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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5198018 #
Numero do processo: 10880.907866/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 145          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 146          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 147          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 148          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 149          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 150          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 151          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 152          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 153          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 154          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10580.727203/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 445/460 (PDF – 439/454), interposto contra decisão da DRJ no Campo Grande/MS de fls. 434/439 (PDF – 428/433), a qual não conheceu da impugnação apresentada em relação ao lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 03/09, lavrado em 05/10/2010, relativo ao ano-calendário de 2008, com ciência do RECORRENTE em 26/10/2010, conforme AR de fl. 341. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 03 /2 01 0- 05 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por acréscimo patrimonial à descoberto, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 148.111,46, já inclusos juros de mora e multa de ofício. De acordo com Relatório da Fiscalização acostado às fls. 10/15, a fiscalização apurou as seguintes infrações: Ganho de capital na alienação de imóvel rural A RECORRENTE alegou que o valor indevidamente declarado como “isento”, no montante de R$ 380.000,00, correspondia ao montante obtido com a alienação de parte de imóvel rural denominado “Conjunto Córrego Bonito e Progresso”. Para comprovar, apresentou duas escrituras públicas de compra e venda datada de 17/5/2005, com o valor de venda de R$ 140.000,00 cada. Uma das escrituras dizia respeito a alienação de sua parte do imóvel ao passo em que a outra dizia respeito a alienação da parte de sua irmã. Tendo em vista a incompatibilidade entre o valor declarado como isento e o montante do valor informado na escritura público como preço da alienação do imóvel (parte cabível a recorrente de R$ 140.000,00), a fiscalização entendeu por glosar o montante de receita de R$ 380.000,00. Ato contínuo, o fiscal procedeu com a apuração do ganho de capital incidente sobre a venda deste imóvel. Quando questionada quanto ao custo do imóvel rural alienado (relativo à parte do bem que lhe pertencia) , esta apresentou 02 escrituras de compra que comprovam somente a aquisição de parte do imóvel rural a) data: 03/01/1955 - parte do imóvel Progresso (49 ha) comprado pelos menores Neiva, José, Norma, Nanci e Nicia Martins de Almeida; b) data: 03/02/1955 - parte do imóvel Progresso (50 ha) comprado pelos menores Neiva, José, Norma, Nanci e Nicia Martins de Almeida; Segundo a fiscalização, a RECORRENTE comprovou a aquisição de uma área de apenas 90 hectares, dos quais apenas aproximadamente 20 hectares lhe percentia (já que as escrituras de comprovas foram feitas em conjunto por 5 compradores, todos com partes iguais). Assim, tendo em vista que a área comprovadamente adquirida (aproximadamente 20ha) foi notavelmente inferior a área alineada (aproximadamente 150ha), o custo de aquisição do imóvel rural foi considerado zero. Assim, foi apurado o ganho de capital incidente sobre este imóvel rural à alíquota de 15%, incidente sobre os R$ 140.000,00 recebido pela RECORRENTE, resultando no lançamento de R$ 21.000,00. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada. Considerando que a ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização durante o ano calendário de 2005, em contas correntes, a autoridade fiscalizadora considerou os seguintes depósitos como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96: Acréscimo patrimonial à descoberto. A RECORRENTE informou em DIRPF a existência de uma doação de R$ 250.000,00 para o seu filho Carlos Frederico Almeida Borges no ano de 2006. Ocorre que, conforme o demonstrativo do fluxo financeiro do ano de 2005, a RECORRENTE não dispunha dos recursos suficientes para proceder com a referida doação. Ademais, no ano de dezembro de 2005 verificou-se a existência de aplicações em montante superior aos rendimentos declarados, mesmo após a inclusão dos rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, foi elaborada a planilha de fls. 16/17, indicando o fluxo financeiros dos anos de 2005 e 2006, e apontando a existência de um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 64.506,76 no mês de dezembro/2005. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 343/356 em 29/11/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: · Tomou ciência pessoal do auto de infração em 28.10.2010, de modo que o prazo final encerrar-se-ia no dia 27.11.2010 (sábado), postergando-se para o primeiro dia útil (29.11.2010), sendo tempestiva a impugnação. · É pessoa idosa, tem vida simples, compatível com seus rendimentos, sempre foi cumpridora dos seus direitos civis, inclusive do pagamento de tributos, e, até o momento não tinha sofrido qualquer autuação; não possui patrimônio considerável e seu único bem de valor relevante havia sido adquirido por doação do seu pai, no ano Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 de 1955: uma gleba do imóvel rural denominado conjunto Córrego Bonito e Progresso. · Após ingressar no magistério, passou a adquirir gado com sobras do salário, deixando os animais em sua propriedade rural, e, ao final de sua vida profissional havia reunido pouco mais de uma centena de cabeças de gado; após a morte do pai, viu seu patrimônio ser dilapidado, e, passando por dificuldades financeiras, a solução foi vender o imóvel rural em 17 de maio de 2005 para Nestor Duarte de Guimarães Neto, conforme comprovante que anexa; sua irmã, Nanci Tupam Chacha, vendo sua necessidade financeira, resolveu vender a sua gleba do mesmo imóvel rural e lhe doar o dinheiro arrecadado; o valor real da operação foi de R$ 380.00,00, embora as escrituras informem o valor de R$ 280.000,00, por exigência do comprador, pagos em espécie pelo comprador ao sr. Carlos Frederico Almeida Borges, seu filho e procurador das duas irmãs. · Não recolheu o imposto de renda sobre a operação por dois motivos; a) a venda das glebas rurais não gera imposto a recolher, considerando que ganho de capital de bens adquiridos antes de 1969 tem base de cálculos reduzida em 100%, segundo a legislação; e b) o valor doado pela Sra. Nanci após a venda não sofre a incidência do IRPF. · Com os R$ 380.000,00 auferidos na venda, adquiriu um apartamento para sua filha, de R$ 50.000,00, depositou parte do dinheiro em sua conta poupança e grande parte do valor foi doado as filho Carlos Frederico que, à época, passava por dificuldades; mal sabia que esta doação seria o motivo de todo sofrimento que atualmente vem passando; seu filho foi fiscalizado em relação aos anos-calendário de 2005 a 2008, e a auditora resolveu verificar se a doação de fato existiu, iniciando o procedimento fiscalizatório contra a impugnante para verificar a disponibilidade financeira. · A auditora considerou como valor da venda da fazenda apenas os R$ 140.000,00 registrados na escritura da impugnante, o que reduziu sua disponibilidade financeira e resultou no acréscimo patrimonial a descoberto, além de gerar a omissão de rendimento por depósito não comprovado do que excedeu a esse valor; e, sobre o ganho de capital, esqueceu que há redução de 100% em razão da data de aquisição. · Os três fundamentos apresentados pela auditora para excluir do fluxo financeiro o valor doado por Nanci Tupan Chacha são facilmente contestados: a) o valor das escritura soma R$ 280.000,00, por exigência do comprar para fechar o negócio, mas o valor declarado na DIRPF 2006 foi de R$ 380.000,00; b) não foi elaborado o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital nem recolhido o IRPF sobre o valor total, porque a operação não gerou imposto e estava dispensada da elaboração desse demonstrativo; c) não apresentou comprovação documental da doação recebida, sendo que a doação é um contrato que não exige forma específica, podendo se materializar por acordo verbal, e, assim, não há amparo legal para exigência de documento escrito; além disso, apresenta Declaração da Sra. Nanci e seu marido de que efetivamente doaram o valor de sua parte da Fazenda à Sra. Neiva. · Outros elementos também comprovam a realização da doação: 1- as duas glebas foram vendidas no mesmo dia ao mesmo comprador; e 2- as duas irmãs elegeram o mesmo procurador para o negócio. · Quanto ao ganho de capital, a própria auditora assinalou que o imóvel foi adquirido em 03/01/1955, o que afasta a exigência do imposto respectivo. · Com relação aos depósitos bancários considerados não comprovados, o depósito no valor de R$ 90.000,00 decorre da venda do imóvel já informada, sendo que os recursos ficaram à disposição do filho Carlos Frederico, que o repassou à mãe para o depósito, e ainda não conseguiu a segunda via do comprovante de depósito junto ao Unibanco; não possui outra receita além dos proventos pagos pela Secretaria de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Educação do Estado da Bahia e, depois da venda do imóvel, foram feitos três grandes depósitos em suas contas bancárias e apenas não conseguiu comprovar um deles, em razão de um assalto sofrido; o valor total da venda do imóvel deve ser considerada, como já esclarecido, independentemente da apresentação do comprovante do depósito. · O depósito no valor de R$ 7.500,00 corresponde a uma parte do valor da venda de um automóvel Astra, como comprovou, sendo que a outra parte do valor lhe foi entregue em dinheiro. · Os depósitos nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 1.927,00 devem ter sido efetuados por ela mesma, porém, o Bradesco não forneceu informações acerca do depositante, uma vez que as operações não foram identificadas; o valor maior deve corresponder à sobra do valor de venda do Astra, após o pagamento das contas de final de ano, e não se recorda das circunstâncias envolvendo o depósito de R$ 1.000,00; porém, invoca a razoabilidade por serem depósitos de pequeno valor, ocorridos há mais de cinco anos. Por fim, a impugnante também apresentou argumentos contrários à exigência de juros sobre a multa de ofício. Da Intempestividade da Impugnação Na Informação Secat/DRF/SDR n.º 62/2011, de fls. 401, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Salvador analisou a situação em questão e concluiu que a impugnação foi apresentada após o prazo legal. Ademais, como não foi constatada a apresentação de prova que ensejasse a revisão/retificação do lançamento de ofício por erro de fato, o crédito tributário objeto do processo restou definitivamente constituído. Termo de revelia foi acostado à fl. 404. Cientificada por meio de Edital afixado em 02/06/2011 e desafixado em 17/06/2011 (fls. 406), a contribuinte apresentou novo requerimento, em 31/08/2012, no qual relatou o recebimento da Informação Secat/DRF/SDR n.º 62/2011 e repetiu o argumento apresentado na impugnação de que foi notificada pessoalmente do auto de infração em 28/10/2010, conforme cópia recebida por seus patronos (fl. 415) e que, assim, o prazo final se encerraria em 27/11/2010 (sábado), postergando-se para o primeiro dia útil seguinte (29/11/2010), quando foi protocolizada a impugnação (fls. 410/411). No Despacho de Encaminhamento de fls. 417, a unidade preparadora informou o seguinte: Verifica-se no presente processo que não houve ciência pessoal, pois quando ocorre esta modalidade de ciência, tal fato fica registrado no Auto de Infração anexado ao processo pela autoridade lançadora (documento de fls. 2 a 22), mediante a assinatura do sujeito passivo no campo destinado à ciência, tanto no próprio Auto, como no Termo de Encerramento. Observa-se que tais campos não estão assinados. No presente processo, o que se constata é que a ciência foi por via postal, com data de entrega do Auto de Infração em 26/08/2010, como está registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 341. Na modalidade de ciência por via postal, é remetida ao sujeito passivo uma via do Auto de Infração de teor idêntico ao que compõe o processo administrativo, onde consta inclusive o campo para ciência pessoal, tanto no próprio Auto de Infração como no Termo de Encerramento. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Conforme Despacho de fl. 423, os autos foram encaminhados à DRJ para apreciação da preliminar de tempestividade a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS, não conheceu da impugnação, ante a intempestividade da defesa, conforme ementa abaixo (fls. 434/439 – PDF 428/433): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O julgador administrativo fica impedido de conhecer as razões da defesa quando a impugnação for apresentada após o decurso do prazo legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/05/2015, conforme AR de fls. 443 (PDF – 437), apresentou o recurso voluntário de fls. 445/460 (PDF – 439/454) em 11/06/2015. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Contudo, a despeito de o recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, entendo que o mesmo somente deve ser conhecido no que se refere à questão do conhecimento da impugnação por parte da DRJ. No presente caso, as questões de mérito não podem analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação, pela DRJ, da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Em sua defesa, a RECORRENTE voltou a alegar que teria recebido o auto de infração pessoalmente em 28/10/2010, conforme cópia acostada aos autos (fls. 412/415), e não por via postal em 26/10/2010, conforme AR de fl. 341. De outro lado, caso confirmado o equívoco da contribuinte, pleiteou a relativização da tempestividade, posto que a contribuinte é pessoa idosa, que se confundiu quanto a data de recebimento do lançamento tributário. No seu entender, trata-se de erro escusável. Contudo, entendo não assistir razão à contribuinte em seu pleito. Há nos autos prova inequívoca de que a contribuinte tomou ciência do lançamento por via postal em 26/10/2010, conforme AR dos Correios (fl. 341). O fato de a contribuinte ter apresentado uma cópia, a qual apenas ela possui, de que teria recebido o auto de infração pessoalmente em 28/10/2010 não é capaz de afastar a intimação postal realizada, seja porque a intimação postal já era capaz de iniciar a contagem do prazo de defesa, não havendo que se falar em deslocamento do inicio da contagem do prazo, seja porque não há assinatura da contribuinte no auto de infração original acostado no início dos autos. Este último ponto foi levantando pela unidade preparadora no Despacho de Encaminhamento de fl. 417, no qual afirmou que “quando ocorre esta modalidade de ciência [pessoal], tal fato fica registrado no Auto de Infração anexado ao processo pela autoridade lançadora”, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, tem-se que a ciência se deu em 26/10/2010 (terça-feira), conforme AR dos Correios de fls. 341, e o prazo para a impugnação era 25/11/2010. Como essa foi apresentada em apenas 29/11/2010 (fls. 343) foi, portanto, intempestiva. No que se refere ao prazo para a apresentação de impugnação merecem transcrição os art. 5º, 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação do contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000118/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 18 /2 00 9- 11 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 268/278, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 252/261, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal e adicional para SAT, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais e não declarados em GFIP, conforme descrito no AI DEBCAD N° 37.197.880-7, de fls. 2/18, lavrado em 03/04/2009, referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com ciência da RECORRENTE em 15/04/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 37.150,75, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 41/44), constatou-se que a RECORRENTE efetuou prestações “in natura” de alimentação aos seus trabalhadores, conforme apurado em sua contabilidade nas contas nominadas “CESTA BÁSICA”, porém, não se inscreveu à época no Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego - PAT, havendo inscrição no referido programa apenas a partir de 10/04/2008. Assim, a fiscalização entendeu pelo dever da RECORRENTE de contribuir sobre os valores pagos em utilidade aos seus empregados, haja vista que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como determina o §10, do art. 214, do RPS. Referidos valores foram apurados no Levantamento PA1 – CESTA BASICA. Também verificou que, na competência 01/2004, “embora a fiscalizada tenha elaborado folha de pagamento com o valor declarado em GFIP (R$23.798,58), e declarado valor pouco maior na RAIS (R$ 25.485,60), constatamos nos registros contábeis da mesma o pagamento de salários a empregados no valor de R$54.557,96. Tal valor foi incluído na despesa salarial da autuada na DIPJ do exercício, com o respectivo reflexo redutor no IRPJ a pagar. Assim sendo, outra alternativa não restou a fiscalização a não ser incluir a diferença não declarada na presente autuação”. Mencionado valor foi objeto do Levantamento DFP – DIFERENCA FOLHA DE PAGAMENTO. Por fim, a fiscalização constatou na contabilidade da empresa a existência, na conta “8105 - Despesas não dedutíveis”, de pagamentos das faturas de cartões de crédito (American Express) dos sócios Ideli Marcatto Siqueira, Lenine Marcatto, José Thiago Pires e ainda de Jorge Renato Savino, que não mantém “oficialmente” nenhum vínculo com a empresa. Tendo em vista que a RECORRENTE não conseguiu comprovar quais despesas constantes nas faturas foram relativas a gastos realizados a serviço da empresa, a fiscalização considerou os respectivos pagamentos dos sócios como “pró-labore” e os pagamentos das despesas de cartão de crédito do Sr. Jorge Renato Savino como pagamento a contribuinte individual (sem vínculo empregatício). Referidos valores foram apurados no Levantamento DCC – DESPESAS CARTAO DE CREDITO. Por fim, a fiscalização informa a lavratura dos seguintes autos de infração, em decorrência dos trabalhos realizados no presente procedimento fiscal: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 53/73 em 23/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada regularmente em 15/04/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2009 (fls. 50/70), na qual alega em síntese que: • a auditora fiscal computou um valor de multa de quinze por cento, em desacordo com o art. 35, inciso I, alínea c, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que prevê dez por cento. Isso implica em não ter a autuada possibilidade de verificar a correção dos valores que lhe estão sendo imputados, razão pela qual se torna impossível a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende constituir. Diante disso, deve ser declarada nula a autuação efetuada; • a autuante menciona que, no tocante à competência de janeiro de 2004, o valor apurado na DIPJ diverge do declarado em GFIP e lança como devido o valor da diferença. No entanto, não vislumbra a impugnante tal possibilidade, uma vez que a DIPJ não traz informações mensais, mas tão-somente o total da movimentação do exercício. Não tem a impugnante como verificar se o cálculo das diferenças alegadas procede, de acordo com a fundamentação da diferença apontada. Tal fato acarreta em iliquidez e incerteza do débito, pois não se pode verificar os cálculos efetuados, bem como qual a origem da base de cálculo eleita; • não poderia, a I. Auditora Fiscal, ter considerado todas as despesas do cartão de crédito como remuneração. Inicialmente por se tratar da diretoria da empresa e o Sr. Jorge Renato Savino, representante comercial, principalmente por se verificar que a maioria das despesas consumidas nos cartões de Pessoa Jurídica (razão pela qual seguem anexadas apresente as cópias autenticadas das faturas), se tratam de despesas com viagens, locomoção, refeições e brindes elaborados a trabalho, tanto que nas próprias faturas encontra-se anotado pela contabilidade do que se trata e o que seria " da empresa" e o que seria "a ser descontado - ou vale ". No mínimo não se pode exigir da impugnante a totalidade dos valores imputados, devendo ser descontados do montante, as despesas consideradas "da empresa". Tal cálculo incluindo o total das faturas como integrantes da base de cálculo das contribuições, carece de certeza a liquidez, devendo, assim, também ser considerada causa de nulidade do auto; • a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre lembrar que o auto de infração possui um erro latente, em vista da imputação incorreta do valor da multa; • quanto às cestas básicas, a autuante, ao interpretar a lei, cometeu duas falhas: uma, ferindo o princípio da vinculação do ato administrativo à lei, sobretudo o ato de lançamento, de acordo inclusive com disposição expressa do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); outra, contrariando a jurisprudência dó Superior Tribunal de Justiça; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 • devem ser excluídos do lançamento de oficio referentes aos cartões de crédito, ainda que por cálculos aritméticos, os valores considerados nos próprios lançamentos da impugnante como despesas da empresa. Lembrando que o que não era desta origem restou descontado da ajuda de custo no caso de Representante Comercial e do pro labore, no caso dos diretores (que, de forma leiga, a contribuinte denominou "vale" nos demonstrativos de despesas); • a exigência da multa está desrespeitando a norma insculpida no art. 15 , inciso I , da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (lei n° 8.078, de 1990), as multas não podem mais ser cobradas acima do percentual de dois por cento sobre o valor do débito (art. 52, §1°). Tal fato fere o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado; • além da multa moratória, cobrada de forma equivocada, estão sendo exigidos juros dessa mesma natureza, não havendo como negar a ocorrência do chamado bis in idem; • juros de mora e juros remuneratórios são distintos, tendo em vista suas características, bem como, sendo a SELIC juros remuneratórios, e não moratórios, não pode ser aplicada na composição do débito da autuada, devendo ser excluída imediatamente, recalculando-se o suposto débito, aplicando-se os juros de mora estabelecidos no art. 161, § 1°, do CTN. Ademais, a incidência da SELIC é ilegal, pois tal taxa não foi criada por lei, o que afronta o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, os juros não podem exceder doze por cento ao ano, em respeito ao § Y do art. 192 da Magna Carta, e não podem ser capitalizados, como disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626, de 1933, ratificado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, solidificado-na- Súmula n°121. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 252/261): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Os valores despendidos por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu – de ofício – pela decadência de parte do lançamento, qual seja, das competências compreendidas no período de 01/2004 a 04/2004, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, tendo em vista a verificação de recolhimento efetuados pelo contribuinte no período. Com isso, restou cancelado todo o lançamento decorrente do Levantamento DFP – DIFERENCA FOLHA DE PAGAMENTO (ocorrido unicamente em 01/2004). A DRJ também excluiu parte da despesas com cartões de crédito da base de cálculo por verificar correspondiam a duas notas emitidas em nome da RECORRENTE e se tratavam de compras de roupas compatíveis com a atividade da empresa. Desta forma, excluiu da base do lançamento na competência 12/2004 o valor de R$ 333,00. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/07/2010, conforme AR de fl. 267, apresentou o recurso voluntário de fls. 268/278 em 25/08/2010. Defendeu que a Lei n° 6.321/76 (art. 3º), bem como a Lei n° 8.212/91 em seu artigo 28, § 9º , letra "c" excluíram o crédito tributário advindo da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais quitadas "in natura" que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Alega ainda que, estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, o que se exige é que haja o fornecimento de alimentação "in natura" de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Informa que não é a aludida postagem do formulário estabelecida em portaria do Ministério do Trabalho, que "concede" a isenção. Por fim, a RECORRENTE reitera as alegações da impugnação quanto à alegação de ofensa ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco na imposição da multa, bem como da inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros, requerendo, assim, não discutir a inconstitucionalidade de tais atos, mas que a Administração se recuse a praticar tais atos próprios que atribuam efeitos a normas inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como exposto, em suas razões, a RECORRENTE apenas questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as prestações de alimentos pagos in natura e apresenta argumentos a respeito da aplicação da multa e da taxa SELIC. Sendo assim, verifica-se que não houve insurgência quanto a parte do lançamento oriunda do Levantamento DCC – DESPESAS CARTAO DE CREDITO mantida pela DRJ. Portanto, é definitiva a decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. MÉRITO Alimentação in natura sem PAT O RECORRENTE alega, em síntese, que a legislação de regência afastou da incidência da contribuição previdenciária os pagamentos de alimentação “in natura” que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, entende que estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, pois o que importa é o fornecimento de alimentação de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Pois bem, observa-se do item 5 do relatório fiscal (fls. 42) que o pagamentos de alimentação pela RECORRENTE se deu “in natura”, tanto que foi apurado por meio da conta denominada “CESTAS BÁSICAS”. Contudo, a autoridade lançadora entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais prestações unicamente em razão da ausência da inscrição da contribuinte no PAT. Em sua conclusão, a autoridade lançadora afirmou o seguinte: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 (...) Caso houvesse a tempestiva inscrição, as despesas apontadas estariam fora do campo de incidência, conforme se verifica no disposto no inciso III, do §9º, do art. 214, do RPS: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III — a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n.o 6.321, de 14 de abril de 1976... (grifo nosso). 5.1 Restou claro, portanto, no caso em tela, o dever de a Empresa contribuir sobre os valores pagos em utilidades a seus empregados, haja vista, que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como determina o § 10, do art. 214, do RPS: "As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " Com isso, entendeu que o pagamento de cestas básicas pela RECORRENTE integra a base de cálculo das contribuições sociais. A contribuinte não nega que efetivamente pagou as cestas básicas. A sua defesa repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Ou seja, toda a sua discussão diz respeito ao suposto caráter indenizatório de tais prestações e a não incidência das contribuições previdenciárias sobre elas, independentemente de inscrição no PAT. Neste ponto, entendo que merece reparo o lançamento. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Particularmente, possuo o entendimento que a falta de regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não é empecilho para a não incidência das contribuições sociais sobre a alimentação fornecida aos empregados, desde que essa seja fornecida in natura ou na forma de ticket. Sem maiores delongas, entendo por aplicar para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL , Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a alimentação foi fornecida aos empregados através de cestas básicas, deve ser afastado do lançamento em comento. Em que pese o RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade, não deve incidir a contribuição previdenciária. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender que o pagamento de valores a título de cestas básicas enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 ao presente caso, independente da inscrição em PAT. Desta forma, deve ser cancelado o crédito tributário proveniente do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. Multa. Inconstitucionalidade. Efeito confiscatório e taxa SELIC. A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A RECORRENTE ainda alega ser indevida a aplicação da taxa SELIC por representar juros remuneratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para cancelar o lançamento oriundo do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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9026565 #
Numero do processo: 10880.914629/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA X CAIXA. TESOURARIA CENTRAL Recorrente ETERNIT S A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-26.438, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do Despacho Decisório, a seguir transcrito Da análise do crédito alegado. 11. Originariamente, o número deste processo (10880.91462912006-28) foi atribuído a uma das Dcomps da família que trata do saldo negativo de IRPJ do "exercício 1999 ". 12. Verificou-se que o contribuinte não compensou as estimativas devidas do ano- calendário 1998 com saldos negativos de períodos anteriores. De fato, não há qualquer RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 62 9/ 20 06 -2 8 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 débito de estimativa de IRPJ a pagar em 1998, uma vez que deduções de IRRF e de incentivos fiscais, alegados pelo contribuinte, seriam suficientes para cobrir o valor de IR devido naquele ano. 13 Portanto, será aqui analisado apenas o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 1.998. 1. IRPJ — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIPJ 1999 —Ano-calendário 1998 14. Neste ano-calendário, a empresa alega possuir como crédito a compensar de IRPJ o valor de R$ 7.358.713, 60 (11.15). 15. Em consulta à DIRPJ 1999 (n ° 0822803), original (não há "retificadora), constatou- se que a forma de tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração anual (fl. 05). Essa declaração foi liberada da malha cadastro em 1910112000 (fl. 06). 16 De acordo com o cálculo do imposto de renda (11.15), o saldo negativo alegado pela contribuinte é resultado das deduções abaixo transcritas: Do imposto de renda retido na fonte 17. Verificou-se, à linha 13 da Ficha 13 (fl. 15) — DIPJ 1999, o montante de R$ 1.884.010,29 deduzido a título de IRRF. Além disso, há mais R$ 5.474.703,3 de dedução de IRRF no cálculo das estimativas, de acordo com a Ficha 12 (fls, 09 a 14). 18. Cabe lembrar que, conforme citado anteriormente, para que seja deferido o saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Ademais, o ônus da prova cabe ao pleiteante. 19. Consulta ao sistema IRFICONS (fl. 16) confirmou apenas parte do IRRF alegado, conforme tabela abaixo: 20. Resta saber se estas receitas foram oferecidas à tributação. Dos dados da Demonstração do Resultado da DIRPJ 1999, tiram-se os valores da tabela abaixo: Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 21. Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se considerar o montante de R$ 173.458,59 a título de IRRF a deduzir neste período. 22. Verifica-se na ficha 12 (fls. 09 a 14) da DIRPJ/1999, que a empresa deduziu IRRF na apuração das estimativas de IRPJ, conforme transcrito abaixo: 23. Desta forma, verifica-se que o montante total de IRRF deduzido (R$ 7.358.713, 60) nas estimativas e na apuração anual não é compatível com o valor total de IRRF confirmado (R$ 173.458,59). Então, deverá ser feito um ajuste no cálculo do IR na Ficha 13. 24. Observe-se que o contribuinte declarou um valor devido a título de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706), em dezembro de 1998. Graças a uma consulta ao DCTFGER, foi possível verificar que este débito foi vinculado a um pagamento (fls. 17 e 18), não tendo sido, portanto compensado com o IRRF retido discriminado nos itens anteriores deste despacho. Observe-se também que não há qualquer estimativa de IRPJ relativa a 1998 apagar (Ficha 12) 25. Enfim, para efeito de cálculo do saldo a restituir/compensar, recalculou-se o Imposto de Renda da Ficha 13, conforme abaixo: 26. Assim, até este ponto, o crédito a compensar/restituir de saldo negativo de IRPJ apurado em 1998 está em R$ 173.458, 59. Das compensações sem processo 27_ Ao pesquisar as vinculações declaradas nas DCTFs entregues pelo contribuinte, identificou-se ter havido 10 (dez) compensações "sem processo" utilizando o mesmo Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 crédito aqui analisado, ou seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 (fls. 19 a 28) ... 30. Com a ajuda do sistema NEOSAPO (fls. 29 e 30), foi possível verificar que o saldo negativo em questão foi suficiente apenas para quitar parcialmente o débito de janeiro de 1999 (compensação de R$ 178,974,57 do principal, convalidada). Para os outros nove débitos não há saldo credor remanescente, restando não convalidadas as compensações. 31. Enfim, consideradas as compensações sem processo do item anterior, conclui-se que não há saldo credor remanescente a compensar de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1998. Decisão - CONVALIDO PARCIALMENTE a compensação sem processo do crédito referente ao saldo credor de IRPJ do exercício de 1999 como o débito de fl. 19 o (ver fl. 19); - NÃO CONVALIDO as compensações sem processo do crédito referente ao saldo credor de IRPJ do exercício 1999 com os débitos de fls. 20 a 28 (ver fl. 29); - NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas nos PERIDCOMPs relacionados neste despacho, bem como outras porventura vinculadas ao presente crédito. Cientificado, em 25/08/2008, conforme AR de fls. 41v, o contribuinte apresentou, em 19/09/2008, a manifestação de inconformidade, de fls. 61/72, com as alegações abaixo arroladas. A origem dos créditos da requerente adviriam de aplicações financeiras que seriam realizadas por uma tesouraria central administrada por sociedade do grupo econômico do qual a requerente faria parte. A requerente teria firmado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" pelo qual a sociedade Saint Gobam S/A — Assessoria e Administração teria ficado responsável pela centralização das aplicações e resgates dos investimentos de todas as sociedades a ela ligadas. O contrato firmado seria expresso ao estabelecer que os resultados das aplicações — positivos ou negativos — deveriam ser atribuídos à respectiva sociedade integrante do Grupo Econômico que teria disponibilizado os recursos à administradora, no montante de sua contribuição. A Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração atuaria de maneira semelhante à sociedade de grupo econômico responsável pela centralização de custos comuns de empresa ligadas. Da mesma forma que as transferências de recursos a empresa responsável por concentrar as despesas do grupo são reconhecidas como dispêndios dedutíveis pela ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado aos créditos de IRRF sobre rendimentos de aplicações feitas mediante a sistemática conhecida como tesouraria central. Como se verificaria da DIPJ/1999 a requerente teria declarado ter obtido receitas financeiras no montante de R$ 25.722.692,73 (ficha 7, linha 12). Deste total, R$ 232.506.307,40 teria origem em aplicações financeiras realizadas em conformidade com o contrato de "tesouraria central" sob a responsabilidade da Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração, e o volume de receita estaria em conformidade com os extratos enviados pela administradora à requerente e os lançamentos realizados no "Diário" e "Razão" para a determinação do lucro líquido. Em razão de a centralizadora dos recursos ter sido a responsável por efetuar as aplicações, isso fazia com que ela figurasse como titular dos valores frente às instituições que teriam realizado as operações de mercado e assim DIRF's teriam sido preenchidas identificando a Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração como a Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 titular do crédito de IRRF correspondente às aplicações, ao invés da requerente e das demais sociedades envolvidas. O IRRF sobre a parcela das aplicações financeiras da requerente deveria ser considerado como crédito de sua titularidade para fins de determinação do resultado tributável, não obstante teria constado Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração nos informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras responsáveis pela retenção do imposto. O direito da requerente ao crédito de IRRF seria demonstrado a partir do conjunto probatório hábil e idôneo apresentado, compreendendo (1) o contrato firmado; (2) os extratos mensais emitidos pela Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade da requerente; (3) os registros nos livros "Diário" e "Razão" das receitas e despesas decorrentes da sistemática descrita para fins de apuração do lucro contábil e (4) a inclusão das receitas financeiras advindas da "tesouraria central" dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ do ano-base de 1998. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ o Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O reconhecimento de direito creditório, com origem em saldo negativo do IRPJ, com a posterior compensação, condiciona-se à demonstração dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação aplicável, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal, lastreada nos documentos necessários, de modo a caracterizar plenamente o vinculo entre as receitas angariadas e o respectivo imposto, com as receitas auferidas pela empresa contratada para efetuar a intermediação financeira e o respectivo imposto retido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 Consoante relato, trata-se de pleito compensatório, originário de três pedidos eletrônicos de compensação, que teve o intuito de aproveitar créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 7.358.713,60, com débitos próprios e vincendos de tributos federais. O saldo negativo alegado é resultado das deduções abaixo transcritas: A autoridade prolatora do Despacho Decisório reconheceu apenas o crédito no valor de R$ 173.458,89, homologando as compensações apresentadas até o limite do crédito reconhecido, após confrontar os valores relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido na DIPJ/1999, com os valores obtidos dos sistemas de controle da RFB. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que a diferença deve-se ao imposto incidente sobre rendimentos referentes às aplicações financeiras de sua participação no fundo comum administrado pela Saint Goban S.A. Assessoria e Administração, na qualidade de mandatária, constituído nos termos de contrato colacionado às e-fls. 194/211. Pontua que os resultados e respectivo IRRF seriam rateados pela administradora entre as empresas partícipes do condomínio, consoante informe de rendimentos de fls. 214/216, de modo que cada uma delas ofereceria à tributação o rendimento proporcional que lhe coubesse e teria o direito de compensar o IRRF cujo ônus teria suportado, procedimento este que seria admitido pela legislação tributária. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando que embora a apresentação do contrato indique indícios de que o contribuinte teria auferido rendimentos financeiros através da intermediação da empresa de assessoria envolvida, inclusive com a retenção do imposto devido na fonte, na apreciação da existência e disponibilidade do direito creditório pleiteado, passível de compensação com débitos declarados, não basta a existência de simples indícios. Aduziu que caberia ao interessado comprovar, de forma contundente e inequívoca, de que as receitas financeiras em questão foram, de fato, oferecidas à tributação, bem como de que o IRRF incidente sobre elas foi retido pelas fontes pagadoras dos rendimentos. E, acrescentou, reportando-se ao fundo comum, sob o enfoque de ser o mais importante, que deveria (a interessada) ter caracterizado de forma clara e expressa o vínculo existente entre as receitas angariadas em seu nome e o imposto incidente sobre elas com os rendimentos auferidos pela empresa de assessoria (Saint Gobain S.A. Assessoria e Administração) e o imposto retido pelas fontes pagadoras de tais receitas. No recurso, a recorrente renova suas alegações iniciais, enfatizando que a relação entre, de um lado, a Recorrente e as demais sociedades e, de outro, a Saint Goban S.A. Assessoria e Administração, não era de mútuo, como consignado pelo acórdão recorrido, mas sim de mandato, conforme depreende-se da leitura do item 6.4 do contrato. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 Quanto às provas que evidenciariam suas alegações, a interessada enfatiza que todas elas foram juntadas aos autos e que a DRJ negou-se a examiná-las. Na sequência, faz juntada de novas provas, dentre elas, resumos anuais e mensais com os valores consolidados de importâncias tributadas e sujeitas ao IRRF, bem como documentos contábeis com os lançamentos diários de cada uma das importâncias mencionadas em suas demonstrações de apuração de lucros líquido e real, e planilha com a indicação da origem das receitas financeiras adicionadas ao resultado tributável, o total de receitas oneradas pelo IRRF e o valor de imposto a recuperar. Pois bem. É de se concordar com a decisão recorrida quando aduz que nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Mas, no presente caso, o contribuinte trouxe aos autos farta documentação, seja em sede de Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso, que, no mínimo, evidenciam indícios que corroboram com suas alegações e pretensão. Estas provas devem ser analisadas pela Unidade de Origem, mediante diligência, pois indeferiu o pleito inicial sem delas tomar conhecimento, baseando-se apenas em consulta aos sistemas de controle da RFB. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Analise os documentos juntados aos autos a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, inclusive planilha demonstrativa das transferências financeiras entre a interessada e a empresa de assessoria para auxiliar na análise. Na análise, a Autoridade deverá extrair a demonstração das receitas financeiras auferidas pela interessada no ano-calendário de 1998, e se as receitas financeiras decorrentes do contrato colacionado aos autos nas e-fls. 194/211 constam dos assentamentos contábeis e fiscais da empresa contratante, verificando, inclusive, se foram oferecidas à tributação. Nesta mesma análise, verificar se a fundo comum administrado pela Saint-Gobain utilizou-se do mesmo IRRF aqui tratado, intimando, se for o caso, a própria Recorrente para que faça essa prova, uma vez que se tratava de empresa do mesmo grupo econômico. b) A Autoridade Fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o Contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900601/2009-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 01 /2 00 9- 75 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Relatório Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão 1402-002.537, que negou provimento ao recurso voluntário, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-002.537 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho de fls. 424-430. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: (...) O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 no valor de R$ 581.935,12, ao passo que o recolhimento montara em R$ 3.060.596,89. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário 2007 na qual, em 27/06/2008, informou que o débito de estimativa de IRPJ apurado em janeiro/2007 corresponderia a R$ 581.935,12. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: ... Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: ... Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: ... Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: ... Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: ... Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: ... Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: ... Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma para repetitivos, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame do recurso especial. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da DCOMP, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. O voto condutor do acórdão recorrido assentou a negativa de provimento do recurso na conclusão de que a apresentação de DIPJ retificadora não seria suficiente para a homologação da compensação, impondo ao sujeito passivo o ônus de comprovar as informações ali retificadas. Afirmou, assim, que “se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez.” O paradigma 1101-000.848 tratou de situação fática semelhante – isto é, apresentação de DCOMP pretendendo o reconhecimento de crédito demonstrado em DIPJ retificadora, sem que tivesse havido a retificação da DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação pela unidade de origem em razão da constatação de que o crédito já estaria alocado a débito constituído. E, diferentemente do caso dos autos, o voto condutor considerou a apresentação de DIPJ retificadora como suficiente para a homologação da compensação, impondo à autoridade fiscal o ônus de confirmar a veracidade da retificação. Vale transcrever trechos do voto: (...) uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).” (...) Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Como observou a Presidente da CSRF no despacho que deu seguimento ao recurso, as situações fáticas são equivalentes está presente o conflito interpretativo entre as decisões, sendo de se concluir pela caracterização da divergência jurisprudencial. Quanto à alegação feita nas contrarrazões da Fazenda Nacional de que a decisão recorrida teria sido baseada em diversos fundamentos autônomos, não tenho a mesma leitura. É fato que há fundamentos na decisão recorrida acerca da carência probatória por parte do sujeito passivo, mas tais fundamentos não são autônomos, pelo contrário, derivam diretamente da conclusão quanto ao primeiro ponto da decisão, qual seja, que a apresentação de DIPJ retificadora não seria suficiente para homologar a compensação. Uma vez reformado esse primeiro fundamento -- seguindo-se a linha do paradigma: entendendo-se que a apresentação da DIPJ retificadora é suficiente e que, se for o caso, seria da a autoridade fiscal e não do sujeito passivo o ônus de provar a (in)correção de tal retificação --, os fundamentos acerca da carência probatória por parte do sujeito passivo deixariam de ter relevância. Neste sentido, conheço do recurso especial quanto ao primeiro tema, nos termos do despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Em que peses os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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9089448 #
