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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9995133 #
Numero do processo: 10880.926670/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. ESTIMATIVA COMPENSADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensada pode ser levada ao cômputo do correspondente saldo negativo, nos moldes em que efetuada e, cumulativamente, provada e limitada à pretensão do contribuinte. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas incumbe ao interessado a apresentação de documentação hábil e idônea na qual poder-se-ia, em cotejo, verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos na fonte, como as notas fiscais emitidas pela interessada, acompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários).
Numero da decisão: 1001-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 27.406,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2002, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. ESTIMATIVA COMPENSADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensada pode ser levada ao cômputo do correspondente saldo negativo, nos moldes em que efetuada e, cumulativamente, provada e limitada à pretensão do contribuinte. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas incumbe ao interessado a apresentação de documentação hábil e idônea na qual poder-se-ia, em cotejo, verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos na fonte, como as notas fiscais emitidas pela interessada, acompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 66 70 /2 01 0- 23 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 Recorrente no montante de R$ 27.406,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário 2002, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra acórdão de colegiado de primeira instância. Na origem, o contribuinte apresentara Declarações de Compensação (“DComp”), mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2002, este levantado no montante de R$ 268.948,29. Em processamento eletrônico das DComps, autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório postulado pela ora Recorrente (R$ 241.490,79), ao argumento de que não fora localizado, nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”), um determinado pagamento da estimativa de fevereiro de 2002, no valor de R$ 27.406,87, e que R$ 50,63 associados a uma retenção da contribuição na fonte não foram confirmados. Sobreveio Manifestação de Inconformidade do contribuinte, instruída de cópia das DComps, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do ano- calendário 2002, de comprovantes de arrecadação de estimativas de CSLL daquele ano, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) alusiva ao ano-base 2002, de nota fiscal de sua emissão e planilhas de apuração dos saldos negativos da contribuição dos anos 2001 e 2002. O relatório da decisão recorrida assim sintetizou as alegações do contribuinte reunidas naquele primeiro apelo: - Sobre o pagamento não confirmado afirma que, conforme atesta a DCTF do 1° Trimestre de 2002, o valor declarado a titulo de estimativa mensal de fevereiro foi de R$ 201.336,72. Parte desse valor, R$ 168.069,98, foi recolhido via DARF, em 28.03.2002, fato reconhecido pela Receita Federal. - O saldo restante, de R$ 33.266,74, foi compensado com saldo negativo apurado no ano-calendário anterior (2001), nos termos do que foi declarado na DCTF. - Da retenção não confirmada diz que informou em perdcomp a CSLL retida do Hospital Naval Marcilio Dias, CNPJ 00.394.502/0148-70 nos termos do artigo 64 caput e §6° da Lei n°. 9.430/96. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 Acrescento que naquela peça recursal o contribuinte esclareceu que apurara saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2001 no valor de R$ 32.534,71, e que tal cifra, acrescida da Taxa Referencial Selic de fevereiro de 2002 e de um por cento no mês da compensação (março daquele ano), atingira R$ 33.266,74. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a quo. Quanto à compensação de parte da estimativa de fevereiro de 2002, o colegiado preliminarmente discorreu que aquela parcela não compusera, a tal título, o saldo negativo discriminado na primeira DComp (o que a pessoa jurídica informara nessa declaração, incorretamente, fora um pagamento de fato inexistente). Contudo, buscou-se pelas informações alusivas à aludida compensação, de modo a, se possível, sanar o referido erro de preenchimento. Concluiu-se pela inadmissibilidade do seu valor na composição do crédito pleiteado, nos seguintes termos: Analisando a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica transmitida em 2002 (DIPJ/2002) constata-se que o contribuinte apurou R$ 26.674,84 de saldo negativo de CSLL. Saldo este obtido em virtude de ter apurado R$ 3.370.878,31 de CSLL devida no ano de 2001, R$ 3.396.796,79 de crédito em estimativas e R$ 756,36 em retenções. Acontece, porém, que, embora a compensação entre tributos de mesma espécie fosse autorizada a época em virtude do art 66, § 1°, da Lei 8383/91, tal procedimento deveria estar informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que o contribuinte não o fez. Também não trouxe aos autos nenhuma documentação fiscal ou contábil que comprovasse a dita compensação. Dito isto deve ser mantida a glosa de R$ 27.406,87 efetuada pelo Despacho Decisório recorrido. No que diz respeito à retenção não confirmada pela autoridade fiscal, a decisão foi igualmente desfavorável à ora Recorrente, pois esta não trouxera aos autos o comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora e, em consulta aos sistemas da RFB, a CSLL supostamente retida não foi localizada. Irresignada, volta-se a Recorrente a este Conselho, reiterando as alegações de outrora, salientando que, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, trouxera aos autos a DCTF em que declarara a compensação sem processo de parte da estimativa de fevereiro de 2002 e que a retenção até então não confirmada se comprova pela nota fiscal emitida contra a cliente, que instruíra sua Manifestação de Inconformidade. Pede, em conclusão, a reforma da decisão de piso, reconhecendo-se o crédito em litígio e cancelando-se os débitos vinculados ao presente caso. Pugna pela juntada de elementos complementares e que lhe seja concedida a palavra em sessão de julgamento de seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De pronto, percebe-se que à e-fl. 90 (83 do processo físico) consta que a pessoa jurídica declarara, em DCTF, a compensação da estimativa de CSLL de fevereiro de 2002 (R$ 33.266,74) com saldo negativo da contribuição do ano-calendário 2001, incorrendo em equívoco o colegiado a quo ao não se debruçar sobre a prova trazida aos autos, contrariando, assim, os fundamentos da própria decisão. Sendo possível, à época, a compensação “sem processo” (na hipótese de o encontro de contas se dar entre crédito e débito do mesmo tributo), havendo a orientação de que tal meio de quitação fosse informada em DCTF e tendo assim procedido a Recorrente, é de se admitir que a estimativa compensada componha o saldo negativo de 2002. Faço, contudo, algumas ressalvas. No que atine à compensação da estimativa de fevereiro de 2002, o contribuinte limitou sua pretensão, na Declaração de Compensação que discriminara o crédito, ao valor de R$ 27.406,87 (informando, erroneamente, que a referida quantia havia sido paga). O acórdão recorrido, a despeito do inicialmente defendido pela pessoa jurídica, afirmou que o saldo negativo do ano-calendário 2001 fora declarado no montante de R$ 26.674,84, o que não foi contestado pela Recorrente. Tenho, assim, que se deva verificar o valor atualizado do referido crédito no mês da compensação, março de 2002, afim de se atestar se a Recorrente faz jus à parcela em testada na formação do saldo negativo de 2002: Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 R$26.674,84 Selic de janeiro/2002 1,53% Selic de fevereiro/2002 1,25% Acréscimo de março/2002 1% Crédito valorado em 31/03/2002 R$27.683,15 Nota-se, portanto, que o crédito empregado na compensação da estimativa de fevereiro de 2002, vencida em março, dá cobertura ao valor empregado na composição do saldo negativo de CSLL daquele ano, demonstrado na Declaração de Compensação inicial de que trata os autos (R$ 27.406,87). No que se refere à retenção em litígio (R$ 50,63), o processo somente está instruído da nota fiscal emitida pela pessoa jurídica, cujos rendimentos totalizaram R$ 5.200,00, sobre os quais aplicar-se-ia 1% (um por cento) para fins de retenção da CSLL (§ 6 do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em que pese a miserabilidade da respectiva quantia em discussão, penso que não assiste razão à Recorrente, já que não há elementos suficientes nos autos aptos a se alcançar a certeza de que recebera os rendimentos líquidos dos tributos supostamente sofridos na fonte. Sobre a questão, passo a discorrer. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 Em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, inteligência da Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Além do fornecido em sede de Manifestação de Inconformidade (uma nota fiscal), a Recorrente nada trouxe ao processo que fizesse as vezes do correspondente comprovante inexistente. A pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Observo que a comprovação de que sofrera as retenções é requisito inafastável à dedução, como assim sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto às Súmulas CARFs n° 143 e 80 em questão, além dos aludidos precedentes, já que se está aqui a tratar de retenção de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os elementos que Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio, atendendo, assim, o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, já que se está a cuidar de compensações efetuadas pelo sujeito passivo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, além do já citado inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A propósito, a Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas extemporâneas ou em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesses casos, satisfaça ao menos uma das hipóteses das alíneas do § 4º do mesmo artigo), sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim, não se pode acolher o pedido genérico e abstrato de posterior juntada de documentos e de esclarecimentos, salientando que tal intenção não foi, de qualquer modo, levada a cabo pelo contribuinte após a apresentação do Recurso Voluntário. O julgador administrativo deve lançar-se, então, sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.013 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926670/2010-23 Ressalto que, não menos relevante, o fato gerador da retenção da CSLL é o pagamento, nos termos do caput do art. 64 da Lei n.º 9.430, de 1996, o que torna ainda mais premente a necessidade de se aferir se o contribuinte recebeu seus rendimentos líquidos da exação, não se prestando a tal fim os elementos disponíveis nos autos. No que se refere ao pedido de se manifestar em sessão de julgamento do seu Recurso Voluntário, assinalo que tal petição segue rito próprio, definido, no que tange aos processos apreciados por Turmas Extraordinárias, nos termos dos arts. 3º e 6º da Portaria CARF/ME n° 3.364, de 14 de abril de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de abril de 2022, não bastando sua anotação na peça recursal. Pelo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 27.406,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2002, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 547DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001671/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2402-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, fins de cancelar a omissão de rendimentos referente aos valores pagos pelo INSS. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, fins de cancelar a omissão de rendimentos referente aos valores pagos pelo INSS. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls.5 a 9, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar crédito tributário no valor de R$5.369,09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 16 71 /2 00 9- 65 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001671/2009-65 Foi apurado que os rendimentos recebidos do Comando do Exercito e do INSS foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por falta de apresentação de laudo médico pericial. A contribuinte alega em síntese que teve neoplasia maligna em maio de 1997 conforme laudos anexados, preenchendo todos os requisitos para concessão da isenção.Ao final, requer que seja considerada isenta pela RFB e que todos os rendimentos recebidos desde 1997 sejam isentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento havia sido mantido no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe destacar que o objeto da presente lide é o ano-calendário 2005, desta forma deixa-se de analisar o pedido da contribuinte referente a anos-calendário diversos. A contribuinte alega que os rendimentos seriam isentos por moléstia grave. À vista dos documentos trazidos aos autos, há que se verificar se no período em análise a contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, a seguir transcrito: “Art. 47 – No art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001671/2009-65 ...... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;)(grifou-se) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Para comprovação da moléstia grave foi apresentado o documento de fl.12 com timbre do Ministério da Saúde expedido em 20 de abril de 2006 , que não identifica a unidade de serviço médico de saúde que o expediu e tampouco o médico que assinou informou sua matrícula na unidade. O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. Não há como contornar a clareza do dispositivo legal transcrito acima: a enfermidade somente é comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não custa lembrar o disposto no art. 111, do CTN, interpreta-se literalmente, no que tange à outorga de isenções, a legislação tributária. Quanto à natureza dos rendimentos também não foi trazido aos autos qualquer documento que comprovasse ser de aposentadoria, pensão ou reforma. Por conseguinte, diante das exposições supra, a interessada não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. Em vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o crédito lançado. Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos, suprindo as exigência legais, quanto à comprovação da doença grave. Em relação à natureza do rendimento, foi anexado documento emitido pelo INSS (e-fls. 46), com Data do Início do Benefício – DIB em 13/07/2004, que comprova que os rendimentos recebidos desse órgão referem-se a pensão por morte. Afasta-se, portanto, a exigência em relação a essa fonte pagadora. Contudo, no que tange à omissão de rendimentos da fonte pagadora “Comando do Exército”, não consta dos autos documento que comprove se tratar de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001671/2009-65 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de cancelar a omissão de rendimentos referente aos valores pagos pelo INSS. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002759/2006-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. PERÍODO INTEGRAL SALÁRIO UTILIDADE. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA ARBITRAMENTO DO DÉBITO. O lançamento por arbitramento deve ser devidamente fundamentado na legislação que autoriza o procedimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo anulado
Numero da decisão: 205-00.464
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos anular o lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que proferiu voto pela nulidade da decisão de primeira instância para complementação do Relatório Fiscal. Realizou sustentação oral o advogado da recorrente Sr, Rodrigo Ramos de Arruda Campos, OAB/SP n° 157768.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. PERÍODO INTEGRAL SALÁRIO UTILIDADE. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA ARBITRAMENTO DO DÉBITO. O lançamento por arbitramento deve ser devidamente fundamentado na legislação que autoriza o procedimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo anulado

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VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. PERÍODO INTEGRAL SALÁRIO UTILIDADE. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA ARBITRAMENTO DO DÉBITO. O lançamento por arbitramento deve ser devidamente fundamentado na legislação que autoriza o procedimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c Ê c:NcF21::X:t - acJ.tinac.:,Z24,:::..,_ . Processo n.' 35464.002759/2006-58 Brasilia, 30 / 03 /...±1,--., CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.464 Rosileno Airos Soares ti 1 Fls. 203 Mat r. 11:t:r..77 ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos anular o lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que proferiu voto pela nulidade da decisão de primeira instância p,i : , plementação do Relatório Fiscal. Realizou sustentação oral o advogado da recorrente ? '• , rigo Ramos de Arruda Campos, OAB/SP n° 157768. liW4 . 1/4\ 41, • JULIO'n SA • 'VIEIRA GOMES President • Nt 111 DAMIÃO CO 1' EIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira,, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) _ ... . 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.002759/2006-58 Brasília. 3 / / 0 9 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.464 Fl 204RosiIene Aires Soares g S. Matr. 1198377 Relatório . Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, de n° 35.808.954-9, referente às contribuições previdenciárias: a) parte da empresa; b) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e c) destinadas aos terceiros. 2. Segundo informa o relatório fiscal (fls. 50/64) temos que: "analisando a contabilidade da empresa e a documentação apresentada, constatamos ser prática do contribuinte a colocação de veículos à disposição de seus empregados, vendedores, gerentes e diretores, de forma permanente, conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela própria empresa. De acordo com o apurado no curso da fiscalização, tais veículos ficam à disposição desses segurados de forma permanente, fora do horário normal de expediente, sábados, domingos e férias, caracterizando portanto, salário indireto. Para apurarmos a base de cálculo da contribuição em pauta, consideramos os valores lançados a título de depreciação dos citados veículos, seguros de veículos, IPVA/DPVAT, manutenção, gasolina/combustível, na contabilidade da empresa, conforme detalhado em planilha elaborada pela fiscalização e anexada ao processo. No período desta NFLD, a depreciação mensal acumulada foi contabilizada em conta própria, conforme planilha fornecida pela empresa e anexada ao processo. As demais despesas relativas aos veículos foram contabilizadas nas contas Combustíveis e lubrificantes, Gasolina e Manutenção e Outras Despesas de Veículos e IPVA, conforme detalhado em planilha elaborada pela fiscalização e anexada ao processo. Elaboramos tal planilha baseados nas contas contábeis relativas aos veículos, solicitadas e fornecidas pela empresa, na maior parte, em meio magnético. Sobre o valor total das despesas de veículos apurado conforme planilha anteriormente citada, aplicamos o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) a fim de encontrarmos a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vt- Consideramos o percentual de 35% do valor total das despesas de veículos como base de cálculo das contribuições previdenciárias em razão de: - os beneficios dos veículos cedidos os utilizam no trabalho durante os cinco dias úteis da semana. Dessa forma, os veículos são utilizados de forma particular por cada beneficiário apenas em 52 domingos, mais 52 sábados, mais 10 - feriados (9 nacionais e 1 municipal), e durante 15 dias de férias (descontados os dias não úteis das férias), o que totaliza 129 dias. Dessa forma, 129 dias 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.002759/2006-58 Brasília. , 0 / / O, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.464 Rosneno Aires Soares # Fls. 205 Mate-. 1198377 multiplicados por 100, dividido por 365 nos levam a um percentual aproximado de 35%. 3. A empresa, no prazo legal, apresentou impugnação (fls. 182/196), com a juntada de documentos (fls. 197/222), inclusive os termos de responsabilidade por uso de veículo (fls.' 225/348). 4. A decisão de primeira instância (fls. 350/357) julgou procedente o lançamento fiscal, conforme a ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores. É de dez anos o prazo para a contribuição do crédito previdenciário, lei n° 8.212/91, art. 45, incisos I e II. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário (art. 102, CF/88). LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 363/381), alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que o débito em discussão se encontra totalmente extinto pela decadência; b) a nulidade da NFLD, uma vez que a fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados na Notificação, notadamente porque não identifica os valores dos salários de contribuição de cada um dos trabalhadores a quem teria sido concedido o veículo da empresa; c) no mérito, inexiste beneficio de natureza salarial sobre o fornecimento de veículos, até porque a expressa disposição legal vigente afasta qualquer incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do transporte concedido aos empregados; d) que a base de cálculo deve ser revista para se amoldar ao Parecer Normativo ' N° 11, da Secretaria da Receita Federal, publicado em 15 de outubro de 1992, que autoriza que os valores a título de utilização de veículo somente pode ser incorporado ao salário na proporção dos dias "extra operacionais"; • • 20- - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -1à 0 42 Processo n.° 35464.002759/2006-58CCO2/CO5 Acérdáo n.° 205-00.464 Rottilene Aires Soaras Ar Matr. 119E3377 Fls. 206 e) não há fundamento legal para a base de cálculo utilizada de 35%, violando o principio da legalidade. 6. O Fisco apresentou contra-razões (fls. 195/198) defendendo a manutenção do débito. É o relatório. • 2° CC/iViF - Quinta Cantata Processo n, CONFERE COM O ORIGINAL 35464.002759/2006-58 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.464 BrEISIlia. 30 / 03 / C) 9 Fls. 207 Rosilene Aires Soares Aro Matr. 1198377 Voto Conselheiro DAMÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator VOTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Antes de adentrar no mérito recursal, identifico irregularidade que impede a manutenção da presente notificação, qual seja a ausência de exposição clara e precisa da ftuidamentação legal para o arbitramento da contribuição. 3. É que o lançamento se deu em razão de a empresa fornecer veículo ao empregado para utilização em tempo integral, caracterizando, portanto, salário indireto. Ocorre que, para se chegar ao quantum devido, o auditor notificante procedeu a uma análise dos dados e documentos disponíveis, sem contudo declarar os fundamentos legais no relatório fiscal que determinaram a realização do procedimento de arbitramento dos valores devidos. 4. E no meu sentir, houve prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que não se pode imputar uma obrigação ao contribuinte através de procedimento sem o devido embasamento legal. 5. Com efeito, o decreto n° 70235/72, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 6. Feitas estas considerações, o lançamento deve ser anulado para que o fisco fundamente o lançamento realizado. CONCLUSÃO 7. Firme nestas razões, voto por ANULAR o lançamento. Sala das Ses 9 de abril de 2008ta) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator

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9995182 #
Numero do processo: 13433.720115/2017-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 15 /2 01 7- 22 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720115/2017-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.036, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720115/2017-22 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720115/2017-22 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720115/2017-22 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720115/2017-22 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720115/2017-22 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 753DF CARF MF Original

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9991253 #
