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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9602252 #
Numero do processo: 11080.100039/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO RETIDO NA FONTE Correta a glosa de parte do Imposto de Renda declarado como retido na fonte, por falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100039/2003­51  Recurso nº  163.501   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.063  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IMPOSTO RETIDO NA FONTE ­   Correta  a  glosa  de  parte  do  Imposto  de  Renda  declarado  como  retido  na  fonte, por falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   49/ 50 ,  que considerou procedente o lançamento efetivado por   “DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMPROVADO  PELO  CONTRIBUINTE  NO  VALOR  DE  R$  1.048,96,  DA  FUNDAÇÃO  ESTADUAL  DO  BEM  ESTAR  DO  MENOR,  CNPJ  92.956.077/0001­58,  CONFORME  COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DIRF.  GLOSAMOS  A  DIFERENÇA  EM  RELAÇÃO  AO  VALOR  DECLARADO  DE  R$  7.733,62,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE” (FL. 04)  Na decisão de 1ª  instância, a 4a Turma da DRJ/POA manteve, ao final, o  lançamento nos seguintes termos de ementa:  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  ­ Mantida a glosa do  IRF por  falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  02 / 10/2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  53.  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  24/10 /2007 , recurso voluntário de  fls.  54 / 67  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informando ser indevida a exigência, solicita  correção ou orientação de como proceder, considerando que consta de demonstrativo fornecido  pelo  contador  o  recolhimento  de  R$  6.684,66  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Afirmando  que  o  correto  seria  a  apresentação  de  declaração  no modelo  completo  e  não  no  simplificado, informa que os valores seriam os indicados à fl. 54 e que tem dependentes, além  de ter pago honorários advocatícios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O litígio centra­se na glosa de dedução a título de imposto de renda retido na  fonte,  considerando  que  o  recorrente  informara  o  valor  de  R$  7.733,62,  tendo  comprovado  apenas o montante de R$ 1.048,96.  Na peça recursal, o  recorrente confirma o valor constatado de R$ 1.048,96,  informando, no entanto, que deveria ter apresentado sua declaração no modelo completo, uma  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.100039/2003­51  Acórdão n.º 2802­01.063  S2­TE02  Fl. 71          3 vez que teria dependentes e gastos com honorários advocatícios, trazendo documentação para  essa comprovação.  Encontra­se à fl. 66, cópia da tela de acompanhamento processual em que o  recorrente é o exeqüente e às fls. 67 cópia de informação da executada (FEBEM) em resposta à  intimação  para  comprovação  dos  recolhimentos  fiscais  e  de  contribuições  previdenciárias,  informando que os valores correspondentes aos descontos  fiscais  foram depositados  junto ao  Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul,  sem  trazer,  no  entanto,  qualquer  comprovação de  recolhimento ou de valores, exceto a indicação em planilha elaborada pelo contador.  Desta  feita,  tal  como  reconhecido  pelo  próprio  recorrente,  correto  o  lançamento.  Quanto  à  informação  de  que  deveria  ter  apresentado  sua  declaração  no  modelo completo, cabe registrar que, além de não contemplar a lide, a escolha do modelo é de  responsabilidade do contribuinte, não sendo permitida a alteração de modelo, após finalizado o  prazo da entrega da declaração e muito menos após ação fiscal.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9230590 #
Numero do processo: 10880.930080/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 80 /2 01 3- 48 Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930080/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito (...), pleiteado através do PER/DCOMP nº (...), e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através de diversos PER/DCOMP transmitidos posteriormente. O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. De acordo com a Informação Fiscal que acompanha o DDE, foi realizado procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos períodos de apuração entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. Foi constatado que o contribuinte se creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído com isenção, denominado “Concentrado”, adquirido da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484-RS, bem como os efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, e o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi lavrado auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720077/2014-28, para exigir diferenças de imposto não recolhidos em função do aproveitamento dos referidos créditos. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual consta a alegação inicial de que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720077/2014- 28, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930080/2013-48 A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber: - defende o direito ao crédito, pois consta nas notas fiscais emitidas pela fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito desse imposto para o adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade fiscal, e a manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem o direito à manutenção dos respectivos créditos, e ao lançar e utilizá-los não pratica qualquer infração. Ademais, a SUFRAMA, no exercício de sua competência exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, considerou que a aquisição pela RECOFARMA de açúcar, álcool e/ou extrato de guaraná produzidos por produtor localizado na Amazônia Ocidental, a partir de matérias-primas agrícolas oriundas da mesma região, e sua utilização na fabricação do concentrado, atendem aos requisitos necessários para fruição do benefício em questão. Tais atos da SUFRAMA seriam suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN. - os atos da SUFRAMA não exigem que sejam utilizadas direta nem exclusivamente matérias-primas extrativas vegetais de produção regional na fabricação do insumo beneficiado. Além disso, trazem consigo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a autoridade administrativa questionar a SUFRAMA, instando-a ao cancelamento do benefício, o mesmo ocorrendo no caso de considerar desrespeitado o PPB – Processo Produtivo Básico. - a existência de coisa julgada em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 que teria assegurado, no seu entendimento, de forma ampla e irrestrita, aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de seus refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional seria indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887-SP e RESP nº 1.295.383-BA. Reitera que teria utilizado os insumos isentos na industrialização de refrigerantes, objeto do MSC nº 91.0047783-4, que à época de seu ajuizamento estariam classificados no código 2202.90 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 97.410/1988 (TIPI/1988) e que passaram a ser classificados no código 2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006). - deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE nº 212.484-RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não-cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência dos RE nº 566.819-RS e RE nº 592.891-SP, confirmando que a impugnante teria direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. - a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, conforme acórdão que transcreve. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930080/2013-48 A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/POA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25 da Instrução Normativa n° 1300/2012; o sobrestamento deste processo ou o julgamento em conjunto deste com o de n° 19311.720077/2014-28. Reitera os termos de sua manifestação de inconformidade quanto à legitimidade do direito creditório, para, ao final, requerer o provimento do recurso. Esta Turma converteu o julgamento em diligência, para sobrestar este processo até o julgamento final no CARF do Processo n° 19311.720077/2014-28, referente ao auto de infração decorrente das glosas de crédito dos insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Em petição, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da concomitância (Súmula n° 1 do CARF) deste processo com a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que teria assegurado a todos os integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo às aquisições de insumos isentos, adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930080/2013-48 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301- 010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930080/2013-48 Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720335/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal demonstra-se pela constatação de que as pessoas jurídicas realizam a mesma atividade econômica ou pelo fato de restar comprovado coincidência de sócios e administradores entre elas. O lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, pois a identificação do sujeito passivo engloba os conceitos de contribuinte e responsável.
