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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623052 #
Numero do processo: 10283.003825/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10725.001503/2001-70
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO GOMES PONTES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NE ojÁ I ((01 P eside e AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo n° 10725.001503/2001-70 CCOI/T94 Acórdão n.°3804-00.029 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2fr- 2 Processo n° 10725.001503/2001-70 CCO 1 /T94 • Acórdão n.° 3804-00.029 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, formalizando a exigência de multa por atraso na entrega da declaração no valor de 2.345,58 Ufir. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 05/11/2001, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 09), acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, não ser devida a multa em questão por se tratar de contribuinte isento do imposto de renda pessoa fisica. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento, eis que os rendimentos tributáveis auferidos foram superiores ao limite de isenção. Portanto, havendo a obrigatoriedade de apresentação de declaração de ajuste anual, a sua entrega somente ocorrendo após o prazo estabelecido na legislação de regência, como se deu no caso, sujeita o infrator à penalidade em discussão. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2007 (fls. 28), o contribuinte apresentou, em 11/06/2007, o Recurso de fls. 36 e 37, argumentando, em síntese, que é aposentado por invalidez, considerado portador de hipertensão arterial grave e de hepatite C crônica, fatos que o levaram a involuntariamente deixar de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido na legislação. Assim, invocando os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, solicita o cancelamento da exigência em discussão. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes numerado até as fls. 40. Em agosto de 2007, foram encaminhados os documentos de fls. 42 a 48, apresentados pelo contribuinte ao CAC/DRF/CGZ/RI, em 20/07/2007. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 49, que contém o Termo de Juntada dos documentos de fls. 41 a 48. É o Relatório. ger 3 Processo n° 10725.001503/2001-70 CCO I/T94 Acórdão rt.° 3804-00.029 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 13. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (..) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 70 e disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 23, § 2°, inciso II, se deu em 30/03/2007, sexta- feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 02/05/2007, quarta-feira, entretanto só o fez em 11/06/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 36 e 37. 4 • Processo n° 10725.00150312001-70 CC01/794 Acórdão n.° 3804-00.029 F1.4. 5 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4703753 #
Numero do processo: 13116.001212/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. VTN, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E RESERVA LEGAL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação do alegado, bem como diante de elementos insuficientes até mesmo para identificação precisa do imóvel ora sob litígio, não devem ser consideradas as áreas declaradas, nem ser alterado o VTN em valor abaixo ao oficial adotado pela Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.695
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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VTN, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E RESERVA LEGAL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação • do alegado, bem como diante de elementos insuficientes até mesmo para identificação precisa do imóvel ora sob litígio, não devem ser consideradas as áreas declaradas, nem ser alterado o VTN em valor abaixo ao oficial adotado pela Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Oltie\à„ OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n." 13116.001212/2003-18 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.695 Fls. 162 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 13116.001212/2003-18 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-33.695 Fls. 163 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 25/09/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda São José", cadastrado na SRF, sob o n° 1.689.495-2, com área de 900,0 ha localizado no Município de Simolândia - GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 5.826,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/0812003 (R$ 3.964,59) e da multa proporcional (R$ 4:369,50), perfaz o montante de R$ 14.160,09. A ação fiscal iniciou-se em 25/04/2003, com intimações ao contribuinte (fls. 15 e 16) para, relativamente a DITR11999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - Certidão ou Matríc. Atualizada do Registro Imobiliário; 2° - Laudo Técnico, fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal, com comprovante da anotação junto ao CREAA, contendo: a) área de preservaçào permanente (informando-se a área e a descrição sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal); b) área ocupada e descrição de