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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585905 #
Numero do processo: 10660.720428/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PGFN. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2202-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 28 /2 00 8- 18 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos nos autos do presente processo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em face do Acórdão prolatado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste e. CARF, devidamente juntado aos autos, no qual os membros do colegiado entenderam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso conforme voto do Relator constante no mesmo. 2. O Acórdão embargado traz em seu relatório a descrição da Notificação de Lançamento, em seu voto as circunstâncias da apreciação do recurso e os motivos da sua decisão, e na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão pelo provimento parcial do recurso interposto. 3. Em razão de vislumbrar omissões contidas no Acórdão, a d. Procuradora interpôs Embargos de Declaração, também anexos aos autos, com fundamento nos artigos 64 e 65, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF, e em Despacho de Admissibilidade a Presidência desta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2º Seção de Julgamento, admitiu fundamentadamente os Embargos de Declaração manejados. 4. Retornados os Autos a este Egrégio Conselho, tendo em vista que o Relator do Acórdão Embargado não mais compõe esta 2ª Turma Ordinária, novo sorteio foi realizado para distribuição entre os atuais membros desta 2ª Turma Ordinária. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 7. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso Voluntário, sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos pela interessada, com a motivação desta apreciação advinda do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa. 8. Iniciando a apreciação do questionamento da Embargante em relação à motivação para aceitação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente, a mesma indica que enquanto o voto condutor do Acórdão ora embargado aceitou como comprovação suficiente de existência de 240 ha de APP o Requerimento de Emissão do ADA de janeiro de 1998, elaborado antes do fato gerador desta lide, , e protocolado antes do início do procedimento fiscal, cf. Aviso de Recebimento- AR do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Fiscalização não aceitou tal documento pois não haveria autenticação da cópia apresentada, nem ADA original ou retificador que fosse Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 apresentado dentro do prazo previsto. Destaca também a Embargante que “... o acórdão embargado apenas aceitou referido documento, sem qualquer motivação, sem fundamentar porque mesmo sendo cópia simples sem autenticação, sem carimbo e sem qualquer identificação de que foi recebido de fato pelo IBAMA ...”. 9. A Embargante ressalta também que, além da falta de documentação autenticada e da extemporaneidade da indicação da retificação das áreas, o contribuinte estaria pleiteando no documento rejeitado o reconhecimento de 240 ha, área diversa da sua pretensão em sedes impugnatória e recursal, e de forma inócua para esta notificação, protocolou ADA junta ao IBAMA apenas em data posterior ao início da Fiscalização. 10. Destacou ainda o i. Relator do Acórdão embargado que não havia a responsabilidade por parte dos contribuintes da emissão de ADA anualmente. Este último fato foi ressaltado no Despacho de Admissibilidade e este, exarado pelo i. Presidente desta 2ª Turma, ressalta também que o próprio contribuinte claramente expõe que não conseguiu comprovar a entrega do ADA, requerendo que o próprio órgão competente informasse da existência do controverso ADA. 11. Realmente concorde-se que há omissão, o Relator não deixa claro os motivos do aceite do documento. Mas não pode ser esquecido que o Decreto 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe sobre a apreciação da prova pela Autoridade Julgadora: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 12. Ou seja, s.m.j., de foro íntimo, na apreciação daquele i. Relator do Acórdão ora embargado, tal prova foi suficiente para comprovação de protocolização de pedido de emissão de ADA tempestivamente, antes do início da Ação Fiscal, e portanto sem necessidade de apresentação de ADA original ou retificador que o substituísse antes do início da apreciação pelo Auditor. 13. E uma vez não sendo realmente necessária à época a apresentação anual de tal documento, a qual tornou-se obrigatória apenas para o exercício 2007, considerou aquele Relator fundamentadamente a apresentação da solicitação de apenas um requerimento ou ADA, antes do início da fiscalização, em qualquer exercício, como suficiente para o comprimento da obrigação de apresentação do documento. A apresentação anual tornou-se obrigatória a partir do exercício 2007, cf. IN IBAMA nº 96, de 30/03/2006, ratificada pela IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009. 14. Quanto à ausência de autenticação do protocolo de 1998 apresentado, lembre- se que a Lei 13.726/2018, a “Lei da Desburocratização”, passou a considerar como dispensável a autenticação de cópias para o cidadão lidar com Órgãos Governamentais. Não se vislumbram motivos para que tal diploma legal, sancionado em data anterior à prolação do Acórdão embargado, não seja considerado no caso em pauta, para convencimento do Relator do Decisum embargado, consideração esta a ser favorável ao contribuinte. 15. Neste diapasão, apreciando com o devido cuidado a cópia do Requerimento de Expedição de ADA do contribuinte, de 29/12/1997, verifica-se a existência de certificação de funcionário do IBAMA do recebimento do mesmo na data de 12/01/1998, em relação à qual não se vislumbram motivos para sua sumária desconsideração, com subscrição aposta e indicação de sua vinculação ao IBAMA, embora sem a formalidade de um carimbo. 16. A fiscalização, embora não tenha aceitado à época cópia simples do Requerimento, destaca que o devido protocolo de requerimento junto ao IBAMA supriria a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 apresentação de ADA, conforme item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, e conforme pode ser interpretado do Decreto nº 4.382/2002, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10. Veja-se o seguinte excerto do relatório fiscal, ora grifado: A Coordenação-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta Interna SRF 12, de 21/05/03, ratificando o entendimento de que a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante de protocolização tempestiva de seu requerimento. 17. Embora o contribuinte assuma que realmente não consegue comprovar a existência do ADA, requerendo que se oficie ao IBAMA pela sua informação, comprova seu protocolo de Requerimento do mesmo, o qual, como acima avaliado, já supre a necessária indicação de cumprimento de sua obrigação. De sua impugnação verifica-se que o contribuinte não tem dúvida de seu protocolo do Requerimento, apenas do devido processamento pelos órgãos competentes. 18. Não se olvide, por fim, que a maioria do Plenário acompanhou tal valoração da prova, uma vez que o resultado do Acórdão embargado reconheceu a existência de protocolo de ADA em data anterior ao inicio da fiscalização. 19. Apreciada e sanada a primeira omissão, prossiga-se à análise das demais, mas destacando que, realmente, quanto à área de 240 ha, aceita pelo Relator, mais atenção deve ser despendida à sua avaliação, o que ocorrerá em tópico vindouro. 20. Para dirimir a segunda omissão evidenciada, quanto à informação do contribuinte de incorreção das áreas informadas no ADA apresentado e necessidade de sua retificação tempestiva, não resta dúvida que o acórdão resta omisso ao reconhecer APP de 240 ha, com base apenas no documento datado de 1998, enquanto o próprio recorrente assume o equívoco na informação prestada desde a impugnação e que teria havido retificação apenas em 2008, e não se manifestou sobre a incorreção dos dados informados em 1998. 21. Apreciando os autos e a argumentação do recorrente, verifica-se que historicamente, inclusive conforme exposto na impugnação, as declarações vinham sendo realizadas na forma de 240 ha de APP para uma área total registrada de 300 ha, inclusive na declaração relativa ao ano calendário sob apreciação. 22. Avaliando a correspondente Declaração do ITR – DITR, a autoridade fiscal lavrou a notificação conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Atente-se que, tanto na DITR quanto no demonstrativo da auditoria, fica evidenciado que à época não havia campo específico para apresentação em separado, na declaração, das áreas a serem excluídas da tributação (como Área de Reserva Legal - ARL e APP), e elaborava-se a declaração unificando todas as áreas a serem excluídas à APP, conforme DITR - Ficha Distribuição da Área do Imóvel Rural e quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, do mesmo Demonstrativo. 23. Assim, compreensível que o Acórdão embargado tenha reconhecido 240 ha de APP: simplesmente aceitou o valor declarado, uma vez que seu encaminhamento baseou-se apenas na existência de comprovação de um Requerimento de emissão de ADA. 24. Mas sua compreensão não sana sua omissão. Seria de bom alvitre que o Acórdão embargado valorasse com a devida atenção que o contribuinte reconheceu a existência de área de APP menor do que o declarado em sua DITR. O contribuinte fundamenta que a real área de APP, de pretensos 137,20 hectares, foi constatada com base em Laudo Técnico de Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. 