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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9769064 #
Numero do processo: 10380.723261/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$700,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$700,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 61 /2 00 9- 74 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 20/25, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 27.091,72, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21/23, foram: Dedução Indevida de Despesas Médicas: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.801,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 41.673,45 deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.137,98 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 21/25. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 04/12/2009, fl. 27, o contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2009, fls. 02/05, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) 1.Dedução Indevida da Previdência privada e FAPI No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - ano calendário 2008 fornecido pela fonte pagadora Telos (CNPJ 42.465.310/0001-21) consta no item 3.03 desconto de R$ 6.137,98 para pagamento da contribuição à previdência privada. Vide copia do comprovante citado no anexo 1, acostado a este documento. Portanto, peço reconsiderá-lo para fins de dedução. 2.Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Oficio 572/2004 da 9a vara de família do Fórum Clóvis Beviláqua, cuja cópia encontra- se no anexo 3, estabelece no seu texto o percentual de 14% sobre todos os vencimentos (beneficio INSS 028689108-5 mais beneficio Telos matricula 019938), a cada beneficiaria à titulo de pensão alimentícia. No próprio comprovante de rendimentos pagos da Telos, Anexo 1, já consta no item 3.04 pensão alimentícia no valor de R$ 28.643,94, ratificado no item 6 (informações complementares) com os nomes de cada pensionista , CPF, valor anual recebido e 13° salário, o que já comprova que a fonte pagadora (Telos) foi devidamente notificada Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 judicialmente , pois como se observa, o ofício está unicamente endereçado à Telos, por ser a repassadora através de convênio do beneficio INSS (vide anexo 2, itens 2 e 6). Ocorre que a Telos mesmo na qualidade de repassadora do benefício INSS, no entanto não tem procedido os repasses correspondentes as pensionistas no referente ao benefício INSS-028689108-5, nos termos do ofício citado, embora esteja oficialmente envidando esforços junto à 9ª vara de família a fim de regularizar esta situação (com possível desmembramento do referido ofício). No entanto, Eu, José Arnaldo Rocha, como provedor, objeto do ofício 572/2004 (anexo 3) não posso sob qualquer pretexto ou filigranas burocráticas simplesmente me eximir de fazer cumprir integralmente a ordem judicial e portanto seguindo orientações/conselhos de advogados e também da própria Telos, tenho procedido todos os repasses correspondentes as parcelas do benefício INSS (14%) através de transferências de minha conta corrente Banco do Brasil 400.008-0, Ag. 2917-3 para a conta corrente de cada pensionista, na forma e termos como aparecem no ofício 572/2004 (Anexo 3). A cada, repassei no ano de 2008, o somatório das parcelas mensais mais 13° salário, totalizando o valor de R$3.466,60 (beneficio INSS). Visando facilitar a comprovação dos recebimentos, as mesmas forneceram declarações confirmando as transferências/pagamentos (anexos 5,6 e 7). O anexo 8 mostra alguns recibos a título de exemplo como se davam as transferências bancárias. Somando-se os R$3.466,60 (parcelas INSS) pagas por mim aos R$10.424,55 pagas pela Telos chega-se ao valor de R$13.891,15 pagos a cada. totalizando para as três, o valor pago de R$41.673,45 a titulo de pensão alimentícia judicial conforme apresentado na minha declaração do ajuste anual, ano calendário 2008. Pelo exposto, solicito também a reconsideração desse valor, tornando-o devidamente dedutível. 3. Dedução Indevida de Despesas Medicas Código 10- Heraldo Guedes Lobo, CPF 061.941.413-87 Valor Pago: R$720,00 Vide os comprovantes no anexo 9 Cheques Banco do Brasil c/c 400.008-0, Ag.2917-3 Fornecidos: n°850.501 de 03/03/08 (R$220,00) N°850.509 de 08/07/08 (RS240.00) N°250.517 de 25/09/08 (R$240,00). (...) Código 26 - Unimed Fortaleza - 05.868.278/0001-07 Valor: R$ 6.081,00 (...) Nota: Após separação conjugal, face as diversas mudanças de residência e pela exigüidade de tempo, dificultou-me localizar a maioria dos documentos, alguns acredito terem-se extraviados, mas reafirmo que todos foram pagos por mim. (...)” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 06/18. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 Deduções. Despesas com pensão alimentícia judicial O valor pago a título de Pensão Alimentícia, pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovada. dedução de previdência privada e fapi - comprovação. Na determinação da base de cálculo poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Privada, até o limite determinado em lei. Há de se acolher como dedução o valor constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; b) as despesas com o profissional Heraldo Guedes Lobo estão devidamente comprovadas; c) concorda com a glosa com os planos de saúde com os alimentandos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A autuação decorreu da dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de previdência privada e FAPI. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, cancelando a glosa da dedução indevida de previdência privada e FAPI e parte da pensão alimentícia. O contribuinte concorda com a glosa da dedução de parte despesas médicas, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Dito isto, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, vez que o contribuinte não conseguiu comprovar o dispêndio financeiro de parte da glosa da pensão alimentícia mantida, conforme bem cotejado pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 15 e 16 há recibos hábeis e idôneos emitidos por Heraldo Guedes, no valor de R$700,00 que comprovam as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$700,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723261/2009-74 Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.733578/2011-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Somente se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. VERBA COM CARÁTER HABITUAL E VINCULADA A CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes de situações laborais específicas, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN.
Numero da decisão: 9202-010.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação às matérias PLR Dirigentes, Ganho eventual, acordo coletivo noturno, abono eventual e abono indenizatório. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à rubrica PLR Dirigentes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Somente se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. VERBA COM CARÁTER HABITUAL E VINCULADA A CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes de situações laborais específicas, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Bens ofertados em igual quantidade e qualidade a todos os segurados empregados que possam deles fruir tem natureza jurídica de benefícios e não estão no campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 35 78 /2 01 1- 87 Fl. 3230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação às matérias PLR Dirigentes, Ganho eventual, acordo coletivo noturno, abono eventual e abono indenizatório. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à rubrica PLR Dirigentes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão nº 2403-002.952, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 10 de março de 2015, no qual restou consignado a seguinte ementa, fls. 2 e seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO, A base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. As verbas não sujeitas à tributação devem são especificadas em lei. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA Sobre abono único, previsto em Convenção Coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária Fl. 3231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 A fim de integrar a mencionada decisão, foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, após apreciados, ensejaram o Acórdão n.º 2401.004.739, no qual constou a ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar as omissões e contradições apontadas, com alteração da ementa, do dispositivo e da conclusão do acórdão embargado. O Sujeito Passivo também apresentou Embargos de Declaração contra o acórdão que apreciou o recurso voluntário. Com a análise dos embargos, foi proferido o Acórdão n. 2401.005.385, no qual restou consignada a ementa colacionada abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar erro material apontado no relatório e conclusão. No que se refere ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. xx e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. xx e seguintes para rediscutir as seguintes matérias: a) PLR - Dirigentes - ILP (ACT 67.643.4192 - CS Contribuições Previdenciárias/Salário Indireto-Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para empregados) b) ILP - Cancelamento da autuação (ACT 67.639.9999 - CS Contribuições Previdenciárias/Preliminar/Nulidade/outros) c) ILP -Natureza do vício - material x formal (ACT 67.639.4162 - CS Contribuições Previdenciárias-Preliminar/Nulidade/Vício Formal x Vício Material) d) Ganho eventual, acordo coletivo noturno, abono eventual e abono indenizatório (ACT 67.643.4003 - CS Contribuições Previdenciárias/Salário Indireto/Abono Único) Em seu recurso, a Procuradoria aduz, em síntese, que: a) considerando-se mero equívoco no Discriminativo de Débito e a possibilidade de fazer sua revisão, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário; b) é desnecessária e ilegal o cancelamento de todo o lançamento tributário, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, fazendo-se os ajustes devidos no Discriminativo de Débito; c) caso não acolhida a tese acima, defende-se que o lançamento deve ser apenas anulado por vício formal; d) para caracterização de uma parcela como remuneratória interessa apenas saber se ela é paga em decorrência da existência do contrato de trabalho, isto é, do vínculo empregatício estabelecido entre empregador e empregado. O nome jurídico atribuído a uma parcela pelo empregador é indiferente para definir os efeitos trabalhista e previdenciário da verba paga; e) relativamente à Participação nos Lucros e Resultados – PLR, é incontestável que seu pagamento tem como base a existência de um vínculo de emprego entre empregador e empregado. No entanto, por política legislativa, o constituinte originário decidiu excluir a natureza remuneratória da parcela, desde que o Fl. 3232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 pagamento da verba seja efetuado segundo as determinações contidas na legislação ordinária; f) verifica-se que a PLR dos executivos e o ILP, foram gestados sem a participação coletiva, descumprindo o quanto foi preceituado no art. 2º da Lei 10.101, de 2000; g) mesmo raciocínio deve ser estendido à rubrica “Ganho Eventual Lei 9711”, ao se referir ao pagamento de PLR; h) Quanto ao abono, pugna a não aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório nº 16/2011, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 ao presente caso; i) pelo teor das informações colacionadas pela fiscalização e nos termos da manifestação de insurgência do contribuinte (impugnação e recurso voluntário), nota- se que: a) não se trata de abono único, mas sim de abono anual; b) não se trata de parcela eventual, mas ao revés, paga com habitualidade; c) tem vinculação com o salário; j) no tocante a alegada eventualidade no pagamento dos abonos, esta deve ser afastada uma vez que se verifica a prática rotineira no pagamento anual destes abonos; k) procede a exigência das contribuições sobre os abonos pagos pela empresa, devendo ser reformado o acórdão recorrido. Intimado, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões, às fls. xx e seguintes, e argumentou: a) a falta de motivação e interesse de agir, com a consequente configuração da intempestividade do recurso, diante do incerto conteúdo do Acórdão recorrido, em razão da oposição dos embargos; b) a impossibilidade de conhecimento integral do recurso; c) quanto à PLR, que os critérios para o pagamento da PLR dos diretores e gerentes seguem o mesmo racional aplicado para os demais empregados, de modo que houve prévvia negociação e expressa anuência dos empregados com cargos de gestão nas metas e condições para a distribuição da PLR; d) as metas foram definidas em planilha elaborada pela empresa e assinada pelo diretor presidente e o diretor de cada área; e) a pretensão da recorrente não pode prosperar; f) quanto à nulidade, a conclusão do acórdão recorrido foi pela improcedência do lançamento, pois o ILP foi considerado parcela complementar à PLR; g) quanto à natureza do vício, considerando a remota possibilidade de se tratar como vício, ocorreu vício material e não formal; h) os abonos, mesmo que habituais, não sofrem incidência das contribuições previdenciárias. No que se refere ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, fls. xx e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. xx e seguintes para rediscutir a seguinte matéria: não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-filho excepcional. Quanto às matérias não admitidas, foi interposto Agravo pelo Sujeito Passivo, contudo foi mantido o seguimento parcial, conforme Despacho anteriormente mencionado. Fl. 3233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Assim, com relação à matéria admitida, o Sujeito Passivo, em seu Recurso Especial, assim argumenta: a) o objetivo deste auxílio é a participação do empregador nas despesas médicas, hospitalares e educativas que essa condição especial impõe ao grupo familiar, minimizando os impactos que os acréscimos de encargos familiares produziriam sobre a vida do trabalhador. Essa prestação se assemelha ao benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, cujo escopo é remediar um estado de necessidade social; b) a jurisprudência consolidou o entendimento segundo o qual as verbas recebidas pelo empregado a título de auxílio-deficiente por ter natureza jurídica similar ao do auxílio creche, não tem natureza remuneratória, não integrando, pois, a base de cálculo de contribuição previdenciária da empresa; c) acórdão Recorrido contraria frontalmente os dispositivos legais e constitucionais e, ainda, contraria o que foi decidido por este E. CARF, no que se refere a verba “auxílio-filho excepcional” d) cumpre esclarecer que o acórdão recorrido nº 2403-002.952 (doc. 02) divergiu do entendimento havido nos acórdãos nº 2301-003.996, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3° Câmara e n° 2402-007.563, proferido pela 2° Turma Ordinária da 4° Câmara da 2° Seção de Julgamento. