Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807588 #
Numero do processo: 10480.009556/94-31
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11386
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.009556/94-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248439

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11386

nome_arquivo_s : 10511386_109507_104800095569431_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800095569431_4248439.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4807588

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293990973440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:30Z; created: 2009-08-17T18:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/009.556/94-31 RECURSO N° 109.507 MATÉRIA IRPJ - Ex.: de 1986 a 1988 RECORRENTE AMORIM PRIMO S/A RECORRIDA DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.386 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece da peça de recurso apresentada após trinta dias contados a partir da data da ciência da decisão singular. NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMORIM PRIMO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE - • DA SILVA - PRESIDENTE CH LES PEREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: "9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.556/94-31 ACÓRDÃO N°: 105-11.386 RECURSO N°. :109.507 RECORRENTE : AMORIM PRIMO S/A ' RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada. O Auto de infração de IRPJ, 01/104 foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades, conforme demonstradas e capituladas detalhadamente no Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 94/98. ITEM ANO / EX IRREGULARIDADE VALOR ( Cz$ ) 01 1S86 / 86 Aplicação de capital contabilizada como despesa. 070.000,00 + NF's das empresas TEMAG e ARMAZEM SÃO 074.480,00 MIGUEL, respectivamente. 02 # idem Utilização de documentação inidônea emitida 100.000,00 pela firma irregular ASPLANTEC - PLANEJAMENTO e CONSULTORIA LTDA no registro de despesas. 03 86 / 87 Aplicação de capital contabilizada como despesa. 130.000,00 + NF's das empresas TEMAG, FERNANDO 020.000,00 + ALBUQUERQUE e BENJAMIM ZACAINE & CIA (2), 103.800,00 + respectivamente 136.200,00 04 idem Despesas como mera liberalidade ( gráfica) 072.000,00 05 idem Omissão de receita apurada inicialmente em 295.967,91 fiscalização estadual 06 # idem Utilização de documentação inidônea no registro 300.000,00 + de despesas. Emitida respectivamente pelas 500.000,00 + seguintes empresas inexistentes de fato: 177.500,00 + LUANARA MECÂNICA DE AUTOS LTDA; CTA - 050.000,00 + CONSTRUÇÃO TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO 3X100.000,00 + LTDA; SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE 300.000,00 + ENGENHARIA LTDA (2); ASPLANTEC '" 200.000,00 + PLANEJAMENTO e CONSULTORIA LTDA (3) e SÃO 2X100.000,00 LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA (4) 07 # idem Utilização de documentação inidônea emitida 4X1.000.000,00 pela firma SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL + 2.000.000,00 DO RECIFE LTDA no registro de despesas. ajr (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801009.556/94-31 ACÓRDÃO N°: 105-11.386 08 87 / 88 Despesas como mera liberalidade ( locação) 050.000,00 09 idem Aplicação de capital contabilizada como despesa. 450.000,00 + NF's das empresas IRMÃOS FERRAGENS LTDA e 215.000,00 PINCONSEL, respectivamente. 10 # idem Utilização de documentação inidônea no registro 2x2.500.000,00 de despesas. Emitida respectivamente pelas + 160.979,40 + seguintes empresas inexistentes de fato: 1.000.000,00 + PAPELGRAF - Papéis Gráfica ltda (2); GILVANI 1.394.884,00 + PEREIRA DE LIMA; FORNECEDORES DE 503.800,00 + ALIMENTOS OLINDA LTDA; IND. E COM. DE METAIS LTDA; USIMEC - MECÂNICA INDUSTRIAL 533 . 140 , 00 LTDA e CONSTRUTORA WILAXOM LTDA Obs: # significa que nestes itens foi aplicada a multa qualificada de 150% ao invés de 50%. O despacho de f1.120 informa que a empresa parcelou os débitos referentes ao exercícios de 1986, 1987 e 1988 onde constava multa de 50%, através do processo n° 10480.012363/90-25 e questionou os demais itens onde a multa fora aplicada com 150%. Tal informação é incompleta pois ela deixou de questionar apenas os itens 01, 03, 08 e 09, restando ainda os itens 4 e 5 (50%) além dos itens 2, 6, 7 e 10 (150%) . Quanto à impugnação de fls.111/119, à informação fiscal de fls.121/125, ao despacho saneador de fls. 127/128, às diligências de fls. 129/181 e à própria decisão recorrida de fls. 183/201 reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular. Leio-os em plenário e analiso-os em meu voto. ..- É o Relatório. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.556/94-31 ACÓRDÃO N°: 105-11.386 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR No exame dos pressuposto de admissibilidade do recurso verificamos ser o mesmo intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal, como se verá adiante: O artigo 5° do Decreto 70.235172, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 50 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Complementando, o artigo 33 do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES A CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 06 de setembro de 1.994 ( AR. de fl.204 ), terça-feira, portanto, a contagem do prazo se iniciou no dia seguinte, 07 de setembro, quarta-feira, e expirou no dia 06 de outubro de 1.994, quinta-feira (este seria o último dia em que poderia ser interposto o recurso ). Ocorre que o contribuinte somente entregou o recurso na repartição no dia 17 de outubro de 1.994, segunda-feira ( recibo a fl. 207), portanto, 11 (onze) dias após o vencimento do prazo legalmente previst MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.556/94-31 ACÓRDÃO N°: 105-11.386 Em 10 de outubro de 1994 já tinha sido lavrado o TERMO DE PEREMPÇÃO, fl.205. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado dentro do prazo legal o recurso, deixo de apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursal, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, ficando, em conseqüência, prejudicado o julgamento do mérito e transcorrida em julgado a decisão proferida pela autoridade singular Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. • e - 1.--------• C eÁRLES PEREIRA NUNES - RELATOR ç Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

score : 1.0
4807492 #
Numero do processo: 00008.100353/77-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0556
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.100353/77-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248082

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0556

nome_arquivo_s : 1050556_087261_081003537780_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081003537780_4248082.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807492