cada benfeitoria; 3° - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel conforme NBR 8799, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no VTN médio, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras da SRF; e, 4° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante • 1998. O contribuinte apresentou os documentos de fls. 17 a 24. No procedimento de análise e verificação dos dados cadastrais informados na DITR/99 e da documentação apresentada pelo interessado, a fiscalização resolveu glosar totalmente a área declarada como de utilização limitada (250,0 ha ); e, parcialmente, as áreas declaradas como de preservação permanente e como utilizadas para pastagens, reduzidas, respectivamente, de 400,0 hapara 16,4 ha, e de 245,0 ha para 200,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua de R$ 70.000,00para R$ 126.900,00 , com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 5.826,00, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06 e 03, respectivamente. Da Impugnação Processo n.° 13116.001212/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.695 Fls. 164 Cientificado do lançamento em 28/11/2003 ("AR" de fls. 27), o interessado apresentou a sua impugnação de fls. 31 e 32, protocolizada em 17/12/2003,e respectiva documentação, acostada às fls. 33/42, alegando o seguinte, em síntese: • - a área total do imóvel, conforme mapa de 14 de agosto de 1993, é de 573,7 ha e não 900,0 ha como vinha sendo precária e erroneamente declarada desde 1981, com evidente prejuízo e frustração para o contribuinte; - a área de utilização limitada, desde 1980, vem sendo preservada e intocada, conforme notícias anexas da imprensa sobre reserva legal; - a área de preservação permanente não existe. A medição mostrou a inexistência da área e confirmou a área total do imóvel de 573,7 ha; - anexamos notas fiscais de vacina dos bovinos existentes na fazenda nos períodos de maio e novembro de 1998; - ocorreu desvalorização significativa do valor da terra. O imóvel está localizado no Nordeste do Estado, distante 60 Km da divisa do Estado de Goiás com o Estado da Bahia. A região é caracterizada por regime de chuvas irregulares e o valor da terra nua declarado é uma auto- avaliação, e - por fim, requer a homologação da sua DITR/1.999, para poder trabalhar com tranqüilidade." A DRJ-Brasília/DF deferiu em parte o pedido do contribuinte, restabelecendo a área de pastagem declarada (fls. 45/53), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA TOTAL. Não cabe aceitar a retificação da área total, bem como, as demais alterações decorrentes, para efeito de • apuração do ITR, por falta de prova documental hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA -RESERVA LEGAL. Não comprovada a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, deve ser mantida a sua tributação. DO VALOR DA TERRA NUA — V77V. Cabe manter a tributação do imóvel combase no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. DA ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. Cabe restabelecer, apenas para fins cadastrais, toda a área servida de pastagem declarada, com base na média de animais bovinos da propriedade, devidamente comprovada, observado o respectivo índice de lotação mínima com pecuária. Processo n.° 13116.00121212003-18 CCO31C01 Acórdão n.°301-33.695 Fls. 165 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado (fls.57/63), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, requerendo, ao final, deferimento. Em sessão de 24 de agosto de 2006, este Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte dirimisse dúvidas acerca da identificação do imóvel, bem como apresentasse Laudo Técnico a fim de comprovar as pretensões deduzidas (fls. 125/130). Cumprida a diligência requerida (fls.135/160), retornam os autos a este 11 Colegiado para proceder ao julgamento. É o Relatório. • • Processo n.° 13116.001212/2003-18 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.695 Fls. 166 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda São José", localizado no município de Simolândia/GO. Tendo os autos vindo anteriormente a este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse Laudo Técnico para comprovação de suas pretensões, bem como esclarecesse dúvida quanto à identificação do imóvel, em razão dos elementos aparentemente incongruentes elencados no voto desta Relatora às fls.129/130. 110 Ácontece, porém, que tendo sido oportunizado ao requerente a apresentação de novas provas, por meio de elaboração de Laudo Técnico, optou o querelante por não apresentá- las, em face dos gastos que implicariam. Além disso, apresentou ADA referente ao ano de 1997 (fl. 149), que não se mostra compatível para comprovação da questão ora litigiosa, que diz respeito ao ITR do exercício de 1999. Assim, ao meu sentir, as pretensões do querelante padecem novamente de ausência de provas, vez que não há nos autos qualquer elemento, além de suas próprias alegações, que possam fundamentar os pedidos formulados, nem mesmo dirimir a dúvida anteriormente apresentada por esta julgadora quanto à identificação do imóvel, razões pelas quais há que se manter a decisão de primeira instância em sua íntegra. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10730.007200/2007-87