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, às fls. 206 e seguintes, e argumentou que: a) o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a semelhança dos casos confrontados; b) não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso.; c) a legislação não contempla o fornecimento de auxílio excepcionsl como hipótese de isenção de contribuição previdenciária; d) o auxílio excepcional não se amolda ao auxílio creche previsto na alínea “s” descrita acima. Ainda que se cogitasse qualquer similaridade para fins de exclusão da incidência previdenciária sobre o pagamento desses valores, cabe observar que os requisitos estabelecidos pelo legislador não foram cumpridos. Segundo a lei, o reembolso creche é “pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; e) deve ser mantido o acórdão atacado, no ponto em que questionado pelo contribuinte ora recorrente, negando-se provimento ao recurso especial. Nesse cenário, faz-se pertinente mencionar o Despacho n.º 1448/DRF/SDR/VR05, porque bem sintetiza a controvérsia, nos termos seguintes: Em Acordão de Recurso Voluntário 2403-002.952-4aCâmara/3a Turma Ordinária, de 10/03/2015, o CARF decidiu por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da tributação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes; a exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo- ILP e por unanimidade de votos em determinar a exclusão da tributação incidente sobre Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório, e manter a tributação do Auxilio Filho Excepcional. Fl. 3234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 2. O presente processo engloba Auto de Infração de Obrigação Principal(AIOP), relativa a parte patronal e SAT consubstanciada no debcad 51.016.097-2 e AIOP relativa às contribuições devidas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, lançados no debcad 51.016.536- 2, e o Auto de Infração de Obrigação Acessória lançada sobres verbas não declaradas em GFIP lançada no debcad 51.016.096-4, com fundamentação legal 78 . 3. O Recurso Especial da Fazenda Nacional, de 31/05/2017, insurgiu-se contra a decisão contida no Acordão de Recurso Voluntário questionando a totalidade das rubricas que o CARF determinou que fossem excluídas da tributação. Tal Recurso Especial foi admitido pelo CARF, mas ainda está pendente de julgamento e emissão de Acordão. 4. Através do Acordão de Embargos 2401-005.385-4aCamara/1aTurma Ordinária, de 03/04/2018, acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos para corrigir erro material apontado, rerratificando a decisão anterior, determinando a manutenção da tributação incidente sobre Ganho Eventual Lei 9711 e a exclusão da tributação do Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Relacionamos abaixo os levantamentos dos dois AIOP debcads 51.016.097-2 e 51.016.536- 2, cuja exclusão do débito estão estão sendo questionados pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial (parte controversa) e que deverão permanecer neste processo que será encaminhado ao CARF para emissão de Acordão. A discriminação dos valores relativos aos levantamentos estão na planilha Minuta de Cálculo anexada ao processo e denominada “Discriminação dos Valores Controversos”, detalhados por competência e código de receita. AD2( Abono Indenizatório Convênio), AI 2 (Abono Indenizatório) , AT2 (Abono Eventual Convênio), AZ2(Abono Indenizatório Convênio) , EV 2 (Abono Eventual), PD2, PG2, PX2 (relativo a PLRE de Diretores e Gerentes), CG2 (Ganho Eventual Acordo Coletivo Turno Convenio) e AT2 (Ganho eventual acordo coletivo turno convenio). 6. Os demais levantamentos cujo contencioso já foi concluido e julgados procedentes (parte incontroversa) deverão ser transferidos na sua totalidade para um novo processo que deverá ser encaminhado a Procuradoria para prosseguir cobrança, juntamente com o Auto de Infração de Obrigação Acessória debcad 51.016.096-4. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional 1.1. Do conhecimento Consoante narrado, foram admitidas para rediscussão pelo Colegiado as matérias seguintes: Fl. 3235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 a) PLR - Dirigentes - ILP (ACT 67.643.4192 - CS Contribuições Previdenciárias/Salário Indireto-Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para empregados) b) ILP - Cancelamento da autuação (ACT 67.639.9999 - CS Contribuições Previdenciárias/Preliminar/Nulidade/outros) c) ILP -Natureza do vício - material x formal (ACT 67.639.4162 - CS Contribuições Previdenciárias-Preliminar/Nulidade/Vício Formal x Vício Material) d) Ganho eventual, acordo coletivo noturno, abono eventual e abono indenizatório (ACT 67.643.4003 - CS Contribuições Previdenciárias/Salário Indireto/Abono Único) Em sede de contrarrazões, sustenta o Recorrido a falta de motivação e interesse de agir, com a consequente configuração da intempestividade do recurso, diante do incerto conteúdo do Acórdão recorrido, em razão da oposição dos embargos. Tal alegação não merece acolhida, conforme se extrai do Despacho de Admissibilidade, nos termos abaixo: O processo foi encaminhado à PGFN em 7/7/15 (fls.2.721, do processo principal), cuja intimação presumida se deu em 6/8/15, sendo opostos, tempestivamente em 5/8/15 (fls.2.736, do processo principal), Embargos de Declaração (fls.2.639/2.651) para sanar omissões, contradições e obscuridades constantes no voto. Os embargos foram acolhidos pelo Presidente da Câmara através do despacho de fls. 2.670/2.676 e prolatado o Acórdão de Embargos às fls. 2.685/2.695. O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 2/5/17 (fls.2.767, do processo principal). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 1/6/17, mas ainda em 31/5/17 (fls. 2.862, do processo principal), a PGFN apresentou o presente Recurso Especial (fls.2.696/2.777), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Destaca-se que a oposição de embargos interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial, quando os embargos são opostos tempestivamente, como ocorreu no presente caso, nos termos do § 5º do art. 65 do RICARF. Assim, com a ciência do acórdão dos embargos opostos pela Procuradoria, foi interposto o Recurso Especial, no prazo legal, de modo que a pendência de análise dos embargos do Contribuinte não afasta a tempestividade do recurso, bem como o interesse de agir, diante da sucumbência reafirmada pelo Acórdão de Embargos n.º 2401-0056.385, que corrigiu o erro material apontado pelo Sujeito Passivo. Portanto, não acolho o pedido de anulação do despacho de admissibilidade e da intimação para contrarrazões. Além disso, sustenta o Recorrido a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial com relação aos abonos enquadrados no conteúdo do Parecer PGFN/CRJI n.º 2114/2011 e do Ato Declaratório n.º 16/2011 da PGFN. Assevera o Recorrido que a Recorrida busca a rediscussão de algo já evidenciado nos autos. A fim de avaliar o conhecimento, quanto ao alegado, transcrevo trechos do acórdão recorrido, do acórdão de embargos e do paradigma, conforme segue: Acórdão de embargos Paradigmas Fl. 3236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Acórdão de embargos 2401-004.739 Como se pode verificar do Acórdão, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da tributação incidente sobre Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Em análise do voto do Relator, verificasse que houve distinção entre GANHOEVENTUAL LE19711GE, cujo lançamento foi mantido no Acórdão nº 2403002.951, GANHO EV AC COL TURNO – GT e EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO AE E AI (fls. 2711/2714). A decisão embargada esclarece o que foi alegado pela recorrente, no sentido de que as verbas relativas ao ganho eventual são pagas por liberalidade do empregador, em caráter eventual, e que os Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno e o Abono Indenizatório indenizam o trabalhador em razão da condição de trabalho, e enfatiza que o relatório fiscal registra que tais verbas estão previstas em convenção. Conclui que, Com base no Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN, referidas verbas devem ser excluídas da tributação. Nesse sentido, reproduzo trechos do Acórdão ora embargado: A recorrente alega que as verbas não objetivam retribuir o trabalho, não incidindo contribuições previdenciárias sobre os tais valores, que o Abono Eventual é pago por mera liberalidade do empregador, em caráter eventual, que os Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno GT e o Abono Indenizatório compensam uma perda relativa, indenizando o trabalhador em razão de uma condição especial do trabalho. Registra o Relatório Fiscal que essas verbas estão previstas em Convenção 5.2 GANHO EV AC COL TURNO GT 5.2.1 Este ganho também não foi oferecido à tributação. A empresa entendeu que esta verba teria caráter eventual, contudo, tal parcela foi verificada na convenção de trabalho apresentada. 5.2.2 Na convenção está previsto o pagamento de uma parcela fixa e anual aos trabalhadores de Turno. Conforme dados extraídos da folha, os pagamentos foram efetuados todos anos de modo consecutivo e habitual. Como não há previsão legal para afastar a incidência de contribuição previdenciária, todos os pagamentos efetuados foram considerados como base de cálculo. EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO AE E AI 5.3.1 Estes abonos estão previstos em acordos e convenções de trabalho. São verbas fixadas nos acordos e convenções coletivas, tem valor fixo e são pagas anualmente. São, portanto, proventos vinculados ao trabalho. 5.3.2 A lei 9711 só afasta a incidência da contribuição previdenciária dos Abonos que são desvinculados expressamente do salário. Tem vos acordos e convenções o poder de isentar estes Acórdão n°2401-003.637 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção coletiva, apreciado no referido acordão, NÃO se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 considerando o caráter habitual ao longo dos anos em que foi pago, bem como a vinculação ao salário do empregado. (...). Nesse sentido, acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção coletiva, apreciado no referido acordão, NÃO se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011, de 20/12/2011. Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade. (...) As razões, no meu entender que afastam a aplicação do parecer em questão ao caso ora analisado, fundam- se em 2 pontos: I) Habitualidade – embora existam diversos questionamentos acerca do que vem a ser habitual, entendo que o mais acertado é identificar cada verba no contexto em que é paga, para só então descrever se a mesma mostra habitual no contrato de trabalho. O abono em questão foi lançado nas seguintes competências: 01/2000, 12/2000, 2000, 03/2001, 12/2001, 12/2002, 12/2003, 12/2004, 01/2005, 12/2005, 01/2006 e 12/2006. Ora, embora no ano em que foi pago não tenha habitualidade, posto que envolve apenas 2 meses, podemos observar nitidamente, que todos os anos existe a referida negociação que acaba por gerar a expectativa para o empregado do recebimento da verba. Acredito que o conceito de ganho eventuais, previsto na lei previdência e que tem embasado as decisões judiciais, é aquele que se mostra sem qualquer caráter de continuidade ao logo do tempo, sem expectativa de pagamento para o trabalhador e sem correlação com o trabalho. Fl. 3237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 anos. somente a lei. 5.3.3 Estas verbas têm relação com o trabalho desenvolvido, estão previstas em acordos e convenções de trabalho, são pagas com habitualidade e, portanto, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Com base no Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN, entendo que as verbas devem ser excluídas da tributação. A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso 11do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJIN° 2114/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/201 1, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". Pois bem. Não existe a contradição apontada pela embargante. O Colegiado entendeu pela aplicação do Parecer PGFN/CRJIN° 2114/2011 e excluiu a incidência da contribuição previdenciária por terem sidos preenchidos os requisitos do Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN. No presente caso, após a análise do processo, a unanimidade dos Conselheiros excluiu da tributação as verbas incidentes sobre Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório com base no Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN, entendendo a sua pertinência com o caso concreto. Acordão de embargos n. 2401-005.385 Assim, deve ser rerratificado o item da conclusão do Acórdão Recorrido, passando a ter a seguinte redação: À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando, a manutenção da tributação incidente sobre "GANHO EVENTUAL LEI 9711"e a exclusão da TRIBUTAÇÃO ACORDO COLETIVO NOTURNO, ABONO EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO; 2) Desvinculado do salário – nesse ponto, também entendo não restar enquadrado o abono pago pela empresa. Vejamos trechos dos referidos acordos descritos pelo próprio recorrente em sua impugnação: (...) Conforme extraímos das cláusulas, os abonos são pagos atrelados aos salários dos empregados, sejam no estabelecimentos das faixas de pagamentos, do mês que os embasam. 3) Abono Único – ou seja, pago uma única vez. A própria transcrição descreve o pagamento de parcela mais de uma parcela de abono, que embora, algumas vezes ocorreu no mesmo mês, deu-se em mais de uma oportunidade, como já apreciado. Face o exposto, consistindo para efeitos previdenciários em verba com feição salarial, e face não preencher os requisitos para a aplicação do ATO DECLARATÓRIO 16/2011 da PGFN, entendo que deva-se manter o lançamento, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão proferida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO". Acórdão n.º 2401-002.500 ABONO. PAGAMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Caracterizando-se o abono, mesmo quando pago em parcela única, como antecipação de reajuste salarial, há de exigir as contribuições sociais sobre o mesmo. (...). Compulsando-se o acórdão recorrido, que toma como base trechos do relatório fiscal, o pagamento do abono eventual, do abono indenizatório e do acordo coletivo noturno, itens 5.2 e seguintes, são pagas em valor fixo anualmente. Fl. 3238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Contudo, pelo que se extrai do primeiro paradigma, a razão de decidir é firmada na premissa de ausência de habitualidade no pagamento ocorrido em apenas dois meses em um ano, mas que, como em todos os anos há a negociação, então surge uma expectativa de recebimento da verba, ao que afasta o caráter eventual, como se observa do trecho abaixo transcrito: O abono em questão foi lançado nas seguintes competências: 01/2000, 12/2000, 2000, 03/2001, 12/2001, 12/2002, 12/2003, 12/2004, 01/2005, 12/2005, 01/2006 e 12/2006. Ora, embora no ano em que foi pago não tenha habitualidade, posto que envolve apenas 2 meses, podemos observar nitidamente, que todos os anos existe a referida negociação que acaba por gerar a expectativa para o empregado do recebimento da verba. Acredito que o conceito de ganho eventuais, previsto na lei previdência e que tem embasado as decisões judiciais, é aquele que se mostra sem qualquer caráter de continuidade ao logo do tempo, sem expectativa de pagamento para o trabalhador e sem correlação com o trabalho. Assim, no acórdão recorrido, afastou-se a habitualidade dos pagamentos, e, por outro lado, no paradigma, em situação similar, entendeu-se pela habitualidade, fator relevante para a caracterização da verba como de natureza remuneratória. Ademais, em semelhantes situações, o Colegiado recorrido aplica Ato Declaratório n° 16/2011, da PGFN, e o paradigma o refuta. Diante desse contexto, nota-se a divergência jurisprudencial com relação ao pagamento anual dos abonos. Portanto, voto em conhecer do recurso, nessa parte. Acerca da matéria ILP – cancelamento da atuação, cumpre salientar que, durante a sessão de julgamento, houve discussão quanto ao conhecimento do tema, no processo correlato n.