Numero da decisão: 2401-010.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso voluntário do responsável Orival Leonardi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal demonstra-se pela constatação de que as pessoas jurídicas realizam a mesma atividade econômica ou pelo fato de restar comprovado coincidência de sócios e administradores entre elas. O lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, pois a identificação do sujeito passivo engloba os conceitos de contribuinte e responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso voluntário do responsável Orival Leonardi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 35 /2 01 3- 20 Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1388/1398), interposto pelos sujeitos passivos solidários contra a decisão da 4ª Turma da DRJ em Campo Grande, acórdão nº 04- 32.642, que, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10140.723222/2012-03, julgou improcedente a impugnação apresentada, por unanimidade de votos, mantendo crédito tributário relativamente a multas e juros, cujos trechos do Acórdão, transcrevo abaixo: Indeferir o pedido de produção de provas posteriormente à impugnação; Não conhecer do pedido de perícia; Julgar procedente as impugnações apresentadas por Alex Cunha Da Silva e Anamaria Miri Berger, para excluí-los do polo passivo das obrigações previdenciárias referentes aos DEBCAD 51.008.930-5, 51.008.931-3, e 51.008.932-1, todos tratados nos presentes autos; Julgar improcedente a impugnação apresentada por MULTICOUROS COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA. – EPP, mantendo o crédito previdenciário impugnado tratado nos presentes autos, referente a multas e juros; Julgar improcedente as impugnações apresentadas por José Alberto Miri Berger, Mariana Miri Berger, Couro Azul Comércio de Couros Ltda., Couro Wet Leather Ltda, Braz Peli Comércio de Couros Ltda. e Orival Leonardi, mantendo a responsabilidade solidária de cada um deles pelo crédito previdenciário mantido nos presentes autos. AUTUAÇÃO 1. LANÇAMENTO No processo administrativo fiscal nº 10140.723222/2012-03, foram lavrados créditos previdenciários e multas, referentes às competências de 01/2009 a 13/2009, em face do sujeito passivo Multicouros Comércio e Artefato de Couros Ltda., conforme discriminado a seguir: Auto de infração nº 51.008.930-5: Crédito previdenciário no montante de R$ 855.359,23, consolidado em 19/12/2012, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às remunerações pagas a empregados e a contribuintes individuais não declarados em GFIP, correspondente às rubricas Empresa-Empregado (20%), SAT/RAT – financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3% até 12/2009) e também correspondente à rubrica contribuinte individual patronal (e-fls. 02, 45). Auto de infração nº 51.008.931-3: Crédito previdenciário no montante de R$ 33.288,52, consolidado em 19/12/2012, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais (pró-labore) não declarados em GFIP, correspondente à rubrica Segurado-Empregado (variável conforme faixa salarial) e correspondente à rubrica Segurado-contribuinte individual (e-fls. 04, 47). Auto de infração identificado nº 51.008.932-1: Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 Crédito previdenciário no montante de R$ 235.267,94, consolidado em 19/12/2012, referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes às remunerações pagas a empregados não declarados em GFIP, correspondente à rubrica Segurado- Empregado (variável conforme faixa salarial). (e-fls. 06, 48). Os valores foram apurados em razão de diferenças apuradas no cotejo entre as informações constantes em folhas de pagamento, DIRF e GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 44 a 51). 2. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A autoridade lançadora, em razão dos fatos relatados no documento de fls.313 a 340, constatou a existência de grupo econômico “de fato e irregular” denominado “Couro Azul” que é composto pelas seguintes pessoas jurídicas: • CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.977.439/0001-79, empresa líder do grupo econômico; • MULTICOUROS COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA., CNPJ 05.699.410/0001-96; • COUROS WET LEATHER LTDA., CNPJ 07.029.109/0001-09; • COURO-AZUL COMÉRCIO DE COUROS LTDA., CNPJ 01.507.237/0001-26; • BRAZPELI COMÉRCIO DE COUROS LTDA., CNPJ 08.217.906/0001- 74. Além da constatação de grupo econômico e a consequente colocação das empresas participantes no polo passivo da obrigação previdenciária, a autoridade lançadora também colocou os sócios de direito dessas empresas e sócios de fato da empresa MULTICOUROS COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA. no polo passivo, conforme consta no relatório de fls.313 a 340. O sujeito passivo MULTICOUROS COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA. e os responsáveis solidários abaixo especificados, entre outros, foram intimados do lançamento, conforme documentos de fls. 1260 a 1271 e 1285 a 1304: • Couro Wet Leather Ltda. (26/12/2012); • Orival Leonardi (21/12/2012); IMPUGNAÇÃO Os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnação em 21/01/2013 (fls.1407 a 1417), alegando, em síntese, que: Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 • Não possuem legitimidade passiva tributária, pois a base de dados utilizada no lançamento não lhes pertence, tanto que a listagem de empregados não informados em GFIP não coincide com os funcionários com os quais mantêm vínculo empregatício; • Não há que se falar em representação fiscal para fins penais, pois a apuração do crédito tributário fundou-se em dados equivocados não pertencentes aos impugnantes; • Não deve prosperar a afirmação da existência de grupo econômico, pois as empresas possuem endereços diferentes, inscrições diferentes no CNPJ e diferentes sócios; • A empresa Multicouros Ltda. requereu à RFB o parcelamento do débito referente ao auto de infração, razão pela qual não há como prosperar a responsabilidade dos impugnantes; • O art. 124 do CTN e art. 31, IX da Lei nº 8.212, de 1991, somente permitem colocar no polo passivo da obrigação previdenciária as empresas que possuam efetivamente vínculo jurídico de controle ou de administração ou que tenham participado conjuntamente da materialidade do fato gerador; • Os impugnantes não cometeram os crimes apontados pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 04-32.642 da 4ª Turma da DRJ em Campo Grande, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação dos sujeitos passivos solidários, mantendo o crédito tributário relativamente a multas e juros. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 1360/1383): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Juntada posterior de provas. Situação impeditiva. Não ocorrência. Preclusão. Optando por não produzir provas documentais junto à impugnação, resta precluso esse direito do sujeito passivo. Pedido de perícia Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. Juros e Multas. Tese de inconstitucionalidade. É defeso à instância administrativa de julgamento apreciar tese de inconstitucionalidade de leis. Grupo econômico. Sujeição passiva solidária. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal demonstra-se pela constatação de que as pessoas jurídicas realizam a mesma atividade Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 econômica ou pelo fato de restar comprovado coincidência de sócios e administradores entre elas. O lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, pois a identificação do sujeito passivo engloba os conceitos de contribuinte e responsável. Desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Sujeição passiva solidária. Sócio de fato. Caracterização. Não comprovada. Para que seja feita a sujeição passiva solidária de sócios de fato, a situação de que este exercia poderes sobre a(s) pessoa(s) jurídica(s) fiscalizada e que agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve ser amplamente comprovada pela autoridade lançadora Crédito previdenciário principal. Parcelamento. Responsabilidade. O pedido de parcelamento do crédito previdenciário principal por um dos responsáveis solidários não exime os demais solidários da responsabilidade pelo valor de juros e multas ainda em litígio na instância administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO Os sujeitos passivos solidários foram cientificados do acórdão de primeira instância em 03/10/2013 (e-fls. 1386/1387) e em 01/11/2013 apresentaram o recurso voluntário (e-fls. 1388/1398), repisando as alegações já apresentadas na impugnação: - está cabalmente que a empresa e seu sócio foram citados em endereço completamente diferente da empresa autuada, o que a rigor não há o que se falar em Grupo Econômico; - que em processo de arrolamentos de bens, foi constatado que no endereço do recorrente funciona apenas a empresa Couros Wet Leather Ltda.; - o acórdão de primeiro grau analisou ou valorou essas provas, o que a rigor caracteriza cerceamento de defesa; - não ficou evidenciado nos autos a caracterização de Grupo Econômico; - conforme o artigo 124 do CTN decorre o fato de que dois ou mais contribuintes fosse conjuntamente sujeitos da situação fático jurídica que deu ensejo ao surgimento da relação tributária, o que de fato não é o caso desses autos, pois, o recorrente e seus sócios possuem CNPJ e endereços distintos; - para além da existência de sócio comum, o controle de uma empresa pela outra ou a administração conjunta de ambas, ou seja, é necessário que haja coordenação dos entes empresariais, fato este que não restou comprovado nos autos pela fiscalização; Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 - em nosso sistema legal não há previsão de tributação em conjunto de empresas integrantes de grupo econômico; - é imprescindível que haja o exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação, o que a rigor não é o caso dos recorrentes. - no caso em tela houve apenas meras presunções; - os dados utilizados pela DRFB estão eivados de nulidades, pois a base de dados é totalmente equivocada, ou seja, os dados utilizados não pertencem aos recorrentes, o que de fato os mesmos não têm legitimidade passiva para figurar no presente processo; - é notória a questão das empresas que atuam no mercado do couro terem entre si uma relação comercial, seja na prestação de serviços, seja na compra e venda de couros; - os recorrentes não cometeram os crimes de sonegação de contribuição previdenciária, crime de apropriação indébita previdenciária, crime contra a ordem tributária e crime de falsidade ideológica; - os vícios ocorridos no levantamento do valor suposto pela Fazenda Nacional para formalizar o auto de infração aqui em comento impedem o reconhecimento da certeza e liquidez do Título Executivo Fiscal em face dos recorrentes; No pedido, requereram: Diante de todo o exposto, pede seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário atribuindo-lhe efeito suspensivo, para em primeiro reconhecer a Ilegitimidade Ad Causam dos Recorrentes e no mérito, cancelando-se os respectivos registros do débito inscritos em nome dos Recorrentes em razão dos argumentos já declinados, bem como qualquer outra consequência resultante do procedimento fiscal que buscou em base equivocadas o fato gerador do crédito tributário em comento, extinguindo-se o processo em face destes, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, como meio de justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, portanto, devem ser conhecidos. Na e-fl. 02 dos autos contém despacho de formalização de novo processo para julgamento da impugnação da responsabilidade solidária protocolada referente ao processo 10140.733222/201203, cujo devedor principal é a empresa MULTICOUROS COMÉRCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.699.410/000196, e como responsáveis solidários Couros Wet Leather Ltda. e Orival Leonardi. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 Como bem descrito no acórdão recorrido, a empresa devedora principal MULTICOUROS COMÉRCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA., deixou de impugnar o valor principal do crédito previdenciário lançado, situação que leva à consolidação administrativa do montante devido, tendo em vista a regra disposta no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Acerca da responsabilidade tributária, por bem expor sobre o tema, apresento trechos do acórdão recorrido nº 04-32.642: No campo tributário, a previsão legal que autoriza a responsabilização solidária pelos tributos está prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual possui a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O art. 124 trata de duas espécies de responsabilidade tributária, quais sejam, a responsabilidade solidária de fato (inciso I) e a de direito (inciso II). De antemão, é mais do que justificada a inclusão de todas as empresas do grupo econômico de fato no polo passivo da obrigação previdenciária como responsáveis solidários conforme disposto no inciso II do art. 124 do CTN (são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei) em razão da previsão contida no inciso IX do art. 39 da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrita neste voto, logo abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; No caso da responsabilidade prevista no inciso I, faz-se necessário que esteja presente o “interesse comum” no fato gerador, o que também entendo ter sido demonstrado pela autoridade lançadora, pois: Detectou-se a existência de uma “empresa líder”, detentora de toda a capacidade operacional e financeira do negócio explorado pelas demais empresas do grupo; Detectou-se a prática de se criar novas empresas, mantendo a mesma atividade, ocupando as mesmas instalações físicas, utilizando-se dos mesmos equipamentos, e pessoal; Verificou-se a existência de várias ações trabalhistas ajuizadas contra duas ou mais empresas do grupo, havendo decisão judicial reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, sendo demonstrada situação em que uma empresa quitou dívida de outra do mesmo grupo; Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 Verificou-se a existência de procurações por meio das quais uma empresa do grupo outorgava poderes aos sócios de outras empresas do grupo para representação perante instituições financeiras e órgãos públicos. Tudo isso implica a existência de confusão patrimonial entre as várias empresas do grupo, e destas com seus sócios-proprietários, situação que permite, inclusive, a responsabilidade tributária por solidariedade com o fundamento do inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum no fato gerador), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância em que o patrimônio pode ser considerado como se fosse “único” (“caixa único”) e, por consequência, as obrigações (inclusive tributárias) podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos ou indiretos, do grupo. Ora, a questão da “confusão patrimonial” entre pessoas físicas (sócios e administradores) e suas empresas, tem assumido tamanha importância, que o Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002) estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial é legalmente assegurada ao empresário, em relação à empresa da qual seja sócio dirigente, para garantir que, quando administra regularmente seu negócio, não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas do mercado, constituindo-se, assim, importante instrumento de estímulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais à economia nacional). Entretanto, se o empresário praticar irregularidades, seja nas relações comerciais, societárias ou no âmbito tributário, a legislação reiteradamente afasta tal autonomia. Assim, se o administrador realizar práticas que constituam “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, existe, no âmbito civil, o remédio correspondente à possibilidade da “desconsideração da personalidade jurídica”, na medida em que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” (neste caso, por decisão judicial). Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições do Direito Privado são igualmente válidos para o Direito Público. Para corroborar tal proposição vale lembrar, por exemplo, o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A confusão patrimonial, que legitima a desconsideração da personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que, em princípio ou em condições normais estariam isentos) demonstra e até mesmo reforça a razoabilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um “grupo econômico” (mesmo “de fato”). Ora, a constatação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 se revestem das máculas do “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (artigo 50, Código Civil) ou “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (artigo 135, CTN), o que justifica plenamente o procedimento de considerá-las como pertencentes à(s) mesma(s) pessoa(s) – seu(s) controlador (es) – e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um “grupo econômico”, seja ela “de direito” ou “de fato” tem fundamento: No inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a “confusão patrimonial” (interesse comum no fato gerador). Além disso, o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (artigo 50, Código Civil) ou “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (artigo 135, CTN), assim como a prática de simulação, leva-nos diretamente ao dirigentes/administradores das empresas. Quanto à simulação, esta por si só, já está sujeita à repressão legal, e, na falta de um conceito específico no CTN, deve-se recorrer novamente, nos termos do seu artigo 110, ao Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (...) Ora, a prática de atos viciados merece do CTN algumas e importantes disposições: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...); IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...); Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...). Evidencia-se, portanto, que não apenas as pessoas jurídicas, integrantes do “grupo econômico de fato” são passíveis de responsabilização tributária. Tal responsabilidade, por vários outros dispositivos legais vigentes, é também atribuída aos sócios e dirigentes, exatamente nos termos e condições do artigo 135 do CTN. Por tais razões, em se tratando de “grupo econômico de fato”, é sempre recomendável que se investigue a eventual prática de “excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto” e, se presentes os pressupostos legais, caberá, também, a responsabilização solidária dos mandatários, administradores e dirigentes (inclusive e especialmente os “dirigentes informais”) das empresas integrantes do grupo. Refletindo as disposições do artigo 135 do CTN, a Lei nº 11.529, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, estabelece: Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ora, tais disposições legais, embora voltadas às infrações contra a ordem econômica, corroboram todas as ilações anteriormente extraídas da legislação mencionada e transcrita, especialmente em se levando em conta que ora se cuida de lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que gozam claramente de idêntica relevância social. Vejamos: Artigo 32 – atribui expressamente a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores em relação à empresa; Artigo 33 – não apenas estabelecem a responsabilidade solidária entre “integrantes de grupo econômico”, como admitem expressamente, a possibilidade da existência de “grupos econômicos de fato ou de direito”; Artigo 34 – permite a “desconsideração de personalidade jurídica do responsável por infração”, destacando-se que tal possibilidade pode ocorrer se houver “abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito” ou em caso de “estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica”. Portanto, a autoridade lançadora procedeu conforme previsto na legislação, caracterizando a existência de grupo econômico de fato, incluindo não só as empresas integrante do grupo no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidários, mas também os sócios e dirigentes de direito e de fato das empresas (...), arrolados como sócios de fato da MULTICOUROS COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA – EPP, pelas razões a seguir expostas. No caso em tela, embora os recorrentes tenham alegado a inexistência de grupo econômico com a empresa Multicouros Comércio e Artefato de Couros Ltda., afirmando a Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que a prova dos autos, bem colhida durante o procedimento investigativo e examinada pela DRJ aponta em direção justamente contrária. Entendo, assim, que ao contrário do alegado pelos recorrentes, a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico e a consequente solidariedade do artigo 124. Colaciono os seguintes excertos do acórdão recorrido que demonstram os fatos e dados levantados no procedimento fiscal e a análise da DRJ, que adoto como razões de decidir: Conforme demonstrado pela autoridade lançadora, as empresas impugnantes possuíam endereços distintos, mas somente para fins cadastrais, porque, de fato, elas operavam todas no mesmo endereço, utilizando-se das instalações da “empresa líder” CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.977.439/0001-79. Convém transcrever parte da constatação da autoridade lançadora, que demonstra esse fato: Em visita à sede e domicílio da sociedade à Rua Antônio Maria Coelho 1.152 - sala 14 no Centro de Campo Grande/ MS - CEP: 79002-220 e constatou-se que ali ela não se encontra instalada, pois neste lugar tem uma sala que não fica ninguém. Somente houve atendimento neste lugar, quando encontrado o número de celular do sócio Isaias que estava no cadastro do CPF. No cadastro da empresa está o telefone 67-33688200 (anexos 3 A e 10 B) e quem atende (e também no cadastro) é a empresa Couros Wet Leather (que faz parte do grupo econômico) comprovação em anexo 3B. No cadastro já constou (e é onde de fato funciona) o endereço Av. Principal 10, 211 – Núcleo Industrial em Campo Grande/MS, conforme cadastro no anexo 3A. Pela internet consta endereço Av. Principal 10, 211 - Núcleo Industrial em Campo Grande/MS e com telefone 3368-8100 (anexo 2F) o mesmo que consta na logomarca Couro Azul (anexo 1A) mesmo com endereço de Rua Joaquim Dornelas, 758, conforme anexo 2 H. Coincidentemente as empresas Multicouros e Bráz Peli passaram pelo mesmo endereço:- Rua Joaquim Dornelas, 758 na Vila