Numero do processo: 18239.000500/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-011.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 05 00 /2 00 9- 60 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000500/2009-60 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada, pela DEFIS RIO DE JANEIRO -RJ, a Notificação de Lançamento de fls. 03/07, com ciência do sujeito passivo em 19/01/2009 (fl. 40), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, sendo apurado crédito tributário no total de R$ 11.557,38, com juros de mora calculados até 30/12/2008. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 05, motivou o lançamento de ofício a constatação de Dedução Indevidas de Despesas Médicas, no total de R$ 18.753,64, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos a autoridade lançadora assim relata sobre a glosa efetuada: · foram glosadas as despesas médicas pleiteadas com ADRIANA RIBEIRO VALENTE (R$ 3.000,00) e MARIA DO CARMO FURIATTI (R$ 3.000,00), por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, e por não se revestirem das formalidades legais exigidas; · foi glosada a despesa médica pleiteada com a Unimed Rio, no total de R$ 9.705,29, por falta de identificação dos valores de cada beneficiário do plano de saúde; · foi glosada a despesa médica pleiteada com a Unimed Rio, no valor de R$ 1.598,35, por falta de comprovação; · foi glosada a despesa médica pleiteada com Mônica de Vicq Silva Lobo, no valor de R$ 1.450,00, por ser relativa a cônjuge não dependente. O notificado apresentou impugnação em 28/01/2009, folha 02, afirmando, em síntese e dentre outros aspectos, que as despesas médicas foram abatidas corretamente, conforme os comprovantes anexos, discordando, ainda, da aplicação da multa de ofício. Para instrução do pleito apresentou os documentos constantes do intervalo de fls. 11/20 e 26/32. Em 26 de março de 2009 solicitou a juntada ao processo os comprovantes dos valores pagos à Unimed (folhas 38/39), com discriminação dos beneficiários. Em síntese, é o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas devidamente comprovadas, efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000500/2009-60 Efetuado o lançamento de ofício, é cabível a aplicação da penalidade, uma vez que realizada a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade do lançamento Ciente do acórdão da DRJ em 23/05/2013, o(a) contribuinte, em 20/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, é importante observar que o recurso restringe-se à glosa das despesas médicas tidas pelo contribuinte com as profissionais Adriana Ribeiro Valente e Maria do Carmo Furiatti. No que tange a essas despesas médicas, a decisão de piso manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: 4. Glosas das despesas médicas pleiteadas com ADRIANA RIBEIRO VALENTE (R$ 3.000,00) e MARIA DO CARMO FURIATTI (R$ 3.000,00). Foram glosadas as despesas pleiteadas com as profissionais acima, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, e por não se revestirem das formalidades legais exigidas. Com efeito, os recibos apresentados efetivamente não identificam os beneficiários dos serviços prestados, o que é suficiente para o lançamento, porquanto nada obsta que o contribuinte pague, a exemplo dos gastos com plano de saúde, despesas para não dependentes; todavia estas não são dedutíveis perante a legislação do imposto de renda, daí a importância de estar consignado nos recibos médicos a identificação não só de quem efetuou o pagamento, mas a quem foram os serviços médicos prestados. Assim, na mesma perspectiva do entendimento que vem sendo exposto neste voto, a glosa deverá ser mantida. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000500/2009-60 respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). De toda sorte, cabe registrar, por fim, que o contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, trouxe recibos, assinados pelas profissionais, constando ser o beneficiário dos serviços médicos. Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000500/2009-60 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.721407/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3302-013.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Ausente João José Schini Norbiato (Suplente convocado (a)) por problemas técnicos.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Ausente João José Schini Norbiato (Suplente convocado (a)) por problemas técnicos. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 07 /2 01 8- 07 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 O contribuinte encaminhou em 18/01/2018 pedido de ressarcimento em formulário de PIS não-cumulativo do 2º trimestre de 2013 relativo ao crédito presumido de aquisições de leite in natura no montante de R$ 103.377,41. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PERDCOMP. Diz ter informado o citado crédito presumido em seu DACON (fls. 4 a 8). O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI nº 508/2017 (fls. 28/31), no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O reconhecimento dessa habilitação não significava que o contribuinte faria jus ao crédito pleiteado, tendo sido então iniciado procedimento fiscal para tal verificação através do TDPF nº 01.2.01.00-2019-00523-0 (fls. 33 a 35). Foram solicitados os seguintes documentos e esclarecimentos ao contribuinte: contrato social com alterações; identificação dos representantes legais; informação da existência de processos de consulta ou ações judiciais sobre os tributos fiscalizados; informar as mercadorias e produtos acabados de acordo com a classificação fiscal da NCM e saídas com isenção, suspensão, alíquota zero e não alcançadas pela incidência das contribuições; detalhar o processo de produção; esclarecer onde e como são aplicados os insumos e os serviços na etapa produtiva, indicando as contas contábeis; esclarecer em planilha digital os cálculos dos créditos do ativo imobilizado; apresentar cópia digitalizada das despesas de energia elétrica e térmica; apresentar fretes relativos a aquisições de mercadorias geradoras de créditos básicos; apresentar as folhas de leite; comprovar transporte e resfriamento para saídas não tributadas de leite cru resfriado e in natura; apresentar Livro Razão; entre outros. Encontram-se juntados aos autos: fluxograma do processo produtivo da empresa (fls. 59 a 60); notas fiscais de despesas de energia elétrica (fls. 61 a 65); DANFEs (fls. 67 a 75); contratos de transporte de leite (fls. 76 a 79); registros no Livro Razão de fornecedores diversos de leite (fls. 80 a 288); entre outros. Estão juntados também a esse processo arquivos não pagináveis contendo planilhas com relação dos produtos, aplicações de insumos e serviços, controle de créditos do ativo imobilizado, fretes nas aquisições, folhas de leite, resumos dos relatórios sintéticos do leite, entre outros. O relatório fiscal com as conclusões da auditoria realizada pela fiscalização se encontra às fls. 341 a 354. Para essa análise, além dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimação, foram analisadas as escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições. A empresa informou a sua relação de produtos industrializados de acordo com a planilha das fls. 343 a 346. Relativamente aos créditos presumidos do ano de 2013 foi citada a Instrução Normativa nº 1.717/2017, em especial seu art. 53, que mencionava que saldos de créditos presumidos existentes em 30 de setembro de 2015 poderiam ser objeto de ressarcimento ou compensação, valendo para créditos do ano calendário de 2013. Destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. Nesse sentido, foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite (planilha Nfe Venda de Leite.xlsx). O Despacho Decisório DRF/GOI nº 1009/2019 das fls. 355 a 358 deferiu em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 47.275,90. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 Nessa decisão administrativa é dito que somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite e seus derivados. A ciência foi dada ao contribuinte por decurso de prazo em 09/10/2019 (ver fl. 414) e o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 31/10/2019 (ver Termo de Análise de Solicitação de Juntada da fl. 421). A peça de defesa juntada às fls. 422 a 435, em síntese, traz as seguintes alegações: - QUE adquire leite in natura, o qual é utilizado na fabricação de queijos, creme de leite, manteiga, dentre outros derivados do leite. - QUE a Lei nº 13.137/2015 e o Decreto nº 8.533/2015 autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura. - QUE tem direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido do leite in natura conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Apresenta fluxograma dessa operação. Diz estar realizando industrialização do leite in natura na modalidade beneficiamento, citando o Regulamento do IPI. Entende se caracterizar como produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, e fazendo jus ao crédito presumido nas aquisições de leite in natura, conforme previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. - QUE é necessária a realização de perícia e diligência, pois não haveria qualquer ilegalidade sua na apuração dos créditos das contribuições. Aponta que o Despacho Decisório se fundamenta em entendimentos próprios e subjetivos da autoridade fiscalizadora, distanciados das disposições legais. Entende se aplicar o inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresentando quesito para ser respondido e nomeando peritos. - QUE tem direito à correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Diz que tal questão já teria sido decidida em sede de recurso representativo de controvérsia reconhecendo esse direito (REsp nº 1.035.847). Teria sido excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos seus pedidos de ressarcimento, o que fez a Fazenda Pública ser considerada em mora nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Cita que a Fazenda Pública em nome da moral administrativa tem a obrigação de ressarcir os valores corrigidos monetariamente pela postergação na efetivação do seu direito. Cita doutrinadores e julgados. Coloca que os créditos em testilha devem ser atualizados monetariamente pela Selic até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação, e, por fim, em 1 %. POR FIM, requer: I) o recebimento e processamento de sua manifestação, com os documentos que a acompanham; II) que seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III) que, por conseguinte, homologue-se os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologue-se as compensações declaradas, decidindo pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidindo pela expedição da ordem bancária e decidindo sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV) a postulação, desde já, da produção de prova por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão nº 110-000.641, de 10/09/2020 (fls.464/473), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada nos seguintes termos: (i) da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (iii) ser vedado a correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. RESSARCIMENTO. Somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite e seus derivados. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 479/494), no qual, em síntese, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/09/2020 (fl.426) e protocolou Recurso Voluntário em 13/10/2020 (fl.477) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito. II – Do mérito: A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos de defesa postos no recurso, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na Manifestação de Inconformidade, não apresentou um único elemento novo no Recurso Voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situações previstas pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. Apresenta o quesito da fl. 427, questionando quais os processos a que o leite é submetido quando da venda a granel. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 20. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 21. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre essas saídas com suspensão, tendo assim respondido: Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Segue em anexo o documento comprobatório denominado “m_Contrato_Transportador_Leite.pdf” comprovando esse fato. Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Reproduzimos esse trecho do relatório fiscal: 40. Ocorre que, conforme consulta as notas fiscais eletrônicas de vendas de leite (planilha “NFe Venda de Leite.xlsx”), a maior parte do leite é vendido sob a modalidade de frete 1 (Contratação do Frete por conta do Destinatário). No mesmo arquivo, verifica-se que, na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, a contribuinte não aparace como transportador da mercadoria. Assim, a contribuinte não faz o transporte nas vendas de leite. (gn) Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis: 43. A apuração dos débitos está demonstrada na planilha “Apuração Débitos Leite e Estorno do Crédito Presumido.xlsx”. Os valores da venda de leite foram extraídos das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte, e estão relacionadas na planilha NFe Venda de Leite.xlsx. Todas esses arquivos estão em arquivo não paginável na pasta “Planilhas”. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização: 24. O percentual de estorno está demonstrado na planilha “Apuração Débitos Leite e Estorno do Crédito Presumido.xlsx”. Os valores da venda de leite foram extraídos das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte, e estão relacionadas na planilha NFe Venda de Leite.xlsx. As receitas dos produtos derivados de leite foram extraídas da EFD-Contribuições, e estão disponíveis na planilha “Receitas Derivados Leite.xlsx”. Todas esses arquivos estão em arquivo não paginável na pasta “Planilhas”. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. O interessando pleiteia ainda o seu direito à correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, apontando que tal questão estaria decidida em sede de recurso representativo de controvérsia pelo REsp nº 1.035.847 do STJ. Teria sido excedido o prazo máximo de 360 dias, o que fez a Fazenda Pública ser considerada em mora nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Fala da obrigação de corrigir em nome da moral administrativa. Coloca que os créditos em testilha devem ser atualizados monetariamente pela Selic até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação, e, por fim, em 1 %. Ocorre que o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista a existência de dispositivo legal expressa, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. (gn) Além do mais, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos. ... (gn) Essa posição é pacífica nos julgados administrativos, como no exemplo a seguir reproduzido: Acórdão nº 06-69.757 – 3ª Turma da DRJ/CTA, de 20/05/2020 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CONCLUSÃO Dessa forma, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se, na íntegra, o despacho decisório. (grifos originais) A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela instância a quo, denota- se que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura não se enquadram no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Em outras palavras, para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização, o que não ficou evidenciado no presente caso. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no §4º, I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização e a decisão da DRJ fundamentaram suas decisões em resposta oferecida pela própria contribuinte acerca das atividades por ela desenvolvidas. Além do mais, deve-se ter em mente que o cerne da discussão travada neste processo diz respeito à legitimidade de um direito oposto à Fazenda Nacional, por conseguinte, em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, o reconhecimento deste crédito exige que o mesmo esteja revestido dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Significa dizer que, para dar ensejo à apropriação de crédito presumido, as aquisições de leite efetuadas pela interessada devem, necessariamente, satisfazer aos requisitos previstos na legislação, anteriormente discutidos. É de se lembrar, por fim, que no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, como no presente, permanece a cargo dos contribuintes, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários da existência do direito pretendido, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721407/2018-07 Concluo que de tudo que foi apurado neste Processo Administrativo Fiscal e diante da ausência de comprovação e argumentos, por parte da recorrente, capazes de contrapor essa apuração, não há razões que justifique a reforma do julgado. No que se refere à correção monetária, observo que não assiste razão à recorrente, o REsp nº nº 1.035.847 do STJ invocado pela recorrente trata-se na verdade de crédito de IPI, quanto a oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Ainda, como exposto pela decisão de piso, a leitura do teor dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, deixa transparecer, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito na modalidade ressarcimento/compensação. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito do PIS e da COFINS. Todavia, verificado algum ato estatal, administrativo ou normativo, que esteja impedindo ou retardando, injustificadamente, o aproveitamento desses créditos, torna-se legítima a atualização dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública (Recurso Especial nº 1.767.945/PR (2018/0243465-0), julgado em 12 de fevereiro de 2020). No entanto, diante da negativa do crédito ora pleiteado, fica prejudicada a análise quanto a atualização requerida no recurso. III - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.003038/2007-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP JOÃO PESSOAJPB • soo, Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias eiecor6;:r Gonorl Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2006 ,sarePao i ct#3 ággpstfr çue Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 11618.003038i2007-87 calvos Acórdão n.° 20$-00.404- Fls. 147 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. JUL • (‘ 4: 4 IEIRA GOMES Presi e e Átraec.i. LIEGE LACROIX THOMASI Relatora i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior„ Misael Lima Barreto,Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 11618.003038/200747 CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.404 Fls. 148 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período de 02/2005 a 05/2006, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Do confronto das GF1P's apresentadas, contendo os valores das folhas de pagamento, com os recolhimentos efetuados, foram constatadas diferenças que fazem parte da presente notificação. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese: -Que o auto de infração tem alíquotas que não são devidas, que não incidem sobre a folha de salários porque a base legal foi revogada, gerando um vício de constituição e fulminando o procedimento fiscal.. • -Que as contribuições dos administradores e autônomos das Leis n. 7.787/89 e 8.212/91, foram declaradas inconstitucionais, não podendo ser objeto do lançamento fiscal. -Que não é devida a contribuição para o INCRA, porque foi implicitamente revogada pela Lei n. 8.212191, que não o nomeou como beneficiário dos recursos da seguridade social.Faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. -Que o adicional de férias não integra o salário de contribuição porque não vai se converter em beneficio do servidor quando de sua aposentadoria , devido ao caráter contributivo e atuarial das contribuições previdenciárias. Faz referência à jurisprudência. - Não aceita que o dispositivo legal diga que a base de cálculo compreende os abonos de qualquer espécie, bem como as parcelas indenizatórias creditadas a qualquer título, pois isto confere ao administrador, carta branca para estabelecer aquilo que quer tributar ou o que vai deixar à margem da incidência. Requer que a NFLD seja tomada improcedente e o contribuinte não devedor da Seguridade Social. A DRP de João Pessoa havia elaborado termo de não seguimento do recurso frente à falta do depósito recursal, mas sentença judicial favorável ao contribuinte lhe assegurou prosseguimento do recurso, (fls. 141/143). É o Relatório. Processo 11618.003038/2007-87 CCOM:05 • Acórdão n.° 205-00.404 Fls. 149 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento Não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° • 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n° 9.53Z de 10.121997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de Processo n.• 11618.003038/200747 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.404• Fls. 150 lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748! de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/57.1 I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das panes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (M,Se 946.447-RS — Min. Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. A base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente nas suas folhas de pagamento. O lançamento se deu, justamente, porque os valores recolhidos não abrangeram a totalidadedos valores informados nas folhas. Ademais é de se salientar que partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1* do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) ,§* 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo è concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Processo n.° 11618.003038/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.404 Fls. 151 Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Com referência à argüição de que as contribuições referentes aos administradores e autônomos da Lei n. 7.787/89 e Lei n. 8.212/91 foram declaradas inconstitucionais e por isso devem ser excluídas da presente notificação, tenho a dizer que o crédito lançado relativo a tais contribuições refere-se ao período de 02/2005 a 05/2006, estando sob a égide da Lei n. 9.876, de 26/11/1999, que acrescentou o inciso III ao artigo 22 da Lei n. 8.212/91 2000 e que fixa em 20% a contribuição devida e incidente sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais que prestam serviço à empresa. O artigo 12, inciso V, letra "f', da Lei n.° 8.212/91, descreve quem são os contribuintes individuais. E, os diplomas legais citados não foram inquinados de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário , sendo inteiramente acatados pela via administrativa. Ainda, é de se destacar que a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa física que lhe presta serviço sem vinculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.° 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.° 84/96, que tratava do assunto. Da mesma forma, com referência a inconformidade da recorrente com as contribuições para os Terceiros — INCRA, informo que o INSS, por força do artigo 94 da Lei n.° 8.212/91 (à época do lançamento), arrecada e fiscaliza as mesmas repassando-as às entidades. A base legal para cobrança da contribuição para o INCRA advém da Lei n.° 2.613/55, com o Decreto-Lei n.° 1.146/70 e Lei Complementar n.° 11/71. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresas urbanas, pois se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores como previsto no art. 195, da CFB. Nesse sentido, RE n. 255.360-AGR, Relator o Ministro Maurício Correa, DJ de 06.10.00; RE n. 263.208, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 10.08.00; RE n. 225.368, Relator o Ministro limar Gaivão, D.1 de 20.4.01. Apenas para registrar, consigno decisão recente nos autos do AI-AGr 663.176/MG, DJ de 14.11.2007, cujo Relator foi o Ministro Eros Grau: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. I. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Quanto ao adicional de férias, além de ratificar que tal rubrica faz parte da folha de pagamento da recorrente como parcela integrante da base de cálculo da contribuição )4- Processo n. • 11618.003038/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.404 Fls. 152• previdenciária, a mesma não faz parte das excludentes do salário de contribuição que estão listadas no artigo 28, parágrafo 9 da Lei n. 8.212/91. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 0404~, • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora

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Numero do processo: 10835.721528/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/03/2009 a 30/09/2009 DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos.