º 10580.733577/2011-32, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no qual o Colegiado entendeu por não conhecer do recurso. Assim, considerando as semelhanças do caso concreto, reproduzo o voto mencionado, nos termos seguintes: Inicialmente, observe-se como a questão foi tratada no voto condutor do acórdão recorrido: O ILP - Incentivo de Longo Prazo, está previsto no documento de fls.1509 e seguintes dos autos e tem como objetivo promover a retenção e atração de executivos e membros chaves da organização e é pago como complemento a parcela de participação nos lucros e resultados, conforme se percebe do item 10 da Política Corporativa, na fl. 1514. Dessa forma, por tratar de parcela de Participação nos Lucros e Resultados (com cálculo diferenciado), entendo também que há de se exonerar este pagamento da incidência de contribuição previdenciária, pelos termos acima expostos. Não obstante esse fato cumpre destacar que o lançamento, no que toca ao ILP, é falho. Percebe-se do Discriminativo de Débito que não há uma rubrica própria para esse item do lançamento, procedimento que deveria ter sido realizado (como o foi para todas as demais rubricas) à fim de dar fundamentação e consequente transparência ao contribuinte da base de cálculo da contribuição apurada, ou seja, do lançamento neste item, o que denota afronta ao art. 142 do CTN. Nestes termos, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da tributação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes, bem como a exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo - ILP. (grifei) Fl. 3239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Nota-se que o Colegiado decidiu afastar a tributação sobre a parcela ILP por duas razões: - por se tratar de pagamento de PLR, ao entendimento de que tal parcela foi paga em conformidade com a legislação de regência; e - pelo fato de no discriminativo do débito a parcela não figurar em rubrica própria, mas conjuntamente com outras verbas incluídas na base de cálculo do lançamento. Foram indicados como paradigma os Acórdãos 103-20.451 e 2401-00.434. Do primeiro paradigma foi apresentado o seguinte a ementa e trecho do voto condutor. Da ementa pode-se destacar: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. Do voto condutor, cabe trazer à colação: A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls. 180/185. (...) Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da autoridade julgadora comprovam a ocorrência de erros na apuração de excesso de dispêndios que embasa imputação de omissão de receitas. Retificado o Demonstrativo do Fluxo Financeiro pelas razões e montantes detalhados na fundamentação da r. decisão, reproduzida no relatório deste acórdão restou demonstrado que não ocorreu excesso de dispêndios nos meses de fevereiro, outubro e novembro e nos meses de março, maio, setembro e dezembro tiveram seus valores reduzidos conforme quadros demonstrativos também transcritos no relatório. Não fora pelas razões expostas na decisão de primeira instância o lançamento não poderia subsistir visto que a omissão de receita foi tributada na forma prescrita no artigo. 43 da Lei n° 8.541/93, que determina a incidência do imposto sobre o total da receita omitida.” (destaquei) Verifica-se que este primeiro paradigma, Acórdão nº 103-20.451, não possui qualquer similitude com a matéria apontada como divergente, porque se trata de Recurso de Ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância que retificou o crédito tributário lançado, com base em resultado de diligência efetuada durante o trâmite administrativo. De acordo com o constante do voto condutor do paradigma, os documentos e a escrituração contábil juntados pelo sujeito passivo em sua defesa, bem como a diligência realizada por solicitação da autoridade julgadora comprovaram a existência de erro na apuração do tributo devido, impondo-se a sua retificação. Por outro lado, observa-se que no recorrido foram apresentados dois motivos para cancelamento do lançamento quanto à parcela ILP (improcedência da exação sobre PLR e discriminação inadequada da base de cálculo), ao passo que no paradigma analisa-se apenas a possibilidade de retificação da matéria tributável. Inexistindo similitude fática entre os arestos não há como se reconhecer a divergência com base no primeiro paradigma. Com efeito para comprovar a divergência teria que ser apresentada decisão onde a tributação sobre determinada parcela atrelada a PLR fosse mantida, mesmo se Fl. 3240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 considerando regular o pagamento da verba principal, além de haver de se constatar apuração da base de cálculo sem a individualização por rubrica. Do segundo paradigma, pode-se citar do voto vencedor: Voto vencedor “Não vislumbro a nulidade apontada pelo ilustre conselheiro relator. Não se trata de mudança de critério jurídico. Trata-se, ao meu ver, da adoção da base de cálculo proposta pelo contribuinte em sede de impugnação (fls. 111). Os valores propostos pelo fisco para a retificação da base de cálculo (fls. 163 e 164) nada mais são do que a adoção da base proposta pela recorrente (fls. 111). Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes têm sido no sentido de que erros na apuração da base de cálculo não acarretam a nulidade do lançamento. O que deve ocorrer á a retificação do lançamento para adequá-lo à realidade fálica ou jurídica: "NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência." (I° Cal° C —Ac. 101- 96557 — Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO. Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada." (2° Ca)° C — Ac. 201-79213 — ReL Walber José da Silva) "PIS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão, registrado no Acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. (2° CC/ 2°C — Ac. 202-17.496 — ReL Maria Teresa Martinez López) Portanto, alinho-me ao entendimento adotado na jurisprudência acima descrita, no sentido de que não há de se declarar a nulidade do lançamento.” Quanto a este segundo paradigma, Acórdão nº 2401- 00434, verifica-se que o voto vencedor foi taxativo em afirmar que naquele caso, onde se discutia a mudança de critério jurídico na apuração do lançamento, não houve qualquer nulidade, porque não se tratou de efetiva mudança de critério jurídico, mas da adoção da base de cálculo proposta pelo sujeito passivo, ainda em sede de impugnação, que foi acatada após a realização de diligência efetuada no curso do processo administrativo. Aqui também não se nota a existência de similitude fática, haja vista que a decisão paradigmática sequer aborda a questão de falta de individualização de parcelas no discriminativo de débito, situação retratada no julgado recorrido. Nota-se que no aresto combatido não se aborda propriamente erro quantitativo na base de cálculo, mas mera falha na sua apresentação nos relatórios do lançamento. Por outro lado, a exclusão da parcela ILP, reitere-se, não se deu unicamente por conta desta falha, mas por entender o Colegiado que a parcela não se subsumia a incidência previdenciária. Assim, inexistindo também similitude fática do recorrido com o segundo paradigma, não deve ser conhecido o Recurso Especial quanto à matéria ILP – cancelamento da atuação. Quanto à matéria ILP – natureza do vício (material x formal), da mesma forma que a matéria anterior, o Colegiado, ao analisar o processo correlato, entendeu por não conhecer do recurso, a partir da análise dos mesmo paradigmas, motivo pelo qual adoto os fundamentos utilizados pelo Relator do processo correlato: Conforme mencionado acima, foram dois os motivos que levaram o Colegiado recorrido a cancelar o lançamento quanto às contribuições sobre a parcela ILP: improcedência quanto a parcela PLR, a qual foi considerada regular perante a Lei n.⁰ 10.101/2000 e deficiência no relatório Discriminativo do Débito, o qual não teria individualizado a Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 rubrica ILP. A esse respeito, cabe transcrever mais uma vez o trecho do voto vencedor do recorrido tratando da questão: O ILP - Incentivo de Longo Prazo, está previsto no documento de fls.1509 e seguintes dos autos e tem como objetivo promover a retenção e atração de executivos e membros chaves da organização e é pago como complemento a parcela de participação nos lucros e resultados, conforme se percebe do item 10 da Política Corporativa, na fl. 1514. Dessa forma, por tratar de parcela de Participação nos Lucros e Resultados (com cálculo diferenciado), entendo também que há de se exonerar este pagamento da incidência de contribuição previdenciária, pelos termos acima expostos. Não obstante esse fato cumpre destacar que o lançamento, no que toca ao ILP, é falho. Percebe-se do Discriminativo de Débito que não há uma rubrica própria para esse item do lançamento, procedimento que deveria ter sido realizado (como o foi para todas as demais rubricas) à fim de dar fundamentação e consequente transparência ao contribuinte da base de cálculo da contribuição apurada, ou seja, do lançamento neste item, o que denota afronta ao art. 142 do CTN. Nestes termos, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da tributação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes, bem como a exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo - ILP. (grifei) Nesse contexto, no que se refere à matéria “ILP -Natureza do vício - material x formal”, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar – cancelamento por improcedência e falha na apresentação da base de cálculo – se entendesse que caberia a declaração de nulidade por vício formal. Não é isso, todavia, que se encontra nos paradigma indicados. Do primeiro paradigma, Acórdão 2301-01.020 foi apresentada a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/2006 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em virtude da impossibilidade de saber como a fiscalização encontrou as bases de cálculo, há que se reconhecer o cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulado o lançamento realizado. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a determinação da exigência (art. 10, inciso V do Decreto n º 70.235). Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso V do Decreto nº 70.235. Do voto condutor transcreveu-se o excerto: “O resultado da diligência demonstrou a fragilidade do lançamento fiscal quanto ao arbitramento da base de cálculo. Conforme fls. 530 a 532, a Auditora autuante não conseguiu responder nenhum dos questionamentos feitos por este Colegiado. (...) Destaca-se ainda que uma outra Auditora Fiscal tentou responder à diligência, contudo não conseguiu demonstrar os critérios adotados, conforme fls. 525. Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Em virtude da impossibilidade de saber como a fiscalização encontrou as bases de cálculo, há que se reconhecer o cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulado o lançamento realizado. Já alterei meu entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício presente na autuação. Mais precisamente sobre a possibilidade de saneamento ou não da falta nesses mesmos autos. (...) A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias (art. 10, inciso V do Decreto n º 70.235). Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3º, nestas palavras: (...) O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidável. Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso V do Decreto n º 70.235. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito ANULAR o lançamento fiscal por vício formal.” (destaques da Recorrente) Como se percebe o Colegiado prolator do paradigma enquadrou o vício como desobediência ao inciso V do art. 10 do Decreto n.⁰ 70.235/1972, assim redigido: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (...) Assim, verifica-se que o caso tratado nesse paradigma não guarda similitude fática com o recorrido. Primeiro por não mencionar situação de improcedência da autuação e depois por não se referir também ao segundo motivo adotado para cancelamento da exigência: imprecisão na demonstração da base de cálculo. Já no segundo paradigma, Acórdão nº 3101-000.396, a preliminar de nulidade por vício formal foi acatada, em razão de omissão quanto à demonstração da multa aplicada. Abaixo trecho desse paradigma: Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 “Com efeito, nas peças que formalizam o lançamento do crédito tributário, não constam o valor unitário da multa nem a identificação e quantificação do fator multiplicador da multa lançada. Destaco, por oportuno, o caráter formal do vício apontado, porque o demonstrativo de cálculo é parte, é elemento do ato administrativo (sic).” (destaque da Recorrente) Também aqui não há similitude fática com o recorrido. Neste foram dois os motivos para cancelamento do débito relativo à parcela ILP, conforme já comentado, ao passo que no paradigma aponta-se apenas a questão da falta de demonstração da multa. Com efeito, a leitura dos excertos colacionados, permite concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. No acórdão recorrido, o lançamento (para a parcela ILP) foi cancelado porque o Colegiado considerou que regular o pagamento de PLR, além de considerar deficiente o relatório Discriminativo do Débito. Nos dois paradigmas não se nota a existência de cancelamento por improcedência do fato gerador descrito, além de que as causas narradas para nulificação dos lançamentos não se referem a apresentação deficiente da base de cálculo. Assim, não conheço do Recurso Especial quanto à matéria ILP -Natureza do vício - material x formal. Com relação à matéria PLR Dirigentes, por concordar com as conclusões do despacho de admissibilidade, entendo não haver óbice quanto ao conhecimento. Assim, voto em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação às matérias PLR Dirigentes, Ganho eventual, acordo coletivo noturno, abono eventual e abono indenizatório. 1.2. Do mérito 1.2.1. Dos abonos Consoante narrado, há discussão, nos autos, quanto à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de ganho eventual, abono eventual, abono indenizatório e acordo coletivo noturno. O acórdão recorrido assim tratou do tema: Com base no Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN, entendo que as verbas devem ser excluídas da tributação. A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso 11do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJIN° 2114/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/201 1, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". (...).Aplico a regra geral do artigo 28 da Lei 8.3212/91 e considero correto o lançamento. Extrai-se do relato fiscal as seguintes características das verbas: 5.2 GANHO EV AC COL TURNO - GT Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 5.2.1 Este ganho também não foi oferecido à tributação. A empresa entendeu que esta verba teria caráter eventual, contudo, tal parcela foi verificada na convenção de trabalho apresentada. 