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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10017526 #
Numero do processo: 11080.734866/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10880.933736/2016-27 e declinar da competência para a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10880.933736/2016-27 e declinar da competência para a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 86 6/ 20 17 -4 8 Fl. 301DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório AMBEV S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 14-83.601, da 5ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto, que negou provimento à impugnação apresentada contra o lançamento da multa, no valor de R$ 36.799.517,21, por compensação não homologada. O ilícito foi assim descrito na notificação de lançamento: De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. Irresignada, a recorrente apresentou impugnação. Ressaltou que o lançamento tem por objeto a multa por compensações não homologadas. Assim, requereu, preliminarmente, que o julgamento fosse sobrestado até que se tenha decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.933736/2016-27, que cuida precisamente daquelas compensações, e que ainda se encontra pendente de julgamento na esfera administrativa. No mérito, disse que a multa isolada não reúne condições de prosperar por ausência de fundação legal para tanto. Ademais, não se poderia exigir multa isolada em conjunto com a multa de mora atrelada aos débitos não compensados. Por fim, afirmou existir ofensa ao direito de petição. A par desses argumentos, alegou-se também a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa isolada. A impugnação foi indeferida pela DRJ - RPO, o que deu ensejo à interposição de recurso. No recurso, a recorrente defendeu a necessidade de apensar os autos deste processo aos autos do processo de compensação. No mais, reiterou os argumentos já expostos na impugnação e, ao final, pediu o provimento do recurso. Posteriormente, requereu a distribuição do processo por vinculação ao processo nº .10880.933736/2016-27. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734866/2017-48 VOTO Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O objeto do processo é a imposição da multa de R$ 36.799.517,21, motivada por compensações não homologadas. A infração, como se vê, não consiste na mera apresentação da declaração de compensação (DCOMP). O fato que dá causa à multa se perfaz com a decisão da autoridade administrativa competente, que, ao examinar a DCOMP, deixa de homologar a compensação declarada. A materialização do fato gerador da multa depende de dois atos: o primeiro do contribuinte, o outro da Administração. Sem o ato administrativo, de conteúdo decisório, pelo qual a compensação não é homologada, não haverá causa para aplicar-se a multa isolada. Conclui-se, nessa linha de raciocínio, que a multa aplicada perderá seu suporte fático se o ato administrativo que não homologou as compensações vier a ser, total ou parcialmente, anulado. O lançamento da multa está de tal forma dependente daquele ato administrativo (não homologação da compensação) que, enquanto a matéria (a compensação) não estiver definitivamente decidida na esfera administrativa, o exame da validade do lançamento permanecerá submisso a uma situação exterior ao processo e que inviabiliza o exame dos demais aspectos do lançamento. Em outras palavras, para verificar a validade do lançamento não basta o exame dos elementos internos ao ato administrativo, é preciso que se defina uma situação externa, que não pode ser apreciada, nem decidida no processo, porque já é objeto de outro, caracterizando uma espécie de prejudicialidade externa. No caso concreto, a existência e o montante do crédito utilizado pela recorrente para compensar alguns de seus débitos é matéria que não pode ser examinada aqui. Em resumo, a nítida relação de prejudicialidade entre as matérias torna necessário que se vinculem os processos. Portanto, considerando que o processo de compensação já começou a ser julgado na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, impõe-se declinar da competência em favor daquela turma ordinária. Conclusão Pelo exposto, voto por determinar a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10880.933736/2016-27, declinando da competência para 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento, para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 303DF CARF MF Original

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10020009 #
Numero do processo: 10932.000900/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-010.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ofício em razão da súmula CARF 103. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ofício em razão da súmula CARF 103. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso de ofício, que não foi analisado em mesmo momento do julgamento do recurso voluntário, identificado pela autoridade fiscal preparadora, nas e-fls. 466: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 09 00 /2 00 7- 74 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000900/2007-74 Atendendo a solicitação de fls. 464, foi efetuada a atualização da situação do presente processo e apenso junto ao sistema SIEFProcesso (débitos previdenciários). Aproveito a oportunidade para informar que, s.m.j., não houve análise do recurso de ofício interposto pela DRJ Campinas, conforme verifica-se no Acórdão nº 2301-004.242 (fls. 403/410). Retorno os autos ao CARF para prosseguimento. A autuação se dá em razão do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que foram entregues Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO RECURSO DE OFÍCIO E DOS VALORES DE ALÇADA A decisão de primeira instância exonerou parcialmente o crédito tributário nos seguintes termos: Por isso, ressalvada (como já se destacou) a aplicação, em momento oportuno, da sistemática de cálculo mais favorável ao contribuinte (alterações da Lei 11.491/2009 e disposições do art. 106 do CTN), o montante da multa aplicada passa de R$ 4.061.933,05 (quatro milhões, sessenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos) para R$ 2.707.259,92 (dois milhões, setecentos e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme demonstra o quadro abaixo: Contudo, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que continha valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício na quantia R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi revogado pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) , conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Fl. 493DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000900/2007-74 Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na data de 10 de maio de 2023, após a vigência da Portaria MF 02 de 2023, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância, na parte exonerada, e mantendo-se as demais disposições da decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 494DF CARF MF Original

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10009499 #
Numero do processo: 10380.900335/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal.
Numero da decisão: 1302-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.

