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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690015 #
Numero do processo: 10950.002620/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa o débito, informa que o mesmo está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, sendo esta posteriormente revogada e depois extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os valores declarados e confessados. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu em relação a Cofins incidente sobre os combustíveis que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim entendida a receita bruta. O ICMS integra o faturamento, pois é um imposto "por dentro", não existindo previsão legal para excluí-lo da base de cálculo. Não são admitidas quaisquer outras exclusões que não tenham previsão legal, cabendo a recorrente demonstrar e provar o que alega. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77327
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DCTF, COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa o débito, informa que o mesmo está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, sendo esta posteriorrnente revogada e depois extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os valores declarados e confessados. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n2 250.585/PB, decidiu em relação a Cofins incidente sobre os combustíveis que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3 2, da Carta Magna. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim entendida a receita bruta. O ICMS integra o faturamento, pois é um imposto "por dentro", não existindo previsão legal para excluí-lo da base de cálculo. Não são admitidas quaisquer outras exclusões que não tenham previsão legal, cabendo a recorrente demonstrar e provar o que alega. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. OilbOU'lLok./ . • J4bsto Maria Coelho Matitiliet)siC»fitCrW° Preside I • e erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF 'e ...C'?" Ministério da Fazenda Fl. tfr ./(: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.00262012002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Recorrente : ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cotins, período 01 a 06/98, em virtude de haver confessado os valores correspondentes através de DCTF e, em seguida, informado que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Tendo posteriormente o processo sido extinto sem julgamento de mérito, os débitos deixaram a condição de suspensos e tiveram a exigência formalizada através de auto de infração. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação alegando: a) imunidade dos combustíveis; b) inconstitucionalidade da substituição tributária; e c) exclusões da base de cálculo de receitas que não são faturamento; e d) exclusão do ICMS da base de cálculo. A DRJ em Curitiba - PR mynteve o lançamento. A empresa recorreu a s4 Conselho, mediante arrolamento de bens, reiterando as alegações anteriores e atacando a taia Selic. É o relatório. tIbk 2 '45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ittkr, -ii7t Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 10950.002620/2002-78 Recurso 62 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, convém registrar a razão do lançamento. A contribuinte apresentou DCTF, relativa à Cofins, período 01 a 06/98, confessando os valores correspondentes e, em seguida, informou que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Posteriormente o processo foi extinto sem julgamento de mérito, os débitos deixaram a condição de suspensos e tiveram a exigência formalizada através de auto de infração. Esta é a questão Em relação a isso, a recorrente nada diz, o que significa dizer que não contesta a confissão de dívida que fez através de DCTF. Envereda, em seu recurso, atacando cinco pontos: a) imunidade dos combustíveis; b) inconstitucionalidade da substituição tributária; c) taxa Selic; d) exclusão de valores da base de cálculo que não correspondem ao faturamento; e e) exclusão do ICMS da base de cálculo. Sobre a imunidade alegada, trata-se de matéria pacificada no seio deste Conselho, a partir de decisão do STF, como se vê pela jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 118979 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004772/00-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75929 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COF1NS. FALTA DE RECOLHIMEIVTO.Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 e a empresa deixado de seguir a determinação judicial est; orri to o lançamento que formaliza a exigência dos valor', com e na I v 3 , . 4,4 2° CC-MF ••• '•-: -- ' Ministério da Fazenda.40 r:--:.•-• Fl. S't r l 't"k Segundo Conselho de Contribuintes 4;;41:11.-i"Ai Processo n2 : 10950.002620/2002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SEL1C. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118978 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004773/00-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75928 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COF1NS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n°9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 ', e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118981 Câmara: PRIMEIRA CÂMA Número do Processo: 10830.004770/00- r Tzpo do Recurso: VOLU1VTÁ fr 01- .., 22 CC-MF ••• ,c-: . Ministério da Fazenda Fl. leP,—:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002620/2002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/02/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75949 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COF1NS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.7 18/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91', e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SEL1C. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." A respeito do ataque que faz à constitucionalidade da substituição tributária, deve- se preliminarmente registrar que em nenhum momento a recorrente comprova que no valor declarado está incluída parcela referente à substituição tributária, sendo, portanto, matéria estranha aos autos. Ainda não fosse assim, é incabível a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa. Por último, a jurisprudência deste Colegiado milita no sentido de ser correta a aplicação dos dispositivos que prevêem a substituição tributária, como se vê pelos acórdãos, a seguir: "Número do Recurso: 120747 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004796100-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 29/01/2003 14:30:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-08651 4Resultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNA DA 5 CC-MF ;e Ministério da Fazenda• Fl. '5.1n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002620/2002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCOIVSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - COMPETÊNCL4 - JUDICIÁRIO - Por tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, descabe aos Conselhos e Tribunais administrativos tratarem de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. COFINS - COMBUSTÍVEIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - A imunidade objetiva prevista no art. 155, ,§ 3°, da CF/88, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento e/ou a receita bruta da empresa, não abrangendo, pois, os lançamentos das contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREVISÃO LEGAL - Em face de estar prevista e lei vigente, é lícito ao Fisco exigir o tributo relativo a substituição tributária. Recurso negado." "Número do Recurso: 116082 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.002544/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: ARNOPETRO DISTRMUIDORA DE PETRÓLEO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/06/2002 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76198 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes guando venderem para comerciantes varejistas. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta. Recurso negado." Quanto à taxa Selic, não foi matéria questionada na fase impugnatória, não podendo agora ser alegada. Reitera-se aqui o já dito anteriormente. Falece às autoridades administrativas decidirem sobre argüições de inconstitucional idade, matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. Alega a recorrente que deveriam ser excluídos da base de cálculo valores quemão correspondem ao faturamento. Em primeiro lugar, é necessário que a recorrente diga quezvaIore. são esses. Demonstre que os mesmos não integram o faturarnento, assim ente Lese" a 41,:b 6 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a>'4'02t5 Processo n2 : 10950.00262012002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 bruta nos termos da legislação em vigor. Não o fez. Não cabe ao julgador buscar os valores que a recorrente alega devam ser excluídos, muitos menos o fundamento legal à sua pretensão. Sobre a questão do ICMS, igualmente não assiste razão à recorrente. O ICMS é um imposto "por dentro" e integra o faturamento que é a base de cálculo da Cofins. A respeito à jurisprudência deste Conselho está pacificada, como se vê, a seguir: "Número do Recurso: 101183 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.004249/96-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 09/12/1997 01:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Decisão: ACÓRDÃO 201-71269 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CIN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 116472 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 10380.030281/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 14/05/2003 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76941 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Os valores referentes As contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumazde vnt„.. rCombustível (CCC) são custos que compõem o valo . . ari • das concessionárias de energia elétrica, e, port o, faze # In # th 7 22 CC-N4F Ministério da Fazenda Fl. p r::..).w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.00262012002-78 Recurso n2 : 123.550 Acórdão n2 : 201-77.327 de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas a COFINS. Recurso negado." "Número do Recurso: 101 760 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000909/96-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 10/11/1998 15:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-72203 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - I - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência aos Tribunais Administrativos apreciá-la incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96. 3 - Não cabe pedido de compensação em exceção de defesa. Posição unânime desta Primeira Câmara Recurso voluntário improvido." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. a SERAFIM FERNANDES CORRÊA kW 8