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 VANTAGENS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI - Somente são isentas as vantagens decorrentes do trabalho assalariado expressamente previstas em lei tributária que assim as classifique, pois a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I ¡At..? MINISTÉRIO DA FAZENDA >Z• • • "Ifle - • . :Cr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.007200/2007-87 Recurso n° 166.418 Voluntário Acórdão n° 3804-00.078 — 4 1' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente FERNANDO ANTÔNIO MACHADO Recorrida ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF EXERCÍCIO: 2003 VANTAGENS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI - Somente são isentas as vantagens decorrentes do trabalho assalariado expressamente previstas em lei tributária que assim as classifique, pois a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTÔNIO MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 7/ erNE.' P eside te — AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo n° 10730.007200/2007-87 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.078 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 0 3 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. <Cr- 2 Processo n° 10730.007200/2007-87 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.078 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$209,84. A autuação decorreu da inclusão de rendimentos tributáveis recebidos da Polícia Rodoviária Federal, consoante "descrição dos fatos e enquadramento legal" e "demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual" de fls. 05 e 06. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 45): "(...) o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art l" da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2008 (AR às fls. 52), o contribuinte apresentou, em 20/02/2008, o Recurso de fls. 53 e 54, instruído com os documentos de fls. 55 a 71, argumentando, em síntese, que a fonte pagadora errou ao não excluir do total dos rendimentos tributáveis informados no comprovante de rendimentos parcelas que são isentas. Tais exclusões estão amparadas "pelas leis 7713/88 e 8852/94. art. 1 r 3 Processo n0 10730.007200/2007-87 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.078 Fl. 4 Inciso III letras "b", "j", "n" e "p", conforme planilha (anexa) cujo valores foram lançados em Rendimentos Isentos e não Tributáveis (outros)." O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as tls. 71, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° 10730.007200/2007-87 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.078 Fl. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado entende que sua fonte pagadora teria considerado como tributáveis rendimentos que seriam isentos à luz do disposto nas Leis ir' 8.852, de 1994 (artigo 1°, inciso III, alíneas "b", "j", "n" e "p") e 7.713, de 1988. Assim, promoveu a exclusão das parcelas que acredita serem isentas de sua Declaração de Ajuste Anual. Da análise da planilha de fls. 70, verifica-se que tais parcelas seriam relativas aos adicionais noturno, insalubridade, atividade de risco, tempo de serviço, bem como do abono previstos no art. 7 2, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil ("1/3 de férias"). Contudo, cabe demonstrar que a tese do contribuinte não encontra respaldo na legislação tributária. Como bem explicado na decisão recorrida, a Lei n° 8.852, de 1994 (fls. 46 e 47): "(...) dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, Hl, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa fisica. (.) As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art I° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94." Ao mesmo tempo, deve ser considerado que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° (...) Fr- 5 Processo n°10730.007200/2007-87 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.078 Fl. 6 àç I" - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Por outro lado, a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceituai o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, e alterações: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: I - A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a difèrença entre o preço cobrado e o valor de mercado; li - As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; - O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; P7 - O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei e 9.250, de 1995) 6 Processo n°10730007200/2007-87 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.078 Fl. 7 VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAI7; de que trata o Decreto-Lei n°2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente ás contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5°, yç 2", do Decreto- Lei n°2.292, de 21 de novembro de 1986; .A7 - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1° da Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, es 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n" 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n°4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei n°11.482, de 