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PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 03 35 /2 01 5- 41 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual não se conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2010, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que as parcelas de composição do crédito que foram reconhecidas eram inferiores ao tributo devido ao final do citado ano-calendário. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual sustentou a ocorrência das retenções que compuseram o saldo negativo compensado, conforme documentos anexados à peça recursal. Ainda, arguiu que todos os valores devidos a título de estimativa que haviam sido objeto de parcelamento já teriam sido devidamente quitados, conforme comprovantes igualmente anexados. A Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pela autoridade preparadora, de modo que a Recorrente apresentou peça denominada “Contra-Razões”, na qual afirmou que teria, tempestivamente, solicitado a juntada da sua Manifestação de Inconformidade, mas que tal documento não teria sido recepcionado por ausência de permissão do usuário que teria realizado a solicitação de juntada, conforme mensagem eletrônica recepcionada no dia posterior à referida solicitação. Na mesma data em que comunicada, teria realizado a solicitação de juntada por meio de procurador. Além disso, argumentou que a solicitação original teria sido efetuada pelo seu representante legal, de modo que pleiteou que a Manifestação de Inconformidade fosse considerada tempestiva. Na decisão de primeira instância, considerou-se que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa que concluiu pela intempestividade da peça recursal. Por tal razão, não se conheceu da Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas quanto à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, porém com invocação à Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, à inaplicabilidade ao caso do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 1996, à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, e à necessidade de busca pela verdade material. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Ao autos foram submetidos à apreciação desta Turma Julgadora, que resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido (i) quem foi o responsável pela tentativa de efetuar a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade; (ii) quem era o responsável legal pela Recorrente, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, na data da tentativa de efetuar a referida solicitação de juntada; (iii) em caso de confirmação de que a tentativa foi formulada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos e que este era o responsável legal pela Recorrente, qual o ato normativo que impedia que responsáveis legais por pessoas jurídicas realizassem solicitação de juntada de documentos em processos formalizados em nomes destas. A Diligência resultou em Informação Fiscal na qual se confirma que a tentativa de juntada em questão foi efetuada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual era, à época, o responsável legal pela Recorrente perante a Receita Federal do Brasil. Informa-se, ademais, que a solicitação de juntada não foi aceita pois o sistema e-Processo somente admitia solicitações de juntada apresentadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedida. A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da Diligência, reiterando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo seu responsável legal e invocando os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, bem como decisão administrativa relativa a outro processo de seu interesse. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 48/49). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme relatado, antes de qualquer apreciação relativa à discussão do mérito do presente processo, há que ser dirimida a controvérsia acerca da (in)tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Como se constata a partir do Aviso de Recebimento de fl. 16, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório que apreciou a Declaração de Compensação (DComp) por ela apresentada, em 20 de março de 2015. Deste modo, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972 (já que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira e o dia 21 de abril foi feriado nacional), o contribuinte poderia apresentar Manifestação de Inconformidade até o dia 22 de abril daquele ano. Em 23 de abril de 2015, houve a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade (fls. 19/26). O referido documento foi assinado pelo Sr. José Carlos Valente Pontes, e, apesar de aceito (fl. 27), foi considerado intempestivo, por meio do Despacho de fl. 30. A Recorrente, então, manifestou-se por meio do documento de fls. 32/33, arguindo que: 3. Em 22/04/2015 a recorrente efetuou a solicitação da juntada da Manifestação de Inconformidade bem como da documentação comprobatória de seus argumentos ao dossiê 10010.028923/0415-07, identificador de envio nº F011039776. 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E- cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E- cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F011039776) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. Na decisão de primeira instância, ratificou-se a decisão pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade, posto que se considerou que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa. Após a apresentação do Recurso Voluntário e a realização da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, ficam claros os seguintes fatos: (i) em 22 de abril de 2015 (último dia do prazo recursal), às 19:20:34, o Sr. Hugo Nery dos Santos, responsável legal pela pessoa jurídica Recorrente, enviou uma Solicitação de Juntada de Documentos, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) para o dossiê nº 10010.028923/0415-07, aberto em nome da Recorrente; (ii) a referida Solicitação de Juntada foi processada, em 23 de abril de 2015, às 00:03:17, e não foi recepcionada, “por não atender aos regras de negócio Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 da época”. Mais precisamente, porque o “sistema e-Processo, na data da recepção da referida SJD, não recepcionava envio de SJD feita por responsáveis legais de empresas. Na época só eram recepcionadas SJD's enviadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedia” (rectius, sucedida). À luz do exposto, do exame da legislação vigente e dos princípios informadores do processo administrativo (fiscal), cabe a apreciação acerca da possibilidade de apreciação da alegação de tempestividade formulada pela Recorrente em documento apartado da Manifestação de Inconformidade, bem como como da própria (in)tempestividade da referida Manifestação. Pois bem, em primeiro lugar, cabe destacar que um dos mais célebres princípios que norteiam o processo administrativo e, particularmente, o processo administrativo fiscal é o referente ao informalismo, ou mais propriamente, ao formalismo moderado. Em linha com tal princípio, cabe transcrever os seguintes dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; James Marins, que reconhece a categoria de postulado ao formalismo moderado, assim dispõe a seu respeito: O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988. 1 1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 10. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 189. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Já Cleucio Santos Nunes correlaciona o mencionado princípio à adoção de soluções tecnológicas: O princípio do formalismo moderado abre margem à aplicação das inovações tecnológicas no processo. Na atualidade, a legislação processual tem primado pelo chamado “processo eletrônico”, o qual, por si só, reduz tempo e formas em seu modo de expressão, sem falar na economia financeira que propicia à máquina administrativa e ao particular. No caso do Processo Administrativo Tributário Federal (PAF), o parágrafo único do art. 2º, com redação determinada pela Lei n. 12.865, de 2013, prevê a possibilidade de que os atos e termos processuais possam “ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária”. Cabe à administração tributária regular como se dará a formalização e processamento dos documentos eletrônicos. 