25. Todos os documentos acima citados serviram de base para a retificação de DITR dos exercícios 2007 e 2008 e protocolização de novo requerimento de ADA em 2008, todos eventos posteriores ao do levantamento, não justificando portanto retificação temporânea de ADA, mas sem dúvida apontando para o entendimento do próprio contribuinte de que a declaração de 240 ha de APP para o exercício é impertinente. 26. Indubitável a omissão do Acórdão ao não se manifestar sobre a possibilidade da retificação extemporânea da APP pelo contribuinte teria influência sobre o reconhecimento de 240 ha procedido. Por todo o exposto neste item, sana-se a omissão apontada ao se evidenciar que realmente a simples informação do contribuinte sobre a incorreção das áreas informadas no ADA apresentado originalmente não permite que sejam acatados 240 ha de APP e que para tanto seria necessária sua retificação tempestiva. 27. Desta forma, tem-se por sanada a apreciação da incorreção das áreas informadas no Requerimento do ADA apresentado, indubitável, e a necessidade de sua retificação tempestiva para que a área pretendida de 240 ha fosse acatada. E também indubitável que ainda deve ser reapreciada a área que foi acatada pelo Decisum embargado, como se verá a seguir, por não coincidir com a pretensão do contribuinte desde a seara impugnatória 28. Parte-se para apreciação da terceira e derradeira omissão apontada pela Embargante, acerca do conhecimento de matéria do recurso voluntário preclusa, por entender que o Acórdão embargado reconheceu APP em montante superior ao objeto da impugnação pelo contribuinte, este de 137,2 hectares, área também avaliada pela DRJ como verdadeiramente presente, já na impugnação. 29. Cabe plena razão à Embargante, por omisso também neste quesito o Acórdão sob análise. Não se encontra no corpo do Acórdão embargado a justificativa deste reconhecimento a maior, agravado pela constatação já apontada pelo Despacho de Admissibilidade de que área de APP seria de 137,2 ha (matéria impugnada), mas restou reconhecida a área de APP de 240 ha, sem justificativa. Plenamente precluso o reconhecimento da diferença de APP entre 137, 2 e 240 hectares (área de 102,8 hectares). 30. Entende-se que não há como afastar esta omissão, mas sim reavaliar a consideração sobre a existência ou não de APP a ser reconhecida, e de sua real extensão. Como já evidenciado, da Impugnação e do Recurso do interessado, sua clara pretensão é no reconhecimento de 137,2 ha a título de APP, inclusive indicando a incorreção dos antes declarados 240 ha. Plenamente cabível o inconformismo da Embargante face ao reconhecimento de APP em maior extensão do que o pretendido em documento de defesa. 31. Pontual ressalva se faça que os Embargos não referenciam ARL e que o Acórdão embargado já afastou seu reconhecimento, indicando que o reconhecimento de 240 ha refere-se apenas a APP, e assim não se reaprecia tal matéria, tida como transitada em julgado. 32. Diante de tais constatações, evidencia-se que, na correta apreciação dos autos sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos, uma vez existente protocolo de Requerimento de Expedição de ADA anterior ao início da fiscalização e laudo técnico pertinente, embora posterior, há possibilidade de reconhecimento de área a tal título a ser excluída do cálculo do ITR. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 33. Mas indubitavelmente afasta-se o reconhecimento indicado pelo Acórdão de Piso, de 240 hectares. Entende-se por correta então a pretensão do contribuinte no sentido de ser reconhecida a APP indicada desde a sua impugnação, de 137,2 hectares, constatada com base em Laudo Técnico de 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. Tais documentos não geraram retificação temporânea do Requerimento efetuado, mas são pertinentes para apontar valor de APP pré-existente no imóvel desde o protocolo de 1998. 34. Resta evidenciado então que de fato existiam as omissões apontadas em Embargos de Declaração, ora sanadas e concomitantemente devem ser revistos tanto o Dispositivo quanto a Ementa do Acórdão embargado por terem sido emanados com decisão omissa. Conclusão 35. Pelas razões expostas, para saneamento do Voto do Acórdão embargado por omissão, deve ser reconhecida APP em montante inferior ao inicialmente restabelecido, ou seja, não 240 hectares, mas sim 137,2 hectares, e seu dispositivo deve ser alterado na seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento 36. Concomitantemente deve serr reformada a Ementa do Acórdão embargado, na qual o item “ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.” deve ser alterado, passando a Ementa como um todo a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO E CONSTATAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Protocolo apresentado e APP pertinentemente comprovada em Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF N° 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. E entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de n° 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.. Dispositivo 37. Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão deste voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586451 #
Numero do processo: 10840.001332/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.795,39 para saldo de imposto a pagar de R$9.588,95. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 32 /2 00 9- 10 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 Em função dos valores envolvidos, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação SEFIS MALHA/PF n° 394/2009 MF 06) a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços, referente a Centro Odontológico Especializado Dr. Cândido S/C, no valor de R$ 18.400,00. Nesta mesma intimação, constou em observações que no caso de comprovação do efetivo pagamento através de extrato bancário, o contribuinte indicasse o saque e o recibo correspondente. Também, foi intimada a UNIMED (T.I. n° 395/09) e a mesma comprovou que os beneficiários de referido plano são o contribuinte e Iracy Zaparoli Benedini, sendo que os valores pagos por cada beneficiário são iguais. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou extrato bancário da conta corrente n° 34.485-0, do Banco Bradesco, pertencente a Iracy Zaparolli Benedini, apontando quatro cheques de R$4.000,00 cada, sendo três compensados no dia 15/06/2005 e um no dia 16/06/2005, no total de R$ 12.000,00, alegando, ainda, que o restante foi pago em dinheiro. Tendo em vista que não ficou comprovado ter sido o contribuinte quem arcou com o ônus dos pagamentos, e de se glosar a dedução pleiteada no valor de R$ 18.400,00. Além disso, em relação à Unimed é de se admitir como dedução apenas a parcela de R$ 6.303,86 (50% do valor de R$ 12.607,72), referente ao contribuinte, pois o restante refere-se a despesas com não dependente, tendo em vista que Iracy apresentou Declaração de Ajuste Anual no Modelo Simplificado (ND: 08/19.904.199). Em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima. (Exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). OBS: Conforme reiterados acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação com o efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Além disso, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. A emissão de recibo de pagamento seve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprova-lo junto a terceiros interessados. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 Impugnação Cientificada em 14/8/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 2/9/2009, às fls. 2/22 dos autos, na qual a inventariante do espólio do contribuinte alegou que os extratos bancários demonstrariam a compensação de quatro cheques no valor de R$4.000,00 cada. Explicou que o montante de R$2.400,00 teria sido pago em espécie. Manifestou concordância quanto à glosa parcial do valor declarado com Unimed. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 80/84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve prevalecer a veracidade dos valores informados em DIRF, que divergem dos prestados em declaração de ajuste anual, pelo sujeito passivo. O colegiado de primeira instância alterou de ofício a multa exigida. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/10/2010 (fl. 86), a inventariante do espólio do contribuinte, em 12/11/2010 (fl. 88), apresentou recurso voluntário, às fls. 88/103, alegando, em apertado resumo, que: - a divergência entre os pagamentos e as emissões das notas fiscais teria decorrido das negociações efetuadas para realização dos serviços. Os pagamentos teriam sido efetuados à vista para obtenção de desconto e as notas fiscais teriam sido emitidas em conformidade com a execução dos tratamentos. - as cópias dos cheques anexadas ao seu recurso demonstrariam o desconto por pessoas da própria clínica. - não teria havido sonegação por qualquer das partes, apenas um acordo financeiro. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte, para as quais a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento das despesas e da efetiva utilização dos serviços (fl.37). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Acrescento que, a teor do artigo 73, do Decerto nº 3.000, de 1999, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. No curso da ação fiscal, já fora apresentada a alegação de pagamento de uma parte em espécie e de outra parte por meio de quatro cheques. Sobre essa explicação, a autuação consignou: Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou extrato bancário da conta corrente n° 34.485-0, do Banco Bradesco, pertencente a Iracy Zaparolli Benedini, apontando quatro cheques de R$4.000,00 cada, sendo três compensados no dia 15/06/2005 e um no dia 16/06/2005, no total de R$ 12.000,00, alegando, ainda, que o restante foi pago em dinheiro. Tendo em vista que não ficou comprovado ter sido o contribuinte quem arcou com o ônus dos pagamentos, e de se glosar a dedução pleiteada no valor de R$ 18.400,00. ... Em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima. (Exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). Na impugnação, a inventariante limitou-se a apresentar os mesmos documentos e explicações. Na apreciação da defesa, a decisão recorrida registra: O contribuinte (espólio) trás aos autos com sua defesa prontuário, notas fiscais do Centro Odontológico Especializado Dr. Cândido S/C. e extratos da conta corrente. Por intermédio de tais documentos, pretende o contribuinte (espólio) fazer crer que o pagamento foi feito por quatro cheques de R$ 4.000,00 cada e o restante pago em moeda corrente (R$ 2.400,00). Acrescenta que o prontuário do Centro Odontológico demonstra a efetiva prestação de serviços (tratamento). É preciso considerar, todavia, como bem apontado pela autoridade fiscal, que, dos quatro cheques de R$ 4.000,00, três foram compensados no dia Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 15/06/2005 e um no dia 16/06/2005 e que as notas fiscais foram emitidas em 15/06/2005 (R$ 6.400,00), 22/07/2005 (R$ 4.000,00), 12/09/2005 (R$ 4.000,00), e 17/11/2005 (R$ 4.000,00). Ou seja, confrontando as notas fiscais e as compensações de cheques, há divergência injustificada de datas e valores. Ademais, poderia o contribuinte (espólio) - e ainda poderá em grau recursal - apresentar microfilme dos aludidos cheques, demonstrando, assim, de forma inequívoca, que efetivamente arcou com tais despesas. O que não se pode é aceitar a alegação, exempli gratía, de que uma nota fiscal emitida em 17/11/2005 foi quitada em 15/06/2005, sendo que o “recebemos” consta da nota fiscal com a mesma data de sua emissão (17/11/2005). Com efeito, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas e, portanto, a glosa deve ser integralmente mantida. Os pagamentos forma informados com Centro Odontológico Especializado Dr. Candido S/C e os documentos juntados trazem o nome do profissional Candido Odilon da Silva (fls. 14/15). As notas fiscais constam às fls. 16/19. No recurso, foram juntadas cópias de cheques emitidos (fls. 96, 98, 100, 102). Quanto aos cheques de fls.96 e 98, verifico que estão nominativos a pessoas para as quais não é possível estabelecer conexão com a despesa declarada. Dessa feita, esses cheques não se prestam a fazer a prova exigida. Às fl. 100 e 102, constam cheques datados de 15 de junho de 2005, no valor de R$4.000,00 cada, sendo o primeiro nominal a Candido Odilon da Silva e o segundo nominal ao Centro Odontológico Espec. Dr. Cândido. Como apontado na decisão recorrida, as notas fiscais juntadas apontam os seguintes pagamentos: 15/6 – R$6.400,00 22/7 – R$4.000,00 12/9 – R$4.000,00 17/11 – R$4.000,00 Vê-se que os dois cheques emitidos não guardam relação com as notas fiscais apresentadas. Embora indiquem o pagamento de R$8.000,00 em 15/6, nessa data foi emitida uma única nota fiscal no valor de R$6.400,00 A inventariante argumentou que o descompasso entre os pagamentos e as notas fiscais decorreria de acordo entre as partes para obtenção de desconto. Não vejo plausibilidade nessa explicação. Não faz sentido uma pessoa efetuar um pagamento e aceitar que a nota fiscal seja emitida meses depois. Tendo efetuado o pagamento, o normal é que o consumidor exija do estabelecimento o recibo de pagamento nas condições em que esse se deu. Assim, embora a inventariante tenha apresentado cópias desses dois cheques, entendo que a glosa deve ser mantida integralmente. Isto porque as dúvidas suscitadas na autuação e na decisão recorrida não restaram esclarecidas, não sendo possível asseverar que esses pagamentos se destinaram ao pagamento de despesas médicas do contribuinte. Lembro Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902695/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:18:33Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:18:33Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:18:33Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:18:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:18:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:18:33Z; created: 2020-11-24T13:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-11-24T13:18:33Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:18:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.902695/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.740 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente S G INCORPORACAO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 26 95 /2 01 2- 84 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF, que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever a base de cálculo da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ retificadoras, alterando o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL de 32% para 12%. Em suas literais palavras, “os valores das CSLL pagos nas competências (...) foram calculados à alíquota de 32% quando a alíquota correta seria 12%, considerando que a empresa executa obra de construção civil com o uso de material aplicado”. Apreciando a MI, a DRJ assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por exercer, como alega, atividade de “construção civil com aplicação integral de materiais”. A decisão a quo, depois de reproduzir toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e alterações, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras), assentou que, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus ao coeficiente de 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total, prova que a interessada não teria trazido aos autos, embora tenha apontado DIPJ retificadoras e memórias de cálculo, insuficientes, no entender da decisão a quo, para lastrear seu pleito. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é a de construção civil com aplicação integral de materiais. De outra parte, contrariamente ao ocorrido quando da interposição da MI perante a DRJ, trouxe, além dos documentos anteriormente encartados, cópias de todas as notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como dos contratos de empreitada firmados com seus clientes, em sua grande maioria o Poder Público Estadual da Paraíba, por suas entidades diretas, autárquicas ou fundacionais (Governo do Estado, Governo Municipal de João Pessoa, Institutos de Previdência, Universidades, etc). Juntou, também, Contrato Social consolidado, onde busca comprovar sua atividade como sendo de “exploração do ramo de construção civil”. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Feitas estas breves ponderações, pode-se voltar ao caso concreto. Como resumido pela decisão recorrida, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Ou seja, caberia à interessada, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova a ser apresentada para justificar a aplicação do índice de 12% pretendido e não 32% como imposto pela Autoridade Fiscal. Nessa linha, diferentemente do ocorrido quando da interposição da manifestação de inconformidade perante a Turma de 1º Grau, a recorrente acostou junto ao RV: a) contratos de empreitada firmados com seus clientes, basicamente órgãos públicos da administração direta e indireta; b) notas fiscais da prestação dos serviços; e, c) sua escrituração regular. Também elaborou memórias de cálculo e encartou as DIPJ retificadoras. Pois bem, compulsando os documentos juntados, especialmente os contratos firmados com os referidos órgãos estatais, constatei que, em todos eles, não há a mínima referência de que estes entes forneceriam materiais para aplicação nas obras contratadas, muito ao revés, tal obrigação, explícita ou implicitamente, constam dentre as listadas para cumprimento pela contratada, no caso, a recorrente. Veja-se, exemplificativamente: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Em outro caso: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 E nos abaixo reproduzidos: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 ----------------------------------- Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Como visto, à contratada cabe a integral administração, planejamento e execução da obra (que deverá ser entregue concluída), restando ao contratante o poder de fiscalizar todo o procedimento e impor exigências em caso de descumprimento. Então, voltando à legislação, repise-se que a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente pudesse fazer jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, imprescindível o atendimento às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Para o segundo item, com os documentos acostados (contrato social, contratos de empreitada, escrituração), a comprovação restou firmada, por isso superado o requisito. Finalmente, acerca do elemento probatório e fático