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293992022016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:07:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:07:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:07:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:07:53Z; created: 2009-08-21T13:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T13:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:07:53Z | Conteúdo => -- 1, i Processo n9 0810/035.377/80 mçlt , i''" -; MINISTÉRIO DA FAZENDA CAS Sessãode g_de..~Ittirq de19.83... ACORDÃON0.1050..556 Recurson o 87.261 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente LOSANGO S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrido SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA RE- GIÃO FISCAL LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Duplicidade - Cancela-se o lançamento quando ficar comprovado que a quantia que serviu de base já havia sido oferecida á tributa ção na respectiva declaração de rendi:" mentos. LUCRO REAL (Exclusões) Incentivo Fis- air-g Exportaçao - Indevida a exigên- cia correspondente ao valor do incenti vo, constante da decisão revisora, teE do em vista que a empresa não se bene---- ficiou da exclusão em dobro resultante -da decisão do Delegado da Receita Fede ral e efetuou o recolhimento sem levai' em conta a dupla exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOSANGO S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado* Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1983 4, a---kgrawmimewsw- PEDRO 9; '' " - FE- ANDES - PRESIDENTE #44. , ,1 1-táká9 GE' E. . 2 " / - RELATOR ! VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: DEZ 1983 FAZENDA NACIONAL 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Annaálit - — -_ _ *A' S,-Á SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt? O 810/0 35 . 377/80 RECURSO Ne?: 87.261 ACÓRDÂO Ne?: 105-0.556 RECORRENTE: LOSANGO S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA RELATÓRIO Losango S.A.- Comercial e Importadora, Rua Prof. Campos de Oliveira, 588 - Santo Amaro São Paulo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Re- ceita Federal da 8a. Região Fiscal, que ao julgar recurso de ofi cio do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, determi- nou a exigência do recolhimento de Cr$ 47.422,00, referente a im posto e PIS, resultantes d0 lançamento suplementar do exercício de 1978, ano-base 1977. A importância em questão corresponde a duas parce las do lançamento suplementar - receita de crédito prêmio Cr$ 77.675,00 e incentivo fiscal de exportação indevidamente excluí- do de tributação pela decisão do Delegado Cr$ 80.398,00. A decisão recorrida considerou que sendo a recor- rente uma empresa comercial exportadora, o incentivo fiscal ex- cluível do lucro tributável é apurado pela diferença entre o va- lor FOB em moeda nacional das vendas de produtos manufaturadospa ra o exterior e os seus correspondentes custos pagos aos produ- tores vendedores, não cabendo a majoração do incentivo quando au mentada a receita de produção própria. Em conseqüência determi- nou a tributação da parcela, uma vez que a decisão da Delegacia, ao invés de restabelecer a tributação sobre a dita parcela, já que no lançamento suplementar havia sido excluída indevidamente, determinou a sua exclusão, resultando em redução duplicada4R DMF - OF/19 C-C - Secgraf - 16 175 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/035.377/80 2. Acórdão n9 105-0.556 Quanto à parcela de Cr$ 77.675,00 não há referen- cia expressa. Apenas nos cálculos do valor a recolher é feita menção ã importância mantida pela decisão recorrida (da Delega- cia), no valor de Cr$ 1.301.205,00, na qual está incluída a re- ferida parcela. Em seu recurso a empresa alega que os valores re- lativos ã exigência devem-se a equívocos na verificação dos cál- culos. Argumenta que o valor correto a ser considerado na base da tributaçãp é de Cr$ 1.223.520,00 e não Cr$ 1.301.205,00 e que a diferença de Cr$ 77.675,00 refere-se a incentivos à exportação - créditos de IPI e ICM e foi incluída na demonstração de resul- tados do exercício como parte de receitas de transações eventu ais, devendo ser excluída da tributação por já ter sido tributa- da na declaração de rendimentos. Quanto ao valor de Cr$ 80.398,00 diz que é indevida a cobrança, pois no recolhimento que procedeu, logo após a decisão do Sr. Delegado, constou um valor maior do que o exigido e que tal valor a maior compensa a exigência atual. Não consta a data em que a empresa recebeu a noti ficação do lançamento, tendo o recurso sido entregue em 28/02/83. E o relatório PS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/035.377/80 3. Acórdão n9 105-0.556 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, pois embora não conste a data do recebimento da decisão pela empresa, esta ocorreu, sem dúvida, em fevereiro de 1983, uma vez que o despacho da Delega- cia de São Paulo, encaminhando o processo á Agência de Santo Ama_ ro para a ciência da citada decisão, está datado de 04/02/83. Co mo o recurso foi interposto em 28 deste mesmo mês, sua tempesti- vidade está evidenciada. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ã re- corrente. A parcela de Cr$ 80.398,00 não deve servir de base pa- ra exigência de tributo, pois a empresa ao efetuar o recolhimen- to da importância que lhe era exigida deixou de considerar a ex- clusão determinada pelo Sr. Delegado, bem como a que constava do lançamento suplementar, por entender indevidas, conforme impugna ção. O valor dito a maior refere-se exatamente a esta circunstân cia, ou seja, decorre da decisão ter excluído indevidamente a im portância de Cr$ 80.398,00 e mantido a de Cr$ 77.675,00 que a contribuinte contesta. Assim sendo, além da parcela restabelecida pela decisão da Superintendência faltou o restabelecimento da que foi excluída no lançamento suplementar. Tal fato, no entanto, não im plica em exigência tributária, uma vez que a empresa se conforma com o restabelecimento das duas parcelas e já promoveu o pagamen to do imposto nesse sentido, extinguindo assim o crédito tributá rio. Em relação ã parcela de Cr$ 77.675,00 entendo que a empresa tem razão no que alega. Embora a petição de fls. 73 não tenha o aspecto formal de recurso voluntário, entendo que a mesma pode ser considerada como tal, pois pede a aprovação do recolhimento efetuado e neste, pelos demonstrativos que apresen- ta e pelo valor recolhido, o inconformismo com a tributação da parcela ficou evidenciado. A própria Agência da Receita Federal Ch # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/035.377/80 4. Acórdão n9105-0.556 de Santo Amaro referiu-se ã citada peça como recurso e o encami- nhou ao órgão de tributação superior. Como a fundamentação da em presa não foi rebatida expressamente pela Delegacia, deve-se cai cluir que a contribuinte entendeu não ser necessária a repetição dos argumentos e comprovações expendidos na impugnação. A importância em questão havia sido tributada no lançamento suplementar por não ter sido transportada do Quadro 05 (Análise das Receitas) para o Quadro 19 da declaração (Demons tração do Resultado do Exercício). A empresa comprovou que o ci- tado valor já havia sido computado na referida demonstração, a- través das receitas de transações eventuais (Conta Receitas Di- versas - fls. 26). Assim sendo é de se excluir da tributação a parcela em apreço. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recur sohí Brasília DF., 06 de deze ro de 1983 t. D2G:SIO RG ZNANDES RELATOR

score : 1.0
4810350 #
Numero do processo: 11065.001672/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8883
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001672/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8883

nome_arquivo_s : 1058883_066466_110650016729089_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650016729089_4259240.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810350

