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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837923 #
Numero do processo: 13900.000052/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .,(ii.->l• ,_ cont,tuintes so ~atra, da Ufa° hip..5•9th no DérIO Processo ri' : 13900.000052/2002-54 Put"i° L.12.5?--1 de.-12.— ."15Recurso n2 : 131.810 Ronca rii - -,...- Acórdão n2 : 204-00.978 - Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL SIA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE . INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de ......, tffi t, A utor A .:-.---------7------;r , compensação do débito ocorrido na saída de produtos do\ CONFERifyç SM O, !. RIG%, EIRASiLIA :/rtt.'...I ... P ..__IW'.. ------------- estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado 'na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições VISTC desses Sumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e• segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 -.7"4 Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Orn 2ICC-MFF42:-.N04 • 2" CC Ministério da Fazenda • t- n. `-it Segundo Conselho de Contribuintes GONFERc' M O CR:SINAL, '., 8RUSILI Processo n2 : 13900.000052/2002-54 Recurso n2 : 131.810 VISTO Acórdão n2 : 204-00.978 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da • Receita Federal de Julgamento: A interessada protocolizou, em 15/01/2002, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero, no valor total de R$ 2.747.349,84, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre-calendário de 1998, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3°, II. 2. Instruem o pedido planilhas de apuração e cópias dos livros registro de entradas e de apuração do IPL 3. O pedido de ressarcimento foi cumulado com pedido de compensação. 4. Em despacho decisório, deli 637, exarado em 14/11/2003, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, indeferiu, com supedâneo no Parecer SAORT de fls. 631/636, o pedido de ressarcimento e a compensação vinculada. 5. Conforme o sobredito parecer, não há base legal para o aproveitamento de créditos frios vinculados à aquisição de insurnos (malte) tributados à alíquota zero, sendo inexistente a violação, no caso, do princípio constitucional da não-cumulatividade, consoante o Parecer POEN n° 405, de 12/03/2003. 6. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 08/12/2003, conforme o aviso de recebimento de fl. 641, a contribuinte ofereceu, em 06/01/2004, a manifestação de inconformidade, de/is. 668/697, subscrita pela procuradora da pessoa jurídica, Sr" Maria do Carmo S. R. de Carvalho, conforme instrumento legal de fl. 647, em que, em síntese, é alegado que o princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art. 153, § 3°, II, para o IPI, não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua alíquota é reduzida a zero; o princípio da não-cumulatividade visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de aluota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações anteriores; é apontada jurisprudência, especialmente o julgamento pelo STF do RE n' 212.484-2 RS; por fim, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) e admitida a aplicação da taxa Selic. Acordaram os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação no valor de R$ 2.747.349,84. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. de 2 Ministério da Fazenda cu:- a-..„ 11- DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AC.111 O nR:GINIti BRASILIA Processo n2 : 13900.000052/2002-54 Recurso n2 : 131.810 VISTO Acórdão n2 : 204-00.978 Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidcule de atos normativos regularmente editados. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 2a CC-MF Ministério da Fazenda mut'. DA F475:.?")e • :P. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM:A CRIGR. BRASÍLIA ',CL- Processo nt : 13900.000052/2002-54 Recurso 112 : 131.810 VISTO Acórdão : 204-00.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na . aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 30, inc. II, verbis: An. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV -produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis lI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, • as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo ver ficado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda *MAI. DA FAZENDA - 2 1) CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 'A O ig!Gl; tcr BRASÍLIA _ _22 Processo n9 : 13900.000052/2002-54 Recurso n't : 131.810 ISTO - Acórdão n2 : 204-00.978 em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIM/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do In que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502164, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIM/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do 1PI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPCI A • 7' C,' n.te." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;01‘..1 O ¡RIGINAL'titYki BRASILIA U41/1 Processo n2 : 13900.000052/2002-54 Recurso n2 : 131.810 VISTO Acórdão n* : 204-00.978 etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerado, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de 1 6 MIN. DA F • 7' CC 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ttrA,*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE sm o ORIGINAL Fl. BRASLIA ; Processo n : 13900.000052/2002-54 Recurso n2 : 131.810 VIS O Acórdão n 204-00.978 alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do MI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de 1H por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, '7 .41CC-MF E.Ministério da Fazenda t"t7,.;, K Segundo Conselho de Contribuintes DA C2 CONFERE 05, 0(9%11G,Iti Processo n' : 13900.000052/2002-54 - Recurso : 131.810 VISTO Acórdão nt 204-00.978 a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto fmal; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em . relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípuu. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18165 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro., 8 • 22 CC-MFMIN. DA FAZENTJA pt) er a . 9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C?, O WiGUR Fl. 8R.esi:. Lb Processo n' : 13900.000052/2002-54 _ • - Recurso ft" : 131.810 V:STO Acórdão n2 : 204-00.978 repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C77V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo , imposto suportado pelas matérias:primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70560), nestes termos: As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita opressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RI) citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, 1 9 MIN. DA FATgan ,A fp, 20 CC-MF7 Ministério da Fazenda , C Fl. -;::.:•;"‘" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREtsz Oegingt,, 711j4,.. - BRASÍLIA Processo n2 : 13900.000052/2002-54 Recurso n2 : 131.810 Vi o Acórdão n2 : 204-00.978 justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverei sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor fina Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei nO 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96197, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. 10 , . . . cA rAZE:rriA - 5 2ICC-MFMinistério da Fazenda CO?!FERE A04'.4 O 09;;;Itus,,, I R.ir Segundo Conselho de Contribuintes BRAS fLIA G, &CJS.,1)1a/ Processo n2 : 13900.000052/2002-54 Vis 11-111" Recurso : 131.810 Acórdão n 204-00.978 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 4. is; /2--.4.4.40-- -0; ESTáIQUE PINHEIRO RRES 11 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.900773/2018-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3003-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (suplente convocado(a)), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (suplente convocado(a)), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (suplente convocado(a)), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (suplente convocado(a)), Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 07 73 /2 01 8- 43 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que acolheu, em parte, a manifestação de inconformidade da LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, mantendo, no entanto, a glosa em relação às aquisições de leite in natura relacionadas às operações sujeitas à apuração do crédito ordinário (código CST 53), em razão de as notas fiscais terem sido emitidas sem o destaque de PIS/COFINS. Eis a Ementa extraída da referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 ou 53 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. INSUMOS. LEITE IN NATURA. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, como é o caso do leite in natura. Os gastos com frete na compra desses bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte As razões recursais sustentam, em síntese, que a ausência de destaque consistiu em simples erro formal do fornecedor no momento da emissão das notas fiscais e que, pelo princípio da verdade material, a glosa deve ser revertida por tratar-se de operação sujeita à incidência integral do PIS e da COFINS. É o que importa relatar, Senhor Presidente. Voto Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não há preliminares. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 Como adiantado pelo relatório, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A sustenta ser detentora de direito ao crédito ordinário sobre a aquisição de leite in natura ante o argumento de ter, efetivamente, arcado com o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas operações, apesar da inexistência de destaque nas respectivas notas fiscais. Nesse contexto, transcrevo as considerações lançadas pelo Relator e que levaram à manutenção da glosa (Págs. 503/508): DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE LEITE CRU/IN NATURA As glosas do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa relativa ao 1º trimestre de 2017, tiveram origem em ajustes efetuados pela autoridade fiscal na apuração dessa contribuição, sendo que o primeiro tópico do Despacho Decisório a esse respeito trata dos créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.1 do DD). A Laticínios Porto Alegre se insurge contra o ajuste tratado neste tópico, dividindo sua defesa em duas partes: • Primeira parte: créditos presumidos referentes à aquisição de leite in natura e lenha sob os CST 61 e 63 no período de 04/2014 a 09/2015; e • Segunda parte: créditos apurados em relação à aquisição de leite in natura sob o CST 51, no período de 04/2014 a 12/2017, e sob os CST 61 e 63, no período de 10/2015 a 12/2017. Consideraremos aqui apenas os argumentos relacionados com a segunda parte da defesa, visto que tratamos do 1º trimestre de 2017 e as alegações a respeito da primeira parte aplicam-se até 09/2015. Na segunda parte de sua defesa (créditos apurados em relação à aquisição de leite in natura sob o CST 51 no período de 04/2014 a 12/2017, e sob os CST 61 e 63 no período de 10/2015 a 12/2017), a Interessada assevera em resumo que “classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (...) de forma equivocada”, sendo que “deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante”, e que “em relação às aquisições de leite in natura sob os códigos CST 61 e 63 [...] ao contrário do que quer fazer crer a Fiscalização, essas operações que ensejaram o direito à apuração de crédito presumido por parte da Manifestante ocorrem efetivamente com suspensão do PIS e da COFINS, razão pela qual as referidas Notas Fiscais foram emitidas sem o destaque do imposto.” A autoridade fiscal, a esse respeito, informa que “o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins”, e que “Como Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 nas cópias das notas fiscais apresentadas não houve destaque de PIS/Cofins, os respectivos valores de PIS/Cofins solicitados em ressarcimento, tanto nas NFs de compra/aquisição quanto nas NFs dos respectivos fretes, devem ser glosados. Da mesma forma, glosados serão os valores correspondentes solicitados nas NFs não localizadas/apresentadas.” Na planilha anexa ao Despacho Decisório (DD) nº 100/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP, as notas fiscais correspondentes aos créditos em questão encontram-se relacionadas na aba “LeiteCru In Natura”. Pois bem. De fato, pode-se verificar que a maior parte das notas fiscais relacionadas na aba “Leite Cru In Natura” da planilha anexa ao DD referem-se à aquisição de leite cru/in natura sob o código CST 63, ou seja, trata-se de operações que ensejam o direito à apuração de crédito presumido. Neste caso, as notas fiscais são efetivamente emitidas sem o destaque dessas contribuições, tendo em vista a suspensão da incidência prevista nos incisos II e III do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, verbis: (...) Em consequência, devem ser revertidas as glosas referentes às aquisições de leite cru/in natura nas operações sujeitas à apuração de crédito presumido, crédito esse calculado às alíquotas de 0,825% para o PIS e de 3,8% para a Cofins, conforme consta na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao DD. Por outro lado, constata-se que há algumas notas fiscais relacionadas na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao DD que se referem a operações vinculadas à apuração de crédito ordinário, e que foram emitidas sem o destaque da Contribuição para o PIS e da Cofins: Quanto ao fato acima, a LPA limita-se a dizer em síntese que “classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (...) de forma equivocada”, sendo que “deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante”. Da análise do Despacho Decisório e dos documentos acostados aos autos, pode-se constatar que o levantamento das aquisições de leite cru/in natura por parte da autoridade fiscal levou em conta, entre outras fontes, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) e a própria documentação fiscal da contribuinte, que foi inclusive previamente intimada a se manifestar Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 sobre os dados apurados através do Termo de Intimação Fiscal nº 6, para “apresentar cópia das referidas notas fiscais, dentre outros esclarecimentos.” Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 53, código este que significa “Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno”. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em consequência, como nas notas fiscais sujeitas a crédito ordinário não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa. Já registramos, no relatório do presente voto, que a LPA, regularmente cientificada do resultado do procedimento fiscal, protocolou sua defesa acompanhada dos seguintes anexos: 01. Procurações, documentos de identificação, Estatuto Social e documentos de registro; 02. Despacho Decisório, PER/DCOMPs, e fluxogramas descritivos dos processos produtivos de vários produtos; e 03. Três planilhas denominadas de DOC. 04 – glosas fiscalização, DOC. 06 – item 4.4 e DOC. 07 – item 4.5. As três planilhas acima citadas trazem, em síntese, o seguinte conteúdo: - A planilha “DOC. 04 – glosas fiscalização” reproduz basicamente a mesma planilha que acompanhou o Despacho Decisório; - A planilha “DOC. 06 – item 4.4” contém uma relação de notas fiscais referentes à aquisição de “Peças/Partes/Componentes de Máquinas/Equipamentos e Materiais Uso/Consumo e Fretes na Compra de Materiais Uso/Consumo” no período de 01/04/2014 a 31/12/2017, notas essas que se relacionam com as glosas listadas na aba “Materiais.Frete.Uso.Consumo.Manutenção” da planilha anexa ao DD; e - A planilha “DOC. 07 – item 4.5” traz uma relação de notas fiscais referentes à aquisição de “Serviços” no período de 01/04/2014 a 31/12/2017, notas essas que se relacionam com as glosas listadas na aba “Serviços” da planilha anexa ao DD. Vê-se, portanto, que a Laticínios Porto Alegre, em que pesem suas alegações, não apresenta nenhuma prova documental que possa confirmar sua argumentação de defesa quanto às aquisições de leite cru in natura sujeitas ao crédito ordinário. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que a Interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas (grifamos): Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 (...) Extrai-se, dos dispositivos acima, que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de a empresa fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente, ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe à Interessada a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015): (...) O que se observa nos autos é que a Interessada não traz qualquer documento capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, a Manifestante não logrou tal comprovação. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplifica a seguinte ementa: DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte. (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) [Grifei.] Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 aquisição de leite cru/in natura em operações vinculadas à apuração de crédito ordinário, conforme nota fiscal constante na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório e também reproduzida mais acima neste tópico, cujas glosas somam R$ 1.857,44 de Cofins. Diante da bem lançada fundamentação que venho de transcrever, considero que a decisão recorrida deve ser mantida. No caso, a DRJ, de forma verticalizada e circunstanciada, demonstrou inexistir prova do recolhimento de PIS/COFINS, enquanto que a recorrente limita-se a sustentar que recolhimento deve se presumir ocorrido, apesar da ausência de destaque. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.525 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900773/2018-43 O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021 ) Em resumo, o ressarcimento de crédito ordinário da contribuição não cumulativa se condiciona, dentre outros requisitos, ao pagamento da contribuição na aquisição do insumo, salvo na hipótese de isenção de insumo aplicado na fabricação de produto tributado. No caso, entretanto, não há prova que denote a existência de crédito ordinário a ser ressarcido. Por tais razões, conhecendo do recurso, nego-lhe provimento. É como voto, Senhor Presidente. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 695DF CARF MF Original

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4828171 #
Numero do processo: 10930.003673/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. Perícia denegada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância excluído do lançamento a parcela relativa à multa de ofício, sem que desta decisão tenha sido interposto recurso de ofício, não deverá este Colegiado se manifestar sobre a matéria por ferir aos interesses da contribuinte que já teve sua pretensão atendida pela autoridade a quo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de juros sobre os valores, depositados tempestivo e integralmente em juízo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes .; :-et•-P>'.é. 1 4 COAI '' .. de contlibuin"•--,-. ndo Conae"ocon dajt Processo n2 : 10930.003673/2003-25 mfsev o ."0 rçõtle) / PlibileSC _. 1 .... • Recurso n2 : 130.682 es..—a- --• Rooth% /9 Acórdão n9 : 204-00.923 Recorrente : TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ' NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos MIN DA FAZENDA - 2 atos com vícios por incapacidade do agente ou que . 9 CC CONFERE CO.3.M O ORIGINA -BRAElLIA „/...P52....1 — ----v— ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA.Poderá a autoridade julgadoraj denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. Perícia denegada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância excluído do lançamento a parcela relativa à multa de ofício, sem que desta decisão tenha .... sido interposto recurso de ofício, não deverá este Colegiado se manifestar sobre a matéria por ferir aos interesses da contribuinte que já teve sua pretensão atendida pela autoridade a quo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA., 1 • e if'n• 22 CC-MF Ministério da Fazenda OA A7EMOA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes 'titt.qt'5 CONFERE C7A O ORIGINAL Processo n* : 10930.003673/2003-25 BRASILIA ipi Recurso n't : 130.682 Acórdão n2 : 204-00.923 ST ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de juros sobre os valores, depositados tempestivo e integralmente em juizo. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ennque Pinheiro Torr Presidente ayr asg.tvianatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 2 , CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAS/LIA _...14:Lor Processo na : 10930.003673/2003-25 Recurso n2 : 130.682 Acórdão n2 : 204-00.923 Recorrente : TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo ao ano calendário de 1998, d,ecorrente de auditoria interna de DCTF em virtude de não os créditos declarados com a exigibilidade suspensa em conseqüência do Processo Judicial n°92.201.1015-3 não terem sido confirmados. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa: 1.no Anexo 1 do Auto de Infração não consta comprovação dos depósitos judiciais efetuados nos períodos auditados; 2. a ausência de registro deu-se por erro de fato da SRF ao não cruzar os dados informados em DCTF com os depósitos judiciais efetuados, tempestivamente e no montante integral do tributo, suspendendo, portanto, sua exigibilidade; 3. o tributo deve ser exigido com base na situação fática apresentada e que esteja em consonância perfeita com a tipificação normativa, sob pena de se exigir tributo sobre valor fictício e não real, neste ponto não é permitida qualquer elasticidade para aplicação da lei ao fato concreto; 4. inexiste pois falta de recolhimento de tributo já que os depósitos judiciais foram tempestivos e integrais, ocasionando suspensão da exigibilidade do credito tributário nos termos do art. 151, II do CTN, pelo que não há de ser aplicada a multa de ofício; 5. inaplicabilidade de juros de mora ao lançamento e da taxa Selic como tal; e 6. requer perícia contábil, testemunhal ou qualquer outra para que se comprove a veracidade dos fatos. A DRJ em Curitiba — PR julgou procedente em parte o lançamento para afastar a multa de ofício aplicada em virtude do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a informação de fls. 137/140, os depósitos efetuados pela contribuinte no bojo da Ação Judicial n° 92.201.1015-3 relativo ao PIS dos períodos objeto da presente autuação foram tempestivos e integrais, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído. Cientificada em 09/06/05, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 08/07/05, no qual reitera as razões da inicial acrescendo, ainda: 1 cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida a perícia por ela solicitada, o que toma nulo o ato administrativo praticado pela instância julgadora a quo; 2 a autoridade julgadora de primeira instancia mudou o foco da autuação ao reconhecer a tempestividade e integralidade dos depósitos judiciais efetuados mantendo, todavia o lançamento, sob o argumento de que os depósitos não foram convertidos em renda; 101 1 3 ? ‘‘‘4, 2* CC-MF '•1::;=;,-;•:: Ministério da Fazenda Mtri. DA FAZENDA - tx 1 % • •:"P , . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M ORIGIN n. AL 4 ';;IfjeP DRASLIA _.j L121' Id.. Processo n2 : 10930.0036731200345 Recurso n2 : 130.682 Acórdão n2 : 204-00.923 3 e dever da Fazenda Nacional solicitar a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda para a União e não da contribuinte; 4 os depósitos foram convertidos em renda para a União em julho/2004 conforme comprovante anexo às fls 158; 5 diante dos fatos toma-se injusto que a contribuinte tenha que discutir administrativamente, ainda com o onus de efetuar arrolamento de bens, crédito tributário já extinto pela conversão de depósitos judicias em renda para a União; 6 repisa os argumentos sobre inaplicabilidade de multas punitivas ou moratórias sobre os valores lançados face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; 7 inaplicabilidade dos juros de mora ao lançamento, bem como da taxa Selic para tal finalidade; e 8 reitera o pedido de perícia. Foi efetuado arrolamento de bens segundo documento de fls. 178/181 garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatóçM # . . 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda mgr. 0.1 nr: t• nt ",...;„ • CC El '5' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cr O ORIGINA BRASILIA Processo n° : 10930.003673/2003-25 __— Recurso na : 130.682 Acórdão n2 : 204-00.923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processa §30• Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa. Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-1a por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua 5 - • -CC-MF Ministério da Fazenda MI. 0.a FAZEPI:on - 7' CC n.nicitS," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M O ORIGIN4 BRASILIA 51 af Processo na : 10930.00367312003-25 Recurso n9 : 130.682 Acórdão n2 : 204-00.923 livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinarã de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, os documentos que poderiam ser trazidos ao processo em virtude da • diligência ou perícia solicitada, relativo à integralidade e tempestividade dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, bem como a conversão destes depósitos em renda para a União, já se encontram acostados aos autos, admitidos inclusive pela autoridade fiscal e julgadora, sendo, portanto, desnecessária qualquer perícia ou diligência neste sentido. Vê-se, portanto, que todos os documentos que podem sustentar a tese de defesa da contribuinte já se encontram acostados aos autos toma prescindível e desnecessária qualquer diligência ou perícia com este objetivo, não representando, pois, a negativa proferida pela instância a quo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No que diz respeito à alegação de que a existência de depósitos judiciais teria o condão de excluir o lançamento é de se observar que tais depósitos não se confundem com o pagamento, hipótese de extinção de crédito tributário. No que tange ao argumento de que os depósitos judiciais efetuados elidem o lançamento de tributo devido, é de se observar que tais depósitos judiciais têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II do CTN, entretanto, não impedem a sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 742/88; publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. No que diz respeito à conversão dos depósitos judiciais em renda para a União, ocorridos em 12/03/2004 (fis. 120) é de se observar que o lançamento foi efetuado em 13/06/2003, tendo a contribuinte se manifestado em 18/07/2003, quando, então, tais depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União. O lançamento deve obedecer à realidade fática de quando foi efetuado e não a fatos supervenientes que possam vir a alterá-lo. Assim, quando foi feito o lançamento, o crédito tributário era devido, havia sido declarado em Del 1 . com a exigibilidade suspensa, o que toma Wf., 6 MIN. CA FAZE.NDA 29 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda - tr7f...st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMGINAL Fl. a;.'t Ot>i› BRASiLIA Processo n2 : 10930.003673/2003-25 Recurso np : 130.682 vis Acórdão n9 204-00.923 necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em questão já que nos termos em que foi declarado em DCTF não constitui confissão de divida de forma a elidir o lançamento. Ressalte-se que o crédito tributário declarado em DCTF com a exigibilidade suspensa não pode ser inscrito em divida ativa da União, de imediato, sem que se dê a constituição do crédito, tributário devido e não recolhido por meio de auto de infração. Todavia, observe-se que tal lançamento, constituindo o crédito tributário devido e não recolhido, nenhum prejuízo acarreta à recorrente pois que os depósitos judiciais efetuados e convertidos em renda para a União serão alocados os débitos hora em análise, quitando-os se, conforme consta dos autos, os depósitos forem integrais e tempestivos. No que se refere à aplicação dos juros de mora em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida, fato este incontroverso nos autos, confirmado, inclusive pela autoridade fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7.Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retróágindo. à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9.Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. \‘-231 I 7 é CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC Fl. "Iit", 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL > BRASÍLIA 1, r ,_,,Á — Processo n2 : 10930.003673/2003-25 Recurso n2 : 130.682 Acórdão : 204-00.923 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica FederaL no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou li - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda NacionaL" "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integrai" Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados toma-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que conceme aos juros de mora. No que tange à inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora entendo ser desnecessária a apreciação de tal matéria uma vez que a parcela do lançamento relativa aos juros de mora é considerada indevida. .. Quanto às questões relativas à multa de ofício aplicada inicialmente ao lançamento também não serão apreciadas por ter sido a penalidade excluída pela decisão recorrida, sem que desta decisão houvesse sido interpoSto recurso de ofício, o que a toma definitiva, no que tange à parcela excluída do lançamento, na esfera administrativa, sendo, portanto, contrario ao interesse da própria recorrente a apreciação da matéria por este Colegiado. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, denegar a perícia solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir do lançamento a parcela relativa aos juros de mora constituídos;, 1 8 CC-MF Ministério da Fazenda n. rinZi Segundo Conselho de Contribuintes N., ,s1 ti“ CONFEW' C) : N1 O ulliGINAL Processo na : 10930.003673/2003-25 BpAsit.iti „.19-' . or... o/.- RecursoRecurso na : 130.682 Acórdão na : 204-00.923 Observe-se que deve ser lembrada a conversão dos depósitos judiciais, tempestivos e integrais, em renda para a União, o que faz com que o crédito tributário lançado esteja extinto nos termos do art. 156, inciso VI do CTN. É como voto. Sala da:se Sessões, em 25 de janeiro de 2006. STAFANATTA. 9 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.730798/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/08/2007 PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. AUDITORIA. DIFERENÇA EM VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF. Mantêm-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de IPI escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de oficio.
Numero da decisão: 3302-014.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. AUDITORIA. DIFERENÇA EM VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF. Mantêm-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de IPI escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 07 98 /2 01 0- 78 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Relatório Trata o processo de Auto de Infração, para exigência do IPI e acréscimos legais, totalizando o montante de R$ 186.016,30, devido pelo sujeito passivo no mês de agosto/2007, cujo valor encontra-se escriturado no Livro de Registro e Apuração do IPI e não foi objeto de declaração pelo contribuinte em DCTF. Na impugnação de fls.252/391, insurge o sujeito passivo contra os valores ora lançados, apresentando planilhas com a finalidade de demonstrar que, após a compensação de todos os tributos, remanesceram saldos favoráveis à autuada. Especificamente em relação ao IPI, informa que de janeiro a agosto de 2007 foi recolhido indevidamente ou a maior a soma de R$ 74.195,29. Em relação ao valor devido de R$90.408,90, após abater os referidos indébitos, restou um saldo de R$ 16.213,61, cujo montante entende estar extinto mediante compensação dos demais valores favoráveis à impugnante, remanescentes de retenções na fonte devidamente validadas pela autoridade fiscal. Dessa forma, requer a improcedência do presente lançamento fiscal, considerando-o improcedente pelo seu total, tanto no que se refere ao valor original quanto à multa de ofício e demais acréscimos. Menciona o instituto da compensação e aduz que, existindo saldos oriundos de retenções na fonte, devidamente comprovados e validados pela autoridade fiscal, é de justiça que tais valores sejam entre si compensados na sua origem, motivo pelo qual entende não prosperar o lançamento de ofício. Transcreve decisões administrativas sobre o tema. Ao final, requer o cancelamento deste auto de infração e, caso necessário, a produção de outras provas em direito admitidas. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 14-85.971, de 16/05/2018 (fls.396//399), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DECLARATÓRIO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. A compensação de tributos e contribuições no âmbito da Receita Federal do Brasil constitui faculdade concedida ao sujeito passivo para quitação dos tributos devidos e se processa mediante a apresentação de documento declaratório de compensação, não sendo legalmente prevista a compensação de ofício por ocasião do lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls.1443/1458, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Impugnação e acrescenta a alegação de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, devido ao fato da decisão da DRJ ter negado o pedido de produção de prova. Por fim, requer a realização de diligência a fim de comprovar a existência de créditos remanescentes de retenções na fonte devidamente validadas pela autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/06/2018 (fl.404) e protocolou Recurso Voluntário em 09/07/2018 (fl.405) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Primeiramente, quanto à nulidade do acórdão recorrido por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a negativa, por parte da decisão de piso, na realização de diligencia, cumpre esclarecer que o indeferimento de diligências e perícias é perfeitamente admitido quando a autoridade julgadora considerá-las prescindíveis para a formação do seu livre convencimento e para a solução do litígio. O fundamento para o indeferimento encontra-se previsto no rito do processo administrativo fiscal federal (PAF), consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesse caso específico, o julgador a quo entendeu por suficientes as informações relativas ao processo produtivo fornecido pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas dos produtos. Ademais, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 2 ; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 Destarte, apesar do inconformismo da recorrente em relação ao tema, não vislumbro causa de nulidade no indeferimento de produção de prova pericial, razão porque rejeito a preliminar. III – Do mérito: Cumpre num primeiro momento, esclarecer que o processo sob análise diz respeito, única e exclusivamente, à lavratura de Auto de Infração para exigência do IPI, referente ao período de agosto/2007, decorrente da constatação de diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente declarados pelo sujeito passivo, na medida em que restou evidenciado no período. Ressalte-se, primeiramente, que a recorrente enquanto impugnante, não contestou a falta de recolhimento do IPI como apontada pela Fiscalização. Trata-se, portanto de matéria preclusa nesta instância recursal. Sua linha de defesa contra o mérito, trata-se unicamente no sentido de obter o cancelamento da autuação mediante o reconhecimento administrativo da existência de direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Pública e a posterior compensação com os valores apurados de oficio. Pois bem, consta do Relatório Fiscal (fls.228/229), parte integrando ao Auto de Infração, a informação de que foi instaurado Mandado de Procedimento Fiscal, relativo ao período de janeiro a dezembro do ano de 2007, para apurar divergências não só em relação ao IPI, como também IRPJ, CSLL, PIS/COFINS. Naquela oportunidade, em consulta às DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) entregues pelas fontes pagadoras contatou-se que a contribuinte sofreu retenção na fonte no valor de R$ 735.622,15, que foram considerados pela Autoridade Fiscal, e com relação aos débitos tributários declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), efetuou-se o confronto dos mesmos com os pagamentos efetuados. Consta na verificação do IPI, que os saldos a débito escriturados no Livro de Apuração do IPI apontavam divergência com os débitos declarados em DCTF nos meses de agosto, setembro e outubro/2007. Dessa feita, intimada a justificar as diferenças mensais, que somaram R$ 257.027,50, o contribuinte comprovou o pagamento de R$ 22.564,25, do período de apuração de 15/10/2007 e mais R$ 125.160,84, do período de apuração de 31/12/2007, efetuando a compensação da diferença (R$ 19.198,31), restando um saldo devedor de IPI no valor de R$ 90.408,90. Oportuna a transcrição de trechos contido no Relatório Fiscal. Vejamos: (...) Consulta às DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) entregues pelas fontes pagadoras constatou que o contribuinte sofreu retenção na fonte no valor de R$ 735.622,15, aí inclusos o imposto de renda, a contribuições social sobre o lucro, o PIS e a COFINS. Para o cálculo dos valores retidos na fonte, mensalmente, por tributo, analisou-se cada fonte pagadora e o respectivo código da receita, efetuando-se a repartição de cada tributo. No que tange aos débitos tributários declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), efetuou-se o confronto dos mesmos com os pagamentos efetuados, constatando-se que, no 2º trimestre de 2007, houve recolhimento de IRPJ de R$ 24.285,77, sem a respectiva declaração deste débito em DCTF. Da mesma forma, no 3º trimestre de 2007, houve recolhimento de CSLL de RS 915,66, sem a declaração deste débito em DCTF. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 004 o contribuinte foi intimado a apresentar declarações retificadoras da DCTF desses dois tributos, ns Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 respectivos trimestres, igualando os débitos (anteriormente nulo) aos valores dos recolhimentos efetuados. Na verificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observou-se que os saldos a débito escriturados no Livro de Apuração do IPI apontavam divergências com os débitos declarados em DCTF nos meses de agosto, setembro e dezembro/2007. O fato foi objeto do Termo de Intimação Fiscal n° 004, o qual intimou o contribuinte a justificar tais diferenças mensais, que somaram R$ 257.027,50. Em resposta, o contribuinte comprovou o pagamento de R$ 22.564,25, do período de apuração de 15/10/2007 e mais R$ 125.160,84, do período de apuração de 31/12/2007, efetuando a compensação da diferença (R$ 19.198,31). Desta feita, é devido o LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IPI de R$ 90.408,90, escriturado a débito no livro de registro e apuração de IPI no mês de agosto de 2007, sem recolhimento nem declaração tempestiva em DCTF. Ressalte-se que o contribuinte efetuou, sem nenhuma repercussão legal a seu favor, retificadora da DCTF em 21/10/2010, no curso da ação fiscal, do débito de IPI supramencionado (R$ 90.408,90), na tentativa de escusar-se da cobrança através de auto de infração deste valor, acrescido da multa de ofício. (...) III) DO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Falta ou insuficiência de recolhimento - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI O lançamento de ofício materializado no auto de infração consistiu na exigência dos tributos federais incidentes sobre as receitas auferidas, vez que o contribuinte não declarou em DCTF nem recolheu integralmente os montantes devidos de forma integral. As planilhas denominadas "Base de Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro", "Apuração dos Valores de IRPJ e CSLL a Pagar no Lucro Presumido" e 'Apuração dos Valores de PIS e COFINS a Pagar no Lucro Presumido" apresentam os valores lançados exibem, respectivamente, a apuração das receitas tributáveis e do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nestas planilhas foram considerados também as retenções na fonte (de acordo com a DIRF e detalhadas na planilha "Retenções na Fonte dos Tributos Federais") sofridas e os débitos declarados em DCTF pelo contribuinte ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL (pagos ou não). No que se refere ao IPI, o crédito tributário constituído diz respeito a débito escriturado pelo contribuinte em seu Livro de Registro e Apuração do IPI (anexo ao processo), no mês de agosto de 2007, mas não declarado em DCTF e nem recolhido. (grifou-se) Insurge-se a recorrente contra os valores lançados, defende a existência de saldo credor decorrente de pagamento a maior de IPI e valores retidos que não foram considerados pela Autoridade Fiscal. Dessa forma pugna pelo reconhecimento da compensação de ofício e a declaração de total quitação do débito objeto dos autos. Vejamos: A Recorrente foi surpreendida com o recebimento do Auto de Infração do IPI no qual a Receita Federal do Brasil apresentou como valor devido o montante de R$90.409,90, a título de IPI, fato gerador 31/08/2007. Observa-se que a Recorrente, após ter realizado pagamentos indevidos a título de IPI, encontra-se credora informa que foi recolhido indevidamente a título de IPI e portanto encontra-se credora perante a Receita Federal do Brasil, conforme tabelas colacionadas à \Impugnação outrora apresentada, os quais representam o montante de R$ 74.195,29 (setenta e quatro mil conto e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Deduzida tal parcela, remanesceu, ainda, o montante de R$16.213,61 (dezesseis mil duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), os quais deveriam ter sido compensados com os valores existentes a título de retenções na gente, devidamente validadas pela Autoridade Fiscal. Ainda, no tópico “DA COMPENSAÇÃO”, aduz que: “No caso em tela, temos claramente situação de aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento a maior de IPI e Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 valores retidos, os quais, mesmo após quitar o débito na sua totalidade, ainda apresentam saldo credor em favor da Recorrente”. E conclui que não existe lógica no fundamento do acórdão recorrido, pois constatada a existência de crédito a compensação de ofício dos valores é medida que se impõe, sob pena de configurar-se locupletamento, ao passo eu revela-se totalmente insubsistente o lançamento fiscal. Neste passo, entendo que não assiste razão à recorrente. Esclareça-se de antemão, que a autoridade de primeiro grau afastou a pretensão da recorrente sobre a compensação de ofício, por ausência de previsão legal. Ainda, afirma que “não consta nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, anteriormente ao início do procedimento fiscal, o sujeito passivo teria apresentado declaração de compensação dos valores constituídos por meio deste auto de infração” Oportuna a transcrição da íntegra: Alegação de compensação dos valores lançados Procedendo à análise dos argumentos apresentados pela impugnante, depreende-se que os fatos controversos cingem-se à existência de crédito em favor do sujeito passivo e à possibilidade de sua compensação. De acordo com o entendimento manifestado pela impugnante, a existência de saldos a favor do sujeito passivo, tanto em relação ao IPI quanto aqueles decorrentes de retenções e recolhimentos não aproveitados em sua totalidade, deveriam ser aproveitados para quitação dos valores devidos em outras competências mediante compensação, evitando, dessa forma, o lançamento dos montantes incluídos neste auto de infração. Não assiste, contudo, razão à impugnante. Isso porque não consta nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, anteriormente ao início do procedimento fiscal, o sujeito passivo teria apresentado declaração de compensação dos valores constituídos por meio deste auto de infração. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (grifos não constam no original). Depreende-se do dispositivo supra transcrito que a compensação relativa a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil constitui uma faculdade conferida ao sujeito passivo para quitação dos débitos junto ao órgão e demanda, para a extinção do crédito tributário, a apresentação de uma declaração de compensação para essa finalidade. Tratando-se, portanto, de instituto cuja aplicação, nesse caso, demandaria uma atividade comissiva por parte do sujeito passivo, não se vislumbra a possibilidade da fiscalização realizar tal compensação de ofício, como pretende demonstrar a impugnante em seus argumentos. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 A corroborar esse entendimento, podemos transcrever o artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual disciplinava, à época, a compensação efetuada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifo não consta no original) Ressalto, mais uma vez, não constar nos autos qualquer fato comprobatório da existência de DCOMP para compensação do IPI devido na competência agosto/2007 e abrangidos por este auto de infração. Assim, não tendo sido efetuada a compensação nos termos da legislação de regência, não pode ser acolhido o argumento de que o lançamento seria improcedente por não ter levado em conta a existência de créditos passíveis de serem compensados. PELO EXPOSTO, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Como evidenciado pela decisão de piso, o procedimento de reconhecimento e aproveitamento de direito creditório tem requisitos e rito próprios. De acordo com o regime legal de compensação, por sobre existirem regras para a formalização de compensação, a autoridade julgadora é incompetente para se manifestar originalmente acerca da existência, regularidade e magnitude de crédito tributário eventualmente detido pela contribuinte, assim como a respeito da possibilidade de sua compensação. Sendo assim, é imprópria a utilização do recurso à compensação em sede de impugnação. Releva, no caso, considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o presente processo, que versa sobre a constituição e exigência de crédito tributário, com o de restituição ou compensação de seu objeto. Enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos indevidos ou a maior, em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento de tributo não é sede para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. Destaca-se que a jurisprudência do CARF é firme em relação a impossibilidade de se trazer as possíveis compensações para serem discutidas no processo do auto de infração. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 31/01/1997, 31/10/1997, 28/02/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730798/2010-78 Não incide multa de ofício e juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS LANÇADOS POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária tem rito próprio, nos termos dos artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN e da lei nº 9.430/96. No presente caso, a compensação de crédito tributário de ofício mediante lançamento por meio de auto de infração é vedada, eventuais débitos devem ser liquidados por procedimento administrativo próprio. (Acórdão nº 9303-010.055 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13808.006387/2001-53, Relator Conselheiro Demes Brito, Sessão de 23 de janeiro de 2020). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inconsistência nas conclusões do trabalho de fiscalização, pelo contrário, postulou a existência de um pretenso crédito de IPI (matéria estranha a esses autos), deve ser mantida a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.725776/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2101-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que dava parcial provimento para desqualificar a multa. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que dava parcial provimento para desqualificar a multa. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 57 76 /2 02 0- 09 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WENDY KAROLINA BERNARDI STANG, contra Acórdão de julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata o presente processo de Auto de Infração (e-fls.40/51) lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, em face da contribuinte identificada supra, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física- IRPF, no montante de R$ 350.514,98 que, acrescido de multa qualificada e juros, totaliza R$ 979.253,75, para os anos-calendário 2015 e 2016, em razão de Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, às e-fls. 52/55, o procedimento fiscal teve início após denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná, que encaminhou o Ofício n° 28/2018, de 15 de fevereiro de 2018, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO – Núcleo Regional de Francisco Beltrão, tendo sido a contribuinte intimada a apresentar todos os documentos referentes a esta aquisição, juntamente com demais documentos relativos à sua movimentação financeira e patrimonial durantes os anos de 2015 e 2016 (fls. 24/26) Ainda de acordo com o TVF, a contribuinte encaminha apenas cópia da 2ª Alteração Contratual da empresa e quanto aos demais documentos informa que foram objeto de busca e apreensão pelo GAECO (fls. 27/34). À vista disso, a fiscalização elabora os Demonstrativos de Variação Patrimonial referentes aos anos-calendário de 2015 e 2016, onde são listados apenas os valores referentes a aquisição do Posto Itapocoroy, uma vez que a contribuinte não apresenta declaração de Imposto de Renda e também não encaminha nenhuma comprovação de eventuais receitas e/ou despesas. A fiscalização envia à contribuinte os demonstrativos elaborados para conferência e apresentação da documentação comprobatória, e, em resposta às fl. 39, a contribuinte apenas informa de que não há documentação complementar a ser apresentada. É lavrado o auto de infração com aplicação de multa qualificada nos seguintes termos constantes do TVF: Adotou a lei penal brasileira, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Há a consciência da conduta (ação ou omissão) e o consequente resultado propiciado por esta ação ou omissão. A conduta dolosa está evidente e materializada na infração aqui demonstrada, onde constatamos que a contribuinte, mesmo estando obrigada à entrega das Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 declarações IRPF do período, não o faz, não informando assim a compra da empresa e, consequentemente, a sua disponibilidade financeira para realizar tal aquisição. Ressaltamos, ainda, a grande divergência entre o valor informado na alteração contratual da empresa, onde consta a aquisição das quotas pelo valor de R$ 30.000,00, enquanto que o valor efetivamente pago foi de R$ 1.350.000,00. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou sua impugnação (e-fls. 61/74), nos seguintes termos: a) preliminarmente, alega nulidade do procedimento instaurado em razão do compartilhamento de provas pelo Ministério Público -MP com a Receita Federal do Brasil-RFB sem autorização judicial e que, nos autos do processo criminal em que foi autorizada a busca e apreensão dos documentos compartilhados pelo MP foi declarada a NULIDADE DO COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS com a RFB (cita DOC.02). Para corroborar seu entendimento, cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a aplicação da Teoria da Árvore Envenenada no lançamento fiscal e alega o caráter sigiloso das provas utilizadas no procedimento fiscal; b) alega o caráter ilegal das provas obtidas, uma vez que após a realização de busca e apreensão com FINALIDADE ESPECÍFICA PARA APREENSÃO DE SUPOSTOS DOCUMENTOS FALSOS, o Ministério Público apreendeu diversos documentos fora da linha investigativa, violando a legislação pátria e a decisão judicial pois, em nenhum momento do inquérito policial sigiloso, houve pedido do Ministério Público para a realização de busca e apreensão de documentos fiscais, contratos sociais ou quaisquer outros que não detinham relação para com as licenças de postos de combustíveis. c) no mérito, a contribuinte se limita a repisar os argumentos da preliminar de nulidade conforme a seguir transcrito: A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício da presente obrigação tributária por entender ter havido acréscimo patrimonial a descoberto em razão da omissão de rendimentos por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Para tanto, consubstanciou sua tese no fato de a Impugnante não ter apresentado todos os documentos relativos à aquisição de bem imóvel, bem como aqueles referentes à sua movimentação financeira epatrimonial durante os anos de 2015 e 2016. Por fim, a Fiscal efetuou por amostragem, a apuração do crédito tributário no valor de R$ 979.253,75 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). Contudo, em que pese os esforços empreendidos pela fiscalização com a finalidade de deturpar os fatos na medida em que lhe é conveniente, não merece prosperar suas conclusões Entendemos que não deve a fiscalização conjecturar situações. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. (...) É de se observar que no caso em apreço, toda apuração se deu com base no contrato de compra e venda apreendido pela GAECO e ilegalmente repassado à Receita Federal , contudo já foi exaustivamente comprovado que o compartilhamento destas provas sigilosas deve invalidar todas as outras instruções probantes. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 Assim sendo, é evidente que os valores -base utilizados pela fiscalização para apurar o crédito tributário, além de não condizerem, de nenhuma forma, com a realidade, foram baseados em provas completamente imprestáveis. d) se insurge contra a multa qualificada, alegando ausência de sonegação e fraude. Cita as Súmulas Carf nº 14 e 25 e afirma que a boa-fé e a inocência deve ser presumida, cabendo o ônus da prova do contrário e que a fiscalização não prova o dolo pois se baseou em conjecturas . E aduz: Cumpre ainda registrar que, ao contrário do que sustenta a fiscalização, a simples falta de entrega de declaração de imposto de renda não tem o condão de comprovar o dolo da contribuinte. Não estamos diante de uma situação em que houve a declaração de imposto de renda com omissão pela contribuinte de parte de seus rendimentos, mas sim de situação em que simplesmente não houve entrega de nenhuma declaração, o que pode servir como indício da ocorrência de infração de omissão de rendimentos, mas nunca como prova de dolo. Em seu Recurso Voluntário a recorrente reiterou as alegações de primeira instância, requerendo anulação da presente autuação, bem como subsidiariamente, requer a declaração de nulidade da multa qualificada. Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Alega a recorrente que houve nulidade do procedimento instaurado em razão do compartilhamento de provas pelo Ministério Público -MP com a Receita Federal do Brasil-RFB sem autorização judicial, mencionando decisão neste sentido e alegando o caráter sigiloso das provas utilizadas no procedimento fiscal. Alega, também, o caráter ilegal das provas obtidas, uma vez que o Ministério Público apreendeu diversos documentos fora da linha investigativa, violando a legislação pátria e a decisão judicial, pois em nenhum momento do inquérito policial sigiloso, houve pedido do Ministério Público para a realização de busca e apreensão de documentos fiscais, contratos sociais ou quaisquer outros que não detinham relação para com as licenças de postos de combustíveis. A decisão de piso assim se pronunciou: No mérito, uma vez que a recorrente tenha contraditado exclusivamente a questão Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, dessa matéria, a seguir, continuaremos nos ocupando. Vejamos o que dispõe expressamente o Código do Processo Penal, após modificações introduzidas pela Lei 11.680/2008, a seguir reproduzido: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Conforme se depreende da leitura acima, a parte inicial do parágrafo 1º dispõe sobre o que se costuma designar por Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, para logo em seguida, introduzir a hipótese contemplada pela Teoria da Fonte Independente, que, em combinação com o disposto no parágrafo segundo, remete à Teoria da Descoberta Inevitável. Tem-se, portanto, que as provas derivadas das provas ilícitas poderão ser aceitas no processo quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas, em circunstâncias tais que, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato objeto da prova. Como já afirmei anteriormente, entendo que a questão posta nos autos revela exatamente a hipótese de mitigação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada em face à Teoria da Descoberta Inevitável e à Teoria da Fonte Independente, impondo-se a validação das provas carreadas aos autos pela Fiscalização. Isto porque os Auditores-Fiscais da Receita Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para executar o procedimento de busca e apreensão nas dependências do contribuinte. De fato, é essa a conclusão a que se chega com base na simples leitura da legislação que regulamenta o exercício do cargo, a saber: Código Tributário Nacional Lei 5.172, de 25/10/1966 TÍTULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III as empresas de administração de bens; IV os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V os inventariantes; VI os síndicos, comissários e liquidatários; VII quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Lei nº 4.502/64 Art . 94. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do imposto de consumo, inclusive sobre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando. Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interesse para a fiscalização. (...) § 2º Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal. Art . 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 I os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes; III as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V os inventariantes; VI os síndicos, comissários e liquidatários; VII as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista; VIII todas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao imposto de consumo. Lei nº 8.630/93 Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: (...)§ 2° No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de força pública federal, estadual ou municipal. Lei nº 9.430/96 Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Retenção de Livros e Documentos Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. Como se depreende acima, a legislação tributária outorga plenos poderes para a autoridade fiscal investigar a ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito que detém de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibir tais documentos. Com base em todo o exposto, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo Penal, para admitir as provas utilizadas no lançamento uma vez que tais provas poderiam ser obtidas por meios independentes, seguindo-se os procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Aduz também que, uma vez que o Poder Judiciário declarou ilícita a prova produzida em operação do Ministério Público, e, ainda, considerando que estes documentos embasaram o Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 lançamento fiscal, o auto de infração deve ser totalmente desconstituído, por aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Contudo, não explicou a recorrente quais provas seriam essas. Sem explicação das provas se foram parciais ou integrais, fica inviável verificar as alegações do recorrente. Também não há nos autos informações acerca da conclusão do inquérito, ou seja, inexiste prova no processo da decisão penal judicial de que houve prova ilícita apurada em âmbito penal. Nesse sentido, a fiscalização tomou conhecimento inevitável dos fatos geradores tendo variação patrimonial a descoberto: “Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme abaixo demonstrado. Elaboramos, então, os Demonstrativos de Variação Patrimonial referente aos anos- calendário de 2015 e 2016, onde são listados apenas os valores referentes a aquisição do Posto Itapocoroy, uma vez que a mesma não apresenta declaração de Imposto de Renda e também não encaminha nenhuma comprovação de eventuais receitas e/ou despesas. Estes demonstrativos evidenciam a existência de saldo negativo de caixa nos meses de fevereiro a julho de 2015 e maio de 2016. Submetemos à contribuinte para conferência e complementação de valores, se necessário, através de documentação comprobatória (fls. 35/38). Em resposta a fl. 39, apenas informa de que não há documentação complementar a ser apresentada. Permanecem, portanto, os valores a descoberto dos demonstrativos acima citados e que, conforme o Contrato Particular de Trespasse de Estabelecimento Comercial as fls. 14/23, corroborado pelas notas promissórias e transferências as fls.04/13, são os seguintes: 1) R$ 500.000,00 pago em fevereiro/2015; 2) R$ 500.000,00 (05 parcelas de R$ 100.000,00) pago entre março e julho/2015; 3) R$ 350.000,00 pago em maio/2016. Assim, a autuação deve ser mantida, pelos fundamentos e enquadramento legal apurado. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Foi aplicada multa qualificada de 150%, tendo em vista que a atitude violadora da lei adotada pela contribuinte ao omitir rendimentos cuja comprovação dá-se através da infração acima demonstrada. Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no § 1° do art. 44, da Lei 9.430/96, nos casos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte, ou simplesmente acusar a recorrente do referido ato, para que ela pudesse se defender de forma adequada, implicando o ato inclusive em multa qualificada, nos termos da legislação vigente. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9 º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Embora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito seja do interessado/contribuinte, percebe-se que, com o dispositivo acima citado, o legislador quis que, nos casos de caracterização de ilícitos, houvesse uma espécie de 'distribuição do ônus da prova'. Isso permitiria que a fiscalização também tivesse que suportar o encargo de provar, com elementos indispensáveis, a ocorrência do ilícito. O jurista Leandro Paulsen, abordando o tema em seu livro que trata da Constituição e do Código Tributário, explica de maneira mais didática os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as características fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Diante das constatações da fiscalização, bem como consoante as argumentações trazidas ao feito pela recorrente, entendo que não há razão de ser mantida a acusação fiscal. Ademais, verificação que há apenas omissão de rendimento possível de ser enquadrada pelas Súmulas CARF n.º 14 e n.º 25 in verbis: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009. Portanto, afasto a multa qualificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher a preliminar arguida, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à Fl. 165DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-002.790 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.725776/2020-09 majoração da multa de ofício em 150% (qualificação), nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, o que será feito a seguir. Conforme relatado, se trata de Auto de Infração (e-fls.40/51) lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, em face da contribuinte identificada, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, no montante de R$ 350.514,98 que, acrescido de multa qualificada e juros, totaliza R$ 979.253,75, para os anos-calendário 2015 e 2016, em razão de Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD. A justificativa para a majoração da multa de ofício em 150%, se encontra disposta da seguinte forma, conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 54): A conduta dolosa está evidente e materializada na infração aqui demonstrada, onde constatamos que a contribuinte, mesmo estando obrigada à entrega das declarações IRPF do período, não o faz, não informando assim a compra da empresa e, consequentemente, a sua disponibilidade financeira para realizar tal aquisição. Ressaltamos, ainda, a grande divergência entre o valor informado na alteração contratual da empresa, onde consta a aquisição das quotas pelo valor de R$ 30.000,00, enquanto que o valor efetivamente pago foi de R$ 1.350.000,00. Pois bem. Entendo que, no presente caso, está comprovada a intenção dolosa de sonegar. O conjunto de atos praticados, ou seja, a não apresentação de declarações de imposto de renda, juntamente com a informação do valor de R$ 30.000,00 para a aquisição das quotas na alteração contratual, quando o valor efetivamente pago foi de R$ 1.350.000,00, não podem ser vistos como simples equívocos ou omissões, já punidos com a cobrança de multa regulamentar, tratam-se de atitudes concatenadas voltadas para o objetivo pretendido, que era a sonegação de tributos. A ocorrência de sonegação, assim definida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, está bem evidenciada, nos termos do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Conclusão Ante o exposto, voto para manter qualificadora da multa de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Conselheira Redatora designada Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10803.000054/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005, 2006 CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido.
