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Este processo envolve recurso de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, decorrente da a exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância, referente às exclusões da multa de oficio. Tais exclusões se deram em razão de os débitos se encontrarem declarados, ou seja, foi exonerada a multa de oficio relativa aos valores do auto de infração coincidentes com aqueles declarados espontaneamente em DCTF pela interessada e manteve-se a multa relativa aos valores não declarados (diferença entre o valor lançado e o declarado). Tendo em vista que os valores se encontravam devidamente declarados em DCTF correto o procedimento da instância a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário cabe, inicialmente, analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência l da Cofins em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Tendo em vista que houve depósito convertido em renda da União, consoante planilha de fls. 105 e cópias de comprovantes de guias de depósitos de fls. 95/104, assim, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4 0, do CTN. Destarte, os fatos geradores referentes aos períodos de janeiro a abril de 1993, encontravam-se fulminados pela decadência, à época do lançamento retificado, ocorrido em 07/05/1998 (fl. 220). Portanto, somente subsiste a autuação referente aos fatos geradores de maio de 1993 até maio de 1996. Registre-se que o argumento aduzido pela recorrente em relação a nulidade do auto de infração pela ocorrência da decadência do novo lançamento havido por decisão da DRJ, consoante art. 173, II do CTN, não se aplica ao presente caso. O dispositivo legal mencionado possibilita, tão somente, novo lançamento, em até cinco anos, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ademais, o documento de fl. 167 que encaminhou o processo à DRF visando a verificação de possíveis incorreções, fato que ocasionou a re-ratificação do lançamento, trata-se de simples despacho, o que não se confunde com "decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", conforme preconiza a base legal citada 6 Processo n° 13805.007792/96-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 550 A contribuinte se insurge contra o lançamento de oficio, alegando que houve um "auto lançamento", ainda que o pagamento da contribuição declarada não tenha sido efetuado, a declaração em DCTF constitui fato impeditivo de outro lançamento em sua substituição, bem assim, inaplicável a multa de oficio. Contudo, conforme se demonstrará, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Ocorre que, conforme tabelas de fls. 410 e 420, a instância a quo houve por bem exonerar a multa de oficio relativa aos valores do auto de infração coincidentes com aqueles declarados espontaneamente como valores a pagar na DCTF pela interessada, mantendo a multa tão somente em relação aos valores não declarados, ou seja, relativa 'à diferença entre o valor lançado e o declarado. Ademais, certos valores do presente auto de infração são objeto de cobrança judicial, cujas inscrições na Dívida Ativa (fls. 294/326) foram efetuadas após a lavratura do auto de infração. De se ressaltar que a contribuinte contesta a execução fiscal da dívida ativa alegando exatamente que o crédito executado está sendo exigido por meio do Presente auto de infração e encontra-se suspenso nos termos do artigo 151, III do CTN (fls. 334/365). Desse modo, conforme bem observou o voto condutor do acórdão recorrido "apesar de não ser necessária a lavratura de auto de infração relativo a débitos declarados em DCTF, o fato é que esse instrumento não deixa de ser válido para formalizar o crédito tributário, cabendo apenas à administração tributária evitar que haja duplicidade de cobrança." Em conclusão sobre o tema, registra, ainda: "Portanto, lem respeito ao princípio da indisponibilidade do crédito público e considerando que, excluída a multa de oficio, os valores exigidos são os mesmos, não existindo prejuízo algum à contribuinte, não há que se cancelar a presente exigência, mas tão-somente evitar que a cobrança seja feita em duplicidade." Quanto aos valores depositados e convertidos em renda da União, conforme se verifica das guias de depósitos de fls. 95/104 e demonstrativo elaborado Pela contribuinte (fl. 105), os valores exigidos no presente lançamento (fls. 206/222), referentes, aos períodos de janeiro a outubro de 1993, são deveras superiores aos depósitos efetuados. Assim, uma vez que os depósitos não foram em efetuados no montante integral, correto o lançamenio com a devida multa de oficio. Todavia, na liquidação dos créditos tributários em que houve e cujo lançamento não fora atingido pela decadência, maio a outubro de 1993, deverão ser considerados os valores convertidos em renda da União relativos aos depósitos efetuados nos autos da Ação Ordinária n° 92.0063554-7. A contribuinte aduz que apurou créditos de Finsocial no montante de 1.026.106,12 UFIR que serviram para compensação de recolhimentos a menor, objeto do lançamento, consoante art. 66 da Lei n° 8.383/91, IN SRF n°21/97. Inicialmente, há que se registrar que não compete ao fiscal autuante proceder à compensação de oficio, até porque a contribuinte pode ter se utilizado desses créditos em algum momento, quer solicitando a repetição do indébito ou, efetuando uma outra compensação. -•( 7 Processo n° 13805.007792/96-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 551 Cumpre destacar que a questão a ser tratada não se refere ao direito de a contribuinte efetuar a compensação, e sim na comprovação da realização da citada compensação, pois, ainda que a contribuinte tivesse o direito de compensar, ainda assim, não trouxe aos autos qualquer prova de que exerceu seu direito e, de fato, efetuou a compensação. O fato de possuir o direito, não é suficiente para infirmar a autuação, pois, a prosperar essa tese, um contribuinte mal intencionado poderia deixar