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4688795 #
Numero do processo: 10940.000520/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10819
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. Do °25/ / 10 9 9 CMINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 rtu')ricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 Sessão - 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.466 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser especifico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 10 de dezembro de 1998 Marcos—Vinicius Neder de Lima Pre / isde te José d Alm da C ;lho Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.4.WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 Recurso : 107.466 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n 0916021.3, situado no Município de Ortigueira — PR. Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n' 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3' da Lei n' 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n 58, de 14.10.96. 2 P./ 3 ,M4), MINISTÉRIO DA FAZENDA kozy, Nw-05. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § l g do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruído com prova do depósito previsto no § 2" do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n" 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n" 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas, exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § 1, inciso I, da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MI ri" 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 jto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»"M;i115- Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão ri- 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNni por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado ,sç 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto tzg- 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINni/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer urna dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 12 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; 4 )•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4101W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000520/97-61 Acórdão : 202-10.819 III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7: devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4 do artigo 3' da Lei tf 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com a legislação de regência, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 ' JOSÉ DE LME • COELHO 5

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Numero do processo: 10980.003434/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17882
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ZENI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 4...4110111-"..4 O- NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 111112 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,, .. - 'ti:1. 1.774- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 Recurso n°. : 123.184 Recorrente : MÁRCIO ZENI RELATÓRIO Através do requerimento de fls. 01, o contribuinte acima mencionado pleiteou a restituição do IRRFonte por ocasião de recebimento de gratificação em decorrência de desligamento através do Programa de Incentivo à Aposentadoria paga pela empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano calendário de 1996, juntando os documentos de fls. 02 a 06. Através do despacho de fls. 07, o Sr. Delegado da DRF de Curitiba julga improcedente a solicitação, por entender que só fazem juz à isenção os rendimentos decorrentes de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), não considerando como tal os programas de incentivo à aposentadoria. Às fls. 08, apresenta impugnação ao sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, mostrando seu inconformismo. Através da petição de fls. 15, o interessado junta os documentos de fls. 16/38. • A Sra. Delegada da Delegacia de Julgamento de Curitiba através da decisão de fls. 43/48, indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, pelas mesmas razões, citando ....,a decisão contida Acórdão n° 104- 17.386 deste Colegiado. - 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 Cientificado da decisão em 16.06.2000, protocola o interessado em 14.07.2000 o recurso de fls. 51/60, onde em vasto arrazoado insiste no pedido de restituição, fazendo citações, inclusive das decisões contidas nos Acórdãos n° 106- 11297 e 102- 44.224 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, juntando cópias dos mesmos. ......eÉ o R tário. • 3 4/4:a P4'.•'-..-;?;;4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA *...A.72,1,";;F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. inicio.. ício, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do i to de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ ?/‘BULHÕES PEDREI , adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para repr entar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a . 5 „... ,',04.•:4 - ---It ‘:• "":a .- MINISTÉRIO DA FAZENDA atst.t-7.,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito” (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com o em o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por . 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA zfq tJ C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003434/99-04 Acórdão n°. : 104-17.882 estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — apôs a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 21 de feve -iro de 2001 dit •• • D • , • TO 7

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Numero do processo: 10980.018268/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I. R. P. J. – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. –Não tendo a Fiscalização apurado qualquer omissão de receita e tendo a autuada comprovado que os diversos depósitos tiveram origem em mútuo efetuado por terceiros, bem como o efetivo resgate, também através de diversos cheques, não procede a exigência fiscal, se a Fiscalização não aprofunda a investigação, fundamentando a ação fiscal apenas no fato de a mutuante e seu sócio e responsável serem inadimplentes perante a Receita Federal. CSLL, PIS E CONFINS – Tratando-se de tributação reflexa dos fatos que serviram de suporte para a incidência do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele aplica-se às exigências decorrentes.. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : I. R. P. J. – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. –Não tendo a Fiscalização apurado qualquer omissão de receita e tendo a autuada comprovado que os diversos depósitos tiveram origem em mútuo efetuado por terceiros, bem como o efetivo resgate, também através de diversos cheques, não procede a exigência fiscal, se a Fiscalização não aprofunda a investigação, fundamentando a ação fiscal apenas no fato de a mutuante e seu sócio e responsável serem inadimplentes perante a Receita Federal. CSLL, PIS E CONFINS – Tratando-se de tributação reflexa dos fatos que serviram de suporte para a incidência do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele aplica-se às exigências decorrentes.. Recurso conhecido e provido.

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Lt.,.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,;* :.... tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;5,-.10.1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.018268/99-32 Recurso n.°. : 132.824 Matéria: : IRPJ e Outros - Exercício de 1998 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 29 de janeiro de 2003. Acórdão n.°. : 101-94.074 I. R. P. J. — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. —Não tendo a Fiscalização apurado qualquer omissão de receita e tendo a autuada com- provado que os diversos depósitos tiveram origem em mútuo efetuado por terceiros, bem como o efetivo res- gate, também através de diversos cheques, não proce- de a exigência fiscal, se a Fiscalização não aprofunda a investigação, fundamentando a ação fiscal apenas no fato de a mutuante e seu sócio e responsável serem inadimplentes perante a Receita Federal. CSLL, PIS E CONFINS — Tratando-se de tributação re- flexa dos fatos que serviram de suporte para a incidên- cia do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, o decidido quanto àquele a- plica-se às exigências decorrentes.. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto pela IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso vo- luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,- ,,,,,-. ,,,c --- 4,,.,K--- 4 (gir• O • - R -4.--79 DRIGUES PRESIDENT 40/, SEBASTIÁ o ' twii -- UES CABRAL kal-e-RELATOR de FORMALIZADO EM. 06 MA' 2003 • a - .! Processo n°. :10980.018268/99-32 2 Acórdão n°. :101-94.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KA- ZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES 71 FEITOSA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. :10980.018268/99-32 3• Acórdão n°. :101-94.074 Recurso n.