de que teria havido a prestação dos serviços e a aplicação integral dos materiais empregados, penso que a documentação encartada é robusta e dá suporte ao pleito da recorrente. Em outro dizer, os contratos de empreitada, as respectivas notas fiscais a eles vinculados e a escrituração regular da contribuinte caminham perfiladas como elementos probatórios que devem ser reconhecidos. Todas essas informações foram consistentemente agregadas com as DIPJ retificadoras entregues e com as memórias de cálculo elaboradas e que resumem o cenário. De forma exemplificativa: Por amostragem, a nota fiscal nº 289: A memória de cálculo do 3º Trimestre/2010: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 E a DIPJ retificadora do período: Comprovadas as alegações, há que se prover o recurso voluntário, conforme posição pacificada sobre a matéria no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.002178/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a retroatividade benigna prevista no Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013. Os conselheiros Allan Marcell Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a retroatividade benigna prevista no Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013. Os conselheiros Allan Marcell Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 21 78 /2 01 0- 33 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 Relatório COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA PARAÍBA - COOPREV LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 09-47.678, de 06 de novembro de 2013, proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG. 2. Trata-se de auto de infração para cobrança de multa por atraso na entrega da Dimof referente a fatos geradores ocorridos no 2º semestre/2008; 1º e 2º semestres/2009, no valor total de R$ 120.000,00. 3. Em sede de impugnação, conforme o r. acórdão recorrido, o contribuinte alegou, em síntese, que a imposição de multas pecuniárias às cooperativas de crédito em valores iguais àquelas aplicadas aos bancos comerciais afronta ao princípio da capacidade contributiva, do não confisco e da igualdade. Assentou ainda que a instituição da Dimof possui a característica substitutiva da declaração prevista no Decreto 6.140/07, porém não trouxe a redução da multa/mês de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 200,00 para as cooperativas de crédito. 4. Inicialmente, a Turma julgadora de primeira instância manteve a multa por atraso e aplicou retroatividade benigna reduzindo a multa para R$18.000,00, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. O contribuinte foi cientificado do referido Acórdão 09-45.672 em 05/09/2013 e efetuou o pagamento em 11/09/2013. 6. Posteriormente, em sede de revisão, por meio do Acórdão 09-47.678, de 06/11/2013, a Turma julgadora de primeira instância anulou o acórdão originário por vício de legalidade e cancelou a retroatividade benigna ao argumento de que o referido acórdão “teve por fundamento enquadramento legal no artigo 57 da MP 2.15835/2001, quando a base legal que sustentou a notificação de lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002”. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 7. Assentou ainda que “o efeito favorável ao destinatário foi ocasionado por vício de legalidade, cabendo anulação do ato administrativo, uma vez que ainda não transcorrido o prazo decadencial, devendo ser emitido novo acórdão”. 8. Por conseguinte, em “juízo de retratação”, manteve a autuação sob o fundamento de que “com base no artigo 30, inciso II, da Lei 10.637/2002, que trata de penalidade específica para declaração instituída com o fim de apresentação das informações definidas no art. 5º da LC 105/2001, caracterizado o atraso na entrega da Dimof, deve persistir a multa aplicada”, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, decaindo seu direito, quando decorrer efeito favorável para o destinatário, no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. Cientificado da nova decisão em 06/01/2014 o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/02/2014 e alega, em síntese, o que segue (e-fls. 101 e seg.): i) o fato de a Administração ter adotado interpretação que, posteriormente, considere menos correta ou conveniente, não legitima a anulação dos atos anteriores, quando flagrante a sua admissibilidade e legalidade; ii) quando a Administração Pública autorizou e emitiu o Darf, que foi regularmente recolhido, encerrou-se o referido ato; cita doutrina em favor da sua tese argumentativa; iii) por fim, requer a reforma da decisão proferida no segundo acórdão e a manutenção do primeiro acórdão que reduziu a multa aplicada, com vistas a preservar a estabilidade, a segurança e a continuidade das decisões administrativas. 10. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 11. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 12. Cinge-se a controvérsia a multa por atraso na entrega da Dimof, reduzida em razão de retroatividade benigna em um primeiro julgamento e posteriormente restabelecida em segundo julgamento, mediante anulação do primeiro julgamento. 13. O primeiro Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013, aplicou a retroatividade benigna por entender que o art. 57 da Medida Provisória 2.158, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Veja-se: O CTN, em seu art. 106, II, “c”, diz que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com a edição da Lei nº 12.766/2012, posteriormente à data do lançamento, as multas previstas no art. 57 da Medida Provisória 2.15835/2001, no que interessa o presente caso, passaram a ser as seguintes: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Além disso, está prevista a redução à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. A declaração para verificar a forma de “apuração” do imposto de renda é a última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue pelo autuado na época da ocorrência do fato jurídico que ensejou a multa, qual seja, o primeiro dia após o prazo final de entrega do arquivo. Utiliza-se a última declaração existente no sistema, mesmo que de período pretérito. A despeito de não haver propriamente uma apuração do lucro, é a declaração que mais se aproxima do conceito buscado pelo legislador. É também a mais estável, pois a DCTF não correspondendo necessariamente à opção anual da forma de apuração pelo contribuinte. Em suma, a apuração do valor da multa dar-se-á de acordo com a forma de apuração do lucro existente na última DIPJ entregue ou, na sua falta, na última DCTF entregue. Caso tenha havido mais de uma utilização de apuração do lucro, aplica- se a multa da alínea “b”, conforme determina a legislação pertinente. Dessa forma, considerando o regime de apuração do lucro adotado na última declaração entregue pela contribuinte, a quantidade de meses, ou fração, de atraso e a entrega da(o) Dimof - 2º semestre/2008; 1º e 2º semestres/2009 antes de qualquer procedimento de ofício, a multa aplicada deve ser reduzida para o valor de R$18.000,00 tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 14. Posteriormente, o Acórdão 09-47.678, de 06/11/2013, mediante revisão, anulou o primeiro Acórdão por vício de legalidade, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784, de 1999, a seguir: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 15. Segundo o voto condutor do r. acórdão recorrido, a retroatividade benigna admitida no acórdão anulado teve por fundamento enquadramento legal no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, quando a base legal que sustentou a notificação de lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002. 16. A recorrente, por sua vez, não questiona o mérito da autuação; pleiteia somente a reforma do segundo acórdão e a manutenção da retroatividade benigna. Argumenta que o fato de a Administração ter adotado interpretação que, posteriormente, considere menos correta ou conveniente, não legitima a anulação dos atos anteriores, quando flagrante a sua admissibilidade e legalidade. 17. De início cumpre esclarecer que os processos administrativos específicos, tal qual o processo tributário, rege-se por lei própria - no caso, o Decreto 70.235, de 1972, - aplicando- se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9.784, de 1999 1 , invocada pelo acórdão recorrido que anulou a decisão originária. 18. O Decreto 70.235, de 1972, ao tratar do julgamento de primeira instância, permite a correção de ofício ou a requerimento do sujeito passivo somente nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos. Dispõe ainda que dessa decisão cabe recurso voluntário com efeito suspensivo e de ofício, nas hipóteses que especifica. Veja-se: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. 1 Lei 9.784, de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 19. Como se vê a via correta para modificação da decisão de primeira é o recurso voluntário, no caso do contribuinte, ou o recurso de ofício, no caso da Fazenda Nacional. Trata- se de balizas que norteiam o princípio da segurança jurídica e as regras do processo administrativo fiscal. 