de pagar seus tributos no aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que por si só, fere a lógica e o senso COMUM. A contribuinte entende ser indevida a aplicação de multas, tanto de oficio, quanto moratórias. A multa de oficio tem natureza punitiva cujo caráter coercitivo visa evitar determinadas práticas definidas pelo legislador e encontra-se prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Já a multa de mora tem natureza compensatória em virtude do atraso no pagamento devido. Assim, destina-se ao pagamento espontâneo e extemporâneo e encontra-se prevista no art. 61 e §§ da Lei n° 9.430/96, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Destarte, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis nos 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Por fim, a recorrente alega que o indeferimento da perícia contábil solicitada contraria o direito à ampla defesa. Assim, reitera tal pedido com os mesmos quesitos anteriormente formulados, visando à apuração da verdade. De se registrar que a conveniência• da perícia decorre da necessária formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e alterações. No presente caso, o pedido não visa elucidar dúvidas que pudessem exigir conhecimento específico devido sua complexidade, mas apenas suprir deficiência da impugnação. Nesse diapasão, a contribuinte deveria ter apresentado, juntamente com sua impugnação a comprovação da compensação efetuada através de sua escrita contábil, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto 70.235/72. Ademais, os pedidos de diligência/perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. O seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte e o seu deferimento Consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução - da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a maio/1993, uma vez que quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V do CTN. Mantêm-se, no mais, a decisão recorrida. - Na liquidação do crédito tributário mantido deverão ser observados os valores convertidos em renda da União relativos aos depósitos efetuados nos autos da Ação 8 Processo n° 1 38 05. 007792/96-36 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.102 Fl. 552 Ordinária no 92.0063554-7 e valores declarados e inscritos em dívida ativa, de modo a evitar duplicidade de cobrança. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. MAURICIO TAVE SILVA -4( 9

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Numero do processo: 10680.908769/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, aplicando-se o mesmo entendimento, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. TERMO INICIAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, sendo o crédito utilizado em DCOMP, como no caso em análise, não há que se falar em atualização, pois aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado.
Numero da decisão: 3401-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei no 10.276/2001. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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LEI N o 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI N o 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp n o 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n o 9.363/1996, aplicando-se o mesmo entendimento, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. TERMO INICIAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp n o 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp n o 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, sendo o crédito utilizado em DCOMP, como no caso em análise, não há que se falar em atualização, pois aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei n o 10.276/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 69 /2 01 0- 08 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 56 e 57 1 , datado de 30/05/2011, que analisa pedido de restituição/ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao primeiro trimestre de 2003 (PER de fls. 3 a 10, transmitido em 04/05/2006, invocando créditos presumidos no valor de R$ 224.645,65 - de um montante apurado de R$ 373.586,91), e, com base no parecer de fls. 44 a 50, reconhece R$ 151.263,53, o que é suficiente para cobrir o valor do crédito já utilizado em livro pela empresa (R$ 148.941,26), restando a ressarcir R$ 2.322,27. O fundamento das glosas reside na inclusão indevida, na base de cálculo do incentivo, para fins de apuração do custo dos insumos aplicados nos produtos exportados, do custo de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas bem como o custo do carvão de produção própria, em desconformidade com a legislação de regência. Às fls. 51 a 54 consta DCOMP transmitida em 31/08/2006, utilizando integralmente o crédito invocado (R$ 224.645,65) para saldar débito de IRPJ com vencimento em 31/01/2006. Ciente do Despacho Decisório em 07/06/2011 (AR à fl. 61), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 05/07/2011 (fls. 86 a 99), na qual argumentou, em síntese, que: (a) houve interpretação equivocada na norma infralegal (Instrução Normativa da RFB), como atestou o STJ no REsp n o 993.164/MG, mencionando ainda precedente do STF sobre a não cumulatividade (RE n o 212.484-2), e precedente do CARF (Acórdão CSRF n o 01- 0866, de 14/04/1989), assim como julgados referentes a créditos básicos (para sustentar que “a concessão do crédito presumido não está adstrita à hipótese de isenção, compreendendo-se também as hipóteses de aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero”); (b) que é devida correção monetária (pela Taxa SELIC) do montante a ser ressarcido (remetendo ao mesmo REsp n o 993.164/MG); e, portanto, (c) deve ser homologada a compensação e ressarcido o valor restante, corrigido pela Taxa SELIC. Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em 06/08/2013 (fls. 128 a 136), acordando-se unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a argumentação em relação ao princípio da não cumulatividade e a créditos básicos não tem relação com a matéria constante no processo; (b) a matéria relativa ao direito de inclusão, na apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n o 9.363/1996 foi definitivamente julgada em sede de recurso repetitivo pelo STJ no acórdão citado pela empresa, mas tal decisão não se estende ao crédito pelo regime alternativo, instituído pela Lei n o 10.276/2001, em apreciação, no caso em análise, e que restringiu expressamente a incidência do benefício aos “custos sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput”; (citando precedentes do CARF em endosso: Acórdãos n o 3302-002.074, n o 3302-001.931, n o 3101-000.744 e n o 3401-01.157); e (c) não incide correção à Taxa SELIC, pois a descaracterização do crédito como escritural ocorreu pela apresentação do pedido de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 ressarcimento e não por óbice do Fisco (situação tratada no REsp n o 1.035.847, na sistemática dos recursos repetitivos), que também é inaplicável no caso de compensação, na qual o encontro de contas se dá na data da DCOMP. Ciente da decisão de piso em 28/08/2013 (cf. AR de fl. 139), a empresa apresentou recurso voluntário em 20/09/2013 (fls. 141 a 159), reiterando o teor da manifestação de inconformidade (inclusive nas matérias sobre créditos básicos, que a DRJ já havia destacado serem de matéria alheia ao contencioso). O processo foi encaminhado ao CARF, pelo despacho de fl. 163, que atesta a tempestividade da peça recursal, em 27/09/2013, sendo a mim distribuído, por sorteio, em março de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. Como se destaca no parecer que amparou o indeferimento do crédito, as glosas se referem a inclusão indevida na base de cálculo do crédito presumido de IPI do custo de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas bem como o custo do carvão de produção própria, em desconformidade com a legislação de regência. A defesa, embora faça referência a ambas as operações glosadas, apenas invoca precedentes e argumenta no que se refere a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, trazendo ainda alegações referentes a não cumulatividade e a créditos básicos (que, por óbvio, não são aplicáveis a créditos presumidos, que não decorrem da cumulatividade, mas de benefício estabelecido em lei). Entendo, portanto, preclusa a discussão sobre créditos presumidos tomados em relação a carvão de produção própria, tema para o qual a recorrente não dedica argumentação específica, devendo prevalecer a glosa efetuada. Aliás, é de se destacar que a configuração da preclusão remonta à instância de piso. Cabe ainda salientar que as alegações relativas a eventual violação de princípios constitucionais encontram obstáculo neste colegiado administrativo: a Súmula CARF n o 2, que veda o afastamento de norma legal vigente em função de ter sido suscitada inconstitucionalidade. Assim, demandam análise específica deste tribunal administrativo dois temas tratados na via recursal: a tomada de crédito presumido em relação a aquisições de pessoas físicas no regime alternativo, e a possibilidade de correção, pela Taxa SELIC, do crédito presumido a eventualmente ressarcir. Recorde-se ainda que, conforme salienta o parecer que ampara o despacho decisório, são, ao todo, 9 processos administrativos referentes a demanda por ressarcimento: n o 10680.908765/2010-11, n o 10680.908766/2010-66, n o 10680.908767/2010-19, n o 10680.908768/2010-55, n o 10680.908769/2010-08 (o presente), n o 10680.908770-2010-24, n o 10680.908771/2010-79, n o 10680.908772/2010-13 e n o 10680.908773/2010-68. Desses, apenas o Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 de n o 10680.908765/2010-11 não está sendo apreciado nesta sessão de julgamento (consultando o sistema e-processos, verifica-se que em tal processo a ciência da decisão de piso se deu em 01/04/2019, não tendo sido juntada até a presente data nenhuma peça recursal). Todos os processos são de teor semelhante, versando sobre os temas que trataremos a seguir. Das aquisições de pessoas físicas (REsp n o 993.164 e regime alternativo) A fiscalização glosou as aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, e a DRJ endossou a glosa, entendendo que o precedente do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n o 993.164/MG) trata da Lei n o 9.363/1996, e não do regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. A recorrente, embora não acrescente nada novo em seu recurso voluntário, e sequer discuta as conclusões da DRJ, reitera sua peça inicial no sentido de que cabe o crédito presumido no regime alternativo (Lei n o 10.276/2001), embora o precedente citado mencione a Lei n o 9.363/1996. Nesse tema, entendemos assistir razão à recorrente. Colacione-se, inicialmente, o que entendeu o STJ, no REsp n o 993.164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado administrativo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (grifos nossos) A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta pela IN SRF n o 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor - 313/2003 e 419/2004), diante do texto do art. 1 o da Lei n o 9.363/1996: “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." E o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001 trata da mesma matéria (com sensível alteração de texto) em seu art. 1 o , § 1 o : “Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)” O regime da Lei n o 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001, são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância. Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a limitação que o STJ Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas, de fácil visualização a partir da tabela a seguir: Observações Lei n o 9.363/1996 Lei n o 10.276/2001 Ambas as leis tratam de crédito presumido de IPI para empresas (pessoas jurídicas) produtoras e exportadoras de mercadorias “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, (...). Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), (...). Ambas as leis permitem o creditamento como ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. § 1 o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput. I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo Veja-se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe também no regime da Lei n o 9.363/1996 (“incidentes sobre”). A argumentação, assim, guarda identidade com a apresentada em grau recursal pela PGFN (e rechaçada pelo STJ no REsp n o 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux: “Por seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões de recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente: “... a Lei nº 9.363/96 não conferiu ao produtor/exportador o direito ao crédito presumido quando o fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e COFINS (por exemplo, pessoa física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei. Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual, de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art. 111, do CTN), mas com a doutrina e a jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não permite ao intérprete concluir de outra forma, senão que o legislador condicionou a fruição do incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo adquirido pela beneficiário do crédito presumido. (...) Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art. 111). (...) Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso) O precedente deu origem ainda à Súmula STJ n o 494: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” Veja que o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001 não inseriu impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei n o 9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal. Assim tem decidido o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n.993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (...) (REsp 1313043/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012); (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso) Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI instituídos pelas Leis n o 9.363/1996 e n o 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz. Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão n o 3403-002.892. Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp n o 993.164/MG), na sistemática dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei n o 9.363/1996. E que no regime alternativo da Lei Fl. 171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 n o 10.276/2001, não havendo incidência dessas contribuições, não haveria o que ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1 o , § 1 o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos n o 3403-001.948 a n o 3403-001.953, tendo sido designado para todos os votos vencedores o Cons. Robson José Bayerl (sessão de 19.mar.2013). Aliás, o entendimento sobre a matéria já está consolidado, hoje, no CARF, cabendo mencionar precedentes recentes e sempre unânimes da CSRF, na mesma linha adotada neste voto: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.” (Acórdão n. 9303-004.682, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, sessão de 14.fev.2017 - unânime em relação à matéria) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.” (Acórdão n. 9303-005.103, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 - unânime) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor- exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo” (Acórdãos n. 9303-006.802 e 803, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 16.mai.2018 - unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 creditamento no regime alternativo.” (Acórdãos n. 9303-008.513 e 514, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão de 17.abr.2019 - unânimes) Ademais, recorde-se que o § 5 o do art. 1 o da Lei n o 10.276/2001, aqui já transcrito ao início do voto, estabelece claramente: “Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996”. Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao referido § 5 o , é improcedente a alegação fiscal de que as aquisições de pessoas físicas obstariam o direito ao crédito presumido, no regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. Nesse sentido, também, decisões recentes igualmente unânimes desta turma de julgamento: “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N o 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI N o 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdãos n. 3401-004.457 a 459, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 22.mar.2018 - unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdãos n. 3401-005.213 a 215, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.jul.2018 – unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdão n. 3401-005.340, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sessão de 26.set.2018 - unânime) Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário no que se refere a aquisições de pessoas físicas. Da atualização do crédito presumido Por fim, demanda a recorrente a atualização de seu crédito presumido, pela Taxa SELIC, tendo a decisão de piso negado o pleito, indicando que a descaracterização do crédito como escritural ocorreu pela apresentação do pedido de ressarcimento e não por óbice do Fisco (situação tratada no REsp n o 1.035.847, na sistemática dos recursos repetitivos), e que a atualização é também inaplicável no caso de compensação, na qual o encontro de contas se dá na data da DCOMP. Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 Na peça recursal, a exemplo de outros temas, limita-se a empresa a reproduzir o já demandado na peça vestibular de defesa. Neste tópico, cabe destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos a ressarcir é matéria que foi pacificada no âmbito administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para o CARF, em função de previsão regimental no tribunal administrativo): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, e tendo em conta que houve oposição à fruição do crédito em despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas (referentes a aquisições de pessoas físicas), cabível seria a correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada pela Taxa SELIC. Nesse sentido o posicionamento recente e unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respeitado o prazo de 360 dias do pedido, em função de outro precedente vinculante do STJ (REsp n o 1.138.206/RS), estendendo-se a atualização até a data da utilização: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles Fl. 174DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” (Acórdão n o 9303-006.250, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 26 jan 2018, maioria, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que dava provimento parcial para considerar como termo inicial a data da ciência do despacho decisório)” (grifo nosso) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” (Acórdão n o 9303-007.925, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 24.jan.2019, unânime - em relação ao tema).” (grifo nosso) Também nesse sentido as decisões desta turma de julgamento, igualmente unânimes: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.” (Acórdãos n. 3401-005.213 a 215, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.jul.2018 – unânimes) É inconteste, assim, que é devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp n o 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp n o 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, está-se aqui a tratar de pleito de utilização integral do crédito a ressarcir em compensação registrada pelo contribuinte. No presente processo, é preciso recordar que o pedido de ressarcimento (PER) data de 04/05/2006, e que, do valor demandado (R$ 224.645,65) foi reconhecida a quantia de R$ 151.263,53, que foi suficiente para cobrir o valor do crédito já utilizado em livro pela empresa (R$ 148.941,26), restando a ressarcir R$ 2.322,27. É preciso ainda destacar que foi transmitida DCOMP em 31/08/2006, utilizando o mesmo crédito de R$ 224.645,65. Portanto, o crédito a ressarcir decorrente da decisão aqui proferida deve ser, por solicitação do demandante, utilizado na referida DCOMP, sendo aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado. Fl. 175DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908769/2010-08 Veja-se que o crédito solicitado em 04/05/2006 foi utilizado em compensação na data de 31/08/2006, data eleita pela empresa (e não pelo fisco) para o encontro de contas, não tendo a negativa de créditos afetado nem o débito, nem o crédito, indicados na DCOMP, a partir de tal data. A oposição estatal à utilização do crédito, que nasce somente em 30/05/2011, com o despacho decisório, não dilata a distância monetária entre débito e crédito, já assegurada à data do encontro de contas. Assim, além de não haver valor a efetivamente ressarcir nestes autos, valor esse que poderia estar sofrendo defasagem monetária a cada dia (elemento norteador do entendimento do STJ), o valor de crédito aqui reconhecido deve ser alocado à compensação pleiteada, em relação a débito que restou congelado monetariamente na data do encontro de contas. Essa situação (compensação) não se amolda ao julgado do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, que trata de ressarcimento de crédito, vítima de deterioração monetária. Dessarte, embora exista oposição estatal ilegítima (exclusivamente no que se refere ao montante cuja glosa foi aqui revertida), tal oposição sequer afetou a distância monetária entre débito e crédito em relação ao encontro de contas efetuado à data eleita pelo contribuinte para a transmissão da DCOMP. Houvesse efetivamente algum valor a ressarcir, que não tenha sido nem objeto de DCOMP nem utilizado na própria escrituração, na forma eleita pelo contribuinte, aí sim estariam presentes os requisitos para a correção decorrente dos entendimentos do STJ, a partir de 360 dias do pedido, em caso de oposição estatal ilegítima. Pelo exposto, o recurso voluntário não merece provimento, nesse aspecto. Considerações Finais - parte dispositiva Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei n o 10.276/2001. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000184/2006-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas.
Numero da decisão: 9303-008.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.697  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  63.697.9999 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLCAFE LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  “DE  FACHADA”.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE.  RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO  (PESSOAS FÍSICAS).  Havendo  elementos  mesmo  que  indiciários,  mas  consistentes  o  bastante para descaracterizar a boa­fé do adquirente (afastando  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  a  respeito)  nas  compras  (ainda  que  devidamente  comprovadas)  a  pessoas  jurídicas  declaradas  inaptas  por  inexistência  de  fato  (mesmo  que  posteriormente),  indicando  a  prática  de  conluio  para  aproveitamento integral dos créditos da não­cumulatividade, há  que  se  reconhecer  apenas  o  direito  ao  crédito  presumido  nas  aquisições de café a pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 01 84 /2 00 6- 23 Fl. 1598DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de declaração de compensação de débito de  IRPJ com vencimento  em dezembro de 2005, no valor de R$ 191.923,34, para a qual foi utilizado crédito de Cofins,  relativo à exportação, do mês de novembro de 2005, no valor originário de R$ 212.842,98.   O Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Santos ­ SP emitiu  despacho decisório DRF/STS/SEORT 047/2008, em 17/03/2008, pelo qual não homologou a  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea, dos créditos declarados.   A contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, em 17/05/2008,  na  qual  requereu  análise  conjunta  de  vários  processos  administrativos,  por  serem  objeto  da  mesma ação fiscal, e alegou ter apresentado a documentação de suporte do crédito pleiteado.   Em  19/06/2009,  a  contribuinte  voltou  aos  autos  para  juntar  relatório  demonstrativo  do  crédito  pleiteado,  bem  como  decisões  do  CARF,  nos  autos  de  processos  alegadamente objeto da mesma ação fiscal, com determinação da conversão do julgamento em  diligência, o que, alternativamente, também requisitava para o processo sob análise.  O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que esclareceu sobre  valores que não poderiam ser admitidos:  a)  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas  com  situação  cadastral  constante como inapta, suspensa ou baixada;  b) contabilização de notas de compra a maior ou em duplicidade;  c) compra de café de sociedades cooperativas;  d)  compra  de  grãos  dos  estoques  reguladores  da  CONAB,  por  não  sofrerem a incidência de contribuição; e  e)  despesas  de  estufagem,  transporte  nas  docas,  taxas  de  entrada  e  saída  com  descarga  de  caminhões,  seguros,  telefones  e  taxa  de  manutenção de PABX, por falta de previsão legal.  Notificada  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  complementou  a  manifestação de inconformidade, requerendo créditos sobre aquisições de grãos:  a) de cooperativas;  b) dos estoques reguladores do governo;  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 9303­008.697  CSRF­T3  Fl. 1.599          3 c)  de  pessoas  jurídicas  havidas  pela  fiscalização  como  inabilitadas,  sob a alegação de:   i.  ter documentos fiscais correspondentes;   ii.  ter sido comprovado o pagamento; e   iii. as empresas estarem habilitadas nas datas da aquisição do  café.  Por  fim,  subsidiariamente,  insurgiu­se  a  contribuinte  contra  a  multa  e  os  juros.  Em 05/05/2013, a 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05­40.589, no  qual por unanimidade, considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo,  reratificando apenas o valor do crédito  tributário adicionalmente  reconhecido  em diligência pela DRF em Santos.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo,  apresentou os seguintes argumentos:  1) a norma vigente não exclui crédito de aquisição de cooperativas;  2)  é  devido  o  crédito  sobre  aquisições  dos  estoques  reguladores  do  governo;  3) há prova da efetivação dos negócios entre o ela, contribuinte, e as  empresas tidas como inaptas, inexistindo o dever dela em fiscalizar os  recolhimentos  efetuados  pelas  vendedoras,  sendo  ainda  descabida  a  retroação da declaração de inaptidão dessas empresas;  4)  é  devido  crédito  sobre  beneficiamento,  transporte  e  outros,  que  fazem parte do negócio; e   5) é inexigível a multa de mora e a incidência de juros, pois inexistiria  mora da contribuinte em razão da não homologação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/10/2017, resultando no acórdão nº 3201­003.203, que tem  as seguintes ementas:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do PIS  e  da Cofins  no  regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Fl. 1600DF CARF MF   4 Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  da  CONAB  não  geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  parcial  provimento  para  admitir  os  créditos  referentes  as  operações  com  cooperativa.  Por maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  (relator)  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  dar  parcial  provimento  para  afastar as  glosas  referentes  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Designado para o voto vencedor na parte referente as aquisições  de pessoas jurídicas, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Rogério do  Amaral Silva Miranda de Carvalho, OABSP 120.627, escritório  Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados.  Na fundamentação do voto vencedor, constou que, para justificar a glosa dos  créditos sobre aquisições de pessoas jurídicas tidas como inaptas, seria necessário provar que a  recorrente  teria participado dos atos que  levaram às declarações de  inidoneidade. No caso,  a  adquirente teria agido de boa fé e comprovado a efetividade da operação.  Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 16/01/2018 (e­fl. 1458), a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, em 27/02/2018.   Tomando  por  base  os  acórdãos  paradigmas  nº  3403­003.374  e  nº  3402­ 002.421, o Procurador afirmou que a divergência se estabeleceu com as seguintes afirmações:  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  declaração  de  inaptidão  dos  fornecedores  de  café,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  manter  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  aquisições  correspondentes,  desde  que  a  adquirente  estivesse  de  boa  fé  e  comprovada a efetividade das operações.   De  outro  lado,  no  acórdão  paradigma,  os  julgadores  entenderam  que  não  seria  admitido  o  creditamento  decorrente  do  fornecimento  de  café  por  empresas  inativas  ou  omissas,  situações  de  inaptidão  nos  cadastros  da  Receita  Federal,  sob  pena de violação do art. 3º, parágrafo 2º, II da Lei de regência.  Irrelevante,  portanto,  para  o  paradigma,  as  circunstâncias  apontadas  pelo  acórdão  recorrido,  atinentes  ao  elemento  subjetivo do adquirente e à efetividade das operações, bastando  para a efetivação da glosa a irregularidade no fornecimento por  empresas inaptas.   (Grifos do original)  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 9303­008.697  CSRF­T3  Fl. 1.600          5 O Procurador argumentou ainda que as aquisições de mercadorias amparadas  por notas fiscais emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente  constituídas para esse fim, não dão direito a crédito, sendo insuscetíveis de aproveitamento na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  com  inscrição  inapta no cadastro do CNPJ.  Este relator, então Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF, apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, em 10/04/2018, com base  no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do acórdão nº 3201­003.203, do recurso especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho de sua admissibilidade em 18/04/2018 (e­ fl. 1570), a contribuinte apresentou contrarrazões em 30/04/2018 (e­fl. 1571).  Inicialmente, pleiteia o não conhecimento do recurso especial de divergência  do Procurador, em face de diferenças fáticas entre o acórdão a quo e o paradigma.  Relativamente à situação fática do acórdão paradigma nº 3403­003.374, nele  a empresa era sediada no Espírito Santo e  teria sido objeto das operações Broca e Tempo de  Colheita e não houve comprovação do  recebimento da mercadoria ou de  seu pagamento. No  caso  do  recorrido,  a  empresa  está  sediada  em  Santos,  São  Paulo,  não  foi  objeto  de  procedimentos que  apontassem para  seu  envolvimento  em atos  criminosos ou  fraudulentos  e  comprovou os pagamentos, bem como a efetiva entrada da mercadoria em seu estabelecimento.  No acórdão nº 3402­002.421, tratava­se de créditos de IPI, para os quais não  há exigência de comprovação do recolhimento na etapa anterior com destaque em nota fiscal,  sendo distinto  das  contribuições  sociais,  para  as  quais  o  crédito  é  ex  lege,  independente  dos  fatos da operação anterior.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo.  Conhecimento  Nesse  aspecto,  discordo  das  contrarrazões  da  contribuinte  e  conheço  do  recurso especial de divergência da Fazenda.  O  fato  de  a  empresa  estar  ou  não  envolvida  nas  mesmas  operações  perpetradas pela Polícia Federal que as dos Acórdãos paradigmas não é determinante, pois a  similitude fática reside na inaptidão das ditas pessoas jurídicas das quais foi adquirido o café.   Fl. 1602DF CARF MF   6 No recurso, não se alega que a operação de compra não ocorreu, mas sim que  não  daria  direito  ao  crédito  integral,  pois,  desconsiderada  a  “intermediária”,  caracterizada  estaria uma aquisição a produtor rural pessoa física, com direito ao Crédito Presumido (a glosa  não foi integral).  Mérito  Adoto  as  razões  de  decidir  do  recente  acórdão  deste  colegiado,  nº 9303007.850,  da  relatoria  do  i.  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  que,  enfrentando  situação semelhante,  relativamente ao mesmo contribuinte, no qual, por maioria de votos, foi  dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa referente  ao  crédito  sobre  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inaptas.  Peço  vênia  para  transcrever  o  bem  fundamentado voto:  No mérito, é mais que consabido (e citado no Voto Vencido do  acórdão  recorrido,  bem  como  nas  Contrarrazões  do  contribuinte,  como  já  dito)  que  existe  decisão  vinculante  e  inclusive Súmula do STJ a respeito (tratam do ICMS, mas, como  estamos a discutir créditos da não­cumulatividade, aqui também,  sendo o caso, se aplicariam). Senão, vejamos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Súmula  509  –  É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra  e venda.  À primeira vista, então, não se haveria por que levar a discussão  adiante, pois houve efetivamente a comprovação das aquisições  e  da  entrada das mercadorias  nas  dependências  da VOLCAFE  (tanto é que foi concedido o crédito, ainda que presumido) e as  declarações  de  inaptidão  foram  posteriores  a  estas  aquisições.  Mas não é bem assim.  Veja­se que, tanto o Acórdão como a Súmula do STJ, falam em  “comerciante de boa fé” e, penso, aqui há elementos mais que  robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 9303­008.697  CSRF­T3  Fl. 1.601          7 ciente  de  que  estava  comprando  o  café  de  empresas  “de  fachada”,  simulando  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  para  se  aproveitar  do  creditamento  integral,  quando  na  realidade  o  eram  de  pessoas  físicas,  apenas  com  direito  ao  crédito  presumido.  Digo isto em razão do exposto no Relatório Fiscal – Diligência  (fls.  889  a  914),  abrangendo  vários  Processos  do  mesmo  contribuinte,  feita  pela DRF/Santos  –  em  boa  parte  trazido  no  Voto Vencido  do Acórdão  recorrido,  com base  no da  instância  de  piso  –,  do  qual  extraio  informações  na  medida  útil  à  discussão,  e  que  julgo  suficientes  para  embasar  as  minhas  conclusões.  Me  refiro  à  relação  dos  fornecedores  e  a  alguns  dados  de  interesse,  em  relação  às  empresas  (que  não  vou  nominar,  por  desnecessário)  e  às  aquisições  a  elas  realizadas  (repito,  envolvendo  vários  Processos  de  mesma  natureza),  todas  declaradas inaptas por serem inexistentes de fato.  Foram  relacionadas  26  empresas  (08  em  Manhaçu/MG),  às  quais foram adquiridas R$ 31.429.744,42, de dezembro/2002 a  dezembro/2005, mas vou me limitar aqui a colocar alguns dados  daquelas  às  quais  foram  realizadas  as  aquisições  mais  representativas (acima de R$ 1 milhão) quais sejam:  ­ Localização;   ­ Valor total e período de realização das compras;   ­ Nº de empregados (de acordo com a RAIS) – Observando que  nenhuma  das  26  declarou  ter  mais  que 02  (dois),  em  nenhum  período.  1) Varginha/MG   ­ R$ 2.890.668,00, de nov/03 a dez/05;  ­ 01 empregado, de set/03 a ago/04, 02, de set/04 a out/05 e 01,  de nov/05 a mar/06.  2) Manhaçu/MG   ­ R$ 2.013.428,00, de ago/03 a jan/04;   ­ 01 empregado, de dez/02 a abr/03, 02, de mai a set/03, 01, em  out e nov/03 (de dez/03 a dez/07 nada consta).  