2007) (.) XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei; b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto- Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei; XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bónus do Tesouro Nacional - BTN e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei n° 7.799, de 7 Processo n0 10730.00720012007-87 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.078 Fl. 8 1989) XIX- a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de findos de aplicações de curto prazo; ./10C - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n°8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XXII- os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Medida Provisória n°451, de 2008)." (gr(tos acrescidos) Vê-se, portanto, que não há lei que isente os valores destacados pelo contribuinte na planilha de fls. 70. Assim sendo, a decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2009. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.014464/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. A companheira, com a qual o contribuinte vive em união estável a mais de cinco anos, pode ser considerada dependente, cabendo restabelecer a dedução correspondente, bem como suas despesas médicas e com instrução. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 146          1 145  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.014464/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.646  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  SUETONIO VASCONCELOS PEPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE.  COMPANHEIRA. DESPESAS MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  A companheira, com a qual o contribuinte vive em união estável a mais de  cinco anos, pode ser considerada dependente, cabendo restabelecer a dedução  correspondente, bem como suas despesas médicas e com instrução.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.014464/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.646  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  04  a  08,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$6.942,96,  acrescido  de  multa  de  ofício  parcialmente qualificada e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  deduções,  a  saber,  dependentes  (R$2.544,00), despesas médicas (R$6.707,11 e R$12.000,00, sendo esse último valor acrescido  do multa de ofício qualificada, 150%) e depesas com instrução (R$3.996,00).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial  (fls. 69), acatada como tempestiva. Pleiteou, em apertada síntese, que fossem restabelecidas as  deduções referentes a dois dependentes, despesas com plano de saúde (R$2.271,15, referente a  Bradesco Saúde e R$1.834,07, Sul América Aetna) e com instrução (pagamentos efetuados à  PUC Salvador,  relativos  à  instrução  de Thiago  de Almeida Pepe,  filho,  e Katiane Keller  da  Silva Faustino, companheira).  Quanto  à parcela  não  litigiosa  (a  totalidade  da  glosa  acrescida  de multa  de  ofício qualificada e parte das demais glosas), conforme documentos de fls. 94 a 95, destacou a  autoridade preparadora que foi transferida para o processo de nº 10580.720066/2008­55.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  102,  julgou  parcialmente procedente o lançamento, tendo acatado as deduções referentes a um dependente  (R$1.272,00), despesas com instrução de um dependente (R$1.998,00) e pagamentos efetuados  a plano de saúde (R$2.357,95). Por outro lado, não aceitou a despesa referente à companheira,  Katiane Keller  da Silva  Faustino  e  suas  correspondentes  despesas  com  instrução  e médicas.  Ponderou  que  os  endereços  do  contribuinte  e  da  companheira,  consoante  boletos  bancários  emitidos  pela  PUC  Salvador,  são  distintos,  invalidando  a  declaração  de  que  haveria  união  estável entre ambos.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fls.  144),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/09/2008,  o  Recurso  de  fls.  106  a  112,  argumentando,  em  apertada síntese, que a companheira deve ser considerada como dependente no ano­calendário  2002,  eis que  estão  em união  estável desde 1997. Assim, pede que  igualmente  se  acatem  as  deduções referentes a pagamento de plano de saúde (R$ 1.834,07) e de instrução (R$1.998,00)  dessa dependente.  Instruindo o recurso voluntário foram apresentados os documentos de fls. 113  a 143, a saber, cópias do acórdão recorrido e correspondência que o acompanhou, declarações  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.014464/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.646  S2­TE01  Fl. 0          3 de  pessoas  físicas  atestando  a  união  estável  do  interessado  e  de  Katiane  Keller  da  Silva  Faustino,  exames  médicos  e  laboratoriais  de  Katiane  Keller  da  Silva  Faustino,  dos  comprovantes de pagamento de plano de saúde e de despesas com instrução de Katiane Keller  da Silva Faustino.  Consta dos autos, ainda, o anexo I, numerado de fls. 01 a 40,  que contém a  representação fiscal para fins penais (originariamente processo de nº 10580.0014465/2007­01).  