5.2.2 Na convenção está previsto o pagamento de uma parcela fixa e anual aos trabalhadores de Turno. Conforme dados extraídos da folha, os pagamentos foram efetuados todos anos de modo consecutivo e habitual. Como não há previsão legal para afastar a incidência de contribuição previdenciária, todos os pagamentos efetuados foram considerados como base de cálculo. 5.2.3 Não resta dívidas sobre o caráter remuneratório desta verba. Fica demonstrado que mesmo levando o titulo de ganho ev acordo turno, esta verba tem relação com o trabalho desenvolvido, é paga com habitualidade, está prevista em acordo coletivo, e, desta forma, não pode ser afastada a incidência do tributo. 5.3 ABONO EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO – AE E AI 5.3.1 Estes abonos estão previstos em acordos e convenções de trabalho. São verbas fixadas nos acordos e convenções coletivas, tem valor fixo e são pagas anualmente. São, portanto, proventos vinculados ao trabalho. 5.3.2 A lei 9711 só afasta a incidência da contribuição previdenciária dos Abonos que são desvinculados expressamente do salário. Não tem os acordos e convenções o poder de isentar estes abonos, somente a lei. 5.3.3 Estas verbas têm relação com o trabalho desenvolvido, estão previstas em acordos e convenções de trabalho, são pagas com habitualidade e, portanto, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Percebe-se que o entendimento da fiscalização no sentido da necessidade de uma lei específica instituindo determinado abono desvinculado da remuneração foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Própria Procuradoria da Fazenda Nacional, como bem destacou o Conselheiro João Victor Aldinucci, no Acórdão n.º 9202-008.540. Em síntese, o abono salarial pago sem habitualidade e em parcela única, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias em função do próprio art. 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei 8212/91. Veja-se, nesse sentido, a ementa do seguinte julgamento da Segunda Turma - com destaques: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO ÚNICO - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. [...] 2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item 7, acrescentado pela Lei 9711/98). 3. Recurso especial provido. (REsp 434.471/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 155) Da Primeira Turma, vale destacar o julgado abaixo: TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CHAMADO "ABONO" DE FÉRIAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO (ART. 144 DA CLT). INADMISSIBILIDADE. 1 - A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao dispor que "O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social" (redação Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 anterior à Lei nº 9.528/97, que suprimiu a expressão "e da previdência social" da parte final do dispositivo). 2 - O acordo coletivo celebrado pela empresa ora recorrida e o sindicato representante da categoria de seus empregados, que previu a possibilidade, em sua cláusula nº 23, de concessão de um "prêmio", por ocasião do primeiro pagamento após o retorno das férias, de um valor máximo correspondente a 80 (oitenta) horas sobre o salário nominal, possuiu vigência apenas no período de 01/09/86 a 31/08/87, durante a eficácia, portanto, da antiga redação do art. 144, da CLT, que admitia a não incidência da contribuição previdenciária desde que o abono não excedesse vinte dias do salário. 3 - Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o qual se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, da LICC, e 5º, XXXVI, da CF/88), sendo perfeitamente aplicável o Princípio da Irretroatividade da Lei. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138) Esses e outros precedentes daquele Tribunal levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a prolatar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que culminou com a edição do Ato Declaratório nº 16/2011, que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais sobre o tema em análise. Contudo, na situação específica dos autos, como se depreende do acórdão recorrido e do relato fiscal, os abonos foram pagos anualmente em valor fixo, o que atribui um caráter habitual às verbas em comento. Não se tratam, portanto, de abonos únicos e pagos sem habitualidade, embora decorrentes de normas coletivas de trabalho. Portanto, incidem as contribuições sociais previdenciárias sobre as rubricas em análise, nos termos da legislação de regência ( art. 28, I, da Lei 8.212/90). Diante desse contexto, voto em dar provimento ao recurso. 1.2.2. Da PLR a diretores empregados Cabe salientar que não há controvérsia sobre a qualidade de empregados dos diretores, mas quanto ao cumprimento da Lei 10.101/2000. Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs: “A respeito do pagamento de PLR a Diretores e Gerentes e do Plano Incentivo de Longo Prazo (item 4 do Relatório Fiscal), a autoridade fiscal afirma que a empresa pagou PLR de forma diferenciada para os seus empregados com cargos executivos (de direção e gerencia), inclusive aos diretores estatutários, os guais foram definidos de forma unilateral e não teria havido a participacão de empregados ou de qualguer sindicato na elaboracão destes planos. (item 4.1.1 e 4.1.2. do REFISC) Afirma também a fiscalização que a "estratégia" utilizada pela empresa foi a de acrescentar uma cláusula, no Acordo de PLR firmado com a comissão, autorizando a empregadora a elaborar planos específicos e diferenciados para aqueles que exercem certos cargos de gestão ou confiança e que em todos os acordos firmados com a comissão de empregados e sindicatos existem uma cláusula prevendo a possibilidade da criação deste plano à parte para dirigentes. (item 4.1.3. do REFISC). (...) Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Quanto ao PLRE, não houve discordância da fiscalização quanto a sua não incidência (apenas com relação ao programa da Bahia em que não houve participação sindical). Quanto ao AP e APE, conforme já ventilado, conclui a fiscalização que: Não houve a participação de empregados e sindicatos na elaboração dos planos de PLR dos executivos, o que descumpre os requisitos do art. 2°; O fato de haver cláusula autorizando a feitura de um plano específico para estes empregados não descaracteriza a unilateralidade do plano elaborado; Falta a transparência necessária. (itens 4.2.5 e 4.2.6 do REFISC) No entanto, discordo da conclusão fiscal. O fato de haver no contrato cláusula expressa determinando que a empresa poderá estabelecer "planos" específicos para os funcionários que exercem cargo de confiança, chefia e executiva, é suficiente para caracterizá-lo como PLR nos termos da Lei 10.101/2000, acaso preenchidas as outras disposições legais, que foi o que ocorreu. Houve a participação da comissão de empregados, bem como sindical para previsão da referida cláusula. O fato destes empregados e do sindicato não participar da forma pela qual será paga e o estabelecimento das suas metas em nada fere a legislação própria, a Lei 10.101/2000, uma vez que o que busca a legislação é estabelecer uma liberdade de negociação dos empregados e seu empregador. A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar que estão em conformidade com a Lei os instrumentos de negociação que mencionem documento apartado que apresente regras que serão utilizadas na fixação dos valores a serem repassados a título de PLR. (...) Nestes termos, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da tributação incidente sobre PLR de Diretores e Gerentes, bem como a exclusão da' • do Incentivo de Longo Prazo – ILP. Em seu Recurso Especial, alega a Fazenda que não basta a previsão de uma mera cláusula autorizando que a empresa elabore planos próprios, de modo apartado e unilateral. Isso fere o espírito da lei. Isso porque o corpo, conteúdo da PLR, ainda que para um grupo de empregados, será gestado sem a participação do sindicato obreiro. Assim, para a Recorrente, não se mostra válido o argumento de que certa categoria de empregados, por ocuparem cargos em níveis elevados possuiriam maior poder de negociação em relação àqueles outros, empregados que não ocupam cargos de confiança ou em níveis estratégicos ou de direção da empresa. A lei não coloca essa avaliação a cargo do julgador. A lei é expressa e não faz uma ou outra exceção para determinados empregados. Além disso, destaca a Procuradoria: Relativamente aos planos próprios para pagamento de participação nos resultados, impende destacar ainda que, de fato, não consta nos autos nenhum indício de que tenham sido elaborados com a efetiva participação de comissão interna de trabalho e do representante do sindicato, o que fulmina qualquer possibilidade de se cogitar do atendimento aos ditames da Lei 10.101/00. Com efeito, o legislador constitucional conferiu às entidades sindicais significativo papel na defesa dos interesses das categorias profissionais. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, inciso VI, da CF. A contrario sensu, eventuais instrumentos de negociação celebrados sem a participação do sindicato da categoria são considerados nulos de pleno direito, inaptos, portanto, para produção de efeitos jurídicos. (...). Fl. 3247DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 A previsão contida no art. 2º, inciso I, da Lei n.º 10.101/2000 é um caso típico dessa situação, onde o legislador ordinário estipula que a comissão de negociação para pactuação da PLR deve ser integrada por um membro indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Em contrarrazões, o sujeito passivo asseverou: Ocorre que, no presente caso a Recorrente não se atentou para o fato de que os critérios para o pagamento da PLR dos diretores e gerentes seguem o mesmo racional aplicado para os demais empregados (metas das empresas e metas individuais). No presente caso, houve prévia negociação e expressa anuência dos empregados com cargos de gestão nas metas e condições para a distribuição da PLR. (...). A lei regente do tema exige o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Esse juízo pode ser extraído § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] (destaquei) Diante do exposto, percebe-se o descumprimento da Lei 10.101/01, pois as regras para a PLR foram estabelecidas em documentos apartados do plano geral da empresa, em violação ao disposto na legislação mencionada, como bem destacou o Conselheiro Mário, no processo julgado na mesma assentada: Observa-se que a cláusula genérica prevendo a estipulação futura de regras para pagamento de PLR a diretores/gerentes não se encontra no corpo do acordo, em seus anexos ou nas atas de reunião para discutir o plano, carecendo no momento da formalização do acordo estabelecer em relação a parte do corpo funcional quais as metas individuais e coletivas a serem alcançadas. Assim, não restou atendida a norma inserta no § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, em virtude de haver previsões em aberto quanto às metas e os critérios a serem atingidos para definição da PLR. O fundamento desse entendimento é elementar e reside no fato de o acordo e seus anexos não permitirem aos seus destinatários o conhecimento de o quanto o seu esforço está contribuindo para o alcance dos objetivos corporativos e, em última instância, para definição de sua participação nos resultados alcançados pelo empregador. Sem que o trabalhador possa conhecer esses parâmetros, perde-se totalmente o sentido, o espírito da norma, que é integração capital-trabalho com vistas ao incremento da produtividade, mediante incentivo financeiro aos destinatários do benefício. Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que as regras para determinadas Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 categorias de trabalhadores possam fixadas exclusivamente pelo empregador e a posteriori. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que no momento da formalização do acordo para pagamento da verba as regras e critérios quanto à determinação do direito já estejam delineados. À luz do § 1⁰ do art. 2º da Lei da PLR não há como se acatar a tese de que atenderia a este comando legal a remissão do acordo a regras que viriam a ser criadas unilateralmente pela empresa. Uma situação dessa natureza desvirtua inclusive a tão propalada liberdade de negociação, visto que retira do ente sindical e/ou da comissão de empregados a prerrogativa de discutir com o patrão regras atinentes ao pagamento da PLR. Veja-se, conforme o mencionado § 1⁰ do art. 2⁰, para a caracterização de regras claras e objetivas, faz-se necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço e tais mecanismos devem estar integralmente presentes nos instrumentos de celebração dos acordos, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Nos termos da lei, dos instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e necessariamente objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, o que não se verifica no caso concreto. Constata-se, por conseguinte, que restou claramente descumprido esse requisito legal, o que impõe a manutenção do lançamento. Nesse cenário, voto em dar provimento ao Recurso Especial, nessa parte. 2. Do Recurso Especial do Contribuinte Quanto ao auxílio filho excepcional, sustenta a Recorrida o não conhecimento do Recurso, pois não há uma efetiva divergência de teses jurídicas, pois há uma quadro fático e probatório diverso. Constou o relatório fiscal as seguintes considerações sobre a rubrica: 5.4 AUX FILHO EXCEPCIONAL - AP 5.4.1 O auxílio excepcional está previsto nos acordo e convenções de trabalho e não há previsão legal para afastar a contribuição previdenciária. Desta forma, todos os pagamentos efetuados a este título são base de cálculo de contribuição previdenciária. Estes pagamentos são efetuados mensalmente aos beneficiários. 5.4.2 os proventos pagos a este título foram apurados e os valores lançados em levantamentos próprios. Conforme se extrai do Despacho de Admissibilidade, os acórdãos paradigmas possuem as seguintes ementas: Para demonstrar a divergência, a recorrente apresenta como paradigmas os Acórdãos n.º 2301-003.996 e 2402-007.563, dos quais transcreve parcialmente as ementas: Acórdão n.º 2301-003.996 “AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIO CRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62ª do RICARF, acatamos integralmente o Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição”. Acórdão n.º 2402-007.563 AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIO- CRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição”. Do exame do acórdão recorrido, observa-se que se manifestou no sentido de que o auxílio excepcional, previsto nos acordos e convenções coletivas de trabalho, deve se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária, frente à falta de previsão legal para afastar a exação, nas seguintes palavras: “TRIBUTAÇÃO AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. O auxílio excepcional está previsto nos acordo e convenções de trabalho e não há previsão legal para afastar a contribuição previdenciária. Aplico a regra geral do artigo 28 da Lei 8.3212/91 e considero correto o lançamento.”