Numero da decisão: 2002-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Às fls. 3/6, encontra-se o Auto de Infração que exige da contribuinte, já qualificada no presente processo, o recolhimento do crédito tributário na monta de R$ 49.924,87, assim discriminado: R$ 2.200,00 de imposto, R$ 985,60 de juros Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.000054/2008-49 2 de mora (calculado até 29/08/2008), R$ 1.650,00 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 45.089,27 de multa exigida isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas constam descritas, às fls. 5/6, da seguinte forma: 1 – omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$ 8.000,00, no decorrer do ano-calendário 2004; 2 – falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, ensejando a aplicação da multa exigida isoladamente, no concernente a fatos geradores observados nos anos-calendário 2004 e 2005. Os demonstrativos de apuração constam às fls. 24/27. O Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 7/23 minudencia a ação realizada, cuja leitura se faz nesta sessão de julgamento. A autuada ofereceu a impugnação de fls. 347/354, na qual, em síntese, aduziu que: ( os rendimentos recebidos de pessoas físicas foram declarados pela fiscalizada, em ambos os exercícios, conforme averbado pela própria equipe de fiscalização; logo, ocorreu a pertinente tributação, com o pagamento regular do imposto, inclusive com a multa de mora; ( a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, entre outras razões, não procede em face do instituto da denúncia espontânea; ( não há sentido técnico na exigência de recolhimento do carnê-leão ou aplicar multa por sua ausência depois do encerramento do ano-calendário, principalmente quando o imposto devido estiver recolhido, como aconteceu no presente caso; ( os entendimentos emanados do Conselho de Contribuinte (ementas de Acórdãos às fls. 350/352) corroboram as aduções acerca da inaplicabilidade da multa exigida isoladamente; ( todos os depósitos bancários foram, espontaneamente, tributados quando da apresentação da declaração de rendimentos retificadora; tanto isto é verdade que não compõe o lançamento de ofício nenhuma exigência a esse título, cabendo nesse mister desconsiderar a omissão de rendimentos apontada no lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os valores apurados pela Fiscalização, como rendimentos omitidos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, não se encontram, efetivamente, entre aqueles que foram declarados pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.000054/2008-49 3 Exercício: 2005, 2006 PENALIDADES. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL. A interessada recolheu imposto a título de carnê-leão sem observância aos respectivos períodos mensais e desacompanhado de multa e juros de mora, contudo a Fiscalização não considerou, para efeito da determinação da multa exigida isoladamente, tais recolhimentos, seja de forma linear ou imputando os consectários que seriam devidos, razão pela qual cabe afastar a multa correspondente ao imposto recolhido. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/12/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a aplicação da multa isolada em razão da falta de recolhimento do imposto em carnê-leão é improcedente, uma vez que teria ocorrido o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o tributo apurado foi recolhido espontaneamente; b) o denominado carnê-leão representa uma antecipação do imposto que será apurado na declaração de rendimentos, logo não faz sentido técnico exigir o recolhimento dessa antecipação ou aplicar a multa por sua ausência depois do encerramento do ano-calendário, principalmente quando o imposto devido estiver recolhido, como ocorreu no caso em análise; c) a denúncia espontânea tem como efeito principal a elisão das penalidades que visam conferir efetividade à norma tributária, alcançando, assim, também as denominadas multas isoladas, que obrigam o recolhimento das antecipações do imposto devido, como é o caso do carnê-leão; c) indevida a multa isolada, uma vez que ela foi aplicada após a apresentação da declaração retificadora, que tem a força da declaração originária, e, principalmente, porque todo o imposto devido foi pago; É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a contribuinte não contestou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, logo, tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.000054/2008-49 4 O litígio recai apenas sobre a manutenção parcial da multa exigida isoladamente, que foi alterada de R$ 45.089,27 para R$ 3.282,15 pela decisão de piso, pois apesar da contribuinte, espontaneamente, efetuar os recolhimentos de imposto a título de carnê-leão (código de receita “0190”), nos valores de R$ 50.028,01 (31/01/2005) e de R$ 33.586,02 (31/01/2006), conforme as cópias de DARF, às fls. 278/294. Tais recolhimentos ocorreram sem que a essas importâncias estivessem agregados multa e juros de mora. Primeiramente, cabe esclarecer que não se trata de denúncia espontânea conforme alegado pelo contribuinte, pois a infração foi pelo não recolhimento mensal à época devida de imposto a título de carnê-leão, referentes aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, logo só caracterizaria a denúncia espontânea caso tivesse ocorrido o recolhimento por parte do contribuinte com os devidos acréscimos legais, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nesse sentido, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto, no essencial: (....) No tocante à multa exigida isoladamente, importa frisar que a contribuinte, espontaneamente, efetuou recolhimentos de imposto a título de carnê-leão (código de receita “0190”), nos valores de R$ 50.028,01 (31/01/2005) e de R$ 33.586,02 (31/01/2006), conforme nos revelam, respectivamente, as cópias de DARF, às fls. 278/294. Tais recolhimentos ocorreram sem que a essas importâncias estivessem agregados multa e juros de mora, em contrário do que aduziu a impugnante. Em razão do código de receita adotado, considerando-se o previsto no art. 6º, II, da Lei n. 8.383/1991, de imediato se identificaria que tais recolhimentos fariam referência aos períodos de apuração dezembro/2004 e dezembro/2005, contudo o próprio entendimento da impugnante consistiu na tributação que seria devida em face da percepção de rendimentos recebidos de pessoas físicas atinentes à integralidade de todos os períodos mensais dos anos-calendário 2004 e 2005. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.000054/2008-49 5 Por certo, a compreensão da contribuinte passa ao largo da legislação que rege a matéria, uma vez que a tributação em questão se dá por base mensal, desde a edição da Lei n. 7.713/1988, com destaque, no caso em concreto, ao seu art. 8º. Em consequência, se não observados os pertinentes pagamentos, há a aplicação da multa expressa no art. 44, II, “a”, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; ...” Não ocorreram os pagamentos mensais requeridos pela legislação, em razão dos valores e períodos identificados nos quadros de fls. 17/18 (meses do ano- calendário 2004) e 19/21 (meses do ano-calendário 2005). E, nesse tocante, embora os recolhimentos realizados tenham sido admitidos para efeito de apuração dos impostos atinentes aos exercícios abordados, conforme as DAA/2005 e 2006, persistiu a observação acerca da multa exigida isoladamente. Citou a impugnante alguns Acórdãos do então existente Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas tais elementos, em face da legislação, não encontram repercussão no presente julgado. Saliente-se que, nesse escopo, somente hão de ser observadas as súmulas do CARF relacionadas no anexo à Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009. Assentados esses itens, convence-se este relator que, na situação em análise, o mero abandono dos recolhimentos realizados sob a rubrica de carnê-leão para efeito de aplicação da multa exigida isoladamente consiste em exação que ultrapassa a dosimetria prevista para a infração. Não se buscou, seja de forma linear ou por imputação, a composição daqueles valores recolhidos na distribuição dos rendimentos recebidos de pessoas físicas no decorrer dos meses dos anos-calendário examinados. A legislação da matéria estabelece que o recolhimento sob a forma de carnê-leão, se efetuado extemporaneamente, ocorra com o acréscimo de multa e juros de mora, consistindo essa a infração da interessada já que, além de reunir todo o imposto julgado por ela devido a esse título em um só DARF para cada exercício, os pagou sem agregar tais consectários. Da leitura do exposto, considerando que não haveria como modificar o critério adotado pela Fiscalização, porquanto corresponderia a inovação, o que se afasta Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.000054/2008-49 6 do apanágio do julgamento administrativo, forçoso decotar a multa exigida isoladamente, observados os impostos já recolhidos. A título de ilustração do tema, poder-se-ia citar, embora não vinculante, a existência da Súmula n. 31 do CARF: “Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.” Em assim sendo, considerando-se os totais dos impostos calculados (bases de cálculo das multas), às fls. 25 e 26, têm-se: 1 – Período-base 2004 (fl. 25) Imposto apurado de R$ 56.338,06; imposto pago de R$ 50.028,21. Diferença de R$ 6.309,85, o que gera a multa exigida isoladamente de R$ 3.154,92 . 2 – Período-base 2005 (fl. 26) Imposto apurado de R$ 33.840,48; imposto pago de R$ 33.586,02. Diferença de R$ 254,46, o que gera a multa exigida isoladamente de R$ 127,23 . Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.003606/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentates quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida ou o estorno do crédito dos insumos originais quando o produto não vier a sair novamente com destaque do imposto, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Douglas Mota.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, não é nula a decisão , que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a MIN. DA FAZENDA - 29 CC ' ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros CONFERE eqm O ORIGINA'formais. _LM-8RASiLIA _.1.4.1....Pcir IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS v i DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO.NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retomo ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentates quanto à efetividade da devolução ou retomo, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida ou o estorno do crédito dos insumos originais quando o produto não vier a sair novamente com destaque do imposto, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Douglas Mota. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. -...;,,,-..--(.. c_-_4-_.._,-., ......n. f... %enrique Pinheiro Torre.. Presidente :e „ - .1 io César Alves Ramos ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sã Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda 9Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 CC n. CONFERE C9M O ORIGINA _ Processo n2 : 10875.00360612001-51 BRASÍLIA Recurso n2 : 131.647 Acórdão n2 : 204-00.952 Recorrente : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de ressarcimento, cumulado com compensação, de créditos básicos de IPI da recorrente. O ressarcimento foi integralmente indeferido pela DRF em Guarulhos - SP que, em despacho fundamentado, demonstrou que a empresa deixou de considerar débitos relativos a saídas tributadas de produtos no mercado interno e incluiu parcelas de créditos cujo ressarcimento não se encontra autorizado pela legislação. Consideradas tais parcelas restava saldo credor zero no final do trimestre. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em que apenas se reporta aos créditos glosados, não se referindo à parecia apontada pela DRF como sendo débitos não reconhecidos. Em decisão, a DRJ em Ribeirão Preto - SP analisou o argumento da empresa quanto aos créditos glosados pela DRF e entendendo-os indevidos indeferiu a solicitação da empresa. Em seu recurso, a empresa postula, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, a qual, segundo ela teria descumprido três mandamentos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72: (1)ausência de conclusão; (2)ausência de intimação e (3)falta de referência expressa às razões de defesa suscitadas. No mérito, alega que a afirmação de inexistência de saldo credor não procede consoante fora atestado pela própria fiscalização da DRF em Guarulhos - SP em diligência realizada na empresa a pedido da SAORT daquela delegacia, cujas conclusões pelo integral deferimento do pleito do contribuinte constam dos autos à fl. 296, e que os créditos registrados sob os códigos fiscais de operações (CFOP) 1.99 e 2.99 também podem ser objeto de ressarcimento porque decorrem de devoluções de produtos saídos com IPI destacado para cujas situações a legislação do IPI autoriza o registro como créditos do valor indicado pelo comprador na nota fiscal de devolução. É o relatório. g 2 • CC-MF -• tWí Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEMA - CC 1 Fl. CONFERE C7A O ORIGIN4 Processo n2 : 10875.00360612001-51 BRASILIA *CUPÉ_ Recurso n* : 131.647 Acórdão n't : 204-00.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Cumpre iniciar o exame pelo requerimento de nulidade da decisão de primeira instância. Alega a empresa ter havido a omissão de elementos formais essenciais a sua validade, previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Assim, entretanto, não vejo. Confira-se o dispositivo sob comento: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) A decisão recorrida ateve-se ao único ponto argüido pela empresa em sua manifestação de inconformidade, qual seja, a validade dos créditos escriturados sob o CFOP 1.99 ou 2.99, por se tratar de devolução de mercadorias vendidas pela empresa. Por outro lado, é cediço que a presença de omissões sanáveis no curso do processo e que não obstem a plena defesa do contribuinte devem ser sanadas pela autoridade julgadora em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim determina o decreto regulador do PAF: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. An. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competehte para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Por isso, o que importa questionar é se houve para a recorrente algum prejuízo do fato de a decisão ter afirmado, equivocadamente, que a DRF havia deferido parcialmente o crédito. Entendo que a resposta a essa pergunta é, a todas as luzes, negativa. E isto porque a empresa, como já dissemos antes, apenas contestou em sua manifestação de inconformidade a parcela dos créditos glosados, omitindo-se sobre os erros por ela mesma cometidos na apuração DI 3 (tA 22 CC-MF t` Ministério da Fazenda.11.n:ri, rir MIN. DA FAZEM-3A - 2 Cl:: H. '0 ;1. Segundo Conselho de Contribuintes a;r1-4,1tC2 CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n2 : 10875.003606/2001-51 BRASÍLIA 44J ar_J421 Recurso n2 : 131.647 Acórdão n2 : 204-00.952 dos débitos do imposto. Sequer levantou (como adiante se mostrará) que o total atribuído pelo DRF estava errado E essa matéria, única posta ao exame da autoridade julgadora, foi por ela apreciada. Entendo que apenas no caso de completa omissão a respeito do argumento de defesa é que se pode caracterizar a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235 acima transcrito, uma vez que a decisão foi proferida por pessoa competente. Analisando-se a decisão, vê-se que a autoridade julgadora a examinou. Com efeito, deu ela o seu entendimento de que qualquer que seja o motivo do registro da aquisição no CFOP 1.99 ou 2.99, não dá ela direito a ressarcimento por não se constituir em aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Não julgou necessário adentrar o mérito de devoluções podem ou não se classificadas naqueles CFOP, pois, de qualquer maneira, aquele registro seria de um produto acabado que estava retornando e não de uma matéria-prima que estava sendo adquirida para uso no processo produtivo. Pode-se contestar esse fundamento, mas não há motivo para anulação da decisão. Ademais, embora reconheça que a DRJ em Ribeirão Preto - SP equivocou-se ao afirmar que a DRF em Guarulhos - SP havia deferido parcialmente o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte, quando, em verdade, o negou por inteiro, não se constitui isso em motivo para nulidade da decisão proferida, desde que, como acima apontado, tenha examinado a matéria que lhe foi posta a julgamento. No mesmo sentido, a alegada ausência de intimação à defendente. Ora, tendo ela comparecido ao processo, como se pode presumir não ter sido intimada daquela decisão? O foi, apenas não tendo essa intimação constado expressamente da conclusão do r. Acórdão, o que, igualmente, nenhum prejuízo traz para a defesa do contribuinte. Por derradeiro, não procede a alegação de falta de conclusão do julgado. Pelo contrário, está ela adequadamente formulada nos três últimos parágrafos daquele decisum, pouco ou nenhuma relevância tendo o fato de não constar como um tópico específico com título em destaque. O que importa é que se possa dela extrair o que ficou assentado na decisão e disso não cabe dúvida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e passo ao exame do mérito. A DRF em Guarulhos - SP, por meio de seu SAORT, corretamente observou que as cópias do livro de apuração de IPI do contribuinte por ele mesmo juntadas às fls. 26 a 35 do processo indicam a existência de débitos por saídas tributadas bem superiores àqueles que a empresa consigna no resumo de fl. 279. Os valores são resumidos na tabela seguinte: P.A. DÉIBTO DÉBITO DIFERENÇA FL APURADO CONSIDERADO 01-JAN 2001 612558,18 91.170,59 521.387,59 26 02-JAN 2001 1.398.781,13 133.727,26 1.265.053,87 27 03-JAN 2001 1.587.439,05 