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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442252 #
Numero do processo: 18186.723867/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 38 67 /2 01 8- 17 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723867/2018-17 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723867/2018-17 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723867/2018-17 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8441063 #
Numero do processo: 10850.900323/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 23 /2 01 7- 02 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900323/2017-02 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900323/2017-02 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900323/2017-02 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900323/2017-02 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8427243 #
Numero do processo: 10073.721737/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 37 /2 01 2- 10 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721737/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721737/2012-10 (....) 1 Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10073.720.390/2012-80 e no Acórdão 1302-004673, paradigma desta decisão, reproduzindo o voto vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721737/2012-10 Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721737/2012-10 alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.000177/2007-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003, 2004 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS. O início dos efeitos de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, decorrente de vedação cuja comunicação de exclusão é de obrigação da própria empresa contribuinte, possui natureza de direito material e decorre da própria lei em sentido estrito, não havendo qualquer prejuízo à contribuinte o fato de ser comunicada após o início dos efeitos de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo josé Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EFEITOS RETROATIVOS. O início dos efeitos de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, decorrente de vedação cuja comunicação de exclusão é de obrigação da própria empresa contribuinte, possui natureza de direito material e decorre da própria lei em sentido estrito, não havendo qualquer prejuízo à contribuinte o fato de ser comunicada após o início dos efeitos de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo josé Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-16.100 da 3ª Turma da DRJ/RJO1, de 20 de setembro de 2007 (fls. 45 e 47): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 77 /2 00 7- 70 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000177/2007-70 A DRJ julgou parcialmente a manifestação de inconformidade da empresa recorrente, nos seguintes termos: [...] [...] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000177/2007-70 Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 56 a 59, alegando que:  que a empresa só recebera a notificação de sua exclusão em 28/08/2004 (fora do exercício de 2003 cujos efeitos de exclusão teriam sido iniciados);  que o sócio “CARLOS ALBERTO CAVATE” teria se retirado da sociedade HV SERVIÇOS EM ENGENHARIA S/C LTDA “há bastante tempo” (fl. 58) e que não deveria proceder a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES do período entre 2003 e 2004. Ao fim, a empresa recorrente pede o provimento do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000177/2007-70 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 22/11/2007, vide carimbo de recebimento da RFB, fl. 56, face ao recebimento da intimação datada de 25/10/2007, fl. 55) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que a recorrente, busca reforma do Acórdão, alegando:  que a empresa só recebera a notificação de sua exclusão em 28/08/2004 (fora do exercício de 2003 cujos efeitos de exclusão teriam sido iniciados);  que o sócio “CARLOS ALBERTO CAVATE” teria se retirado da sociedade HV SERVIÇOS EM ENGENHARIA S/C LTDA “há bastante tempo” (fl. 58) e que não deveria proceder a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES do período entre 2003 e 2004. Em relação ao recebimento da notificação em 28/08/2004, vale considerar que, independentemente da data de ciência, o ato de exclusão (vide ADE, fl. 23) foi objeto de impugnação por parte da empresa, o que por si só supre qualquer eventual nulidade quanto à citação ou eventual prejuízo processual à parte, ressaltando que o início (ainda que retroativo) dos efeitos da exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES decorre de prévia disposição legal e independem de prévia notificação para sua fixação, conforme dispõe a lei aplicável à época, já que a verificação da prática de situação vedada (receita bruta global excedente) haveria de ter sido realizada pela própria empresa contribuinte bem como esta haveria obrigatoriamente de ter comunicado tal ocorrência à RFB, nos seguintes termos: LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 9.317/1996 [...] Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; [...] Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000177/2007-70 Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Desse modo, a incumbência legal de comunicação da situação de exclusão de obrigatoriedade da própria empresa contribuinte, a qual não pode se eximir de comunicar ou alegar retroatividade do início dos efeitos da exclusão, na medida em que referidos efeitos possuem natureza material e decorrem diretamente da lei. Não procede, portanto, referido argumento da empresa recorrente. Em relação ao argumento segundo o qual o sócio “CARLOS ALBERTO CAVATE” teria se retirado da sociedade HV SERVIÇOS EM ENGENHARIA S/C LTDA “há bastante tempo” (fl. 58) e que não deveria proceder a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES do período entre 2003 e 2004, vale ressaltar que o sócio permaneceu na empresa VIA TRANSPORTE E LOCAÇÃO nesse período (vide Contrato Social, fl. 17) e somente registrou sua saída da empresa HV SERVIÇOS EM ENGENHARIA S/C LTDA em 09/11/2004 (doc. de fls. 34 a 37), remanescendo somente a integralidade de 1 mês para o término do exercício, tendo sido medida proporcional aplicável ao caso concreto aquela tomada pela DRJ, no sentido de conferir o retorno da empresa contribuinte ao regime de tributação pelo SIMPLES a partir de 01/01/2005. Desse modo, não merece reforma o Acórdão ora recorrido. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000177/2007-70 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903203/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 08 de junho de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada por meio da Declaração de Compensação n. 41194.3808.101215.1.3.04-0099. I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 20 3/ 20 16 -7 8 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 9. O presente processo tem por objeto o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento que seria indevido ou a maior que o devido, referido a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo 4º trimestre do ano-calendário de 2010. 10. Tal recolhimento foi utilizado pela interessada também em outras Dcomp e em um PER-Pedido de Restituição, vinculadas a outros processos administrativos, conforme descrição no relatório: 11. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, em vista da integral utilização do recolhimento para a quitação de débito da interessada, referido ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, apurado em DIPJ e declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação declarada ou para a restituição pretendida. 12. A contribuinte alega, em síntese, que teria incorrido em erro de preenchimento de sua DIPJ original, mais especificamente, em “erro material escusável” posteriormente saneado com a apresentação da DIPJ Retificadora. 13. Acrescenta ter apurado saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário de 2010, decorrente de deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, razão suficiente para caracterizar o pagamento efetuado como indevido. 14. Este é o litígio que se apresenta para apreciação. 15. A interessada apresentou duas Declarações de Rendimentos-DIPJ para o ano- calendário de 2010: a primeira em 13/06/2011 e, a segunda, em 1º de setembro de 2015, ambas antes da edição do Despacho Decisório. 16. Na primeira DIPJ fez a apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido Trimestral, indicando na Ficha 14A: (i) na Linha 10, “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável de R$ 2.261,46; (ii) na Linha 19, um montante de “Demais Receitas e Ganhos de Capital” de R$ 161.774,45, e (iii) na Linha 29 o valor de R$ 41.792,98 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 17. Nesta DIPJ (Original) apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. 18. Continuando, a contribuinte apresentou duas DCTF, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). 