(...). A seguir transcrevo trechos dos votos condutores dos paradigmas trazidos pela recorrente que comprovam a divergência: Acórdão n.º 2301-003.996 “Com relação ao auxílio excepcional, entendemos ter a mesma natureza jurídica do auxílio-creche e, portanto, daremos o mesmo tratamento. As pessoas com necessidades especiais necessitam de maior atenção e convívio familiar e, nesse aspecto, demandam atenção similar àquela prevista no art. 389, §1º da CLT, o que autoriza a equipararmos o auxílio excepcional ao auxílio previsto no art. 389, §2º da CLT.” (fl.16) Acórdão n.º 2402-007.563 “Referente ao auxílio excepcional (Levantamento AEN), o mesmo serve como uma indenização aos funcionários pelos gastos extraordinários gerados pela condição especial de tratamento continuo a que necessariamente se submete uma pessoa portadora de necessidades especiais. Trata-se de situação semelhante à do auxílio criança, em que se busca indenizar o funcionário do alto custo da despesa do mesmo com a manutenção da creche de seu filho, enquanto este labora” (...) Com relação ao auxílio excepcional, é o entendimento deste Conselheiro que a referida verba, no caso em análise, tem a mesma natureza jurídica do auxílio-creche e, portanto, daremos o mesmo tratamento. As pessoas com necessidades especiais necessitam de maior atenção e convívio familiar e, nesse aspecto, demandam atenção similar àquela prevista no art. 389, §1º da CLT, o que autoriza a equipararmos o auxílio excepcional ao auxílio previsto no art. 389, §2º da CLT.” Não obstante o alegado pela Procuradoria, pela análise do primeiro paradigma, percebe-se a divergência jurisprudencial, pois no contexto da mesma verba, a decisão paradigma aplicou entendimento diverso da recorrida. Fl. 3250DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Além disso, mostra-se desnecessário o cotejo analítico, como cediço nesse Colegiado. Assim, presentes os pressupostos processuais, voto em conhecer do Recurso. Cumpre ressaltar, acerca do tema, que os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabelecem as bases sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Pelo disposto no regramento legal, a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, traz os pagamentos que não estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, bem como os requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes para que seja afastada a incidência. Vejamos o que constava do dispositivo quando da ocorrência dos fatos geradores: Art. 28 Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Pelo que se extrai das alíneas acima transcritas, não há exclusão do auxílio excepcional da base de cálculo da contribuição previdenciária. Desse modo, no mérito, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, pois não há preceito legal que suporte a pretensão de reforma, motivo pelo qual se mostra imperiosa a aplicação do art. 28 da Lei 8.212/91. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveria – Redator designado Do Auxílio excepcional Fl. 3253DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Em que pesem os bem fundamentados argumentos e a logicidade jurídica do voto da ínclita Relatora ouso, com a devida vênia, dela discordar no que tange a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos sob a rubrica auxílio excepcional. Explico. Segundo a ilustre Relatora as verbas decorrentes da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados integrariam a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias com exceção daquelas constantes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, pois este dispositivo contém os pagamentos que não estariam sujeitos à incidência da contribuição, assim como, em alguns casos, os requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes para que seja afastada a incidência. Aqui o ponto fulcral da minha discordância. Não se trata, o auxílio excepcional, de verba de natureza remuneratória. Academicamente já me pronunciei sobre o tema no livro Tributação da Sáude (Contribuições Previdenciárias das Empresas da Área da Saúde "in" HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013) "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das chamadas “fontes heterônomas” do Direito do Trabalho, ou seja, das leis trabalhistas. Além dessas, a relação de emprego também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da vontade das partes, as oriundas dos acordos e convenção coletivas, além é claro do regulamento das empresas e das disposições do contrato de trabalho. Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme importância que essas fontes exercem sobre a relação de emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter de contraprestação pelo trabalho, ou seja, não têm natureza salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário de contribuição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, dispõe em seu art. 214, inciso I, que se entende por salário de contribuição: “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...)” (grifos não constam de texto legal) O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado é o total da sua remuneração pelo seu labor. Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição, não é salário de contribuição segundo o Regulamento da Previdência Social (RPS). Daqui decorre nosso verdadeiro mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho, e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e mais as verbas indenizatórias, por óbvio." (sublinhados nossos, negritos originais) A Carta Magna, ao definir os contornos para atribuir competência à União para instituir as contribuições incidentes sobre a o trabalho da pessoa humana destinadas ao custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195: Fl. 3254DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 "I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos) A leitura atenta das disposições constitucionais e das constantes da Lei de Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração. Como mencionado acima, o conceito de remuneração engloba não só as parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, e as disposições contratuais, sejam elas individuais ou coletivas, além por óbvio das disposições legais, integram o conceito de remuneração. Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração, restam ainda verbas corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica. Bens ofertados igualmente a todos os trabalhadores sem caráter contraprestacional, os chamados benefícios - como, por exemplo, os seguros de vida, as assistências médicas, os auxílios farmácia - não integram o conceito de remuneração. Aqui cabe uma explicação. Os benefícios devem ser disponibilizados a todos os trabalhadores que se encontrem em condição de fruí-los, ou seja, os bens ofertados devem ser úteis para os trabalhadores, desonerando-os do dispêndio decorrente de sua aquisição em particular. Com exemplo se entende melhor: o auxílio creche deve ser ofertados para todos os trabalhadores que tiverem filhos em idade pré-escolar, podendo-se, por óbvio, não disponibiliza- lo para aqueles que tem filhos em idade superior a 6 anos. Também não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou seja, aqueles bens que, mesmo utilizados pelo trabalhador fora dos horários de prestação de serviços ao empregador (como um veículo de um vendedor externo), posto que destinados ao próprio trabalho avençado. Do conceito acima pode-se deduzir: verbas instrumentais são bens ofertados pela empresa para os trabalhadores para aumentar a produtividade destes, mesmo que tais bens possam ser utilizados pelos empregados fora do horário da prestação de serviços. Por fim, também não ostentam natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não. O conceito mais puro de indenização, que diz essa se destinar a repor a situação ao status quo ante, à condição existente anteriormente, quando devidamente compreendido, por si só demonstra a impossibilidade pertinência da verba indenizatória ao conceito de remuneração. Indeniza-se dano. Seja esse ocorrido na esfera patrimonial ou de direito do ofendido. Aqui o ponto fulcral da compreensão. A indenização decorrente de um dano patrimonial causado pelo empregador ao empregado não causa, no mais das vezes, maiores dificuldades. Fl. 3255DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Somente um neófito em tributação para admitir incidência de contribuição previdenciária sobre um reembolso de despesa comprovadamente ocorrida para a prestação do trabalho, como por exemplo, um reembolso quilometragem destinado a reparar as despesas do empregado numa viagem da matriz até a filial da empresa. Porém, não se pode olvidar que o empregado tem direitos previstos na lei trabalhista e que por vezes, o empregador, no curso regular do contratado de trabalho, obsta a fruição desses direitos pelo trabalhador. Como exemplo, basta pensar na verba comumente denominada férias em dobro, ou férias vencidas, devida quando o empregador não permite que o empregado goze suas férias durante o período previsto pela lei (um ano após o período aqusitivo), chamado período de gozo. Tal valor, um salário do empregado segundo a CLT,deve ser pago dois dias antes do empregado entrar em férias e tem nítida natureza indenizatória em face da ofensa ao direito de férias causada ao empregado, pelo empregador. Inúmeras outras hipóteses, fundadas no mesmo raciocínio jurídico, constam do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.22/91, como, v g., as férias indenizadas e o respectivo adicional de ferias (alínea 'd'), a do artigo 479 da CLT (alínea 'e', 3), as percebidas em função do incentivo à demissão (alínea 'd', 5), etc. Com estas considerações podemos assentar: não estão no campo da incidência das contribuições previdenciárias as indenizações trabalhistas, sejam por ofensa a direito do empregado ou ao seu patrimônio; as verbas instrumentais, assim entendidos os bens ofertados ao trabalhador para aumentar a produtividade deste; e os benefícios, bens ofertados em igual quantidade e qualidade a todos os segurados empregados da empresa. Diante de nosso esforço teórico basta o correto enquadramento nas categorias expostas para se determinar a natureza jurídica da verba paga sob a rubrica auxílio excepcional. Seria ela uma verba remuneratória? Indenizatória? Talvez um benefício? Vejamos. Constou o relatório fiscal as seguintes considerações sobre a rubrica: “5.4 AUX FILHO EXCEPCIONAL - AP 5.4.1 O auxílio excepcional está previsto nos acordo e convenções de trabalho e não há previsão legal para afastar a contribuição previdenciária. Desta forma, todos os pagamentos efetuados a este título são base de cálculo de contribuição previdenciária. Estes pagamentos são efetuados mensalmente aos beneficiários. 5.4.2 os proventos pagos a este título foram apurados e os valores lançados em levantamentos próprios. (...) AE - AUXILIO EXCEPCIONAL RUB 1400 – neste levantamento foram lançados valores de base de cálculo de contribuição previdenciária pagos em folha de pagamento a título de Auxílio Excepcional, são valores pagos para ajudar trabalhadores com filhos excepcionais. Identificados no codigo de rubrica 1400. Este levantamento foi utilizado para os estabelecimentos que não tem qualquer convênio com Outras Entidades. Para os estabelecimentos que tem convenio SENAI foi utilizado o levantamento AX- AUXILIO EXCEPCIONAL CONV e para o grupo de estabelecimentos que têm convenio SESI/SENAI utilizou-se o levantamento AP - AUXILIO EXCEPCIONAL CONVENIO” (negritos originais, sublinhados nossos) Fl. 3256DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-010.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.733578/2011-87 Resta posto, pelo excerto transcrito do relatório fiscal, que o auxílio excepcional foi pago aos trabalhadores que possuam filhos com algum grau de necessidade especial seja física ou mental. Sem dúvida, pelo que consta no relatório, que tal auxílio é um bem ofertado a todos os trabalhadores que se encontram na posição de fruição de tal vantagem. Também não pode olvidar que tal bem é ofertado nas mesmas condições a todos, até porque nada consta do relatório que contrarie tal afirmação. Tais constatações nos permitem afirmar que o auxílio em análise ostenta natureza jurídica de benefício. Não obstante, refutando possível argumento sobre natureza remuneratória da verba analisemos, à luz de nosso esforço teórico, tal possibilidade. Cediço que o pagamento do auxílio excepcional não advém de contraprestação pelos serviços prestados, tampouco pelo tempo à disposição e nem se enquadra nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho. De certo que seu pagamento não decorre de lei. Ora, verba remuneratória não é! Clara sua natureza jurídica: benefício. Valor ofertado a todos os trabalhadores que possuem filhos portadores de necessidades especiais. Impossível a tributação pelas contribuições previdenciárias em razão da nítida não incidência. Despiciendo maiores inferências. Uma simples pergunta demonstra a razão recursal: qual a diferença entre o auxílio creche, o auxílio educação e o auxílio excepcional? Nenhuma! Nítidas verbas com natureza jurídica típica de benefício trabalhista. Patente a não incidência das contribuições previdenciárias. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, afastando a tributação sobre os valores pagos a título de auxílio excepcional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 3257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.002070/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T19:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T19:00:55Z; Last-Modified: 2023-01-23T19:00:55Z; dcterms:modified: 2023-01-23T19:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T19:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T19:00:55Z; meta:save-date: 2023-01-23T19:00:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T19:00:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T19:00:55Z; created: 2023-01-23T19:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-23T19:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T19:00:55Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.002070/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.362 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente ANTONIO CARLOS GONÇALVES DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2008, ano- calendário 2007. Com o presente lançamento, a restituição do contribuinte foi reduzida de R$6.982,18 para R$350,18. Conforme a Descrição dos Fatos de fls. 07-08, o lançamento é resultado da glosa de despesas médicas consideradas não comprovadas ou sem previsão legal no ano- calendário 2007, no valor de R$24.080,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 20 70 /2 01 0- 05 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.002070/2010-05 A autoridade fiscalizadora assim relatou as glosas promovidas: “Foram glosadas as deduções referentes aos profissionais João Carlos Cernkovik, Adriano Toshio Nogut, Tatiana,Gandolfo e Jussara Kalacari Orolezi; no valor total de R$24.080,00, por falta de comprovação do efetivo.pagamento e da efetiva Prestação/necessidade do serviço conforme solicitado na intimação 221/2009. Em resposta a tal intimação o contribuinte não apresentou laudos, exames prescrição de receitas, radiografias, etc. Quanto aos pagamentos se limitou a apresentar extratos bancários sem indicação/vinculação dos saques com os recibos, com coincidência de datas e valores. Nos recibos emitidos por João Carlos Cernkovik e Adriano Toshio Noguti não há identificação do paciente nem há carimbo com identificação do profissional, como especialidade e número do registro. Em relação à profissional Tatiana Gandolfo, o contribuinte indicou que ainda falta pagar R$6.280;00, juntou cópia de algumas notas promissárias emitidas em 2010. Esta despesa não pode ser deduzida, já que não foi paga, de acordo com o regime de caixa” Intimado da Notificação lavrada em 15/03/2010, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 14/04/2010, alegando em síntese que: Da análise dos recibos juntados, vê-se que os mesmos preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade das despesas pois apresentam os elementos essenciais para sua validade, sobretudo porque apenas dados não considerados indispensáveis não foram preenchidos, o que não impede que sejam indicados e confirmados pelo emitente. Aduz que não cabe ao Auditor-Fiscal desconsiderar os recibos em virtude da ausência e descrições pormenorizadas, ou pela ausência de comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, etc. Aliás, por cautela, entende que se deveria intimar o contribuinte novamente, ou mesmo os profissionais que emitiram os recibos, para confirmarem a idoneidade e assinatura lançada em cada documento, ou simplesmente para que preenchessem os dados faltantes, detalhando com maior clareza os serviços prestados ao contribuinte e os valores recebidos. Alega que uma vez que o Auditor-Fiscal desconfiou da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade ou da inidoneidade da documentação. Complementa citando jurisprudência e conclui que não é licito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Destarte, não existente prova da inidoneidade dos recibos, deve ser cancelada a glosa das despesas médicas. Quanto aos extratos bancários apresentados, cita jurisprudência e conclui que cabe à Receita Federal solicitar do contribuinte ou dos profissionais que confirmem a efetiva prestação dos serviços. Em relação à despesa de R$ 6.280,00, que ainda não foi totalmente paga a profissional Tatiana Gandolfo, entende que deve ser suspensa a dedução, o que não impede que a mesma seja posteriormente deduzida, mediante comprovação dos gastos. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO. As despesas médicas declaradas pelo contribuinte devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.002070/2010-05 apresente, além de simples recibos, documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados. Ciente do acórdão da DRJ em 07/06/2013, o(a) contribuinte, em 24/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.002070/2010-05 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.002070/2010-05 (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13909.720165/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 01 65 /2 01 3- 42 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como realizou o estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo; e afastou a atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando- se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (iii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. É o relatório. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, inexistindo, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. (...) Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. II - Merito No mérito, temos que o cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito glosado pela fiscalização e mantido pela decisão, atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como do estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo Em sede recursal, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteou a reversão das glosas através dos fundamentos apresentado nos seguintes tópicos: (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. Quanto a solução, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INSUMOS PARA ELABORAÇÃO DE CAFÉ TORRADO (0901.2) E EXTRATO, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ (21.01.1) A contribuinte contesta a rejeição dos créditos presumidos apurados sobre cavaco e lenha adquirida de pessoas físicas. Na base do argumento, o repúdio ao entendimento de que com o advento do art. 7º da Lei nº 12.599, 2012, não mais se aplicariam a regra do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo a interpretação fiscal, a contribuinte valeu-se erroneamente de créditos presumidos apurados nas aquisições de pessoas físicas (cavaco e lenha utilizados na caldeira) empregados na industrialização de produtos classificados nos códigos 0901 e 2101. No entendimento da auditoria, com a entrada em vigor do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, a partir de 01/01/2012 não mais se aplicaria o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para situação da contribuinte inclusive quanto aos demais insumos adquiridos de pessoas físicas empregados na industrialização daqueles produtos. Entende a contribuinte, em contraposição, que a restrição imposta pela Lei nº 12.599, de 2012, aplica-se exclusivamente à aquisição do café não torrado classificados no códigos 0901.1 da Tipi, e que o cálculo de crédito presumido sobre os demais insumos adquiridos de pessoas físicas tem amparo no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o art. 3º inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A disputa tem sua solução no que dispõe a própria Lei nº 12.599, de 2012, especialmente a leitura em sequência dos seus art. 6º e 7º. Segue-se a redação original dos dispositivos: Lei nº 12.599, de 2012: Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a Lei nº 12.599, de 2012, introduziu um novo regime para a cadeia agroindustrial do café. Por uma lado, no seu art. 4º, instituiu a possibilidade de apuração de crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição do café não torrado utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (extrato, essências e concentrados de café). Na outra mão, por seu art. 7º, retira a cadeia industrial do café do regime de creditamento presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, a única via legal que possibilita a apuração de créditos presumidos pelas pessoas jurídicas que atuam na cadeia do café elaborando os produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101 da TIPI é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que consolidou a legislação relacionada ao PIS e à Cofins não cumulativos é bastante clara e resolve a discussão. A Instrução Normativa citada, reserva todo o Título II para tratar dos créditos presumidos de PIS e de Cofins. No Capitulo I define de forma geral a possibilidade de apuração de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de produtos agropecuários. Diz a IN nº 1.911, de 2019, em seu art. 504: IN RFB nº 1.911, de 2019: TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). [negritos deste relator] [...] A princípio, sem que se atentem as exceções previstas para as quais alerta o caput e sem que se pesquisem quais seriam os produtos fabricados relacionados Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 no mencionado art. 491, haveria de se conceber, para o caso em exame, relacionado a contribuinte fabricante de derivados de café, a possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre a lenha adquirida de pessoas físicas destinadas ao consumo nas caldeiras da linha de produção. No entanto, essa possibilidade fica interditada quando se examinam os produtos relacionados no art. 491. O próprio caput do art. 504 adverte que as vedações estabelecidas no regulamento devem prevalecer sobre a regra geral. Recorra-se à transcrição do art. 491: IN RFB nº 1.911, de 2019: Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1 [sebo bovino], 15.07 [óleo de soja] a 15.14, e 1517.10.00; IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Como se vê, pela leitura do caput do art. 504 em combinação com o disposto no inciso VIII do artigo 491, toda a cadeia produtiva do café NCM posição 09.01, está nas exceções à possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre aquisição de bens agropecuários em geral. Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. Confira-se: IN RFB nº 1.911, de 2019: CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre- calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre- calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). Por essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições de pessoas físicas, ainda que de insumos da produção de bens classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. A hipótese de creditamento presumido de toda a cadeia de transformação do café cru está exclusivamente disciplinada no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012. Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que nos termos da Portaria MF nº 340, de 2020, esta instância administrativa tem ação decisória orientada pelos Lei e demais atos da Administração que interpretem a legislação tributária como é o caso da mencionada Instrução Normativa. Por outro lado, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade no entendimento acima exposto, quanto à impossibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Primeiro porque as pessoas jurídicas fornecedoras de outros insumos de produção das mercadorias classificadas nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi que não o café cru não são contribuintes do PIS e da Cofins, sendo impróprio, portanto, recorrer à hipótese da chamada tributação em cascata. Em segundo lugar, porque eventuais efeitos decorrentes da incidência de PIS e de Cofins nos implementos agrícolas já foram considerados pelo legislador na calibração do percentual de presunção do crédito presumido, equivalente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput dos arts. 2º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, aplicado sobre a aquisição dos produtos classificados no código 0901.1, utilizados na elaboração dos produtos classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. Resumindo, correta as glosas fiscais tratadas neste item. PROPORCIONALIDADE – CRÉDITOS PRESUMIDOS – MERCADO INTERNO - EXTERNO Extrai-se da própria manifestação de inconformidade os contornos da situação posta em discussão. O autor do procedimento fiscal, em relação ao estorno das operações do mercado interno, procedeu indevidamente (“duplamente”) ao rateio, efetuando a glosa dos créditos da contribuição em destaque em relação às operações de exportação. Sem qualquer previsão legal, e não atendendo à realidade fática do registro contábil, ele reconstitui o rateio do crédito presumido, considerando o Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 aproveitamento e o estorno somente com relação às vendas no mercado externo. Melhor explicando. O aproveitamento desses créditos, na aquisição de café cru, foi feito observando os custos, vinculados às vendas no mercado interno e externo. Como bem destacado pelo fiscal, a Manifestante considerou como critério para determinação dos créditos, no mercado interno e externo, a proporção dos custos, diretamente apropriados, na forma do disposto no artigo 3º, §§8º e 9º e artigo 6º, §3º da Lei nº. 10.833, de 200317. Utilizando esse método legal, a Manifestante procedeu ao estorno dos créditos presumidos da contribuição em destaque, decorrentes da aquisição de café cru utilizado como insumo na produção de capuccino, café com leite, chocolate com leite, café solúvel, óleo de café, vendidos no mercado interno, no valor de R$ 92.483,52. No demonstrativo dos autos, o resultado da aplicação do percentual (%) da relação dos créditos no mercado externo e interno sobre o valor de crédito presumido estornado, referente às operações no mercado interno, foi utilizado para a dedução dos créditos presumidos referentes às operações no mercado externo. Ou seja, ele reconstituiu o rateio do crédito presumido da contribuição em questão, considerando o aproveitamento e o estorno somente em relação às vendas no mercado externo. No que se refere aos créditos presumidos decorrentes da aquisição de café cru utilizado na produção de café torrado, extrato de café e café solúvel vendidos no mercado interno, estes foram utilizados na compensação com os débitos das contribuições devidos nas demais operações no mercado interno da Manifestante, no valor total de R$ 20.622,33. [...] Percebe-se que, ao contrário do que alega a contribuinte, sua defesa é bem construída, apontada exatamente para a raiz da questão: o critério da proporcionalidade adotado pela fiscalização ao repartir, entre os créditos de mercado interno e externo, os estornos relativos aos créditos presumidos que foram apurados pela contribuinte quando da aquisição do insumo, mas que ao fim, se vincularam a operações cujo creditamento não era permitido. Nas palavras da autoridade, a requerente considerou indevidamente o estorno apenas em relação ao mercado interno, quando na realidade o aproveitamento na aquisição foi feito observando os custos vinculados às vendas no mercado interno e externo. Não se vê, portanto, ao contrário do alegado, obscuridade, imprecisão ou omissão quanto à referência legal na conduta da fiscalização. A própria contribuinte reconhece que o comando que sustenta a glosa é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, na redação alterada pela MP nº 609, de 2013 (DOU de 08/03/2012), convertida na Lei nº 13.839, de 2013. Confira-se a redação do dispositivo: Lei nº 12.599, de 2012 Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Como condiciona o caput, o crédito concedido restringe-se às aquisições de café empregado na industrialização de produtos das posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. Como visto, a contribuinte adquire o insumo café cru, código 09.01.1 da Tipi, que é destinado tanto para revenda (não sujeita ao pagamento das contribuições e sem a possibilidade de creditamento), como para a industrialização de produtos que não dão direito a crédito presumido (caso do capuccino, chocolate com leite e achocolatado), ou produtos que somente dão direito a esse crédito (0901.2 e 2101.1), quando destinados ao mercado externo. Nesse contexto, é necessário depurar do valor das aquisições de café cru, 0901.1, a proporção relativa a operações geradoras de crédito presumido. É justamente por esse motivo que a fiscalização efetuou ajustes nos créditos presumidos apurados pela contribuinte, rejeitando os créditos presumidos de mercado interno, – e portanto, dos correspondentes estornos – cuja apuração sobre aquisição sobre café cru não é mais possível com a novel legislação e alocando o estorno contra os créditos presumidos de mercado externo na proporção do café cru adquirido e empregado em produtos cuja apuração de créditos dessa natureza não é admitida (capuccino, chocolate com leite, achocolatado e óleo de café). O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos. Conforme se observa às fls. 136, a contribuinte calculou em R$ 2.998.708,33, as aquisições de café cru empregado na elaboração de capuccino, café com leite e óleo de café produtos que não dão direito a apuração de crédito presumido Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 O valor mencionado está destacado na imagem extraída da planilha preparada pela contribuinte e apresentada no curso da auditoria (fl. 136): O estorno praticado pela contribuinte em outubro de 2013, tomado o primeiro mês do trimestre como exemplo, corresponde à aplicação do percentual de presunção de crédito (80%) sobre a alíquota básica do PIS (1,65%) sobre o montante de R$ 2.998.708,33o que dá R$ 39.582,95, exatamente o valor estornado pela contribuinte. Ocorre que, tratando-se de insumo que é empregado na elaboração de produtos que não dão direito a apuração de crédito e que são destinados tanto ao mercado interno como ao mercado externo, a contribuinte não pode concentrar o estorno somente contra os créditos presumidos de mercado interno, cabendo o rateio feito pela fiscalização, na proporção da participação dos mercados interno e externo, o que leva ao estorno de R$ 31.416,99 [R$ 2.998.708,33 x 80% x 1,65% x 79,37%] exatamente o efetuado pela auditoria nos créditos presumidos de exportação. Expurgam-se, assim, com o rateio, os valores apurados sobre o café cru empregados em produtos que não dão direito ao crédito presumido e destinados tanto ao mercado interno como à exportação, de acordo com a participação proporcional desse mercados. Correta assim a apuração fiscal quanto aos créditos presumidas da agroindústria e o tratamento ao estorno. Por fim, a Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720165/2013-42 ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, afasto a preliminar, e no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904519/2013-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 19 /2 01 3- 44 Fl. 5153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-009.244, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 5154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 5155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, alegando o vício de omissão no julgado, os mesmos foram rejeitados, conforme despacho de 13 de outubro de 2021. Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (i) o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de insumos/produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) o valor dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 9303-009.195 (i) e 9303-010.249 e 3302-010.164. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 03 de janeiro de 2022, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) seja Fl. 5156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 5157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 5158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 5159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 5160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 5161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 5162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise dos itens com relação aos quais se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS A Fiscalização entendeu por indeferir o pedido de crédito com relação aos fretes nas compras dos insumos desonerados, pois referido direito não estaria previsto na legislação, in verbis: [...] Fl. 5163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 40. Com relação aos “Serviços de Frete nas Compras”, entende-se que quando considerados individualmente, não há previsão legal para tomada de créditos, uma vez que, no que diz respeito a gastos com fretes, o legislador previu expressamente apenas os fretes nas vendas como hipóteses para tomada de créditos de PIS/Cofins. 41. A apuração de créditos sobre gastos com fretes nas compras somente tem sido admitida quando referido gasto compõe o custo de aquisição do bem utilizado como insumo no processo produtivo e desde que este último tenha sofrido tributação pelo PIS/Cofins. 42. No caso em tela, o insumo gado bovino, objeto dos fretes, foi adquirido de pessoas jurídicas com suspensão do pagamento das referidas contribuições, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que “o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no Fl. 5164DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Também suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, está o ponto relativo à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, item que havia sido glosado pela Fiscalização com base nos seguintes argumentos: [...] Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 5165DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 78. A partir da análise dos DACON transmitidos pelo contribuinte (fls. 1.027 a 1.338), verificou-se que foram apurados créditos de PIS/Cofins sobre “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 79. Nesse sentido, com intuito de comprovar a regularidade dos créditos apurados pelo contribuinte, foram solicitadas, por meio de intimação, relações detalhadas dos gastos com fretes nas vendas contratados no período, bem como cópias dos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC. Ressalva-se que não foi constatada ocorrência de despesas com armazenagem no período. 80. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações dos fretes nas operações de venda incorridos nos respectivos períodos de apuração (fls. 2.205 a 2.320) e cópias digitalizadas de CTRC (fls. 2.400 a 4.963). 81. Verificou-se que os valores demonstrados nas planilhas de apuração são compatíveis com os valores informados nos DACON e com os registros contábeis. 82. Analisando as cópias dos CTRC disponibilizadas, constatou-se que houve apuração de créditos em relação a fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em que ele figurou como remetente e destinatário de mercadorias. Entretanto, inexiste na legislação dispositivo que ampare a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas referentes a operações de frete nessas circunstâncias. 83. De acordo com o artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e fretes somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como operação de venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 84. Desse modo, foram objeto de glosa todas as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, as quais foram identificadas como “frete interno” (fls. 2.321 a 2.399). [...] No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete pago para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por considerar que o “frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (no caso dos autos, carne bovina) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo, sendo parte de uma das etapas necessárias para a realização da operação de venda. Trata-se de parte do processo Fl. 5166DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem Fl. 5167DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 como sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 5168DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 5169DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 5170DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 5171DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 5172DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.641 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904519/2013-44 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 5173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.004860/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-011.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 07-27.482 (fls. 167 a 206) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.293.460-9 (fls. 2 a 21), consolidado em 21/12/2010, no valor de R$ 640.384,65, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte do segurado, no período de 02/2006 a 11/2010. Consta no Relatório Fiscal (fls. 28 a 40) que o fato gerador ocorreu por aferição indireta, com base no ARO - Aviso para Regularização de Obra na execução de obra de sua responsabilidade, com base no valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, sendo que nas atividades AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 60 /2 01 0- 22 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004860/2010-22 da área de saúde observados os critérios conforme INSRP n° 03, de 14.07.2005 e INRFB n° 971, de 13.11.2009 e no faturamento, fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de salário contido em nota fiscal de serviços. A impugnação (fls. 44 a 92) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 167 e 168): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende ao requisito do art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta a questão de mérito. COOPERATIVA DE TRABALHO. EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho da área da saúde deve recolher a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N° 11.494/2009). ARTIGO 106, II, C, DO CTN. São aplicáveis às multas dos lançamentos de oficio as disposições da nova legislação, quando mais benéficas ao contribuinte. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N° 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindível deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n°70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/03/2012 (fl. 211) e apresentou recurso voluntário em 13/04/2012 (fls. 212 a 259). Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004860/2010-22 A Secretaria da Receita Federal do Brasil juntou aos autos Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB feito pelo contribuinte em 21/06/2011 (fls. 207 a 209). Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere do Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB, de 21/06/2011 (fls. 207 a 209), o recorrente incluiu no parcelamento o débito relacionado a 4 (quatro) autos de infração: Conforme observa-se do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, além do presente Auto de Infração, foram lavrados outros 4 (quatro) em face do mesmo contribuinte (fl. 26): Em 29/06/2011, o recorrente requereu a exclusão do parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, dos seguintes débitos (fls. 261 a 263): Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004860/2010-22 Na Informação prestada pela Delegacia da receita Federal do Brasil em F n p s, c ns qu “Nã f nf m d v n d nv CARF n SICOB p qu débito encontra-se, no sistema, incluído em parcelamento. Cópia do requerimento de exclusão do débito do parcelamento da lei 11.941 segue nas fls. 242 a 244. Não há disponível, até o dia de h j , func n d d d s s m qu p m xc usã d déb d f d p c m n ” (f 264). Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13897.000428/00-11
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Numero da decisão: 9303-013.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T11:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T11:58:18Z; Last-Modified: 2023-01-05T11:58:18Z; dcterms:modified: 2023-01-05T11:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T11:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T11:58:18Z; meta:save-date: 2023-01-05T11:58:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T11:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T11:58:18Z; created: 2023-01-05T11:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-05T11:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T11:58:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13897.000428/00-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.569 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAPGEMINI BRASIL S.A. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 28 /0 0- 11 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-005.268, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para declarar prescrito o pedido de restituição quanto aos pagamentos efetuados relativos aos fatos geradores ocorridos até 15 de dezembro de 1990 e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório do contribuinte com relação aos demais períodos posteriores pleiteados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992 RESTITUIÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. A Receita Federal é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação (Taxa CACEX) recolhida com base no artigo 10 da Lei 2.145/53, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Taxa CACEX, a exemplo do Imposto de Importação, não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da Taxa CACEX não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição. Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do referido acórdão, alegando vício, requerendo que o colegiado apresente manifestação sobre a supressão de instância relacionada com a ausência de manifestação da DRJ sobre os efeitos do MS 0007841-79.200803.6100/SP no presente processo. Embargos de Declaração também foram opostos pelos sujeito passivo, alegando contradição, obscuridade/erro material quanto ao que verdadeiramente decidido pelo STF, com repercussão geral relativo ao termo inicial para a repetição do tributo declarado inconstitucional e requerendo a restituição integral de seu indébito. Em despacho às fls. 593 a 596, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, trazendo que a omissão alegada reclama a apreciação da turma julgadora a quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento. Petição foi apresentada pelo sujeito passivo, requerendo a retirada do processo pautado para julgamento até que seja procedido o exame de admissibilidade de seus embargos. Apreciados os embargos opostos pela Fazenda Nacional, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, objetivando suprir a omissão sobre o ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca da matéria referente a comprovação à Secretaria da Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 Receita Federal quanto ao ônus financeiro para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Em despacho às fls. 622 a 626, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Seus embargos declaratórios não forma examinados, sendo apenas objeto do despacho de admissibilidade os embargos opostos pela Fazenda Nacional;  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido;  E, tampouco provido, considerando que contraria o Parecer Cosit 47, de 2003 que, por sua vez, traz que o sujeito passivo não necessita comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Em despacho às fls. 643 a 649, os embargos opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11  Ementa: “RESTITUIÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. A Receita Federal é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação (Taxa CACEX) recolhida com base no artigo 10 da Lei 2.145/53, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Taxa CACEX, a exemplo do Imposto de Importação, não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da Taxa CACEX não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição.” Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11  Acórdão indicado como paradigma:  Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O prazo para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. RESTITUIÇÃO. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.