154.316,32 1.433.122,73 28 Desse modo, a empresa deixou de considerar um total de R$ 3.219.564,19 na apuração que fez do seu débito proveniente de saídas para o mercado interno no seu próprio livro ) 4 22 CC-MF• C;,;:v-er Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA a/....prjaí Processo n2 : 10875.003606/2001-51 Recurso n2 : 131.647 Acórdão n2 : 204-00.952 de apuração do imposto. Esse montante corresponde ao somatório dos valores indicados na quarta coluna da tabela acima intitulada Diferença. Note-se que o valor acima não é exatamente o que o DRF apontou; de fato, ele apontou um valor ainda maior, pois se reportou aos totais debitados pela empresa em todos os períodos de apuração. Como uma parte foi considerada (coluna 3) optei por apenas mencionar a diferença que não for oferecida à tributação. Nos demais períodos de apuração englobados no processo não há diferenças. É incontroverso que essa parte não foi oferecida pelo contribuinte, pois à fl. 279 consta o seu RESUMO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO 1RI, no qual expressamente consigna um montante de débito, para o trimestre, de apenas R$ 1.374.480,16. Nele se vê, por exemplo, que a empresa reconhece apenas R$ 817.919,43 no CFOP 5.11, enquanto, em um único decêndio, ela própria registrou em seu livro um montante de R$ 1.447.635,76 (vide E. 28). A afirmação constante no despacho decisório da DRF quanto à exclusão indevidamente praticada pela empresa de parte dos débitos por ela mesma escriturados em seu RAIPI não foi atacada pela empresa em sua manifestação de inconformidade. Ainda que ela, em seu recurso, pretenda fazer crer diversamente, quando diz que contestou a afirmação do DRF, nenhuma palavra consta em sua manifestação de inconformidade com relação a essa parcela. Além disso, também foi corretamente apontado pela DRF, em seu despacho decisório, que, das notas fiscais listadas pelo contribuinte no exaustivo demonstrativo intitulado Relação dos Créditos, que forma as fls. 62 a 278, um expressivo número se refere a entradas classificadas nos códigos fiscais de operação (CFOP) 1.99 e 2.99, havendo algumas com o CFOP 4.99. Tais créditos, como se sabe, não se referem a entradas de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Em sua defesa, a empresa afirma, sem fazer a necessária prova, que se trata de devoluções de produtos e pretende que essa forma de crédito também está abrigada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Assim, porém, não penso. É que aquele artigo textualmente se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos originados pela entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, como bem apontado no despacho decisório. Embora a legislação do imposto expressamente autorize o registro de créditos nas hipóteses de devolução ou retomo de produtos que tenham saído anteriormente com débito do imposto, essa faculdade se destina exatamente a cancelar aquele débito efetuado. Assim, computar o crédito original e novamente o da devolução implica duplicidade, a qual somente se elimina pela comprovação de que o primeiro teria sido estornado ou de que aquele produto devolvido voltou a sair e novamento com débito. Gize-se eque não é a saída subseqüente do produto que autoriza o registro de crédito na devolução. E a comprovação de que a operação foi de fato desfeita, o que se processa pela demonstração de que o valor da operação foi devolvido ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original. Além disso, a entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito há de estar documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque. Veja-se, a propósito, o que dispõe o art. 152 do Regulamento do IPI vigente à época — Decreto n° 2.637/98: Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos I/ 5 .1 2R CC-MF Ministério da Fazenda m.toe' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA • r ce CONFERE COM O ORIGIN Processo 10 : 10875.003606/2001-51 BRASILIA Recurso n* : 131.647 Acórdão n2 : 204-00.952 a-- Devolução ou Retorno Art. 150. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30). Art. 151. No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada. Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1 - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; 11 - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364; c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industriar, exclusivamente para conserto. Por isso, mesmo que a devolução estivesse adequadamente comprovada, e não está, necessário seria demonstrar a anulação do crédito original ou a existência de uma nova saída tributada. Isto porque, o produto devolvido pode perfeitamente voltar a sair em operação não tributada. Apenas como exemplo, se o for na condição de sucata não tributada, ou mesmo, em nova operação apenas comercial com cliente que não seja estabelecimento industrial ou revendedor. Neste último caso, o estabelecimento produtor não está na condição de estabelecimento industrial nem de equiparado a industrial, não ocorrendo, portanto, fato gerador na nova saída. Nenhuma prova foi juntada pela empresa quanto a esses aspectos fundamentais, exigidos por este art. 152 do RIPI198. Com efeito, limitou-se a juntar enorme quantidade de notas fiscais de seus compradores e a elaborar planilha "demonstrando" a lisura dos seus procedimentos. Não é isso, porém, o que exige o artigo regulamentar. Por fim, ressalte-se o que dispõe o parágrafo único daquele artigo. É que as operações de conserto em garantia, ou por encomenda do proprietário não estabelecido com o comércio do bem, sequer são consideradas operação de industrialização, a teor do art. 50 do mesmo RIP1198, de modo que também não haverá débito na saída subseqüente. Como foi apontado no despacho decisório, esse montante chega a R$ 117.827,00. Quanto ao valor, o contribuinte nada opôs. Assim, somando-se essa parcela à acima indicada, referente aos débitos não considerados, chega-se a um total de R$ 3.337.391,19, superior ao n6 CC(Çl ./ ...e )14 4" 22 CC-MF w-.; --ftfik. Ministério da Fazenda 40- DA FAZENDA - 2u CC • ., s Fl. loft....,..ç Segundo Conselho de Contribuintes b,„ ... CONFERE COM 0 ORIGINAI i BRASILIA ...4,, A.C., id._ Processo n9 : 10875.003606/2001-51 Recurso 119 : 131.647 Vlael Acórdão n2 : 204-00.952 , montante pleiteado em ressarcimento. Conclui-se, inexoravelmente, inexistir saldo credor de titularidade da empresa passível de ressarcimento no trimestre. Em vista de todo o acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto., Sala das Sessões, si, 26 de janeiro de 2006. , fIrr 10, %, ...., A&ESCÉSAR ALVES R • MOS e • 7 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000014/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:44:10Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:44:10Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:44:10Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:44:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:44:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:44:10Z; created: 2009-08-12T15:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T15:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:44:10Z | Conteúdo => CC-MF -• Ministério da Fazenda MF-Segundo Conselho de conttlintes A. Segundo Conselho de Contribuintes Fualso r Processo n2 : 13646.000014/2003-31 de Diáb Ondal da Unia Recurso n2 : 126.195 Rubrica 410 Acórdão n2 : 204-00.935 Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO —n"---7.----resa-) CG" Kari. OA FA7E.IdOi, . 2 JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de O FliGgei. créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito CONFERE ppc; • BRASL1A tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos VISTO créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /as 4,954, -5C Henrique Pinheiro Torres fter Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Itr. DA FAZEton4 - 2" C: 2.1CC-MF 'Ir Ministério da Fazenda 211. CONFERE ,Wjil Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .2t_4 a.M, Processo n2 : 13646.00001412003-31 VISTO Recurso n2 : 126.195 Acórdão n2 : 204-00.935 Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA. • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Às fls. 01/02 constam Declarações de Compensação (DCOMP) de débitos de COFINS e de PIS com créditos decorrentes de decisão judicial, particularmente créditos-prêmio de IPI oriundos de "Contrato de Cessão de Créditos Tributários" de natureza particular, defendidos por ela como seu titular. No Despacho Decisório de fls. 10/12 proferido pela DRF/UBB/MG não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, via de conseqüência, não foi homologada a compensação efetuada, ao argumento de que não restou comprovada a titularidade da contribuinte em relação aos créditos objeto daquelas DCOMP. Às fls. 14/23, manifestação de inconformidade, que pode ser assim traduzida, em síntese: - a recorrente possui um crédito adquirido de terceiros mediante o referido contrato, proveniente de sentença prolatada na Ação Ordinária n° 89.013622-4, transitada em julgado em 04/06/96, que determinou, além do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de que trata o Decreto -lei n° 491/69, o direito à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno, bem como, no caso de excedente, à compensação dos créditos-prêmio do IPI com outros tributos federais; - está infundada e sem embasamento legal a alegação contida naquele decisório de que a contribuinte teria sido intimada a apresentar cópia autenticada da decisão que deferiu a substituição processual. Nesse sentido, fazendo alusão ao despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional/RS acostado aos autos, é advogado que a própria União manifestou-se pela não oposição àquela cessão; - embora no despacho decisório seja admitida a existência do crédito tributário judicial e a validade da cessão de direitos a transferi-lo para a posse da inconformada, a oposição ali contida seria no sentido da obrigatoriedade da assunção do pólo ativo da ação geradora dos referidos créditos, em substituição processual ao cedente. Partindo da premissa de que houve a cessão daqueles créditos, baseia-se a defendente em posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários para concluir pelo seu direito líquido e certo de efetuar a compensação em comento. Acordaram os membros da l' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação da contribuinte e, em conseqüência, não reconheceram o direito creditório postulado e não homologaram a compensação pleiteada. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Além da não comprovação da titularidade do direito creditório declarado em favor de terceiros em decisão judicial transitada em julgado, o que de pronto enseja o não reconhecimento daqueledireito, não há que se homologar a compensação pleiteada em DCOMP, vez que o seu objeto — créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 2 • ' • '•••#:-. 'is Ministério da Fazenda MtN. FAZENDA - CC 22 CC-MF Fl. <ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREWil 3RASILIA,..11.122 I u‘c" Processo na : 13646.000014/2003-31 Recurso n2 : 126.195 VISTO Acórdão n2 : 204-00.935 491/1969 - não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu eeste Conselho. É o relatório. 3 22 CC-MF 'e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes UA 1‘7ESDA -2 1 11',C CONFERE 82)'1 Onk-,P,62:2,17, Processo n2 : 13646.000014/2003-31 BRASILIA±_° ?Uer Recurso n2 : 126.195 Acórdão n2 : 204-00.935 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, trata-se de declaração de Compensação de débitos de Cofins e PIS com créditos de IPI que a requerente acredita fazer jus, em decorrência de contrato de cessão particular de créditos tributários celebrado com a empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. Preditos créditos são oriundos da Ação Ordinária n° 89.0013622-4, ajuizada perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, cuja sentença assegurou à cedente o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/1969, para deduzir do do IPI incidente nas operações do mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. A sentença transitou em julgado em 04/06/1996. A questão a ser aqui tratada já foi objeto de outros julgados proferidos nesta Câmara, tendo sido muito bem enfrentada pelo insigne Conselheiro Jorge Freire, cujo brilhante voto' transcrevo para fundamentar minha decisão de negar provimento ao recurso. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessiontíria, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidei-10 por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.23502, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do 1 Voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 125792. Processo n° 13646.000089/2003-114'P 4 • n;...5n 22 CC-MFri. gtg. DA FA7EFO - 2' . CG ele Ministério da Fazenda Fl. ":•:.1)-^::sc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE P5 41 Os,SRIGU, /Pita ;0. •7 `L.F BRASÍLIA oi,õ/ C/5 Processo n2 : 13646.000014/2003-31 Recurso n° : 126.195 VISTO Acórdão n° : 204-00.935 ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursak No que çoncerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelaçãb compreende todas as Questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRI fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na fonna do Decreto-Lei n o 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, tuna vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 198) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exe quentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui- se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente., 5 #0 k.),51 „,...•••n•••"~'"'".r.• nn...s...t•.nsws 'IN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF-• ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;zirtk•tz CONFERI A05;A ossloim BRAstua 1-15 ; ler& ivo Processo n2 : 13646.000014/2003-31 Recurso n2 : 126.195 VISTO Acórdão n2 : 204-00.935 Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4E ASO tfaS 6 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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10534870 #
Numero do processo: 10283.722545/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO NÃO LASTREADO EM PROVAS DE OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício quando efetuado com base exclusivamente em indício decorrente do cruzamento da base de notas fiscais emitidas e os valores registrados em DIPJ sem a identificação de quais documentos dão suporte a acusação da infração de omissão de receitas, ou seja, é nulo o auto de infração constituído com base em afirmações dissociadas da realidade fática. Incorreu em erro a autoridade responsável pelo lançamento quando o sujeito passivo, devidamente intimado, busca explicar a forma de registro das operações, em especial a forma de contabilização das receitas e das respectivas parcelas redutoras e sua resposta é solenemente ignorada pelo Auditor-Fiscal. A finalidade precípua do procedimento de auditoria é a de, a partir dos indícios de infração, verificar a ocorrência de infração que motive o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1301-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente),.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício quando efetuado com base exclusivamente em indício decorrente do cruzamento da base de notas fiscais emitidas e os valores registrados em DIPJ sem a identificação de quais documentos dão suporte a acusação da infração de omissão de receitas, ou seja, é nulo o auto de infração constituído com base em afirmações dissociadas da realidade fática. Incorreu em erro a autoridade responsável pelo lançamento quando o sujeito passivo, devidamente intimado, busca explicar a forma de registro das operações, em especial a forma de contabilização das receitas e das respectivas parcelas redutoras e sua resposta é solenemente ignorada pelo Auditor-Fiscal. A finalidade precípua do procedimento de auditoria é a de, a partir dos indícios de infração, verificar a ocorrência de infração que motive o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento para cancelá-lo, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 2 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente),. RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos De Ofício e Voluntário contra decisão da DRJ07, que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente contra lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 119.875.285,34; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 43.161.441,90 8; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), R$ 17.791.096,87; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), R$ 81.946.870,29, relativos ao ano-calendário 2010, com imputação de multa qualificada (150%). 2. O lançamento se deu em razão da discrepância entre os valores declarados como receita bruta e os valores das notas fiscais de vendas e receitas com exportações no regime drawback (R$ 275.965.059,37). A qualificação da multa decorreu, conforme entendimento da autoridade fiscal, da intenção do sujeito passivo em ludibriar a autoridade fiscal, tentando induzir à conclusão errônea. 2.1. Foi apenso ao presente processo o PAF nº 10283.722546/2015-34, referente a Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Termo de Apensação (fls. 4.127). 3. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 1.978/2.031), onde em preliminar alegou nulidade por falta de motivação e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, visto que a fiscalização não demonstrou individualmente quais seriam as notas fiscais que foram consideradas para fins de determinação da receita omitida; que não qualquer prova que justifique a qualificação da multa; informou inconsistências sobre notas fiscais que impõem o reconhecimento da nulidade; que as exigências do PIS e da Cofins são nulas, uma vez que foram desconsiderados as regras específicas de tributação (Leis nº 10.637, de 2002, e nº Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 3 10.833, de 2003), além disso, a fiscalização dividiu o valor da omissão trimestral por três para apurar a base mensal. Quanto ao mérito, justificou que a diferença decorre do fato de que impugnante registra em sua contabilidade, nas próprias contas de receita, abatimentos comerciais que concede na venda de mercadorias, a própria devolução de mercadorias e outros ajustes; que não poderiam ter lançado PIS e COFINS sobre a receita de exportação de mercadorias, em virtude do disposto no art. 5º inciso I da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º, inciso I da Lei nº 10.833, de 2003; que os lançamentos relativos aos períodos de janeiro a junho de 2010 do PIS e da COFINS e do 1º e 2º trimestre de 2010 de IRPJ e CSLL estão decaídos; que a fiscalização considerou como base de cálculo do IRPJ e CSLL a receita bruta menos o IPI e o ICMS substituição, no entanto, a base correta seria a receita líquida de vendas, deduzidos do ICMS, PIS e COFINS, conforme art. 280 do Decreto nº 3.000, de 1999, e instruções de preenchimento da DIPJ; em relação a multa qualificada, pugna pela aplicação da Súmula CARF nº 14. 4. O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora prestasse os seguintes esclarecimentos: “(a) Como foi apurada a base de cálculo para a omissão de receitas, tendo em conta a alegação da interessada em sua impugnação acerca dos excessos de receitas na linha 3 e imputam a ocorrência de omissão de receitas pelo somatório das linhas 1 e 4? (b) Houve o cômputo das notas fiscais emitidas e juntadas aos autos (documento 04 da impugnação) quando da confecção do lançamento? (c) As 22 notas fiscais constantes no documento 05 que instrui a impugnação ditas canceladas pela interessada foram computadas na infração de omissão de receitas? Houve efetivamente o cancelamento?” (fls. 3.611). 5. Em atendimento, a fiscalização produziu informação fiscal (fls. 3.614/3.617), onde consignou que: 1 – No tocante a letra “a” do aludido despacho, cumpre informar que realmente houve um erro de fato na consideração do valor da omissão da receita tributável, em cada trimestre do período examinado. 2 – Com efeito, levando-se em conta a planilha “Demonstrativo das Diferenças Apuradas II”, no primeiro trimestre, por exemplo, o valor correto a ser considerado da omissão de receita é de R$ 22.663.184.08 (5.813.218,73 – 11.509.395,37 + 28.359.360,72), pois assim estará sendo reputado o valor líquido, ou seja, o valor resultante da diferença entre o valor das notas fiscais eletrônicas e o valor informado na DIPJ/2011, fazendo-se a compensação entre os valores Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 4 correspondentes a cada item da receita. No mesmo diapasão seguem os outros trimestres do período. 3 – Saliente-se, ainda a título de exemplo, que conforme demonstrado na planilha supra mencionada, o valor de R$ 5.813.218,73 é a diferença entre o valor informado na linha da Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos, da DIPJ/2011, (R$ 58.170.309,42) e o valor apurado nas notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa (R$ 63.983.528,15), considerando apenas os CFOPs referentes a operação de exportação de bens. Os outros itens seguem a mesma sistemática. 4 – Neste contexto e considerando ser o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do CTN, o valor de R$ 22.663.184,08, deve ser considerado como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no 1º trimestre, conforme determina o § 2º, e caput, do art. 24, da Lei nº 9.249/1995, com nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009. 5 – Trilhando no mesmo caminho os trimestres seguintes, ressalvando apenas que, de acordo com o assinalado na descrição dos fatos do auto de infração, o valor da omissão para efeito de cobrança de ofício das contribuições PIS e COFINS, será dividida por três (trimestre) visto a apuração mensal destas exações fiscais. 6 – Assinale-se que conforme as regras seguidas no procedimento administrativo de elaboração do lançamento de ofício, foram considerados os prejuízos fiscais e as bases negativas informados pela impugnante na DIPJ/2011, causando assim a absorção dos valores da omissão de receita pelos citados prejuízos e bases negativas, nos três primeiros trimestres, restando saldo a cobrar do IRPJ e da CSLL apenas no quarto trimestre, conforme se comprova no auto de infração retificado, que ora se anexa aos autos. Deve-se destacar que a retificação do AINF, deu-se apenas no tocante ao item dos valores da omissão de receita consoante já frisado acima, os outros termos da autuação permanecem sem alterações, inclusive o entendimento do agente fiscal autuante, no sentido da existência de dolo permeando as condutas dos dirigentes responsáveis pela gestão administrativa/financeira da pessoa jurídica. 7 – Com relação ao item “b”, do despacho de diligência da DRJ/Rio de Janeiro, destaque-se não ter sido possível identificar especificamente nos autos, o mencionado “documento 4 da impugnação”. Todavia, compulsando os autos mais detalhadamente, pode-se inferir, tratar-se do “arquivo não paginável – anexo 4”, que apresenta uma planilha cujo cabeçalho se denomina “ECD x Outras Saídas e Deduções”. 8 – Um exame neste documento permitiu verificar que os dados nele apresentados, não são suficientes para afirmar-se com segurança que as notas fiscais indicadas no mesmo, fizeram parte do rol de notas fiscais consideradas na elaboração do lançamento de ofício. Presume-se que na coluna “hist” do demonstrativo, há referência a números atinentes às notas fiscais emitidas pelo contribuinte, mas apenas com esse dado (número da nota), não foi possível Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 5 encontrar correspondência na lista das notas fiscais eletrônicas, anexadas pela fiscalização. 9 – O correto seria constar do demonstrativo apresentado pela impugnante, além dos números das notas fiscais, os CFOPs de cada uma delas e, mormente, as chaves dasnotas fiscais eletrônicas de cada documento fiscal, da mesma forma como foi anexado ao auto de infração, confeccionado pela fiscalização. 10 – De qualquer sorte, entende-se que caso houvesse a confirmação de que as notas fiscais eletrônicas apontadas pela impugnante, não teriam sido consideradas na realização do lançamento de ofício, tal fato só agravaria a situação da própria empresa, pois a autuação teve como fundamento a divergência entre os valores das notas fiscais de vendas, identificadas pelo respectivos CFOPs, e os valores das receitas tributáveis informadas pela pessoa jurídica na DIPJ/2011. 11 – Ou seja, o valor da receita bruta no período, expresso nas NFe, é superior ao valor da receita bruta informada pela pessoa jurídica ao fisco federal, de acordo com a declaração de imposto de renda - PJ. A confirmação de que alguma nota fiscal de venda, não tenha sido considerada no levantamento da fiscalização, servirá tão somente para aumentar a diferença entre o valor da receita bruta declarada e o valor apurado por meio dos documentos fiscais. 12 - No que tange ao item “c” do despacho da DRJ/Rio de Janeiro, deve-se registrar que o levantamento da fiscalização considerou apenas as notas fiscais válidas, ou seja, não foram consideradas na relação das notas fiscais eletrônicas, as notas fiscais canceladas, tal fato comprova-se inclusive no rol de documentos fiscais acostado ao auto de infração, pelo auditor autuante, mais especificamente na coluna “cancelada”, onde se verifica continuamente a palavra “não”, posto que foi utilizado um filtro do programa oficial de auditoria fiscal da RFB, CONTÁGIL, que elegeu apenas os documentos fiscais não cancelados. Cumpre salientar que a confirmação do cancelamento ou não das notas fiscais apresentadas pela impugnante, não foi possível de se realizar em virtude da falta dos dados necessários a identificação dos documentos fiscais, conforme mencionado no item 09 supra. 6. A Fiscalização emitiu novos autos de infração (fls. 3.618/3.664). 7. O Contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 3.739/3.744) em que reitera seus argumentos a respeito da falta de motivação e do erro na apuração da matéria tributável, sobretudo diante do reconhecimento pela própria d. autoridade fiscal dos erros cometidos; fez referência à divergência entre o documento por ele juntado com a primeira impugnação e os documento analisado pela fiscalização; que a alegação de impossibilidade sobre o item “c” demandado pela DRJ por ausência de dados constam nos autos (fls. 2.099/2.120) e são Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 6 informações oficiais, passiveis de consulta no Portal da Nota Fiscal Eletrônica; que os novos autos são nulos. 8. Em 26.09.2019, o processo foi novamente convertido em diligência para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória e na planilha constante na impugnação a unidade local da RFB: (a) Juntasse a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao período de 2010, por meio de arquivo não paginável; (b) Informar, de acordo com a ECD e com base na planilha acima transcrita, quais valores deveriam ter sido informados nas deduções da receita bruta da DIPJ Ficha 06A linhas 10 a 15 e na linha 46 (fls. 3.758/3.761). 9. Em atendimento, foi juntada a ECD e Informação Fiscal (fls. 3.767/3.769): De acordo com o determinado no supra aludido despacho, direcionou-se a diligência fiscal no sentido de se verificar a correlação entre os valores das deduções informadas na planilha, trazida aos autos pelo contribuinte, e os respectivos registros assentes na ECD – Escrituração Contábil Digital. Neste contexto atraiu atenção as contas listadas na planilha da empresa no grupo “abatimentos comerciais”, que pela sua nomenclatura deveria abranger contas que reduzem o resultado contábil, mas que na realidade trata-se de contas de receitas. Com efeito, a ECD da pessoa jurídica demonstra, por exemplo, que a conta código 31650006, indicada na planilha, tem como título Vendas & Serv. Diversos Entre Afiliadas, e é uma conta analítica de receita, subdivisão da conta sintética de receita3.01.01.01.01.02.00 Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos. Conforme consta na planilha do contribuinte, a conta 31650006 - Venda& Serv. Diversos Entre Afiliadas, apresenta um saldo final de R$ 163.917.644,44, que corresponde ao registrado na ECD. Todavia, o ponto que chama atenção é o fato deste valor estar lançado a crédito da conta supracitada e ter como contrapartida, a débito, várias outras contas que em princípio nada tem a ver com o encerramento do exercício, inobstante haver referência a isso no histórico do lançamento. No mesmo diapasão, as contas 47460001 Vendas de Produtos AcabadosP/ Clientes – Local e 31660011 Vendas P. Acab. Afiliadas – Preço Distribuidor, com a ressalva que a primeira não apresenta compatibilidade entre o valor do saldo final indicado na planilha e o registrado na ECD, quando do encerramento do exercício. A boa técnica contábil, como é consabido pelos que estudam e manejam a contabilidade, ensina que ao final do período a empresa deve, para efeito de apuração do resultado do exercício, levantar balancete, debitando os saldos finais das contas de receitas, tendo como contrapartida, créditos em uma conta que Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 7 pode ser “resultado do exercício”, ao mesmo tempo que credita as contas de despesas, a débito desta mesma conta. Após proceder os ajustes contábeis, a empresa deverá fazer a integração entre o resultado do exercício e o balanço patrimonial por meio do lançamento envolvendo o saldo final daquela conta “resultado do exercício”, em contrapartida a uma conta de patrimônio líquido, que poderá ser Lucro/Prejuízo Acumulados. Entretanto parece não ter sido esse o procedimento seguido pela pessoa jurídica, pois, as contas que indicam as deduções por ela consideradas na planilha, na realidade tratam-se, conforme visto na ECD, de contas de receitas, e como tais deveriam receber lançamentos a débito quando da transferência de seus saldos para a conta “resultado do exercício”. O que não ocorreu. Ademais de acordo com os históricos dos lançamentos na ECD, a empresa teria transferido os valores dos saldos credores finais dessas contas de receitas, diretamente à conta de Lucros/Prejuízos Acumulados, sem que houvesse antes uma apuração do resultado por meio da conta transitória “resultado do exercício”. Um procedimento incompatível com que determina a boa técnica contábil. Todavia, o principal ponto a ser salientado diz respeito ao fato das contas do grupo, “abatimentos comerciais”, tratar-se na realidade de contas de receitas e não de despesas, custos ou de redução da receita bruta, o que impede a aceitação dos valores dos saldos finais nelas consignados, como passíveis de dedução na apuração do resultado do período. No tocante as contas do grupo “outras saídas e deduções” indicado na planilha da pessoa jurídica, verificou-se que de acordo com a ECD, a conta 31650033 (saldo final R$ 59.602.119,61) refere-se à conta analítica de receita SD-Venda P. Acabados Importados a Afiliadas, subconta da conta sintética de receita 3.01.01.01.01.03.00 Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado. Esta conta além de não apresentar compatibilidade entre o saldo final informado na planilha e o constante da ECD, também, da mesma forma que as contas do grupo anterior, refere-se a uma conta de receita e não de redução do resultado. Por seu turno, a conta 31650034 SD-Venda P. Acabados Nacionais a Afiliadas, diz respeito a uma conta analítica de receita, subdivisão da conta sintética de receita3.01.01.01.01.02.00 Receita da Venda no Mercado Interno de Produto, que também não apresenta compatibilidade entre o saldo final informado na planilha e o constante da ECD. Constatou-se então que, de uma forma geral, os saldos das contas informados na planilha da empresa, não apresentam compatibilidade com os saldos das respectivas contas registradas na ECD, ademais as contas indicadas no demonstrativo do contribuinte apresentam caráter de receitas e não de deduções da receita bruta. Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 8 Releva assinalar que o campo na DIPJ – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para informar as deduções da receita bruta tais como, vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, sempre existiu nas fichas para preenchimento daquela declaração, e a contabilidade da pessoa jurídica, deveria espelhar os registros relativos a estes dados. Mas não foi o que ocorreu, conforme se infere pelo cotejo entre as informações da planilha do contribuinte e os registros de sua própria contabilidade. 10. Cientificada, a Recorrente apresentou detalhada manifestação (fls. 3.780/3.786) em que fundamenta discordância com as conclusões da autoridade fiscal, que, no seu entender, insistiu nas premissas que resultaram no lançamento. 11. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 3.829/3.874). Entendeu por afastar a tese de nulidade por falta de motivação e violação ao princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material dos autos de infração; por declarar nulo os lançamentos do PIS e da Cofins; por afastar a alegação de decadência em relação ao IRPJ e a CSLL; por cancelar a multa qualificada; por excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre/ 2010, o valor de R$ 1.482.423,14 e do 3º trimestre/2010, o valor de R$ 134.684,55, permanecendo como receita omitida os valores de R$ 22.663.184,07 (1º T), R$ 62.238.511,74 (2ºT), R$ 78.733.390,26 (3ºT) e R$ 112.329.973,28 (4ºT), que após compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, resultaram em exigência do IRPJ de R$ 23.927.492,07 (4ºT/2010) e da CSLL de R$ 8.616.057,14 (4ºT/2010). A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. No relato da infração, a fiscalização deve expor, de forma explícita, clara e congruente, as circunstâncias que motivaram a aplicação da multa qualificada, estabelecendo o nexo causal entre as evidências constatadas e o enquadramento Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 9 nas hipóteses legais de sonegação, fraude ou conluio, uma vez que a omissão de receita, por si só, não a justifica. INCORREÇÕES MATERIAIS. TRATAMENTO. As incorreções materiais constantes do auto de infração serão sanadas de ofício pela autoridade administrativa quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A base de cálculo e o cálculo do montante devido constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS. VALORES NÃO COMPROVADOS. GLOSA. A admissibilidade de confirmação dos impostos incidentes sobre vendas para fins de dedução da receita bruta de vendas demanda comprovação apoiada nos livros fiscais competentes acompanhada dos livros contábeis competentes para fins verificação da pertinência dos valores registrados nos instrumentos destinados ao cumprimento de suas obrigações acessórias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. No lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. No lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, para fins de cômputo do prazo de decadência, inicia-se a contagem da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o prazo se deslocará para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 12. Em Recurso Voluntário (fls. 3.886/3.931) a Recorrente repisa as razões apresentadas na impugnação, em especial que são nulos os autos de infração por falta de motivação e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, pois, Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 10 entre outros, não é possível identificar quais seriam as notas fiscais que não foram tributadas pela Recorrente e não houve motivação válidas para afastar as justificativas apresentadas durante o procedimento de fiscalização; que são nulos