°. : 132.824 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 79.638.524/0001-62, não se conforman- do com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamen- to da Receita Federal em Curitiba — PR que, apreciando as impugnações tempes- tivamente apresentadas, manteve as exigências dos créditos tributários formali- zados através dos Autos de Infração de fls. 290/305, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Conforme relatado pela decisão recorrida, em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de in- fração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Pro- grama de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguri- dade Social — Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL. As exigências foram fundamentadas em omissão de receita caracterizada pela simulação de empréstimo de numerário para suprimento da conta bancária n°1433990-O do Unibanco, no valor de R$ 1.596.113,09, no mês de março de 1997. A exigência do IRPJ (fls. 290/293) foi justificada com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197, parágrafo único, 226 e 229 do RIR/1994 e art. 24 da Lei n° 9.249/1995. As demais exigências, todas decorrentes do mesmo fato que deu origem ao IRPJ, tiveram os enquadramentos indicados nas respectivas peças básicas: PIS, fls. 294/297; COFINS, fls. 298/301; CSLL, fls. 302/305. Foi exigida, em todas as exigências, a multa de 150%, prevista no art. 4°, II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 de todos os tributos, além dos encargos legais. Como se declara no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. , a Fiscali- zação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Pessoa Jurídica abrangeu os exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, anos calendá- rios de 1996, 1997 e 1997, respectivamente, e as verificações fiscais tiveram por base a escrituração fiscal e contábil do contribuinte, sobretudo os livros diários n°s 35, 36, 37 e 38 registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob os n°s 198739, 198740, 219770, 093400 e 093402 respectivamente, bem como os de n°s 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 todos registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná sob os n's 98/014016-1, 98/014017-0, 98/014018•8, 98/014019-6, 99/048149-2, 99/048150-6, 99/048151-4 e 99/048152-2. Observa-se também dos autos que, em razão da intimação de fls. 259/262, a fiscalizada apresentou o CONTRATO DE MÚTUO de fls. 267/268, onde cons- tam: como mutuante AÇOMAL DISTRIBUIDORA DE AÇOES E MADEIRAS LT-se . • • Processo n°. :10980.018268/99-32 4• Acórdão n°. :101-94.074 DA.; como mutuaria a firma IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LT- DA., e; como fiadora e intermediária LAGUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES. Nesse contrato se declara que o valor foi depositado no UNIBANCO, em nome da mutuaria, se estabelecem encargos de 7,76% a.m. e se declara que o resgate deveria ser efetuado em 10 (dez) prestações. Ainda, em razão da intimação de fls. 344, a autuada apresentou cópia do extrato bancário da conta 1433990-0, junto ao UNIBANCO, onde fora creditado o valor mutuado (fls. 346), observando-se que ele foi efetuado no dia 12/03/97, on- de estão registrados três créditos de DOC e seis depósitos interagências, que perfazem o total do empréstimo. A quitação do mútuo e seus encargos, se deu através da emissão de 15 (quinze) cheques, cuja numeração, data de emissão e valor, foram relacionados pela Fiscalização no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, datado de 08/12/99, (fls. 287/288). Tendo em vista que, ao proceder a consulta nos sistema da Receita Fede- ral, verificou o Auditor Fiscal que a mutuante se encontrava inapta, vez que não fizera a entrega de nenhuma declaração de rendimentos, e a mesma situação ocorria com o CPF do responsável pela empresa, solicitou diligência à DRF na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de verificar se a empresa possuía escrituração e capacidade financeira para emprestar o valor mutuado, bem como se escriturara as quinze parcelas referentes à quitação do referido empréstimo, acrescentando que, caso a empresa não fosse localizada, fossem procurados os sócios ou res- ponsáveis junto à Receita Federal, com vistas a informar quanto à existência ou não da operação do empréstimo em questão. No referido expediente já se indi- cava o endereço do Sr. Wilson Afonso da Costa, sócio/responsável, também no Rio de Janeiro. Cumprindo a diligência, declara a Fiscalização: A fim de atenderá solicitação de diligência do Chefe da SEFIS da DRF/CURITIBA/PR, compareci à rua Visconde de Pira- já, 414, sala 413 para verificar se a empresa AÇOMAL DISTRI- BUIDORA DE AÇÕES E MADEIRAS LTDA. funciona ou funcio- nou nesse endereço. Constatei que atualmente encontra-se nes- sa sala a empresa Adapt Comércio de Lentes Ltda. Após outras intimações à administração do condomínio e à empresa que ad- ministra a sala, fui informada que ninguém sabe informar se a empresa AÇOMAL operou nesse endereço. O proprietário da mesma encontra-se no exterior e não se recorda o nome do inqui- lino anterior à maio/97. Intimei o Sr. Wilson Afonso da Costa, que consta como responsável pela empresa perante o Ministério da Fazenda. Ele compareceu à Divisão de Fiscalização/CESU em 23/11/99 e de- clarou que não conhece a empresa e nunca participou dela, como sócio ou empregado. Informou, também, que não é sua a assina/ Processo n°. :10980.018268/99-32 5 Acórdão n°. :101-94.074 tura aposta no contato de mútuo anexo ao dossiê, entre a empre- sa AÇOMAL e a empresa LA VIOLETERA. Pelo exposto, creio ter atendido à solicitação de diligência." Esse RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA está assinado apenas pela Auditora Fiscal e pelo Supervisor, dele não constando qualquer documento escrito do(s) intimado(s) ou declarante. Após a apresentação da impugnação, onde o contribuinte alegou que, para prevalecer a presunção de omissão de receitas, seriam necessários dois tipos de prova, a primeira de que o numerário proveio de uma das pessoas indicadas no art. 229 do RIR/1994, e a segunda de que em data anterior houvesse vendas não registradas, as quais dariam suporte aos depósitos efetuado no Unibanco, inexis- tes no caso; a autoridade julgadora singular, aprovando o parecer de fls. 342, on- de se propunha para: "1. anexar cópia do extrato bancário da conta citada onde consta o valor creditado em questão; 2. informar se a omissão de receita foi caracterizada por suprimentos de numerário por pessoas relacionadas no art. 229 do RIR/1994, ou por valores creditados em conta de depósito co- mo definido no art. 42 da Lei n°9.430/1996, ou outra forma; 3. lavrar autos de infração complementares para ajustar a divergência apontada, inclusive quanto à data do fato gerador, e o enquadramento legal, se necessário." determinou que fossem prestados "os esclarecimentos solicitados e a lavratura de autos de infração complementares de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, reintimação à interessada e reabertura de prazo de impugnação." Cumprindo o determinado, foram lavrados autos complementares de todos os tributos (fls.348/363), alterando: (i) a data do fato gerador (ii) a capitulação da exigência do IRPJ, modificando o enquadrando legal do art. 229 do RIR/94 para o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em suas razões de defesa, alegou a autuada, segundo síntese apresenta- da no relato da decisão recorrida : "Inicialmente alega nulidade em razão de o auto de infração ter sido lavrado na repartição fiscal. Argumenta que a infração descrita no Termo de Verificação Fis- cal — TVF — item 2.1 aponta como simulação de empréstimos a opera- ção que contratou com a empresa Açomal Distribuidora de Aços e Ma- deira Ltda., tendo como enquadramento legal o art. 195, II, 197 pará- grafo único, 226 e 229 do RIR/94, mas, que os seus registros contá- beis e fiscais comprovam que todos os resultados, rendimentos, recei- tas e vendas foram incluídos na determinação do lucro real, bem como 7( que a escrituração observou as leis comerciais e fiscais. . . . .• Processo n°. :10980.018268/99-32 6 Acórdão n°. :101-94.074 Aduz que, por outro lado, os fatos descritos no TVF não se en- quadram no art. 229 do RIR/1994, que considera como presunção le- gal os recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, e que no presente caso o registro contábil não aponta como mutuante nenhuma das pessoas elencadas no cita- do texto. Argumenta que, socorrendo-se de uma diligência, no caso con- siderada indício, presumiu-se uma omissão de receitas, sem entretanto aprofundar pesquisas com a finalidade de carrear aos autos outros e- lementos formadores de convicção; que não se justifica apená-la pelo fato da Açomal — mutuante — ser omissa perante a Receita Federal pe- la não-entrega das declarações de IRPJ, ou pelo não-cumprimento de normas acessórias de outras pessoas jurídicas; que as declarações do SR. Wilson Afonso da Costa não são suficientes para descaracterizar o mútuo e demonstrar que tenha participado de qualquer simulação; que a exigência fiscal é oriunda de uma presunção comum, desprovida de qualquer outro alicerce técnico que lhe dê sustentação. Alega que, diante do indicio do documento de fl. 230, presumiu a autoridade fazendária que, anteriormente, houve um outro fato que é a não-escrituração de receitas, o qual dá suporte ao contrato de mútuo; que diante de tal presunção são necessários dois tipos de prova, a primeira de que o numerário proveio de uma das pessoas indicadas no art. 229 do RIR/1994, e a segunda de que em data anterior houve ven- das não registradas, as quais deram suporte aos depósitos efetuado no Unibanco, não constando dos autos os referidos tipos de prova. Cita que as presunções podem ser, segundo sua origem, sim- ples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem, ou legais ou de direito, quando estabelecidas em lei, e que no caso está-se dian- te a presunção simples, e que o lançamento baseou-se única e exclu- sivamente no relatório anexo da Ordem de Serviço DIFIS/SRRF/7° RF N° 003/1996, de 20/09/1996, sem entretanto produzir outras provas que efetivamente comprovassem uma omissão de receitas. Diz que outro lapso relevante a ser apontado no auto de infra- ção, é que tem como fato gerador a data de 31 de dezembro de 1996, quando na