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 145, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Discute­se,  no  caso,  essencialmente,  se  Katiane  Keller  da  Silva  Faustino,  poderia ser considerada dependente do contribuinte, no ano­calendário 2002.  A Lei nº 9.250, de 1995, assim estabelece no seu art. 35, inc. II:   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  O interessado, para provar seu direito,  apresenta declaração por ele  firmada  em cartório, em 2007, juntamente com Katiane Keller da Silva Faustino, fls. 120, para todos os  fins  de  direito,  reconhecendo que  vivem maritalmente  desde  junho de  1997.  Foram  também  juntadas declarações de três pessoas físicas, fls. 117 a 119, datadas de 2008, atestando a união  estável do casal desde 1997.   Insta  frisar que na declaração  tempestivamente  apresentada o  interessado  já  incluía  Katiane  Keller  da  Silva  Faustino  como  dependente  (fls.  13  a  16)  e  que  a  glosa,  no  lançamento, se deu em virtude de não ter sido apresentado nenhum documento comprovando a  relação de dependência, inclusive no tocante ao filho Thiago de Almeida Pepe.  Nesse  contexto,  entendo  que  as  declarações  trazidas  aos  autos,  em  sede  de  impugnação e de recurso voluntário, são aptas a comprovarem a união estável desde 1997 e,  dessa forma, o direito à inclusão da companheira como dependente.  Aceita  a  dedução  a  título  de  dependente  (R$1.272,00),  cabe  restabelecer,  conforme pleiteado,  as despesas médicas  correspondentes  (R$1.834,07, conforme documento  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.014464/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.646  S2­TE01  Fl. 0          4 emitido pela Sul América Seguro Saúde S.A., fls. 80) e despesas com instrução, observado o  limite  individual  anual  (R$1.998,00,  eis  que  os  pagamentos  efetuados  à  PUC  Salvador  totalizam R$2.271,15, conforme documento de fls. 72).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4741074 #
Numero do processo: 11543.003641/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRRF. AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. Uma vez comprovada a efetiva retenção de valor a título de imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial, há que se restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 27.562,26, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRRF. AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO.   Uma vez comprovada a efetiva retenção de valor a título de imposto de renda  na fonte sobre rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial, há que  se restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no  valor de R$ 27.562,26, nos termos do voto do Relator.                                          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003641/2004­37  Acórdão n.º 2801­01.558  S2­TE01  Fl. 116          2 Trata o presente processo de auto de infração às fls. 09/16, onde está o fisco a  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  80.407,08,  sendo  o  valor  de  R$  34.242,01  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (suplementar),  além  de  R$  25.681,50  de multa  de  oficio,  e  R$  20.483,57  de  juros  de mora  calculados até agosto de 2004.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo  contribuinte  referente  ao  exercício 2001,  ano­calendário 2000, por meio da  qual a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem  como dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Diante  disso,  o  agente  fiscal  procedeu  a  alteração  dos  seguintes  valores  declarados pelo contribuinte:  a) rendimentos tributáveis, de R$ 144.420,28 para R$ 148.372,35; e  b) Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 61.538,38 para R$ 40,38.  Cientificado  da  autuação  em  13/09/2004,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 13/10/2004, por meio do documento às fls. 01/08, argumentando, em síntese,  que recebeu rendimentos decorrentes de ações trabalhistas (RT nºs 2104/94 e 2170/94, movidas  junto  à  Vara  do  Trabalho  de  Cachoeiro  de  Itapemirim/ES),  tendo  sido  retido  o  imposto  de  renda. Sustenta o impugnante que caberia ao obrigado pelo cumprimento da sentença judicial  condenatória (Banco ABN Amro Real S/A) o recolhimento do numerário alusivo ao imposto  de  renda,  e  em  segundo  plano,  incumbiria  à  Justiça  Trabalhista  determinar  o  imediato  recolhimento e  fiscalizar o  repasse  à Receita Federal, não podendo ser  responsabilizado pela  inércia e negligência do órgão judicial.  Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos às folhas 03/44.  Na seqüência, após análise dos autos, a 1a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz  de Fora  (MG) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do  lançamento,  nos  termos do Acórdão DRJ/JFA nº 09­17.578, de 26/10/2007, às  fls. 56/58, que apresenta a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  GLOSA FONTE.  O  valor  do  imposto  retido  incidente  sobre  rendimentos  oferecidos à  tributação deve ser considerado como dedução do  imposto devido, na declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente em Parte.