Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8407865 #
Numero do processo: 10530.001648/2007-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. DEPENDENTES. SOGROS. Tratando-se de declaração em conjunto, onde o cônjuge tem rendimentos tributados em conjunto com o contribuinte, os sogros podem ser considerados como dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anula nem esteja declarando em separado.
Numero da decisão: 2002-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. DEPENDENTES. SOGROS. Tratando-se de declaração em conjunto, onde o cônjuge tem rendimentos tributados em conjunto com o contribuinte, os sogros podem ser considerados como dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anula nem esteja declarando em separado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.001648/2007-43

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253953

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.421

nome_arquivo_s : Decisao_10530001648200743.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10530001648200743_6253953.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8407865

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606925565952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T18:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T18:29:23Z; Last-Modified: 2020-08-11T18:29:23Z; dcterms:modified: 2020-08-11T18:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T18:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T18:29:23Z; meta:save-date: 2020-08-11T18:29:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T18:29:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T18:29:23Z; created: 2020-08-11T18:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-11T18:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T18:29:23Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.001648/2007-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.421 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente CARLOS ANDRE DE TOLEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. DEPENDENTES. SOGROS. Tratando-se de declaração em conjunto, onde o cônjuge tem rendimentos tributados em conjunto com o contribuinte, os sogros podem ser considerados como dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anula nem esteja declarando em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 14/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 16 48 /2 00 7- 43 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.701,73 para saldo de imposto a pagar de R$2.918,28. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e de instrução e omissão de rendimentos. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/6/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 11/7/2007, às fls. 2/20 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas glosadas. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 45/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2010 (fl. 41), o contribuinte, em 11/2/2010 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/67, requerendo o restabelecimento como dependentes do filho André Luiz, da enteada Jéssica e dos sogros, Luiz Carlos e Afonsina. Indica a juntada de documentação comprobatória das despesas médicas e com instrução. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as glosas de dependentes e de despesas médicas e com instrução. Em seu recurso, o recorrente reclama o restabelecimento de quatro dos seis dependentes, das despesas com instrução e de parte das despesas médicas. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. A autuação consigna que no curso da ação fiscal o contribuinte não teria atendido à intimação. Passo a análise das deduções contestadas. Dependentes Quanto aos dependentes declarados, a decisão recorrida registrou: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 O impugnante não apresenta certidão de nascimento dos filhos declarados. Anexa apenas documentos de pessoas que alega seriam seus pais, sogros e avós. Não traz, porém, prova da sua relação com estas pessoas. Ademais, a pessoa que declara como sua mãe recebera rendimentos tributáveis de R$ 11.141,96 (fls. 32), que não foram incluídos pelo declarante. Sobre a matéria, trago o artigo 35, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Em seu recurso, o recorrente requer o restabelecimento da dedução como dependentes do filho, da enteada e dos sogros. Quanto a André Luiz, constata-se que é filho do contribuinte com Eliana Prado (fl.50), informada e acatada como cônjuge na declaração sob exame (fl.31). No ano sob exame, o filho completou seis anos e, desse feita, cumpre os requisitos para figurar como dependente do contribuinte. Quanto a Jéssica, verifico que é filha do cônjuge do contribuinte (fls. 51/52) e que no ano-calendário sob exame ela completou 13 anos. Entretanto, não há provas nos autos de que a guarda da filha teria ficado com a senhora Eliana. Como previsto na legislação de regência, no caso de filhos de pais separados, faz-se necessária a comprovação quanto à guarda judicial e eventual recebimento de valores a título de pensão judicial. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 Quantos aos sogros, da leitura do dispositivo legal, constata-se que inexiste previsão legal para dedução dos sogros. O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato de o filho ou filha ser informado na declaração do cônjuge como dependente não permite que seus pais possam ser considerados dependentes também do cônjuge declarante. Ou seja, para que os sogros possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge. Nesse sentido, é como orienta o Manual de Perguntas e Respostas IRPF2005, em seu item 318: 318 - Para efeito de dedução, os dependentes próprios de um dos cônjuges ou companheiros podem ser considerados na declaração do outro cônjuge ou companheiro? Não. O contribuinte pode efetuar apenas as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. Consulte perguntas 355, 356 (destaques acrescidos) Sobre o conceito da declaração em conjunto, dispõe o artigo 8º, do Regulamento do Imposto de Renda/1999: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. ... §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. No Manual IRPF 2007, a RFB esclarece: DECLARANTE EM CONJUNTO - CONCEITO 083 - Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. No caso, do exame da declaração entregue, constata-se que o contribuinte não informou rendimentos auferidos pelo cônjuge (fl.30). Nada obstante, é preciso que se veja que na autuação foram incluídos rendimentos auferidos pelo cônjuge (fl.18), infração não contestada pelo contribuinte. Dessa feita, existindo rendimentos auferidos pelo cônjuge e submetidos à tributação na declaração sob exame, a declaração se configura como em conjunto, podendo os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 dependentes do cônjuge ser incluídos pelo contribuinte. Registro que a decisão recorrida não apontou que eles teriam auferido rendimentos, como destacou em relação à mãe do contribuinte. Dessa feita, cabe o restabelecimento desses dependentes. Pelo exposto, deve ser restabelecida a dedução com três dependentes (filho e sogros), no valor de R$3.816,00. Despesas com instrução Em sua impugnação, o contribuinte informara a impossibilidade de apresentar comprovação da despesa declarada. Agora, em seu recurso, ele junta o documento de fl.55. A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Do exame do documento juntado, destaco que não é possível aceitar a prova de sua quitação apensas à vista do carimbo aposto no documento, sem identificação do signatário e do valor pago. Ainda que superada essa questão, não é possível definir a natureza da despesa, de forma a verificar se seria passível de dedução. Destaco que as instituições educacionais costumam oferecer, além da graduação em ensino superior, outros cursos, que não se configuram necessariamente em despesa dedutível dentro do conceito do IRPF. Sem a comprovação do pagamento e da natureza do pagamento, a glosa mostra-se correta. Despesas médicas Na análise dos documentos acostados à impugnação, a decisão recorrida decidiu por restabelecer a despesa consignada no comprovante de rendimento de fl. 8, no valor de R$1.308,16, mantendo a glosa das despesas odontológicas realizadas com não dependentes, conforme se extrai do trecho a seguir: As despesas com dentistas teriam sido efetuadas em seus dependentes glosados, conforme anotações nos recibos. Como não comprova a relação de dependência, não são dedutíveis estas despesas. Destaco que a única ressalva feita pela decisão recorrida quanto aos documentos apresentados foi quanto aos pacientes dos tratamentos. Dessa feita, tendo sido restabelecido neste voto o dependente André Luiz, cabe o restabelecimento das despesas médicas a ele atinentes, no valor de R$245,00 (fls. 56). Tendo em mente que somente as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados e não tendo sido comprovada a relação de dependência na forma devida de Jéssica, as despesas médicas dela não podem ser aceitas. Por fim, quanto ao convênio dentário pleiteado, com base nos contracheques juntados (fls. 59/67), não há como ser acatado. Embora não tenham sido juntados todos os contracheques do ano-calendário, da soma daqueles apresentados, depreende-se que os valores reclamados pelo recorrente integram o montante de R$1.308,16 consignado no comprovante de rendimentos de fl.8 e já acatado pela decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 Dessa feita, cabe cancelar a glosa de despesa médica no montante de R$245,00, relativa ao dependente André Luiz. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445557 #
Numero do processo: 13634.720216/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13634.720216/2018-18