Numero da decisão: 3401-011.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher o resultado dos julgamentos obtidos nos processos de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, conexos ao presente, nos termos do quadro disposto no corpo do voto do relator, exonerando-se, assim, a multa regulamentar de IPI relativa às aquisições efetuadas durante o 1º trimestre de 2009, obtidas do fornecedor JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR, no valor de R$ 31.215,00, e àquelas efetuadas durante o 2º trimestre de 2009, obtidas dos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA, no valor de R$ 1.135.189,20. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher o resultado dos julgamentos obtidos nos processos de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, conexos ao presente, nos termos do quadro disposto no corpo do voto do relator, exonerando-se, assim, a multa regulamentar de IPI relativa às aquisições efetuadas durante o 1º trimestre de 2009, obtidas do fornecedor JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR, no valor de R$ 31.215,00, e àquelas efetuadas durante o 2º trimestre de 2009, obtidas dos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA, no valor de R$ 1.135.189,20. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias acompanhou pelas conclusões. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 15 28 /2 01 2- 07 Fl. 10214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da DRJ: Trata-se de Auto de Infração que aplicou a multa de que trata o inciso II do art. 490 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: (...) II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). (...) Pelos fatos narrados, a pessoa jurídica autuada teria adquirido produtos de fornecedores, mas, segundo a Fiscalização, na verdade, teriam ocorrido simulação de operações com intuito de gerar créditos para o adquirente, inclusive porque os fornecedores foram considerados inexistentes de fato. Vejamos trechos da Informação fiscal: Fl. 10215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Com base nisso, foram consideradas inexistentes as operações acima discriminadas e aplicada a multa ora em discussão. A Impugnante alega, preliminarmente, a nulidade da autuação por suposta irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Segundo a Impugnante, de acordo com a Portaria nº 11.371/2007, o MPF tem prazo máximo de validade de cento e vinte dias e não comporta qualquer prorrogação, depois de esgotada sua validade pelo decurso do prazo. Assim, o MPF teria deixado de existir a partir de 31/3/2011, sendo inócuas as prorrogações de prazo posteriores. Em vista de que a impugnante fora intimada da imposição tributária em 9/10/2012, a autoridade que efetuou o lançamento não tem competência para fazê-lo, o que macula de nulidade o auto de infração. Nessa linha de argumentação, defende que a Portaria RFB n. 11.371/2007 é o veículo normativo que estabelece regras de competência e investe o Auditor Fiscal nos poderes de fiscalizar. O MPF é, por conseguinte, o veículo que confere o mandado ao Auditor Fiscal para agir em nome do Fisco, sendo nulos os atos que não estejam albergados por ele. Fl. 10216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Quanto ao mérito, argumenta não ser possível a aplicação da multa de que trata a autuação porque haveria a possibilidade de a autuada (pessoa jurídica adquirente) demonstrar o pagamento do preço e o recebimento dos bens. Além disso, argumenta a sua boa-fé, pelo fato de que os cadastros dos fornecedores não retratavam as irregularidades mencionadas pela Fiscalização. Ou seja, somente após a conclusão dos processos de inaptidão pelo Fisco é que tal condição dos fornecedores seria dotada de publicidade. Enquanto isso não ocorresse, não seria possível impor à autuada o conhecimento da situação dos fornecedores. Defende, ainda, a aplicação do princípio da verdade material, alegando que caberia ao Fisco promover auditoria de estoques para determinar a não ocorrência das operações, conclusão esta que não se poderia basear em meras conjecturas ou presunções. Reforça os argumentos questionando se os pagamentos e os conhecimentos de transporte de nada valeriam alegando, ainda, ter havido ilegalidade nos procedimentos levados a efeito para apurar irregularidades cadastrais dos seus fornecedores. E, assim, pede que seja realizado, pela Fiscalização, um trabalho sério de auditoria, meticuloso, com análise de toda a contabilidade e dos documentos que embasaram as aquisições da Autuada. Por essas razões, alega ser flagrantemente ilegítima e nula a autuação. Ao final, requer que seja considerado improcedente o lançamento e deferida a realização de perícia: (...) É o Relatório. A 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora, em sessão realizada em 17/12/2015, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/03/2009 a 30/09/2009 MULTA NO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Deve ser mantida a multa de que trata o inciso II do art. 490 do RIPI 2002 nos casos nos casos em que se consideram inidôneos os documentos supostamente por emitidos por seus fornecedores e a pessoa jurídica adquirente não demonstra a ocorrência da operação (pagamento do preço e efetivo recebimento da mercadoria). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/03/2009 a 30/09/2009 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 10217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Deve ser indeferido pedido de perícia que se revela desnecessária para a obtenção de informações relativas a pagamentos e verificados os controles contábeis e fiscais das compras e das saídas e mercadorias, já que essas informações, se existissem, seriam de domínio da Impugnante, bastando que fossem apresentadas durante o procedimento fiscal ou no momento da Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 07/01/2016, apresentou em 10/02/2016 o recurso voluntário de e-fls. 8557/8576, por meio do qual alega:  A decadência parcial, já que a ciência do auto de infração se deu em 09/10/2012, mais de cinco após a ocorrência do fato imponível, no caso, a data de registro e utilização das notas fiscais consideradas irregulares, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN;  No mérito, sustenta que a declaração de inidoneidade não opera efeitos retroativos, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.148.444/MG, e que seu direito se encontra albergado no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996;  Alega ter juntado vasta documentação e comprovado a ocorrência das operações, sistematizadas em planilha em que constam a vinculação das notas fiscais, Livro de Registro de Entrada, Livro Razão, comprovantes de pagamento, comprovantes de transporte, “tickets de pesagem”, e outros, todos acostados aos autos. Assim, não poderia a DRJ sumariamente considerar a documentação imprestável.  Essa mesma fiscalização gerou lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF (processo nº 10835.721527/2012-54), apreciados pelo CARF em 08/04/2014 no qual restou decidido que cabia ao Fisco comprovar que a ora Recorrente sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;  Não há em nenhum dos casos, prova da participação da Recorrente em irregularidades, como alega o Fisco: o JOSÉ DE CARVALHO LIMA JÚNIOR - Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria inexistente de 'ato encontra-se às fls. 3776/3805. A recorrente demonstrou que a empresa se encontrava habilitada no Sintegra em pesquisa de 01/10/2008 (fl. 6248) e que em 08/11/2012 encontrava se ativa perante a RFB (fl. 6248) Na consulta Sintegra de 05/11/2012 consta que a “não habilitação” deva ser considerada a partir de 26/03/2010. ou seja. data posterior as operações realizadas com a recorrente (D. 6247). A fiscalização juntou apenas a cópia de um processo administrativo aberto para representação da inaptidão da pessoa Jurídica. Não consta sequer informações de que teria havido a declaração da ineptidão, com a respectiva publicação na imprensa nacional. Trata-se de idêntico documento Fl. 10218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 juntado nos autos do PA 10835 721527/2012-54. no qual esse E. CARF cancelou os lançamentos de IRPJ. C8LL e IRRF em relação a esse fornecedor Ficou provado que a empresa, mesmo após o falecimento de José de Carvalho Lima Júnior, continuou funcionando, sendo administrada pelo Sr Reginaldo de Carvalho Siqueira, o qual confirmou a venda de couros para a recorrente no período de 2009. contendo nos autos fotos das máquinas e dos funcionários da empresa o REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA - Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria inexistente de fato encontra-se às fls. 3811/3840. Em pesquisas de 05/11/2012 e 08/11/2012, respectivamente, é possível constatar que a empresa se encontra habilitada no Sintegra e ativa perante a RFB (fls. 6266/6267). A situação se confunde com a do fornecedor José de Carvalho Lima Júnior, tendo sido confirmado nos autos que o Sr. Reginaldo conduzia os negócios e que vendeu as mercadorias para a recorrente. No julgamento do PA 10835.721527/2012-54 esse E. CARF cancelou os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF em relação a esse fornecedor. o S1MENTAL COMÉRCIO DE COUROS LTOA - Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria inexistente de fato encontra-se às fls. 3897/3838. Em pesquisa realizada em 08/11/2012, anos após as operações com a recorrente, consta