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293996216320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:50:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:50:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:50:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:50:52Z; created: 2009-08-20T19:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:50:52Z | Conteúdo => PROCESSO N.1106b/uul.bcr:/do-dtJ RECURSO N. 66.466 - IRF - ANO DE 1986 ACORDA° N.105-8.683 RECORRENTE: NELSON FREITAS & CIA LTDA RECORRIDA:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO IRF-DECORRENCIA. Sendo os mesmos o suporte fá- tico e as razões e provas em um e outro processos e havendo sido dado provimento parcial ao recurso no processo principal, a mesma solução é de ser estendida também ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NELSON FREITAS & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar sus- citada pelo relator de não conhecer das razões adicionais ao recur- so, no que tange à TRD, por se tratar de matéria não litigiosa; e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto a preliminar, os Conselheiros Hissao Anta e Verinaldo Henrique da Silva, que conheciam das razões adicionais. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 VERINALDO BETE' SILVA - PRESIDENTE JOSÉ DO NASCI , is DIAS RELATOR VISTO EMAWO 0 RÇB IRO COSTA-- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE- 7 JPN .5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Afonso Celso Mattos Lourenço. Au- sentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Presente o Advogado da Empresa Dr. Dilson Gerent. . ON3n9 14.900 - Seção do Rio Grande do Sul.. 1 n 1 PROCESSO N.11065/001.672/90-89 RECURSO N. 66.466 ACORDA() N. 105-8.883 RELATORIO Em exame o recurso interposto pela epigrafada contra decisão do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que, apre- ciando a sua impugnação lançamento tributário, manteve a exigência re- lativa ao imposto de renda na fonte do ano de 1986. O lançamento em litígio é decorrente daquele que foi feito no processo n. 11065/001.674/90-12, no qual é exigido o imposto de renda da pessoa jurídica. Esta Câmara acaba de apreciar, nesta mesma sessão, o recurso n.100.524, relativo ao processo principal. O pressuposto de fato e as razões e provas são os mes- mos em um e outro processos. Reporto-me, pois, ao relatório circuns- tanciado que foi feito, relativamente ao processo matriz. e Embora não esteja em litígio a TRD, eis que não exigida no lançamento, nem em qualquer outra peça do processo, a recorrente apresentou aditamento ao seu recurso, pedindo a sua exclusão e invo- cando norma do Código de Processo Civil, endereçada ao juiz singular. ç5 E o Relatório. 4110 atijoifr. ~~, 3. PROCESSO N.11065/001.672/90-89 RECURSO N. 66./466 ACORDA() N. 105-8.883 VOTO Conselheiro José do Nascimento Dias, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. QUESTAO PRELIMINAR Entendo que deve ser examinado, preliminarmente, o pe- dido do contribuinte apresentado como aditamento ao recurso, relativa- mente à exclusão da exigência da TRD. A TRD não foi exigida no lançamento, nem em qualquer outra peça do presente processo. Não é matéria litigiosa, nem pude ser examinada em instância única por este Conselho. Ademais, a norma do Código de Processo Civil invocada pela recorrente reporta-se a - fato novo" e não a lei nova e endereça-se à primeira instância. Não existe previsão legal de que as normas do Código de Processo Civil complementem aquelas do Processo Administrativo Fis- cal. Entendo que o pedido relativo à TRD não deve ser apre- ciado por não compor o litígio. QUANTO AO MERITO Ao aprecia, nesta mesma sessão, o processo matriz, re- lativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, esta Câmara deu provi- mento parcial ao recurso n.100.524. Sendo as mesmas as razões e provas em um e outro pro- cessos, é de dar-se provimento parcial também ao processo em exame para adequar a base de cálculo Aquilo que foi decidido na apreciação do recurso relativo ao processo matriz. Brasília (DF) em 9 de nov;o o de 1994 José do Nascim., “ Dias, relator 40 40410 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

score : 1.0
4807495 #
Numero do processo: 10830.000298/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000298/88-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7701

nome_arquivo_s : 1057701_065741_108300002988835_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300002988835_4248096.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807495

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294009847808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:26Z; created: 2009-08-21T12:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830/000.298/88-35 J- •4". W*;:tP.,41; "'•?Pik WãMW' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS Sessão de ll de agosto 93 105-7.701 de 19 ACORDÃO N9 Recurso n2: 65.741 - IRF - ANO DE 1984 ~reme: CORTUME CANTeSIO S/A Recorrido : DRF EM CAMPINAS - SP 1 —RECURSO ''IriteOpeStivo - Não se conhe- ce do recurso interposto fõra do prazo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTUME CANTÚSIO S/A., • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o.presente julgado.? Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 C I DE'INEt'RI DELDI5E-d -L .PRESIDENTE E RELATORA Q\ rVISTO EM RICAR PY Ge S DA SILVEIRA _ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL E SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente • convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. iios-e "Iiia s.' C imeri-Éj ''Dfãs • • J.PI-N1-044144 147, • .:9";:- ‘ SERVIÇO . PUBLICO FEDERAL• PROCESSO N° 10830/000.298/88-35 RECURSO N.: 65.741 ACORDÃO N2: 105-7.701 RECORRENTE: CORTUME CANTOSIO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con • selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 08. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 10830/000.300/88-85. Nestes autos, a fiscalização considerou os valores referentes a omissão de receitas, a purada no processo matriz, ano de 1984, como lucros distribuídos pela pessoa iurídica aos áócios, estando, portanto, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, confor me determina o art. 89, do DL 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces- so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juri di J.M. j DAMEFP/DF- SECOU N I 065/110 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000,398/88-35 3• Acórdão n9 105 -7.701 ção, conforme decisão de fls. 18 a 19. Dessa decisão a contribuinte inconformada, apresen_ tou recurso voluntário de fls. 22 a 23. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. '091 1 ' _ 1 Jmpuoca Nacional Processo n9 10830/000.298/88-35 SERV1C0 PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.701 ' VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora Conforme evidenciado no Relatório, a contribuinte tomou ciência da decisão singular, em 18/01/91, numa sexta-feira, conforme AR, de fls. 21 Protocolizou o recurso voluntário, em 20/02/91, numa quarta-feira, conforme registro às fls. 22- Segundo o artigo 33 do Decreto .n9 70.235/72, regu- lador do Processo Administrativo Fiscal, o recurso para os Conse lhos de Contribuintes deve ser apresentadodentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Nestes autos, a contagem do prazo inicia-se . em 21/01/91, já que, exclüído o dia do início, esse é o próximo dia útil. Transcorridos os 30 dias, o prazo esgota-se, fatalmente, em 19/02/91. Pelo exposto, ficando demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal, voto por não conhecê-lo. . . Brasília (DF), 11 de julho de 1993. / CELI DEPINE •• Z DELDuQUE - RELATORA ~asa Nacional

score : 1.0
4806979 #
Numero do processo: 13819.000779/97-32
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12469
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13819.000779/97-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12469

nome_arquivo_s : 10512469_117013_138190007799732_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138190007799732_4246050.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4806979