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265974

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.534

nome_arquivo_s : Decisao_13634720216201818.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13634720216201818_6265974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8445557

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606927663104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T12:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T12:33:33Z; Last-Modified: 2020-09-03T12:33:33Z; dcterms:modified: 2020-09-03T12:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T12:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T12:33:33Z; meta:save-date: 2020-09-03T12:33:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T12:33:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T12:33:33Z; created: 2020-09-03T12:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T12:33:33Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T12:33:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13634.720216/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.534 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente BR ACESSORIOS E PARABRISAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 02 16 /2 01 8- 18 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720216/2018-18 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720216/2018-18 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720216/2018-18 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8435877 #
Numero do processo: 11020.902864/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.
Numero da decisão: 2001-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.902864/2010-26

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262633

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.402

nome_arquivo_s : Decisao_11020902864201026.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11020902864201026_6262633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8435877

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606933954560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T02:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T02:20:05Z; Last-Modified: 2020-08-06T02:20:05Z; dcterms:modified: 2020-08-06T02:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T02:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T02:20:05Z; meta:save-date: 2020-08-06T02:20:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T02:20:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T02:20:05Z; created: 2020-08-06T02:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-06T02:20:05Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T02:20:05Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.902864/2010-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.402 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente FREDERICO GRIEBELER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio do qual ora Recorrente pretendia ver extinto débito de ganho de capital na alienação de bens apurado em 25/05/2007. Ao analisar a declaração de compensação, a Autoridade Fiscal entendeu por bem intimar o ora Recorrente para apresentação dos seguintes documentos: 1- Copia dos documentos que comprovem o valor de alienação e o custo de aquisição, bem como a quantidade de quotas alienadas ao Sr. Heitor Milton Pacheco da Silva, CPF n° 105.102.730-68, tendo em vista que os valores informados no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, gerou um crédito que o interessado acima referido considera ter como credor e incidiu em malha SCC (Sistema de Controle de Créditos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 64 /2 01 0- 26 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902864/2010-26 2 Cópia da documentação que comprove os valores recebidos, parceladamente, referentes ao ganho de capital; 3- Demonstrativo acompanhado de documentação comprobatória para o custo de aquisição das quotas alienadas; 4- Cópia da certidão de casamento com a sra. Teresinha Bassanesi Griebeler;e 5- Cópia do Contrato Social inicial e das demais alterações de contrato, ocorridas até a data da alienação das quotas de capital; Em resposta à intimação, o ora Recorrente atendeu-a parcialmente, limitando-se a apresentar a 9ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade empresária Cobra Correntes Brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº 91.271.759/0001-64, bem como a 10ª alteração do contrato social da mesma sociedade empresária e a certidão de casamento com a Sra. Teresinha Bassanesi Griebeler. Dessa forma, a homologação da declaração de compensação em referência foi indeferida por despacho decisório proferido em 07 de junho de 2010. Assim, diante da compensação tida como indevida, exige-se do ora Recorrente, o valor de R$ 5.197,49, acrescido de multa e juros. Devidamente notificado do despacho decisório, o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: a) Os créditos utilizados para tais compensações foram originados da venda de participação societária. Com a venda da sua participação, foi provisionado um valor para pagamento de ganho de capital, com isso, o Recorrente foi efetuando pagamentos espontâneos que não alcançaram o valor estimado no final do período, restando pagamentos a maior; b) Existe um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de R$ 38.713,66, do qual parte desse crédito foi utilizado para efetuar a compensação Perd/comp objeto do presente processo. O Recorrente instruiu a impugnação com os seguintes documentos: (i): documentos de identificação; (ii) demonstrativos de apuração dos ganhos de capital; e (iii) comprovantes de recolhimento de Documentos de Arrecadação Fiscal com o código 4600 (ganho de capital), no total de R$ 188.496,09, parcelado em uma quota de R$ 142.710,00 e sete de R$ 6.540,87. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão 10-41.927 – 4ª Turma de DRJ/POA, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o interessado não apresentou documentos outros que pudessem comprovar o custo e data de aquisição, o demonstrativo de custo de aquisição das quotas, data de alienação, quantidade de quotas alienadas e valores recebidos de forma parcelada, sem os quais não há como apurar o correto ganho de capital na alienação de participações societárias da empresa Cobra Correntes Brasileiras Ltda., nos termos na legislação que rege a matéria. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o recorrente retirou-se da empresa COBRA CORRENTES BRASILEIRA LTDA., por força de alteração contratual em 23 de maio de 2007, a qual, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902864/2010-26 estabelecida em cláusula primeira da cessão de quotas e retiradas de sócio, transferindo a totalidade de suas quotas de capital, no valor de R$ 150.000,00; b) foi computado também como custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital os lucros existentes na sociedade, que não foram capitalizados e nem distribuídos entre os sócios e que totalizavam, no momento da retirada, R$ 3.221.921,87; c) o valor da renda estabelecido conforme acordo judicial está ligado à existência de tais lucros em seu patrimônio líquido, os quais se distribuídos aos sócios estariam sob o abrigo da isenção legalmente estabelecida, afetando diretamente a reserva de lucros existentes para fins de valorização da empresa e consequentemente, o preço final de venda em razão de seu expurgo do patrimônio líquido. d) o Recorrente não pode ser penalizado pela forma com a qual conduziu a sua saída da sociedade, até porque a mesma ocorreu de forma judicial. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de alegado pagamento a maior de imposto de renda incidente sobre ganhos de capital. Conforme ao que se depreende dos demonstrativos de ganho de capital juntados às fls. 17/18 e 25/26 a origem da divergência reside no custo de aquisição. Sendo certo que os pagamentos efetuados pelo Recorrente foram efetuados com base no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital juntado às fls. 17/18, enquanto o pretenso direito creditório encontra fundamento – sempre segundo o Recorrente – no demonstrativo de apuração juntado às fls. 25/26. Assim, alega o Recorrente que o custo de aquisição das quotas sociais é de R$ 1.585.530,00, que corresponderia à parte que lhe seria devida a título de reserva lucro e reserva de capital utilizados para aumento do capital e aquisição da participação societária. Ora, é cediço que na eventualidade de recebimento de quotas em bonificação, em razão de incorporação de lucros ou reserva de capital de pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio, tal como prescreve o art. 16, na Instrução Normativa SRF 84/2001. Isso se dá porque, nestes casos, o quotista recebe as quotas sociais abrindo mão de receber a parcela que lhe seria devida a título de distribuição de lucros, de modo que está, afinal, pagando este preço para a aquisição das quotas sociais, o que deve ser considerado quando da apuração do ganho de capital. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902864/2010-26 Ocorre que, tal como decidiu a Turma Julgadora a quo, não existem elementos nos autos que atestem o alegado custo de aquisição, no valor de R$ 1.585.530,00, sendo que, ao contrário disso, todos os elementos juntados aos autos apontam para o custo médio ponderado de R$ 1,00. Ademais disso, deve-se destacar que o Recorrente atendeu apenas parcialmente a intimação de fls. 35/36, não suprido a falta de prova documental em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Ademais disso, deve-se dizer que o balancete analítico juntado pelo Recorrente em sede de recurso voluntário não tem o condão de comprovar o custo de aquisição das quotas cuja alienação gerou o ganho de capital sobre o qual incidiu o imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8453361 #
Numero do processo: 10280.720346/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2402-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720343/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.720346/2008-48