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  26/12/2007,  conforme documentação às fl. 82 e 113, o contribuinte, interpôs, em 24/01/2008, por meio de  representante legal, o Recurso Voluntário às fls. 67/78, sustentando que:   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003641/2004­37  Acórdão n.º 2801­01.558  S2­TE01  Fl. 117          3 ­ obteve êxito na Justiça do Trabalho numa ação que moveu contra o então  Banco  Real  S/A,  atualmente  ABN Amro  Real  S/A,  através  dos  Processos  Judiciais  nºs  RT  2170/9400 e RT 2104/94;  ­ em todas as peças constantes desses dois processos é sempre mencionado o  desconto do IRRF sobre os valores calculados pela Contadoria da Justiça Trabalhista;  ­ ofereceu à tributação todos os rendimentos recebidos na Justiça, e, assim, se  credenciou  a  compensar  a  fonte  descontada  dos  valores  brutos,  consoante  dispõe  o  Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24/09/2002;  ­ o Banco Real sempre depositou em contas vinculadas na Caixa Econômica  Federal,  o  valor  global  das  indenizações,  incluindo  as  seguintes  rubricas:  Valor  Principal,  Correção Monetária, INSS e IRRF devido;  ­ por não ter apresentado o DARF de recolhimento do IRRF, o que, aliás, não  é sua obrigação, pois não tem responsabilidade tributária na quitação dos valores, resolveram  glosar  a  fonte  retida  por  ocasião  da  liberação  dos  Alvarás  Judiciais,  o  que  colide  com  a  interpretação constante do Parecer Normativo SRF nº 01/2002;  ­ já sofreu a retenção quando recebeu o valor líquido do Alvará, e assim, fez a  sua  parte,  pois  o  dinheiro  ficou  na CEF  à  disposição  da  Justiça,  cabendo  a  ela  determinar o  recolhimento do valor que ficou disponível para este fim;  ­  os  Juízes  determinaram  à  Contadoria  que  promovessem  junto  à  CEF  o  recolhimento dos DARF correspondentes, conforme despachos judiciais que foram entregues à  fiscalização e que serão novamente anexados aos autos;  ­ a Repartição, ao invés de intimar a Justiça, a Caixa Econômica Federal e à  fonte pagadora a se explicarem, resolveu onerar a parte pretensamente mais fraca no processo,  querendo que desista dos mais de R$ 60 mil, sob a alegação de que o IRRF não foi recolhido,  mas esta informação está em desacordo com os despachos judiciais citados, que determinaram  o pagamento das parcelas retidas com atualização monetária de praxe;  ­ o imposto na fonte foi comprovadamente retido nas duas ações trabalhistas  e  cabe  à  fonte  pagadora,  em  conjunto  com  o  Juízo  e  a  CEF,  dar  as  explicações  à  Receita  Federal;  ­  em  04/06/2004,  o  Juízo  proferiu  determinação  para  recolhimento  do  imposto, no entanto, inexplicavelmente, mesmo com este despacho, somente em 26/04/2005 o  IRRF do processo RT nº 2170/94 foi recolhido, conforme cópia anexada aos autos;  ­ o contribuinte não tem culpa se o Juízo demorou quase 2 anos para emitir o  Alvará  Judicial  nº  463/2005,  determinando  que  a  Caixa  Econômica  Federal  efetuasse  o  recolhimento  de  R$  36.385,98,  calculado  até  30/09/2002,  a  título  de  IRRF,  código  0561,  referente processo RT nº 2170/94, valor que  após atualização  resultou na  importância de R$  39.478,05.  ­ mesmo requerendo, seu advogado não conseguiu mais informações sobre a  quitação do IRRF referente ao processo RT nº 2104/94, mas como a União é parte interessada  no  processo,  ao  tomar  conhecimento  dos  fatos  deveria  ter  expedido  uma  intimação  à  fonte  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003641/2004­37  Acórdão n.º 2801­01.558  S2­TE01  Fl. 118          4 pagadora  para  receber  o  que  lhe  era  de  direito  e  estava  depositado  na  Caixa  Econômica  Federal;  ­ o Juízo determinou o pagamento dos tributos federais relativos às duas RT,  mas a quitação não é pré­requisito para a compensação do IRRF na declaração;  ­  não  omitiu  nenhum  rendimento  tributável  em  sua  declaração  de  rendimentos do  exercício 2001,  tendo  sido  apenas  glosada pela  fiscalização  a quantia de R$  3.952,07  referente aos valores pagos ao perito  responsável pelos cálculos na ação  trabalhista  RT nº 2170/94;  ­ requer, ao final, seja o auto de infração declarado insubsistente em todos os  seus  efeitos,  reconhecendo­se,  assim,  o  seu  direito  à  restituição  do  valor  de  R$  27.251,99,  correspondente ao IRPF, exercício 2001, ano­calendário 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  litígio,  conforme  indicado  no  relatório,  refere­se  à  glosa  efetuada  pela  fiscalização  de  valor  compensado  pelo  recorrente  na  DIRPF/2001  a  título  do  Imposto de Renda Retido na Fonte. Nota­se que referido IRRF está relacionado a rendimentos  recebidos pelo contribuinte em ações trabalhistas (RT nºs 2104/94 e 2170/94) que moveu junto  à  Vara  do  Trabalho  de  Cachoeiro  de  Itapemirim/ES),  contra  o  então  Banco  Real  S/A,  hodiernamente, Banco ABN Amro Real S/A.  Da  análise  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  contata­se  que,  de  fato, houve o depósito em conta judicial por parte da reclamante (empresa Banco ABN Amro  Real  S/A)  dos  valores  determinados  pelo  Juízo  em  relação  às  duas  ações  trabalhistas  mencionadas pelo contribuinte. Assim, observando­se as Guias de Depósito/Levantamento da  Justiça  do  Trabalho  às  fls.  93/94,  que  indicam,  respectivamente,  o  valor  de  R$  26.716,41  relativo à RT nº 2170/94, e o valor de R$ 27.562,26 correspondente à RT nº 2104/94, verifica­ se que tais valores se referem a retenções de imposto de renda, todavia, como bem destacado  na  decisão  recorrida,  não  havia  sido  determinada  pela  Justiça  Trabalhista  o  pagamento  do  DARF relativo a essas retenções.  