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:39Z; created: 2009-08-17T17:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000779/97-32 Recurso n° : 117.013 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKS- WAGEN DO BRASIL Sessão de :15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° :105-12.469 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,1* VERIN • D• H N o • SILVA PRESIII E • FON -• • T0• RE • • R FORMALI . • DO ' : 2 51A - 199$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000779197-32 Acórdão n° :105-12.469 Recurso n° :117.013 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKS- WAGEN DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade 'a quo", conforme descrito na decisão singular (relato), que leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o Relatório .\ ri„gr, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000779/97-32 Acórdão n° :105-12.469 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso atende aos requisitos legais, pelo que dele conheço. Entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia- se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 de julho de 1998. 1AFON e,— s4 ,I , , • •S Ou-'E ÇO ç ríè ‘ 3 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

_version_ : 1714076294015090688

score : 1.0
4808875 #
Numero do processo: 00920.000287/82-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0256
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00920.000287/82-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0256

nome_arquivo_s : 1050256_086321_09200002878242_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009200002878242_4254015.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808875

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294017187840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:45Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:45Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:45Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:45Z; created: 2009-08-20T21:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:45Z | Conteúdo => ' • • - • PROCESSO N9 0920/000.287/82-42, 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de de 19 83 ACORDÃO No 105-0.256 Recurson°: 86.321 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente: FABRICA DE ACOLCHOADOS ALTENBURG LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE-SC COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - A sociedade suces- sora, que assume o ativo e passivo de firma individual, pode compensar o prejuízo apurado em balanço de encerramento levantado por es- ta, cujo período-base foi completado pela su- cessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por FABRICA DE ACOLCHOADOS ALTENBURG LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva CabW e Ronaldo Lindimar José Marton que votaram por negar provimento.Tir - Sala das Sessõe , em 05 de ulho de 1983 11,4I ,010/Â PEDRW4/- •,.450DE: -, PRESIDENTE 14 .• 114D Dr DO z , D I RELATOR 411. oft VISTO EM U. DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 11~963 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei J. • ff ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandese Carlos Rober to Monteiro Bertazi.-Ausente o Conselheiro Paulo .Leite -de Lacerda.5 O presente Acórdão foi reformado pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais através do --Acórclão'n9-CSRF/01-0.4l7 , .de 17/ /02/84, consubstanciado na seguinte decisão: ‘. "ACORDAM .:_os--Membros_da Cãmara. "Su- perior.. de. _Recursos .',Fiscáis "porr maio- ria de votos, dar provimento ao recurso. Venci do o' , Conselheiro -Francisco Amaral Manso." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o (5, AMARA) " - EM r; . (0 • ,P ' - • A4410.» • 4~0", GERALDO MOREI NE 5 Cheio da Sm:rataria • • • . . , , ...gf ,:Ç. '.---,-o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0920/000.287/82-42 RECURSO N9: 86.321 ACORDA° N9: 105-0.256 RECORRENTE N9: FABRICA DE ACOLCHOADOS ALTENBURG LTDA. ,RELATÓRIO FABRICA DE ACOLCHOADOS ALTENBURG LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado, estabelecida na cidade de Blumenau - S.C., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 75.293.662/0001-04, vem a este Conselho apresentar recurso voluntário por discordar da decisão da Delegacia da Receita Federal que julgou procedente a ação fiscal fundada em infração aos artigos 382 e 386 do RIR/80. Prejuízo Fiscal indevidamente compensado por inexistente refe- rente ao exercício 1981 - ano-base 1980. Contra o lançamento suplementar que alega a inad- missibilidade da compensação de prejuízos pela empresa sucesso- ra, devido à extinção da firma individual, a recorrente apresen- tou, tempestivamente, sua impugnação em 01 de agosto de 1980 que veio a ser julgada pela recorrida aos 24 de setembro de 1982, da ta em que a recorrente toma ciência da decisão que lhe foi desfa_ vorável. Aos 25 de outubro de 1982, 2 feira portanto pri- meiro dia útil após o vencimento do prazo recursal que se expi- .., rara no dia 24 do citado mês, protocoliza sua peça recursal di-ju•Ir rigida a este Colegiado pretendendo a reforma da decisão recorri911/ 1 IIIILDMF-DFM9C- ' .. -1600/75çlt 4In s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/000.287/82-42 2. Acórdão n9 105-0.256 da pelos motivos ali expendidos. O julgador a "quo" que negou provimento ã impugna- ção assim ementou sua decisão verbis: . "Mesmo que a empresa individual seja fusio- nada, incorporada ou transformada, em virtu- de de dispositivo da legislação comercial, ocorre a extinção da firma individual na mo dalidade ordinária, portanto, torna-se inaa missível a compensação de prejuízos pela presa sucessora. — LANÇAMENTO PROCEDENTE." A autoridade singular fundamenta seu decisório na Norma da Execução, CIEF n9 10, de 17 de março de 1976, que decla- ra textualmente: "Não se admite alteração de natureza jurídi ca . de empresa individuã1 para sociedade." — Fundado neste comando mantém o lançamento. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/000.287/82-42 3. Acórdão n9 105-0.256 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Pressupostos processuais atendidos legitimidade da parte. Recurso tempestivo. Edita o Artigo 97 do RIR/80 (Decreto n9 85.450, de 04.12.80) que indexou o Artigo 29 do Decreto-lei 1.706/79): "As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pes soas jurídicas." Define, na letra "a" de seu parágrafo 19: "19 - São empresas individuais: a- as firmas individuais.!' Ora, no caso em tela está cabalmente provado tra- tar-se a recorrente de uma sociedade comercial por quotas de res- ponsabilidade limitada - "FABRICA DE ACOLCHOADOS ALTENBURG LTDA." - que incorporou, quando de sua constituição, a firma individual "ARNO ALTENBURG", assumindo todo o ativo, passivo, obrigações fis cais e sociais até aquela oportunidade de responsabilidade da fir ma individual incorporada. Se por um lado passou a responder por todas as obri gações da incorporada, adquiriu também os seus direitos, como con trapart ida. A Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, trata em seu capítulo XVIII da transformação,irxxnporação, fusão e Cisão. Na secção II- Incorporação, Fusão e Cisão - Competência e Proces so preceitua em seu Artigo 223: "A incorporação, fusão ou cisão podem ser4# \% • • . • . . - ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/000.287/82-42 4 Acórdão n9 105-0.256 operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na for ma prevista para a alteração dos respecti- vos estatutos ou contratos sociais." Ao cuidar, especificamente da incorporação o artigo 227 do citado diploma legal preceitua: "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absórvidas por outra 1 que lhe sucede em todos os direitos e obri- gações." Com efeito, face à legislação comercial não se con _ funde a firma individual com a sociedade. São institutos distin- tos regidos por normas distintas e que merecem, portanto, trata- mento diferenciado face à legislação. Todavia, perante a lei fiscal - Art. 97 do RIR/80 - as empresas individuais foram equiparadas às pessoas jurídicas e, por definição legal, pessoa jurídica segundo o artigo 16 do Códi- go Civil é assim caracterizada: "Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: I - As sociedades civis II- As sociedades mercantis." Portanto as sociedades são pessoas jurídicas e não as firmas individuais. Porém se a lei fiscal equipara à pessoa jurídica a empresa individual equiparada esta está às sociedades e se àquelas são impostas todas as obrigações destas haverá tam- bém que se dar aquelas todas os direitos destas. Não se pode pretender que enquanto às sociedades in _ corporad.as é permissível compensar prejuízos das socidades incor- poradas, não se estenda igual benefício às firmas individuais in- L . corporadas por sociedades mesmo porque, em havendo tr. tos,esteakr 1 ti,,W. • . " t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/000.287/82-42 5. Acórdão n9 105-0.256 seriam fatalmente cobrados da sociedade incorporadora a exemplo,in clusive, do presente recurso. Acresce ainda salientar o entendimento exarado no P.N. CST 20, de 03.09.82 que traz muitas luzes ao assunto e corro- bora com o entendimento da recorrente. Ensina também, J.X. Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Liv. Freitas Bastos, 1945, Vol. II, pg. 243, n9 272, que a sucessão comercial corresponde -à "aqui- sição do ativo e passivo do negócio comercial", acrescentando que, em vista disso, o sucessor "continua a pessoa do sucedendo com os mesmos direitos e obrigações deste". Do sobredito P.N. colhe-se ainda o seguinte ensina- mento; verbis: "Assim, para os efeitos da legislação do im- posto sobre a renda com base nos Conceitos acima mencionados pode-se deduzir • :que se- gue. A transferência do patrimônio líquido da em- presa individual, ou seja, o negócio em que o adquirente assume integralmente ativo e passivo, caracteriza a hipótese de "sucessão na forma da legislação em vigor", ã qual se reporta o Art. 54, "a", do D.L. 5.844/43. In cidirã no caso, portanto, a regra contida riS Art. 149 do R.I.R/80, sem que possa incidir, concomitantemente a norma do Artigo 152 do mesmo Regulamento." • Porisso entendo inteiramente procedentes as alega- ções da recorrente, a qual assiste o direito de compensar prejuí- zos da sucedida, razão porque conheço do recurso por tempestivo pa ra, no mérito, dar-lhe provimento. • É o me voto. "ra: a-DF., O óelidh, e- 1983 , 1 t; DE 14-. IR