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268167

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.519

nome_arquivo_s : Decisao_10280720346200848.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720346200848_6268167.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720343/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8453361

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606937100288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T12:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T12:49:09Z; Last-Modified: 2020-09-14T12:49:09Z; dcterms:modified: 2020-09-14T12:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T12:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T12:49:09Z; meta:save-date: 2020-09-14T12:49:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T12:49:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T12:49:09Z; created: 2020-09-14T12:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T12:49:09Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T12:49:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720346/2008-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.519 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente LINDOMAR RESENDE SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720343/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.518, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão do colegiado julgador de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 46 /2 00 8- 48 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 tributário constituído consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício em questão, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Califórnia", cadastrado na RFB sob o n° 3.000.665-1, com área declarada de 6.218,0ha, localizado no Município de Paragominas/PA. A Fiscalização rejeitou o VTN declarado que entendeu subavaliado, arbitrando-o conforme apontado no Sistema de Preços da Terra - SIPT, com o consequente aumento do VTN tributável, resultando em imposto suplementar. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, constante do SIPT, por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando que a) a área de reserva legal está averbada na matrícula do imóvel e a documentação apresentada comprova a isenção do ITR; b) as áreas de preservação permanente e de utilização limitada podem ser comprovadas por outros documentos além do ADA e da averbação na matrícula do imóvel; e a fiscalização tem o ônus de provar que a declaração do contribuinte é improcedente e; d) necessidade de juntada dos documentos. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.518, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Considerações iniciais O recorrente alega que o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com as provas apresentadas nos autos porque a área de reserva legal foi averbada na matrícula do imóvel; as provas anexadas devem ser analisadas e estão aptas a comprovar a isenção do ITR; além disso, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada podem ser comprovadas por outros documentos além do Ato Declaratório Ambiental - ADA e da averbação na matrícula do imóvel; sendo que a fiscalização é quem tem o ônus de comprovar que a declaração do contribuinte é improcedente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 Com isso, requereu o cancelamento da Notificação de Lançamento de Débito pois foram apresentadas provas idôneas sobre a efetiva existência das áreas glosadas e o real valor de mercador do VTN. Ocorre que o lançamento de ITR Suplementar, Exercício 2004, foi realizado porque a Fiscalização rejeitou o VTN declarado, por entender subavaliado, arbitrando-o com base no valor apontado no SIPT (fl. 7), com o consequente aumento do VTN tributável. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos, em cotejo com os fund m n s d c dã c d ; , p outro lado, permitir que a parte contrária impugne os fundamentos. Trago à colação trecho do acórdão impugnado apto a demonstrar que as alegações do contribuinte não são objeto de análise nesses autos (fl. 93): Preliminarmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/há médio apontado no SIPT, para o município de. Paragominas - PA, de novo VTN, conforme consta do relatório e será mais bem abordado, por ocasião da análise dessa matéria. Apesar de o requerente contestar a suposta glosa das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de exploração extrativa, que teriam sido informadas na sua DITR/2004, cabe observar que foi informada apenas uma área de reserva legal, de 3.109,0 ha, além de uma área possivelmente de exploração extrativa, de 3.109,0 ha, declarada de forma equivocada como utilizada na produção vegetal e em descanso, que não constituíram, para esse exercício, itens de malha, não tendo a autoridade fiscal exigido a comprovação de tais áreas, permanecendo as mesmas inalteradas, conforme declarado. Tanto é verdade que a área de reserva legal declarada, de 3.109,0 ha, foi considerada para efeito de apuração da área aproveitável e tributada do imóvel, além de a área declarada como utilizada pela atividade rural, também de 3.109,0 ha, ter sido considerada para efeito de apuração do seu Grau de Utilização, que permaneceu em 100%, conforme consta demonstrado às fls. 04. Também não é possível a apresentação de declaração retificadora para alteração das áreas originariamente declaradas, por não estar o Contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei 5.172/1966 — CTN, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade (art. 70 do Decreto n° 70.235/72), além de não se vislumbrar no presente caso a ocorrência da hipótese de erro de fato, que pudesse justificar a retificação de oficio da declaração originariamente apresentada, no que diz respeito às áreas ambientais e utilizadas então informadas. Assim, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações apresentadas pelo Impugnante em relação à suposta glosa de tais áreas, atendo-se apenas ao arbitramento do VTN. Assim, a análise deste recurso limita-se à matéria referente ao Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela fiscalização. Vejamos. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 2. Do VTN arbitrado A fiscalização rejeitou o VTN declarado pelo recorrente, de R$ 89.500,00 ou R$ 14,40/ha, por entender subavaliado, arbitrando-o em R$ 631.810,98 ou R$ 101,61/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, para o município onde se localiza o imóvel (fl. 7). A DRJ concluiu que o recorrente não apresentou Laudo Técnico de Avaliação para comprovar o VTN, devendo ser mantido o arbitramento realizado pela fiscalização com base no SIPT. O SIPT - Sistema de Preços de Terras tem como fundamento legal o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 combinado com o art. 12, II, § 1º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 2 , que dispõem que, no caso de falta de entrega da Declaração, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras constantes no SIPT, que deve observar a aptidão agrícola. No caso em questão, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural constante no SIPT não considerou a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Confira-se (fl. 7): Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel; de modo que a fiscalização não cumpriu com os requisitos legais das Leis nº 9.393/96 e nº 8.629/93. 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 2 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: II - aptidão agrícola; (...) § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 Esse Tribunal Administrativo possui entendimento pacífico quanto à impossibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando não observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Confira-se: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. (...) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão nº 9202-008.498, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019) Desse modo assiste razão ao recorrente posto que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel, devendo ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8444887 #
Numero do processo: 18470.724863/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INVALIDADE DE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. No caso, a pendência relacionada com a participação de sócio domiciliado no exterior somente foi regularizada em 30/06/2011, após, portanto, ao prazo final para regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional. O pedido de arquivamento de alteração cadastral juntado nos autos foi indeferido pela Junta Comercial.
Numero da decisão: 1002-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INVALIDADE DE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. No caso, a pendência relacionada com a participação de sócio domiciliado no exterior somente foi regularizada em 30/06/2011, após, portanto, ao prazo final para regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional. O pedido de arquivamento de alteração cadastral juntado nos autos foi indeferido pela Junta Comercial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.724863/2011-66

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.491

nome_arquivo_s : Decisao_18470724863201166.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 18470724863201166_6265308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8444887