verdade o mútuo questionado ocorreu em 13 de março de 1997. Conclui que, diante dos fatos, provas, enquadramento legal di- vergente da materialidade dos fatos e o lapso cronológico da data do fato gerador, a exigência fiscal tal como posta de omissão de receita não pode prosperara, uma vez que lhe faltam os atributos essencial- mente necessários da segurança, exatidão e certeza conforme precei- tua o art. 142 do CTN. .Acrescentando na impugnação aos autos complementares que: . . Processo n°. :10980.018268/99-32 7 Acórdão n°. :101-94.074 "Argüi que a inovação do enquadramento legal, embora reaberto prazo para impugnação, deixa clara a insegurança do feito e que, co- mo já definido pela jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, ne- cessário se faz que sejam carreados aos autos outros elementos con- vergentes, que demonstrem, sem sombra de dúvidas, que os depósitos questionados são derivados de vendas devidamente ocultadas à tribu- tação, prova esta acompanhada de quadro elucidativo que demonstre que os valores destas se identificam com os valores depositados, e que a falta desses elementos enseja o cancelamento da medida fiscal. Quanto à CSLL, PIS e Cofins aduz que, porque calcados sobre os mesmos elementos fáticos, devem ajustar-se ao decidido no princi- pal, ante a íntima relação de causa e efeito. Finalizando, protesta pelo direito de juntada de provas adicio- nais, notadamente ante o novo enquadramento legal dado pelo auto de infração Complementar." Conhecendo das impugnações (aos autos iniciais e aos complementares) tempestivamente apresentadas, a autoridade julgadora singular prolatou a deci- são de fls. 393/409, lida na íntegra em sessão, mantendo integralmente todas as exigências, consignando na ementa e nos principais fundamentos (fls. 393/409): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos neces- sários e suficientes para a caracterização da infração e formaliza- ção do lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORI- GEM NÃO COMPROVADA Com o advento do art. 42 da Lei n°9.430/1996, a partir de 01/01/1997 a falta de comprovação da origem de recursos para justificar depósitos em contas correntes bancárias passou ao "sta- tus" de presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao con- tribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFICIO A multa de oficio é devida no lançamento ex-officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas tratando-se de penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legis- lação de regência, sendo incabível a alegação de inconstituciona- lidada baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispos- to constitucional à espécie dos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Processo n°. :10980.018268/99-32 8 Acórdão n°. :101-94.074 Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e ana- lisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses pelo art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°7/1970. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci- al — Cofins Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: DECORRÊNCIA Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e ana- lisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à Cofins. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECORRÊNCIA Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e ana- lisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamentação "A exigência decorre de omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de numerário com simulação de empréstimo, no valor de R$ 1.596.113,09, em operação que teria sido contratada entre a interessada e a empresa Açomal Distribuidora de Aços e Madeira Ltda, conforme lançamento de fls. 178, 188/189 e contra- tos de fls. 218/219 ou 267/268, e que teve no auto de infração primitivo como data do fato gerador 31/12/1996, quando nos do- cumentos citados tal operação teria ocorrido em 12/03/1997, e o enquadramento legal o art. 229 do RIR/1994 — recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade etc. Em razão da falha constatada e da divergência entre os documentos e descrição dos fatos e o enquadramento legal, re- tornou o processo à DRF em Curitiba — PR para esclarecimentos e a lavratura de auto de infração complementar para corrigir a di- vergência apontada, conforme disposto no art. 18, §3° do Decreto Processo n°. :10980.018268/99-32 9 Acórdão n°. :101-94.074 n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/1993: Às fls. 3481363, constam os autos de infração complemen- tares para a correção da data de ocorrência do fato gerador, ha- vendo, também, alteração da fundamentação legal da exigência para o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ajustando, assim, os docu- mentos e os fatos narrados ao enquadramento legal, com reaber- tura de prazo para impugnação, tudo em consonância com a le- gislação transcrita. À vista da documentação que compõe o processo e do au- to de infração complementar, deixam aqui de ser analisadas as considerações acerca da capitulação legal com base no art. 229 do RIR/1994, referente a suprimentos de numerário por parte das pessoas nele relacionadas, por perda de objeto em razão da alte- ração da fundamentação legal da exigência, enquadrando-se no art. 42 da Lei n°9.430/1996 que dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósi- to ou de investimento mantida junto a instituição financei- ra, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídi- ca, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos nessas operações". (Grifou-se) Às fls. 226/228 foi solicitada diligência para verificar a regu- laridade da operação junto à mutuante do contrato, Açomal Distri- buidora de Aços e Madeiras Ltda., resultando no relatório de fl. 230 que informa da não-localização da empresa no endereço constante do cadastro do CNPJ e do contrato de mútuo, bem co- mo que a pessoa que consta como responsável perante o Minis- tério da Fazenda, Sr. Wilson Afonso de Costa, intimado, declarou que não conhece a empresa e nunca dela participou, seja como sócio ou empregado, e que a assinatura aposta no contrato de mútuo não é sua. Às fls. 259/262, foi a interessada intimada a apresentar có- pia legível de eventual contrato de empréstimo contraído no valor de R$ 1.596.113,09 e informar a forma como o valor foi entregue à empresa, se foi em espécie, cheque ou crédito em conta, res- pondendo que o valor do empréstimo foi entregue a empresa con- forme estipulado em contrato, fls. 265/266, sendo a fl. 346 juntado cópia do extrato do Unibanco onde estão registrados três créditos de DOC e seis depósitos interagências, que perfazem o total refe- rido( - • Processo n°. :10980.018268/99-32 10 Acórdão n°. :101-94.074 Evidenciada a existência de depósitos bancários sem ori- gem comprovada, diante de tais fatos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 281/289, item 2.1, caracterizou-se a o- peração de empréstimo como simulação, e que o que efetivamen- te ocorreu foi um suprimento financeiro sem origem comprovada. Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, transcrito, com eficácia a partir de 01/01/1997, impõe-se a revisão do enten- dimento acerca da tributação com base em depósito bancário. A letra da lei é clara quanto à caracterização de omissão de receita com base em valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pes- soa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, me- diante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utili- zados nessas operações. Trata-se de uma presunção que, se- gundo a sua origem, conforme esclarece a interessada em sua primeira impugnação, é legal ou de direito porque estabelecida em lei, cujo ônus da prova inverte-se ao contribuinte. Diante de tais fatos, foi a interessada intimada a informa a forma como o valor foi entregue à empresa, limitando-se a dizer que foi entregue conforme estipulado em contrato. Logo, se a empresa mutuante não é encontrada, o depósi- to bancário foi efetuado na conta da autuada, que não comprova com documentação hábil e idônea a fonte dos recursos credita- dos em sua conta corrente bancária, está-se diante da presunção legal anteriormente citada, caracterizando, ainda, simulação como definido no art. 102, I e II do Código Civil." Dessa forma, é de se manter o lançamento impugnado do IRPJ. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa e efeito, mantêm-se, igualmente, os lançamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. . Processo n°. :10980.018268/99-32 11 Acórdão n°. :101-94.074 Cientificada dessa decisão em 15/09/2000 (sexta feira), conforme AR de fls. 412, e com ela não se conformando, a intimada, em 16/10/2000 (segunda fei- ra), apresentou o recurso de fls. 413/423, onde, além de reiterar o alegado nas peças de defesa anteriores, consigna que: "Nas razões de impugnação complementar contestou-se o des- pacho da DRJ/CTA ante a inovação da capitulação legal do art. 229 do RIR/94, para aquela prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não resta a menor dúvida que estamos diante de uma inova- ção do enquadramento legal, fato esse, que embora reaberto o prazo para impugnação, deixou bem clara a insegurança do feito fiscal. O Julgador monocrático fundamentou a exigência fiscal ante os motivos de não haver sido encontrada a empresa mutuante, inclusive pelo fato do responsável pela empresa perante o Ministério da Fazen- da ter declarado: i) que nunca participou da mesma; ii) não ser sua a assinatura aposta no contrato em questão (mútuo). Como se observa as próprias autoridades fazendárias confir- mam que a mutuante encontra-se cadastrada perante a Secretaria da Receita Federal. Ante o novo enquadramento legal e conforme requerido na impugnação complementar, nesta fase faz a autuada juntada de um "PARECER TÉCNICO — DOCUMENTOSCOPICO" a vista dos seguin- tes motivos: a)— Quando do enquadramento inicial do ilícito previsto no ar- tigo 229 do RIR/94, o ceme da questão girava em tomo da não "configuração da presunção legal" ali estabelecida, notadamente porque os suprimentos não foram efetuados pelas pessoas nominadas no referido dispositivo legal; b)— O