que a empresa se encontrava habilitada (fl. 6268). A fiscalização juntou apenas a cópia do processo de representação para a declaração de inaptidão da empresa. Não consta que a empresa tenha sido declarada inapta, havendo, apenas, intimação em edital para regularização. As diligências do fisco confirmaram a existência da empresa e que seu ramo de atividade é o comércio de couros. Ainda que se admita a alegação do fisco de que a empresa não possuía capacidade para a quantidade de mercadorias a que deu saída, restou provado que a empresa atuava como interposta pessoa de frigorífico que se localizava a menos de 200 metros de seu estabelecimento. Nos autos há, inclusive, fotos de couros nas instalações da empresa. No julgamento do PA 10835.721527/2012- 54 esse CARF também cancelou os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF em relação a esse fornecedor. o CARLOS ROBERTO DOMENICIS ME – Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria inexistente de falo encontra-se às fls. 3645/3775. Trata-se de cópia de processo administrativo gerado em 2008, após as operações realizadas com a recorrente, visando a declaração de inaptidão da empresa, o que ocorreu somente em agosto/2008. Conforme consta à fl. 3694 dos autos, o Sr. Carlos Roberto Domenicis foi localizado pela fiscalização e CONFIRMOU que vendia couros para a recorrente e para outra empresa. O fato de o Fl. 10219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 estabelecimento aparentemente não possuir condições físicas para a atividade exercida não diz respeito â recorrente, que não tem meios para realizar essa constatação, que por sinal cabe ao fisco quanto autoriza uma empresa a realizar as atividades. Na planilha- anexa a recorrente conseguiu vincular todos os documentos que comprovam a existências das operações. o SILVA DE PORCIÚNCULA COMÉRCIO DE COUROS LTDA. – Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria Inexistente de fato encontra-se às fls. 3841/3896. À fl. 6116 consta pesquisa de 14/08/2008 demonstrando a regularidade da empresa perante a RFB. Entre as fls. 6117/6123 constam inúmeras consultas ao Sintegra, de 2005 a 2007, demonstrando que a empresa se encontrava habilitada. A fiscalização também juntou apenas a cópia de processo administrativo gerado em 2008, após as operações realizadas com a recorrente, visando a declaração de inaptidão da empresa. Não consta informação de que tenha havido a declaração de inaptidão. A pedido da DRF de Presidente Prudente o fisco estadual realizou diligências para averiguar a referida empresa, tendo certificado, por meio de ofício (fls. 3895/3896), que a empresa se encontrava "Habilitada regular" e que foi visitada pelo Fisco que prestou informações no processo E-04/403.099/2007". Nesse processo o fisco estadual certificou que "o fiscal diligenciante não apurou irregularidades a respeito da nota fiscal n° 0613, de 14/04/2007”. Essa nota fiscal é uma das notas abarcadas na autuação. Em arremate, a recorrente conseguiu, na planilha-anexa, vincular todos os documentos que comprovam a existência das operações mercantis. o MARIA LÚCIA DA SILVA MADEIREIRA – Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria Inexistente de fato encontrava-se às fls. 3806/3810. A fl. 1689 consta consulta ao Sintegra, do ano de 2009, informando que a empresa se encontrava habilitada. A fiscalização juntou apenas um relatório de informações e constatação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual foi confirmado que a empresa realmente vendeu lenhas para a recorrente. A irregularidade apontada pelo fisco reside apenas no fato de que a empresa era na realidade administrada pelo cônjuge de Maria Lúcia (Sr. Hélio) em conjunto com outra pessoa (Sr. Daniel). Essas pessoas declararam que adquiram lenha de vários pequenos produtores rurais para venderem posteriormente para a recorrente e outras empresas. A recorrente não pode ser penalizada em razão de problemas societários e administrativos da empresa fornecedora, a qual, à época das operações, encontrava-se habilitada perante o fisco. A fiscalização é muito singela e em nenhum momento foi investigada qualquer irregularidade cometida pela recorrente. Por outro lado, a Fl. 10220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 recorrente acostou vasta documentação comprovando a realização das operações, vinculando-as na planilha-guia anexa. o AMARILDO GOBES DOS SANTOS ME - Os documentos utilizados pela fiscalização para a acusação de que esse fornecedor seria inexistente de fato encontra-se às fls. 3625/3644. A fiscalização se amparou unicamente em diligências realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que entendeu que o estabelecimento seria inexistente de fato. Ocorre que a fiscalização interrogou o Sr. Amarildo, que confirmou que comprava lenha de diversos pequenos produtores rurais das cidades de Dracena, Presidente Epitácio e Presidente Venceslau, vendendo-as posteriormente e contratava transportadores para entregar as mercadorias. A fiscalização também é muito singela neste ponto e em nenhum momento foi sequer alegada qualquer Irregularidade cometida pela recorrente. A recorrente também acostou Vasta documentação comprovando a realização das operações, vinculando-as na planilha-guia anexa.  A Recorrente somente poderia ser autuada se tivesse sido comprovado que agiu em conluio com as empresas fornecedoras para a obtenção de vantagens Ilícitas. Em nenhum caso, a Fiscalização apontou irregularidades por parte da Recorrente, que comprovou a entrada das mercadorias em seus estabelecimentos e que ocorreram as operações de compra praticadas.  Em relação aos fornecedores CARLOS ROBERTO DOMENICIS ME e SILVA DE PORCIUNCULA COMERCIO DE COUROS LTDA, as operações comerciais realizadas no ano de 2007 foram analisadas recentemente por esse CARF nos julgamentos dos processos de ressarcimento de PIS/COFINS n." 15940.000302/2007-10 e 15940.000297/2007-45, que geraram todas as autuações reflexas (a presente e a de IRPJ, CSLL e IRRF). A esse respeito, a 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento entendeu por bem reverter as glosas das notas fiscais emitidas pelos dois fornecedores, com base no seguinte entendimento de que não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição. Desse modo, conclui o colegiado que os documentos desses dois fornecedores somente podem ser considerados inidôneos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.148.444/MG). Em ambos os casos os processos administrativos para declarar a inaptidão foram gerados em 2008 e as operações realizadas pela Recorrente são do período de 2007.  No caso do fornecedor Carlos Roberto Domenicis ME a inaptidão foi declarada em agosto/2008. Já no caso do fornecedor Silva de Porciúncula Comércio de Couros Ltda., sequer consta dos autos prova de que de fato foi declarado inapto. Tendo em vista que a presente autuação é reflexa dos Fl. 10221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, cujas glosas foram revertidas em relação aos fornecedores em questão, o lançamento deve, como decorrência lógica, ser cancelado ou, alternativamente, sobrestado. Ao fim, pede provimento. Às fls. 10097, petição da Recorrente informando o deferimento de tutela provisória nos autos do processo judicial nº 0005182-80.2016.4.03.6112, para sobrestar o presente processo até decisão final dos pedidos de ressarcimento de Pis e Cofins correspondentes aos mesmos fatos sob análise. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De plano, não acolho a alegação da interessada de decadência parcial por entender não aplicável ao lançamento o prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, como requer, e sim aquele previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma, já que se está diante de lançamento de ofício e não por homologação. Isto posto, é de se registrar que a tutela antecipada concedida nos autos do processo nº 0005182-80.2016.4.03.6112 pelo juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente – SP consistiu em suspender o presente processo administrativo até a decisão final nos processos de ressarcimento de Pis e Cofins, afetos ao presente, por cuidarem aqueles autos das mesmas operações então suportadas por documentos fiscais considerados inidôneos, ante a inexistência de fato de seus emitentes, fatos esses que deram causa tanto às glosas de créditos da não cumulatividade daquelas contribuições quanto ao presente lançamento da multa regulamentar de IPI prevista no inciso II do art. 490 do Decreto nº 4.544/2002. A decisão acolheu em parte os argumentos deduzidos pela empresa para reconhecer que a lavratura da multa regulamentar de IPI decorre, pelo menos em parte, das glosas efetuadas pela Fiscalização nos créditos de Pis e Cofins da empresa, já que se fundamentam nas mesmas alegações da Fiscalização. Em que pese particularmente não compartilhe do mesmo ponto de vista em relação à extensão do vínculo de prejudicialidade concebido por aquele juízo neste caso particular, reconheceu a decisão judicial a existência de decorrência processual entre as demandas, para o que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º do Anexo II do RICARF contêm normas que buscam evitar decisões contraditórias em causas conexas, continentes ou acessórias, que tenham percorrido caminhos processuais distintos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) Fl. 10222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas são valores tão caros ao ordenamento que, mesmo nos vínculos mais frágeis, como as meras conexões, o RICARF e o CPC estabelecem regras de prevenção de competência, a partir das quais fica claro que, em observância ao princípio da segurança jurídica, muito embora deva ser respeitada a competência individual de cada colegiado deste Conselho, o julgador deve ter em mente que as decisões exaradas, quando relativas aos mesmos fatos, devem, na medida do possível, ser harmônicas e coerentes entre si. Veja-se: § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Feitas essas considerações, peço vênias para transcrever excerto do voto de lavra do i. Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé nos autos do processo nº 10835.721527/2012-54 (Acórdão nº1102-001.075, de 08/04/2014), conexo ao presente, relativo ao IRPJ, CSLL e IRRF decorrentes das mesmas operações, por sintetizar meu entendimento acerca da matéria e por bem delinear a linha-mestre também adotada em todas as decisões dispostas no quadro que exponho na sequência desse voto, que concluíram pela inidoneidade de parte da documentação apresentada pela empresa: No mérito, portanto, a questão é de prova. Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria Fl. 10223DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Fl. 10224DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.148.444-MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: (...) Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: (...) Todavia, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008) A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007) (...) O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007) O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa-fé, acreditando na aparência da nota fiscal, e demonstrou a veracidade das transações (compra e venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente, referente à empresa já que desconhecia a inidoneidade da mesma. (REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999) Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados do STJ) ressaltam a circunstância de que, nos casos em que o adquirente foi considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e, de fato, isto é intuitivo: para que se possa considerar que o adquirente tenha tido boa-fé, deve-se partir do pressuposto que ele tenha sido levado a acreditar que os documentos seriam regulares. Fl. 10225DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: 1) O art. 82 da Lei 9.430/96 estabelece que os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição tenha sido considerada ou declarada inapta não produzem efeitos tributários, e isto aplica-se a todos os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica; 2) O mesmo art. 82 expressamente ressalva as “demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação”, ou seja, não é somente mediante a publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica, ou da inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de considerar um documento fiscal inidôneo. Contudo, o ônus da prova da sua inidoneidade é do fisco; 3) É do fisco também o ônus da prova de que o contribuinte, no caso de utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos; 4) É ônus do contribuinte a prova da efetiva aquisição da mercadoria ou serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a condição de adquirente de boa fé. Estabelecidas essas premissas e ante a prolação de decisões administrativas definitivas a respeito dos fatos e operações ora sob exame nos autos dos processos de ressarcimento dos quais o presente lançamento é reflexo, é de se acolher e espelhar, nesta multa regulamentar, o teor dessas decisões. Com efeito, de acordo com o que consta no Demonstrativo das Notas Fiscais Inidôneas – Base de Cálculo da Multa Regulamentar do IPI, de e-fls. 282/294, os períodos compreendidos no presente lançamento abarcam os documentos fiscais emitidos durante os 1º, 2º e 3º trimestres de 2007, bem como aqueles emitidos durante os 1º, 2º e 3º trimestres de 2009. Esses documentos referem-se às operações que também deram suporte aos créditos de Pis e Cofins demandados pela empresa nos respectivos processos de ressarcimentos, cuja tramitação é exposta na sequência: Trimestre Valor Multa Fornecedores Ressarcimento Resultado (em relação aos efeitos da inaptidão/inidoneidade) 1ºT 2007 R$ 269.033,00 - CARLOS ROBERTO DE DOMENICIS ME Pis: 15940.000296/2007- 09 - Acórdão nº 14-22.126 - Manifest. Inconform. Improcedente nessa matéria - Acórdão nº 3102001.482 - nega provimento ao R. Voluntário nessa matéria - Acórdão nº 9303006.387 - nega provimento aos R. Especiais - Embargos do contribuinte rejeitados Fl. 10226DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Trimestre Valor Multa Fornecedores Ressarcimento Resultado (em relação aos efeitos da inaptidão/inidoneidade) Cofins: 15940.000302/2007- 10 - Acórdão nº 1436.057 - Manifest. Inconform. improcedente - Acórdão nº 3803003.339 - dá provimento parcial ao R. Voluntário (efeitos prospectivos da declaração de inidoneidade) - Acórdão nº 9303006.323 - dá provimento ao R. Especial da Fazenda (contribuinte não demonstrou a ocorrência das operações e já havia forte conjunto indiciário anterior no sentido da inexistência de relação negocial) - Embargos do contribuinte rejeitados 2ºT 2007 R$ 753.785,10 - CARLOS ROBERTO DE DOMENICIS ME - SILVA DE PORCIUNCULA COM. DE COUROS LTDA Pis: 15940.000297/2007- 45 - Acórdão nº 14-36.053 - Manifest. Inconform. improcedente -Acórdão nº 3803003.334 - dá provimento parcial ao R. Voluntário (efeitos prospectivos da declaração de inidoneidade) - Acórdão nº 9303006.318 - dá provimento ao R. Especial da Fazenda (contribuinte não demonstrou a ocorrência das operações e já havia forte conjunto indiciário anterior no sentido da inexistência de relação negocial) - Embargos do contribuinte rejeitados Cofins: 15940.000303/2007- 64 Processo sem trâmite contencioso (arquivado) 3ºT 2007 R$ 465.864,80 - CARLOS ROBERTO DE DOMENICIS ME - SILVA DE PORCIUNCULA COM. DE COUROS LTDA Pis: 10835.720076/2008- 51 - Acórdão nº 04-40.420 - Manifest. Inconform. improcedente - Acórdão nº 3302006.558 - nega provimento ao R. Voluntário nessa matéria (reverte a glosa em relação a outros temas e/ou fornecedores, acolhendo o resultado do julgamento do processo nº 10835.721527/201254) - R. Especial do contribuinte negado seguimento Cofins: 10835.720073/2008- 18 - Acórdão nº 04-40.451 - Manifest. Inconform. improcedente - Acórdão nº 3302007.885 - nega provimento ao R. Voluntário nessa matéria (reverte a glosa em relação a outros temas e/ou fornecedores, acolhendo o resultado do julgamento do processo nº 10835.721527/201254) - R. Especial do contribuinte negado seguimento 1ºT 2009 R$ 31.215,00 - JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR Pis: 15943.000107/2009- 21 - Acórdão nº 14-60.649 - Manifest. Inconform. improcedente - Acórdão nº 3401004.255 - dá provimento parcial ao R. Voluntário (reverte as glosas que têm como fundamento a incompatibilidade entre veículo, carga e peso transportados, acolhendo o resultado do julgamento do processo nº 10835.721527/201254, e abarcando assim esse fornecedor) - R. Especial do contribuinte negado seguimento Fl. 10227DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 Trimestre Valor Multa Fornecedores Ressarcimento Resultado (em relação aos efeitos da inaptidão/inidoneidade) Cofins: 15943.000108/2009- 76 - Acórdão nº 14-60.650 - Manifest. Inconform. improcedente - Acórdão nº 3401004.256 - dá provimento parcial ao R. Voluntário (reverte as glosas que têm como fundamento a incompatibilidade entre veículo, carga e peso transportados, acolhendo o resultado do julgamento do processo nº 10835.721527/201254, e abarcando assim esse fornecedor) - R. Especial do contribuinte negado seguimento 2ºT 2009 R$ 1.399.563,90 - JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR - MARIA LUCIA DA SILVA MADEIREIRA - SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA Pis: 10835.720200/2010- 01 - Acórdão nº 04-37.547 - Manifest. Inconform. improcedente nessa matéria - Acórdão nº 3302006.56 - dá provimento parcial ao R. Voluntário (Acolhe o resultado do julgamento do processo nº 10835.721527/201254 e, em consequência, reverte as glosas relativas aos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA; Mantidas as glosas relativas ao fornecedor MARIA LUCIA DA SILVA MADEIREIRA) - R. Especial do contribuinte negado seguimento Cofins: 10835.720204/2010- 81 - Acórdão nº 09-060.643 - Manifest. Inconform. improcedente nessa matéria - Acórdão nº 3402004.970 - nega provimento ao R. Voluntário* - Acórdão nº 9303-010.964 - nega seguimento ao R. Especial do contribuinte em relação à matéria 3ºT 2009 R$ 1.539.179,45 - JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR - MARIA LUCIA DA SILVA MADEIREIRA - SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA - REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA - AMARILDO GOBES DOS SANTOS - ME Pis: 10835.720202/2010- 92 - Acórdão nº 09-060.593 - Manifest. Inconform. improcedente nessa matéria - Acórdão nº 3402004.969 - nega provimento ao R. Voluntário* - Acórdão nº 9303-010.963 - nega seguimento ao R. Especial do contribuinte em relação à matéria Cofins: 10835.720205/2010- 26 - Acórdão nº 09-060.644 - Manifest. Inconform. improcedente nessa matéria - Acórdão nº 3402004.971 - nega provimento ao R. Voluntário* - Acórdão nº 9303-010.965 - nega seguimento ao R. Especial do contribuinte em relação à matéria Total R$ 4.458.641,25 