19. Na última DCTF apresentada, declarou a interessada débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento a ser efetuado posteriormente, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 20. Está é a razão do indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações declaradas ou pretendido como restituição, ou seja, foi declarado débito na última DCTF/Retificadora, no valor apurado pela DIPJ/Original, no valor de R$ 72.256,33, ao qual encontra-se integralmente alocado o recolhimento efetuado pela interessada. 21. Na DIPJ/Retificadora, apresentada em 1º de setembro de 2015, portanto, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a interessada alterou o montante informado na DIPJ a título de retenções do imposto na fonte (IRRF) para R$ 156.755,08, mantendo os demais parâmetros, apurando em conseqüência, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.705,76. Destaque-se que houve a manutenção dos valores referentes a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” em R$ 2.261,48 e “Demais Receitas e Ganhos de Capital” em R$ 161.774,45, conforme constava na DIPJ/Original. 22. Essa é a situação que se encontra para apreciação. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver crédito a ser compensado, de acordo com os seguintes fundamentos: Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas compõem a base de cálculo do imposto e do adicional na apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nos termos dos arts. 518, 519 e 521 do RIR/99; Aduz que é possível a dedução do IRRF durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação, no mesmo período; a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção; a maioria dos documentos apresentados (cinco) indicam como pessoa jurídica beneficiária do rendimentos o nome empresarial “COND DE CONST DO EMP RESID TAMBORE 7 – EXCLUSIVE HOUSE’, com CNPJ número “05.295.003/0001-13”, portanto totalmente divergente da titular do processo sob análise, ou seja “SISTEMA FÁCIL – TAMBORÉ 7 VILLAGIO – SPE LTDA”, com CNPJ número 04.026.121/0001-63. Ressalta que e m consulta ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, não foi identificada nenhuma situação de sucessão (incorporação, fusão ou cisão); Conclui que, por isso o montante de imposto retido informado na DIPJ/Original, de R$ 41.792,98, não se encontra comprovado e em conseqüência, permanece a vinculação do recolhimento efetuado ao débito declarado em DCTF; Acrescenta que os documentos apresentados como sendo “comprovantes”, relativos às fontes pagadoras 04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40 sequer foram assinados e mais, no caso dos três primeiros CNPJ, apesar de referirem-se a fontes pagadoras diversas, foi indicado como “RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” a mesma pessoa física; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 Observa também que a contribuinte , fez a apuração do imposto de renda pelo Lucro Presumido Trimestral, mas nas duas DIPJ apresentadas não deduziu qualquer imposto retido na fonte nos primeiro, segundo e terceiro trimestres, restringindo-se fazê-lo somente no quarto trimestre, para o qual indicou o montante de R$ 156.755,08. A partir dos próprios documentos apresentados pela contribuinte, constata-se que as retenções que teriam, segundo ela, ocorridas, não se restringem aos meses de outubro a dezembro de 2010, ou seja, o quarto trimestre do ano-calendário, mas a diversos outros meses. Entende o julgador aquo que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Acrescenta ainda que feita a apuração pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral, somente pode ser aproveitada como dedução o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. No caso, ainda que houvesse certeza e liquidez quanto à retenção do imposto que a contribuinte pretende deduzir, o valor máximo do imposto que poderia ser aproveitado como dedução, no Quarto Trimestre do ano-calendário de 2010, seria de R$ 3.418,81, valor este apurado a partir dos próprios documentos ofertados pela interessada; Efetua cálculos para demonstrar que as receitas não foram oferecidas à tributação no período devido para concluir pela falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: A fiscalização glosou a compensação pleiteada pela Recorrente, sob a alegação de que o crédito informado não era suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Isso porque a fiscalização não teria reconhecido o pagamento indevido ou a maior efetuado no 4o Trimestre de 2010, conforme DIPJ 2011 e DARF acostado aos autos. Aduz que a composição do crédito do IRRF pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2010, uma vez que apurou saldo negativo no 4º trimestre de 2010. Apresenta informes de rendimento para comprovar o alegado. Explica a diferença entre regime de caixa e regime de competência, esclarecendo os rendimentos que originaram o IRRF foram oferecidos a tributação parte em anos anteriores e parte no ano a que se refere a utilização da fonte e o IRRF foi aproveitado dentro do período do recolhimento. Anexa as DIPJs dos anos de 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009, apontando que as Fichas 14 A onde se demonstra a tributação realizada em anos anteriores. Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 Explica que, em relação aos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente onde constam como beneficiário outra empresa, tal beneficiário refere-se ao Condomínio de Construção de Emp. Resid. Tamboré 7 - Exclusive House. CNPJ n. 05.295.003/0001-13, onde a Recorrente tem 75% (setenta e cinco por cento) de participação. Apresenta contrato social. Sustenta que os informes de rendimentos apresentados referentes à empresa Rodobens, se justificam por terem o mesmo representante legal, o qual possui poderes para tal. Anexa contratos sociais das empresas envolvidas. Informa que os informes de rendimentos não estavam assinados em virtude do disposto na Instrução Normativa 119. de 28 de dezembro de 2000, mas acosta versões assinadas com firma reconhecida para afastar quaisquer questionamentos. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material para dirimir a inconsistência encontrada quanto à composição do crédito pleiteado, a qual tem natureza na ocorrência de erro material escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento do IRRF e consequentemente da DIPJ. Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, referente a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, no valor total de R$ 79.655,37, relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A Recorrente, por sua vez, alega ter incorrido em “erro escusável” quando da apresentação de sua DIPJ original, mas que o sanou posteriormente, ao apresentar DIPJ Retificadora. Explica que não pôde retificar a DCTF em virtude de ter expirado o prazo para tal. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando que esta não apresentou elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Analisando os documentos apresentados ao Fisco, o julgador a quo explicou que a Recorrente apresentou duas DIPJs para o ano-calendário de 2010, bem como duas DCTFs, todas encaminhadas antes da transmissão dos PER/DCOMPs e do Despacho Decisório. Na primeira DIPJ verifica-se um Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 72.256,34 para o 4º trimestre. A contribuinte também apresentou duas DCTFs, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Na última DCTF apresentada, declarou débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento posterior, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Em 01/09/2015, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a contribuinte apresentou DIPJ/Retificadora e alterou o montante informado a título de retenções IRRF para R$ 156.755,08, apurando saldo negativo de IRPJ. Não apresentou nova DCTF retificadora em virtude de ter transcorrido o prazo de 5 anos para fazê-lo. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente sob os seguintes fundamentos: (i) as retenções alegadas não foram comprovadas mediante a regular apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras – (A) – porque não estariam assinadas; (B) – Porque se referem a outras pessoas jurídicas que não a contribuinte e; (C) – as informações prestadas foram emitidas pela mesma pessoa física; (ii) no regime de apuração do tributo pelo Lucro Presumido Trimestral, somente o imposto retido durante o próprio trimestre poderia ter sido deduzido na apuração, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação no próprio período de apuração. É fato que a Recorrente deveria ter regularizado sua situação, retificando as DCTFs e DIPJs dos respectivos períodos e recalculando os tributos devidos, antes do processamento das PER/DCOMPs, de modo a comprovar seu direito líquido e certo. Isso porque a análise do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior utilizado em declaração de compensação é feita automaticamente, considerando-se o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, alimentado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF e DIPJ dos períodos em questão. Todavia, o fato de não tê-lo feito, não quer dizer que o pedido de compensação deva ser improvido. Conforme decisão proferida por unanimidade na sessão de em 19/02/2019, no acórdão de n. 3003000.139 de relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, constata-se que não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, mas sim, a necessidade do crédito ser líquido e certo, in verbis: (...) Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Nesse sentido, havendo comprovado que recolheu tributo a maior, tem o contribuinte o direito de compensá-los com outros débitos. Pois bem Primeiramente, faz-se necessário verificar se a documentação acostada pela Recorrente é capaz de comprovar o crédito alegado para processamento da DCOMP transmitida em 10/12/2015. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 O acórdão recorrido esclarece que o meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção do IRRF para futuro aproveitamento é a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora, nos termos do art. 4º da IN 119/2000 1 . Reconhece também que fazem parte da base de cálculo do imposto os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas, sendo possível a dedução do imposto de renda retido na fonte durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes Informes de Rendimento, com as respectivas retenções (fls. 65-71): Data Fonte Pagadora Beneficiários Cód. Retenção Rendimento Imposto Retido jan/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 115.161,90 19.427,49 fev/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 19.750,26 2.962,53 fev/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 58.828,67 8.824,30 mar/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 30.256,76 4.538,51 TOTAL 1o Trimestre 223.997,59 35.752,83 abr/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 208.018,55 31.202,78 mai/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.770,58 1.298,38 1 Art. 4º da IN SRF 119/2000: "O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído". Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 mai/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 175.766,39 26.578,26 jun/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 534.857,65 91.221,24 TOTAL 2o Trimestre 924.413,17 150.300,66 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3428 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 35.754,27 8.044,71 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 29.434,58 6.622,78 ago/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3429 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.476,66 557,25 set/10 Cond De Const Do Empreend. Tambore 6 Villaggio (04.446.572/0001- 50) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3426 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.522,93 567,66 set/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3430 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.898,94 1.327,26 TOTAL 3o Trimestre 76.087,38 17.119,66 out/10 Consorcio Sistema Facil Empreendimento Houses II (08.375.821/0001- 14) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3427 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 8.095,03 1.821,38 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 nov/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3431 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.431,11 1.222,00 dez/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1.668,58 375,43 TOTAL 4o Trimestre 15.194,72 3.418,81 Como se verifica, foram apresentados informes de rendimentos com IRRF recolhidos pela empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A, CNPJ n. 67.010.660/0001-24 em nome da Recorrente, no valor total de R$ 7.921,16. Em relação a este valor, não há qualquer questionamento por parte do julgador aquo, que reconhece que os informes de rendimentos não apontam nenhuma irregularidade. Por outro lado, em relação aos outros informes de rendimentos apresentados, verificou-se que possuem como beneficiária dos rendimentos, pessoa jurídica distinta da Recorrente (“Sistema Fácil – Tamboré 7 Villagio – SPE Ltda”, CNPJ n. 04.026.121/0001-63), qual seja, o Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House”, inscrito no CNPJ de n. 05.295.003/0001-13, Por esse motivo e, tendo constatado que não havia ocorrido nenhuma alteração societária por cisão, incorporação ou fusão que justificasse o aproveitamento do IRRF, o julgador a quo desconsiderou os valores retidos, entendendo acertada a glosa dos créditos pleiteados pela fiscalização. No entanto, a Recorrente alega que, por deter 75% de participação do “consórcio”, teria direito ao crédito de IRRF em nome deste beneficiário. Com efeito, de acordo com o “Instrumento Particular de Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial - Tamboré 7 - Exclusive Houses", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cidade e Comarca de Barueri – SP, em 16/08/2002, foi constituído o referido condomínio, tendo a Recorrente como incorporadora do empreendimento, sendo responsável por sua gestão, detendo 75% da cota ideal do imóvel. Embora tenha declarado nas Fichas 64 e 65 da DIPJ de 2011 que o “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seria um consórcio, tal entidade se trata de um condomínio, entidade despersonificada, constituído de um imóvel e a construção sobre ele mais suas benfeitorias e melhorias: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 Como é sabido, os condomínios não possuem personalidade jurídica. Por isso, estão isentos de apresentar a Declaração de IR anual (DIPJ). Nos termos do art. 15 do RIR/99, os bens do condomínio, assim como os rendimentos decorrentes desses bens, devem ser declarados por cada condômino, na proporção da parte que lhe couber, e serão tributados proporcionalmente à sua fração ideal: Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66) Isso significa que, ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, os responsáveis tributários pelos tributos decorrentes desta atividade serão os condôminos. Mesmo os condôminos pessoas físicas, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Assim, na apuração do imposto devido no ajuste anual da Recorrente, é possível a dedução do IRRF do condomínio beneficiário do qual é condômino, na medida correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja, os 75% de participação da Recorrente no condomínio, conforme Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, a seguir: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Importante ressaltar, que mesmo que se entenda que a natureza do “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seja a de Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 consórcio, como informado pela Recorrente, o aproveitamento do IRRF do consórcio poderia ser realizado, nos termos do artigo 3º da IN 834 de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) Assim sendo, com todo o respeito ao acórdão recorrido, o argumento de que o IRRF em nome do condomínio não pode ser aproveitado pela Recorrente, não merece prosperar. Supletoriamente quanto à desconsideração da documentação apresentada, a DRJ entendeu que as declarações de rendimentos não seriam válidas por (i) não estarem assinadas pelas fontes pagadoras (04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40) e porque; (ii) em outros documentos, foi indicado como “responsável pelas informações” da fonte pagadora, a mesma pessoa física. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 Em relação à falta de assinatura nos documentos apresentados, assiste razão a Recorrente quando invoca o art. 6º da IN 119/2000: Já no tocante a ausência de assinatura no informes, justifica-se com fundamento na Instrução Normativa 119, de 28 de dezembro de 2000, vejamos: Art. 6º - A fonte pagadora que optar pela emissão de comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. O próprio julgador reconhece não ser necessária a assinatura nos comprovantes de retenção, mas não apresenta qualquer justificativa para exigir a assinatura nos documentos apresentados pela Recorrente, limitando a declarar o que se segue: 36. Dessa forma, verifica-se que a assinatura do comprovante de retenção somente é dispensada somente nos casos em que a emissão se der por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6 o acima transcrito. Quanto ao argumento de que alguns informes de rendimentos teriam a mesma pessoa física apontada como responsável pelas informações da fonte pagadora, tal argumento não é, por si só, justificativa para a desconsideração ou ilegitimidade dos documentos apresentados. Caberia à autoridade julgadora apresentar os indícios de simulação, o que não ocorreu. Pelo contrário, a Recorrente, embora não tendo explicado com dialeticidade seus argumentos nos autos, trouxe os comprovantes de que, de fato, os responsáveis pelas informações apresentadas possuem poderes para tal, como se verifica pelos documentos acostados aos autos:  Condomínio de Construção do Empreendimento Tamboré 6 Villaggio (04.446.572/0001-50) - Contrato social às fls 279 – 281  Consórcio Sistema Fácil Empreendimento - Houses II (08.375.821/0001- 14) – Contrato social às fls 282 – 304  Rodobens Negócios Imobiliários S/A (67.010.660/0001-24) - Contrato social às fls. 305-381 Afastadas as razões que pudessem desconsiderar a documentação apresentada pela Recorrente, passemos então a analisar o argumento de que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos só poderiam ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, no encerramento de cada período de apuração. Importante destacar que a Recorrente foi constituída como Sociedade (limitada) de Propósito Específico (SPE), para realizar incorporação imobiliária dos empreendimentos “Tamboré 7 Villagio” (fls. 131-138) e “Tamboré7 – Exclusive Houses” (fls. 263-278) e fez a opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Ressalta-se que na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, nos termos do art. 526, §2º do RIR/99, “no caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.” Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 Assim, o contribuinte que efetuar pagamentos a maior ou que tenha valores retidos na fonte que sejam maiores que o tributo devido, poderá compensar esse crédito com outros débitos em períodos de apuração futuros, não havendo restrições nesse sentido. No entanto, segundo a decisão recorrida, na opção pela trimestralidade tem-se quatro fatos geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Ou seja, somente poderiam ser aproveitadas como dedução, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Alega a Recorrente que os rendimentos que deram origem ao IRRF em questão são referentes a aplicações financeiras realizadas em anos anteriores e, que “até a data do resgate é feito a apropriação destes valores conforme vai ocorrendo o rendimento, já no tocante ao IRRF este é recolhido no período que ocorrer o efetivo resgate”. Por isso anexou as DIPJ dos anos calendários anteriores (2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009) cujas Fichas 14A apresentam os "Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável" e "Demais Receitas e Ganhos de Capital" de modo a comprovar que os rendimentos foram tributados nos anos anteriores. Ocorre que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa), conforme determinação do parágrafo 9º do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. (...) § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: (...) II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (...) § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903203/2016-78 In casu, não é possível neste julgamento concluir com precisão se toda a receita financeira que originou o IRRF foi, de fato, incluída no resultado dos exercícios anteriores, como alega a Recorrente. Por esse motivo, voto por converter o julgamento em diligência, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar se o rendimento foi de fato adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência (nos anos 2004-2010), conforme alega a Recorrente e se há, de fato, pagamento indevido ou a maior que possa ser compensado por meio da PER/DCOMP. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado com suas conclusões, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908697/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 53.799,56, referente ao período de apuração dezembro/2010, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação de outros débitos (fls. 64 a 71). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 97 /2 01 2- 14 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.395 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908697/2012-14 Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente requereu a baixa do Despacho Decisório, uma vez retificada a DCTF para corrigir o valor do débito devido, anexada aos autos (fl. 2). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na falta de comprovação do erro cometido na declaração original – a retificação de DCTF após despacho decisório denegatório podia ser considerada apenas como argumento de impugnação. O Acórdão DRJ nº 02-54.501 (fls. 111 a 114) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.04.2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 116, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.05.2014, conforme carimbo aposto na capa do Recurso - fl. 118. Em seu Recurso Voluntário (fls. 118 a 122), a recorrente afirmou que a retificação da DCTF ocorreu quando da apresentação do PER/Dcomp, anteriormente, portanto, ao procedimento de fiscalização, descabendo afirmar que não produziria efeitos, como alegado pela DRJ. Ademais, “realizou, no mesmo ato, a retificação da DIRF, de modo a comprovar o crédito tributário para o fisco”, apenas o Dacon é que foi retificado posteriormente, o que não afetava o pedido, pois a compensação somente não se justificaria se inexistente o indébito tributário. Juntou cópia de decisão judicial, em favor de terceiros, no sentido de que a DCTF poderia ser retificada após o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Face à contestação quanto às datas de transmissão, iniciemos a análise por este ponto. Temos, abaixo, uma tabela com os diversos atos e declarações que compõem este processo, organizados em ordem cronológica: Declaração/Ato administrativo Data Débito confessado em DCTF Folha DCTF original 09.02.2011 245.928,73 76 DCTF 1ª retificadora 23.02.2011 245.928,73 113 PER/Dcomp 19.07.2011 - 33 Despacho Decisório 05.12.2012 - 71 DCTF 2ª retificadora 20.12.2012 192.129,17 76 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.395 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908697/2012-14 Em seguida, vejamos a tabela de Dacon, elaborada pela DRJ: Dacon - situação e número Data da entrega Débito apurado Original 0000200201101103269 01/02/2011 245.928,73 Ciência* 0000200201101103269 01/02/2011 245.928,73 Ativa 0000200201101103269 01/02/2011 245.928,73 * Declaração ativa antes da ciência do despacho decisório Pelos dados acima, vê-se que os argumentos não procedem. Como apontado pela DRJ, a DCTF foi retificada apenas após a ciência do Despacho Decisório e o Dacon jamais foi retificado. Esclarecidas essas questões fáticas, cuidemos da interpretação dos fundamentos da decisão em primeira instância. Transcrevo trecho do voto da DRJ: É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue. (grifado) O raciocínio do relator se inicia com a fixação de dois pilares, inafastáveis, da compensação: somente pode ser autorizada a compensação de crédito líquido e certo (art. 170 do CTN) e o ônus probatório recai sobre o requerente (art. 28 do Decreto nº 7.574/2011). Estabelecidas as premissas, o relator expõe o resultado de sua análise, no sentido de que as declarações retificadas após emitido o despacho decisório (ou seja, retificadas após ocorrida uma análise fiscal) “não têm nenhuma força de convencimento....só podem ser considerados como argumento de impugnação”, exatamente porque já houve uma apreciação do pedido pelo Fisco e o mero ajuste da declaração, visando um resultado favorável, não constitui prova. O trecho faz referência a procedimento fiscal lato senso, incluída a verificação da existência de crédito em pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.395 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908697/2012-14 Em suma, o que se depreende do trecho acima é que, na hipótese em que se constate divergência entre o PER/Dcomp e a DCTF válida no momento da emissão do despacho decisório, deverá o contribuinte fazer prova do direito creditório, ou seja, deverá fazer prova de que cometeu um erro na DCTF original. Trata-se do mesmo entendimento que se adota no CARF para os processos de restituição, ressarcimento ou compensação. Ademais, quanto à retificação de DCTF após o despacho decisório, não se constata também qualquer divergência entre o entendimento da DRJ, do CARF e da própria recorrente. Afirma-se apenas que a DCTF retificada nessas condições deve estar acompanhada de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar o direito creditório. Sobre a documentação hábil a demonstrar os fatos, reproduz-se trecho da Interpretação Técnica Geral 2000, que compõe as Normas Brasileiras de Contabilidade, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. (grifado) Como em nenhuma fase deste processo foi juntado qualquer documento, ou mesmo qualquer explicação sobre a natureza do erro cometido, não há como reconhecer o direito creditório, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8445095 #
Numero do processo: 19647.013925/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N° 148. ART. 348, § 2°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. O § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, quando assevera que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES DA LEI N° 8.212, DE 1991. PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 8.212, de 1991, não estabelecia expressamente o prazo durante o qual deveriam ficar arquivados e à disposição da fiscalização os documentos pertinentes às obrigações acessórias dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo tal prazo fixado pela interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Súmula Vinculante n° 8°, impõe-se a observância dos prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional - CTN, a atrair a regra do parágrafo único do art. 195 do CTN.