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606940246016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-02T22:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-02T22:57:18Z; Last-Modified: 2020-09-02T22:57:18Z; dcterms:modified: 2020-09-02T22:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-02T22:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-02T22:57:18Z; meta:save-date: 2020-09-02T22:57:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-02T22:57:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-02T22:57:18Z; created: 2020-09-02T22:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-02T22:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-02T22:57:18Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.724863/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.491 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INVALIDADE DE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. No caso, a pendência relacionada com a participação de sócio domiciliado no exterior somente foi regularizada em 30/06/2011, após, portanto, ao prazo final para regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional. O pedido de arquivamento de alteração cadastral juntado nos autos foi indeferido pela Junta Comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 48 63 /2 01 1- 66 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1"), o qual será complementado ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade, ante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI) nº 00.04.31.15.89, com data de registro em 09.05.2011 (fls.30). 2. O indeferimento deu-se, em virtude da seguinte situação impeditiva: Estabelecimento CNPJ: 42.458.612/000172 Existência de sócio domiciliado no exterior Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso II. 3. Na manifestação de inconformidade, de 08.06.2011 (fls.02/09) o interessado alega que: a) promoveu alteração contratual prevendo a alienação das cotas do sócio estrangeiro; b) a JUCERJA indeferiu o pedido em razão da irregularidade do instrumento de mandato; c) em face da urgência decidiu excluir o sócio estrangeiro do quadro societário; d) arquivou novo pedido de alteração contratual, no entanto, a JUCERJA entendeu haver pendência a ser suprida: a prova de comunicação, em tempo hábil, ao sócio excluído, da realização de reunião ou assembléia para deliberação de tal ato; e) o interessado não obteve êxito em promover a útlima ateração contratual em face das exigências da JUCERJA; f) não prosperam as pendências cadastrais relativas aos estabelecimentos 42.458.612/000334, 42.458.612/000504, 29.973.161/000143 e 42.458.612/000415 perante os estados e municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. 4. Por fim requer seja julgado procedente a impugnação, a fim de ser deferida a opção pelo Simples, sendo canceladas quaisquer exigências fiscais, ou penalidades, que dele decorram. 5. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.52. É o Relatório. Em sessão de 19/04/2012, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO. Mantém-se o Termo de Indeferimento se não elidido o fato que lhe deu causa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Nos fundamentos do voto relator (fls. 56/57 do e-processo): 9. O indeferimento constante no TI foi motivado pela existência de sócio domiciliado no exterior – Edward Neil Kisch CPF 746.881.89168 , nos termos do inciso II , art.17, da Lei nº 123/2006, in verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) II que tenha sócio domiciliado no exterior; 10. O interessado apresentou cópias das seguintes alterações contratuais: 11. Da consulta ao quadro societário constante nos sistemas informatizados da RFB (CNPJ/CONSULTA/CNPJ) vê-se que o sócio CPF 746.881.89168, que motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, foi excluído do quadro societário em 30.06.2011 (fls.51) 12. A Resolução CGSN nº04, de 30.05.2007, estabelece que o prazo para regularização de pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional é o prazo para a Solicitação da Opção: [...] 13. Sendo assim, vê-se que o interessado não observou o prazo estabelecido para regularização da pendência cadastral, posto que a exclusão do sócio domiciliado no exterior constante no TI somente ocorreu em 30.06.2011, data posterior ao prazo estabelecido na norma (31.01.2011). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega ter cumprido o prazo para regularização da pendência, a qual somente não foi efetivamente confirmada a tempo devido a trâmites burocráticos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”). É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/07/2012 (fls. 60 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, enviado pelo sistema dos Correios na data de 01/08/2012 (fls. 64 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A grande questão posta nos autos consiste na identificação da data na qual é possível considerar a saída do sócio domiciliado no exterior dos quadros societários da empresa. Isso porque, conforme é indiscutível, o artigo 17, II, da Lei Complementar nº 123/2006 impossibilita a opção pelo regime simplificado da empresa cujo sócio seja domiciliado no exterior. Pelo artigo 7º, §1º-A, I, da mesma Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte dispõe do mesmo prazo para solicitação da opção, quer dizer, o último dia útil do mês de janeiro, para regularizar todas as suas pendências. In casu, o prazo para solicitação da opção vencia em 31/01/2011 e embora a saída do sócio domiciliado estrangeiro somente tenha sido formalizada nos sistemas informatizados da Receita Federal em 30/06/2011 (fls. 52 do e-processo), o contribuinte alega em recurso voluntário que isto não se deu por sua culpa. Segundo informa o contribuinte, ainda no prazo para regularização teria arquivado na JUCERJA uma alteração contratual da sociedade, por meio do processo administrativo nº 00- 2010/778256-1, prevendo a alienação das cotas do sócio estrangeiro de modo a garantir a sua Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 retirada da sociedade. Contudo, o referido pedido acabou sendo indeferido em razão de uma irregularidade no instrumento de mandato apresentado. Por esta razão, em função do exíguo prazo para regularização da sua situação, providenciou um novo pedido de alteração contratual, por meio do processo administrativo nº 00-2011/028490-9, desta vez para a exclusão do sócio estrangeiro. Assim, nas palavras do próprio contribuinte (fls. 71 do e-processo): Analisando os documentos acostados aos autos, de fato, é possível identificar que o contribuinte deu entrada no requerimento para arquivamento da alteração contratual, cujo objetivo era a exclusão do sócio domiciliado no exterior, em 26/01/2011 (fls. 36 do e-processo): A guia de pagamento com as custas da Junta Comercial foi recolhida nessa mesma data (fls. 43 do e-processo): Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 A DRJ/RJ1, todavia, acabou mantendo a sua exclusão devido ao fato de o sócio estrangeiro somente ter sido excluído dos sistemas informatizados da Receita Federal na data de 30/06/2011, o que, a nosso ver, não parece ser a conclusão mais acertada. Analisando-se a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, constata-se por meio do seu artigo 36 que todas as alterações contratuais devem ser apresentadas e arquivadas na Junta no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Caso o arquivamento seja realizado fora desse prazo, as alterações somente terão eficácia a partir do despacho que as conceder. Essa inclusive é a mesma redação do artigo 1.151 do Código Civil, in verbis: Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. §1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. §2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. Embora o pedido de alteração contratual, arquivado por meio do processo administrativo nº 00-2011/028490-9, não tenha sido deferido dentro do prazo de regularização da Lei Complementar nº 123/2006, aliás, como reconhecido pelo próprio contribuinte, ele o foi posteriormente, como se constata pelas telas dos sistemas da Receita Federal as quais demonstram a efetiva retirada do sócio domiciliado no exterior da sociedade. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 E tal fato é irrelevante ao caso, pois a própria lei determina que os efeitos da alteração devem retroagir para a data do arquivamento do ato, ou seja, embora deferido em momento posterior, a retirada do sócio domiciliado no exterior produz efeitos a partir de 27/01/2001, data do arquivamento do ato. É importante ressaltar que a alteração a posteriori do referido fato nos registros da Receita Federal, o que veio a acontecer apenas em 30/06/2011, é irrelevante, pois representa tão somente a formalização de um ato cujo os efeitos são retroativos. Assim, embora a empresa cujo sócio seja domiciliado no exterior não possa aderir ao regime do Simples Nacional, caso referida vedação seja regularizada no próprio prazo para solicitação da opção, é possível o seu deferimento. Nesse caso, deve-se entender como regularização da pendência a data na qual a empresa tenha apresentado e arquivado na Junta Comercial a alteração contratual com a retirada do sócio domiciliado no exterior, o que, no presente caso concreto, verificou-se ainda no mês de janeiro de 2011, ainda dentro do prazo para solicitação da opção ao regime, portanto. É importante ressaltar que o acórdão da DRJ/RJ1 manifestou-se ainda pelo não conhecimento das alegações relativas às pendências cadastrais junto aos estados e municípios, as quais deveriam – na visão da instância a quo – ser apresentadas junto ao ente responsável pelo indeferimento (fls. 55 do e-processo). Em seu recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a informar que tais pendências estariam sendo resolvidas junto aos órgãos pertinentes. Por tal razão, não há litígio instaurado no que toca ao assunto. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para tornar sem efeito a pendência cadastral no que toca ao sócio domiciliado no exterior. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral – Redator designado Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito. Em que pese o fato da contribuinte ter protocolado requerimento para arquivamento da alteração contratual, cujo objetivo era a exclusão do sócio domiciliado no exterior, em 27/01/2011 (fls. 36 ) vê-se que este requerimento foi indeferido. O requerimento de e-fls. 36 recebeu o protocolo de número 00-2011/028490-9. Na e-fl. 34 consta uma série de exigências formalizadas pela Junta comercial necessárias para a validação da alteração contratual pretendida pela empresa: 1. Qualificação dos sócios no preâmbulo; 2. Formalização de reunião ou assembleia para exclusão do sócio domiciliado no exterior, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil; 3. Adequação do nome empresarial; 4. Por fim, deve a requerente “juntar novo ato completo, eis que as folhas numerada e rubricadas não podem ser substituídas” A Junta Comercial elencou pendências que demandaram a realização de um novo procedimento de exclusão do sócio, incluindo uma assembleia para formalização a da exclusão. Tais exigências significam que o ato de alteração protocolado em 27/01/2011 é inválido para os fins que pretendia, motivo pelo qual a Junta Comercial determinou a juntada de um novo ato de alteração contratual. Após realizar uma consulta pública no site da junta Comercial do Rio de Janeiro (site https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/AndamentoProcessos) verificamos que o protocolo 00-2011/028490-9 foi indeferido: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/AndamentoProcessos Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Portanto, correta a alteração do cadastro do CNPJ demostrada no extrato de e-fl. 52 que informa que o sócio domiciliado no exterior foi excluído apenas em 30/06/2011. Há que se observar que a informação da data do evento no cadastro do CNPJ não representa o dia em que o servidor da RFB realizou a alteração no sistema mas sim a data em que o evento de alteração efetivamente ocorreu, nos termos da legislação. Verifica-se assim, que a recorrente não regularizou as pendências impeditivas à adesão do Simples nacional até a data final para opção ao sistema (31/01/2011) motivo pelo qual voto por indeferir seu Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – Redator designado Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8449554 #
Numero do processo: 13523.000294/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. O recorrente comprova com documentos hábeis os valores recebidos, pagos a título de honorários advocatícios e corretamente declarados em sua DAA.
Numero da decisão: 2002-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. O recorrente comprova com documentos hábeis os valores recebidos, pagos a título de honorários advocatícios e corretamente declarados em sua DAA.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13523.000294/2007-05