Veja-se, portanto, que, excetuando-se as aquisições efetuadas durante o 1º trimestre de 2009, obtidas do fornecedor JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR, no valor de R$ 31.215,00, e aquelas efetuadas durante o 2º trimestre de 2009, obtidas dos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA, no valor de R$ 1.135.189,20, todas as demais operações foram desconsideradas pelos colegiados competentes ante a inidoneidade da documentação de suporte e/ou a inexistência de fatos desses fornecedores (vide e-fls. 282/294). Fl. 10228DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721528/2012-07 No que se refere ao 2º trimestre de 2009, é de se observar que o sujeito passivo obteve provimento (Acórdão nº 3302¬006.56) no recurso voluntário manejado no processo nº 10835.720200/2010-01 (Pis), no sentido de acolher o resultado do julgamento do processo nº 10835.721527/2012¬54 e, em consequência, reverter as glosas relativas aos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA. O processo conexo de Cofins (nº 10835.720204/2010-81) relativo ao mesmo período (e operações), apreciado por colegiado distinto, teve, contudo, outro desfecho, com negativa de provimento do recurso voluntário (Acórdão nº 3402¬004.970) e de seguimento do Especial (Acórdão nº 9303- 010.964). Deste modo, considerando que este voto adota como premissa a existência de vínculo por decorrência entre as demandas, em razão de ter sido esse o fundamento da tutela judicial concedida no processo nº 0005182-80.2016.4.03.6112 pelo juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, e que os dois processos “principais” (10835.720200/2010-01 – Pis e 10835.720204/2010-81 – Cofins) tiveram desfechos distintos em razão de terem seguido caminhos processuais distintos, considero aplicável, ao caso, a disposição contida no artigo 112, inciso II, do CTN, para que a multa regulamentar seja afastada em relação exclusivamente a essas operações. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado dos julgamentos obtidos nos processos de ressarcimento de Pis e de Cofins, conexos ao presente, nos termos do quadro disposto no corpo desse voto, exonerando-se, assim, a multa regulamentar de IPI relativa às aquisições efetuadas durante o 1º trimestre de 2009, obtidas do fornecedor JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR, no valor de R$ 31.215,00, e àquelas efetuadas durante o 2º trimestre de 2009, obtidas dos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA, no valor de R$ 1.135.189,20. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 10229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.015805/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 121-135) em que o recorrente sustenta, em síntese: A contribuinte tomou conhecimento do acórdão apenas em 12/06/2013, e não em 15/03/2013. Ocorre que a intimação do acórdão foi encaminhada ao domicílio tributário eletrônico, sem que a contribuinte tenha feito qualquer opção ou adesão a esse sistema. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte optou pelo DT-e. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, interposto dentro do prazo de 30 dias contados desde a efetiva ciência da recorrente quanto ao acórdão; A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 15 80 5/ 20 09 -2 1 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.256.934-0 (fls. 2-101) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/11/2006 a 30/09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 996,90 (novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/12/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 7-9): 1. O presente relatório é parte integrante do auto de infração em tela, lavrado durante fiscalização de rotina, sob Mandado de Procedimento Fiscal n°. 03.1.01.00-2009- 01218-0. 2. Após análise da documentação apresentada, constatou-se que a empresa entregou GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informação A Previdência Social com informações incorretas nos Campos "Outras Entidades" e "CNAE", conforme demonstrado no quadro abaixo . Os dados foram retirados das : Telas dos sistemas corporativos da Secretária da Receita Federal do Brasil - SRFB com informações da GFIP. (anexas). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 3. Saliente-se que o contribuinte teve sua isenção tributária cancelada, relativamente às contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, em virtude da inobservância do disposto no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, face à expedição do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais Nº 001/2007, de 13 de Setembro de 2007, em anexo. Os efeitos da suspensão serão considerados a partir de 01/04/1998, na forma do § 80 do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 inciso V , § único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 12/05/1999: A empresa foi autuada em ação fiscal anterior, onde foi lavrado Auto de Infração Nº DEBCAD 37.043.899-0 em 16/02/2007 , por descumprir o Art.32, IV, §§ 4º 7º da Lei 8212/91. 0 referido auto de infração teve decisão definitiva em 02/08/2007. A reincidência ocorrida foi a genérica, pois trata-se de infração diferente. O contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2010 (fls. 55-70) alegando que: A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 69 e 70. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-48.265, de 15 de maio de 2012 (fls. 103-109), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 AIOA DEBCAD nº 37.256.934-0 (CFL 69) OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial.. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conforme a consulta aos dados identificadores do processo no sistema DATAPREV, a intimação do Acórdão se deu em 15 de março de 2013 (fl. 115). A intimação se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) por decurso de prazo e, ante a ausência de interposição de recurso tempestivo, foi enviada carta de cobrança entregue em 13/05/2013 (fl. 111). O protocolo do recurso voluntário se deu em 12/06/2013 (fls. 121-135), de forma que, em tese, se trata de recurso intempestivo e não deveria ser conhecido. Ocorre que o contribuinte afirma que não fez a opção pelo DT-e, a qual necessariamente deve ser expressa, nos termos da Portaria SRF Nº 259/2006, vigente à época: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Não consta dos autos o registro quanto à data de opção da contribuinte pelo DT-e, informação indispensável para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora junte aos autos o histórico de opções da contribuinte no sistema eCAC, especificamente quanto à sua adesão ao DT-e. Conclusão Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721659/2013-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Numero da decisão: 3003-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente Embargos Declaratórios iniciou-se por meio de petição apresentada pela unidade de origem (fls. 102) em procedimento de verificação de débito indicado na adesão à “Transação de Contencioso de Pequeno Valor” e posteriormente recebida como Embargos Inominados, ao amparo do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 16 59 /2 01 3- 94 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721659/2013-94 de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-002.024, de 19/10/2021, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento deste CARF. Alega a Embargante por meio de referida petição de fl. 102, que o débito controlado no presente processo foi incluído na Transação de Contencioso de Pequeno Valor – Demais Débitos da Reabertura, requerida pela pessoa jurídica em 5/10/2021, antes da data em que fora proferido o acórdão embargado, daí a necessidade de sua anulação. Os Embargos Inominados foram acolhidos pelo ilustre Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. No caso de embargos inominados, o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo, portanto, trata-se de questões objetivas, sobre as quais normalmente não pairam dúvidas. Nesse sentido, conheço dos Embargos Inominados por estarem de acordo com as normas do Regimento Interno do CARF, esclarecendo que com relação à tempestividade, tratando-se de Embargos Inominados (Art. 66 do RICARF), não cabe apreciação de tempestividade. No caso entendo estarmos diante de inexatidão material devida a lapso manifesto. Alega a Embargante que o acórdão embargado foi prolatado após a adesão da contribuinte à Transação de Contencioso de Pequeno Valor – Demais Débitos da Reabertura, requerida pela pessoa jurídica em 5/10/2021, antes, portanto, da data em que fora proferido o acórdão embargado. Com efeito, tendo sido o acórdão embargado prolatado em 19/10/2021 nesta data já não havia mais litígio pendente de apreciação pela Turma, de sorte que o Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. Cabe destacar, por oportuno, que, consoante o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o próprio contribuinte manifestou sua opção em aderir à transação, o que significa que optou pela não análise de seu recurso ao CARF. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721659/2013-94 Diante o exposto, voto por conhecer os Embargos Inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, de maneira a anular o acórdão embargado e não conhecer o Recurso Voluntário diante da celebração da transação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 110DF CARF MF Original

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