20. Admite-se ainda, em hipóteses restritas, – frise-se –, como visto acima, a correção da decisão de primeira instância seja de ofício ou a pedido do contribuinte nos casos inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes. Acerca da inexatidão devida por lapso manifesto e erro de cálculo, colhe-se do RE 79.400/GB, de 1975, os seguintes trechos: Por lapso manifesto há de entender o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. (Min. Leitão de Abreu, p. 635-636) “o erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Se, porém, ocorre dúvida sobre a exata interpretação ou o exato cumprimento do julgado exequendo; se a questão se põe quanto ao critério adotado para estimar determinadas verbas, já aí não há falar em simplesmente erro material, em inexatidão material, em erro de escrita ou de cálculo. (Min. Rodrigues Alckimin, p. 627) (Grifo nosso) 21. Na mesma linha, López e Neder2, ao analisarem a matéria assinalam que prolatada a decisão de primeira instância “a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito”. 22. Assentam ainda, com apoio em Humberto Theodoro Júnior, que o legislador ao referir-se a lapso manifesto no art. 32 do PAF refere-se a “erro notório que pode ser detectado em análise sumária, assim como erro de cálculo e escrita. Exemplos: erro de grafia de palavra que lhe desfigura o texto; omissão no nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas indicadas na decisão etc.”. 23. Na espécie, o acórdão originário interpretou que o art. 57 da Medida Provisória 2.158, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Posteriormente, o acórdão revisor, valendo- se dos art. 53 e 54 da Lei 9.784, de 1999 - que não se aplica ao caso, frise-se, - modificou a interpretação ao argumento de vício de legalidade, haja vista que a base legal que sustentou o lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002. 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 445. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 24. Como visto acima, a decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes. No caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício, em razão da definitividade das decisões, nos termos do art. 42 do PAF: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) 25. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. 26. Nestes termos, a meu ver o recurso voluntário deve ser provido para restabelecer o acórdão originário que aplicou a retroatividade benigna. Conclusão 27. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a retroatividade benigna prevista no Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900379/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 79 /2 01 8- 00 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.003171/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de termas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de termas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 85/91 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa Copel Rio Indústria e Comércio Ltda ter deixado de apresentar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 31 71 /2 00 6- 40 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003171/2006-40 Documentos (TIAD) à fl. 09, conforme Relatório Fiscal às fls. 07/08, no período de 07/2003 a 07/2006. Especificamente, a autuada deixou de apresentar à fiscalização: - Informações (fiscais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores) em meio magnético, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária; - Arquivos digitais da DIRF; - Arquivos digitais da DIRP/DIPJ. Foi verificado que a partir de 01/07/2003, o contribuinte utilizava sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, assim, estava obrigado a manter arquivado tais informações em meio magnético. Dessa forma, a empresa infringiu o disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Não ficou configurada a ocorrência de circunstâncias agravantes e nem de atenuante, previstas nos artigos 290 e 291 do Decreto 3.048/99. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso II, alínea “b” do Decreto 3.048/99, no montante de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria MPS n° 342, de 16 de agosto de 2006. A ação fiscal foi autorizada através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) às fls. 06. Da Impugnação Intimada da lavratura do auto de infração a empresa apresentou impugnação, nos seguintes termos: A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Defende a Impugnante que “ao não apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis, o fez em face da situação organizacional da Impugnante que em virtude de estar passando por reformas internas, tais documentos foram arquivados e levados a local onde se arquivam todos os documentos da Impugnante, o que ocasionou a não apresentação a modo e a tempo à autoridade autuante no prazo determinado, devendo os mesmos serem apresentados no decorrer do processamento do presente recurso, conforme previsão expressa do art. 291, § 1°, do RPS. “Equivoca-se a autoridade autuante ao fundamentar seu auto de infração no art. 292, I, do RPS, pois, NÃO APLICOU O CONTIDO NO REFERIDO ARTIGO, já que deixou, ao aplicar a presente Multa, de observar o disposto no CITADO art. 283, II, b), do também RPS, onde a multa a ser aplicada no presente caso seria de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais se setenta e três centavos), O QUE NÃO CORRESPONDE Á APLICADA AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO”. “Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF/88, art. 37; Lei n° 9.784/99, art. 2°), principalmente o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, fica claro, que a autoridade Autuante deixou de observar alguns dos princípios acima epigrafados, entre eles o da motivação, da razoabilidade, da verdade real e da equidade”. Alega que a multa aplicada está tendo efeito de confisco, que é expressamente vedado pela Constituição Federal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003171/2006-40 “Dessa forma, a Impugnante está a sofrer sanção fiscal de maneira abusiva e desproporcional, cuja penalidade significa ameaça à propriedade, insurgindo-se o mesmo contra o procedimento da Autoridade Autuante para fazer valer o princípio do Estado Democrático de Direito inserido na Lei Maior”. “Ante o exposto, os fatos, o direito e a legislação, requer a Impugnante, o julgamento por essa r. Turma Julgadora, pela Improcedência parcial do Auto de Infração objeto da presente, com a redução da multa ora aplicada, com aplicação da multa prevista no art. 283, II, b) do RPS, bem como será apresentado os documentos objeto do presente no prazo previsto no art. 291, §l, também do RPS, por ser medida de direito”. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 85): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. Deixar a empresa de apresentar todas as informações fiscais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores, em meio magnético, bem como outros arquivos digitais, solicitados pela fiscalização, constitui infração, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, III, §22, do Decreto 3.048/99 e art. 8° da Lei 10.666/2003. VALOR DA MULTA. O valor da multa, aplicada em decorrência ao descumprimento de obrigação acessória, é atualizado anualmente através de Portaria, conforme art. 649 da Instrução Normativa (IN) MPS/SRP n° 03/2005 e corresponde ao vigente na data de lavratura do auto de infração, conforme § 8°, do art. 32, da Lei 8.212/91 e art. 652, da IN MPS/SRP n° 03/2005. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa, nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 26/09/2008, a empresa foi cientificada do acórdão (fl. 93) e apresentou recurso voluntário de fls. 95/104 em que alega em apertada síntese: a) inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da multa aplicada; b) desproporcionalidade e confiscatoriedade e c) necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa (argumento novo). Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003171/2006-40 Alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais Com relação às alegações de ofensa a princípios constitucionais, como o da razoabilidade, da proporcionalidade e caráter confiscatório, além do princípio da preservação da empresa, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente, devendo ser mantida a autuação. Princípio da preservação da empresa Quanto a este ponto, a alegação não merece sequer ser conhecida, tendo em vista que não foi objeto de impugnação, sendo trazida de forma inovadora, em sede de recurso voluntário. Nesse sentido, temos o disposto nos artigos 14, 16 e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003171/2006-40 Sendo assim, a alegação do princípio da preservação da empresa, não merece conhecimento, tendo em vista que não foi objeto de impugnação e tal argumento só foi trazido aos autos, em sede recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida nego -lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966594/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a julgamento processo administrativo originado através da Declaração de Compensação – DCOMP nº 31017.23828.250509.1.3.04-9070, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) relativo ao recolhimento de Cofins efetuado por meio de DARF em 28/02/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 65 94 /2 00 9- 99 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966594/2009-99 Como se extrai do Despacho Decisório Eletrônico anexado aos autos, a compensação foi não homologada em virtude da utilização do pagamento para quitação de débito declarado por meio de DCTF. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa abaixo transcrita: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, com fundamento no Princípio da Verdade Material, a efetiva retificação do Dacon e DCTF, que constituem elementos sólidos para comprovar a procedência do direito creditório. Dessa forma, estando demonstrada a liquidez e certeza do crédito declarado, solicita o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Apesar de não se visualizar carimbo de postagem, o Recurso apresentado consta assinatura de 23 de fevereiro de 2015, com data ao canto superior do envelope de 09/03/2015, não sendo possível aferir se de fato trata-se da data da postagem. A ciência do Acórdão de primeira instância foi realizada em 09/02/2015, desta forma, diante da possibilidade de julgamento, por qualquer das datas visualizadas, admite-se a tempestividade do recurso apresentado. O tema é rotineiro nesse Conselho Administrativo: a retificação de Dacon e DCTF após a emissão de Despacho Decisório não homologando compensação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966594/2009-99 No caso em tela, apesar de apresentar documentos retificadores após a emissão do Despacho Decisório, a recorrente não juntou aos autos qualquer documento de lastro para comprovação das informações declaradas. As retificações realizadas foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido na tabela abaixo: Apesar de já sedimentado o entendimento pela possibilidade de retificação das declarações mesmo após a ciência da decisão, é pacífico nessa segunda instância administrativa que a mera retificação e apresentação de recibos e extratos não constituem elementos suficientes para comprovação do crédito alegado. Como se sabe, deve o contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, carrear aos autos documentação fiscal e contábil suficiente, no mínimo, para demonstrar indícios da existência de seu direito creditório, não sendo a sua inércia probante suprida pelo tão aclamado Princípio da Verdade Material, afinal, lhe é imputado o ônus da prova sobre direito que alega. Nesse sentido é mansa a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aqui representada no Acórdão nº 3201-005.809: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966594/2009-99 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Dessa forma, não sendo carreado aos autos documentos de prova do seu direito creditório, sendo seu dever a comprovação de direito que alega, deve permanecer a não homologação da compensação declarada. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8629276 #
Numero do processo: 10865.900124/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 IRRF . SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho.
Numero da decisão: 1401-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 01 24 /2 01 1- 31 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 33589.50650.280307.1.7.02-1309, em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao quarto trimestre do ano-calendário (AC) de 2000, no montante de R$138.988,08. Além deste, foram transmitidos outros PER/DCOMP vinculados ao mesmo crédito. 2. Em 14/02/2011, foi emitido Despacho Decisório (fl. 07) que não reconheceu crédito em favor da ora Recorrente e, em consequência, NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas nos PER/DCOMP referidos acima, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) IRPJ devido: R$0,00 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$0,00 (...)”. 2.1. Na “Análise das Parcelas de Crédito” anexa ao Despacho Decisório (fls. 08 e 09), foi elaborado o seguinte quadro (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF): Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 * Receita Correspondente não oferecida à tributação. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 21/02/2011 (AR; fl. 14), e dele recorreu a esta DRJ, em 22/03/2011, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 15 a 33): II - DOS FATOS 3.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNIRPJ) apurado durante o ano-calendário (AC) de 2000 informado em PER/DCOMP (Doc. 06) que compõem o processo de crédito n° 10865.900124/2011-31. 3.2. O valor original do saldo negativo informado totaliza o montante de R$138.988,08. O crédito foi analisado a partir das informações prestadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Na análise, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas como crédito do PER/DCOMP. 3.3. Segundo o despacho da Receita Federal do Brasil, o montante indicado em PER/DCOMP, ao ser confrontado com as informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não pode ser confirmado, motivo pelo qual o pedido de compensação não foi homologado. Todavia, a não homologação do pedido de compensação formulado pela Manifestante não merece prosperar, senão vejamos. III - PRELIMINAR Decadência do Fisco para Homologação dos Pedidos de Compensação - Homologação Tácita 3.4. De acordo com as disposições do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), é conferido ao contribuinte o direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior. No que diz respeito à compensação, como se sabe esta é Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 prevista como uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, II) e independe de qualquer procedimento judicial, podendo ser efetuada na esfera administrativa. 3.5. A compensação é apurada pelo próprio contribuinte, quando este verifica em sua contabilidade o crédito que detêm contra a Fazenda Pública. A sistemática está prevista na lei n° 9.430/96 e constitui incidente de procedimento, no qual o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda Pública. Esta por sua vez, em atenção às disposições do § 4° do art. 150 do CTN e do § 5° do art. 74 da lei n° 9.430/96, tem cinco anos contados da data do fato gerador para proceder com a respectiva homologação e caso tal prazo não seja observado há que considerar a homologação tática dos créditos informados. 3.6. Tendo em vista todo o exposto, e considerando que a Manifestante apresentou, nos anos-calendário de 2004 e 2005, PER/DCOMP em relação aos créditos de SNIRPJ referente ao exercício de 2000, e que somente em fevereiro de 2011 a RFB se manifestou quanto a não homologação do pedido de compensação efetuado pela Manifestante, evidente que deve ser considerada a homologação tácita do pedido de compensação, haja vista que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a decisão prolatada pela RFB. Traz jurisprudência em socorro de sua tese. 3.7. Fica evidenciado que a decisão referente a não homologação das retro mencionadas declarações de compensação do SNIRPJ AC 2000, com débitos de 2004 e 2005 está equivocada, uma vez que diante da omissão do órgão fiscalizador em relação à homologação de referido saldo de crédito dentro do prazo de cinco anos, a contar da data do protocolo do PER/DCOMP, este se encontra tacitamente homologado, não sendo possível qualquer análise ou questionamento sobre a composição de tal valor. IV- DO DIREITO IV.1 - Da Inequívoca existência do crédito de saldo negativo de IRPJ 3.8. A Manifestante adota o regime de apuração do Lucro Real. As vantagens da tributação pelo lucro real são as de que, na prática, como o imposto incide sobre o lucro efetivo da pessoa jurídica, não existe a possibilidade de pagamento a maior ou a menor do que o devido. O imposto somente é devido se o resultado for positivo. Ocorrendo prejuízos fiscais, a pessoa jurídica fica dispensada do pagamento do mencionado tributo, sendo então permitida a compensação dos prejuízos contábeis nos períodos de apuração subsequentes. 3.9. Observando tal sistemática, durante os anos-calendário de 2004 e 2005, a Manifestante efetuou a compensação do crédito de SNIRPJ referente ao 4º trimestre de 2000 (01/10/2000 a 31/12/2000), uma vez que durante o referido ano-calendário (2000) a Manifestante apresentou prejuízo fiscal em todos os trimestres e sofreu retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos montantes de R$32.262,40 (1º trimestre), R$30.084,21 (2o trimestre), R$37.398,57 (3º trimestre) e R$37.279,94 (4º trimestre), sendo que a soma destes valores totaliza o montante de R$137.025,12. 3.10. Ocorre que existe divergência entre o valor compensado pela Manifestante e aquele informado na DIPJ 2001 (Doc. 07); isto porque o que se verifica é que a retenção na fonte de Imposto de Renda (IRRF) se deu em montante superior ao informado na DIPJ, mas inferior em relação ao informado no "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito", como se demonstra abaixo: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 Composição saldo negativo de IRPJ 3.11. A existência do crédito de SNIRPJ está devidamente comprovada via dados constantes nos informes de rendimentos financeiros encaminhados à Manifestante por Instituições Financeiras Bancárias, documentos que segundo informação dos bancos emitentes atendem as determinações da RFB e são hábeis para comprovar os valores de IR retido na fonte em favor da Manifestante (Doc 08). 3.12. Ademais o simples erro no preenchimento da DIPJ que torna os valores discrepantes não pode impedir a Manifestante de fazer jus à compensação dos créditos oriundos de suas atividades, devendo prevalecer a verdade material consubstanciada na documentação anexa. Traz jurisprudência. 