Auto de Infração Suplementar aplicou novo enquadra- mento legal, qual seja o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conse- qüentemente o ilícito gira agora em tomo da "autenticidade do contrato de mútuo" prova essa que demandava de tempo superior àquele previsto para "impugnação suplemen- tar, para: i) a obtenção do Contrato Social e posteriores al- terações arquivadas no Registro do Comércio (devidamente autenticados pela referida Repartição Pública); ii) elaboração do já referido PARECER TÉCNICO. Conclui-se então que dada a relevância do citado Parecer e pa- ra o fiel deslinde da questão, espera-se seja o mesmo objeto de análi- se e apreciação pelos Eméritos Conselheiros. Diante desta prova agora acostada aos autos não há falar-se que a R. utilizou-se de ato simulado ao contratar o questionado em- préstim/o. • . - Processo n°. :10980.018268/99-32 12 Acórdão n°. :101-94.074 Referido "PARECER TÉCNICO — DOCUMENTOSCÓPICO" se faz acompanhar dos seguintes anexos: I) fotocópias do Contrato So- cial e 1 8 Alteração Contratual da empresa AÇOMAL DISTRIBUIDO- RA DE AÇOS E MADEIRAS LTDA. chancelados e certificados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ; II) fotocópia do Contrato de Mútuo firmado com a referida empresa; IN) recibos de quitação do mútuo contratado, e sua conclusão é clara e objetiva quando atesta que trata-se de um mesmo punho escritor que firmou os documentos arquivados no Registro do Comércio, o contrato de mú- tuo e os recibos de recebimentos e quitação geral, verbis: "Item 7 (às fls. 11 do Parecer) Diante de tudo o que foi relatado no corpo do presente trabalho, os peritos concluem, sem reservas que as as- sinaturas questionadas constantes nos documentos confrontantes. objeto do presente, emanaram de um ú- nico punho escritor, atribuídas à pessoa de_WILSON AFONSO DA COSTA". vista desta conclusão, tem-se que o Contrato de mútuo é do- cumentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, segundo a expressão literal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Relevante observar-se que a expressão "origem dos recursos", na sua interpretação literal deixa sobejamente claro que para o fato ob- jeto de julgamento — O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES — comprova a fonte provedora dos "depósitos efetuados na conta bancária da autuada", conseqüentemente não se justifica controverter a sua interpretação para apenar a recorrente. Comprovada a idoneidade do contrato de mútuo, derrui-se a presunção legal ante a inversão do ônus da prova, que a partir desse exato momento passou a ser do fisco." Conforme se declara às fls. 533, em face do arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, através do Processo 10980.011194/2002-14, foi determi- nada a subida dos autos a este Conselho para a apreciação do litígio (fls. 534). É o Relatórios/. • • Processo n°. :10980.018268/99-32 13 Acórdão n°. :101-94.074 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Como visto do relatado, verifica-se que a tributação que, inicialmente, teve como fundamento o disposto no art. 229 do RIR/94, o qual declarava que "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer ou- tro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, ti- tular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (Decretos-lei n° 1.598/77, art. 12, §3°, e 1.648/78, art. 11°, II)" em face das alegações da defesa onde se questionava que para que pudesse prevale- cesse tal tributação seria indispensável a prova de que o numerário proviesse de um dos sócios das pessoas indicadas no dispositivo legal e também que a Fiscalização tivesse apurado a existência de vendas não registradas, as quais deveriam dar su- porte aos depósitos efetuados no Banco, a autoridade julgadora singular, em face do alertado pela sua assessoria que havia verificado não constar dos autos nenhum des- ses dois pressupostos, determinou a lavratura de auto complementar, alterando o fun- damento da autuação de suprimentos de caixa fornecidos pelos sócios (art. 229 do RIR/94), para depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96). Para a formalização de exigência tributária com base neste dispositivo, também é indispensável que a origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada, como textualmente nele se declara, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósi- to ou de investimento mantida junto a instituição financei- ra, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídi- ca, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos nessas operações". (Grifou-se) Intimada a fiscalizada a provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, apresentou ela cópia de um contrato de mútuo e o respectivo extrato bancá- rio, onde se verifica que o montante depositado teve origem em três créditos de DOC e seis depósitos interagências, que perfaziam o total do empréstimo, não constando dos autos tenha a Fiscalização indicado que os depositantes e os remetentes não te- nha sido a mutuante indicada no contrato (fls. 346). • - • - ..• ...• .. Processo n°. :10980.018268/99-32 14 Acórdão n°. :101-94.074 Do mesmo modo, apesar de, para a liquidação do mútuo e seus encargos, ha- verem sido emitidos nada menos do que quinze cheques, cujos números de che- ques, datas, valores e banco sacado foram devidamente identificados, não apontou e muito menos provou que o destino tenha sido outro que não o indicado pela fiscali- zada. Evidentemente, não pode ser considerado prova em contrário o fato de a Fisca- lização no Rio de Janeiro não haver encontrado no endereço cadastrado na Receita a empresa mutuante e muito menos o que o sócio/responsável perante a Receita (cuja qualificação e endereço correto constavam do cadastro da Receita, tanto que atendeu a intimação para prestar esclarecimentos) teria declarado. Pois mesmo aceitando-se que tenha ele efetivamente declarado o que consta no cumprimento da Diligência, dado que nele não consta a sua assinatura, não iria ele prestar declarações que o comprometesse. De qualquer sorte, a inaptidão perante a Receita Federal da mutuante, que seria o único indício apontado pela Fiscalização, dado que nenhuma omissão de receita fora apurada nos três exercícios financeiros fiscalizados, careceria de aprofundar as pesquisas, pois de abundantes elementos a Fiscalização dispôs, em face das nove parcelas que entraram na conta bancária para perfazer o montante mutuado e dos quinze cheques emitidos para o resgate do empréstimo e seus encargos. Finalmente, embora a Fiscalização não tivesse diretamente questionado a au- tenticidade da das assinaturas do Sr. WILSON AFONSO DA CONSTA, constantes do contato social e sua alteração (devidamente registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro), do contrato de mútuo e dos recibos constates das quitações parciais do mú- tuo, a recorrente fez acostar aos autos PARECER TÉCNICO DOCUMENTOSCOPIO, assinado por Perito Criminal aposentado do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e do Perito Judicial Cível e Criminal, concluindo que: "Diante de tudo o que foi relatado no corpo do presente trabalho, os peritos concluem, sem reservas que as as- sinaturas questionadas constantes nos documentos confrontantes, obleto do presente, emanaram de um ú- nico punho escritor, atribuídas à pessoa de_WILSON AFONSO DA COSTA". Em conclusão, entendo que a Recorrente apresentou as provas que dela pode- riam ser exigidas, cabendo a Fiscalização aprofundar a ação fiscal, o que no caso não ocorreu. Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. 4Brasília - rá f ! de j I. eiro de 2003. f SEBASTIÃO 4 e1 . ai.' - CABRAL, Relator.

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Numero do processo: 10950.002472/99-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
Numero da decisão: 105-13459
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 22 MARÇO 2001 Acórdão n° :105-13.459 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LOTUS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento VERINALDO :/"Í'IQUE DA SILVA '" RESIDENTE 1 41,11INotLet, • • FNE l RAGA FERREIR;- RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: FÁBIO TENEBLAT (Suplente convocado), ÁLVARO BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente os Conselheiros LUIS GONZAGA NÓBREGA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 Recurso n°. :122.128 Recorrente : CONSTRUTORA LOTUS LTDA. RELATÓRIO Contra CONSTRUTORA LOTUS LTDA., foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, (fls. 41), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 25.054,84, incluindo encargos legais, estando os fundamentos legais da autuação consignados no campo específico do auto de infração, O lançamento é decorreu da revisão da declaração de rendimentos do IRPJ, do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, quando foi constatado que a autuada realizou e adicionou ao lucro real valor a menor que o devido relativamente ao lucro inflacionário acumulado, conforme demonstrativo às fls. 40. O crédito apurado no presente processo origina-se de lucro inflacionário apurado no ano-base de equivalente de Cr$ 329.948.454,00, do qual foi realizada a parcela de Cr$ 191.464.737,00 restando dessa forma um saldo diferido de Cr$ 138.483.717,00. Neste ano a empresa apurou, ainda, por força Lei 8.200/91 a correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC/BTNF havida no ano de 1990, sobre o saldo de lucro inflacionário que vinha sendo diferido até 31112/89 o que resultou no valor de Cr$ 139.317.361,00, o qual segundo a citada Lei deveria ser adicionado ao saldo do lucro inflacionário, que vinha sendo diferido para ser realizado a partir de 1993, ambos corrigidos desde dezembro de 1991 pela variação da UFIR. Este último saldo, vale frisar, é que vem a ser o motivo da autuação. Pelo acompanhamento que é feito pela Receita Federal do saldo do lucro inflacionário diferido, realizada através do demonstrativo SAPLI (fls. 35), cujos dadas são extraídos das declarações apresentadas pelos contribuintes, constatou-se que ao optar pela tributação ã alíquota reduzida ignorou o saldo do lucro inflacionário diferido na parte relativa a Diferença IPC/BTN, sendo que o benefício alíquota 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 . , reduzida seria concedida as empresas que tributassem, integralmente o saldo do lucro inflacionário diferido até 1992, incluindo nesta base de cálculo, inclusive o valor I Icorrespondente ao saldo da correção monetária IPC BTNF. Por isso, encontra-se demonstrados nos autos demonstrativo através do SAPLI (fls. 35) que saldos corrigidos em 31/12/92 eram: a) Cr$ 1.555.652.936,00, correspondente ao lucro inflacionário de 1991 (que foi realizado) e b) Cr$ 1.712.724.897,00, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo de 31/12/89 (que não foi realizado), totalizando ambos Cr$ 3.268.377.833,00,sendo que este mesmo valor corrigido até 1993 resultava no montantes CR $ 82. 