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266824

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.629

nome_arquivo_s : Decisao_13523000294200705.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13523000294200705_6266824.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8449554

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606961217536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T15:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T15:01:03Z; Last-Modified: 2020-09-08T15:01:03Z; dcterms:modified: 2020-09-08T15:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T15:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T15:01:03Z; meta:save-date: 2020-09-08T15:01:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T15:01:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T15:01:03Z; created: 2020-09-08T15:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-08T15:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T15:01:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13523.000294/2007-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.629 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente MANOEL MENDES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. O recorrente comprova com documentos hábeis os valores recebidos, pagos a título de honorários advocatícios e corretamente declarados em sua DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/71) contra decisão de primeira instância (e-fls. 63/65), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2004, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 9.034,78, pagos em ação trabalhista pelo Banco do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 3. 00 02 94 /2 00 7- 05 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13523.000294/2007-05 De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte não comprovara despesas com advogados. O impugnante argumenta, em síntese, que informara na declaração os rendimentos líquidos recebidos, após o desconto das despesas com advogados, conforme recibo às fls. 07. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS COM ADVOGADOS JÁ DESCONTADAS. Não cabe deduzir despesas com advogados quando se comprova que já foram deduzidas. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Informara, porém, em sua declaração rendimentos tributáveis de apenas R$ 125.109,29, valendo-se das informações prestadas pela fonte pagadora no comprovante às fls. 22. Ocorre, porém, que estas informações estão incorretas. Conforme acima demonstrado, os rendimentos brutos recebidos foram de R$ 162.562,64. Deste total, apenas a parcela de R$ 5.554,72 de FGTS e aviso prévio são rendimentos isentos, como discrimina o próprio comprovante apresentado pelo impugnante (fls. 22), restando rendimentos tributáveis de R$ 157.007,92. Observa-se ainda que deduziu contribuição previdenciária de R$ 10.600,10, quando se trata da parcela cujo ônus foi do empregador e de terceiros, como evidencia a planilha de cálculos às fls. 44. Não houve qualquer desconto de contribuição previdenciária dos rendimentos pagos ao contribuinte, como, aliás, se confirma pelo comprovante de rendimentos às fls. 22. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Não fugindo de recolhimento de impostos, sirvo ainda para declarar que o valor recebido durante todo o período de R$: 108.382,66 e que deduzindo todas as despesas no valor de R$: 16.927,20 a base de cálculo cairia para R$: 91.455,45 que daria o valor de imposto de R$: 25.150,24 com a dedução da tabela progressiva de R$: 5.076,90 seria de R$:20.073,34 ai deduzindo o IRRF de R$: 20.441,23 ficando assim imposto a restituir de R$: 367,89. Apresento junto a este todas as provas cabíveis para provar o valor recebido e que a Receita Federal cobre os impostos de quem realmente é devido. (os advogados)Juntando a esta cópia de demonstrativo de calculo elaborado pelos advogados, cópia do cheque do restante que me foi passado, do acórdão atual, do alvará, dos saques feito junto ao banco pelo advogado, dos cálculos da vara do trabalho, do imposto retido na fonte e que seja considerado o Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13523.000294/2007-05 valor de R$: 54.179,98 como pagamento e recebido pelo advogado GILPETRON DOURADO DE MORAES, CPF: 611.310.085-53 Junta documentos e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/01/2010 (e-fls. 74/75 e 86); Recurso Voluntário protocolado em 02/03/2010 (e-fl. 70), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ *********9.034,78 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O valor total dos rendimentos tributáveis fornecido pela fonte pagadora 00000000/0001-91 BANCO DO BRASIL S/A foi de R$ 125.109,29. O contribuinte não apresentou recibo de honorários advocatícios. Irresignado com a r. decisão revisanda que manteve o lançamento, o recorrente maneja recurso próprio juntando documentos. O recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, que com ele será analisada. A r. decisão de origem, equivocou-se ao dizer que as despesas de advogado e calculista, foram de R$ 10.766,40, de acordo com a e-fl.7 dos autos. Ao ver a prestação de contas encartada a e-fl. 49, os honorários advocatícios, estão assim discriminados: Adv. R$ 22.586,44, + Hon. adv. 6% R$ 9.034,78, e cálculo do contador 1%, R$ 1.731,62. Anoto que o recorrente recebeu liquido de seu advogado o valor de R$ 108. 358, 54, conforme cópia do cheque a e-fl. 48. Nesta prestação de contas de e-fl. 40, percebe-se claramente a manobra do patrono do recorrente, quando especifica descontos legais. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13523.000294/2007-05 Já no demonstrativo de e-fl. 76, restou claro e evidente que os honorários do patrono da causa foi na ordem de R$ 32.512, 52, mais despesas de cálculo e CPMF. Assim nesta quadra de entendimento, o recorrente fez as provas necessárias, do valor que recebeu do seu advogado, no valor de R$ 108.382,88, tendo declarado o valor em DAA, R$ 125.109,29 , e declarado IRRF a quantia de R$ 20.441,23. Assim neta quadra de entendimento, o recorrente está com a razão. As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanharam o relator pelas conclusões, entendendo que o recorrente apresentou provas quanto aos honorários pagos e que a DRJ inovou nas razões para manutenção da exigência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento, para cancelar o débito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8420261 #
Numero do processo: 13822.000094/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO. A possibilidade de “agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância” foi expurgada do processo administrativo fiscal desde a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 1003-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO. A possibilidade de “agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância” foi expurgada do processo administrativo fiscal desde a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13822.000094/2009-31