Numero da decisão: 2401-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N° 148. ART. 348, § 2°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. O § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, quando assevera que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES DA LEI N° 8.212, DE 1991. PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 8.212, de 1991, não estabelecia expressamente o prazo durante o qual deveriam ficar arquivados e à disposição da fiscalização os documentos pertinentes às obrigações acessórias dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo tal prazo fixado pela interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Súmula Vinculante n° 8°, impõe-se a observância dos prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional - CTN, a atrair a regra do parágrafo único do art. 195 do CTN.

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PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N° 148. ART. 348, § 2°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. O § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, quando assevera que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES DA LEI N° 8.212, DE 1991. PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 8.212, de 1991, não estabelecia expressamente o prazo durante o qual deveriam ficar arquivados e à disposição da fiscalização os documentos pertinentes às obrigações acessórias dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo tal prazo fixado pela interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Súmula Vinculante n° 8°, impõe-se a observância dos prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional - CTN, a atrair a regra do parágrafo único do art. 195 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 39 25 /2 00 7- 28 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013925/2007-28 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/68) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 55/58) que julgou procedente o lançamento veiculado no Auto de Infração AI n° 37.140.339-1 (e-fls. 04/08 e 15/16), no valor de R$ 11.951,21 e Fundamento Legal 38, cientificado em 27/11/2007 (e-fls. 04). Do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 15), extrai-se: A empresa está sendo autuada em virtude de que, apesar de regularmente intimada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datados de 04/10/2007 e 12/11/2007 (cópias anexas), deixou de exibir à fiscalização todos os documentos relacionados com suas contribuições para a Seguridade Social, tais como as Folhas de Pagamento a os Livros contábeis referentes ao período de 01/1997 a 12/1997. Na impugnação (e-fls. 30), em síntese, se alegou roubo da documentação e não estar mais obrigada a guardar a documentação ao tempo da fiscalização. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 55/58): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Comete infração a empresa que deixa de apresentar à Fiscalização documento ou livro relacionados com as contribuições sociais. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando ainda não transcorrido o prazo legal de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos. Intimado do Acórdão de Impugnação em 22/07/2008 (e-fls. 60), o contribuinte interpôs em 08/08/2008 (e-fls. 61) recurso voluntário (e-fls. 61/68), alegando, em síntese: (a) Admissibilidade. A recorrente foi intimada da decisão em 09/07/2008 e deixa de arrolar bens em face da ADI 1976/DF. (b) Insubsistência da obrigação de apresentar os documentos. Decadência. Em face dos arts. 150, § 4°, 174 e 195, parágrafo único, do CTN, ocorrida a decadência não subsistia a obrigatoriedade de apresentação de documentos, sendo os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, inconstitucionais (jurisprudência). É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013925/2007-28 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/07/2008 (e-fls. 60), o recurso interposto em 08/08/2008 (e-fls. 61) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O contribuinte foi intimado em 04/10/2007 e em 12/11/2007 (e-fls. 10/13) a apresentar documentos referentes ao período de 01/1997 a 12/1997, deixando de exibir à fiscalização todos os documentos relacionados com suas contribuições para a Seguridade Social, tais como as Folhas de Pagamento a os Livros contábeis. Assim, foi lavrado o presente auto de infração por infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991. Nesse ponto, temos de ponderar que os prazos decenais dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, restaram afastados pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer o prazo quinquenal traçado no regramento veiculado no Código Tributário Nacional – CTN, tendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitido o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, em 18 de agosto de 2008. Além disso, sobre o tema da decadência já há jurisprudência consolidada, podendo ser invocadas, por exemplo, as seguintes Súmulas: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por fim, ainda que a fiscalização tivesse invocado o § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, ele não seria aplicável, eis que, em face do contexto acima Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013925/2007-28 explicitado, o parágrafo em questão deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. Em relação à manutenção dos documentos comprobatórios das obrigações previstas no art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, o legislador ao considerar o prazo decenal dos art. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, estabeleceu expressamente no § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente ao tempo das intimações, que os documentos deveriam ficar arquivados durante dez anos, à disposição da fiscalização. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, o próprio § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, teve sua redação alterada pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, para dispor que os documentos comprobatórios das obrigações de que trata o art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, devem ser arquivados até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. No caso concreto, estamos diante de obrigação prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, nunca tendo havido texto normativo expresso a estabelecer prazo para as obrigações deste artigo. Em razão disso, o prazo referente às obrigações do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, era extraído a partir da interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Logo, em face da Súmula Vinculante n° 8, impõe-se a conclusão de, ao tempo das intimações, não mais subsistir a obrigação acessória do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, por força do parágrafo único do art. 195 do CTN. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8407444 #
Numero do processo: 13770.720271/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:45:57Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:45:57Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:45:57Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:45:57Z; created: 2020-08-10T12:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:45:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13770.720271/2018-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.588 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 02 71 /2 01 8- 43 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001802/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. FALSIDADE. EXCLUSÃO. O art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável aos casos em que a não-homologação da compensação decorra de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação nesse dispositivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. FALSIDADE. EXCLUSÃO. O art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável aos casos em que a não-homologação da compensação decorra de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação nesse dispositivo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 02 /2 01 0- 86 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 Trata o presente processo de Auto de Infração que exige multa isolada regulamentar de 50% no montante de R$ 16.052,74, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com suas alterações. Tal multa foi calculada sobre o valor do crédito objeto das compensações não homologadas no processo nº 11030.000233/2010-51. Houve ciência em 03/01/2011 (AR). Em 02/02/2011 a contribuinte, através de procurador, apresentou arrazoado impugnatório onde, inicialmente, refere ao lançamento fiscal e ao processo nº 11030.000233/2010-51, alegando a seguir (em síntese): Cobrança de débitos declarados. Compensações não homologadas • repousando as glosas (parciais) sobre erros de digitação cometidos pela própria empresa no ato de transmissão dos pedidos de ressarcimento, decidiu ela abrir mão de seu direito de recorrer. Requereu ao Órgão fiscal que procedesse à compensação de ofício desses débitos (com acréscimos legais), utilizando-se de saldos credores a que tem direito (ressarcimentos de PIS e de COFINS não-cumulativas). Diante disso, não se encontram em contenda os débitos cujas compensações não foram homologadas. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Nulidade do Auto de Infração • na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, deixou o autuante de informar, de forma suficientemente clara, qual o dispositivo legal que lastreia a aplicação da multa isolada. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, para a imposição de qualquer das sanções capituladas no dispositivo legal, mister fosse comprovada a indigitada falsidade na declaração de compensação, o que, à luz do que descrito no termo de verificação e ação fiscal, não é o caso; • ao deixar de indicar corretamente o dispositivo legal infringido, o autuante, vinculado que está aos ditames da lei (art. 142 do CTN), infringiu o comando inserto no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Diante dessa inobservância fiscal, impõe o inciso II do art. 59 do mesmo Estatuto a nulidade do lançamento, face ao inequívoco cerceamento do direito de defesa; • a acusação fiscal está arrimada sobre dispositivo de lei (art. 18 da Lei nº 10.833/2003) que não alberga a sanção que lhe foi imposta, sendo nulo o auto de infração. Mérito. Não incidência da multa. Fatos ocorridos antes da vigência da norma punitiva • a teor do art. 144 do CTN, deve o lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, o que, no presente feito, materializa-se na data do direito aquisitivo ao crédito cujo pedido de ressarcimento foi parcialmente glosado (09/2009). O art. 62 da Lei nº 12.249/2010 inovou ao impor punição a contribuintes que simplesmente exerceram seu direito potestativo (arts. 74 da Lei n° 9.430/1996 e 170 do CTN) de proceder a compensação de créditos apurados em conformidade com a legislação tributária, tendo passado a viger Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 somente em 11/06/2010. Logo, não é possível pretender a exigência da multa isolada que se serve de base de cálculo que, em última análise, concorre com créditos equivocadamente constituídos em 09/2010; • a MP nº 472/2009 não pode ser tomada como referência para incidência da punição esgrimida. Quando de sua conversão na Lei n° 12.249/2010, mudou-se a estratégia e, substancialmente, a redação do dispositivo sancionatório. Ao contrário do que dispunha o art. 27 da MP nº 472/2009, cujo objeto era alterar a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, no art. 62 da Lei n° 12.249/2010 alterou-se o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 para o fim de agregar- lhe, dentre outros, comando segundo o qual (ex vi, § 15) Será aplicada multa isolada de 50% ...sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido; • os créditos tributários sobre os quais se fundam os pedidos parcialmente glosados são anteriores à vigência da norma punitiva, o que, à luz do art. 144 do CTN, torna insubsistente o lançamento de multa isolada que os utilize como base de cálculo. Deve, pois, ser decretada a improcedência do lançamento. Erro material de escrita/digitação. Impossibilidade de incidência de sanção tributária • o que motivou o lançamento foi um mero erro de digitação, facilmente identificado. Ocorre que equívocos desse jaez não podem servir de fato gerador da sanção em voga, porque a intenção da Lei n° 12.249/2010 era punir contribuintes que, subrepticiamente, se utilizavam créditos que sabidamente não existiam; • inobstante o CTN, de forma geral, estabeleça a responsabilidade objetiva em seu art. 136, esse dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 112 e 108 da norma tributária, que da mesma forma tomaram de empréstimo do ramo do Direito Penal, o princípio do in dúbio pro reo, para fazer merecer seu espaço em favor do contribuinte também no campo do Direito Tributário. Pedido • a empresa requer seja recebida sua impugnação e, tendo presentes todos os princípios insertos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, determine seu regular processamento para, nos termos da fundamentação, julgar/declarar a nulidade (invalidade) do lançamento da multa isolada, como também, diante dos erros formais/materiais/factuais patenteados, sua improcedência, com o consequente arquivamento do processo fiscal em lide. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-42.116, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2009 PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de Auto de Infração. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Diante de decisão terminativa que considerou parcialmente não homologada a compensação pretendida, cabível a aplicação de multa isolada tomando como base o montante do crédito indevidamente compensado, conforme determina a legislação tributária de regência. Em recurso voluntário, a empresa repisou os argumentos de sua defesa anterior, combatendo a conclusão da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Recorrente transmitiu PER/DCOMP em 17/12/2009, tendo parte das compensações pretendidas não homologadas, motivo pelo qual a autoridade fiscal aplicou a multa isolada de 50% sobre o montante das compensações indevidas, com capitulação no art. 18 da Lei 10.833/2003. O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 03/01/2011. A parte não homologada da compensação foi assim descrita pela fiscalização: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 Vigia à época o art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação pelo art. 27 da MP nº 472, de 15/12/2009: Art. 27. O art. 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. .................................................................................................................................. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 A conversão da MP n° 472/2009 na Lei n° 12.249/2010 não trouxe essa redação, mas sim alterou outro dispositivo, o art. 74 da Lei n° 9.430/1996: LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Dessa forma, a redação em vigência do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 é: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Por conseguinte, tem-se que: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 i- Não foi lavrada a multa com fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/96: ii- Na data da lavratura do auto de infração (15/12/2010), a Lei n° 12.249/2010 já tinha sido publicada (10/06/2010), sem a alteração no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Ademais, a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 pressupõe para a aplicação da multa a conduta de falsidade. E, como transcrito acima, a autoridade fiscal glosou parte do valor em virtude da constatação de erro de digitação do contribuinte, sem caráter de fraude. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação no art. 18 da Lei 10.833/2003. Por isso a multa deve ser cancelada. Deixo de analisar os demais argumentos do recurso voluntário, em virtude da questão principal de mérito ser favorável à Recorrente. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003534/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Os rendimentos decorrentes de arrendamento rural pertencem ao arrendador, ainda que o contrato determine o depósito do aluguel em conta bancária de terceiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. Revelando o livro-caixa da atividade rural a manutenção de recursos em caixa, não resta provado que tais recursos teriam sido desviados, subsistindo a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2401-007.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Os rendimentos decorrentes de arrendamento rural pertencem ao arrendador, ainda que o contrato determine o depósito do aluguel em conta bancária de terceiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. Revelando o livro-caixa da atividade rural a manutenção de recursos em caixa, não resta provado que tais recursos teriam sido desviados, subsistindo a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 34 /2 00 6- 44 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 188/197) interposto em face de decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 174/181) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 04/14), no valor total de R$ 162.552,03, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2002, por omissão de rendimentos de arrendamento rural recebidos de pessoa física (75%), acréscimo patrimonial a descoberto (75%) e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão (50%). O lançamento foi cientificado em 04/10/2006 (e-fls. 149). Na impugnação (e- fls. 154/169), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. (b) Inocorrência do fato gerador e erro na qualificação do contribuinte e responsável. Promessa de Compra e Venda Verbal. Por acordo verbal de promessa de compra e venda, o imóvel já estava alienado aos sobrinhos no ano-calendário de 2002, mas a escritura de venda e compra só foi celebrada em 14 de janeiro de 2003 tendo constado no contrato de arrendamento que o aluguel deveria ser depositado na conta de sobrinho. A autoridade considerou que as convenções particulares não descaracterizam o fato gerador, mas esse entendimento não pode prevalecer por não ter havido renda o provento, inexistindo acréscimo patrimonial (Constituição, art. 153; CTN, arts. 43 e 45; e doutrina). A declaração do sobrinho prova a posse do imóvel, sendo destes os rendimentos auferidos com o arrendamento. Note-se que a validade das declarações não depende de forma especial (Lei n° 3.071, de 1916, art. 129), não precisando as promessas de compra e venda serem reduzidas a termo por não haver disposição legal em tal sentido. Sem escritura pública não se transmite a propriedade, mas a posse ou o uso temporário da terra são exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito estabelecido entre proprietário e o que arrenda a terra (Lei n° 4.504, de 1964, art. 92). Logo, não podia o promitente comprador efetuar contrato de arrendamento, sendo deste a disponibilidade econômica em razão da promessa de compra e venda verbal. O autuado não é contribuinte e muito menos responsável, não tendo sido seu patrimônio alterado. Não se aplica o art. 123 do CTN, pois não se alterou a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Muito pelo contrário, o contrato verbal apenas disciplinou que a disponibilidade econômica fosse dos sobrinhos por serem eles os contribuintes a que a lei atribui a responsabilidade pelo pagamento. (c) Acréscimo patrimonial a descoberto. O aluguel de R$ 82.000,00 não transitou pela conta do recorrente, sendo depositado diretamente para o sobrinho. Na Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 conta de empréstimos e financiamentos recebidos, o sistema de informações do Branco do Brasil para fins de imposto de renda, juntado aos autos através da pagina 98, informa que foram creditados ao correntista Sulimar José Giacomelli na data de 15.08.2002, o importe de R$ 186.176,89 e no dia 07.11.2002, mais o importe de R$ 149.752,00. Estes valores não estão só informados lá, mas também pelos contratos juntados as folhas 128 a 136, que demonstram a plausibilidade dos ingressos financeiros. A afirmação da autoridade fazendária de que os recursos por serem vinculados ao custeio agrícola, não podem ser utilizados para justificar a aquisição de imóvel rural não é procedente. O fato é que o dinheiro não foi aplicado corretamente conforme deveria, mas não que isso invalide a origem do recurso. Se existe alguma irregularidade na aplicação dos recursos liberados, isso é problema do agente financeiro com o financiado. A forma de aplicação dos valores descritos nas Cédulas é um cronograma de investimento, em que o agente financeiro, não exigiu prova destes investimentos. Recompondo o fluxo de caixa e excluindo o valor de R$ 82.000,00 atribuídos a titulo de rendimentos omitidos e também a titulo de pagamento, não há variação patrimonial a descoberto. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 174/181): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Presume-se que os rendimentos decorrentes de arrendamento de imóvel rural pertençam ao proprietário do bem arrendado, sendo irrelevante o fato de o pagamento ser feito mediante depósito em conta bancária de terceira pessoa indicada pelo proprietário. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os recursos financeiros recebidos em razão de empréstimos vinculados à atividade agrícola ou pecuária não podem ser computados como origem para justificar acréscimo patrimonial, dada a presunção que milita no sentido de seu emprego em conformidade com o contrato celebrado com a instituição financeira. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO. Havendo aumento da base de cálculo informada na declaração simplifica, decorrente de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser alterado o valor do desconto simplificado, observando-se o limite máximo estabelecido pela lei. (...) VOTO (...) Embora não acolhendo as alegações articuladas na impugnação, é forçoso reconhecer que o lançamento, no que concerne ao montante a ser deduzido da base de cálculo, deve ser alterado. É que o impugnante apresentou declaração de ajuste no modelo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 simplificado, no qual o valor a ser deduzido corresponde a 20% do total dos rendimentos tributáveis, limitada a dedução, no ano base 2002, à quantia de R$ 9.400,00, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250/1995 (...) Intimado do Acórdão de Impugnação em 12/03/2009 (e-fls. 184/187), o contribuinte interpôs em 30/03/2009 (e-fls. 188) recurso voluntário (e-fls. 188/197), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 12/03/2009, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. O contribuinte não teve ciência da dilação do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal. Diante da redação do art. 196 do CTN, não prospera a interpretação de ele se referir apenas à denúncia espontânea, ainda mais em face do princípio da cientificação. Logo, a infração deve ser anulada por não se ter observado o prazo do § 1° do art. 13 da Portaria SRF n° 6.087, de 2005, os arts. 7°, I e § 2°, e 8° do Decreto n° 70.235, de 1972, e o art. 196 do CTN. (c) Inocorrência do fato gerador e erro na qualificação do contribuinte e responsável. Promessa de Compra e Venda Verbal. Ao tempo dos fatos o domínio do imóvel estava alienado de forma precária aos sobrinhos, sendo que posteriormente a propriedade foi transferia por compra e venda. Apresentou-se declaração dos sobrinhos, além de o aluguel ter sido depositado diretamente em conta bancária de sobrinho. Logo, não houve acréscimo patrimonial em razão do arrendamento rural efetuado em obediência ao art. 92 da Lei n° 4.504, de 1964. Intimado pela fiscalização, o sobrinho esclareceu os fatos e demonstrou não ter o recorrente incorrido em fato gerador, não sendo procurador ou donatário. Ao contribuinte incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo e o esclarecimento em questão consubstancia-se em tal prova. Por fim, sem os repetir, repisa os argumentos da impugnação. (d) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A controvérsia a respeito do acréscimo patrimonial gira em torno dos valores recebidos de Cédula de Crédito Pignoratícia junto ao Banco do Brasil para financiamento de um cronograma de investimentos