430. 428,00, A base de cálculo utilizada pela empresa para se beneficiar da tributação favorecida perfez o total de CR$ 39.234.262,00. Com isto, vale dizer que foi adotada como base de cálculo do montante a ser tributado com a alíquota reduzida, apenas 47,59% do saldo existente, ou seja, exclusivamente o saldo referente ao lucro inflacionário apurado no exercício de 1991, permanecendo integralmente a realizar a correção monetária complementar IPC/BTNF do saldo de 31/12/89. Cabe, ainda, destacar a conclusão tirada dos autos pela autoridade monocrática transcrita a seguir. 'É conveniente abrir um parêntese para registrar que a impugnante sustenta às fls. 49 que recolheu em 12/04/93 o valor de Cr$ 170.791.420.69. que seria equivalente a 10.596.9813 UFIR, relativamente a 5% do suposto saldo de 211.939,6262 UFIR, que existiria em 31/12/92. Não reputo validade à informação, porque não instruída com qualquer comprovante. Atenho-me exclusivamente à informação do SAPLI (fls. 35 ) , que registra o pagamento ocorrido em 31/103/93 no valor de CR$ 39.234. 262.00. Ocorre que, em realidade o valor da UFIR do dia 12/04/93 era CR$ 12.181,74. Assim, o noticiado recolhimento deveria ser de Cr$ 129.089 .671,10. Todavia, não existe nos arquivos da Receita Federal registro desse recolhimento. Logo, deve ser desconsiderado. Em realidade, comprovado está que não houve recolhimento alusivo à realização do saldo da correção monetária complementar relativo à diferença IPC/BTNF. Logo, é possível concluir com segu,ir ça que- af iv 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 questão central que envolve este lançamento foi muito bem resumida pela impugnante neste pequeno excerto de sua peça defensória, verbis: "0 trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal demonstra que o valor pretendido e cobrado advém da diferença entre o !PC e o BTNF de 1989 não computado em 1993. Entretanto/ exigir • agora essa diferença é impossível pois o Fisco esbarra no instituto da decadência " (Rs. 50. Negritei; o sublinhado é origina!). Duas coisas ficam claras. Em primeiro lugar, a impugnante reconhece que o recolhimento que intentou fazer contemplou tão-somente a realização do saldo de lucro inflacionário do período-base de 1991, cujo valor original era Cr$ 138.483.717,00, A impugnante não inclui no valor realizado a correção complementar relativa à diferença IPC/BTNF, cujo valor original em 31/12/91 era Cr$ 139.317.361,00 .Por essa razão, afirma corretamente que "o valor pretendido e cobrado advém da diferença entre o IPC e o BTNF". A segunda coisa que fica clara é que a impugnante não contesta o mérito da exigência, quanto à sua legalidade. O fulcro de sua argumentação é de que não mais pode ser formulada a exação porque esta teria sido fulminada pela decadência. A seu ver, 'não se pode transportar a diferença/ o erro/ etc./ ocorrido nos exercício anteriores a 1994/ para o exercício de 1996/ ano-calendário de 1995/ apenas para permitir a cobrança de exação sobre a diferença de !PC e BTNF - proveniente do fato gerador e da base de cálculo materializados em 1989/1990" (Fls. 50)." A decisão do julgador singular resta assim ementada: DECADÊNCIA -SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA -DIFERENÇA IPC/BTNF- O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário/saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados. No caso específico dos valores contemplados pelo artigo 30 da Lei n° 8.200/91, foram concedidas aos contribuintes várias alternativas para a sua realização, inclusive com alíquotas diferenciadas, devendo a opção por uma delas ser exercida até o dia 31.12.94, último prazo para o recolhimento inicial ou em cota única do tributo, conforme previsão do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Resulta, portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar .De conseqüência, nos termos do inciso I do artigo 173 do ;, CTN, soment partir de 1%1/96 começa a fluir o lustro A0, 4 decadencial. W • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR - Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença a IPC/BTNF, procede o lançamento que exige recolhimento dos valores faltantes. No recurso ora apreciado a recorrente mantém como principal argumento de defesa a alegação de decadência e comenta e reproduz grande parte da decisão recorrida da qual destacamos, em síntese os seguintes aspectos: - que o inciso V do artigo 31 da Lei 8.541/92 concedeu às pessoas jurídicas o direito de realizar em cota única a alíquota de 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar. - que a opção prevista no aludido V do artigo 31 retromencionado foi exercida quando a empresa procedeu a quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado (incluído o resultado da correção complementar do IPC/BTNF), e esta opção está bem caracterizada através do pagamento da DARF com o código próprio para o lucro inflacionário e também através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993. - que na declaração fica claro, através do Formulário I, quadro 18, que a opção se deu em 12 de abril de 1993, pela quitação em quota única do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária -IPC/BTNF até 31 de dezembro de 1992. - alega que embora o prazo para o exercício da opção estivesse estipulado para até 31 de dezembro de 1994 (artigo 31, § 4 c' da Lei no 8.541/92), a empresa exerceu a opção de pagamento em cota única em 12/04/1993 e assim declarou esse fato naquele exercício, para conhecimento da Secretaria da Receita Federal. - esclarece que considera que não houve equivoco quanto ao valor utilizada para pagamento do imposto, conforme mencionado na folha 4 dos autos e fi anexa ao recurso cópia autenticada do DARF que segundo a autoridade lançadora nã Ád 5 ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. : 105-13.459 tinha sido localizado nos arquivos da Recita Federal, juntando, ainda cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 Nota-se que a recorrente continua admitindo que não computou, efetivamente, na base de cálculo adotada para a tributação favorecida o valor da diferença IPC/BTNF, mas alega que indicou a base de cálculo adotada através no item próprio (quadro 18 do Formulário I) do ano de 93, quadro que prevê a informação da 1 totalidade do saldo lucro inflacionário diferido até 1992 e da diferença IPC/BTNF usada como base para a tributação diferida. Em determinado momento do recurso, insistindo no argumento de decadência com relação a parcela do lucro inflacionário diferido (Diferença IPC PTNF), que não foi submetido a tributação, a recorrente indaga, in verbis: 'Ora, se o auto de infração versa com exclusividade sobre o saldo credor da diferença de correção monetária complementar 11 2C/BTNF relativo ao gi saldo de 31/12189. então, senhores Conselheiros, é de se perguntar até th l'• s,:vquando pode o Fisco proceder o lançamento dessa diferença? N É o Relatório 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. :105-13.459 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. A recorrente reconhece que tributou em 30/04/1993 o lucro inflacionário diferido a alíquota reduzida de 5% sem computar na base de cálculo desse imposto a parcela de correção monetária IPC/BTNF incidente sobre o lucro inflacionário diferido. Entretanto argúi em sua defesa preliminar de decadência, considerando que a autoridade fiscal efetuou o lançamento em 1999 e que nesta data não mais se poderia cobrar diferença de imposto de 1993, mesmo tratando de parcela IPC/BTNF de lucro inflacionário diferido, confessado e comprovadamente não submetido a tributação. A recorrente argumenta em sua defesa que os artigo 150 e 173 do Código Tributário Nacional, para argumentar que já foi decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, para exigir o recolhimento do imposto no caso em exame. Entretanto, considero que o presente processo trata de uma das inúmeras questões que têm gerado grandes polêmicas na esfera administrativa e judicial, dizendo respeito a aplicação adequada do instituto da decadência, com o complicador de examiná-lo no caso de lucros diferidos, uma vez que também e comum ser questionada a correta interpretação, neste caso, do momento da ocorrência do fato gerador. Entendo que a legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário, mas lhe obriga, por outro lado a adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da rk apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR/1994, o qual deverá ser,- recid.10 7 . • • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. : 105-13.459 a tributação, sem qualquer limite de prazo, na proporção da realização dos valores que geraram o lucro inflacionário diferido, ou com base em percentual mínimo estabelecido na legislação pertinente. Assim comungo com o entendimento segundo o qual enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do citado lucro. Portanto, considerando que o Fisco fica impedido de fazer o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário diferido antes da sua realização, entendo que da mesma forma o termo inicial para contagem da decadência, deve ser contado a partir do momento que poderia ser exigido o imposto aplicável sobre o montante realizado. Portanto, para o deslinde desta questão tomo por base a posição que já vem sendo adotada por este Conselho, conforme ementa das decisões transcritas a seguir. "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao quinquênio decadencial."