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257333

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.793

nome_arquivo_s : Decisao_13822000094200931.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13822000094200931_6257333.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8420261

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606971703296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T12:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T12:29:02Z; Last-Modified: 2020-08-18T12:29:02Z; dcterms:modified: 2020-08-18T12:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T12:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T12:29:02Z; meta:save-date: 2020-08-18T12:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T12:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T12:29:02Z; created: 2020-08-18T12:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-18T12:29:02Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T12:29:02Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13822.000094/2009-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.793 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 04 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee ELCIO ADRIANO MENDES MOSCA ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO. A possibilidade de “agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância” foi expurgada do processo administrativo fiscal desde a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 06.04.2009, e-fl. 07: - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 94 /2 00 9- 31 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000094/2009-31 A relação dos débitos está à disposição do contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, em "Pesquisa de Situação Fiscal”. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação quinze dias contados da data do registro deste Termo (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5º, 15, 17 e 23, § 2°, III, "b"). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.489, de 11.11.2010, e-fls. 26-27: SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A existência de débitos previdenciários constitui vedação para ingresso no regime de tributação Simples Nacional. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.12.2010, e-fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.01.2011, e-fls. 32-33, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O DIREITO Em conformidade com a Legislação do SIMPLES NACIONAL, todos os débitos existentes poderiam ser parcelados ou quitados até a data limite para a solicitação da opção. Excepcionalmente para o ano calendário de 2.009 e com efeitos a partir de 01.01.2009, o prazo final para opção, bem como regularização de possíveis pendências foi até 20 de fevereiro de 2.009. Em conformidade com a legislação foi o que cumpriu a recorrente, ou seja, solicitou sua opção com data de 19/01/2009 e sanou todas as suas pendências até o dia 20/02/2009, conforme comprovantes anexados. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO A vista de todo exposto, demonstrada a improcedência dó débito previdenciário, que fundamenta o julgamento do recurso em questão, espera e requer a recorrente que este Conselho Administrativo, reexamine e acolha este RECURSO, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL), com efeitos desde 01.01.2009, pois os débitos que foram exigidos pela Receita Federal (constante no IP) estão devidamente recolhidos na data legal exigida, conforme comprovantes apresentados. Manter a decisão do JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, seria totalmente injusto, pois além de todas as pendências constantes na época ter sido resolvidas dentro dos prazos legais, a argumentação da recorrente é verídica, de direito e honesta, podendo ser comprovada por documentos anexados. É o Relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000094/2009-31 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “sanou todas as suas pendências até o dia 20/02/2009, conforme comprovantes anexados”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000094/2009-31 na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS 2 com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 31 de outubro de 2013, Publucação em 29 de outubro de 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur282017/false>. Acesso em: 30 jun 2020. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000094/2009-31 Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...] que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – ver Pergunta 2.12; [...] 2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. (Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Notas: 1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc. 2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9. [...] 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida – ver Pergunta 6.2. 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000094/2009-31 2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento, e-fls. 07 e 10: Competência [...] Rubricas Valor GFIP 05/2007 Previdência 151,73 04/2007 Previdência 161,62 03/2007 Previdência 152,58 TOTAL 3 divergências A Recorrente apresenta os comprovantes de pagamento dos débitos que motivaram o indeferimento da opção em 20.09.2009, e-fls. 11-14, na forma, no tempo e no lugar excepcionados pelo art. 17-A da Resolução CGSN nº 04, de com redação dada pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, que vigia à época: Art. 17-A. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2009, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de janeiro de 2009 até 20 de fevereiro de 2009, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.489, de 11.11.2010, e-fls. 26-27: O contribuinte alega que quitou os débitos perante a Previdência Social, anexando as guias de pagamento referentes a 03/2007, 04/2007 e 05/2007. No entanto, conforme se pode verificar nos autos, na folha 22, o contribuinte possuía, em 16/06/2009, diversas outras divergências entre o valor declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e o valor recolhido, nos anos de 2007 e 2008, algumas delas sendo recolhidas somente em 29/01/2010, como mostra consulta atualizada na folha 24. Portanto, o contribuinte não poderia ser incluído no regime de tributação Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, uma vez que a existência de débito perante o INSS constitui vedação ao seu ingresso, conforme artigo 17, V, da mencionada Lei. Verifica-se que a decisão de primeira instância inovou nos fundamentos de fato e de direito indicados originalmente no do ato administrativo original, e-fls. 07 e 10, a partir dos quais o litigio foi instaurado, que se estabilizou desde a ciência válida do correspondente termo. Neste sentido, em relação aos demais débitos identificados somente em sede de primeira instância não foi instaurada as lide de forma correta, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por esta razão esta motivação específica apresentada pela primeira vez em sede do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.489, de 11.11.2010, e-fls. 26-27, não pode ser analisada como justificativa do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, tendo em vista que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). Ademais, na condução da relação processual, o ordenamento jurídico dotou o Conselheiro de poderes cabendo-lhe adotar o princípio dispositivo da ação no qual deve Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000094/2009-31 prestar a tutela jurisdicional nos limites que a Recorrente requereu primitivamente e nos casos e nas formas legais. A legislação processual obriga-o a que se contenha dentro da relação jurídica processual tal como foi configurada no ato administrativo vestibular, estando adstrito, não necessariamente aos fatos alegados pela parte no curso do processo, mas sim ao que foi originalmente objeto do feito fiscal, ou seja, no limite da lide. Essa é uma exigência da teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, em que o limite de proposição deve relacionar-se ao pedido inicial e à causa de pedir, esta se referindo ao conjunto de fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso III do art. 319 do Código de Processo Civil). Aliás essa possibilidade de “agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância” foi expurgada do processo administrativo fiscal desde a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Nesse sentido, a contestação aduzida pela Recorrente, por isso, pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421447 #
Numero do processo: 10830.726342/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726342/2015-29