Numero do processo: 11020.912728/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos acostados aos autos para quantificar o valor devido à Recorrente a título de Reintegra no período de apuração em discussão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos acostados aos autos para quantificar o valor devido à Recorrente a título de Reintegra no período de apuração em discussão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte acima identificado no PERDCOMP nº 29292.30000.231112.1.5.17-6683, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação a ele vinculada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 72 8/ 20 12 -1 4 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 O crédito pleiteado é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 4º Trimestre de 2011. Segundo consta no DD, a decisão da autoridade administrativa a quo foi precedida dos seguintes procedimentos: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Como resultado desta análise, do valor pleiteado inicialmente, de R$23.294,48, foi deferido o crédito de R$10.760,87. Foi apurada divergência no cálculo do direito creditório. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual alega que o crédito desconsiderado pela RFB teve origem no entendimento de que os produtos e suas NCM correspondentes a base de cálculo deste valor não constavam de RE conforme apresentado no PERDCOMP objeto do crédito. Sustenta que apesar de alguns equívocos de informação e de apresentação de informações de forma incorreta, a Empresa, de acordo com os documentos acostados, ou seja, DANFE, REs e DDEs, pode perfeitamente provar que os produtos exportados como consta nos DANFE estão apresentados nos REs correspondentes e estes de acordo com os consequentes DDEs. Apresenta em anexo o resumo do crédito pleiteado no PERDCOMP de acordo com as inconsistências apuradas pela RFB, os documentos DANFEs, REs e DDEs das notas que tiveram produtos origem do crédito não homologado de R$ 12.533,61, bem como a relação resumo de como estava apresentado o crédito e a base correta com relação aos RE. Por fim, solicita a revisão da decisão, confirmando a existência do crédito integral de Reintegra compensado em todos os PERDCOMP pelos motivos e fatos expostos, que pode ser até mesmo pela autorização de retificação ou de envio de nova PERDCOMP com vistas a sanar o quanto apresentado e devidamente comprovado e se coloca à disposição inclusive para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, mesmo pessoalmente. Vieram os autos para julgamento. Foi elaborada diligência por esta relatora, contudo, antes que esta fosse realizada, entendi pela desnecessidade da sua realização, uma vez que o resultado da diligência não afetaria o resultado do julgamento. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 A 5ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob a alegação de que a Recorrente deveria retificar a PER/DCOMP para sanar os equívocos no preenchimento e que a manifestação de inconformidade não se presta para esse fim. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera os termos deduzidos na manifestação de inconformidade, aduzindo que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos números dos Registros de Exportação e Despacho de Exportação. Traz aos DANFs, REs e DDEs referente ao período de apuração em debate. Pugna pela verdade material e reconhecimento do crédito pela análise dos documentos trazidos aos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaca-se que a instância de piso havia determinado à unidade de origem para apreciação da documentação trazida aos autos pela Recorrente. Abaixo transcrição de trecho da motivação da diligência: Diante das provas colhidas aos autos e das alegações da manifestante, conclui- se que o procedimento de fiscalização do PER/DCOMP foi exclusivamente eletrônico, processado de forma sumária, sem que conste a existência de quaisquer intimações ou outras diligências por parte da autoridade fiscal tendentes a verificar a consistência e a veracidade dos documentos apresentados pela interessada, que poderiam já ter sido apresentados na análise do reconhecimento do direito creditório. Outrossim, entendo que a decisão não pode ser legitimamente prolatada, sem que haja manifestação prévia da autoridade competente acerca da existência do direito creditório. Isso porque, como as DRF detêm competência para manifestar-se originariamente quanto à existência ou não de direito creditório pleiteado pelos contribuintes, não há como o julgamento da DRJ se dar antes que a DRF tome em conta todos os elementos tidos inafastáveis à apreciação da existência daquele direito. – gn. Posteriormente, a presidente da 5ª Turma da DRJ de Florianópolis solicitou o retorno dos autos sem que fosse realizada a diligência solicitada e, no acórdão recorrido, alega que o teor das informações apuradas na diligência seria indiferente ao julgamento da matéria. Conforme se verifica no acórdão recorrido, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com fundamento de que, por haver erros no preenchimento da Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 PER/DCOMP, caberia à Recorrente promover a retificação e que o crédito pleiteado não poderia ser objeto de apreciação por aquele Colegiado. Insta destacar conforme previsão no art. 74 da Lei 9.430/1996, o PER/DCOMP é declaração que tem por objetivo instaurar um procedimento no qual o contribuinte indica seu crédito administrado pela RFB, com informações relativas à sua origem, período de apuração e documentos que o sustente, tais como DARF, notas fiscais, Registro de Exportação e dentre outros. É certo que a jurisprudência deste Conselho já se manifestou sobre a impossibilidade de apreciação, via PAF, de alegação de erro de preenchimento de PER/DCOMP, especialmente quando a alegação de erro diz respeito à natureza do crédito ou período de apuração de tributo. Contudo, há de se destacar que, quando o erro de preenchimento diz respeito a número de documentos que dão origem ao crédito a verdade material deve opor-se à formalidade. A formalidade moderada orienta que no rito do PAF deve prevalecer a ampla defesa e devido processo legal, inclusive quando tratar-se de alegação de erro de preenchimento de PER/DCOMP. Neste termos já decidiu este Conselho no acórdão 1301-003.599, a saber: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Acórdão 1301-003-599. Conselheiro Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Data da Sessão 22/11/2018) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado no acórdão acima mencionado, vez que a negativa de provimento ao presente recurso resultaria na impossibilidade de a Recorrente transmitir nova PER/DCOMP, mesmo que os seus documentos comprobatórios estejam carreados aos autos desde o momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado e a Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 apreciação da documentação em sede recursal deve ser aceita para fins de verificação do crédito pleiteado. Entendo que para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela avaliação dos documentos acostados aos autos pela Unidade Preparadora com fins de aclarar a controvérsia em litígio. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, mormente os de e-fls. 2/720, para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor do devido à Recorrente a título de REINTEGRA no quarto trimestre de 2011 com base nas notas fiscais, registros de exportação e despachos de exportação acostados aos autos; c) Que seja contrastado o valor apurado com o valor reconhecido no despacho decisório; d) Elaboração de relatório final da diligência após apuração da documentação constante nos autos; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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9053502 #
Numero do processo: 11020.912422/2011-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13852.83758.300309.1.3.04-0006 em 30.03.2009, e-fls. 38-43, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009 no valor de R$21.562,00 contido no DARF de R$40.924,99 recolhido em 06.03.2009, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 72: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 22 /2 01 1- 79 Fl. 29120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 21.562,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-81.315, de 12.05.2016, e-fls. 77-82: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.05.2016, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.06.2016, e-fls. 88 e 114-124, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO II. A. DO DIREITO CREDITÓRIO Para iniciar a demonstração da existência do direito creditório, é importante destacar que: (i) esta Recorrente informou em sua DCTF o valor a devido a título de retenções de contribuições sociais no montante de R$ 209.302,79 (doc. 02); e (ii) a quitação do referido débito teria se dado pelo recolhimento de 3 (três) DARFs (doc. 02), nos valores originais de: 1° DARF recolhido em 13.02.2009 R$ 151.050,81 2 o DARF recolhido em 27.02.2009 com acréscimo de multa R$ 20.100,59 3 o DARF recolhido em 06.03.2009 com acréscimo de multa e juros R$ 38.151,39 Total R$ 209.302,79 O 1º DARF recolhido em 13.02.2009, na data de vencimento do tributo, teve por base uma relação de serviços tomados no valor total de 3.268.592,65, o que gerou Fl. 29121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 uma retenção a título de PIS/COFINS/CSLL, no valor de R$ 151.050,81 (montante recolhido) (doe. 03). Contudo, após esse primeiro recolhimento, a Recorrente identificou que não havia sido incluída na relação de notas fiscais (serviços tomados), a nota fiscal n° 4819 da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (CNPJ n° 59.456.277/0004-19), no valor de R$ 432.270,00, o que gerou um novo recolhimento em 27.02.2019 a título de retenção (2o DARF), já após a data de vencimento, no valor de R$ 20.100,59 (doe. 04). O 3º DARF, no valor original de R$ 38.151,39 (valor total: R$ 40.924,99), acrescido de multa (R$ 2.392,09) e juros (R$ 381,51), também recolhido após o prazo de vencimento, foi calculado com base em serviços prestados (notas fiscais no 4801 e 4816), novamente, da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., que não foram considerados na primeira apuração e muito menos quando do segundo recolhimento. No entanto, por um equívoco desta Recorrente, quando do terceiro recolhimento, além das notas fiscais n° 4801 e 4816, considerou-se novamente a nota fiscal n° 4819 (segundo recolhimento), o que ensejou um pagamento duplicado a título de retenção para os serviços tomados, relacionados à referida nota fiscal (doc. 05). [...] O caso em questão, pois, trata-se de nítido recolhimento duplicado e, portanto, indevido, uma vez que o montante devido a título de retenção das contribuições, relativos à nota fiscal n° 4819, já havia sido recolhido em 27.02.2009 (2o recolhimento). Dessa forma, se a retenção devida em razão da nota fiscal n° 4819 já havia sido recolhida aos cofres públicos, é certo que o recolhimento de parte do 3o DARF é indevido e, assim, passível de compensação por esta Recorrente, conforme memória de cálculo também anexa (doc. 06). Anote-se, inclusive, que o montante recolhido por esta Recorrente a título de retenções para as contribuições sociais (PIS/COFINS/CSLL) no mês de janeiro/2009 foi maior do que o devido, já desconsiderando o recolhimento em duplicidade para a nota fiscal n° 4819 da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (doc. 07). [...] Para espancar qualquer dúvida/questionamento quanto aos recolhimentos realizados pela ora Recorrente, anexa-se ao presente recurso os lançamentos contábeis relativos aos 3 (três) DARFs recolhidos por esta Recorrente para as retenções de contribuições sociais devidas na 2° quinzena de janeiro/2009. Da mesma forma, com relação aos lançamentos contábeis da nota fiscal n° 4819, serviço tomado da Oracle do Brasil Sistemas Ltda., instrui-se o presente recurso com os lançamentos contábeis que demonstram: (i) o recolhimento em duplicidade da retenção das contribuições; e (ii) o estorno realizado na contabilidade com relação apenas ao recolhimento indevido, em duplicidade (doc. 08). Pois bem, diante de todos esses esclarecimentos e comprovações, esta Recorrente afasta a segunda parte da fundamentação do acórdão ora recorrido, notadamente, no que se refere à contabilização da receita e dos tributos retidos, bem como no que diz respeito ao estorno dos lançamentos contábeis. II.B. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Pelo até aqui exposto, já resta notório que a não homologação da Declaração de Compensação n° 13852.83758.300309.1.3.04-0006 se deu exclusivamente pela não constatação automática do direito creditório desta Recorrente, o que teria ocorrido caso a sua DCTF de janeiro/2009 tivesse sido retificada antes da prolação do despacho decisório. Fl. 29122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 Ainda que esta Recorrente tenha se equivocado e não tenha retificado sua declaração fiscal, para reduzir o valor apurado/recolhido a titulo de retenção de contribuições sociais, é certo que o direito creditório, objeto da Declaração de Compensação n° 13852.83758.300309.1.3.04-0006 é inquestionável e deve ser reconhecido por este E. Tribunal Administrativo, razão pela qual o presente recurso voluntário deve ser integralmente provido. Fato este que restou evidenciado por meio dos esclarecimentos e documentos contábeis e fiscais aqui trazidos. Portanto, em homenagem às provas carreadas aos autos, tal acórdão, mantendo a não homologação da declaração de compensação, não pode subsistir, sob pena de se negar vigência inclusive ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. [...] Nesse sentido, repise-se que em homenagem aos princípios da legalidade e da verdade material, a autoridade fiscal deve se valer de todos os indícios e elementos existentes relacionados ao evento tributário, estejam eles nos autos ou não, que possam conduzir à conclusão de ser ou não ser válida a cobrança pretendida. [...] Assim, resta claro que o alcance da verdade material não é um interesse só do particular, mas também da Administração Pública, ou seja, trata-se de um interesse público. Por isto, a Autoridade Fiscal deve estar disposta a tentar compreender todos os detalhes dos fatos envolvidos no caso em julgamento, buscando verificar se procedem as alegações do contribuinte, ainda que para isso tenha que, de ofício, consultar seus controles internos e produzir, ela mesma, a prova dos fatos. E isso porque prevalece no âmbito do processo administrativo, não apenas o já referido princípio da verdade material, mas também o princípio da oficialidade (ao invés do principio dispositivo, que rege o processo judicial), segundo o qual, independentemente de quaisquer alegações do contribuinte, é dever primário das autoridades fiscais a correta aplicação da legislação aos fatos, uma vez que este, muito mais que um direito da Recorrente, é uma obrigação das autoridades fiscais. [... Assim, a Fazenda Pública ao impor uma exação fiscal ao contribuinte no âmbito administrativo, através de lançamento em auto de infração ou através de indeferimento de direito crédito (não homologação de compensação) deve o Fisco esgotar todas as provas e informações que lhe estão disponíveis. Esta investigação deve ocorrer nos próprios autos do processo administrativo ou no sistema eletrônico de informações da Receita Federal, ou ainda através de diligências e/ou intimações ao contribuinte. [...] Portanto, com base nas provas aqui produzidas, somadas aos esclarecimentos apresentados, os quais não deixam dúvidas quanto a apuração do valor devido a título de retenção de contribuições sociais da 2ª quinzena de janeiro de 2009, resta evidenciada a necessidade de reforma do Acórdão ora recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Em vista disso, requer a Recorrente que o seu Recurso Voluntário seja provido na íntegra, a fim de que seja homologada a Declaração de Compensação n° 13852.83758.300309.1,3.04-0006. Diligência Fl. 29123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.287, de 30.03.2021, e-fls. 279- 286 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Equipe de Auditoria do Direito Creditório EQAUD3, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência nº 1.057, de 29.06.2021, e-fls. 28877-28885, do qual a Recorrente foi notificada, e- fls. 28888 e apresentou Manifestação, e-fls. 29016-29022: 2. Referido pagamento a maior se deu em razão da duplicidade do recolhimento dos valores devidos sobre os serviços prestados pela empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., CNPJ 59.456.277/0004-19 (“Oracle”). Mais especificamente, tal recolhimento teve sua origem no duplo recolhimento das contribuições retidas, incidentes sobre a Nota Fiscal n. 4819 (“NF 4819”), as quais já teriam sido recolhidas anteriormente. 3. Ao analisar o crédito pleiteado, a D. Autoridade houve por bem indeferir o pedido, motivando a apresentação de manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Ato contínuo, foi interposto o competente recurso voluntário demonstrando, documentalmente, a existência do pagamento em duplicidade relativo a NF 4819 e, portanto, a legitimidade do crédito pleiteado. 4. Neste sentido, após ser submetido ao crivo desta C. Turma, o recurso voluntário apresentado teve seu julgamento adiado e foi convertido em diligência para que as autoridades fiscais competentes intimassem a Recorrente a apresentar documentos adicionais que entendessem necessários, a fim de demonstrar a existência do referido crédito à luz da verdade material. [...] 6. Em resposta ao TIF 3566/2021, a Recorrente apresentou toda a documentação solicitada esclarecendo que, em 09.02.2009, foi realizado o fechamento da apuração das retenções (Cód. Receita 5952), cujo valor apurado foi enviado para aprovação do pagamento a ser realizado no dia 13.02.2009, no montante inicial de R$ 151.050,81. 7. Porém, conforme já mencionado no recurso voluntário e ratificado pela documentação apresentada em resposta ao TIF 3566/2021, os valores inicialmente pagos pela Recorrente não contemplaram a NF 4819 da Oracle. Por esta razão, em 25.02.2009 foi realizada a correção da apuração com a inclusão da referida nota, emitindo-se nova solicitação de pagamento do saldo remanescente não recolhido sobre tal NF [...]. 8. Após o recolhimento adicional em fevereiro/2009, mais uma vez, a Recorrente verificou que também deixou de incluir em sua apuração, das contribuições retidas na fonte, as NFs n. 4801 e n. 4816. Por esta razão, novamente, foi efetuada a correção da apuração e enviada nova solicitação de recolhimento (em atraso), em 06.03.2009. [...] 9. Todavia, ao efetuar a demanda de pagamento das retenções relativas às NFs 4801 e 4816, por um lapso, a Recorrente acabou por incluir novamente a NF 4819, que já havia sido objeto de correção e recolhimento no final de fevereiro/2009, conforme demonstrado nas linhas acima, bem como na planilha de cálculo elaborada para o novo recolhimento a ser efetuado em março/2009, [...]. 10. Noutros termos, o novo recolhimento efetuado pela Recorrente levou em consideração 3 (três) notas fiscais do fornecedor Oracle (NFs 4801, 4816 e 4819), e Fl. 29124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 não apenas 2 (duas), tal como deveria ser (NFs 4801 e 4816), ensejado o recolhimento em duplicidade da retenção na fonte incidente sobre a NF 4819. 11. Ao transmitir sua DCTF do período, contudo, ao invés de apresentar o débito apurado de R$ 189.202,20, que perfaz a soma de R$ 151.050,81 (DARF pago em 13.02.2009), R$ 20.100,59 referente a nota fiscal 4819 (DARF recolhido em 27.02.2009) e o valor de R$ 18.050,80 (valor parcial do DARF recolhido em 06.03.2009) relativo às notas fiscais 4801 e 4816, a Recorrente acabou por considerar o valor recolhido em duplicidade. Ou seja, foi considerado o valor integral do DARF recolhido em 06.03.2009, cujo valor principal original era de R$ 38.151,39, resultando em um equivocado débito confessado no valor de R$ 209.302,79 que não padeceu de retificação. 12. Ora, com base no contexto fático-probatório demonstrado até o momento, seja através de seu recurso voluntário ou, ainda, de sua resposta ao TIF 3566/2021, é cristalino o erro da Recorrente: foram efetuados 3 (três recolhimentos) para o mesmo período de apuração, porém, em 2 (dois) destes recolhimentos, foi considerada a NF 4819 para formação da base de cálculo. [...] 13. Foi exatamente nestes termos que concluiu o Relatório de Diligência, reconhecendo acertadamente que, de fato, houve o recolhimento em duplicidade sobre o valor da NF 4819, no valor principal de R$ 20.896,57 [...]. 14. Nada obstante, o Relatório de Diligência conclui, ainda, pela existência do pagamento a maior e, consequentemente, pela existência do direito ao crédito pleiteado [...]. 15. Desta forma, demonstra-se incontroversa a duplicidade do recolhimento das contribuições retidas na fonte relativas à NF 4819, que deu ensejo ao pagamento a maior no período da 2ª quinzena de janeiro/2009, uma vez que esta já havia sido quitada pelo pagamento realizado no segundo DARF em 13/02/2009 e foi incorretamente incluída na reapuração objeto do terceiro DARF recolhido em 06/03/2009, sendo certa a legitimidade do crédito pleiteado e a necessidade de provimento do Recurso Voluntário interposto. 16. Por todo o exposto, espera a Recorrente que os documentos apresentados, bem como o Relatório de Diligência elaborado pela D. Autoridade fiscal sejam suficientes para elucidar os questionamentos objeto do TIF e afastar quaisquer dúvidas desta C. Turma acerca do direito creditório, sendo que a Recorrente permanece à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, além de renovar os votos de estima e consideração. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 29125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa de que foi desconsiderado “o recolhimento em duplicidade para a nota fiscal n° 4819 da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (doc. 07)”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 29126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação, como entendimento orientador, do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de Retenção Conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (CSRF) pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor de retenção em conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (CSRF) é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; Fl. 29127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.287, de 30.03.2021, e-fls. 279- 286 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Equipe de Auditoria do Direito Creditório EQAUD3, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência nº 1.057, de 29.06.2021, e-fls. 28877-28885, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Análise 17. Preliminarmente foram aceitos como documentos hábeis e idôneos as mensagens, comunicados e relatórios entre os setores internos da empresa, observando-se a cronologia dos acontecimentos (datas das mensagens/relatórios - comprovantes dos pagamentos) face à motivação de erro de duplicidade de recolhimento. 18. Para a competência “2ª quinzena de janeiro/2009” foram verificados (3) três pagamentos - CSRF(código 5952) - o primeiro realizado na data de vencimento (13/02/2009) no valor principal de R$ 151.050,81 relacionado à mensagem do dia 09 de fevereiro de 2009 contendo a relação das empresas que teriam prestado serviços à Recorrente, que constam no Relatório de Tributos com data de 9/2/2009 às 14:53 totalizam R$ 151.050,81 como Retenções cód 5952. Neste relatório observou-se que não consta a empresa “Oracle do Brasil”. 19. No segundo recolhimento, efetuado ainda dentro do mês de fevereiro/2009 mas fora do prazo de vencimento (data de recolhimento foi em 27/02/2009) no valor principal de R$ 20.100,00 com acréscimo de multa de mora (R$ 795,98) totalizou R$ 20.896,57 relacionado à mensagem do dia 25 de fevereiro de 2009 para pagamento das seguintes retenções: PIS s/serviços (R$ 2.809,76), COFINS s/ serviços (R$ 12.968,12), CSLL s/ serviços (R$ 4.322,71) e multa (R$ 795,98) no total geral de R$ 20.896,57 também se refere ao “Relatório de Tributos Federais – Por Empresa” com data de 25/02/2009 às 16:52 em que consta, no rol dos prestadores de serviços, a empresa favorecida “Oracle do Brasil Sistemas Ltda – CNPJ 59.456.277/0004-19 - data de 19/01/2009 – Valor Tributável de R$ 432,270,00 (valor da nota fiscal) e Vr Retido R$ 20.100, . No relatório o total retido sob o código 5952 passa a ser de R$ 171.151,40 justamente pela inclusão da retenção atribuída a Oracle do Brasil. 