2 Dito isso, cabe examinar, em primeiro lugar, a motivação adotada na decisão recorrida, no sentido de que, ao não conter a preliminar de tempestividade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente em 23 de abril de 2015 não teria instaurado “a fase litigiosa do procedimento, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário” e “não sendo objeto de decisão”. Para fundamentar tal conclusão, os julgadores a quo invocam o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996, que possui o seguinte conteúdo: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Observe-se que os julgadores vão além do teor do mencionado ato normativo, na medida em que, no caso sob análise, teria havido a apresentação de duas petições “fora do prazo”: a Manifestação de Inconformidade e as “Contra-razões” de fls. 32/33, na qual a tempestividade foi invocada. As especificidades do caso, também, afastam a caracterização de má-fé por parte da Recorrente, no sentido de suscitar a preliminar de tempestividade por meio de aditivo à Manifestação de Inconformidade, apenas, para escapar do entendimento exposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996. Efetivamente, está comprovado que o responsável legal pela Recorrente efetuou a solicitação de juntada de Manifestação de Inconformidade dentro do prazo recursal e somente foi notificado de que esta não teria sido acatada, após a expiração do mencionado prazo. Tal fato, inclusive, não necessitava ser provado para a Administração Tributária, pois todas as informações já estavam em seu poder, conforme revelou a Diligência realizada. Mostra-se desarrazoado, e atentatório ao aludido princípio do formalismo moderado, portanto, o entendimento de que, apenas por que a preliminar foi apresentada em peça 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, E-book, não paginado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 apartada (mas antes da decisão de primeira instância, e sem qualquer indício de má-fé por parte do contribuinte), que não possa haver decisão administrativa a respeito da referida preliminar. Não é por outra razão que, no Acórdão nº 1401-005.473 (sessão de 15 de abril de 2021, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), julgando-se caso similar relacionado à Recorrente, entendeu-se que houve efetivo cerceamento do direito de defesa por parte da primeira instância administrativa, conforme trecho a seguir: Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado aspectos relevantes da demanda, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. No caso, contudo, tendo em vista que a matéria de mérito contida no Recurso Voluntário se restringe à questão da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, considero possível a aplicação do disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de evitar a declaração da nulidade da decisão recorrida. Isso, porque, mostra-se, mais uma vez, desarrazoada e incompatível com o formalismo moderado, a decisão de não se considerar tempestiva a apresentação de Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Explica-se. À época da interposição da peça recursal, a prática dos atos, em formato digital, perante a Receita Federal era regrada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, da qual se destaca: Art. 2° A entrega de documentos de que trata o art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais nos termos do caput do art. 2º ocorrerá mediante transmissão de arquivo por meio do PGS disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. [...] § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida § 3º Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. (destacou-se) O conteúdo do §3º acima transcrito foi o que fundamentou a não aceitação da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo responsável legal pela Recorrente, dentro do prazo estabelecido na legislação. De fato, a interpretação literal do mencionado dispositivo somente permitiria que a solicitação de juntada fosse realizada pela própria pessoa jurídica (o “interessado”) ou por seu procurador habilitado. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Observe-se que a aludida interpretação cria uma restrição formal indevida, apenas, porque a Recorrente teria optado pela utilização da solução tecnológica. É que, à data em questão, a interposição da Manifestação de Inconformidade em meio digital ainda era facultativa (conforme Art. 2º do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3, de 2014), de modo que o recurso poderia ser apresentado perante as Unidades da Receita Federal do Brasil, na forma no art. 9º, §3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, cujo teor era o seguinte: Art. 9º O interessado, ou seu procurador legalmente constituído, poderá, em qualquer unidade de atendimento da RFB, solicitar a juntada de documentação: [...] § 1° No momento da entrega, os arquivos digitais devem estar acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º. [...] § 3° O Read deverá ser: [...] II - digitalizado, depois de preenchido, impresso e assinado manualmente pelo interessado ou por seu procurador legalmente constituído. (destacou-se) Como a pessoa jurídica, nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho é “um ente cuja personificação é decorrência da técnica legal, sem existência biológica ou orgânica”, de modo que “dada a sua estrutura, exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social” e “faz-se presente, por meio das pessoas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Essas pessoas praticam atos como se fossem o próprio ente social” 3 . Em linha, o disposto no art. 47 do Código Civil: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Na interpretação literal do art. 3º, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, portanto, a Solicitação de Juntada de Documento por meio do PGS, dar-se-ia, exclusivamente, por meio da assinatura digital válida (assim considerada “a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”, conforme art. 1º, Parágrafo Único, inciso III, da citada Instrução Normativa) da pessoa jurídica Recorrente ou de procurador por ela constituído perante o Portal e-CAC. Em contrapartida, acaso optasse pela Solicitação de Juntada diretamente em uma Unidade da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da mesma Instrução Normativa RFB 3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1: parte geral. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, e-book, não paginado. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 nº 1.412, de 2013, o ato seria praticado mediante a assinatura manual do responsável legal pela pessoa jurídica. Observe-se, portanto, que, a prevalecer tal entendimento, a adoção da solução tecnológica, em lugar de ser instrumento de facilitação da prática do ato processual, em linha com o invocado princípio do formalismo moderado (além de outros, tais como, a eficiência, a celeridade, a economia processual), estaria criando um óbice adicional à efetivação da solicitação de juntada. Tal interpretação, ainda, leva à absurda conclusão de que Sr. Hugo Nery dos Santos, embora ocupando o cargo de responsável legal pela pessoa jurídica perante a Receita Federal, poderia constituir procuradores para prática dos atos por meio do e-CAC (conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 823, de 2008), dentro os quais a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade, mas ele próprio não poderia utilizar o seu certificado digital para realizar tal solicitação. Neste sentido, considera-se um equívoco a interpretação que não permite ao representante legal pela pessoa jurídica a apresentação da Solicitação de Juntada por meio do SGS. Para corroborar tal entendimento, na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, que substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, dispõe-se: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: [...] III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (destacou-se) Como argumento final, cabe invocar o teor do art. 76 do Código de Processo Civil, no qual se dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Ou seja, mais uma vez se observa a falta de razoabilidade de se rejeitar como intempestiva a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, apenas por que, na estreita interpretação do ato regulamentador, a solicitação de juntada, tempestivamente, foi realizada por meio do certificado digital do seu responsável legal. Novamente, a prática do ato por meio digital Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 estaria trazendo prejuízo à parte, na medida em que se a juntada houvesse sido realizada por meio físico ou presencial, seria aberto prazo para o saneamento de eventual irregularidade de representação processual. Por todo o exposto, cabe considerar um equívoco a rejeição à Solicitação de Juntada da Manifestação de Inconformidade efetuada em 22 de abril de 2105 pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, e considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 23 de abril de 2015 (fls. 20/25), que merece ter o seu teor examinado pelos julgadores de primeira instância. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.900361/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-010.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.617, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.900366/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.617, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.900366/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 61 /2 01 4- 19 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição (PER), relativo à Pis- pasep/Cofins, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado integralmente para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo (i) pagamento da contribuição efetuado a maior, em razão da incorreta apuração decorrente da não dedução de importância retida na fonte em período de apuração anterior, (ii) retificação, antes da ciência do despacho decisório, do Dacon e da DCTF, (iii) o valor inicialmente retido na fonte continha erro de preenchimento relativamente ao valor dos rendimentos pagos e (iv) necessidade de observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) dos Dacons original e retificador, (iv) da DIPJ retificadora, (v) das DCTFs original e retificadora e (vi) de folhas do livro Razão. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, justificando a decisão nos seguintes termos: a) “dado o controle a que já estava sujeito o débito objeto da retificação e da dependência da retificação do Dacon, o sistema informatizado de controle de cobrança o segregou para análise manual, razão pela qual o Darf permaneceu alocado ao débito”; b) “a legislação tributária não autoriza que as antecipações efetuadas por meio de retenção na fonte, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, possam ser deduzidas das contribuições devidas que venham a ser apuradas em outros períodos de apuração”; c) “[quanto] à retificação da DCTF, esta não produziu efeitos relativamente ao débito em questão, uma vez que a pretendida retificação não foi respaldada pela correta retificação do Dacon, nos termos da legislação que rege a apuração das contribuições sociais”; d) o “Dacon, apresentado pelo contribuinte, por si só, também não pode ser considerado como elemento de prova, dado que o reconhecimento oficial do direito ao crédito pleiteado implicaria na necessidade de o fisco reapurar a contribuição efetivamente devida, haja vista que fora demonstrado erro na apuração realizada pelo contribuinte”. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando os argumentos de defesa, destacando-se a alegação de que o art. 9º da IN SRF nº 1.234/2012, dispositivo também presente na IN SRF nº 539/2005, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 permitia a dedução a posteriori da retenção na fonte relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, indeferindo-se o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ considerou que a retificação da DCTF não produzira efeitos relativamente ao débito em questão por não se encontrar respaldada na retificação do Dacon, nos termos da legislação que rege a apuração das contribuições sociais, sendo que, ainda de acordo com o órgão julgador, o Dacon apresentado pelo contribuinte também não podia ser considerado como elemento de prova, “dado que o reconhecimento oficial do direito ao crédito pleiteado implicaria na necessidade de o fisco reapurar a contribuição efetivamente devida, haja vista que fora demonstrado erro na apuração realizada pelo contribuinte”. Compulsando-se os autos, constata-se que o despacho decisório foi exarado em 04/03/2014, tendo o Recorrente sido cientificado do seu teor em 13/03/2014, sendo que a DCTF retificadora, com apuração da contribuição a menor, havia sido transmitida em 24/10/2013, anteriormente, portanto, à ciência da decisão de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, mas que, de acordo com o § 6º do seu art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, 1 a retificação de débitos apurados em DIPJ ou no Dacon carece da necessária retificação dos valores nas respectivas declarações de apuração. 1 § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 Contudo, o Recorrente apresentou cópias do Dacon retificador, da DIPJ retificadora e da DCTF retificadora, todos transmitidos anteriormente à prolação do despacho decisório, mas totalmente ignoradas na decisão administrativa. Destaque-se que, diferentemente do alegado pelo julgador de piso, não consta dos autos comprovação de que o despacho decisório decorrera de análise manual do Pedido de Restituição, tratando-se, em verdade, de despacho eletrônico, cujo resultado decorrera do mero cruzamento de dados relativos ao pagamento presentes nos sistemas da Receita Federal. Não consta do despacho decisório qualquer análise dos créditos utilizados na quitação da contribuição devida no período, uma vez que o batimento se dera tão somente com o valor recolhido via DARF. Ainda segundo a DRJ, a posterior retificação da DCTF, a despeito da correspondente retificação do Dacon, não surtiu os efeitos pretendidos pelo Recorrente, dada a não demonstração da existência do pretendido crédito, ou seja, da liquidez e certeza do direito creditório, uma vez que o interessado adotara forma de apuração não prevista na legislação que rege a apuração da referida contribuição. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora, bem como no Dacon e na DIPJ retificadores, foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, já ressaltado pela DRJ, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 2 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, já retificada à época, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora, bem como o Dacon retificador, a DIPJ retificadora e a escrita fiscal. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13408.000505/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 8. 00 05 05 /2 00 8- 07 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 05-09) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como decorrência de revisão em Declaração de Ajuste Anual (ND 04/22.901.396) relativa ao ano-calendário de 2006 entregue pela contribuinte em 29/04/2007 (fl. 27). A autuação alterou o resultado da declaração de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 913,83, para imposto suplementar de R$ 4.904,67, em virtude da apuração das seguintes infrações tributárias: · Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 4.866,69. · Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem vínculo empregatício, no valor de R$ 17.867,19. O Autuante detalha ainda o aproveitamento da retenção correspondente à renda omitida. Consta intimação prévia ao lançamento na fl. 29. Cientificada da autuação em 30/06/2008, segundo informa documento de fl. 20, a contribuinte apresentou impugnação em 24/07/2008 (fls 2-4 e 11) na qual questiona a falta de oportunidade para corrigir as pendências verificadas em Declaração de Ajuste entregue. Pede também o cancelamento da autuação afirmando não manter vínculo empregatício com a fonte pagadora FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS e, conseqüentemente, negando a percepção do valor considerado omitido a ela correlato (R$ 252,00). Nega ainda a omissão apurada via DIRF da fonte pagadora SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 10.572.022/0001-80, mediante apresentação do comprovante de rendimentos no qual consta a renda efetivamente percebida e declarada. No que tange a rendas pagas pela PREFEITURA DE SANHARÓ, diz que não tinha ciência da omissão realizada pelo contador responsável pela confecção da declaração revista, tampouco lhe entregara a fonte o comprovante de rendimentos pertinente como de praxe. Eis o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. EFEITOS. Não pode ser acatada declaração retificadora eventualmente entregue pelo contribuinte após ciência do lançamento. ERRO DE CONTADOR. NÃO EXCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável, ou mesmo escolha inadequada de prestadores de serviço, derivando-se de disposição expressa de Lei. DIRF. VALOR DE PROVA RELATIVO. PROVA DE ERRO. ACATAMENTO. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 A DIRF, como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. DESPESAS MÉDICAS. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 4.866,69. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente A interessada alega prescrição do crédito tributário, pois se passaram nove anos para proferir a decisão de primeira instância. Cita julgados do STJ favoráveis a este entendimento. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando a contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão a interessada, neste ponto. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Quanto à infração constante dos autos convém transcrever o contido na descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 6) descrito pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ *********4.866,69, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS FOI COMPROVADA A DESPESAS PAGAS A CAMED NO VALOR DE R$ 1.996,92, CEAG0 NO VALOR DE R$ 8.000,00, FLÁVIO SOUZA DIDIER NO VALOR DE R$ 760,00, MERELLE CARVALHO NO VALOR DE R$ 3.000,00 E PEDRO SOBRINHO NO VALOR DE R$ 70,00 Especificamente acerca desta glosa, o julgamento de piso erigiu como motivos (e- fls. 36) para sua manutenção o que segue: Pois bem, até o presente momento não consta dos autos nenhum documento relativo a despesas médicas que permita ao Julgador formar convencimento sobre a impropriedade da glosa realizada. Assim, não existem reparos a proceder no lançamento. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de comprovação. Já a decisão de piso, nesta mesma linha interpretativa, registrou que manteve a glosa sobre as despesas médicas em função de a interessada não ter juntado nenhum recibo aos autos por ocasião de sua impugnação. Pois bem! Com a peça recursal, o sujeito passivo junta aos autos notas fiscais, recibos e demonstrativo (e-fls. 47/54). Analisando os documentos apresentados infere-se, pelo descrito na complementação dos fatos, deste lançamento, que são os mesmos já apresentados e acatados pela autoridade lançadora durante o procedimento fiscal. Em relação as despesas glosadas, não apresentou nenhum documento probatório que pudesse modificar a infração aqui aplicada. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 Assim, voto pelo manutenção integral das glosas sobre deduções com despesas médicas contidas neste lançamento. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19839.002945/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 71 a 75) que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento por meio da NFLD DEBCAD nº 35.649.412-8 (fl. 3), consolidado em 03/12/2003, com ciência do contribuinte em 05/12/2003, relativo às contribuições devidas à seguridade social, arrecadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, no período de 01/1993 a 11/1993, nos termos do Relatório de fls. 25 e 26. A decisão restou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 29 45 /2 01 1- 01 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002945/2011-01 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS AO INSS. DECADÊNCIA. São devidas à Seguridade Social as contribuições arrecadadas pela empresa mediante desconto nas remunerações de seus empregados. O prazo para apuração e constituição do crédito da Seguridade Social, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, é de 10 (dez) anos. A contribuinte foi cientificada da decisão em 30/11/2004 (fl. 76) e apresentou recurso voluntário em 23/12/2004 (fls. 77 a 81) sustentando a decadência do débito lançado. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais - Decadência Alega a recorrente que as contribuições lançadas referentes às competências 01/1993 a 11/1993 estão extintas por decurso do prazo decadencial. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional (CTN). Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do mesmo Código. O entendimento encontra-se consolidado conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Pois bem. Caracteriza pagamento antecipado, qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no lançamento, nos termos da Súmula 99 do CARF. Veja-se: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002945/2011-01 Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, independente da regra decadencial a ser aplicada, verifica-se a extinção do débito em face da ocorrência do prazo decadencial. Assim, o recurso voluntário deve ser provido. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721195/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-010.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos solidários, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Já em relação ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte, não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos solidários, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Já em relação ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte, não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 95 /2 01 3- 86 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Relatório Cuida-se de Recursos Voluntários de fls. 598/602 e 608/609, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 457/465, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal, adicional para o SAT, destinada a Terceiros e a devida pelos Segurados, conforme DEBCAD nº 51.019.748-5 (fls. 184/200), DEBCAD nº. 51.019.749-3 (fls. 201/217) e DEBCAD nº 51.019.751-5 (fls. 218/234), lavrados em 31/07/2013, referente ao período de 01/2009 a 12/2010, com ciência da RECORRENTE e dos responsáveis solidários entre ago/2013 e set/2013. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 1.640.209,18, R$ 413.651,71 e R$ 570.553,99 totalizando um montante de R$ 2.624.414,88. De acordo com o relatório fiscal (fls. 143/152), na ausência da contabilidade e das folhas de pagamento, houve a comparação das remunerações declaradas no RAIS, DIRF e GFIP, informações prestadas pelo próprio contribuinte e considerou-se como base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária a de maior valor. As planilhas discriminativas dos segurados empregados da matriz e filial encontram-se às fls. 153/167 (anexo I) e 169/179 (anexo II), respectivamente. Relata a fiscalização que foi utilizado a aferição indireta, mediante o uso do critério de arbitramento, com base no §3º do artigo 33 da Lei no 8.212/91, pelo fato da RECORRENTE e responsáveis solidários não atenderem às intimações e re-intimações para a apresentação de informações contábeis e de folha de pagamento, em meio digital, de acordo com o leiaute previsto na Portaria MPS/SRP n° 58 de 28/01 /2005 (MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais) aprovada pela Instrução Normativa MPS/SRP n°12 de 20/06/2006. Aplicou-se e multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96, por sonegação ante a não declaração em GFIP. Aplicou-se ainda, pelo não atendimento às intimações, nos prazos determinados o agravamento de 50% das multas a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei n° 9430, de 27/12/96. Por fim, informa o relatório fiscal que foi encaminhado RFFP, tendo em vista que o presente lançamento constitui, EM TESE, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária capitulado no art. 337-A, inciso I do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40) e sujeita o infrator à qualificação da multa do lançamento de ofício da obrigação principal em 100% (cem por cento). Com relação aos responsáveis solidários Agropec Comércio de Produtos Agrícolas e Participações Ltda. (sócia administradora), Artur Gardelin (administrador judicial); Dener de Almeida (sócio administrador), José Roberto Margonar da Costa (administrador (de fato)), Lilita Aparecida Almeida Preter (sócia administradora) e Nivete Gardelin Nogueira de Sá, (administradora judicial), esses foram cientificados mediante os termos de responsabilidade tributária, às fls. 239/292. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Quanto à identificação dos responsáveis solidários e a fundamentação, trago trecho do relatório fiscal da DRJ de origem, tendo em vista sua síntese com clareza e precisão: - a sócia AGROPEC exerceu o papel de administradora durante o período de 12/11/08 a 16/03/09, após esse lapso temporal, permaneceu somente como sócia. Consequentemente a representante RÉGINE ELIE LISBONA responderá pelos atos praticados pela empresa Construções Gardelin. - Foi apresentada procuração pública (registrada no Livro n° 0348, páginas 359/360) com validade de 05 anos a contar do dia 23/06/10, nomeando como procurador e conferindo os mais amplos, gerais e ilimitados poderes ao sr. ARTUR GARDELIN para gerir e administrar a empresa autuada. - Em 05/11/2010, dentro do processo n° 0107324-94.2010.8.26.0100 da 41ª Vara Cível, foi concedida tutela antecipada autorizando os co-autores ARTUR GARDELIN e NIVETE GARDELIN NOGUEIRA DE SÁ a administrarem a empresa autuada. - o processo judicial corresponde a uma ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com pedido de antecipação de tutela, cujos autores foram os sócios Artur Gardelin, Nivete Gardelin Nogueira de Sá e Lilita Aparecida Almeida Preter e Réus os demais sócios: José Roberto Margonar Costa; Yohana S.A; Agropec Comércio de Produtos Agrícolas e Participações Ltda e Dener de Almeida. - o objeto do processo judicial foi a anulação das alterações contratuais efetuadas pela JUCESP, datadas de 12/11/08 n° 350.071/08-1 e de 17/03/09 n° 85.884/09-1, bem como dos instrumentos particulares mencionados no item 11 da inicial, com pedido de tutela antecipada para a retomada da administração da empresa pelos autores Artur e Nivete, bem como para retirada da autora Lilita da sociedade, tendo em vista o induzimento dos autores em fraude, erro, simulação, coação e dolo, quando da venda da empresa dos autores Artur e Nivete, denominada Construções Mecânicas Gardelin Ltda., por meio da assessoria jurídica e contábil do réu José Roberto, através de sua empresa denominada Nova Compostella Participações Ltda. - das informações colhidas nos autos judiciais, inferiu-se que o administrador de fato da empresa GARDELIN era o sr. JOSÉ ROBERTO MARGONAR COSTA, pois este assinava documentos na qualidade de diretor-presidente; - O sr. ARTUR GARDELIN faleceu em 28/04/12, tendo sido nomeada inventariante a Sra Maria Regina Mello Rodrigues Gardelin. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 380/383, em 24/09/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada a autuada ofereceu a impugnação de fls. 380/383, protocolada em 24/09/2013, onde após argüir pela tempestividade e resumir os fatos motivadores da autuação, informa que a empresa passa por grave situação financeira desde o ano de 2009, decorrentes das alterações sociais, conforme consta no Termo de Responsabilidade Tributária, em que houve fraude, sendo pleiteada atualmente a anulação na 41ª, Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, processo n° 0107324- 94.2010.8.26.0100, em face do falecimento do sócio administrador Sr. Arthur Gardelin em 04/2012. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Durante este período destaca que a empresa ficou praticamente sem administração, funcionamento e receita, bem como por esta razão teve dificuldade de atender às intimações da fiscalização. Reclama que “o critério de arbitramento não merece guarida, já que a base de cálculo originária é a que deve ser usada, por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas”. Aduz que não pode prosperar o arbitramento, por cerceamento de defesa, haja vista existiram elementos suficientes para a apuração da verdade real. Pondera que na hipótese de ser mantida a autuação se deve levar em consideração que qualquer desatendimento à legislação porventura existente, se deu em razão exclusiva da grave situação econômica da impugnante, não havendo em nenhum momento má-fé, motivo pelo qual não pode prosperar a penalidade sonegação. Salienta que “a sonegação é ato doloso, o que não houve no caso em comento, pois não há nenhum sinal de que tenha tido esta impugnante a vontade de cometer qualquer ato para impedir ou retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência de fatos geradores tributários”. A responsável solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, apresentou impugnação por postagem, em 25/09/2013, às fls. 424/425, juntamente com aditamento à impugnação, em 02/10/2013, às 431/432 (considerado intempestivo), alegando o que segue: Às fls. 424/425, protocolada em 25/09/2013, a sócia solidária Lilita Aparecida Almeida Preter, informa que não exerce mais a função de Gerente na empresa autuada, pois foi despedida pela nova gestão, sem justa causa, em 06/02/2013. A rescisão contratual foi homologada por intermédio de interposição de ação trabalhista, perante a 12ª Vara do Trabalho da Capital, processo n° 00010257920135020012, conforme Ata de Audiência datada de 18.09.2013, Termo de Rescisão Contratual e Extrato de andamento processual, que anexa aos autos. Novamente, em peça protocolada em 02/10/2013, a responsável solidária Lilita Aparecida, comparece aos autos para informar que durante o período de apuração da ação fiscal, nos anos de 2009 e 2010 e até o final de seu contrato de trabalho, não era responsável pelo departamento financeiro da autuada. A função de autorização de pagamentos junto a terceiros e tributos era do Sr. Artur Gardelin. Salienta que a administração empresarial lhe fora autorizada judicialmente, por intermédio da ação ordinária de anulação de atos societários que tramita perante a 41ª Vara Cível, portanto, não tem responsabilidade administrativa e financeira com relação aos atos praticados por seus sócios e gestores, mesmo que o seu nome ainda conste nos contratos sociais que estão “sub judice”visto que a mesma sempre fora empregada da referida empresa fiscalizada, não devendo a mesma ser responsabilizada tributariamente”. Quanto aos demais responsáveis solidários, deixaram transcorrer in albis o prazo de impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no em Juiz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 457/465): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização autoriza o arbitramento das contribuições sociais e inverte o ônus da prova. Os fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devem ser demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas documentais, a fim de que possam provocar a extinção ou a alteração do crédito tributário constituído. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, a qualificação da multa de ofício, condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de dolo do contribuinte. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar documentos, após devidamente intimado para tanto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ, primeiramente, deixou de conhecer a peça de defesa protocolada em 02/10/2013, tendo como signatária a sócia administradora Lilita Aparecida, em face do transcurso do prazo legal de apresentação, expirado em 27/09/2013, ao tempo em que registrou para as pessoas físicas e a empresa arrolada como solidárias, que não apresentaram impugnação ocorre, no presente caso, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório por parte do responsável solidário. Quanto ao mérito, a DRJ entendeu que a aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa de ofício, somente tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante ao dolo, conluio ou fraude, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplente, e desestimular novas condutas desta natureza, o que não aconteceu no presente caso. Assim, decidiu pela exclusão da qualificação da multa, com consequente diminuição do percentual da multa de ofício para 75%, mantendo o agravamento da multa, em razão da falta de atendimento das reiteradas intimações, eis que foi devidamente configura a hipótese legal prevista no art. 44 §2º da nº Lei 9.430/1996. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/08/2014, conforme AR de fl. 554, apresentou o recurso voluntário de fls. 598/602, em 16/09/2014, enquanto a responsável solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/08/2014, à fl. 557, apresentou recurso voluntário tempestivo de fls. 608/609, em 16/09/2014. As demais responsáveis solidárias deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. A Solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, afirma estar movendo ação anulatória de ato jurídico com a finalidade de anular o contrato social da empresa Construções Mecânicas Gardelin Ltda. no qual consta como sócia, visto que a mesma sempre foi funcionária dessa empresa. Assim, estaria comprovado, na ação judicial, que a mesma figurou apenas como “laranja” dos estelionatários. Assim, por estar sub judice a questão envolvendo a sua responsabilidade perante a empresa, requer a suspensão do presente processo até decisão final da mencionada ação cível. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário da RECORRENTE principal (CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA) não merece ser conhecido pois é intempestivo. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, a contribuinte CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA teve ciência do acórdão recorrido no dia 14/08/2014 (quinta-feira), conforme AR de fl. 554, e apenas apresentou recurso voluntário em 16/09/2014 (fl. 598), portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da sua intimação. Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Esclareço que o prazo para a interposição do recurso findou em 15/09/2014 (segunda-feira). Em seu recurso, a CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA afirma que teria sido intimada em 18/08/2014, conforme rastreamento do correio apresentado (fl. 603). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 No entanto, tal documento de rastreamento é relativo ao código JH 210 339 425 BR, ao passo que o AR endereçado à contribuinte possuía o código JG 77.512.695-3 BR. Em verdade, o código de rastreamento JH 210 339 425 BR, o qual a contribuinte tenta fazer crer ser relativo à sua intimação, refere-se à intimação de NIVETE GARDELIN NOGUEIRA, conforme indica a relação de correspondências de fl. 607. Tal informação é corroborada pelo despacho de fl. 662 da unidade de origem. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Passo a analisar o recurso da responsável solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Matéria não impugnada. Preclusão. Em primeiro plano, percebe-se que a RECORRENTE trouxe, em fase recursal, argumentos que não foram levantados na peça de impugnação e, consequentemente, não foram analisados pela DRJ de origem. Sendo assim, tais questões são estranhas ao litígio instaurado com a impugnação, pois são matérias de defesa novas trazidas pela solidária apenas em sede de recurso voluntário. Em razão do exposto, não merecem conhecimento neste momento processual por se tratar de uma inovação de argumentos de defesa. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Sendo assim, entendo que não merecem ser conhecidas as razões recursais acerca da referida ação cível, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário da contribuinte CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA, em razão da sua intempestividade, assim como também NÃO CONHECER do recurso voluntário da solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, por trazer argumentos novos não levados ao conhecimento da DRJ, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.006402/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Laudos e exames de imagens emitidos em nome do contribuinte e respectivo dependente são elementos suficientes para atestarem a prestação do serviço e a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 9202-010.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Laudos e exames de imagens emitidos em nome do contribuinte e respectivo dependente são elementos suficientes para atestarem a prestação do serviço e a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 64 02 /2 00 9- 61 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte em conjunto com demais elementos de prova (radiografias dentárias), demonstram e atestam a efetiva prestação do serviço admitindo-se a dedução das despesas médicas. O acórdão 2003-003.445 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. ALEGAÇÃO NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador, a valoração do conjunto probatório colacionado aos autos deve ser realizada de forma livre, nos termos do artigo 29 do Decreto n 70.235/72, de modo que não haverá cerceamento ao direito de defesa nas hipóteses em que a autoridade julgadora expõe, de forma justificada, e com base na legislação de regência, os motivos pelos quais entendera que os documentos colacionados aos autos pelo sujeito passivo não atestam, com precisão, as alegações tais quais formuladas em sua impugnação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. Citando como paradigmas os acórdão 9202-005.461 e 2101-001.457 a Fazenda Nacional defende que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de indicações desabonadoras. Intimado o contribuinte não apesentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. A divergência está fundamentada na discussão acerca da comprovação das despesas médicas para fins de dedução do IRPF. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. O entendimento acima foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Com base nessa premissa o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, e quanto a este ponto Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 compartilho do entendimento da decisão recorrida que além dos recibos emitidos pela profissional também adotou como prova da efetiva prestação do serviços os laudos/imagens/radiografias dentárias emitidas em nome do contribuinte e sua dependente. Cita o acórdão recorrido: De todo modo, o que deve restar claro é que as deduções de despesas médicas referentes ao tratamento odontológico realizado pela profissional Miriam Margareth Lana no montante de R$ 8.456,00 devem ser reestabelecidas pelos seguintes motivos: (i) Os pagamentos realizados a dentistas estão previstos na legislação de regência dentre os tipos de serviços que autorizam a realização de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, nos termos dos artigos 8º, inciso I da Lei 8.134/1990, 8º, inciso II, alínea “a” da Lei n 9.250/1995, combinado com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99; e (ii) Os recibos emitidos pela profissional, os quais foram juntados às fls. 19/24, contém todas as informações e requisitos exigidos pela legislação de regência, tais como nome, endereço, número CPF do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão dos recibos e assinatura do prestador do serviço, de modo que a referida documentação, em conjunto com as cópias de radiografias dentárias de fls. 25/36, deve ser considerada como hábil e idônea para fins de comprovação das despesas médicas tais quais declaradas, de acordo com o que prescrevem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Por essas razões, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 8.456,00, relativas aos serviços odontológicos prestados pela profissional Miriam Margareth Lana. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000259/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O instituto da responsabilidade solidária visa a conferir maior proteção ao crédito tributário ao atribuir a mais de um sujeito a obrigação pelo seu adimplemento. A responsabilidade solidária não nasce com o fato gerador da obrigação tributária, mas sim com o inadimplemento da obrigação pelo contribuinte originário, que não restou comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2301-010.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O instituto da responsabilidade solidária visa a conferir maior proteção ao crédito tributário ao atribuir a mais de um sujeito a obrigação pelo seu adimplemento. A responsabilidade solidária não nasce com o fato gerador da obrigação tributária, mas sim com o inadimplemento da obrigação pelo contribuinte originário, que não restou comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 59 /2 00 7- 78 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 127, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. No caso foi reconhecida a decadência parcial do crédito fiscal, restando período remanescente a ser exigido. O Acórdão recorrido (e-fls. 110) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à retenção efetuada em razão dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. O valor do débito apurado e' de R$ 17.434,05 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), consolidado em 18/06/2007). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 51 a 54, a presente NFLD abrange dois levantamentos, a saber: 0 RT4 - Retenção Partner - Dina Amaral - ME; o RTS Retenção Partner Manutenção e Serviços S/C Ltda; Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. - 3. De acordo com o previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a tomadora de serviços é responsável direta pela arrecadação e recolhimento de valores relacionados a contribuições previdenciárias oriundas do trabalho terceirizado, pela obrigatoriedade de reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto dos documentos fiscais de prestação de serviços em nome da empresa contratada. 3.1 O contrato de prestação de serviços entre a empresa “Partner Manutenção e Serviços S/C Ltda” e a notificada dispõe em sua cláusula primeira - “objeto” - que: ”I.3 ~ A prestação de serviços será desenvolvida nas dependências da unidade da CONTRATANTE conforme local definido no CONTRATO, com freqüência semanal para a mão-de-obra especializada e sempre nos dias que não houver produção Úfinais de semana) para limpezas técnicas. " 3.2 Idêntico teor possui a cláusula contida no contrato celebrado entre a Impugnante e a empresa “Partner - Dina Amaral - ME”. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 3.3 Portanto, verifica-se uma necessidade permanente e contínua da notificada com relação a esta prestação de serviço, enquadrado como uma cessão de mão-de-obra, como definido pelo artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91: “Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ” ' '- 3.4 Detalhando ainda mais esta questão, a IN n° 03, de 14/07/2005, define o que são “serviços contínuos”, em seu artigo 143, § 2°: ”§2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. " 3.5 Os serviços prestados pelas duas empresas contratadas foram realizados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. 3.6 O objeto do serviço realizado pelas empresas contratadas - locação de mão-de- obra e limpezas técnicas - se enquadra no rol de serviços elencados no artigo 219, § 2°, inciso I do RPS: . ”§ 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; " 3.7 Além disso, o artigo 145, l da IN n° 03 dispõe que: “Art 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado 0 disposto no art. 176, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em variação, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; ” 3.8 Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram com a inadimplência da Notificada em relação à obrigação de reter e recolher, regular e oportunamente, os ll% do valor bruto das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas de prestação de serviços contratadas. Sobre os valores brutos das notas fiscais, faturas e recibos houve a incidência da alíquota de ll%. 4. O lançamento encontra-se fundamentado na legislação discriminada no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD” (fls. l 1/12). 5. Pelo descumprimento da obrigação acessória de efetuar a retenção dos valores constantes das Notas Fiscais, foi emitido o Auto de Infração n° 37.065.207-0. Nas e-fls. 127, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminarmente: - Diz que é nula a NFLD: contesta a decisão de piso quanto à prestação de serviço ser continua e permanente para desenvolvimento das atividades contratadas; - Aduz que o próprio Discriminativo Analítico de Débito (DAD) da NFLD aponta para uma prestação de serviços não permanente e não contínua. - nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 - desrespeito ao direito de defesa, alegando cerceamento do direito de defesa: aduz que os fatos não foram plenamente narrados e descritas de forma adequada, impossibilitando a contribuinte impugnar de forma precisa e clara; Do mérito: - quanto à retenção de 11%: alega que o fato gerador identificado comporta benefício de ordem, devendo ser atribuída a solidariedade subsidiária à recorrente, e não solidária; - ilegalidade no arbitramento dos valores da autuação fiscal; - extinção do crédito pelo pagamento da obrigação por parte da empresa contratada; - ausência de notificação às empresas de serviço para verificação dos pagamentos das contribuições devidas. A demanda posta em julgamento foi convertida em diligência, com o devido retorno, estando, portanto, apta para ser julgada. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO RETORNO DA DILIGÊNCIA: O processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não se verificou no caso serviços por empreitada. O relatório fiscal indica os elementos da autuação, levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Ademais, o contrato analisado determinava que os serviços prestados se dariam nas dependências dos estabelecimentos comerciais da empresa recorrente e solidária pelo tributo, atraindo sua responsabilidade ao fato gerador, segundo as normas tributárias e previdenciárias. Ocorre que existem nos autos indícios de recolhimento dos tributos por parte dos prestadores dos serviços, e que poderia ser verificado no sistema da receita se de fato houve o recolhimento dos tributos apontados pela recorrente, que alega de forma insistente que o pagamento teria ocorrido e que essa prova seria de difícil acesso pela autuante. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. As informações prestadas nesse processo deram conta de que não houve recolhimento dos serviço prestados, no período autuado, segundo se verifica da informação da e- fl. 187. De igual forma, as informações apuradas do processo dão conta que não há comprovações de recolhimento de valores, conforme indicação da e-fl. 24, e também do relatório fiscal. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Alega a recorrente que não houve caracterização de cessão de mão-de-obra, à vista da inexistência da subordinação jurídica e das consequentes não-permanência e não continuidade; alega que houve indicação equivocada do enquadramento legal, afirmando cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o relatório fiscal é claro ao identificar os serviços prestados por meio de cessão-de-mão-obra, onde a recorrente contratou serviços de limpeza e manutenção. Aduz a recorrente que a NFLD contém vícios, reconhecidos pela Administração, os quais não são passíveis de serem sanados, e que foi impossibilitada de realizar sua defesa de forma integral. Entretanto, verifico do auto de infração e do relatório fiscal que a acusação se pauta em fatos geradores identificados e possíveis de contestação, tanto é que a contribuinte desenvolveu sua tese de defesa, e também atendeu aos critérios exigidos pela fiscalização para o lançamento fiscal. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, revela-se inviável acolher a tese de nulidade do auto de infração, uma vez que estão descritos o devido enquadramento legal, observados os requisitos do disposto no art. 142 do CTN, onde foi verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, e calculando o montante do tributo devido, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA AUTUAÇÃO À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 Conforme se constata do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; Fl. 201DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não se verificou no caso serviços por empreitada. O relatório fiscal indica os elementos da autuação, levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Ademais, o contrato analisado determinava que os serviços prestados se dariam nas dependências dos estabelecimentos comerciais da empresa recorrente e solidária pelo tributo, atraindo sua responsabilidade ao fato gerador, segundo as normas tributárias e previdenciárias. Em seu Recurso Voluntário a recorrente não aponta nenhuma prova diferente do recolhimento devido com os valores exigidos, no presente auto de infração. Assim, não há como deferir o pleito da recorrente, uma vez que indício de prova dos pagamentos apresentou para o período exigido. Nesse sentido, segundo Fábio Zambietti, "a cessão de mão de obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Já a contratação por meio de cessão de mão de obra "é o contrato derivado locatio operarum, onde o objeto da contratação é a mão de obra. Assim, a mão de obra envolvida é a razão de ser da existência do contrato. Por outro lado, a empreitada é a locatio operis, contratação na qual as partes visam a uma tarefa ou obra em sentido amplo, não se restringindo à construção civil. A mão de obra é mero meio de se atingir o fim desejado pelas partes (IBRAHIM, Fábio Zambietti, in Curso de Direito Previdenciário, 23ª Ed. Rev. Atua., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2018, pág.364). Assim, verificada as condições do fato gerador, diante dos serviços prestados nas dependências da empresa recorrente, configurada está a cessão de mão-de obra e a incidência do tributo devido. Nesse caso, a legislação citada imputa a responsabilidade solidária direta, e não subsidiária, como pretende a contribuinte, conforme as normas já citadas acima. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 Também, quando ocorre a solidariedade o fisco pode cobrar de forma independe e separada tanto de todos os solidários em conjuntos, como de forma isolada como é o presente auto de infração. A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Tal responsabilidade é elidida, de acordo com a legislação em vigor, desde que se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura, ou indicado a comprovação dos pagamentos devidos, o que não foi o caso dos autos. A inspeção nesse caso passa a ser responsabilidade da responsável tributária, ligada diretamente ao fato gerador, e que possui interesse comum nos atos ocorridos. No termo de encerramento da ação fiscal não foi constatado nenhum comprovante de pagamento dos tributos informados. Entrelaçando a responsabilidade pela empreitada global, em mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores. Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992. Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014129/2006-99
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. - Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.650
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ nº 107231, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade _ _ - — ou dificuldade de realização da ação fiscal-no domicilio eleito. - Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o C. selheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB • i i 107231, que realizou sustentação oral. ri 1 i 41fr‘ JULIO C \ 'A.B. VIEIRA GOMES r Presidente e Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, i Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). * 1 .i .. ' 1 I I Processo n° 35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão C205-00.650 Fls. 488 CC/MF - Qu:nta Cnteci•g.a CBOraNsFuEiaR.Eca, Mor, ¡NAL Rosilene Aires Relatório L Metr. 1 1383 Trata-se de infração ao disposto no artigo 31, capuz da Lei n° 8.21211991, na redação da Lei n° 9.711/98, pelo fato de a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deixar de reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas por empresas cedentes de mão-de- obra, nas áreas de vigilância, segurança e limpeza. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalizição e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio )k(1/tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio t. • Processo n°35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.650 Fls. 489 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 20 do art. 127 do CIN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munia fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação frita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do 07 41 reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CUT verifica-se que, a princípio, E < i a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o orZ mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas - - Ea" jk. n7ir legais para sua -definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. 3 0 Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, .50 ÇÇj tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. (17 - A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CIN - "A tu14.1 0 autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não sec k 0. .4 revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora tu ;- ou. o em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de Z ° no 5 eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre sL Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a r apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação «is. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. •3 _ • Processo e 35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.650 Fls. 490 Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do R.i grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n°6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. - - - Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio 02 tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no as- reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de 0° advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 3. "a atribuído à causa. Oov\ , et V, tu 91 c É como voto. o e (141 EMENTA — 8 • z o .0; cv E ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO o e co TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTIV. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício r‘ da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. 0 5 2° do art. 127 do C77V permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em ....... — — — . Processo n° 35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.650 Fls. 491 virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR .1 e ire 2 PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 ia o gr. 4, IV- APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 e 1.‘ . 1 1, PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO 31,37 `J Fe ,t DE JANEIRO VARA: 19CI g3 Cro v r. s) &e (j 41. APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LIDA ADV: JOAO LUIZ di e .5. PINTO DA NOBREGA E OUTROS 04/ te 4'4 04 S rec APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Ai) V: O ai FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DESFED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/11/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Transito em Julgado ; DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais 7 documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n°37.004.835-0). • Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) afirma que a autuação é infundada, pois diversos serviços descritos nos documentos fiscais dispensam a indigitada obrigação, seja por seu baixo valor, se'\a pela , s .. ‘) , r n 1 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM 024 99 ORIGINAL • Processo n°35301.014129/2006-99 Brasília 1 122- CCO2J035( Acórdão n.• 205-00.650 Rs. 492 Roallena Altas rea Matr. 1193317 inocorrência de todos os requisitos necesiários para constituir a necessidade de retenção. Nesse passo, cita o art. 148, Ida N MPS/SRP n°03/2005; c) argúi a inconstitucionalidade da legislação previdenciária, no que se refere ao conceito de reincidência genérica e à majoração da multa por meio de decreto, bem como considera absurda a caracterização de reincidência quando sequer houve o enceramento da discussão judicial sobre a primeira suposta infração; d) enfatiza o caráter desproporcional e confiscatório da penalidade aplicada; e) reafirma a inaplicabilidade de múltiplas multas em face da mesma infração; Por fim, requer a realização de diligência e/ou perícia contábil para que seja assegurada a verdade material dos fatos. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que • derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; • 46 Processo n" 35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.650 ns. 493 35. 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, guando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: tsr X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde Ejf pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição et fiscal fixada; sO rá) Art. 741. pomicilio tributário é aquele eleito _pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, detv 46' £2 1966 (CTA). 4 w n'll C S. CnO e 441 Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde ao tt a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização O e g" integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o0 seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela • - —SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibiliz da no estabelecimento ora fiscalizado; 7 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE CRNI O ORIGINAL " Processo n° 35301.014129/2006-99 Brasília a CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.650 Rosnemo Aires S Fls. 494 Matr. 11983 b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. S6 que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3 0 da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: - Art. 126. (...) 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar // domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §r do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. _. ._.— .—.. - Processo n°35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.650 Fls. 495 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através- das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das . Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento., Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 • --t v 1' ' 41 \ ci, \Ga y, JULIO ‘ 1.-t . V it IEIRA GOMESei 0, ye "o Ct tts:o4 /5 i eP ri" Y -010fr.o \G ,00 i,. ° 909 0000( p. : I , f i 9 , iI I .. ...---_.. Processo n°35301.014129/2006-99 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.650 Fls. 496 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há unia particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. _ Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. .> v 6".j. . e. 067 y.,os. Orne, A .1 1,n .47,,j • O 4, ., go l' t ,..,3 ilacf_10. ?. gr- - 4j4, ? g ti-gr/RA 0.4. o erx ovo,oo - r, \13 , 10 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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