3.13. Portanto, embora supostamente existam inconsistências entre o valor do crédito apontado nos PER/DCOMP e as informações referentes ao saldo negativo de IR apontadas na DIPJ, a Manifestante comprovou por outros meios a real existência do crédito, não sendo admissível o não reconhecimento de seu direito à compensação. IV.2 - Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo Tributário 3.14. No processo administrativo tributário deve predominar o principio da verdade material, no sentido de se buscar descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, para que então se tenha certeza de que a obrigação teve seu nascimento efetivado. Assim, o objetivo da fiscalização é o de apurar os fatos concretos ocorridos, de forma a possibilitar a correta tributação. 3.15. Em relação à utilização do princípio da verdade real no processo administrativo fiscal, Vitor Hugo Mota de Menezes tece os seguintes comentários: "Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material". Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 (MENEZES, Vitor Hugo de. 2002, p.22. Disponível em: http://www.ambitoiuridico. com.br/pdfsGerados/artigos/3754.pdf Acesso em 18 de março de 2011) 3.16. Ora, tal princípio também deve ser aplicado no caso concreto, no sentido de que, se o que se espera do Fisco para verificação da ocorrência ou não do fato gerador é a utilização de todos os mecanismos permitidos em lei para a busca da verdade material, tal premissa também deve ser verdadeira e aplicável no caso concreto para o reconhecimento do direito de compensação postulado pela Manifestante, conforme jurisprudência trazida. 3.17. Outrossim, os fatos narrados na presente manifestação e os documentos aqui acostados constituem prova suficiente do direito creditório da Manifestante. Ademais, o erro incorrido no preenchimento da DIPJ não tem o condão de caracterizar má-fé na conduta da Manifestante. Vale também ressaltar que o reconhecimento do direito de compensação em discussão não trará quaisquer prejuízos aos cofres públicos, haja vista que o que se discute é fruição de um direito autorizado por lei, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. V - DO PEDIDO 3.18. Por todo o exposto, requer a Manifestante que esta Colenda Turma de Julgamento dê provimento a presente Manifestação de Inconformidade para: 3.18.1. que seja reconhecido o decurso do prazo decadencial de 5 anos operado contra a Fiscalização quanto à possibilidade de análise das declarações de compensação em comento; seja também reconhecida a homologação tácita dos créditos referentes aos valores do saldo negativo do IRPJ apurado, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do protocolo das PER/DCOMP ocorridas em 2004, 2005, e o despacho ora impugnado é de fevereiro de 2011; 3.18.2. e caso assim não seja entendido, que seja reformado o Despacho Decisório que não homologou a compensação de SNIRPJ do período de 01 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2000 (4º trimestre do ano-calendário 2000), na medida em que ausente qualquer fundamento legal que impeça a realização da referida compensação. E mesmo que assim não seja entendido, a diferença entre o valor de IRRF informado na DIPJ do AC 2000 e o valor de IRRF constante dos informes de rendimento refere-se a mero erro formal, incorrido em boa-fé, não podendo a Manifestante ter vedado o seu direito líquido e certo; 3.18.3. que esta C. Turma de Julgamento reconheça que os documentos juntados à defesa demonstram inequivocadamente (sic) a existência do crédito em favor da Manifestante, haja vista que a verdade material buscada e elucidada indica a real existência do crédito da Manifestante; e 3.18.4. por fim, requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto de compensação (Processos de Cobrança n°s 10865.900324/2011-94, 10865.900216/2011-11, 10865.900325/2011-39, 10865.900326/2011-83, 10865.900327/2011-28, 10865.900328/2011-72, 10865.900329/2011-17, 10865.900330/2011-41, 10865.900331/2011-96, 10865.900332/2011-31, 10865.900333/2011-85, 10865.900334/2011-20, 10865.900335/2011-74 e 10865.900336/2011-19), até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força da presente Manifestação de Inconformidade, a qual se mostra instrumento hábil Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do CTN c/c artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2004. Quando da decisão da Delegacia de origem, o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IRRF. LUCRO REAL. OFERECIMENTO DA RECEITA. O imposto retido na fonte relativo a aplicação financeira em Fundos de Investimento - Renda Fixa será considerado antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. No entanto, para que ele possa ser aproveitado na declaração de ajuste é necessário que a respectiva receita tenha sido oferecida à tributação, o que não se verificou. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese: I- Preliminarmente, requereu fosse realizada a análise conjunta dos informes já apresentados nos autos, extrato emitido pela própria Receita Federal de rendimento informados pela fonte pagadora, a fim de comprovar a origem do crédito pleiteado; II- Que o saldo negativo utilizado pela recorrente está devidamente comprovado e são oriundos das Notas Fiscais relacionadas em planilha anexa ao recurso, não podendo prevalecer o simples fundamento de que o contribuinte não comprovou a origem de seu crédito, sob pena de violação aos princípios do confisco e da isonomia. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2000. O saldo seria oriundo de pagamento de IRRF. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 Quanto à preliminar de análise conjunta dos informes e extratos, verifica-se que tal providencia já foi tomada e devidamente analisada. A dúvida para a concessão do crédito não está em verificar as retenções na fonte, e sim o oferecimento de tais receitas à tributação. Nesse sentido, nego provimento à liminar arguida. Em relação ao mérito, impende ressaltar que para o aproveitamento do valor retido na fonte, a contribuinte deveria comprovar: (i) a retenção dos valores pelas fontes pagadoras e (ii) o oferecimento de tais receitas à tributação, conforme súmula 80 desses Conselho: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Restou claro que os valores foram devidamente retidos, ficando ao encargo da contribuinte a comprovação que tais valores foram oferecidos à tributação, conforme trecho da decisão recorrida: 10.3. Na segunda, foi apurado SNIRPJ de R$138.988,08, tendo sido informado este mesmo valor a título de IRRF (linha 13 da Ficha 12A: Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) e indicados na Ficha 43 Rendimento Bruto total de R$694.295,65 e IRRF de R$138.988,08 (todos no código 6800: IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). No entanto, na Ficha 06A (Demonstração do Resultado) foi informado valor zero em todas as linhas entre 20 e 30, inclusive, linhas essas em que a receita correspondente às retenções deveriam ter sido oferecidas (mais precisamente, na linha 06A/24: Outras Receitas Financeiras). 10.4. Portanto, conforme explicitado no subitem 8.3., em face do rendimento/receita correspondente ao IRRF pleiteado não ter integrado o Lucro Real, não há como a respectiva retenção ser aproveitada. Assim, verifica-se que não há direito creditório em seu favor, referente ao SNIRPJ AC 2000 do quarto trimestre, razão pela qual há que se manter o Despacho Decisório recorrido. (grifos nossos) Nesse sentido, não tendo a contribuinte demonstrado o oferecimento de tais receitas à tributação, a decisão da Delegacia deve ser mantida. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900124/2011-31 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.916556/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. O mesmo valor do direito creditório pleiteado não pode ser utilizado em duas DCOMPs distintas.
Numero da decisão: 3001-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. O mesmo valor do direito creditório pleiteado não pode ser utilizado em duas DCOMPs distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 31306.49165.271207.1.3.044536, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se de um crédito de R$ 4.147,38, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 2172), recolhido em 14/03/2003, no valor total de R$ 7.292,63, extinguiu um débito de IRPJ (3373), do período de apuração de 01/2003, com vencimento em 30/04/2003, no valor principal de R$3.774,02. Em 05/07/2011 (rastreamento nº 941341922) foi emitido despacho decisório de não homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava totalmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de fevereiro de 2003, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 65 56 /2 01 1- 48 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.694 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916556/2011-48 A interessada foi cientificada do despacho decisório em 19/07/2011 e apresentou, em 18/08/2011, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos, a interessada alega a existência do crédito informado na DCOMP. Alega que o débito de Cofins do mês de fevereiro de 2003 foi declarado (em DCTF) e pago em valor a maior do que o devido, conforme se verifica claramente na cópia da DIPJ do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, e nos registros contábeis, ambos apensados ao processos (Doc 04 e Doc 05). Sustenta que a permanência do erro em DCTF não transforma o valor indevido em devido e que o indeferimento à restituição, nesse caso, fere o disposto no art. 884 e seguintes do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Por fim, colaciona diversas jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais à respeito do tema e discursa sobre a aplicação do princípio da verdade material. Requer, à vista do exposto, o acolhimento da manifestação e a homologação da compensação declarada. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-45.214 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando que, ao contrário do que consta da decisão recorrida, não houve compensação na DCOMP 0743.6834.141207.1.3.04-7380 com débito de CSLL, mas sim de IRPJ do 1º Trimestre de 2003, sendo o mesmo débito da DCOMP objeto do presente processo. Que apesar do equívoco, declarando em duplicidade, as informações foram válidas e requer a homologação da DCOMP sob análise no presente processo. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.694 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916556/2011-48 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a não homologação da Declaração de Compensação – DCOMP nº 31306.49165.271207.1.3.04-4536, transmitida em 27/12/2007, com crédito de COFINS recolhido a maior no valor original de R$4.147,38 informado no PER n o 34293.86402.111207.1.2.04-3600. A DRJ decidiu não reconhecer o direito creditório pleiteado tendo em vista que o mesmo foi integralmente consumido pela DCOMP n o 07435.68534.141207.1.3.04-7380 conforme discriminou no seguinte quadro: Por sua vez, a Recorrente alega ter direito creditório no montante de R$4.147,38, reconhecido pelo Acórdão da DRJ de Curitiba n o 06-45.192, não havendo dúvida da sua liquidez. Destaca que o citado acórdão equivocou-se ao afirmar que o débito compensado seria de CSLL com vencimento em 30/04/2003, quando o correto seria IRPJ referente ao 1º Trimestre/2003. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.694 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916556/2011-48 Afirma ainda que ambas as DCOMPs (31306.49165.271207.1.3.04-4536 e 07435.68534.141207.1.3.04-7380) referem-se ao mesmo crédito (COFINS de fevereiro/2003) e ao mesmo débito (IRPJ 1º Trimestre/2003), entretanto, esta duplicidade não retira a validade e a veracidade do procedimento de compensação efetuado. Diante dessa informações, pleiteia o reconhecimento da procedência do pedido. Analisando ambas as DCOMPs, extraem-se os seguintes dados informados pela própria Recorrente: Observe que ambas as DCOMPs utilizaram o mesmo valor do crédito original de R$4.147,38 informado no PER/DCOMP n o 34293.86402.111207.1.2.04-3600. Destaque-se que este PER está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento no processo n o 10980.900302/2012-99, cujo valor que está sendo pedido a restituição coincide extamente com o crédito original informado nas duas DCOMPs. Reproduzo o conteúdo deste PER a seguir: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.694 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916556/2011-48 Com base nestas informações, conclui-se que a Recorrente pretende utilizar o mesmo crédito de R$4.147,38 duas vezes com vistas a obter a compensação de débitos em duas DCOMPs. Perceba, por fim, que a própria decisão recorrida já havia julgado improcedente a manifestação de inconformidade exatamente por esse motivo conforme reprodução a seguir: Destaque-se que foi constatado que nas DCOMPs n os 31306.49165.271207.1.3.04- 4536 e 07435.68534.141207.1.3.04-7380 consta como solicitação de débito a ser compensado o IRPJ do 1º Trimestre de 2003 em valores de principal bem semelhantes, quais sejam, R$3.744,02 e R$3.755,87, respectivamente. Suspeitando-se de uma possível informação em duplicidade do débito de IRPJ deste período de apuração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.694 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916556/2011-48 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.001575/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo ateste a regularidade da recepção do documento juntado às fl. 133 e seguintes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo ateste a regularidade da recepção do documento juntado às fl. 133 e seguintes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 114/118 da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou intempestiva a impugnação apresentada, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano- calendário 2001, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 2001 de fls. 19 a 26 em virtude da apuração das seguintes infrações: a) acréscimo patrimonial a descoberto à fl. 21; b) dedução indevida de despesas médicas de fls. 21 e 22; c) dedução indevida de pensão judicial à fl. 22; d) dedução indevida de despesa com instrução de fl. 22. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 07 .0 01 57 5/ 20 06 -4 0 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001575/2006-40 A motivação das infrações apuradas estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 18. Sobre o imposto apurado no valor de R$ 17.855,79, foi aplicada multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando o montante de R$ 45.359,06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Após cientificado do lançamento, em 21/12/06, o interessado apresentou a impugnação e documentos de fls. 29 a 83, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) ficou surpreso com a existência no sistema COMPROT de três processos administrativos em seu nome. Em contato com a SRRF 7a RF, teriam lhe informado que a triplicidade teria sido um lapso do setor administrativo e logo seria corrigido. Também lhe teriam instruído que o único processo de fato seria o de n° 10707.001575/2006-40; 2) em 11/01/07, continua constando no referido sistema os demais processos, não tendo o contribuinte tido a oportunidade de vista e manifestação. Assim, estaria sendo violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, continua a informação de que um dos processos seria de multa isolada, a despeito do contido no informe de fl. 27, onde o assunto é corretamente identificado como "auto de infração - IRPF"; 3) apenas em 21/12/06 teria tomado conhecimento do auto de infração e dos demais expedientes, pois o seu endereço, indicado na declaração de ajuste anual, é o da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, onde exerce a função de auditor fiscal. Esclarece que não respondeu ao que lhe foi solicitado pela fiscalização, pois as intimações foram encaminhadas à repartição, todavia o interessado encontrava-se em licença médica; 4) afirma que sua impugnação seria tempestiva, pois tomou ciência do lançamento 21/12/06, estando dentro dos trinta dias fixados no art. 15 do Decreto n° 70.235/72; 5) a diferença de R$ 78.900,49, entre 31/12/00 e 31/12/01, considerada como dispêndio, relativa ao bem apontado no item 7 de sua declaração de bens, resultou na pretensa variação a descoberto de R$ 31.799,38. Todavia, trata-se de um equívoco cometido pelo impugnante quando do cálculo do total pago ao longo de 2001 ao Banco Itaú por conta de financiamento imobiliário; 6) o valor efetivamente pago a esse título no citado ano foi de R$ 13.938,73, conforme recibos mensais mecanicamente autenticados, como pelo demonstrativo fornecido pela instituição financeira (does. 06 a 14). Inclusive, como o erro se propagou aos demais exercícios, retificou as declarações de ajuste (docs. 15/8 e 21/4); 7) quanto às despesas médicas no valor de R$ 11.403,63, anexa cópia autenticada dos comprovantes médicos e de clínicas (does. 25/31). Também junta o informe de rendimentos e o demonstrativo da citada entidade (docs. 31-A/32). A pequena diferença do plano de saúde se deve ao regime de caixa/competência adotado; 8) apresenta os pagamentos efetuados no ano à instituição de ensino, para comprovar as despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00 (docs. 33/42); 9) traz aos autos, documentação para comprovar o pagamento de pensão judicial de R$ 18.327,13 ao seu filho Bruno Santos Oliveira, sob a guarda de sua ex-esposa (docs. 19, 20 e 31-A); Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001575/2006-40 10) pede o cancelamento do imposto, multa e juros. Em 23/02/2007, o SECAT da DRF em Nova Iguaçu/RJ encaminhou, por engano, este processo à DRJ-I/RJ. Em 14/03/2007, o SECOJ/DRJ-I/RJ remeteu o presente processo a esta DRJ para apreciação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/05/2011 (fl. 120), apresentou o recurso voluntário de fls. 127/131 alegando: tempestividade da impugnação apresentada e reiterando os argumentos apresentados naquela oportunidade É o relatório do necessário Voto Conforme se verificado dos autos, a decisão de primeira instância entendeu pela intempestividade da impugnação apresentada pelo recorrente (fls. 31/39), que foi intimado pessoalmente do lançamento em 21/12/06 (fl. 22) e apresentou a impugnação no dia 12/02/2007, como se observa à fl. 31. Ocorre que, com a apresentação do recurso voluntário (fl.s 127/131), trouxe o documento juntado às fls. 133 e seguintes, que seria o protocolo da impugnação apresentada e que tem o carimbo em que consta que a impugnação foi apresentada na data de 12/01/2007 e que, portanto, a impugnação teria sido apresentada tempestivamente. Diante dos documentos acostados aos autos faz-se necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo ateste a regularidade da recepção do documento juntado às fls. 133 e seguintes. (documento assinado digitalmente) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001575/2006-40 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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