score : 1.0
4811567 #
Numero do processo: 00708.000310/81-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0077
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00708.000310/81-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4408806

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0077

nome_arquivo_s : 40200077_000084_07080003108179_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007080003108179_4408806.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811567

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294020333568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:53:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:53:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:53:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:53:07Z; created: 2009-07-07T06:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T06:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:53:07Z | Conteúdo => -00Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0708-000.310/81-79 0.NR .. Sessão de 11 de me.M.,b.nz? de 19 83. ACORDÂO N.° CSRF/02-0.077 Recurso n.° RP /201-0.084 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MERCEARIAS ANGRENSES LTDA. IPI - REGISTRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA MF N9 518/75 - Tra ta-se de registro de carâter obrigatOrio, criado para o fim7 específico de permitir o controle das mercadorias de proce dância estrangeira. Obrigação acessciria instituída com ali" torização legal (D.L. n9 400/68) cuja inobservância e puni da na forma do regulamento do imposto. Sujeito passivo caracterizado pela norma geral (CTN, art. 122) e pela le- gislação de regância (Lei n9 4.502/64, art. 83, § 39). Re curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Conselheirs FE ANDO NEVES DA SILVA (relator) e HAMILTON DE , SÃ DANTAS. Desigldo elator para o Acórdão o Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTO 14 p,, Sala 75 da , ' ssOe-.:, q 11 de outubro de 1983 ' i/ /AMADOR OUT w i' ÃNDE_ - PRESIDENTE , d: -e---,------e- LOURIERD. 3. À. DOS '. TOS - RELATOR DESIGNADO n/ LUIZ FERNAND• i) VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ FA ÇANHA MAMEDE, NEWTON PARANHOS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODR -I- GUES CABRAL. , 7---':.',, ..- -i• -*1:U4N "MP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nf 0708-000.310/81-79 Recurso n.°: RP/201-0.084 Acordao n.°: CSRF/02-0.077 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: MERCEARIAS ANGRENSES LTDA. RELATÓRIO A decisão recorrida assim relatou a controvérsia: (lê fls. 72/77). O entendimento da douta maioria pode ser resumido na emen ta do v. acórdão recorrido, verbis: "IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria MF n9 518/75. Incabivel a a plicação da multa do artigo 395, I do RIPI/79 em que se tratando de comerciante varejista de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, não contribuinte do IPI, quando o mesmo oferece ao Fisco todos os elementos de controle através dos demais fis- cais. Recurso provido." Inconformada, recorre a Fazenda Nacional, aduzindo a lega lidade da obrigação acessória criada pela Portaria 518 e o seu alcan_ ce aos comerciantes varejistas não contribuintes do IPI. Afirmando a necessidade da interpretação literal da legislação que disponha so- bre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, defende a im_ possibilidade de se concluir que a exigência não abrange os não con tribuintes do IPI. Invoca o Acórdão CSRF/02-0.026 desta Câmara Supe rior e concluiu que a existência , ou,ros elementos de controle em d nada adianta ã solução do litígi i 97_ , É o relatório. ----- ,..--c_ _ --______----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0708-000.310/81-79 Acórdão CSRF/02-0.077 VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR PARA O ACÓRDÃO O eminente Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, ao ne- gar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, argumenta, basica mente, com a inaplicabilidade, aos comerciantes varejistas, da pe na prevista na Portaria MF n9 518/75, ou seja, a multa referida no artigo 395, inciso I, do RIPI/79, aprovado pelo Decreto número 83.263/79. Como razões adicionais, invoca o voto proferido no Con selho recorrido pelo Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA,cons tante do Acórdão n9 61.282. Centrando sua argumentação na inaplicabilidade da pena, o relator originário abandonou, neste julgamento, dois pontos de vista que vem sustentando firmemente no 29 Conselho de Contribuin tes: (19) os comerciantes verejistas não estão obrigados ã escri turação do livro instituído pela portaria mencionada; (29) a por tarja está revogada porque o livro de registro com ela criado não figurou nos regulamentos (RIPI) aprovados após sua edição. Segundo seu entendimento, "embora a Portaria 518 pudes se exigir o cumprimento de obrigação acessória de quem não e con tribuinte do IPI, não poderia estender a essas pessoas pena exclu siva daqueles contribuintes." Não vejo essa vedação na legislação do tributo. Trata -se, no caso, de escrituração de livro fiscal instituído após a e dição da Lei n9 4.502/64, com base na autorização contida no D.L. n9 400/68. Essa escrituração é, sem dúvida, uma obrigação acessó ria, que, nos termos do § 29 do artigo 113 do CTN, define-se como aquela que "decorre da legislação tributãria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, o interesse /Sda arrecadação ou da fiscalização dos tributos."(, ) eg,e - , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0708-000.310/81-79 - 3 - Acórdão CSRF/02-0.077 O conceito completa-se com o disposto no § 39, pelo qual o simples fato da inobservância da obrigação acessória faz surgir a imposição da uma penalidade pecuniária. Diz, ainda, o CTN que o sujeito passivo dessa obrigação "e a pessoa obrigada ãs presta çOes que constituam o seu objeto." Temos, portanto, que o Ministro da Fazenda, autorizado por lei, instituiu, como obrigação acessória, a escrituração de um livro. Fé-lo por ato normativo (portaria) que, nos termos do artigo 100 do CTN, é uma norma complementar da lei. Essa obriga ção tem como sujeito passivo, entre outros, "aqueles que... adqui rem, no mercado interno, mercadorias de proced .encia estrangeira para comércio ou consumo por terceiros...", vale dizer, os comer ciantes varejistas. Assentado (CTN, art. 113, § 39) que o sim_ ples fato de sua inobservância, converte-a em obrigação principal, o Ministro INDICOU (não criou) a penalidade pecuniária prevista na lei para os sujeitos passivos dessa obrigação. 2 por esse motivo que não acompanho o entendimento do i_ lustre Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, tantas vezes ex_ pressado no Conselho recorrido, dessa forma: "Poder-se-ia argumentar que o citado § 39 do art. 83 da Lei n9 4.502/64, reproduzido no atual art. 395 do RIPI (RIPI/79), constitui uma das chamadas "leis penais em branco", aplicãveis não sé. aos casos jã previstos, co- mo tambem aos que a autoridade administrativa venha a estabelecer e que possam ser identificados ou abrangi dos pela hipOtese legal em aberto. No caso, as hipOteses estabelecidas pela autoridade ad ministrativa seriam as obrigaçOes instituídas pela Por: tar j a n9 518/75. Mas, como jã foi dito, o artigo 395- em questão, vinculado que esta ã mencionada norma da Lei n9 4.502/64, só- tem aplicação "aos sujeitos passi vos que o regulamento indicar" dentre os previstos n -a- referida lei. Então, mesmo como lei penal em branco não poderia passar a incidir sobre outras pessoas que nãoos , s jeitos passivos nela previstos. E esse seria o casgi 's , comerciantes varejistas, não contribuintedo , 41 IPI."/. L.--, (____ c---.__=----,---9'''-. - segu - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0708-000.310/81-79 - 4 - Acórdão CSRF/02-0.077 Pelo meu entendimento da matéria, tenho que a ptópria Lei n9 4.502/64 previu a hipótese em discussão, ou seja, os co merciantes varejistas estão alcançados pelo conceito de sujeitos passivos da obrigação acessória referida no § 39 do artigo 83,in_ cluído com a alteração introduzida pelo D.L. n9 400/68. No caso, foi usada expressão largamente corrente na legislação para elas ticizar a abrangência da norma: "Aplica-se a multa (...) a todo aquele que ..." E ainda que se pusesse dúvida, face a possível imprecisão do dispositivo, essa estaria de todo afastada pelos termos da portaria, a menos que a discussão se desloque para ou tro campo: o da sua ilegalidade, fato que não foi argüido. Por essa razão, não alcanço a conclusão do voto nessa parte, verbis: "E se a estes não é aplicãvel a sanção do art. 395 do RIPI, conseqüentemente a eles não se estende a obri gação de que trata a mencionada Portaria n9 518, j-I que se acharia desprovida de sanção para o caso." Ora, a exclusão pretendida não pode ser feita por dedu ção lógica porque a isso se opõe o claro texto da norma ao refe_ rir-se, expressamente, no item II, ã figura do comerciante vare- jista. Assim, alcançado pela obrigação, alcançado pela sanção. São esses os motl - 1 que me levam a votar pelo provi- mento do recurso especial i,,voi(q Sala das Agssõeà—"TIP11 de outubro de 1983 .or r •. RDES FIUZA ee. SANTOS , ,, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4808997 #
Numero do processo: 00810.025095/83-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0523
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.025095/83-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0523