20. E um terceiro pagamento (DARF a que se refere o crédito da Dcomp), efetuado em 06/03/2009 e relacionado à mensagem do dia 3 de março de 2009. Nessa mensagem consta a relação de pagamentos a serem efetuados para as seguintes retenções: PIS s/serviços (R$ 5.332,99), COFINS s/ serviços (R$ 24.613,79), CSLL s/ serviços (R$ 8.204,61) e multa/juros (R$ 2.773,60) no total geral de R$ 40.924,99 - na Fl. 29128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 presente análise ficou o entendimento de que as retenções de Contribuições Sociais objeto dessa mensagem (março 2009) constavam os valores dos serviços prestados pela empresa ‘Oracle do Brasil” das três (3) notas fiscais, quais sejam: NF 4801, NF 4816 e NF 4819: - NF 4801: serviço (base de cálculo) R$ 126.814,45 com Retenção PIS/COFINS/CSLL: R$ 5.896,80 - NF 4816: serviço (base de cálculo) R$ 261.374,81 com Retenção PIS/COFINS/CSLL: R$ 12.153,93 - NF 4819: serviço (base de cálculo) R$ 432.270,68 com Retenção PIS/COFINS/CSLL: R$ 20.100,59 21. No entanto, o valor da retenção referente à NF 4819 já havia sido pago em 27/02/2009 no total de R$ 20.896,57 (incluída a multa de mora), o valor principal foi de R$ 20.100,59 - justamente a correção feita no “Relatório de Tributos Federais – Por Empresa” com data de 25/02/2009 às 16:52 oriunda da mensagem determinando o pagamento (dia 25/fev2009). Sendo assim, há evidência de que houve pagamento em duplicidade mas apenas em relação à retenção oriunda da Nota Fiscal 4819. Não houve duplicidade em relação às notas fiscais nº 4801 (base de cálculo de R$ 126.814,45 com retenção devida de R$ 5.896,80) e NF 4816 (base de cálculo de R$ 261.374,81 com retenção devida de R$ 12.153,93). 22. As informações prestadas na DIRF para o beneficiário “Oracle do Brasil sistemas Ltda – CNPJ 59.456.277/0004-19 foram retificadas em 05/05/2011 com a informação de Rendimentos Tributáveis, sob o código 5952, no valor de R$ 432.270,00 e retenção de R$ 20.100,59 – declarante: “Rio Grande Energia AS CNPJ 02.016.439/0001-38. Ou seja, a DIRF espelhava a retenção correta. Conclusão 23. Da análise dos argumentos e da documentação apresentados há evidências de pagamento em valor superior ao devido relativo ao DARF de CSRF (código 5952) com data de arrecadação em 06/03/2009 motivado por recolhimento em duplicidade estritamente relacionado à retenção de CSRF (débito sob o código 5952) oriunda da Nota Fiscal 4819 no valor principal de R$ 20.100,59 e, ao incluir os encargos relativos à multa (R$ 1.260,31) e aos juros (R$ 201,00), resulta R$ 21.561,90. Na Dcomp nº 13852.83758.300309.1.3.04-0006 foi solicitado o valor original de R$ 21.562,00. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Ressalte-se que da instrução processual por meio dos assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, além daqueles já constantes nos autos, demonstra-se a liquidez e da certeza o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 29129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 29130DF CARF MF Documento nato-digital

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9019503 #
Numero do processo: 10425.720044/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-009.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 44 /2 01 1- 83 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da COFINS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06- 2021) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875-73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.080 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720044/2011-83 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721831/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 31 /2 01 1- 53 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente, de Pedido de Ressarcimento transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 08706.67793.291007.1.1.08-6462, data da transmissão 29/10/2007, com a utilização de créditos oriundos de PIS Não Cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, referentes ao 2º trimestre/2007, no montante de R$ 73.226,54, após a parcela deduzida. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do mesmo crédito. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 08/04/2011, doc. de fl. 36, considerando a Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 07/12/2009, fls. 03 a 06, que resultou da diligência do Serviço de Fiscalização, onde apurou para os períodos 1º ao 4º trimestre de 2007. Reconheceu parcialmente, no PERDCOMP acima, o direito creditório no valor de R$ 12.514,98 e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta na referida Informação Fiscal o Interessado desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de arvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Consta ainda, na Informação Fiscal que o Interessado contabilizou indevidamente na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, valores pagos à UBS Global, referente ao direito de uso e exploração das florestas, registradas em seu nome próprio, utilizando Notas Fiscais de Produtor com natureza da operação de "TRANSFERÊNCIA", e quando da entrada das toras na fábrica, emitiu-se Nota Fiscal de Entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 - Transferência para Industrialização. De modo que, tais transferências não se configuram como compras de matéria-prima, não podendo entrar na base de cálculo das Contribuições em questão. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - Dos fatos. Que o objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores, exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativa vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura. Que para realização de suas atividades, adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como Troncos Classe A para fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira. 1.1 - Do Contrato de Compra e Venda. Que em 21 de fevereiro, firmou contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" com a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS e que para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Impugnante e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele; Referidos contratos acessórios destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Estocagem e Administração firmado por UBS e a Impugnante, e a escritura pública de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Impugnante; Que não se deve confundir áreas de terra com hortos florestais e que as áreas de terra foram adquiridas da Klabin pela Impugnante, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS; Que a UBS adquiri hortos florestais da Klabin, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que: "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de árvores disponíveis, durante a vigência do contrato". No mesmo sentido reproduz a clausula 1 do contrato; Que a Administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS. Haja vista a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva às Toras Classe A e não aos hortos; Que o fato de a Impugnante não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Impugnante com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica. 1.2 - Dos créditos glosados. O interessado reproduz o inteiro teor da Informação Fiscal sobre o reconhecimento parcial do direito creditório; Alega que os hortos dos quais foram extraídas as Toras de Madeira Classe A, matéria- prima adquirida, não são propriedade da Impugnante, garantindo-lhe assim o direito ao creditamento do COFINS. 1.3 - Da propriedade dos Hortos e da Aquisição das Toras Classe A Que o Interessado figura como mero administrador das áreas de destocagem - hortos - condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, conforme disposto no anexo II do Contrato de Destocagem, anexado ao presente; Que as toras são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; Que a cessão de direito a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem às Toras Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente; Que a cláusula nº 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Impugnante e outra de venda para a UBS de Toras Classe A colhida, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Impugnante assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firma por UBS e Klabin; Que também conforme consta na clausula nº 1 do contrato as receitas decorrentes de venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Impugnante, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Que se os hortos fossem de propriedade da Impugnante, não teria de repassar as receitas para a UBS. 1.4 - Da inscrição como produtor rural e emissão de nota fiscal de transferência. Que o fato da Impugnante ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as Toras Classe A, não significa ter a propriedade desse hortos; Que a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural; Que de fato exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as Toras Classe A que adquire, bem como, da polpa de madeira entregue à Klabin. Exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; Que a Impugnante tem concessão de uso ou exploração dos hortos, voltada a um finalidade específica, qual seja, a extração de arvores para compra de Tora Classe A junto à UBS; Que possui a inscrição de estabelecimento produtos rural para cada um dos hortos de onde tem origem as Toras Classe A, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; Que para haja o regular transporte de um estabelecimento da Impugnante para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja para efeitos fiscais; Que a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve à Impugnante para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Impugnante promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual; Que pelo simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro, em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de Tora Classe A da UBS; Que por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; Que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 2 - Do pedido. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 Requer seja reformado o Despacho Decisório, para que sejam incluídos na base de cálculo para crédito das contribuições o valores glosados, reconhecendo assim a totalidade do pedido de ressarcimento. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do Contrato de Compra de Madeira (terras classes I e II) celebrado em 21/02/2001, entre a Kabin Riocel S/A; e a Global (Ex-US) Timber 6 Limited, sociedade isenta das Ilhas Cayman (UBS GLOBAL) e Anexos; 2. Cópia do Contrato para Compra de Propriedade e Fechamento; 3. Cópia do Contrato de Compra de Destocagem e Administração e Anexos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da empresa não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens - física e/ou documentalmente - entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. DEDUÇÃO. INSUMOS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA PRIMAS DO MESMO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Entende-se como insumos, para efeito de dedução do valor apurado da contribuição, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. A transferências de matéria-prima entre estabelecimento da mesma empresa, não pode ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a autoridade administrativa glosou os créditos de PIS oriundos da aquisição de toras de madeira “classe A”, ao argumento de que não de tratava de aquisição de matéria-prima da empresa UBS Global, mas sim transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa, configurando mera transferência e não aquisição; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 (ii) conforme comprovado firmou uma série de contratos avençando claramente a aquisição das toras de madeira “classe A”, aquisições estas que deram origem ao crédito pleiteado; (iii) a empresa Klabin Riocell era proprietária das terras nas quais as toras de madeira eram cultivadas, sendo também detentora dos direitos de uso e exploração dos hortos florestais ali presentes, ou seja, há dois bens distintos, sendo um deles a terra nua e o outro consubstanciado no direito de exploração dos hortos; (iv) conforme consta no “Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento”, a Klabin Riocell vendeu para a Recorrente apenas a propriedade da terra nua, resultando na transferência de propriedade e em negócio distinto, a empresa Klabin Riocell vendeu os direitos de uso e exploração dos recursos florestais (hortos) referentes a mesma área à UBS; (v) a UBS adquiriu o direito exclusivo de exploração dos hortos florestais, como atesta a cláusula 2 do contrato de compra e venda de madeira (anexo I do contrato de compra e destocagem e administração) firmado entre a Klabin e a UBS; (vi) firmou com a UBS um “Contrato de compra de destocagem e administração”; (vii) de acordo com o referido instrumento, a UBS comprometeu-se a vender à Recorrente as toras “Classe A”; (viii) o contrato não deixa dúvida de que se trata de um contrato de compra e venda, na qual a UBS figura como vendedora das toras de madeira e a Recorrente como compradora da mercadoria, ou seja, as florestas são de propriedade da UBS Global e não da Recorrente, que apenas administra o horto e adquire as toras de madeira “classe A”; (ix) o risco de danos das florestas é da UBS, tanto que a madeira danificada é considerada colhida e a meta de volume anual de toras é considerada atingida; (x) apenas administra as florestas e tem obrigação contratual de adquirir as toras “classe A” que são utilizadas como insumo em seu processo produtivo, pela que faz jus ao crédito postulado; (xi) a DRJ não se atentou que a Recorrente não detinha a propriedade dos hortos e que, portanto a madeira dali extraída não era de sua propriedade, sendo impossível se falar em mera movimentação física entre estabelecimentos; (xii) a UBS detinha a propriedade dos hortos e a madeira extraída era vendida para a Recorrente; (xiii) o entendimento firmado pela DRJ está equivocado, pois o contrato firmado com a UBS deixa claro que o negócio jurídico é de compra e venda, mais especificamente de compra e venda de bens móveis por antecipação; (xiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito decorrente da aquisição de toras “classe A” da UBS, porque, como administradora do horto, a obrigação das notas fiscais passa a ser sua em razão do cumprimento de legislação do âmbito do ICMS; (xv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente a venda de toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos, pois em nenhum dispositivo legal, a legislação condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 (xvi) comprovado por outros meios que houve a aquisição de madeira “classe A’ de propriedade da UBS, o mero fato de ter emitido notas fiscais de transferência em cumprimento da legislação pertinente ao ICMS não pode desnaturar a obrigação de compra e venda avençada, restando incólume o crédito; (xvii) visando corroborar o já suficiente conjunto probatório, traz aos autos os recibos emitidos pela UBS que atestam o recebimento da quantia referente a madeira adquirida e os demonstrativos com o volume de toras de madeira; (xviii) todas as aquisições foram registradas como demonstra o relatório de pagamentos a fornecedores e os pagamentos constam contabilizados em seu livro razão e registro financeiro de toda a madeira adquirida, segregando os valores referentes a aquisição de toras e polpa relativa a cada mês; e (xix) pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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9040772 #
Numero do processo: 11128.721439/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T01:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T01:19:22Z; Last-Modified: 2021-10-27T01:19:22Z; dcterms:modified: 2021-10-27T01:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T01:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T01:19:22Z; meta:save-date: 2021-10-27T01:19:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T01:19:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T01:19:22Z; created: 2021-10-27T01:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-27T01:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T01:19:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721439/2018-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.572 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-84.352, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 39 /2 01 8- 97 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 20.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Segundo a Fiscalização, o Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº 08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 a destempo em/a partir de 10/02/2017 15:33:58, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s)Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705028001590. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU4715532, pelo Navio M/V MSC CORUNA (fl.04), em sua viagem MM703A, com atracação registrada em 12/02/2017 13:49:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000041143, Manifesto Eletrônico 1517500288412, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705028001590. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 foi incluído em 08/02/2017 12:06:22, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. O mesmo fato se constatou em relação ao (CE) MBL 151705071827985 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705074406905. O descumprimento do prazo também ocorreram para o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033450217 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705034757154 (fl.05); Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033013852 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL (fl.06); e Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033014077 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705034804179 (fl.08). Intimada do Auto de Infração em 23/07/2018 (fl.66), a interessada apresentou impugnação em 20/08/2018 e documentos, juntados às fls. 70 e seguintes, alegando em síntese: fere a determinação de individualização das condutas. Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; tivesse aplicado uma ÚNICA multa de R$ 5.000,00 – que, aliás, é o teto por navio e deve ser respeitado, conforme Art. 729 do RA; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da requerente à ampla defesa e ao contraditório, além de ferir o que determina o Art. 9, do Decreto n°. 70.235/72, que diz claramente que o auto deve individualizar cada penalidade (Solução de Consulta Interna nº 8 – COSIT, de 14 de fevereiro de 2008); judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC); SINDICOMIS/ACTC (tal qual a impugnante, conforme certificado de associada) tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto- Lei 37/66, em seu artigo 102; Conforme narra o próprio ente autuante, o NAVIO M/V MSC CORUNA antecipou sua atracação em 4 dias e o NAVIO M/V CAP SAN RAPHAEL antecipou sua atracação em 03 horas, não sendo possível para a Impugnante prever tal ocorrência; constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista para 16/02/2017 03:00:00, conforme extrato da escala juntado aos autos; caso em tela, mesmo não sabendo que a atracação seria antecipada em 4 dias/03 horas, a Impugnante concluiu a desconsolidação dias antes da atracação, tendo uma diferença de no máximo 02 horas, do prazo de 48 horas; DOIS DIAS ANTES da atracação, não havendo que se falar em "obstrução", como pretende a impugnada; movimentação do navio, considerando-se, portanto, que qualquer alteração nas datas de atracação independe de sua atuação ou vontade; transportadas, desconsolidando o conhecimento eletrônico no sistema, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização que justifique a aplicação de multa; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 mas tal alegação não se sustenta; descumprimento de obrigação tributária acessória, contudo, o presente caso trata-se de aplicação do instituo da denúncia espontânea a infração decorrente de descumprimento de obrigações administrativas nos termos do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66; mais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; final do §2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66, do alcance da denúncia espontânea foram as relativas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadorias sujeita a pena de perdimento, o que não é o caso; -se que o auto de infração foi lavrado em momento muito posterior à prestação da informação no sistema, logo, o cumprimento da obrigação se deu anteriormente a qualquer ação ou intervenção do fisco, caracterizando claramente o enquadramento no dispositivo legal; infração é medida que se requer, visto que foi lavrado com violação à lei, cabendo ao Fisco o poder/dever de deixar de aplicar a multa correspondente a infração cometida, tendo sido esta espontaneamente denunciada. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2017, 21/02/2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a nulidade do auto de infração por ausência de individualização das condutas, conforme previsto no art. 9 do Decreto n. 70.235/72. Através da declaração conferida pela ACTC à recorrente, resta comprovada sua associação sob. o nº612 desde 24/01/2011 e que faz parte da ação coletiva de nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, em tramite perante a 14ª Vara Cível da Seção Judiciaria de São Paulo. O r. acórdão se utilizou de fundamentação genérica para julgar a Impugnação da recorrente fato que deu origem à autuação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Sustenta a denúncia espontânea. Por fim, defende a ausência de tipificação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. A recorrente sustenta ser membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de combater autos lavrados e evitar a lavratura, FUTURA, de novos autos de infração similares ao combatido no caso em tela. 3. Este julgador, contudo, entende não haver concomitância entre ação coletiva e processo administrativo. Conforme bem aponta o i. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, em voto proferido no acórdão n. 3401-009.147: Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão no 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão no 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata- se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-005.057, 20/01/2021, processo no 10820.000006/0097 - grifei): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. 4. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. 5. Em relação à denúncia espontânea, peço vênia para transcrever excerto do i. conselheiro Salvador Brandão Júnior que analisou questão idêntica: A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. 6. O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) 7. Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 8. Assim, deve ser afastada a alegação. 9. No mérito também não assiste razão à recorrente. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 10. Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. 11. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. 12. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) 13. Segundo relato da Fiscalização, o Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico House a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL. Assim, de rigor a manutenção da multa. 14. Em relação à alegada ausência de tipificação, não há como alterar o entendimento abraçado pela r. DRJ. Senão vejamos: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria Dessa forma, o rigor aplicado pelo fiscal sustenta-se, visto que no caso em tela, caracterizou-se o impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização fato este que justifica a aplicação de multa. 15. Nesta linha, também afastada a alegação. 16. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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