(grifei). PROVA. INCUMBÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL. A teor do art. 333, I do Código de Processo Civil, utilizado subsidiarimante no processo administrativo fiscal, o ônus de provar o direito pleiteado é do autor, nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou restituição de tributos, o contribuinte requerente, incumbindo-lhe a apresentação dos documentos que respaldam o seu direito quando da interposição da manifestação de inconformidade, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 c/c art.74, § 11 da Lei nº 9.430/96, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade recursal.” Pelo confronto das ementas dos arestos, manifesto minha concordância pelo direcionamento ao conhecimento do recurso constante em despacho. Eis: “[...] Entendeu o acórdão recorrido que as disposições do artigo 166 do CTN aplicam- se somente aos tributos indiretos, cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 direito) à pessoa física ou jurídica que adquire a mercadoria ou serviço prestado (contribuinte de fato), de modo que a Taxa CACEX, a exemplo do Imposto de Importação, não se constituindo em tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, não enseja a comprovação pelo sujeito passivo da referida Taxa CACEX à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma, da análise das disposições do artigo 166 do CTN, que a restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Destaca ainda referido acórdão que o atendimento às disposições do artigo 166 do CTN não é requisito para peticionar a restituição, nem mesmo para se reconhecer o indébito, mas é requisito para se efetivar a restituição, para que ela possa aproveitar efetivamente em favor do peticionário da restituição. Observa-se que, ainda que se tratem de incidências distintas (Taxa CACEX, julgada pelo acórdão recorrido e IPI, julgado pelo acórdão paradigma) o ponto nodal da questão se refere à necessidade ou não de comprovação pelo peticionante da restituição quanto ao ônus do encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, quanto aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, nesse sentido a divergência se situa no âmbito das Normas Gerais de Direito Tributário, notadamente quanto à compreensão do regramento disposto no artigo 166 do CTN.” Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente ao conhecimento do recurso, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional versa sobre a “Comprovação, à Secretaria da Receita Federal, quanto ao ônus financeiro para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido” - art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN). No Acórdão recorrido, assentou-se que resta comprovado que a Contribuinte possui legitimidade ativa para pedir a restituição dos valores indevidos da taxa em comento, nos termo do art. 165, I, do CTN. Destaca a Fazenda Nacional, em seu recurso, que a legislação interpretada de modo divergente corresponde ao artigo 166 do CTN, e, objetivando comprovar o dissenso, indica como paradigma o Acórdão n o 3401-002.824, de 10/12/2014 (PAF n o 13951.000250/2002-12). O recurso, como verificado, é tempestivo. Entretanto, não se verifica o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela situação presente no Acórdão indicado como paradigma, como se esclarece a seguir. Objetivando contextualizar os fatos, o Acórdão recorrido entendeu que as disposições do artigo 166 do CTN se aplicam somente aos tributos indiretos, cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) à pessoa física ou jurídica que adquire a mercadoria ou serviço prestado (contribuinte de fato), de modo que a Taxa CACEX (Taxa de Licenciamento de Importação), a exemplo do Imposto de Importação (II), não se constituindo em tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, não enseja a comprovação pelo sujeito passivo de que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, deixando claro no voto que estava comprovado que a Contribuinte possuía legitimidade ativa para pedir a restituição dos valores indevidos, nos termo do art.165, I, do CTN. De outro lado, o paradigma apresentado, Acórdão n o 3401-002.824, de 10/12/2014, que cuida de Pedido de Restituição de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), possui a seguinte ementa (na parte que interessa ao deslinde da questão): “RESTITUIÇÃO. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” (grifo nosso) Destaca-se, em complemento, excerto esclarecedor do Voto: “A meu ver o artigo 166 define que o peticionário da restituição deve demonstrar estar expressamente autorizado pelo terceiro a quem foi transferido o encargo do imposto a receber a restituição pleiteada. Caso não o faça, mesmo que o indébito seja reconhecido a restituição não pode ser feita ao peticionário porque ele não demonstra ter assumido o encargo ou estar autorizado por quem assumiu o encargo do tributo.” (grifo nosso) Verifica-se que o Acórdão indicado como paradigma é decorrente de Pedido de Restituição do IPI incidente sobre açúcar. O colegiado decidiu que, da análise das disposições do artigo 166 do CTN, a restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, demonstre estar por este expressamente autorizado. Destaca ainda que o atendimento às disposições do art. 166 do CTN é requisito para se efetivar a restituição. Por outro lado, no presente processo, discute-se restituição da Taxa CACEX (Taxa de Licenciamento de Importação), tributo de natureza e incidência distintas. Adicione-se que a questão central se refere à necessidade ou não de comprovação de assunção do ônus do encargo financeiro pela solicitante da restituição e da expressa (ou não) autorização para receber os valores -, quanto aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro. Pois bem. No recorrido, restou assentado que, “É entendimento pacificado neste Colegiado que o referido dispositivo legal é destinado aos tributos indiretos, ou seja, aqueles cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) à pessoa física ou jurídica que adquire a mercadoria ou serviço prestado (contribuinte de fato). O Relator adotou entendimento de Acórdão CARF que tratava do Imposto de Importação (II), aplicando o mesmo entendimento à Taxa CACEX. Cita o Parecer Cosit nº47, de 2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de Pedido de Restituição desse tributo (o II). Confira-se: “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De outra banda, no paradigma, que trata do IPI (tributo indireto), a Turma julgadora assentou que a restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber. Assim, a divergência não restou demonstrada, uma vez que a deveria ter trazido aos autos paradigma que, ao analisar tributos que não comportem, por sua natureza, transferência Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000428/00-11 do respectivo encargo financeiro - como o caso da Taxa CACEX, taxa de Licenciamento de Importação e/ou de Imposto de Importação, concluísse de forma dissonante do acórdão recorrido. Pelo paradigma colacionado (referente a restituição de tributo de natureza e incidência distintas), sequer é possível afirmar que o colegiado que apreciou o recorrido e o colegiado que julgou o paradigma efetivamente estão a divergir sobre uma mesma questão jurídica. Portanto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e, com a devida vênia, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 666DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000095/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — RESTITUIÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO — ÔNUS COMPROVAÇÃO. Não faz jus à restituição quem não suportou o ônus da contribuição indevidamente recolhida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ME - SEGUNDO crs. :v3x140 DE CONTRIBUINTES CONTERt .: ! • ‘I ti• :.:5W314AL Brisa a) , o...cio: CCOVC06 Maria de Fát ...ara de Fls. 73 Mat. Siape 751613 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--ntz ;Ir SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000095/2007-17 Recurso n° 144.671 Voluntário d. Corgfibune,u, Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO §AF-Se9und° cheatocoftdoldz" . 'o" e_115JÁAcórdão n° 206-00.150 ciry_1 - 14 Rubace ,d` Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente MÁRIO HENRIQUE ZEILMANN DE OLIVEIRA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — RESTITUIÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO — ÔNUS — COMPROVAÇÃO. Não faz jus à restituição quem não suportou o ônus da contribuição indevidamente recolhida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. N„ • MF - SEGUNDO CO t :SE1.110 DE CONITUBUNTES CONFERE ()Riem. Processo n.° 12045.000095/2007-17 Bradá, »` rt6 CCO2/C06Acórdão n.°206-00.150 A Fls. 74 461KAD Maria de Fá • ',k. Ia. Carvalho , - Mat. Saiam 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A MARIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 12045.000095/2007-17 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRERnana CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.150 CONFERE. COM O ORIGINAL Fls. 75 ama a.) Ab. Maria de Fátima •Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de pedido de restituição formulado pelo Sr. Mário Henrique Zeilmann de Oliveira referente aos valores que lhe teriam sido descontados quando do pagamento resultante de acordo em reclamatória trabalhista. O interessado alega que teria recolhido sobre o teto durante o período laboral correspondente. Junta aos autos (fls. 05/06) cópia do acordo homologado, cópia da guia de recolhimento (fl. 07) e cópias de contra-cheques (fls. 08/45). A SRP entendeu não ser possível deferir o pleito em razão do teor do Acordo Trabalhista apresentado que expressamente afasta o recolhimento da parte do empregado, sob o argumento de que o reclamante sempre contribuiu pelo teto. A SRP afirma que o interessado não sofreu qualquer desconto e que a restituição da cota parte do empregado seria devida à empresa, que efetuou o recolhimento previdenciário não descontado do empregado no acordo trabalhista. Irresignado, o interessado apresentou recurso tempestivo (fl. 66), onde solicita a revisão do processo e anexa cópia de comprovante anual de rendimentos, fornecido pela fonte pagadora, onde demonstra o valor bruto do acordo, devidamente deduzidos das rubricas contribuição previdenciária oficial e imposto de renda, perfazendo o valor líquido do acordo com de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais). Também junta novamente cópia da guia de recolhimento no valor de R$ 26.478,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos). Sobre o documento juntado, a SRP entendeu não ser possível acolhê-lo como documento oficial da empresa, em razão de se encontrar em branco o campo do responsável na empresa pelas informações prestadas. É o Relatório. . " Processo n.° 12045.000095/2007-17 MF - SF ( 11NDO CM:S P; :I n DE CONTRIB CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.l50 CONFERE! . O t Fls. 76 B • , Q.00t Maria de Fátima SpãoVoto Mat Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Da análise da documentação anexada e das razões apresentadas pelo recorrente é possível concluir que o mesmo efetivamente não faz jus à restituição pleiteada. O art. 89 da Lei n° 8.212/1991 dispõe que somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Porém, ainda que indevido o recolhimento, a restituição só será devida àquele que comprovar ter arcado com o ônus do mesmo. Verificando-se o teor do acordo trabalhista e o recolhimento efetuado fica evidente que houve um recolhimento de contribuições previdenciárias da parte do empregado, porém, não foi este que suportou o ônus de tal contribuição. O acordo é claro em seu item 2 quando estabelece o seguinte: "O reclamado paga ao reclamante, neste ato, a importáncia liquida de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), valendo a presente como recibo. O demandado comprovará nos autos os recolhimentos fiscais no valor de R$ 16.921,70 (dezesseis mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos), sendo que em relação aos descontos previdenciários nada há a ser recolhido uma vez que o reclamante sempre contribuiu pelo teto." A empresa, por sua vez, ao efetuar os cálculos, equivocou-se ao considerar o valor da cota parte do segurado, a qual o acordo expressamente considerou indevida. Assevere-se que o recorrente recebeu exatamente o valor acordado, ou seja, o valor líquido de R$ 52.000,00, restando comprovado que quem assumiu o ônus da contribuição recolhida indevidamente não foi o interessado, mas o empregador. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 1 fia RIA BA defka-)9 A D MA EIRA Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.900038/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 38 /2 01 2- 24 Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900038/2012-24 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 738DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.003238/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 38 /2 01 0- 74 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora contra o v. Acórdão nº 3402-008.509, proferido em 21 de junho de 2021 por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. Alega a embargante que a situação fática diverge da verificada na decisão paradigma, uma vez que consta no Auto de Infração 0717700/00258/10 que algumas informações foram prestadas em prazo superior a 7 (sete) dias, constados da data de realização do embarque, razão pela qual se justifica o provimento parcial do Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 179, os embargos foram acolhidos como embargos inominados em razão de lapso manifesto, com a determinação de reinclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o v. Acórdão embargado incorreu em lapso manifesto. 2. Inexatidão material por lapso manifesto Em síntese, a Embargante alega que a situação fática deste processo diverge da verificada na decisão paradigma. Para tanto, aponta o seguinte quadro extraído do Auto de Infração 0717700/00258/10: Conforme já exposto no acórdão embargado, trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. Com isso, foi aplicada a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Em julgamento do processo paradigma, esta Relatora assim concluiu: 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009- 60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que, a título de prazo limite para prestação das informações em referência, foram considerados 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, entendo que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual devem ser mantidas as autuações sobre os registros de dados de embarques nos despachos de exportação, ocorridos após 7 (sete) dias da data do embarque, na forma indicada no quadro colacionado aos Embargos interpostos. Diante do flagrante equívoco na análise do caso em litígio, entendo que resta clara a ocorrência de lapso manifesto, motivo pelo qual conheço o presente recurso como Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que por inexatidão material entende-se o erro perceptível, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, quando confrontada ao caso concreto objeto do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402-008.509, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 188DF CARF MF Original

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