(Ac. /.Q CC 103-12.932192 -DO 26/10/94). "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (E( 91) - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. "(Ac. 1° CC 103- 11.180/97- DO 22/05,97). Considero que a tese da autuada poderia ser considerada válida se a mesma ao perceber que computou a menor a base de cálculo do lucro inflacionário para fins da tributação favorecida, tivesse computado no lucro real do ano-calendário de 1993 todo o saldo remanescente do lucro inflacionário IPC BTNF não computado na base de cálculo utilizada para adoção da tributação favorecida, ainda que não tivesse procedido o 1, recolhimento do imposto porventura devido, uma vez que este período em 1999 está /PÉ amparado pela decadência.ip 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10950.002472/99-52 Acórdão n°. : 105-13.459 Entretanto, não considero correto admitir-se que uma parcela do lucro inflacionário diferido que não foi submetida a tributação, seja amparada pelo instituto da decadência. No caso em exame, apenas por amor ao debate, considero, ainda que se a empresa tivesse sido submetida a fiscalização, em relação ao ano de 1993 dentro do prazo decadêncial seria provável que a autoridade fiscal não acatasse a tributação favorecida adotada para tributar apenas parte do lucro saldo do lucro inflacionário diferido apurado até dezembro de 1992, uma vez que a lei que concedeu este benefício condicionava o gozo do mesmo a tributação integral do saldo lucro do lucro inflacionário diferido existente em 1992, podendo, inclusive Fisco, em caso de fiscalização no prazo decadencial, a contar de 1994 exigir a diferença do imposto que foi pago mediante a aplicação da aliquota favorecida o ano de 1993. Face a todo exposto entendo que cabe razão a autoridade lançadora para em exigir o crédito fiscal porventura resultante da parcela remanescente do lucro inflacionário diferido, na medida da sua realização em questão (parcela da correção IPC/BTNF) não só no ano de 1995, mas também nos subsequentes até que seja integralmente submetida a tributação e que deve ser entendida como parcela que continua diferida até a sua total tributação. Face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Se • - DF, &- m 2 e rço de 2001 )kP . k FRAGA FERREI 9

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4690601 #
Numero do processo: 10980.002209/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - REMISSÃO PARCIAL - Tanto o art. 17 da Lei nº 9.779, de 19/01/99, e os seus parágrafos acrescidos pelo art. 10 da MP nº 1858-8/99, como o art. 11 da referida MP, a qual aumentou a abrangência daquela Lei, não condicionam o exercício da remissão parcial a que o eventual beneficiário tenha ação judicial em curso, mas sim que o contribuinte tenha ajuizado, até 31/12/1998, " qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76872
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1#:ii:atv Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.002209/94-10 Recurso n° : 115.709 Acórdão 110 : 201-76.872 Recorrente : SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - REMISSÃO PARCIAL — Tanto o art. 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, e os seus parágrafos acrescidos pelo art. 10 da MP n° 1858-8/99, como o art. 11 da referida MP, a qual aumentou a abrangência daquela Lei, não condicionam o exercício da remissão parcial a que o eventual beneficiário tenha ação judicial era curso, mas sim que o contribuinte tenha ajuizado, até 31/12/1998, "qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, era 15 de abril de 2003. l'4"j24Q- °k204tOti. Josefa Maria Coelho Marean--Cr- Presidente "AL- Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. Iao/ 22 CC-MF ..s"`-`? Ministério da Fazenda Fl. Vit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.002209/94-10 Recurso n9 : 115.709 Acórdão n2 : 201-76.872 Recorrente : SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos pedido de parcelamento de COFINS, o qual foi deferido em 80 meses com parcela mensal de 4.109.975,58 UFIR (fl. 28), conforme despacho do Delegado da Receita Federal em Curitiba à fl. 19, o qual foi sendo pago até a prestação vencida em 27/03/95 (fl. 33). Contudo, a empresa, em petição de fl. 34, requereu a suspensão do parcelamento em função do pedido constante na medida cautelar de n° 95.0001599, para que, liminarmente, fosse reconhecida a ilegalidade da alíquota de 2% da COFINS. O Delegado da DRF em Curitiba, em 26 de junho de 1995, entendendo o pedido como de compensação da COFINS com Finsocial, indeferiu-o ao fundamento de que suas espécies seriam distintas (fl. 35). De acordo com a petição de fl. 40, de 1° de outubro de 1999, a empresa pagou o valor principal consolidado remanescente, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora equivalente à taxa SELIC a partir de fevereiro de 1999, correspondente à 15,98 %. Aduz que o débito estaria, então, integralmente pago, de acordo com a redução prevista no caput do art. 11 e § 5° da MP n° 1.858-8, de 27/08/99 (DARF à fl. 42), pelo que pediu o arquivamento deste processo. O despacho da DRF em Curitiba (fls. 63/64), de 18/02/2000, indeferiu a postulação da empresa, motivando a denegação com base na IN SRF n° 26/99, a qual dispôs que só teria direito ao beneficio a empresa que tivesse processo ajuizado em curso, ou seja, que não tivesse transitado em julgado antes da edição da citada MP e da Lei n° 9.779, de 10/01/99. Os processos da requerente transitaram em julgado em 03/11/1997. Irresignada com tal despacho denegatório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à DRJ em Curitiba, a qual entendeu que não seria hipótese para a mesma, pelo que não caberia sua apreciação (fl. 85, verso), devolvendo os autos à unidade local da SRF. Foi então apresentado recurso a este Colegiado, onde, em síntese e fundametalmente, a empresa alega, em preliminar, que a DRJ em Curitiba deveria ter analisado o mérito de sua manifestação de inconformidade e que o despacho foi assinado por funcionária sem compentência para tal, por isso pediu a decretação da nulidade daquele. No mérito, argúi que a Lei e a MP concessiva da remissão parcial referem-se a processos ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não distinguindo se em curso ou com decisão transitada em julgado, salientando que a IN SRF n° 26/99, que restringiu o beneficio às ações em curso, foi editado após a Lei n° 9.779, mas antes da MP n° 1.858-8/99, que ampliou a remissão a hipóteses não previstas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, e que embasou sua postulação. Alega que, se até seu débito inscrito em dívida ativa foi julgado extinto pela PFN, o mesmo critério deveria ser utilizado para extinção de débitos em parcelamento, vale dizer, ainda não inscritos em divida ativa. É o relatório. hW_ 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.002209/94-10 Recurso n' : 115.709 Acórdão n2 : 201-76.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica evidenciado que a matéria trazida ao nosso conhecimento restringe-se a sabermos se mesmo os contribuintes com ação judicial transitada em julgado podem fazer jus ao beneficio previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, ampliado pelo art. 11 da MP n° 1858-8, de 27/08/99. A DRF em Curitiba entendeu, com animo na IN SRF n° 26/99, que a remissão parcial só se aplicaria em relação aos contribuintes que tivessem ação judicial em curso quando da edição das normas que instituíram o beneficio. Desde logo é importante gizar que o referido ato normativo é de 25/02/99, portanto editado com base na Lei n°9.779/99, mas antes da edição da MP n° 1.858-8, que é de 27 de agosto de 1999. Por outro lado, o pleito do contribuinte foi vazado (fl. 40) com supedâneo no art. 11 da citada MP, e seu pagamento efetuado sob a égide desta norma legal, uma vez ter ocorrido em 30/09/1999. O art. 11 da citada MP dispõe: "Art. 11 — Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. anterior], aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 5° - Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor remanescente." Da análise do texto legal, a mim resta evidenciado que as condições para fruir do beneficio são: ter ação judicial ajuizada até 31/12/1998 cujo objeto seja a exoneração de débito tributário, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, excetuando-se as relativas à execução da Divida Ativa da União, o pagamento em quota única até o último dia útil de setembro de 1999, e, no caso de parcelamento, como é a hipótese dos autos, o beneficio alcança somente o valor do débito consolidado remanescente. 4 ' O art. 10 da MP 1.858-8 acresceu parágrafos ao art. 17 da Lei 9.779. 4.5( 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. —;et'S)'•"t Processo n° : 10980.002209/94-10 Recurso n' : 115.709 Acórdão 1i : 201-76.872 Assim, não vislumbro no texto legal a restrição imposta pela autoridade local, pois naquele não há qualquer menção restritiva ao beneficio somente em relação a ações judiciais em curso, desde que atendidos os demais quesitos, o que entendo tenha ocorrido. No mesmo sentido entendimento exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CDA N° 513/99, em análise do alcance do art. 11 da MP 1.858- 8, aprovada pelo Procurador-Geral, a qual, a certa altura, aduz, verbis: 17. Portanto, é forçoso concluir que presente os pressupostos ditados pelo art.11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998. (grifei) Deixo de analisar as questões preliminares em função da procedência do mérito do pedido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, RESGUARDADO O DIREITO À SRF DE VERIFICAR A EXATIDÃO DOS VALORES E DO EFETIVO INGRESSO AOS COFRES PÚBLICOS. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JORGE FREIRE 435W-, 4

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4691327 #
Numero do processo: 10980.006521/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RERRATIFICAÇÃO - Cabe a Rerratificação de acórdão quando há evidente erro material na ementa do acórdão.