Bandeirantes em Campo Grande/MS, anexos 3A e D. O sócio João Alves de Morais (sócio da MULTICOUROS COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA.) e Roberto Berger (sócio do CURTUME CAMPO GRANDE INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.) tem como endereço Av. Principal 10, 211 – Núcleo Industrial em Campo Grande/MS até hoje conforme dados no CPF, anexo 10F e G. Além disso, a autoridade lançadora constatou diversas ações judiciais trabalhistas em que ex-empregados demandaram duas ou mais empresas do grupo, e todas elas foram representadas judicialmente pelo mesmo preposto. Nessas ações judiciais houve decisões reconhecendo a existência de grupo econômico, sedo as empresas chamadas para compor o polo passivo das demandas trabalhistas, havendo, inclusive, casos em que uma empresa do grupo pagou os valores acordados em Termo de Ajuste de Conduta que fora assinado por outra empresa do grupo (fls.333, 334). Relata também a autoridade lançadora que havia alternância na contratação dos mesmos funcionários pelas empresas do grupo (fl.334). O fato de as empresas possuírem inscrições distintas no CNPJ, conforme alegado pelos impugnantes, não tem o condão de afastar a caracterização da existência de Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 grupo econômico, pois este é formado por duas ou mais empresas distintas, que obviamente possuem, cada qual, a sua inscrição perante o CNPJ. A alegação de que as empresas possuiriam quadros societários diferentes, o que descaracterizaria a existência de grupo econômico não merece prosperar, pois a autoridade lançadora constatou a existência da “empresa líder” CURTUME CAMPO GRANDE INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., a qual era proprietária das instalações e única com capacidade operacional e financeira para exercer a atividade de industrialização de couro, e as demais empresas eram constituídas por sócios que haviam sido ex-empregados e/ou pessoas que não possuíam qualquer capacidade financeira para constituir uma empresa do porte requerido para a industrialização de couro. Ou seja, a formalidade na constituição jurídica da empresa não afasta a caracterização do grupo econômico de fato, pois a realidade fática, nesses casos, prevalece sobre a forma jurídica. Relata ainda a autoridade lançadora a existência de procurações por meio das quais uma empresa do grupo outorgava poderes aos sócios de outras empresas do grupo para representação perante instituições financeiras e órgãos públicos. Cito, ainda, outro trecho relatado pela autoridade lançadora a respeito da formação de grupo econômico: Pelo exposto,... os fatos aqui narrados demonstram irrefutavelmente que as relações comerciais entre as empresas possuem a essência, de fato, de um Grupo Econômico, onde todas possuem dependência econômica fática em relação à empresa CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. 00.977.439/0001-79, dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e de recursos humanos. Portanto, a fiscalização verificou que, na realidade, todas as empresas foram constituídas para servirem de anteparo para a empresa CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. 00.977.439/0001-79, ou seja, aquelas eram empresas, com a finalidade exclusiva de burlar à fiscalização, ao chamarem a carga tributária sobre si praticando a sonegação de tributos. Além disso, as empresas não têm qualquer bem econômico registrado em seu nome para garantir o pagamento dos tributos devidos e sonegados. Dentre os fatos evidenciados e relatados, até o momento, neste Relatório Geral, fica evidenciado que se trata de um Grupo Econômico de Fato - Grupo Couro Azul -, o qual foi articulado e montado pelos sócios e diretores da empresa CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. 00.977.439/0001-79. Os fatos narrados e demonstrados pela autoridade lançadora permitem a este julgador formar convicção quanto à existência de grupo econômico de fato, motivo pelo qual todas as empresas do grupo foram chamadas a responder pelo crédito previdenciário lançado, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 1991: (...) E foi justamente essa situação real (de fato) que a autoridade lançadora demonstrou na autuação fiscal, conforme já comentado acima. Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720335/2013-20 lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados nos trechos do Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão das recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, tendo restado caracterizado a formação do grupo econômico e não se desincumbindo a recorrente de provar o contrário, não se vislumbra qualquer possibilidade de alterar o resultado do acórdão recorrido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários para NEGAR-LHES provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 1430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900690/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento.
Numero da decisão: 3302-012.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 06 90 /2 01 4- 01 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto às informações colhidas dos sistemas da Receita Federal e pleiteado em sede de recurso voluntário, que constituem prova do direito creditório; 2. Contradição entre a afirmação feita pelo relator de “ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável” e a referência ao acórdão que julga a manifestação de inconformidade do qual constam várias informações fornecidas pela embargante, inclusive do próprio corpo da decisão de primeira instância. O Despacho de Admissibilidade rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e opôs embargos inominados para correção do erro material no dispositivo e no resultado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.200, proferido em 18/02/2020, pela 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 16/03/2021, por decurso de prazo, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 04/03/2021, antes, portanto, da ciência ficta, o que implica a tempestividade do recurso, nos termos do §4° do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao PAF. O recurso é tempestivo. 3. DO ERRO MANIFESTO Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 O Despacho de Admissibilidade entende que é necessário corrigir um erro material contido no dispositivo e no resultado do acórdão, que não conheceu do recurso voluntário, quando deveria ter lhe negado provimento, pois o pedido para prorrogação do prazo para apuração do efetivo direito creditório foi, efetivamente, apreciado e negado, tendo assim o recurso sido conhecido. 4. DO DEFERIMENTO 4.1 DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO Transcreve-se o seguinte fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário, às folhas 04 daquele documento: A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte-MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Neste sentido, o dispositivo do VOTO deve ter a seguinte redação: Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o ERRO MANIFESTO. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.729089/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora junte prova da ciência de Ricardo Barberis do acórdão que decidiu sobre sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora junte prova da ciência de Ricardo Barberis do acórdão que decidiu sobre sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/12/2012 a 01/01/2017. O lançamento decorreu da diferença entre a alíquota aplicável a empresas que exercem a atividade do recorrente e a alíquota efetivamente utilizada. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (e-fls. 1838 a 1877), por Décio dos Santos (e-fls. 1900 a 1923), por Riccardo Barberis (e-fls. 1942 a 1964) e por Nilson Pereira (e- fls. 1983 a 2005) e a impugnação foi considerada procedente em parte (e-fls. 2181 a 2209), ocasião em que excluiu, do rol de responsáveis solidários, Décio dos Santos. Da decisão em desfavor da Fazenda Nacional foi interposto recurso de ofício. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 29 08 9/ 20 17 -2 7 Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Apenas o contribuinte manejou recurso voluntário (e-fls. 2242 a 2294), em que se alegou: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque o Fisco não se desincumbiu do dever de provar que o autoenqudramento do contribuinte era indevido; b) preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque o contribuinte não foi intimado a justificar o autoenquadramento no período de 12/2012 a 01/2017; c) preliminarmente, a nulidade por vício material porque, ao contrário do afirmado pela Autoridade Lançadora, os estabelecimentos avaliados foram os dos tomadores dos serviços, e não os estabelecimentos da recorrente; d) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ter rejeitado o laudo apresentado a partir de premissa equivoca, aplicável ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, as aplicável ao autoenquadramento para fins do SeguroAcidente de Trabalho – SAT; e) preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por haver desconsiderado parecer jurídico apresentado, prejudicando a defesa do contribuinte; f) preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por inovar nos fundamentos da autuação fiscal; g) no mérito, que as alíquotas constantes do Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, são apenas exemplificativas e servem de orientação ao contribuinte para o autoenquadramento, podendo ser adotadas alíquotas diversas se comprovado, por meio de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT, grau de risco diferente; h) que a Autoridade Lançadora não observou o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Observo, de pronto, que não constam dos autos prova suficiente de que o impugnante Riccardo Barberis tenha tomado ciência do Acórdão nº 15-45.998, da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador. Embora o acórdão tenha determinado a intimação de todos os responsáveis solidários, e de fato constar comprovação, por aviso de recebimento, de que o expediente seguiu para todos eles (e-fls. 2235 a 2237), a correspondência encaminhada a Riccardo Barberis foi posteriormente devolvida, reintegrada ao serviço postal no dia seguinte ao recebimento, com indicação de que o remetente havia se mudado (e-fls. 2238 e 2239). Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729089/2017-27 Nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a intimação postal improfícua deverá ser feita por edital, que não constou dos autos. Assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora junte prova regular e suficiente da ciência de Ricardo Barberis do acórdão que decidiu sobre sua impugnação, de modo a permitir-lhe, querendo, a interposição de recurso voluntário. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte prova da ciência de Ricardo Barberis do acórdão que decidiu sobre sua impugnação. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006424/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2001 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 9303-013.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2001 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações.