Ocorre que, por desconhecer a existência do depósito/levantamento judicial à  fl. 93, visto que o respectivo documento somente veio a ser anexado ao presente processo por  ocasião do recurso voluntário, a autoridade julgadora a quo concluiu por restabelecer somente  o IRRF objeto da RT nº 2170/94, no valor de R$ 26.716,41.  Deste modo, por restar demonstrado nos autos, através do documento à fl. 93,  que  também  ocorreu  a  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  em  relação  à  RT  nº  2104/94,  deve  ser  restabelecido  o  respectivo  valor  de  R$  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003641/2004­37  Acórdão n.º 2801­01.558  S2­TE01  Fl. 119          5 27.562,26, a ser considerado como dedução do imposto devido na declaração de ajuste anual  relativa ao ano­calendário em exame.  Quanto ao DARF à  fl. 99, no valor  total de R$ 39.478,05, como ressaltado  pelo próprio recorrente, refere­se ao recolhimento do IRRF que havia sido retido e depositado  em juízo em 2000, relativo à RT nº 2170/94, no valor de R$ 26.716,41, e que foi capitalizado  até a data do recolhimento, em 23/05/2005. Todavia, essa diferença (de acréscimo ou correção)  não pode ser considerada como  IRRF, pois  trata­se apenas de  recomposição  (atualização) do  valor  retido  em  2000  (R$  26.716,41),  e  que  deveria  ter  sido  recolhido,  à  época,  aos  cofres  públicos.   Diante  do  exposto,  VOTO  por  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 27.562,26.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 125DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10209.000034/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – TRIANGULAÇÃO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA – Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.087
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . OTACÍLIO ~RTAXO - Presidente Processo n.o 10209.000034/2003-72 Acórdão n.o 301-34.087 .. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator CC03/COl Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Estiveram presentes os advogados Dr. Rafael de Matos Gomes da Silva OAB/DF n021.428 e Df! Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ nO121.248. Processo n.o 10209.000034/2003-72 Acórdão n.o 301-34.087 Relatório CC03/COl Fls. 109 Trata-se retomo de diligência determinada pela Resolução n°. 301-1.715, de 17 de outubro de 2006, cujo relatório adoto para este voto. A Resolução determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse intimada a Recorrente a trazer aos autos cópia da Invoice 19061-0 de emissão da PDVSA referida no documento juntado de fls. 14 e a fatura da Importadora originária para a PFICO. Intimada a Recorrente apresentou a Invoice n°. 19061-0 da PDVSA que amparou a venda de "gasoil" para a Petróleo Brasileiro SIA e a Fatura da Petrobras Intemational Finance Company n°. PIF-SB-37/98, que amparou a venda de "gasoil" para a Petróleo Brasileirp SIA., apesar de o Certificado de Origem lastreado pela Fatura Comercial n°. 19062-0, qualifica o produto exportado da Venezuela como "JET FUEL: KEROSENO". Reintimada a apresentar a Invoice da Petróleo Brasileiro SIA para a Petrobras Intemational Finance Company, que comprovaria a alegada triangulação, a Recorrente manifestou-se por petição de fls. 102, aduzindo em suma que "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a PIFICO) não existe, tendo em vista que trata-se de uma .importação" (sic). Intimada do Relatório da Diligência (fls. 103), a Recorrente não se manifestou, tendo o processo retomado para julgamento. • É o relatório . I l ! i Processo n.o 10209.000034/2003-72 "Acórdão n.o 301-134.087 I CC03/COI Fls. 110 Voto • I I I I: Conselheiro ~uiz Roberto Domingo, Relator r Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. I /' Retornam os autos para julgamento depois de cumprida a diligência determinada pela Resolu~ão n° 301-1.624, de 20/06/2006, em que pese frustrada pela impossibilidade da juntada das faturas solicitadas. I I A questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, desde que tenha sido remetida diretamente do país de origem ao, !país de destino, desde que, mantida a rastreabilidade do produto, na forma documentaU : ! Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a' origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. ! II E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. I ! Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho: de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a .fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Cert!ficado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação .fiscal não impugna a validade dos Cert!ficados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do cert!ficado apresentado. Processo n.o 10209.000034/2003-72 I Acórdão n.o 301-34.087 ! li Assim, . válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tar!