os lançamentos por incorreta apuração da matéria tributável, pois ao consultar a listagem das notas fiscais eletrônicas, verificou existência de inconsistências significativas; quanto ao mérito, aduz inexistir omissão de receitas; que emitiu notas fiscais no montante de R$ 3.393.008.695,43 e informou na DIPJ uma receita bruta no valor de R$ 3.065.858.123,34 e a diferença decorre de registro contábil nas próprias contas de receita, abatimentos comerciais que concede na venda de mercadorias, a própria devolução de mercadorias e outros ajustes, sem qualquer efeito na apuração do IRPJ e da CSLL; que parte dos valores deduzidos da receita bruta se refere a abatimentos comerciais (R$ 299.313.175,66) e de devolução (R$ 87.644.898,85), razão pela qual solicita análise elaborada por empresa de auditoria; que a r. decisão considerou não haver elementos suficientes para caracterizar o valor de R$ 17.497.937,17 (conta nº 47460001) e R$ 17.500.937,18 (conta nº 31650006) , referente a ajuste de períodos anteriores, como abatimento; que r. decisão desconsiderou os R$ 320.628.907,00 (R$ 157.729.506,00, referente a NF, e R$ 162.899.401,00, abatimentos comerciais) por entender não existir planilhas e documentos fiscais, mas que a Recorrente apresenta a relação de NF (R$ 157.729.506,00, doc. 02); que r. decisão não considerou o valor de R$ 67.346.598,45 em razão de não ter apresentado a lista com chave de acesso das respectivas NF; pugna que decaiu os créditos exigidos , pois foi notificada dia 28.08.2017 e os fatos geradores ocorreram no ano-calendário 2010, aplicando-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, e que o fato dos autos de infração terem sido lavrados em 2015 e, posteriormente em 2017, em nada altera a conclusão acima, pois as autoridades fiscais realizaram novo lançamento com ajuste do crédito tributário, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 149 do CTN autoriza a feitura e revisão do lançamento enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional; subsidiariamente, que houve decadência parcial do IRPJ e da CSLL se for considerada a ciência em 07.07.2015; que a r. decisão reconheceu pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, mas aplicou a regra do art. 173, I, do CTN para os fatos geradores ocorridos entre 01.01.2010 e 30.06.2010, em que houve redução de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, em razão de não ter havido ausência de pagamento, todavia, entende, que houve pagamento antecipado de IRPJ através de retenções na fonte, nos termos da Súmula CARF nº 138; alternativamente, pugna que se for aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, teria decaído o 1º trimestre do 2010, pois o Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 11 prazo decadencial teria se iniciado em 1º de julho de 2010 (primeiro dia do exercício – 3º trimestre de 2010 – subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado – 2º trimestre de 2010) e terminado em 30 de junho de 2015; que deve ser excluído os valores do ICMS, do PIS e da Cofins da receita bruta para o cálculo da exigência do IRPJ e da CSLL. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento ou, no mérito, seja reconhecida a improcedência do lançamento e, alternativamente, reconhecida a decadência total ou, subsidiariamente, parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos nos 1º e 2º trimestres de 2010. 13. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I – Conhecimento – Recurso de Ofício 14. Os valores envolvidos no presente processo, até esse momento processual, podem ser resumidos nos seguintes quadros: 14.1. Valor exigido originalmente em 07.07.2015 – Autos de Infração (fls. 9/55): IRPJ CSLL COFINS PIS Total Tributo R$ 40.846.151,47 R$ 14.706.774,53 R$ 27.628.993,68 R$ 5.998.399,95 R$ 89.180.319,63 Multa R$ 61.269.227,21 R$ 22.060.161,80 R$ 41.443.490,55 R$ 8.997.599,94 R$ 133.770.479,50 Total R$ 102.115.378,68 R$ 36.766.936,33 R$ 69.072.484,23 R$ 14.995.999,89 R$ 222.950.799,13 14.2. Valor retificado nos AI em 31.08.2017 (fls. 3.618/3.664) após procedimentos de diligência determinado pela DRJ: IRPJ CSLL COFINS PIS Total Tributo R$ 23.927.492,06 R$ 8.616.057,14 R$ 20.973.344,43 R$ 4.553.423,43 R$ 58.070.317,06 Multa R$ 35.891.238,09 R$ 12.924.085,71 R$ 31.460.016,65 R$ 6.830.135,15 R$ 87.105.475,59 Total R$ 59.818.730,15 R$ 21.540.142,85 R$ 52.433.361,08 R$ 11.383.558,58 R$ 145.175.792,65 Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 12 14.3. Valor mantido após decisão DRJ (sem considerar redução prejuízo fiscal e BCN CSLL): IRPJ CSLL Total Tributo R$ 23.927.492,07 R$ 8.616.057,14 R$ 32.543.549,21 Multa R$ 17.945.619,05 R$ 6.462.042,86 R$ 24.407.661,91 Total R$ 41.873.111,12 R$ 15.078.100,00 R$ 56.951.211,12 14.4. Decisão de primeira instância exonerou o crédito tributário (tributo e encargos de mula de ofício) total no valor de R$ 165.999.588,01 (R$ 222.950.799,13 - R$ 56.951.211,12), assim, como a exoneração supera o valor estabelecido na Portaria MF nº 2, de 2023, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. II – Conhecimento – Recurso Voluntário 15. A Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 21.12.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 3.883), dessa forma, o Recurso Voluntário apresentado em 19.01.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. III – Recurso de Ofício a) Exigência do PIS e da Cofins 16. A r. decisão excluiu os valores do PIS e da Cofins, os quais, no caso, deveriam ser apurados na modalidade não cumulativa, nos termos das Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de que o auditor responsável pelo procedimento efetuou a exigência com base no faturamento trimestral divido por três. 17. Registre-se, como relatado, que a alegada infração praticada pelo sujeito passivo é a omissão de receitas em razão do não registro das notas fiscais emitidas. 18. Não há reparo na r. decisão que considerou nula, por vício material, a exigência dessas contribuições. Causa espécie que a autoridade lançadora, dispondo das notas fiscais Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 13 emitidas mês a mês, adotou critério não previsto em lei para acumular trimestralmente as receitas e dividi-las por três a fim de “determinar” o faturamento mensal, conforme se observa nos respectivos autos de infração (fls. 38/55). b) Multa qualificada 19. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a Fiscalização não descreveu as circunstâncias que levaram à qualificação de multa de ofício, não estabeleceu o nexo causal entre as evidências, as condutas e o resultado e, tampouco, as enquadra nas hipóteses legais. 20. O auditor-fiscal responsável justificou a qualificação da multa em razão da conduta deliberada em informar receita bruta em valores inferiores. 21. De fato, a conduta do contribuinte em nada se subsume ao disposto nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que tem a seguinte redução: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 22. A inexistência de comprovação de ato intencional com o objetivo de sonegar ou fraudar é condição para a qualificação da multa. Essa comprovação é ônus da autoridade lançadora, que deve faze-lo através de clara descrição dos fatos praticados e correlacioná-los com provas juntadas ao processo. 23. Corrobora o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, a Súmula CARF nº 14, que tem a seguinte redação: Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 24. Dessa forma, correta a redução da multa para o percentual de 75%. c) Valores excluídos do IRPJ e da CSLL 25. A r. decisão, após detalhada análise das alegações da então impugnante e após a realização de dois procedimentos de diligência concluiu por excluir da base de cálculo desses tributos o valor de R$ 1.482.423,14 e de R$ 134.684,55, relativos ao 2º e 3º trimestres de 2010. 26. Essas reduções decorrem de notas fiscais canceladas que não foram consideradas originalmente pela Fiscalização, mas reconhecidas como tal em procedimento de diligência, conforme o seguinte quadro: 27. Assim, considerando que os valores foram considerados indevidamente como notas fiscais de venda, deve ser ratificada a conclusão da autoridade julgadora. IV – Recurso Voluntário a) Preliminar de nulidade do lançamento 28. A Recorrente alega são nulos os autos de infração por falta de motivação e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, pois, entre outros (i) não é possível identificar quais seriam as notas fiscais que não foram tributadas pela Recorrente, (ii) não Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 15 houve motivação válidas para afastar as justificativas apresentadas durante o procedimento de fiscalização e (iii) pela incorreta apuração da matéria tributável, pois ao consultar a listagem das notas fiscais eletrônicas, verificou existência de inconsistências significativas. 29. Nesse ponto específico, insurge-se contra a conclusão do auditor-fiscal que, sem promover qualquer investigação adicional, optou por formalizar a exigência de crédito tributário no valor superior a R$ 260 milhões, posteriormente reduzido pela mesma autoridade para aproximadamente R$ 180 milhões, sob o argumento que a Recorrente não apresentou toda a documentação relativa ao valor de R$ 258.678.308,18, que representa a diferença inicial entre as receitas na DIPJ (R$ 3.065.858.123,34) e as receitas das NF-e (R$ 3.324.536.431,52), que após a inclusão das NF de exportação drawback montam em R$ 3.341.823.182,71, resultou em uma nova divergência de R$ 275.965.059,37. 30. Entende a Recorrente que o procedimento adotado pelo auditor-fiscal é inadmissível, pois apresentou os esclarecimentos solicitados e, caso não fossem suficientes, deveria a autoridade fiscal tê-la reintimado. Conclui que o procedimento fiscal foi realizado de forma superficial, ao lavrar os autos de infrações com base em informações dissociadas da realidade dos fatos, onde a única demonstração é um quadro composto com valores globais, quando o correto seria a demonstração, de forma individualizada, de quais seriam as notas fiscais que não teriam composto a receita bruta. Enfim, a autoridade lançadora em nenhum momento questionou a Recorrente sobre a composição da Linha 10 da Ficha 6A da DIPJ. 31. Além disso, como a omissão de receita está fundamentada exclusivamente na divergência entre a receita informada na DIPJ e o valor das notas fiscais, ao consultar a listagem das notas fiscais eletrônicas consideradas pela fiscalização, há diversas inconsistências. 31.1. Como exemplo, cita 760 notas fiscais (discriminadas no Doc. 04), que totalizam R$ 43.161.402,76. 31.2. Não foram consideradas 22 notas fiscais canceladas (discriminadas no Doc. 05), que totalizaram R$ 1.640.288,26. Registre-se que essas notas fiscais foram excluídas da exigência no julgamento de primeira instância, ratificado na presente decisão. 32. No momento de lavratura do auto de infração, em 07.07.2015, a demonstração sobre a divergência entre a receita bruta apurada com base nas notas fiscais e aquela informada Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 16 na DIPJ foi demonstrada de forma consolidada, fato que, indubitavelmente implicaria reconhecer o cerceamento ao direito de defesa. 33. Entendimento diverso teve o julgador de primeira instância. Entendeu a referida autoridade que o fato de em 15.07.2015 terem sido juntadas as relações das notas fiscais (fls. 100/1.961), que motivaram as conclusões da autoridade fiscal, afastaria a nulidade. 34. Por fim, sobre as denominadas inconsistências significativas, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a motivação fática e jurídica permitiu à Recorrente compreender as irregularidades que lhe foram imputadas. 35. Para maior clareza, transcreve-se a integralidade da fundamentação constante nos antigos e novos autos de infração do IRPJ e da CSLL (fls. 9/55 e fls. 3.618/3.646): A pessoa jurídica foi intimada em 07/05/2015, a apresentar justificativas e explicações acerca de divergências apuradas quando do cotejamento de valores das receitas brutas informadas na DIPJ/2011e os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas. Decorrido o prazo concedido no termo, o contribuinte apresentou comunicação, datada de 10/06/2015, onde sustenta, em síntese, o que segue: Que as retro aludidas receitas foram devidamente contabilizadas e se coadunam com o informado na DIPJ/2011; Que a Fiscalização não considerou quando do seu levantamento, conforme se comprova no Termo de Intimação de 07/05/2015, os valores relativos às exportações do regime de drawback; E, por fim, que nas linhas 1, 3 e 4 da Ficha 06A, da DIPJ/2011, referentes aos valores da receita bruta do período, foram considerados os descontos/abatimentos, retornos/devoluções, exportações drawback e outros (reversões/ajustes contábeis). Ou seja, foram informados os valores brutos das receitas auferidas. Ora, examinando os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, comprova-se não assistir razão a ele, pelos motivos seguintes. Primeiro, em momento algum foi objeto de questionamento pelo fisco, se os registros contábeis das receitas estariam ou não em consonância com as informações da DIPJ/2011. O parâmetro utilizado pela fiscalização foram as notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa, que em princípio, na sua totalidade, deveriam estar em sintonia com a contabilidade da pessoa jurídica. Fato este que não ocorreu. Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 17 Destarte, o exame dos documentos fiscais eletrônicos permite atestar a discrepância deles não só com a DIPJ, mas também coma própria contabilidade do contribuinte. No tocante às exportações do regime drawback, realmente a fiscalização não o considerou quando do levantamento e intimação à pessoa jurídica. Ou seja, não integrou o valor das notas fiscais eletrônicas, as receitas de exportações indicadas no “demonstrativo das diferenças apuradas”, anexo ao termo de intimação de 07/05/2015. Mas tal fato não serve para explicar e justificar a diferença encontrada entre as NF-e e as receitas brutas informadas na DIPJ. Muito pelo contrário, isso só aumenta a discrepância apurada pelo fisco, porquanto o valor das receitas de exportação apresentados nas NF-e, será ampliado em virtude de se incluir agora no levantamento, também as receitas relativas ao código CFOP 7127 – Venda de Produção do Estabelecimento sob o Regime de Drawback, emitidas pela pessoa jurídica. Quanto ao informado pela empresa de que as linhas 1, 3 e 4, da Ficha 06A, da DIPJ/2011, relativas aos valores das receitas brutas do período, estariam incluídos os elementos redutores das receitas, tais como os descontos/abatimentos, retornos/devoluções e reversões/ajustes contábeis, leva a conclusão de que parece não estar o sujeito passivo levando a sério, como deveria, os questionamentos do fisco federal. Ora, nas linhas referidas conforme orientações de preenchimento da DIPJ/2011, deveriam ser mesmo incluídas as receitas brutas, integradas pelos seus redutores. Estes redutores seriam excluídos a seguir, quando da informação das deduções da aludida receita bruta, para em seguida chegar-se à receita líquida do período. Na comunicação de 10/06/2015, a pessoa jurídica alega, em outros termos, que as receitas brutas informadas na DIPJ/2011, são mesmo as receitas integrais pois, segundo ela, não haveria campo adequado na DIPJ para se informar os dados referentes aos elementos redutores supra mencionados. Mais ainda, sustenta que caso se entendesse que os valores das reduções mencionadas deveriam compor as linhas 10 e 46, da ficha 06A, da DIPJ/2011, não haveria prejuízo à fazenda nacional visto que estes itens reduziriam de qualquer forma as receitas apuradas. Todavia, não é assim que entende a Fiscalização. A afirmativa da empresa de que não haveria linhas apropriadas para informar os dados relativos aos descontos/abatimentos comerciais, retornos/devoluções não procede pois, como já frisado supra, as instruções de preenchimento da DIPJ, citada pela própria empresa, prevê linhas que poderiam ser utilizadas para o preenchimento das retro aludidas reduções. Insta esclarecer que as orientações de preenchimento da declaração, nos itens assinalados pela empresa, não apresentam a natureza taxativa, mas sim Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 18 exemplificativa, pois naquelas linhas podem ser informadas as operações iguais ou similares praticadas pelo contribuinte. Assim é que na linha 06A/10 – Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais, deveria ter sido informados os valores referentes aos descontos e abatimentos comerciais, bem como os concernentes aos retornos, que nada mais são estes, do que devolução de vendas. Da mesma forma os descontos financeiros, caso existissem, deveriam ser informados na linha 46, da ficha 06A, da DIPJ. Nada justifica a empresa alegar que não havia linhas adequadas na DIPJ para informar os valores referentes às deduções supra mencionadas. Na realidade o que se nota é uma pura manobra evasiva da empresa com intenção de embaraçar o entendimento do fisco acerca da irregularidade praticada quando da prestação de informações à Receita Federal, via Declaração do IRPJ. Para comprovação real, junto à fiscalização, de que as operações mencionadas pelo contribuinte estariam corretas, deveria ele ter apresentado toda documentação relativa ao valor de R$ 258.678.308.18, que representa a diferença inicial entre as Receitas da DIPJ (R$ 3.065.858.123,34) e as Receitas das NF-e (R$ 3.324.536.431,52). Refere-se a diferença inicial pois foi aquela primeira apresentada pela Fiscalização ao contribuinte, para que a justificasse. Como agora está sendo considerado no presenta lançamento de ofício as vendas relativas às exportações sob regime drawback, a mencionada divergência aumentou, chegando a casa de R$ 275.965.059,37 (Rec. DIPJ: 3.065.858.123,34 – Rec. NF-e: 3.341.823.182,71), conforme “Demonstrativo das Diferenças Apuradas II” anexo. Cabe registrar que de nada adiantaria ao contribuinte apresentar os documentos das exportações do regime drawback, para fins de justificativa, visto que os valores dessas vendas só aumentaria a divergência e não a explicaria, conforme salientado acima. Ou seja, de qualquer forma haveria a diferença relativa as exportações de drawback. Conjuntamente deveria o contribuinte ter apresentado toda a documentação referente aos valores informados originalmente por ele na linha 10, da ficha 06ª, da DIPJ, para que se comprovasse não ter havido uma duplicidade nas deduções apontadas pela pessoa jurídica. Pois, da forma que a empresa colocou na resposta à fiscalização, infere-se que o valor total anual das deduções da receita bruta seria a somatória da diferença apurada pelo fisco, R$ 258.678.308,18 mais o valor informado originalmente pelo contribuinte na linha 10, da linha 06ª, da DIPJ/2011, R$ 320.628.906,93, somado os 4 trimestres. O que perfazeria um total de deduções de R$ 579.307.215,11. Ou seja, 18% da receita bruta total, o que convenhamos é um valor significativo e totalmente discrepante com a média das empresas do setor industrial. Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 19 Deveria assim a pessoa jurídica ter reunido as documentações referentes aos dois grupos de deduções para que assim restasse comprovado não ter havido duplicidade na redução das vendas brutas. Cumpre assinalar que os valores considerados pela Fiscalização quando do levantamento das NF-e, foram os líquidos dos valores relativos ao IPI e ao ICMS- Substituição, quando ocorreram, por não fazerem estes parte das receitas tributáveis. Deve-se ainda esclarecer que os valores das omissões de receitas encontradas em cada trimestre foram divididos por três, para se chegar ao valor da receita do mês integrante do trimestre, tendo em vista que as contribuições do PIS e da Cofins são apuradas mensalmente. A conduta da empresa ao informar deliberadamente ao fisco federal, valores das receitas brutas inferiores aos expressos no documento fiscais (NF-e), causou dano aos cofres públicos, porquanto deixou de pagar à fazenda nacional os valores corretos devidos relativos ao imposto e às contribuições incidentes sobre a diferença não oferecida à tributação. Ademais, os argumentos apresentados pelo contribuinte demonstram evidente vontade de ludibriar a autoridade fiscal, tentando induzir esta à conclusões errôneas. Destarte, entende-se que a esta redução voluntária e indevida dos tributos federais subsume-se ao disposto no art. 1º, inciso I e art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, ensejando assim a exasperação da multa de ofício, conforme determina o art. 957, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2010 7.554.394,69 150,00 28/02/2010 7.554.394,69 150,00 31/03/2010 7.554.394,69 150,00 30/04/2010 20.746.170,58 150,00 31/05/2010 20.746.170,58 150,00 30/06/2010 20.746.170,58 150,00 31/07/2010 26.244.463,42 150,00 31/08/2010 26.244.463,42 150,00 30/09/2010 26.244.463,42 150,00 Fl. 4153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 20 31/10/2010 37.443.324,43 150,00 30/11/2010 37.443.324,43 150,00 31/12/2010 37.443.324,43 150,00 (g.n.) 36. Observe-se que o lançamento tem como fundamento a diferença entre as notas fiscais emitidas e os valores registrados em DIPJ. Valores esses discriminados de forma consolidada por trimestre, conforme documento denominado “Demonstrativo das Diferenças Apuradas II” (fls. 93). 37. Após a ciência do lançamento, em 15.07,2015, foram juntadas diversas notas fiscais, relativas a exportações, revenda de mercadorias, venda de produtos e vendas com exportação drawback (fls. 100/1.961). 38. Pois bem, quando o sujeito passivo buscou explicar durante o procedimento de fiscalização como se deu o registro na DIPJ e a forma de contabilização das receitas e das parcelas redutoras de receita, sobretudo no intuito em demonstrar a inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, o auditor-fiscal responsável pelo procedimento informa no auto de infração que em momento algum foi objeto de questionamento pelo fisco, se os registros contábeis das receitas estariam ou não em consonância com as informações da DIPJ/2011. 39. Resta claro que a conclusão do auditor-fiscal responsável pelo procedimento é, no mínimo, contraditória, pois como é possível concluir que houve omissão de receita se a autoridade não buscou conhecer e identificar a forma de contabilização e o registro das receitas na DIPJ? Essa é a finalidade precípua de um procedimento de auditoria, que não foi dirimida. 40. De fato, o auditor-fiscal responsável confundiu indício para instaurar um procedimento de fiscalização com prova de infração capaz de motivar legitimamente o lançamento. 41. Explica-se, diante da divergência entre os valores das notas fiscais e aqueles registrados na DIPJ, tem-se configurada a motivação, consubstanciada pelo indício, para abertura do procedimento de fiscalização. Após a abertura do procedimento de fiscalização é atribuição esperada do responsável pela auditoria que verifique a confirmação ou não dos indícios. Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 21 42. No caso presente, tem-se, a partir dos indícios de divergência entre as notas fiscais e a DIPJ, verdadeira inversão do ônus da prova, fato só possível quando autorizado em lei. 43. A relação das notas fiscais juntadas pela fiscalização (fls. 100/1.961) têm a seguinte estrutura: Saída CFOP Descrição CFOP Nº NF Dia da Emissão Chave da NFe Trimestre da Emissão Cancelada Valor da NF Proporcional SOMA Valor dos Itens menos desconto SOMA 44. Essas informações nada mais são do que o ponto de partida para o procedimento de auditoria, jamais poderiam, de forma absoluta, servir como conclusão final para fins de determinação da infração, sem qualquer tipo de aprofundamento, pois se referem, em tese, a receita bruta. 45. Além disso, sequer há segregação das notas fiscais por mês, a tal ponto de o auditor-fiscal ter adotado o inusual critério de somar as notas fiscais de um trimestre e dividir esse montante por três para definir a receita do mês. 46. Causa estranheza o fato de se intimar o contribuinte sobre divergências com a DIPJ e quando esse busca explicar a forma de contabilização e de como se processou o registro das operações na declaração é solenemente ignorado com a resposta de que em momento algum foi objeto de questionamento pelo fisco, se os registros contábeis das receitas estariam ou não em consonância com as informações da DIPJ/2011. 47. Os fatos narrados nos autos de infração são contraditórios e, de fato, ofendem o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não é possível identificar corretamente a infração praticada, em específico, quais foram as notas fiscais que resultaram na omissão de receitas e como o contribuinte registrou os eventuais descontos, abatimentos e devoluções. 48. Registre-se que a Recorrente informou ao auditor-fiscal que nas linhas 1, 3 e 4, da Ficha 06A, da DIPJ/2011, relativas aos valores das receitas brutas do período, foram efetuados os registros das receitas pelos valores líquidos, tais como descontos/abatimentos, retornos/devoluções e reversões/ajustes contábeis. 49. O auditor-fiscal classifica essa informação com a seguinte expressão: parece não estar o sujeito passivo levando a sério, como deveria, os questionamentos do fisco federal. Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 22 Sustenta sua conclusão com base nas orientações de preenchimento da DIPJ/2011, onde tais valores deveriam ser registrados pelos valores brutos. 50. Não houve qualquer tipo de aprofundamento por parte da autoridade lançadora sobre a alegação da Recorrente, pelo contrário, a opção do auditor-fiscal foi a de se ater ao aspecto formal das instruções de preenchimento da DIPJ. 51. Ainda que incorreta a forma de preenchimento da DIPJ, deveria o auditor-fiscal verificar se houve prejuízo à Fazenda Nacional, ou seja, deveria ter trazido informações sobre a pertinência ou não conformidade das informações trazidas pela Recorrente, jamais, a partir dos indícios iniciais, lavrar o lançamento de ofício. 52. Assiste razão à Recorrente quando afirma que a autoridade fiscal preferiu ignorar os esclarecimentos prestados, desconsiderando princípios da motivação e da verdade material, ao lavrar auto de infração com base em afirmações dissociadas das realidades fáticas. 53. Em resumo, a autoridade fiscal, a partir dos indícios conhecidos, inverteu o ônus da prova indevidamente para que o sujeito passivo, diante de uma tabela consolidada denominada “Demonstrativo das Diferenças Apuradas”, explicasse as divergências entre a base de notas fiscais e a DIPJ. 54. Além disso, diante das alegações da Recorrente que essa havia registrado as receitas pelos valores líquidos, o responsável pelo procedimento de fiscalização ignorou solenemente tais informações, sem qualquer tipo de análise ou aprofundamento da auditoria, sob o argumento formal, de que as instruções de preenchimento da DIPJ dispunham de forma diversa da adotada pelo contribuinte. 55. O prejuízo resta claro pelo fato de a Recorrente sequer ter delimitado o espectro sob o qual deveria se defender, que decorre da acusação genérica. 56. Dessa forma, resta claro que o ato de lançamento foi lavrado de forma açodada, materializado com deficiente descrição e aprofundamento dos fatos, em descumprimento do art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 19721 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), em clara preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do PAF2. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 23 57. Nessa linha, são os seguintes julgados deste CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, configurada a preterição do direito de defesa por insuficiência probatória, deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Acórdão nº 1302-004.942, relator Alvino Santana de Souza, sessão de 15.10.2020) Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/07/1997 a 15/01/1999 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulos o auto de infração cuja descrição não explicite os fatos que o fundamente, pressuposto obrigatório de validade do lançamento, nos termos do artigo 10, inciso III do Decreto n. 70.235/72, pois gera a preterição do direito de defesa. (Acórdão nº 3201-001.936, relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, sessão de 08.12.2015) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722545/2015-90 24 A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou exibi-los de forma deficiente ou incompleta, especificamente solicitados pela fiscalização em termo próprio. (Acórdão nº 2402-009.181, relatora Ana Claudia Borges de Oliveira, sessão de 03.11.2020) RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS A ausência de enquadramento legal, associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do auto de infração por inobservância dos requisitos básicos para a sua validade, estatuidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte do sujeito passivo e livre formação de convencimento por parte dos julgadores. Recurso especial denegado. (Acórdão nº CSRF/01-04.473, relator Cândido Rodrigues Neuber, sessão de 14.04.2020) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de oficio lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 2301-000.412, relator Marcelo Oliveira, sessão de 02.06.2009) 58. Diante da deficiente descrição dos fatos, em clara preterição ao direito de defesa, impõe declarar a nulidade do ato administrativo de lançamento. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 4158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816341 #
Numero do processo: 10120.000608/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.000608/2002-00 Recurso ;O : 126.340 contlibur Acórdão n2 : 204-00.933 ,AF -sagundV;roficwi dar de Pai& I a Recorrente : HC PEÇAS S/A Rutin Recorrida : DRJ em Brasília -1W • PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de • tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do MIN. DA f - 22 CC crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, CONFERE COM O CRICINA combinado com o art. 165 do mesmo código. EIRASILIA NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, vis o convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração • do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07t70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HC PEÇAS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. enncfue eiro o s Presidente e • 'wkl‘io César Alves amos ' %fator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 21/ CC-MF Ministério da Fazenda fy. - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r,,i DA FAZENDA e -ir CONFERE COM O °MOINAI Processo n2 : 10120.000608/2002-00 CR4511_14.2,7 fre Recurso n 126.340 Acórdão & : 204-00.933 Recorrente : HC PEÇAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Brasília - DF, que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS, formulado pela empresa em 28 de fevereiro de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. São indevidos, segundo a empresa porque efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95, "declarada inconstitucional" pela STF. Em função dessa declaração de inconstitucionalidade e da não repristinação da lei anterior não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRF em Brasília — DF indeferiu o pedido do contribuinte, em despacho decisório juntado à fl. 20, sob o argumento de que o pleito está datado de 2002, mais de cinco anos depois dos supostos pagamentos indevidos, tendo ocorrido, assim a decadência do direito à restituição. Essa decisão foi integralmente mantida pela DRJ em Brasília - DF, que rejeitou os argumentos da empresa esposados em sua manifestação de inconformidade e que confluíam no sentido de demonstrar que no período em causa se caracterizou uma vacado legis em virtude da "não represtinação (sic) da lei revogada em razão da lei revogadora ter perdido a eficácia e vigência". Caracterizado o direito à restituição, procurou mostrar também não se ter operado a decadência desse direito, escorando-se nas já vetustas teses dos dez anos (cinco de homologação mais cinco de prescrição) e alternativamente, de que a regra de contagem do prazo não é a do art. 168, I do CTN, mas sim ou do reconhecimento administrativo da improcedência da cobrança (por meio da Instrução Normativa da SRF n° 006/2000, de 19/5/2000) ou da declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, por meio da ADIN 1417-0, isto é, 04/4/2001. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatóri '17 2 CC-MF-•-•-• "ir, Ministério da Fazenda M!N. 04 FAZEN14 - 2" CL, Fl. • lri-34*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MIMAI. i BRASIL 'A IS716 I C- illiat Processo : 10120.000608/2002-00 • Recurso nl : 126.340 Acórdão n* : 204-00.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio • direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, I do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, 1, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois • 22 CC-MF 3/4c-svre.: Ministério da Fazenda w tl4 F ALT.I20A - Fl. ‘'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORiCINArl';;g-t)• CRASLIA _21( .421:: 2421 _ Processo n2 : 10120.000608/2002-00 Recurso n2 : 126.340 VI$T, Acórdão n2 : 204-00.933 (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n° 5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Mas isso não é tudo. É que a defendida tese da vacatio legisjá foi suficientemente derrotada nesta Casa.Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso n° 128.501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: 4 a. 2e CC-MF lek" Ministério da Fazenda MN.0* FAZENDA - 2 CC Fl. thzis„'t Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE co; o OfICINAl, ;itfát: ERASILIA .2 Zi 42_,L • Processo n2 : 10120.000608/2002-00 Recurso na : 126.340 vise- Acórdão na : 204-00.933 "An. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 0700, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em pane a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". E continua, adiante, o ilustre Conselheiro: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da pane final do art. 18 da Lei 9.711 O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar wao, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tune E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementaria: "INCONSTITUCIONAUDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e, alcançaria a vitória, pretender. assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um cena ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 700. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 0700, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. " di 5 (0,/ 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC :O< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA _2j./..0211.J04._ Processo n2 : 10120.000608/2002-00 Recurso n2 : 126.340 Acórdãon2 : 204-00.933 Então, até que a MP L212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forrtza de cálculo do PIS, continuou vigendo a fornta estabelecida na Lei Complementar 07/70. Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PRI. Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 0700, e, posteriormente, a exação se dá com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei 9.175/98. Por isso, não . se trata aqui de repristinação. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n° 7/70. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso; a uma, porque não existem pagamentos indevidos a serem restituídos; a duas, porque fulminados, ainda assim, estariam pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. n , I 10 CÉSAR A VES • • OS 'Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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