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2001 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, admitido pelo despacho de fls. 254/255, contra o Acórdão nº 3102-00.950, de 02/03/2011 (fls. 235/252), integrado pelo acórdão em embargos 3302-003.248 (fls. 278/280), de 23/06/2016, que recebeu a seguinte ementa quanto ao objeto da decisão recorrida: MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 24 /2 00 5- 81 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.306 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006424/2005-81 É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de licenciamento. Entende a recorrente, em suma, que a penalidade está prevista no art. 169, I, b, do Decreto-lei 37/66 (art. 633, II, "a", RA/2002), a descrição incorreta do produto, o que, a seu juízo, "restou evidente nos autos". Alega que a aplicação da multa independe de tratar-se de licenciamento automático ou não. Face a tal, pede o provimento do especial para o fim de restabelecer a multa aplicada. Conforme consta do despacho de fl. 353, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Assentada a jurisprudência majoritária nesta Turma, que em hipóteses como a presente, quando eventualmente se constata erro na classificação fiscal informada na declaração de importação, tratando-se de licenciamento automático, descabe aplicação da multa por falta de guia. Reporto-me as razões que esposei quando fui designado redator para o acórdão 9303- 007.348, de 16/08/2018 1 . Uma vez que comungue da mesma opinião expressa pelo i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99-89, acórdão nº 9303- 01.567, de 06/07/2011, adoto, in totum, seus fundamentos como razão de decidir no presente feito 2 . Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) 1 A jurisprudência a respeito do assunto neste controvertido já está consolidada no âmbito deste Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303-004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ele foi objeto de análise e decisão. 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.306 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006424/2005-81 Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não-Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar- se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.306 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006424/2005-81 Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referiremse, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, consequentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.306 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006424/2005-81 Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova classificação estaria sujeita a algum tratamento administrativo diverso do empregado, limitando-se a apontar como motivadora da autuação a prestação de declaração inexata. A fim de demonstrar, transcrevo trecho da descrição dos fatos que trata da infração: (...) Assim, o equívoco do enquadramento tarifário da mercadoria não daria ensejo à aplicação da referida multa. O recorrido constatou que no caso a mercadoria importada esta sujeita a licenciamento automático, conforme excerto do voto que transcrevo (fl. 251): Tendo em conta esse entendimento, compulsei o Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 1997, vigente na data da realização da operação de importação em tela, e constatei que o produto objeto da presente autuação estava sujeito a licenciamento automático, logo, a sua importação estava dispensada da emissão de LI. Dessarte, entendo que deva ser mantido o recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso especial fazendário e nego provimento ao mesmo. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Fl. 386DF CARF MF Original

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9380001 #
Numero do processo: 10880.900583/2009-11
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Numero da decisão: 9303-012.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 83 /2 00 9- 11 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900583/2009-11 Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte FORTENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 3001-001.551, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, em sessão de 14 de outubro de 2020, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo sido assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de retificação da Declaração de Compensação após a emissão do despacho decisório para corrigir equívocos de preenchimento. Alega que a decisão recorrida deixa de considerar a retificação promovida pela Recorrente por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar os documentos. Por outro lado, o acórdão indicado como paradigma 1401-004.490, ao contrário, afirma que constado erro de preenchimento na Declaração de Compensação esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 11 de junho de 2021, proferido pelo Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial postulando, no mérito, a negativa de provimento. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900583/2009-11 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Conforme razões explicitadas no despacho que admitiu o recurso especial do Sujeito Passivo, houve a comprovação do dissenso interpretativo quanto à matéria “possibilidade de retificação da Declaração de Compensação após a emissão do despacho decisório para corrigir equívocos de preenchimento”, pois há a similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigma, bem como a comprovação de divergência nas soluções aplicas: [...] No recurso especial cuja admissibilidade ora se analisa, a Recorrente aponta a divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma n.º 1401-004.490 quanto à possibilidade de retificação da Declaração de Compensação após a emissão do despacho decisório para corrigir equívocos de preenchimento. Alega que a r. decisão recorrida deixa de considerar a retificação promovida pela Recorrente por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar os documentos. Já a decisão paradigma, ao contrário, afirma que constado erro de preenchimento na Declaração de Compensação esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. [...] Demonstração da divergência O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, ao fundamento de não caber a retificação da PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade. Confiram-se os seguintes excertos negritados da aludida decisão: A DRJ decidiu não ser possível a retificação de DCOMP em sede de manifestação de inconformidade. A declaração de compensação é o meio pelo qual ocorre a formalização do encontro de contas entre débitos e créditos e que a sua retificação possui procedimentos próprios estabelecidos nas Instruções Normativas editadas pela Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900583/2009-11 Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tendo por base estas normas, afirma que “após a intimação do sujeito passivo da decisão administrativa não é mais possível a retificação pelo sujeito passivo da declaração de compensação”. Incialmente percebe-se que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição diante das informações prestadas pelo contribuinte no envio da referida DCOMP e que, na ocasião, de fato inexistia o direito creditório informado na declaração não homologada. Ou seja, está correto o entendimento exarado pela decisão recorrida no sentido de que não cabe a retificação da PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade. Com base na previsão legal estatuída no §14 do art. 74 da Lei no 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, editou as Instruções Normativas nos 360/03, 376/03, 460/04, 600/05 e 900/08 nas quais dispunham que somente seria possível a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Portanto, via de regra não cabe por meio do contencioso tributário federal a possibilidade de retificação dos dados informados em PER/DCOMP em virtude de se tratar de competência alheia aos órgãos julgadores, seja em primeira ou segunda instância. Nesta seara deve ser interpretado como sendo aquelas retificações as que estejam relacionadas a erros substanciais da PER/DCOMP, especialmente aqueles concernentes a modificações da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou mesmo quando representar qualquer outra modificação que implique alteração da essência da declaração. No presente caso estamos diante de uma clara alteração da origem do crédito quando busca apresentar em sede recursal nova PER/DCOMP com um DARF diverso daquele informado originalmente. Repare, ainda, que antes do despacho decisório (lavrado em 09/01/2009 – e-fl. 11) a Recorrente havia sido intimada por meio do Termo de Intimação (cientificado em 15/12/2006 – e-fls. 9 e 10) a verificar se havia alguma irregularidade no preenchimento da PER/DCOMP em virtude de não ter sido localizado o DARF informado. Entretanto, nenhuma providência foi tomada pela Recorrente antes da emissão do Despacho Decisório. (g.n.) A Recorrente sustenta que o acórdão recorrido adotou entendimento divergente do Acórdão paradigma de nº1401-004.490, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900583/2009-11 retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (g.n.) Facilmente se percebe, os acórdãos confrontados tratam de situações absolutamente idênticas e chegaram a conclusões, de fato, divergentes. Enquanto o recorrido não permitiu a retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, ou seja, em sede de manifestação de inconformidade, o paradigma entendeu justamente o contrário, ainda que se trate de alteração do próprio crédito a ser compensado. Dessa forma, nos termos do que restou evidenciado em sede de exame de admissibilidade do recurso especial, enquanto o acórdão recorrido não permitiu a retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, em sede de manifestação de inconformidade, o paradigma, por sua vez, entendeu justamente o contrário, ainda que se trate de alteração do próprio crédito a ser compensado, com a possibilidade de retificação do PER/DCOMP. Assim, comprovada a divergência jurisprudencial. 