nome_arquivo_s : 1050523_087611_08100250958303_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100250958303_4254494.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294022430720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:33:16Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:33:16Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:33:16Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:33:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:33:16Z; created: 2009-08-20T20:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T20:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:33:16Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 0610/02:D.095/83-03. , ::•," 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessãode 09 novembro de 19 83 ACORDÃO N°105-0.523 Recumon° : 87.611 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente : GUELFI - AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA. Recorrido • DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Indedutf- veis - Falta de Comprovaçao de Serviço Pres- tado - Sao indeduttveis as despesas opera- cionais quando comprovada a não efetividade dos serviços prestados. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Conluio - Configurado o conluio, aplica-se a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUELFI - AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ES- PECIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tsrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cjAr Sala das S- sóes, - n 09 de novembro de 1983 41, PEDRO MAR S F ' ANDES -PRESIDENTE CAMAS ROBERTO M:IsITETRO BEKIJAZI - RELATOR VISTO EM AURO DOEH LER • -PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 O NOV 1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gur- gel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna. _ . , 1W0r, .kk14*; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MOCESSON9 0810/025.095/83-03 RECURSON% 87.611 ACÓRDÃO N9: 105-0.523 RECORRENTE N9: GUELFI — AÇOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO GUELFI - AÇOS E INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇOS ESPE- CIAIS LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Re celta Federal que manteve ação fiscal para os exercícios de 1981 e 1982. A matéria em litígio está assim descrita no Auto de Infração de fls. 28: "No exercício das funções de Fiscal de Tribu- tos Federais, e em cumprimento ã FM Supra, ve rificamos que a empresa em pauta lançou em sua conta de Despesas Administrativas os valo res de Cr$ 679.725,00 no ano de 1980, e o va- lor de Cr$ 446.729,00 no ano de 1981 relati- vos a prestação de serviços sem a devida com- provação de notas fiscais emitidas por Cartel Empreendimentos e Representação Com. S/CLtda., de n9s 709, 716, 826, 849, 872 e 684, conside radas inidõneas. Desta forma tributamos os vã lores acima em concordância com os arts. 483, c, 161, c, 162, § 19 e § 29, do Decreto n9 76.186/7& e arts. 676, III e 191, § 19 e § 29 do Decreto n9 85.450/80, lavrando o presente Auto de Infração onde é exigido o Tributo, mul ta e correção monetária, conforme demonstratt vo no verso* DMF - DF /19 C-C • Secgraf • 1600/75 . . . ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.095/83-03 2.( Acórdão n9 105-0.523 Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 32/ /34, acompanhada dos documentos de fls. 35/48. A autoridade a quo, via da decisão de fls. 50/52, julgou procedente a ação fiscal e manteve o lançamento impugnado, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1981/82 Mantém-se a glosa da dedução de despesas opera cionais, quando não terem sido efetivarrente prég tados os serviços correspondentes. Configurando o conluio, aplica-se a multa de 150% de que trata o item III do artigo 728 do RIR/80." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 56/58 com as seguintes alegações: "Estriba-se a Repartição local em proces- so instaurado contra a emitente das notas fis- cais. Dessa relação bilateral (fisco-emitente das notas) não participou a ora defendente. As pretensas provas, se é que existem - foram to- madas sem sua participação e se resumem em de_ clarações unilaterais de terceiros que pro- curam se safar de suas responsabilidades fis- cais. O FATO - e este é realmente verdadeiro - - é que nada se provou contraa ora defendente. Nenhuma diligência efetuou a fiscalização para demonstrar que a recorrente nenhum negócio efe tuou com a beneficiária, ou de que as notas fiscais de favor, ou que os pagamentos não fo- ram reais. Limitou-se a fiscalização a relacionar as notas e autuar, sem qualquer outro exame. Qual prova de fraude que existe nestes au tos? Os responsáveis pela emitente já fora condenados, ou pelo menos estão sendo processa dos criminalmente? Ou simplesmente a Reparti- ção nãlps processou porque não tem prova ne- nhuma. ?../ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.095/83-03 3. Acórdão n9 105-0.523 Insigne Relator e Eméritos Conselheiros: aqui estão, nestes autos, provas não afastadas de que a recorrente recebeu os serviços que lhe foram prestados. A fiscalização não ins- truiu especificamente essas provas. Estão tam bém cópias dos cheques nominativos, pagos não à boca do cofre mas através de compensação ban cária e creditados em contas de terceiros devi damente identificados. Igualmente essaprovanã3 foi ilidida diretamente pela Repartição, que nem se deu ao trabalho (aliás, seria contra ela) de conferir junto aos bancos citados se a alegação da recorrente era verdadeira. Observe-se que a recorrente citou os ban- cos, os nomes dos correntistas