3) Bauru/SP   ­ R$ 2.915.215,00, de fev/03 a dez/05;   ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  4) Ervalia/MG  ­ R$ 2.392.492,00, de jul/03 a jul/05;   Fl. 1604DF CARF MF   8 ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  5) Bauru/SP   ­ R$ 10.354.402,00, de jan/03 a out/05;   ­ 02 empregados, de dez/02 a mar/03, 01, em abr e mai/03  (de  jun/03 a dez/07 nada consta).  6) Candeias/MG;   ­ R$ 1.166.228,00, de nov/03 a mar/05;   ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  7) Araguari/MG;   ­ R$ 1.475.000,00, em jan/05;   ­ Nenhum empregado (2.002 a 2.007).  8) Capelinha/MG   ­ R$ 1.290.768,00, de ago/03 a ago/05;   ­ Nenhum empregado (2.003 a 2.007).  Alguém  poderia  dizer:  “O  declarado  na  RAIS  não  pode  ser  tomado como prova conclusiva do número de empregados”. Mas  26 empresas declararem incorretamente ??; E com incoerência  total,  em muitos  casos,  com o montante do  seu  faturamento ??  (veja­se  que  estas  são  somente  as  vendas  realizadas  para  a  recorrida).  Outra  alegação  possível:  “As  empresas  eram  de  outras  localidades e não tinha a compradora o dever de perquirir sobre  sua real condição operacional”. Ora, uma empresa deste porte,  sediada em Santos – SP (com pelo menos uma filial – 0002 – em  Varginha/MG  –vide  fls.  1.509,  localidade  da  primeira  das  empresas  por  mim  listadas  acima,  às  quais  fez  compras  vultosas), que certamente conhece bem o ramo, compraria mais  de  R$  30  milhões  a  empresas  localizadas  em  São  Paulo  e  em  Minas Gerais, sem nenhuma noção de que elas não existiam de  fato ?  Após apresentar  estes dados,  prossegue a Fiscalização,  em  seu  Relatório da Diligência (grifei):  “3.4  Muito  embora  não  se  possa  comprovar  a  existência  de  conluio entre o vendedor e o adquirente,  tais circunstâncias não  deveriam  ser  desconhecidas  por  parte  do  adquirente  se  empregado  o  mínimo  de  diligência  necessária  ao  negócio,  particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas  de  dinheiro,  comprometendo  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário pretendido.  3.5  No  Estado  do  Espírito  Santo,  situação  parecida  e  aprofundada,  foi  apurada  pelas  autoridades  federais  nesse  ramo  de  atividade  (comércio  atacadista  de  café),  a  existência  de  empresas  de  fachada.  Em  decorrência  da  operação  Tempo  de  Colheita  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 9303­008.697  CSRF­T3  Fl. 1.602          9 Vitória/ES,  em  outubro/2007,  em  01/06/2010  deflagrou­se  a  operação  "Broca"  fruto  da  parceria  realizada  entre  o Ministério  Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram  cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais.  Em  resumo,  apurou­se  que  diversas  empresas,  naquele  Estado,  estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de  fachada –  laranjas –, para dissimular operações de compra para  revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de  créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS.  3.5.1  O  objetivo  desta  forma  de  ação,  era  possibilitar  o  creditamento  integral  de  PIS  e  COFINS  pelo  adquirente  dessa  mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas ... e não  o  crédito presumido  (35%) previsto na  legislação para  a  época,  para as aquisições de pessoas físicas ...  3.5.2  A  operação  consistia  na  aquisição  de  café  através  de  corretores ou maquinistas de produtores  rurais,  sendo emitido  a  nota  fiscal  do  produtor  para  essas  empresas  de  fachada  e  posteriormente  emitido  a  Nota  Fiscal  desta  empresa  para  ser  guiado o café para o efetivo comprador.  3.5.3  Foi  constatado  pela  DRF/Vitória,  que  as  empresas  (laranjas)  nada  recolhiam  de  PIS/COFINS  e  tinham  expressiva  movimentação  financeira  bancária.  Em  diversos  depoimentos  obtidos  pela  DRF/Vitória  de  representantes  de  algumas  dessas  empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais  para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era  prática adotada em todo país.  3.5.4  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  compras  nas  empresas  exportadoras  (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Manhuaçu/MG.  A  confrontação  da  movimentação  financeira  com dados  fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado  de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado  pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo:  movimentação  financeira  expressiva  para  empresa  cuja  declaração  de  imposto  de  renda  encontrava­se  situação  de  INATIVA,  OMISSA,  ZERADA  ou  com  informação  de  receita  irrisória  e,  portanto,  incompatível  com  os  recursos  movimentados.  Empresas  sem  quadro  de  funcionários  para  executar  suas  atividades,  ou  quando  muito,  com  um  número  ínfimo  e,  além  de  tudo  isso,  sem  qualquer  recolhimento  dos  tributos devidos.  3.5.5  A  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  suas  Delegacias  realizou  diversas  diligências  e  declarou  a  INAPTIDÃO,  SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas."  Com isto, encerro a exposição das minhas razões de decidir, pois  creio que eu seria repetitivo em  fazer comentários adicionais a  respeito.  Fl. 1606DF CARF MF   10 Dessarte,  as  razões  acima  me  levam  ao  restabelecimento  das  glosas  já  acatadas no acórdão de piso da DRJ, relativos às pessoas jurídicas inaptas.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1607DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903384/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903384/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 84 /2 01 2- 97 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903384/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.342  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

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