2 Dispositivo Diante do exposto, deve ter prosseguimento o recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, referente à seguinte matéria: “À possibilidade de retificação da Declaração de Compensação após a emissão do Despacho Decisório para corrigir equívocos de preenchimento”, conforme passarei a explicar. O recurso, como verificado, é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas situações do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. A divergência suscitada é com relação à possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, para corrigir equívocos de preenchimento, em sede de Manifestação de Inconformidade. Reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (fl. 96): Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900583/2009-11 “A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal”. (Grifei) Confira-se trecho do fundamento do Voto do recorrido: “No presente caso estamos diante de uma clara alteração da origem do crédito quando busca apresentar em sede recursal nova PER/DCOMP com um DARF diverso daquele informado originalmente”. O Contribuinte apresentou, como paradigma, o Acórdão nº 1401-004.490, de 15/07/2020, em que o Colegiado entendeu por reconhecer o erro de fato na formulação do Pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação elaborada no voto (análise das provas do direito ao crédito pleiteado), e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, determinando o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Confira-se excetos do Voto condutor do Acórdão paradigma: “Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprova de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo. Tal fato foi reconhecido e superado pela DRJ”. “Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido. Em sede de recurso, alega a Recorrente que um mero erro de fato não pode ser meio de impedir o aproveitamento do seu crédito, invocando o princípio da verdade material e defendendo que a Receita tem meios hábeis para confirmar que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Creio que o contribuinte tem razão”. (Grifei) Verifica-se no Acórdão recorrido, que a Turma deixa de considerar a retificação promovida pela Contribuinte por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar a documentação apresentada. Repara-se que, tanto na decisão DRJ, como no Acórdão recorrido, não se reportam em comprovação do direito pleiteado mediante analise de provas. Fundamentam basicamente que, via de regra não cabe por meio do contencioso tributário federal a possibilidade de retificação dos dados informados em PER/DCOMP, em virtude de se tratar de competência alheia aos órgãos julgadores. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 1401-004.490, de 15/07/2020, no entanto, ao contrário, afirma que constado o erro de preenchimento na Declaração de Compensação esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. No entanto, há que ser ressaltado que, no caso paradigma, o Contribuinte comprovou nos autos (cópia dos livros fiscais e contábeis) de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo, e tal fato foi reconhecido e superado pela decisão DRJ. Ressalta-se também que, no paradigma as DCTF e DIPJ foram retificadas antes do Despacho Decisório. Confira-se: “Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido”. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900583/2009-11 No recorrido, a DCOMP foi retificada após a ciência do Despacho Decisório. Confira-se trecho do recorrido (fl. 99): “Repare, ainda, que antes do despacho decisório (lavrado em 09/01/2009 – e-fl. 11) a Recorrente havia sido intimada por meio do Termo de Intimação (cientificado em 15/12/2006 (fl. 9/10) a verificar se havia alguma irregularidade no preenchimento da PER/DCOMP em virtude de não ter sido localizado o DARF informado. Entretanto, nenhuma providência foi tomada antes da emissão do Despacho Decisório”. Posto isto, entendo que, para comprovação da divergência, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos um Acórdão paradigma em que a retificação da Declaração tivesse ocorrido antes da ciência do Despacho Decisório e com apresentação dos elementos de provas, como demonstrativos, cópia de livros fiscais e contábeis, para que fossem analisados pelo Colegiado, objetivando a comprovação do direito ao crédito alegado, Dessa forma, não tendo sido esse o ocorrido, em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1401-004.490, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e, com a devida vênia do Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 156DF CARF MF Original

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9391204 #
Numero do processo: 10865.721350/2013-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35384.91329.120912.1.7.05-0250, em 12.09.2012, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$2.505,11 referente ao ano-calendário de 2008, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-17: Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 50 /2 01 3- 10 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 7 a 15), verificou-se que estes créditos não foram confirmados, ou seja, não foram constatados valores de IRRF com o código de receita 3280. Diante destes fatos, proponho que o crédito informado pelo contribuinte seja considerado indevido e não seja reconhecido e a compensação declarada não seja homologada. [...] De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, não reconheço o crédito em favor do contribuinte e não homologo a compensação declarada através da DCOMP nº 35384.91329.120912.1.7.05-0250. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.162, de 27.02.2020, e-fls. 101-103: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 816,18 e homologada parcela da compensação até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 03.05.2021, e-fl. 108, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.05.2021, e-fls. 110-120, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme mencionado pela recorrente em vias de manifestação de inconformidade, as tomadoras de seus serviços na ocasião indicaram, em suas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, o código 1708, não o código 3280, razão pela qual estava sendo prejudicada pelo não reconhecimento de seus créditos. De lá para cá, embora tenha havido a retificação da DIRF por parte da tomadora de seus serviços no período em tela, a saber, a Unimed de Pirassununga - Cooperativa de Trabalho Médico (CNPJ n. 00.840.048/0001-08), tanto que em v. acórdão foi então reconhecido aludido crédito originário e homologada a compensação até o aludido limite, sua outra tomadora de serviços, o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42), por seu turno, não fez o mesmo, apesar de esta peticionária ter solicitado a retificação. [...] Há de se ressaltar que não pode, esta recorrente, ser prejudicada pela ausência de referida retificação pelo Município competente ao menos por dois motivos: (1) A providência de retificação, por óbvio, cabe apenas ao Município em questão, não havendo saída à recorrente que não insistir para que a providência devida seja realizada pela parte responsável, inclusive foi o que fez, conforme prova anexa. (2) Não se pode perder de vista que, no processo administrativo tributário, vigora o princípio da verdade real, pelo qual o procedimento não admite suposições ou mesmo presunções; a autoridade administrativa há que buscar a verdade por todos os meios e formas, sendo-lhe vedado o apego intransigente aos erros materiais constantes Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 nas declarações prestadas pelos contribuintes, sob pena de nulidade do ato administrativo. [...] Tratando-se do caso concreto, em respeito ao princípio da verdade real, não pode a recorrente ser prejudicada, principalmente porque já provou que está tentando junto ao Município em questão a providência mencionada, mas esta não lhe compete. A recorrente, na ocasião, recebeu o valor líquido da prestação de seus serviços, ou seja, o valor a título do Imposto de Renda foi devidamente retido pelo Município em tela e recolhido aos cofres da União, não podendo, agora, ser impedida de extinguir seus débitos com referidos créditos. Nessa ordem de ideias, poder-se-ia, na oportunidade, ter havido a conversão do julgamento em diligência inclusive para intimação do Município em questão para que informasse quanto à providência em tela. Não menos importante, em termos subsidiários, há de se ressaltar que, mesmo que não tenha ocorrido ou não ocorra a providência por parte da respectiva tomadora dos serviços, ainda assim não poderia esta recorrente ser prejudicada. Fala-se dessa maneira em razão de que a legitimidade do crédito decorre da natureza jurídica da sociedade signatária, que é cooperativa, pessoa jurídica meramente instrumental, de representação de seus cooperados, estes sim os contribuintes do imposto de renda (na modalidade IRPF) e, como tal, sujeitos à incidência do tributo. [...] A suplicante foi formada como sociedade cooperativa de trabalho, possuindo entre seus cooperados profissionais da área de saúde devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe, conforme especialidade e área de atuação. Na ocasião, apresentava-se no mercado, em cumprimento a sua finalidade social, na qualidade de representante de seus cooperados, no intuito de congregar oportunidades de trabalho para o melhor exercício da atividade profissional por seus associados. A cooperativa não se constituía em categoria econômica, em si, autônoma, destinada à obtenção de lucro. Ao substituir a economia lucrativa pela economia de serviço e portanto de custos, limitava-se a distribuir sobras líquidas aos associados, na estrita observância do que dispõe o inciso VII, do artigo 4.