e os números de suas respectivas contas onde foram depositados os cheques emitidos nominalmente à beneficiá- ria. A sonegação fiscal há que ser comprovada pela caracterização do dolo, fraude ou simula- ção. L preciso que o Fisco prove a má-fé do contribuinte, não bastando sua presunção nesse sentido. Não comprovado suficientemente o comporta mento ilegal, não cabe a aplicação da multi agravada. Estas, em resumo, as conclusões desse E- GRÉGIO CONSELHO, segundo torrencial jurispru- dência antiga e moderna, que a recorrente invo ca em complemento à já citada em sua impugna- ção. Desta forma, Egrégia Câmara, tendo a re- corrente efetivamente pago pelos serviços que lhe foram realmente prestados e relacionados com sua efetividade, pede e espera seja dado provimento ao presente apelo. Notem senhores JULGADORES, que a firma emitente das notas, a CARTEL, tinha ao menos na ocasião, existência legal e operava de fa- to, tanto que em sua decisão o Sr. Delegado a- firmou que estava habilitada apenas para "ven- das de projetos de reflorestamento" ou seja, o seu contrato constitutivo não previa servi- ços outros além daqueles. Tratar-se-ia, no caso, tão somente de ir- regularidade formal, sem afetar a substinciados atos praticados. Mas por outro lado, na sua de 0(7/ • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.095/83-03 4• Acórdão n9 105-0.523 nominação social CARTEL EMPREENDIMENTOS E RE- PRESENTAÇÕES COMERCIAIS, a emitente indica da ramente que, ao contrário do afirmado pela de- cisão recorrida, a sua atividade era também de representação comercial. Assim, formal e materialmente, não há na da que possa invalidar os pagamentos efetua- dos pela recorrente. Por isso, invocando os doutos subsídios dos eméritos senhores conselheiros, pede e es pera a recorrente seja julgado insubsistente" o auto de infração, ou pelo menos reduzida a multa às suas justas proporções. Termos em que, pede JUSTIÇA." É o relatóriojir . . 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.095/83-03 5. Acórdão n9 105-0.523 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 17/05/83 (fls. 53 v. e 54 v.) e re- curso protocolado em 07/06/83. Da súmula constante de fls. 23, que acarretou a presente ação fiscal, verifica-se o seguinte: "Dados extraídos do processo n9 0880/036.380/ /81-73, no qual foram apuradas irregularida- des praticadas pela empresa CARTEL - EMPREEN- DIMENTOS E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., traduzi- das em emissão de notas fiscais de favor, uti lizadas por diversas firmas e sociedades, em relação às quais não houve a efetiva pres- tação dos serviços discriminados: a) a empresa CARTEL possuía vários talo- nários de notas fiscais impressas sem a ne- cessária autorização do Estado; b) a citada empresa não realizou qual- quer tipo de escrituração contábil em seus livros; c) a referida empresa nunca apresentou de claração de rendimentos; d) de acordo com a declaração de proprie tãrio da CARTEL, esta recebia um percentual de 3% a 5% do valor da nota fiscal e/ou fatu- ra emitida e que só os documentos referente a venda de projetos de reflorestamento relacio- nam-se com negócios efetivamente realizados. Ante aos dados apurados pela fiscalização fi- cou demonstrada, no processo, a prática de e- missão de notas fiscais de favor (" notas frias"), por parte da CARTEL-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. Em vista do exposto, o procedimento da fisca- lização, quando deparar, em seus exames, com notas fiscais e/ou faturas da CARTEL - EMPRE- ENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA., cujos valores forem registrados como Cke 41P . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.095/83-03 6. • Acórdão n9 105-0.523 despesa ou custo, deve ser no sentido de, me- diante apuração especifica em cada caso, con- siderar tais valores como indedutíveis, subme tendo-os ã tributação do Imposto Sobre a Rent' da, devendo a infração ser penalizada com a a plicação da multa estipulada para os casos di evidente intúito de fraude." Trata-se de despesas indedutíveis por falta de com provação dos serviços prestados. Verifica-se pelos documentos constantes dos autos que os serviços prestados foram de "Assessoria Comercial" e "Co- missões Sobre Vendas" - conforme se constata pela Súmula acima transcrita, tais atividades são absolutamente incompatíveis com a que seria desenvolvida pela firma CARTEL - EMPREENDIMENTOS E RE- PRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. Muito embora a autuada procure demonstrar que hou- ve efetivamente a prestação de serviços, justificando os encargos contabilizados como despesas operacionais, ficou amplamente prova do através do processo MF n9 0880/036.380/81-73 (Súmula transcri- ta), que a empresa CARTEL não estava habilitada nem capacitada pa ra exercer qualquer outra atividade que não fosse a de "venda de projetos de reflorestamento". Está caracterizado, no caso, que houve uma ajuste doloso entre contribuintes, visando reduzir o lucro e, consequen- temente o imposto devido, ficando, assim, tipificado o conluio, ex vi do artigo 73, da Lei n9 4.502, de 30/11/64. Diante do exposto entendo correta a decisão da au- toridade singular t razão pela qual voto no sentido de negar provi mento ao recursof," Brasília-DF, 09 de novembro de 1983 - CARIAS MBERTOmagunac)BERUZI - REUMUR Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4807759 #
Numero do processo: 11065.000011/91-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7690
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000011/91-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7690