na atividade rural em imóvel de terceiro. Que a fiscalização, ao calcular a evolução patrimonial, restringiu os recursos recebidos devido vinculação da liberação na atividade rural. O contribuinte sustenta que não aplicou os recursos de acordo com a Cédula, provou que os valores foram creditados em sua conta demonstrando o ingresso e a dívida assumida. Que estes valores justificaram a evolução patrimonial, que não recebeu os valores do arrendamento e há prova do depósito na conta do sobrinho. O relator entendeu correto o procedimento do fisco, pois se o produtor rural pleiteia e obtém o financiamento e desvirtua a sua utilização, ele não apenas afronta a boa-fé e a probidade, como frustra a função social do contrato. Que cabia ao impugnante provar o fato alegado e que a mingua de prova, deve ser mantido o lançamento. Contudo, a fiscalização não desconsiderou a escrituração do livro caixa da atividade rural do contribuinte e a Cédula Rural Pignoratícia acostada nas folhas 128 destina-se ao custeio de lavoura de soja a ser formada Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 na Fazenda São João II de Propriedade de Neudi Giacomelli que nem do contribuinte é. Logo, sem disponibilidade econômica, não há fato gerador. Para efeitos de variação patrimonial, o depósito dos valores da Cédula creditados na conta do recorrente justifica a variação patrimonial. Por fim, sem os repetir, repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/03/2009 (e-fls. 184/187), o recurso interposto em 30/03/2009 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter tido ciência da dilação do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (Portaria SRF n° 6.087, de 2005, art. 13, § 1°; Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 7°, I e § 2°, e 8°; e CTN, art. 196). O MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Note-se que o MPF, não se confunde com o Termo de Início de Fiscalização, este último sendo o emitido para fins dos arts. 7°, I e § 2°, e 8° do Decreto 70.235, de 1972, e 196 do CTN. A competência para lavrar o Auto de Infração decorre de lei (Lei n° 10.593, de 2002) e não do ato de controle gerencial documentado no MPF. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais contempla o entendimento de o MPF ser apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o lançamento quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. (Acórdão nº 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão nº 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão n° 9202-007.528, Sessão de 31/01/2019) Ao tempo do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou-se inclusive o seguinte enunciado: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade. Inocorrência do fato gerador e erro na qualificação do contribuinte e responsável. Promessa de Compra e Venda Verbal. Segundo o recorrente, ao tempo dos fatos o domínio do imóvel estava alienado de forma precária mediante promessa de compra e venda verbal aos sobrinhos, sendo que a propriedade foi posteriormente transferia por compra e venda. Para provar a promessa de compra e venda verbal do imóvel rural, apresenta a declaração do sobrinho de e-fls. 74 e contrato de arrendamento do imóvel firmado em 05/06/2002 pelo recorrente como cláusula estabelecendo o pagamento do arrendamento em conta do sobrinho (e-fls. 65/67). A declaração do sobrinho não depende de forma especial, contudo perante o Fisco ela tem o condão de provar a declaração e não o fato declarado (Lei n° 3.071, de 1916, art. 131; Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408), ainda mais quando a prova exclusivamente testemunhal não é admissível (Lei n° 3.071, de 1916, arts. 134 e 141; Lei n° 10.406, de 2002, arts. 108 e 227; Lei n° 5.869, de 1973, art. 401; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 444). No caso concreto, ao firmar em 05/06/2002 o contrato de arrendamento (e-fls. 65/67), o recorrente exerceu seu direito de propriedade, transferindo ao arrendatário a posse direta do imóvel e manteve a posse indireta, tendo percebido o pagamento de R$ 82.00000 em 10/06/2002 (metade dos R$ 164.000,00 depositados, e-fls. 64), ainda que se tenha determinado a quitação do aluguel mediante pagamento por conta e ordem dos arrendadores em conta bancária do sobrinho. A declaração de e-fls. 74 não produz convencimento suficiente para se considerar que o depósito do aluguel em conta bancária de sobrinho se deu em razão de aquisição do imóvel rural em 2001 pelos sobrinhos, ainda mais quando a declaração não explicita quais teriam sido as cláusulas celebradas em tal ajuste verbal e a Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual da recorrente no Exercício de 2003 especifica ser a recorrente proprietária em 31/12/2001 e em Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 31/12/2002 da parcela ideal de 50% do imóvel arrendado de matrícula 13.319 (e-fls. 32 e 65), não tendo havido na declaração qualquer apuração de ganho de capital (e-fls. 29/36). O imóvel rural estrava inicialmente registrado na matrícula 13.319, mas pela venda em três partes foram abertas as matrículas 21.055, 21.056 e 21.057 (e-fls. 77/82), a revelar que o recorrente alienou sua parcela ideal tão somente com a lavratura das escrituras públicas em 14/01/2003, não havendo qualquer referência a uma anterior celebração de promessa de compra e venda ou em transmissão da posse indireta em data anterior. A transmissão da propriedade se concretizou apenas com o registro na matrícula do imóvel efetuado em 22/01/2003 (e-fls. 77/82), mas a posse direta permaneceu com os arrendatários, tendo as escrituras públicas de compra e venda expressamente ressalvado o direito dos arrendatários constante da averbação AV-13 da matrícula 13.319 (intervenientes anuentes), conforme R-01 das matrículas 21.055, 21.056 e 21.057. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a conclusão de o aluguel pago no ano-calendário de 2002 representar acréscimo ao patrimônio jurídico da recorrente, eis que 50% do aluguel pago em decorrência do arrendamento rural era devido à recorrente, ainda que o pagamento tenha sido depositado por ordem dos arrendadores na conta bancária do sobrinho, não sendo esse ajuste oponível ao Fisco (CTN, art. 123). Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Para o recorrente, a recomposição do fluxo de caixa excluindo o valor de R$ 82.000,00 atribuídos a titulo de rendimentos omitidos de arrendamento de imóvel rural e incluindo valores de Cédula Rural Pignoratícia junto ao Banco do Brasil desviados do custeio de lavoura de soja, enleiramento, eliminação de leiras, preparo de solo, catação de raízes e para aquisição, transporte e aplicação de calcário (e-fls. 135/143). Como os recursos emprestados ingressaram em suas contas e não foram utilizados como deveriam, argumenta que a variação patrimonial estaria justificada, não havendo disponibilidade econômica e nem fato gerador em razão da dívida assumida. No seu entender, o livro caixa da atividade rural comprovaria as alegações, por não ter sido desconsiderado pela fiscalização. Consta dos autos Livro Razão da atividade rural (e-fls. 112/115). Na conta caixa, está lançado na data de 29/08/2002 o empréstimo do Banco do Brasil no importe de R$ 180.924,80 e na data de 09/11/2002 o empréstimo do Banco do Brasil no importe de R$ 149.752,00. Não detecto no Livro em questão lançamento a documentar o alegado desvio de recursos da atividade rural, tendo, destarte, o contribuinte documentado a manutenção dos recursos em caixa para o oportuno custeio da atividade rural. Diante disso, entendo como correta a percepção da fiscalização de que tais recursos não justificam a aquisição de imóvel rural, sendo razoável se considerar, a partir do mês da liberação do financiamento, como origem de recursos de financiamentos recebidos o mesmo valor das despesas de custeio rural e dívidas pagas no mês relativos a pagamentos de financiamentos rurais. Logo, não há que se alterar o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização, restando evidenciado o acréscimo patrimonial a descoberto. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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