Numero da decisão: 102-46.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-46.237 de 28 de Janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF/D01— EX . 1999, 2001e 2002 Embargante FAZENDA NACIONAL Embargada . 2a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . RITA CÉLIA ZANETTI FAYAD Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° 102-46610 RERRATIFICAÇÃO — Cabe a Rerratificação de acórdão quando há evidente erro material na ementa do acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 46.237 de 28 de Janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ii 4 4.,,„ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA R cd4 ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO'A FORMALIZADO EM: 1 1 ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e ANTONIO DE FREITAS DUTRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10980.006521/2001-27 Acórdão n° . 102-46610 Recurso n° 134 106 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu I. Procurador interpôs Embargos de Declaração (fls. 190/191) com base nos artigos 27 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando existir contradição entre a ementa e o voto do acórdão n° 102-46237 de 28 de Janeiro de 2004, proferido pela Colenda 2a Câmara. Esta relatoria entendeu serem os mesmos pertinentes — fls. 193 e requereu, ato contínuo que o processo fosse colocado em pauta. Despacho do Presidente às fls. 193 verso, concordando É o Relatóri°TI((/ ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -°..K4-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.006521/2001-27 Acórdão n° : 102-46.610 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Os embargos são pertinentes e tempestivos. Alega o I Procurador da Fazenda Nacional que existe contradição entre a ementa e o voto proferido pela 2a Câmara. Esta relatoria analisando a ementa e o voto constatou que realmente houve um erro na elaboração da ementa que se encontra proferida da seguinte maneira IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DA DOI FORA DO PRAZO — APLICACAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTANEA — O Instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão somente no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal, na se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória" Após ser analisado pela Câmara, esta relatoria decidiu corrigir a ementa que passa a ter a seguinte redação " IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTRAGA DA DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas pelo contribuinte antes do início de qualquer procedimento fiscal". Y163 dt,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980,,00652112001-27 Acórdão n° 102-46.610 Desta forma, voto no sentido de rerratificar a ementa do acórdão n° 102-46237 proferido em 28 de Janeiro de 2004, conforme o escrito acima Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 6t, MARIA o RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT0 Argb 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4688832 #
Numero do processo: 10940.000658/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04428
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 2i o2.i Wortpi c C tZtf:rica MINISTÉRIO DA FAZENDA en'%,0)5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000658/97-89 Acórdão : 203-04.428 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 105.626 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \‘‘‘Otacílio Da s Ca axo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslçi, Sebastião Borges Taquary e Renato Sca1co Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"•41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sw3=54-v-r, Processo : 10940.000658/97-89 Acórdão : 203-04.428 Recurso : 105.626 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Imbauzinho ou Campina dos Pupos Mat 2285/Outras", de sua propriedade, localizado no Município de Ortigueira - PR, com área total de 1.175,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3591367.3. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000658/97-89 Acórdão : 203-04.428 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3 0, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 31/35), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1a parcela às fls. 14. É o relatório. 3 4-%M? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000658/97-89 Acórdão : 203-04.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000658/97-89 Acórdão : 203-04.428 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 61k \I OTACÍLIO DAN • S ARTAXO 5

score : 1.0
4690683 #
Numero do processo: 10980.002646/97-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - REFORMA - Somente estão isentos os rendimentos recebidos a partir da concessão da reforma, quando a moléstia grave foi contraída anteriormente a esta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16542
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Numero do processo: 11020.000557/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS E COFINS- - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei if 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO – Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS e à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legaL Recurso a quase nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC RUL S.A. ACORDAM_ os Membros_ da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de junto de 2000 Lui 4/' alante de Moraes Presid • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Hajas (Suplente), Antonio Mário de Abreu_Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 1/4.d i C.ta- ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • tr:ff Processo : 11020.000557/98-15 Acórdão : 201-73.890 Recurso : 111.400 Recorrente : RUGERI MEC RUL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os ratos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 25/26): "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS e COFINS relativos a fevereiro de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cuja translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 174/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou - em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos •.) MINISTÉRIO DA FAZENDA s.irt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000557/98-15 Acórdão : 201-73.890 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA'S oferecidas." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/35, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "Assunto: PIS e COFINS Período de Apuração: fevereiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 da CTN só poderá ser imponivel à Administração Publica por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os- direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 30.04.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.99, às fls. 39, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 if.ft,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CCUTRIERANTES Processo : 1 1020.000557/98-15 Acórdão : 201-73.890 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORALUI7-A HELENA GALANTEDE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art . 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); ii - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assPrprou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o dize process of !cav. Destarte, não há mais dúvida o art. 5 0, LV, da CF/88 assev ira aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 '--- MINISTÉRIO DA FAZENDA kirti 4", d.-e& 4,ytet. SEGUNDO CONSELHO DE CANIFNEllf INTES Processo 11020_000557/98-15 Acórdão : 201-73.890 Trata-se de R.ecursa Voluntário interposto contra a Decisão da Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado_ da-Delegaria da Receita Federal em.Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS e COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária- TDA_ Ora, cabe- esclarecer que_Títnlns_ da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações- de desapropriações por interesse sncial da imóveis rurais_para fins de reforma agrária e têm. toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária Cabe registrar a procedência da alce/ação da requerente de que atei n° 8383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A_ referida lei_ trnta especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte- são representados por Titulas_ da_ Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do_ CTN: "A lei pode, nas conclicties e sob as .garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo cora a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo_ 34 do_ ADCT-CF/RS, a ssevera- "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinta mês seguinte ao cla_pronntl • ação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de I969,.e pelas posteriores.± No seu_ § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ela e com a legislação referida nas§§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art_ 34, §_ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 n..) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.ttt0.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - . Processo : 11020.000557/98r15 Acórdão : 201-73.890 Ora, a Lei a° 4304/64, em. seu_ artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TOA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este_ artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos ítulici.s fizccick2s pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;_"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos daDivida Agrária_ será_ clefinida e?1 lei. O Presidente_ da República,, na uso da atribuição que lhe cnnfere o artigo 84,1V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da_Terra), a5° datei n° 8 177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA_poderão ser_ntilfrarIns em- "1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; IILpn' Inçãa de garantia; IV. depósito, para assegurar claicecução em ações judiciaisi ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos da obra ou serviços celebratinç com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociiuliuks de economia mista, entitint ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento_ em aquisições de ações de empreços estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está._ claramente_ que a compençação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos_ de até 50,0% da Irnpnctn sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 . 3bL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:01> .i. kii=t41 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, , fr- A> Processo : 11020.000557/98-15 Acórdão : 201-73.890 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS- e COHNS. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 ill /t, LUIZA ! 'IMO À ,, ANTE DE MORAES 7

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