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.761

nome_arquivo_s : Decisao_10830726342201529.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830726342201529_6257783.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8421447

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606996869120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T16:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T16:09:47Z; Last-Modified: 2020-08-20T16:09:47Z; dcterms:modified: 2020-08-20T16:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T16:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T16:09:47Z; meta:save-date: 2020-08-20T16:09:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T16:09:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T16:09:47Z; created: 2020-08-20T16:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T16:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T16:09:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726342/2015-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.761 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente PINHEIRO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 42 /2 01 5- 29 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726342/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424185 #
Numero do processo: 13884.720418/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. Há que se manter o indeferimento da opção ao SIMPLES pois o contribuinte não logrou comprovar a regularização do débito do débito que obstava o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. Há que se manter o indeferimento da opção ao SIMPLES pois o contribuinte não logrou comprovar a regularização do débito do débito que obstava o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional. Recurso Voluntário Improcedente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.720418/2013-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259330

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.755

nome_arquivo_s : Decisao_13884720418201311.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rogério Garcia Peres

nome_arquivo_pdf_s : 13884720418201311_6259330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8424185

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607002112000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T03:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T03:07:15Z; Last-Modified: 2020-08-24T03:07:15Z; dcterms:modified: 2020-08-24T03:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T03:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T03:07:15Z; meta:save-date: 2020-08-24T03:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T03:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T03:07:15Z; created: 2020-08-24T03:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-24T03:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T03:07:15Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.720418/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.755 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente DIVULGA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. Há que se manter o indeferimento da opção ao SIMPLES pois o contribuinte não logrou comprovar a regularização do débito do débito que obstava o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O contribuinte acima qualificado teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 04 18 /2 01 3- 11 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720418/2013-11 cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 20/02/2013, fl.2. O interessado apresentou manifestação de inconformidade em 13/03/2013, fls. 04/05, na qual apresenta-se inconformado com o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, buscando comprovar que cumpriu todos os requisitos para o enquadramento dentro do prazo. Ao final, requer a procedência do recurso e a sua inclusão no regime de apuração do Simples Nacional. A DRF São José dos Campos/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado e procedeu a nova análise da situação fiscal do contribuinte, apontando novas irregularidades que não haviam sido registradas no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. As irregularidades encontradas foram cientificadas ao contribuinte através de intimações que constam no processo, com os respectivos avisos de recebimento pelo contribuinte. As intimações concediam prazo de 30 dias, a partir da data do recebimento, para que o contribuinte regularizasse as pendências ali apontadas. Ao final de toda a análise realizada pela DRF e concluídos todos os prazos concedidos ao contribuinte, foi emitido o Parecer Secat nº 532 (DRF de São José dos Campos), de 07/10/2013, fls. 95/106, que em resumo, comenta o resultado das intimações enviadas ao contribuinte conforme abaixo: Débitos que não constaram do Termo de Indeferimento da Opcão pelo Simples Nacional – 2013 Intimação Pendência Fls. Situação(Parecer Secat nº 532/2013) INTIMAÇÃO SECAT 574/2013 e INTIMAÇÃO SECAT 575/2013 Débitos previdenciários Competências 01/2013–R$ 338,08 e 02/2013 – R$ 338,08 33/34 Regularizados pelo contribuinte INTIMAÇÃO SECAT 1.064/2013 e INTIMAÇÃO SECAT 1.065/2013 Débitos previdenciários Competência 05/2013 – R$ 338,08 e Debcad 41085402-6 55/57 Regularização parcial – permanecendo em aberto o debcad 41085402-6 que se encontra em cobrança na PGFN INTIMAÇÃO SECAT 1.424/2013 e INTIMAÇÃO SECAT 1.425/2013 Débitos previdenciários Competência 06/2013 – R$ 350,08 e Debcad 41085402-6 71/73 Débitos que e constaram do Termo de Indeferimento da Opcão pelo Simples Nacional – 2013 Débito Situação na data do Parecer Secat nº 532/2013 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720418/2013-11 Debcad nº 40572618-0 (Previdenciário) Foi parcelado, porém, o parcelamento foi rescindido por inadimplência Débito Fazendário – Código da Receita: 2170 DIRF ANUAL – Multa por atraso - Período de Apuração: 2010 . Saldo Devedor: R$ 200,00 Regularizado Há um trecho do Parecer Secat nº 532/2013 que deve ser aqui destacado: Com o narrado no item precedente, constatamos que o débito previdenciário que deu origem ao Termo de Indeferimento impugnado foi, de fato, parcelado, como alegou a Impugnante, porém, o parcelamento foi rescindido por inadimplência e que o débito previdenciário de número 41085402-6, que não constou do Termo de Indeferimento impugnado, se encontra em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não havendo pedido de parcelamento para o mesmo. Assim, considerando que os Debcads 41085402-6 e 40572618-0 encontravam-se em situação devedora, o Parecer Secat nº 532/2013 é assim concluído: Face ao todo exposto, proponho: 1 – que, com base no inciso VIII, Artigo 241 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF n° 512, de 02 de outubro de 2013, combinado com o Inciso VII, Artigo 3º da Portaria DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de 2011, seja INDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - 2013, permanecendo a Impugnante, EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL, relativamente ao ano-calendário de 2013, com fundamento no inciso V, art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2 – que a Impugnante seja cientificada do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do presente Parecer, para, se julgar necessário, interpor MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra a decisão prolatada junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – Ribeirão Preto - SP, através do presente processo; 3 – que se dê ciência à Impugnante do presente Parecer. Assim, através das intimações às fls. 107/108, o contribuinte foi cientificado do Parecer Secat nº 532/2013 em 23/10/2003 (empresa), conforme AR à fl.109, e em 24/10/2013 (responsável), conforme AR à fl. 110. O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/10/2013, com as argumentações abaixo resumidas: - Argumenta que a empresa não pode ser punida pela morosidade na RFB no julgamento dos processos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720418/2013-11 - Afirma que em 31/01/2013 a empresa estava em dia com suas obrigações, devendo ter sido incluído diretamente no Simples. - Alega inconstitucionalidade do Art 17, V, da Lei Complementar 123/2006. - Esclarece que todas as intimações recebidas com cobrança de débitos tiveram os débitos pagos ou comprovada a regularidade junto a RFB. - Argumenta que o legislador deve proteger as empresas de pequeno porte, citando artigos da Constituição Federal. - Fala da complexidade do ambiente econômico em que estão inseridas as empresas de pequeno porte e a complexidade das legislações trabalhistas e tributárias. - Expõe sobre o princípio constitucional da capacidade contributiva afirmando que a exclusão da empresa do Simples a obriga a migrar para o Lucro Presumido, modalidade de tributação bem mais onerosa para a empresa. -Afirma que não era do seu conhecimento a existência de débitos, pois o relatório da Receita Previdenciária, por ele apresentado, não informava a existência de débitos e que o seu parcelamento estava em dia. -Pondera que o impedimento do seu ingresso no Simples Nacional poderá provocar o fechamento da empresa. - Conclui solicitando a inclusão da empresa no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. A DRJ julgou improcedente a impugnação, pois supostamente haviam débito não suspensos na data do pedido de inclusão no SIMPLES e outros débitos que foram intimados e não regularizado pelo contribuinte. Por fim, elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 Opção pelo Simples Nacional. Pendências. Uma vez demonstrada a existência de pendências que impeçam a opção pelo Simples Nacional, é incabível a admissão do contribuinte neste sistema diferenciado de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ATIVIDADE VINCULADA. Por exercer atividade plenamente vinculada à legislação, não compete à Autoridade Administrativa apreciar questões sobre inconstitucionalidade de Leis ou relacionadas à situações peculiares apresentadas por cada contribuinte Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720418/2013-11 Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que não haviam débitos em aberto na data do pedido de inclusão n SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele o reconheço. Trata-se de caso de indeferimento de ingresso do SIMPLES Nacional por suposta falta de regularização de débitos tributários conforme dispõe artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que, à época dos fatos em discussão, possuía a seguinte redação: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso, a contribuinte teve indeferida sua opção pelo SIMPLES Nacional para o ano calendário 2013 em razão da existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. É incontroverso nos autos que um débito que deu causa ao indeferimento foi regularizado (multa por atraso de DIRF), contudo o débito Debcad nº 40572618-0 (Previdenciário) teve seu parcelamento rescindido por inadimplência. Ademais, após o indeferimento do pedido e da apresentação de inconformidade, a RFB levantou outros débitos tributários não regularizados e por isto o contribuinte foi intimado para regularizar tais pendências, sendo que o débito relacionado ao Debcad 41085402-6 não foi quitado. Diante disso, vale o disposto no artigo 31 da Lei Complementar 123/2006. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Tal fato já foi discutido neste Conselho e por isto cito a decisão abaixo: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720418/2013-11 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. Há que se manter o indeferimento da opção ao SIMPLES pois o contribuinte não logrou comprovar a regularização do débito do débito que obstava o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional.(Processo Administrativo nº 12155.000099/2010-45 – Acórdão 1003-001.636. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso voluntário por existência de débitos tributários sem exigibilidade suspensa. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8412314 #
Numero do processo: 10855.908032/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3201-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.908032/2011-19