(ário. Afruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4~ da Resolução ALADI/CR n° 781 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4~ in verbis: CUARTo.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasarpor el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté just[ficado por razones geográficas o por .consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y CC03/COI Fls. I II • iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operaClOn distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a ", estabelece, de forma expressa e Clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território .de algum país não participante do acordo. " Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadori3;s foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro País' o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negociaI. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b ", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente,' a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. I I Texto consblidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nOs 227, 232 1 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes I. http://www.aladi.org CC03/COI Fls. 112 É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Processo n.O 10209.000034/2003-72 Acórdão n.o 3011-34.087 í I I' I Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no corifronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. I .1 I I I Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, ver(fica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. r, da Resolução ALADI/CR n° 7tf - Regime Geral de Origem (RGO) - , aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A .finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente àsfIs. 179/181, é tratar-se de: um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especíjica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas ". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, ver(fica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, 2 Texto cohsolidado, extraído diretamente do site www.alàdi.org ,contendo as disposições das Resol I nOs227, 2p2 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes I I Processo n.o 10Zp9.000034/Z003-72 Acórdão n.o 301[34.087 I ! o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a ", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, 1 habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador ". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um .operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. " Por outra via, se a PIFCOfor qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi CC03/COI Fls. 113 Process0 n.o 10209.00003412003-72 Acórdãd n.O 301-34.087 observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. CC03/COl Fls. 114 I I ~ Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. " É necessário ressaltar que a decisão supra baseia-se em operação que mantém a rastreabilidade documental do produto importado. I I De outro modo, neste caso, a rastreabilidade documental do produto importado não f9Í mantida, tendo em vista, que uma das faturas comerciais que amparam a triangulação comerFial, qual seja, a Invoice da Petróleo Brasileiro SIA para a Petrobras Intemational FinanGe Company, que comprovaria a alegada triangulação, conforme manifestação da Recodente (fls. 102), "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a PIFICb) não existe, tendo em vista que trata-se de uma importação" (sic). Os documentos atinentes a operação triangular ocorrida entre as empresas em quest~o, não se interligam diretamente, de modo que é necessário examinar todos os docu~entos emitidos e identificar a relação de rastreabilidade mantida entre eles, de modo a I I • I' 11 Processo n.O 10209.000034/2003-72 Acórdão n.o 3~ 1-34.087 CC03/COl Fls. 115 permitir caracterizar a operação como triangulação comercial que mantenha a ongem do produto. I' I . Aliás, se considerada a operação na forma como foi exposta pela Recorrente às fls. 102, é de concluir-se que a Petróleo Brasileiro SIA realizou duas importações, sendo uma amparada pela Invoice n°. 19061-0 da PDVSA e outra amparada pela Fatura da Petrobras Intematiodal Finance Company n°. PIF-SB-37/98, ambas importando "gasoil" enquanto o Certificadô de Origem foi emitido para exportação de "JET FUEL: KEROSENO". i , i Assim, para o aproveitamento do beneficio da preferência tarifária seria essencial ~iapresentação da fatura requisitada, uma vez que sua ausência não permite assegurar que houve :uma única operação com os beneficios concedidos aos países signatários da ALADI, neste passo, deve a Recorrente, na verdade, recolher a diferença do imposto de importação. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 18336.001208/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.654
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 18336.000341/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.686
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10283.003819/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.661
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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