nome_arquivo_s : 1057690_068785_110650000119162_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650000119162_4249168.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807759

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:28Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:28Z; created: 2009-08-20T18:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:28Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/000.011/91-62 Sessáo de 11 de agosto de 1993 ACORDAI) NR.105-7.690 RECURSO NR.: 68.785- CONTRIBUIÇNO SOCIAL-EX.1990 RECORRENTE : ESMERALDA MATERIAIS DE CONSTRUÇAD LTDA RECORRIDA : DRF- NOVO HAMBURGO- RS MM CONTRIBUIÇA0 SOCIAL-EX.1990-DECORRENCIA-Em razZo da relaflo de causa e efeito que vincula um ao ou- tro, a decisáo no processo matriz é aplicável ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDA MAlERIAIS DE CONS1RUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado.Vencidos os Conselheiros Celi Depine Mariz Delduque e José Ge- raldo Rosa (Suplente Convocado), que negavam provimento. Ausente tempo rariamente o Conselheiro Jackson Medeitos de Farias Schneider. Sala das Sessdes, em 11 de agosto de 1993. I CELI DEPINE , ARIZ k ELD QUE - PRESIDENTE • Mr, O ERTIILO BASTOS - RELATOR VISTO EM 2 7 - deig<Idl(le*Cã'A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: ..),„ 1994 NACIONAL_ Participaram, ainda, do presente julgamento, ou seguintes Conselhei- roseMARCIO MACHADO CALDEIRA,HISSA0 ARITA,3ACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado).Ausente Justificadamente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. 079 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/000.011/91-62 RECURSO NR.: 68.785 ACORMO NR.: 105-7.690 RECORRENTE : ESMERALDA MATERIAIS DE CONSTRUÇAD LTDA RELATORI 0 E VOTO Esmeralda Materiais de ConstruçWo Ltda, incrita no CGC sob n 96.737.093/000i-00, com sede na cidade de São Leopoido, Estado do Rio Grande do Sul, recorre tempestivamente a este Conselho, plei- teando a reforma da decisWo da autoridade de le Grau, de fls. Trata o presente procedimento de lançamento DECORRENTE: de fiscalizaflo do IR-Pessoa jurídica, processo n obj eto também de recurso, que recebeu o n 101.491, julgado nesta mes- ma Cãmara, na sessWo de 11/ 08/93. Tendo em vista que a decisão proferida no processo ma- triz estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos que ensejem conclusão diversa, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DE), 11 de agostode 1993. liteopr. fejliEL GILBERTO COM% BAS"' i S- Relator Page 1 _0083200.PDF Page 1

_version_ : 1714076294024527872

score : 1.0
4811295 #
Numero do processo: 10640.001278/92-69
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9252
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001278/92-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9252

nome_arquivo_s : 1059252_078096_106400012789269_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400012789269_4260462.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4811295

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294025576448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:02:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:02:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:02:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:02:25Z; created: 2009-08-20T14:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:02:25Z | Conteúdo => • ‘ts,_ .&• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NR. 10640/001.278/92-69 ACORDAO NR. 105-9.252 Sessão de : 23 de março de 1995 Recurso rir. : 78.096 - PIS DEDUÇAO EX: 1988 Recorrente : VASCONCELLOS AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRF - JUIZ DE FORA - MG CMFL PIS DEDUÇAO - O resultado verificado no processo ma- triz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASCONCELLOS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento , bias, gué -n&java' provimento. Sala de Sessóes, em 23 de março de 1995 ‘ 4W0M-11W P IVERINALR SILVA - PRESIDENTE nii AFOWP C: 'e • O'. reel?er - RELATOR• VISTO EM AFONSO AUGU e *I::IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEH SESSAO DE: 2 9 NOV 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E VILSON BIADOLA. - 1 .A, 2 AU ..' ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,-'-' i 4,,,n1N» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.278/92-69 ACORDA° NR. 105-9.252 Recurso nr. 78.096 RECORRENTE : VASCONCELLOS AUTO PEÇAS LTDA. . , 1 RELATORIO VASCONCELLOS AUTO PEÇAS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 10, referente ao Pis/Dedução, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. * Impugnação tempestiva às fls. 16/17. Informação fiscal às fls. 21. Decisão singular às fls. 37/38, a qual julgou proce- dente em parte o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 41/42. E o relatório1/7////(, .40 ( .•//12ww...- 1 • ,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10640/001.278/92-69 ACORDO NR. 105-9.252 • VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRP3." foi julgado nesta Cgmara, em sessWo 22.03.95, sendo que . foidado parcial provi- mento ao recurso. O presente processo teve instauraçXo e tramitaçáro em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. • A jurisprudência deste Conselho é. no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que nWo ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mes- mos moldes do processo matriz. E o meu Voto. Bras-1y k A . eA 43 1 março d- 1995 / AFON:u L.O I- e Oh N . h RELATOR 411405,0 I 1 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

score : 1.0