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255355

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.048

nome_arquivo_s : Decisao_10855908032201119.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10855908032201119_6255355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8412314

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607017840640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-15T00:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T00:38:14Z; Last-Modified: 2020-08-15T00:38:14Z; dcterms:modified: 2020-08-15T00:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T00:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T00:38:14Z; meta:save-date: 2020-08-15T00:38:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T00:38:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T00:38:14Z; created: 2020-08-15T00:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-15T00:38:14Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T00:38:14Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.908032/2011-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3201-007.048 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente contra o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 129, o qual reconheceu a parcela de R$ 10.637,72, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 209.991,47, referente ao 3º trimestre de 2007, e consequentemente homologou a compensação vinculada ao processo até o limite do crédito deferido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 32 /2 01 1- 19 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908032/2011-19 Conforme o mencionado Despacho Decisório, o pleito foi apenas parcialmente deferido por ter sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente (despacho à fl. 161), manifestação de inconformidade (fls. 133/137) na qual, em síntese, articula as seguintes razões de defesa: a) Fundamentando sua argumentação no art. 11 da Lei nº 9.779/99, aduz que a legislação do IPI – cita o art. 164 do RIPI/2002 – permite o creditamento do imposto pago quando da aquisição de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que sejam empregados na fabricação de produtos tributados, integrando-se ao novo produto ou se consumido no processo de industrialização. b) Alega que deixaram de ser consideradas as notas fiscais referentes a produtos que, em face do disposto no art. 4º, I, do RIPI/2010, deveriam ser considerados intermediários e, por conseguinte, propiciar direito ao crédito do imposto pago quando da sua aquisição. Ao final, requer o reconhecimento das aludidas notas fiscais e o acolhimento integral da manifestação de inconformidade apresentada. É o que importa relatar.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a sua escrita apresentou divergências pela utilização parcial dos créditos; (ii) o equívoco não trouxe dano ou prejuízo ao erário; (iii) a decisão recorrida pautou-se em excessivo formalismo, privando-a de ver seus créditos compensados, com base única e exclusivamente em um mero erro formal, decorrente da utilização parcial do saldo credor existente no final do trimestre, sem a devida glosa sobre a diferença encontrada e, nesse sentido, desconsiderou-se a possibilidade de o lançamento ser revisto de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, III do CTN); (iv) a verdade material referente à situação fiscal do contribuinte deve ser buscada; (v) não se pode privar o contribuinte de ver seus créditos compensados, quando é reconhecido o crédito, com base única e exclusivamente, em mero erro cometido que não trouxe prejuízo; e Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908032/2011-19 (vi) houve erro no processamento reconhecido pela própria autoridade fiscal, portanto, a esta caberia uma detida análise, objetivando a busca da verdade material, pois o equívoco cometido não retira, por si só, o direito à existência dos créditos; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Improcede o pleito recursal. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores estampados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifica-se que o deferimento parcial do pleito de ressarcimento e a consequente não homologação de parte da compensação requerida não decorreram, como ventilado pelo contribuinte, da glosa de pretensos créditos provenientes das aquisições por ele efetuadas, em virtude de as respectivas mercadorias terem deixado de ser consideradas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos tributados, mas sim da verificação eletrônica, encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), dos saldos passíveis de ressarcimento. Referida verificação visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte e consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização parcial ou total do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. Com isso, o saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre pode não corresponder ao saldo passível de ressarcimento, posto que pode englobar além de créditos não ressarcíveis, valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores ou saldo credor transferido para período de apuração subsequente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. Nessas circunstâncias, divergências entre o valor solicitado pelo requerente e o reconhecido pelo processamento decorrem, em regra, do fato de a empresa não efetuar o pedido de ressarcimento/compensação imediatamente após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, aliado ao fato de sua escrita apresentar débitos superiores aos créditos de IPI, em períodos subsequentes. Em resumo: a apuração de um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento no momento da transmissão da DCOMP. É preciso, cumulativamente, que entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação da DCOMP não ocorra nenhum período com saldo credor acumulado inferior ao valor do trimestre de apuração. Ou seja, é necessário que os saldos credores não decresçam entre o encerramento do trimestre de apuração e a data de apresentação da DCOMP. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908032/2011-19 O fundamento para tal procedimento baseia-se no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não-cumulatividade), em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).”(destaquei) Quanto à questão ora em análise, afeta à verificação eletrônica dos saldos passíveis de ressarcimento no âmbito do SCC, deve se destacar, por fim, que o recorrente não formula a seu respeito qualquer contestação, de modo que não se vislumbram reparos a serem efetivados nos resultados obtidos. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada.” Ademais, não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. A Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908032/2011-19 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0