º da lei federal n. 5.764/71. Olhos fitos nisso , é necessário o reconhecimento do restante dos créditos glosados pois os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras ; a cobrança que deve ser direcionada pela RFB às fontes retentoras, se, eventualmente, não tiverem sido vertidas aos cofres públicos. Com efeito, em razão da particularidade acima exposta, não é remota a possibilidade de os créditos terem sido glosados porque os tomadores dos serviços da cooperativa promoveram o recolhimento do IRRF apontando nos DARF o código 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica), quando deveriam apontar o código 3280 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Associados de Cooperativa de Trabalho). A penalização da recorrente, nessa ordem de ideias, é indevida. Mais uma vez, cabe à autoridade administrativa verificar junto à pessoa jurídica o efetivo recolhimento dos valores retidos. De qualquer modo e independentemente disso, o não reconhecimento dos direitos creditórios mencionados não pode persistir. Há de se considerar a impossibilidade de exigir que os valores guerreados sejam suportados pela recorrente , sob pena de injusto bis in idem, porquanto, além de os Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 tomadores os terem já vertido aos cofres da União, a peticionária recebeu das fontes pagadoras os valores líquidos, mediante a correta emissão dos documentos. A situação posta amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial consolidado que reconhece que o fato da legislação não ter atribuído ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, tal sujeito, como contribuinte que é não pode assumir, exclusivamente, o ônus pelo adimplemento do Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, ainda supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. Há uma clara linha divisora: nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, não se exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, porquanto manifesta e inescusável lesão aos cofres públicos. Contudo, reconhece-se que, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo responsável tributário (fonte pagadora), atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é manifestamente ilegítimo. [...] A repetição deriva do fato de a União ter recebido, antecipadamente e por meio dos responsáveis tributários, valores que superiores aos efetivamente devidos, sendo, por isso, obrigada a restituí-los, na forma do inciso I, do art. 165, do CTN. A compensação, por sua vez, como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN, fulmina duas obrigações contrapostas, entre sujeitos que, ao mesmo tempo, são credores e devedores. Admitir que a Fazenda se beneficie, seja por qual razão for, com o recebimento a maior de determinado tributo, equivale anuir com seu enriquecimento sem causa, proibido pela legislação pátria; aceitar o indeferimento dos pedidos de compensação, por seu turno, implica na cobrança em duplicidade de um mesmo tributo e equivale a anuir com a ilogicidade da dupla incidência da norma tributária sobre um mesmo fato gerador. Logo, sob qualquer ângulo que se observe, não merece prosperar a recusa ao reconhecimento do direito creditório. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, após o recebimento do presente recurso, requer: (1) seja convertido o seu julgamento em diligência, intimando-se o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42) a prestar informações quanto à providência de retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF em tela e, após, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente; (2) subsidiariamente , uma vez rejeitado o pedido de conversão do julgamento em diligência, requer, em virtude das demais razões recursais apresentadas por esta recorrente, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente. É o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$1.668,93 (R$2.505,11 - R$816,18) referente ao ano- calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação às retenções tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de seu argumento de que houve retenção na fonte além dos valores constantes nos registros internos da RFB. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova congruentes mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.162, de 27.02.2020, e-fls. 101-103, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Decreto 70.235/72 disciplina a apresentação de provas documentais: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Supondo que o pedido para apresentação da Dirf retificada mereça acolhimento, tendo em vista as dificuldades da burocracia municipal, é de se depreender que, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, o tempo decorrido já teria sido suficiente para que a solicitante suprisse a prova sugerida. Por outro lado, por meio de verificação nas declarações ativas atuais, prestadas pelas fontes pagadoras, consta (apenas), como retenção sob o código de receita 3280: Declarante CNPJ Período Rendimento Tributável Imposto Retido Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 00.840.048/0001-08 jul/08 17.850,41 238,13 Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 00.840.048/0001-08 ago/08 21.698,58 285,05 Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 00.840.048/0001-08 set/08 23.295,54 293,00 816,18 A DIPJ não consigna IRPJ devido em razão de operações não cooperadas; portanto, não houve dedução de IRRF para cálculo de IRPJ. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 816,18 e homologada parcela da compensação até esse limite. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.162, de 27.02.2020, e-fls. 101-103, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721350/2013-10 âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18336.721107/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/03/2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.603, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.721096/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.603, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.721096/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 11 07 /2 01 2- 19 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (Formulário fl. 2), referente às contribuições PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação e CIDE - Importação, no valor total de R$ 21.129,65, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 10/0357710-7, registrada na modalidade de despacho antecipado em 05/03/2010, desembaraçada em 09/03/2010 após a retificação apenas de informações não relacionadas às quantidades, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. A interessada protocolou pedido de retificação da declaração de importação fazendo referência ao respectivo laudo de arqueação. Intimada a apresentar documentos para dar prosseguimento à análise do seu pleito, a interessada apenas informou que não poderia ajustar a operação por nota fiscal de entrada e que o caso não é de registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Considerando o "Parecer SORAC/ALF/SLS" que tratou do disposto na Instrução Normativa SRF n° 175/2002 e na Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (que trata da retificação da declaração de importação após o despacho) foi proferido o "Despacho Decisório" negando provimento ao pedido. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso relacionado ao indeferimento do pedido de retificação (Chefe da Unidade - artigo 45, §4º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006), cujo "Despacho Decisório", considerando o respectivo "Parecer SORAC/ALF/SLS" (que ratificou o entendimento de que a retificação pretendida, após o desembaraço, carece de estar lastreada nos documentos requeridos) decidiu pela manutenção do indeferimento ao pedido de retificação/restituição. Cientificada desta nova decisão, a interessada apresentou novo recurso, manifestação de inconformidade. Alega, em síntese: Que, quando do primeiro recurso aguardava a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) competente para apreciar a questão, sendo surpreendida com nova decisão da mesma autoridade que já havia analisado seu pleito anteriormente. Assim requer seja o recurso remetido para a autoridade competente para análise; Que, impugna neste ato tanto o primeiro despacho decisório, quanto o segundo; Que, a existência do indébito pleiteado pela requerente não é negada pela fiscalização; Que, o processo está devidamente instruído com todos os documentos que comprovam a regularidade da importação e as retificações pertinentes, incluindo a apresentação, pela requerente da nota fiscal de Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 entrada e do RUDFTO. Contudo a retificação de tal nota e livro é vedada (Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão); Que, a retificação da DI se deu no curso do despacho aduaneiro, visto a peculiaridade de se estar tratando de despacho antecipado; Requer seja julgado procedente o pedido formulado para se deferir a retificação, bem como declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo a restituição pleiteada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.263) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.264), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 09/0884921-9, de 13/07/2009, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 09/0884921-9, de 13/07/2009 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) A interessada afirma em sua manifestação de inconformidade que anexou os documentos requeridos pela fiscalização, contudo não é o que se vislumbra dos autos: - A nota fiscal de entrada apresentada (fls. 85) foi emitida em 15/07/2009, data posterior ao registro da declaração de importação em 13/07/2009, contudo foi emitida com os mesmos valores quantitativos inicialmente informados no registro da declaração de importação. Vale dizer: não houve qualquer retificação destas informações até o momento do desembaraço. Portanto, contrariamente ao alegado, não houve a apresentação de qualquer informação adicional relacionada ao requerido pela fiscalização; - A cópia do livro de "Registro de Entradas - RE - MODELO P1/A (fls. 87 a 89), documento diverso do requerido pela fiscalização (cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência), indica que adentrou o estabelecimento, em 15/07/2009, a mesma quantidade de mercadoria informada no registro da declaração de importação e mantida para fins de desembaraço aduaneiro. Portanto, contrariamente ao alegado, não houve a apresentação de qualquer informação adicional relacionada ao requerido pela fiscalização. Em sua peça de manifestação de inconformidade a interessada também afirma que o direito pleiteado decorre de pedido de retificação que ocorre antes do desembaraço aduaneiro. Ocorre que os documentos acostados aos autos demonstram exatamente o contrário: - A declaração de importação foi registrada em 13/07/2009, registrada declaração retificadora em 14/07/2009 e 14/07/2009, e desembaraçada em 14/07/2009, sem que houvesse alteração nas informações relacionadas ao quantitativo inicialmente declarado; - O pedido de retificação (fl. 81) das informações em apreço foi protocolado apenas no dia 21/07/2009, portanto quando a declaração de importação já se encontrava desembaraçada. Logo, não se trata de pedido de restituição relacionado a retificação realizada no curso do despacho antecipado e em momento anterior ao desembaraço (esta foi realizada sem alterações nas quantidades), mas sim em momento posterior, sujeitando-se por conseguinte às normas que regem o procedimento em momento posterior ao desembaraço; A conclusão é de que os motivos apresentados na peça de manifestação de inconformidade não se coadunam com os documentos acostados aos autos e legislação que rege a matéria. Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 09/0884921-9, de 13/07/2009, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721107/2012-19 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901289/2009-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à unidade de origem apreciar a disponibilidade e suficiência do efetivo indébito. Nos termos da Súmula CARF nº 175, é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 9101-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito em: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial; e (ii) por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ” e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo retorno ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à unidade de origem apreciar a disponibilidade e suficiência do efetivo indébito. Nos termos da Súmula CARF nº 175, é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito em: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial; e (ii) por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ” e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo retorno ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 89 /2 00 9- 01 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.901289/2009-01 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.901289/2009-01 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.115, que foi assim ementado: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO 2002 COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e sua retificação é requerimento essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário. De acordo com o relatório constante do acórdão recorrido: Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15-29.857da 2ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de rastreamento Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento nº 820967364, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em 18/02/2009, que não homologou a compensação de débito declarada no PER/DCOMP de nº 34052.05728.290405.1.3.047903 (fls. 02/06), transmitido em 29/04/2005, para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362), do período de apuração fevereiro/2002, no valor original, na data da transmissão, de R$10.665,56. Transcrevo, a seguir o relatório: Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no PER/DCOMP que o crédito que deu origem ao pedido de compensação seria previamente de pagamento indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido originário de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, havendo, portanto, um erro no preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor. Informa que anexou: 1) cópia do Despacho Decisório nº 820967364; 2) cópia do PER/DCOMP nº 34052.05728.290405.1.3.047903, recibo e página de 01 a 05; 3) cópia da ficha 12 A da DIPJ. Os citados documentos encontram-se às fls. 12 a 20. Cientificada em 18/09/2012 (fl 37), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/10/202 (fl 39). Em sessão de 12 de fevereiro de 2019, a Turma Julgadora a quo acordou, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida a contribuinte interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, invocando dissídio jurisprudencial entre a decisão ora recorrida e outras decisões do CARF, em relação às seguintes matérias: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.901289/2009-01 (i) ausência de retificação da DCTF, por si só, não pode embasar negação ao direito de crédito pleiteado Indica como paradigmas o Acórdão nº 3302-005.092 e o Acórdão nº 3402-006.701. (ii) nulidade do acórdão por cerceamento ao direito de defesa - ausência de apreciação das provas acostadas aos autos. Indica como paradigmas o Acórdão nº 2401-004.389 e o Acórdão nº 1401-003.182. Despacho de fls. 331/344 admitiu a divergência apenas em relação à primeira matéria, nos seguintes termos: (...) A 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, ao apreciar o Recurso Voluntário, ateve-se ao fundamento de que “a alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora” (...) “devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A DCTF retificadora (...) serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, conforme dispõe o artigo 9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002” E concluiu: Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Contra essa decisão a ora Recorrente manejou Embargos de Declaração, apontando contradição no julgado, em razão de, por um lado, ter aderido à decisão da DRJ – que assentou entendimento no sentido de que não haveria direito creditório suficiente – mas ter negado provimento ao Recurso Voluntário por outro fundamento, o de que “só a retificação da DCTF legitimaria o crédito”. Além disso, teria sido omissa a decisão por não ter se manifestado acerca das provas apresentadas junto do Recurso Voluntário, que evidenciaram a compensação das estimativas de 2002, com saldo negativo de 2001, em valor maior do que aquele que constou dos sistemas de pagamento. E, por ultimo, uma obscuridade em relação à citação do PN COSIT nº 2/2015, feita na decisão embargada. (...) O primeiro paradigma indicado pela Recorrente para este tema recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 3302-005.092 (...) Apesar de não haver retificação da DCTF por parte do sujeito passivo, há prova inequívoca da existência do crédito, que deve ser reconhecido em virtude do princípio da verdade material. (...) A comparação entre os casos demonstra que, enquanto o acórdão recorrido decidiu que a retificação da DCTF deve se sobrepor como prova de existência do direito creditório e Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.901289/2009-01 do erro na indicação do débito, em relação a outros elementos da escrituração apresentados pelo sujeito passivo, este paradigma, embora analisando litígio decorrente de lançamento e não de restituição/compensação, admitiu solicitar que, em diligência fiscal, fossem analisados elementos da escrituração contábil e fiscal apresentados pelo interessado para fazer a prova de erro cometido no preenchimento da DCTF e sua ausente retificação. Este paradigma, portanto, logra caracterizar a divergência arguida. O segundo paradigma encontra-se assim ementado, na parte que importa à análise: Acórdão nº 3402-006.701. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] (...) Como se nota, este paradigma, no que se refere ao entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a retificação da DCTF é indispensável para a comprovação do erro no preenchimento da natureza jurídica e da existência do indébito declarado em PER/DCOMP, não se admitindo outros meios de prova, deduziu tese em direção contrária, qual seja, a de que “a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.” Este paradigma, portanto, caracteriza a divergência. E, caracterizada a divergência jurisprudencial, nesta matéria deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. (...) 4 Decisão Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para que a CSRF reaprecie a questão :“ausência de retificação da DCTF, por si só, não pode embasar negação ao direito de crédito pleiteado: NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no tocante à 2ª Divergência: nulidade do acórdão por cerceamento ao direito de defesa - ausência de apreciação das provas acostadas aos autos. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões requerendo o não provimento do recurso especial. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.901289/2009-01 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito Restou demonstrado que a contribuinte, após ter recebido o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, constatou que errou no preenchimento da DCOMP, mais precisamente na indicação da origem do crédito: ao invés de informar que o indébito corresponderia a Saldo Negativo do AC 2002, informou tratar-se de pagamento indevido/a maior de IRPJ. Nesse contexto, a recorrente desde a manifestação de inconformidade tenta impedir que o erro apontado viole o seu potencial direito à compensação, trazendo aos autos documentação fiscal e contábil que comprovaria tanto esse equívoco quanto à liquidez do indébito que pretende compensar. De fato, há sinais suficientes para considerar que a vontade do declarante já quando da transmissão da DCOMP sempre foi a de utilizar o Saldo Negativo do AC 2002, embora tenha, por algum lapso, informado tratar-se de pagamento a maior ou indevido. Trata-se, portanto, de erro formal que, na linha da jurisprudência desse E. Conselho, deve ser flexibilizado ante à necessidade de busca pela verdade material, princípio este que norteia o contencioso administrativo. Isso significa dizer que a falta de retificação da DCTF do período em análise não poderia servir como fundamento para não homologar a DCOMP no modo “piloto automático”, notadamente nesse caso concreto, no qual a contribuinte apresentou provas idôneas em prol da liquidez e certeza do crédito que postula. Com a devida vênia, entendo que o Colegiado a quo deveria ter superado a ausência de retificação da DCTF ante aos argumentos de defesa e conjunto probatório produzidos e, a partir daí, analisar a existência e suficiência do efetivo indébito. É o que dispõe a recente Súmula CARF nº 175, in verbis: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.901289/2009-01 Súmula CARF nº 175 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401-002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Consolidou-se, assim, o posicionamento favorável à possibilidade de correções desse tipo de inexatidão no curso do processo administrativo, razão pela qual necessário se torna o retorno dos autos. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ”, reiniciando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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