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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855472 #
Numero do processo: 10630.720178/2006-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do COFINS não- cumulativo, cumulado com Declarações de Compensação, referentes ao 4° Trimestre-Calendário de 2004. A unidade de origem exarou o Despacho Decisório (e-fls. 293/310), deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento e homologando parcialmente a compensação dos débitos informados. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 327/355, discorrendo sobre o cooperativismo, dos créditos e da não-cumulatividade da contribuição, para depois alegar que:  as leis que instituíram a não-cumulatividade das contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB disciplínou ilegalmente sobre eles, ao fixar uma interpretação restritiva ao termo; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 78 /2 00 6- 10 Fl. 499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720178/2006-10  o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com base em uma alíquota menor que a prevista na saída, contraria as normas legais, a jurisprudência do Poder Judiciário e provoca enriquecimento sem causa da União;  nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas, pois precisam ser reordenadas e o tempo deferido não foi suficiente para tanto. Por isso solicita prazo de 90 dias para apresentar tais documentos; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PROVA DOCUMENTAL A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas agropecuárias são, 0,65% para o crédito de PIS/Pasep e 3% para o da COFINS. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 422/452, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Fl. 500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720178/2006-10 § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em Juiz de Fora (MG) se deu em 20/02/2009 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 46 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 24/03/2009 (terça-feira). Em 02/04/2009 foi protocolado o recurso de fls. 422/452, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 501DF CARF MF

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7879269 #
Numero do processo: 16682.905029/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF intime o contribuinte a comprovar o seu direito de compensar o alegado IR proveniente do exterior, no montante de R$29.116.157,55 e, em seguida, apresente justificativas acerca da comprovação ou não desse direito em face das normas legais pertinentes em termo circunstanciado, do qual o contribuinte deverá ser cientificado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF intime o contribuinte a comprovar o seu direito de compensar o alegado IR proveniente do exterior, no montante de R$29.116.157,55 e, em seguida, apresente justificativas acerca da comprovação ou não desse direito em face das normas legais pertinentes em termo circunstanciado, do qual o contribuinte deverá ser cientificado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de declarações de compensações (fls. 1.029/1.073) de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao período de abril a dezembro de 2011 com determinados débitos próprios. Essas compensações foram homologadas apenas parcialmente (fls. 1.074/1.081), sendo a diferença apurada ora exigida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 02 9/ 20 17 -4 4 Fl. 1431DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Mais precisamente, a autoridade fiscal responsável pela análise entendeu que: (i) os valores de estimativas liquidadas por meio de DCOMP não homologadas e objeto de discussão administrativa não poderiam compor o crédito que se pretende compensar; e (ii) o valor do montante de IR-Fonte relativo ao primeiro trimestre não teria sido comprovado. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/14), alegando que o valor do Saldo Negativo informado e compensado estaria correto. Em seguida, e dentro do prazo legal, a empresa aditou a defesa (fls. 1.104/1.107), sustentando a ocorrência de erro material no despacho decisório, sob o fundamento de que o IR pago no exterior equivocadamente não teria sido levado em conta pela fiscalização. Após analisar os argumentos do contribuinte, a DRJ reformou parcialmente o despacho decisório (fls. 1.109/1.122), reconhecendo apenas o direito de computar as estimativas compensadas no Saldo Negativo. Por outro lado, a decisão de piso afastou a alegação de erro material, uma vez que se certificou que a própria empresa informou “valor zero” no campo destinado ao "IR Pago no Exterior" e entendeu que o IR-Fonte em questão já teria sido consumido na DIPJ Especial, relativa ao primeiro trimestre de 2011, não havendo saldo disponível a este título. Cientificada da decisão em 27/03/2018 (fls. 1.130), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.134/1.141) em 25/04/2018 (fl. 1.133), por meio do qual reitera os argumentos de defesa e respectivo aditamento. Em Sessão de 13 de dezembro de 2018, em Acórdão de minha relatoria (fls. 1.145/1.149), o recurso voluntário foi julgado improcedente, sob a alegação de inexistência de erro material, bem como pela falta de certeza e liquidez do crédito objeto de compensação. O contribuinte, então, opôs Embargos de Declaração (fls. 1.175/1.183), suscitando duas irregularidades na decisão, quais sejam: (i) existência de erro material consistente na indevida glosa do IR proveniente do exterior (R$29.116.157,55), afinal este montante deveria ter sido considerado pois não era controverso; e (ii) existência de contradição quanto à glosa do IR- Fonte referente ao Primeiro trimestre de 2011 (valor de R$25.850.936,74). Quando do despacho de admissibilidade dos Embargos (fls. 1.427/1.430), foi entendido que assiste razão à demandante no que se refere ao alegado erro material. Já no tocante à glosa do IRRF referente a período de apuração anterior, a contradição suscitada foi afastada. Dessa forma, os embargos foram admitidos apenas em relação à arguição de erro material quanto à desconsideração do valor do IRRF pago no exterior (R$ 29.116.157,55), na apuração do Saldo Negativo. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 1432DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Conforme visto, a controvérsia diz respeito à desconsideração ou não do IR proveniente do exterior, no total de R$ 29.116.157,55, no cômputo do Saldo Negativo objeto da compensação. Esse valor, ressalte-se, foi incluído na Linha correta da Ficha 12 da DIPJ (vide fl. 1.114), mas deixou de ser informado em linha específica na PER/DCOMP (cf. fls. 1.074). Mais precisamente, na DIPJ foram prestadas as seguintes informações: O Saldo Negativo informado em DIPJ, então corresponde à diferença de R$2.343.550.222,04 e R$1.369.212,15, ou seja, R$974.337.939,89, conforme informado: Por ocasião da DCOMP, e de acordo com o despacho decisório, nota-se que o contribuinte informou esse mesmo valor como crédito de Saldo Negativo (R$974.337.939,89), mas deixou de preencher a linha específica para IR do exterior. Veja: Fl. 1433DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Ao contrário do que restou decidido na decisão embargada, o valor do IR do exterior realmente deixou de ser computado no Saldo Negativo quando do despacho decisório, afinal o contribuinte não prestou essa informação na linha própria para isso, o que prejudicou a análise da sua efetiva origem e homologação. Com razão o despacho de admissibilidade dos Embargos ao afirmar que: Nesse contexto, uma vez esclarecido o equívoco, e comprovado o erro de preenchimento da DCOMP pelo contribuinte, a questão que se coloca é a seguinte: o montante de R$29.116.157,55, a título de IR do exterior, deve ser computado no Saldo Negativo compensado ou não? Para tanto, é necessário verificar, primeiramente, se o referido montante é líquido e certo, como determina o artigo 170 do CTN, verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Pois bem. Da análise dos autos, percebe-se que o único documento que faria prova do IR do exterior é a DIPJ, e nada mais. Ocorre, porém, que a legislação tributária permite a compensação de IR proveniente do exterior desde que haja (i) a inclusão do lucro no exterior na apuração do Lucro Real, (ii) observância ao limite legal e (iii) comprovação do respectivo recolhimento. Fl. 1434DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Veja, a propósito, o disposto no artigo 26, da Lei n. 9.249/95 e artigo 16, da Lei n. 9.430/96: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Nessa situação particular, considerando que a contribuinte nunca foi intimada a comprovar o IR proveniente do exterior, afinal essa informação foi por ela omitida quando do preenchimento da DCOMP, bem como que não há elementos suficientes nos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais apontados, entendo que os autos ainda não estão devidamente instruídos para julgamento, devendo a prova do direito ao cômputo do IR pago no exterior ser produzida sem que haja preclusão. Fl. 1435DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905029/2017-44 Dessa forma, e até mesmo para fins de atender o princípio da verdade material, VOTO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF intime o contribuinte a comprovar o seu direito de compensar o alegado IR proveniente do exterior, no montante de R$29.116.157,55 e, em seguida, apresente justificativas acerca da comprovação ou não desse direito em face das normas legais pertinentes em termo circunstanciado, do qual o contribuinte deverá ser cientificado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, devem os autos retornar ao CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1436DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.912830/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para comprovar o erro de fato no Per/DComp em relação ao crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, no valor de R$10.866,97 recolhido em 31.01.2006 referente a 4º trimestre de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para comprovar o erro de fato no Per/DComp em relação ao crédito relativo ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 28 30 /2 00 9- 90 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 pagamento a maior de CSLL, código 2372, no valor de R$10.866,97 recolhido em 31.01.2006 referente a 4º trimestre de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15556.55722.100406.1.3.04-2153, em 10.04.2006, fls. 15-20, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, no valor de R$10.866,97 recolhido em 20.01.2006 referente a 4º trimestre de 2005, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.866,97 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-47.867, de 30.09.2014, e-fls. 43-48: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste último identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. A alegação de direito creditório distinto do apontado na Dcomp original constitui inovação do pedido, descabendo aos órgãos julgadores sua apreciação em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 14.01.2015, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.02.2015, e-fls. 55-82, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 - DAS RAZÕES DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO [...] 2.1 - Como já destacado, de forma bem sucinta, nos fatos, a Recorrente tomou a cautela de anexar à Manifestação de Inconformidade, todos os documentos que deram origem ao valor do crédito tributário indicado no PER/DCOMP, cujo montante foi utilizado para fins de abatimento de débito da CSLL, dos quais, devem ser merecedoras de especial atenção, as cópias das guias de recolhimento e da DIPJ do exercício de 2006, comprovando que houve recolhimento em duplicidade do valor de R$ 10.866,97. 2.2 - Para uma melhor compreensão das razões de direito que dão suporte ao pedido da Recorrente, é pertinente que se faça, desde logo, um relato de tudo o quanto ocorreu e que resultou no recolhimento em duplicidade da CSLL, a saber: a) A Recorrente, relativamente ao ano-calendário de 2005, tributou os seus resultados com base no lucro presumido, em decorrência do que o recolhimento dos valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi feito de forma trimestral; b) Na DIPJ apresentada pela Recorrente, foi indicado, na Ficha 18-A., página 6, como débito da Contribuição Social sobre Lucro Líquido do 4o Trimestre, o valor de R$ 10.866,97 (Doc. 1 deste Recurso Voluntário - RV); Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 c) Ao ser apresentada a DCTF, o mesmo valor (R$ 10.866,97) foi indicado como débito da CSLL do 4o trimestre, com vencimento em 31/01/2006 (Doc. 2 deste RV); e, d) O valor devido a título de CSLL, contudo, foi recolhido em duplicidade, sendo que um dos pagamentos foi feito no dia 20/01/2006 e o outro no dia 31/01/2006, conforme comprovam as anexas cópias dos DARFs (Doc. 3 do RV). 2.3 - No mês de abril de 2006, ao constatar que, efetivamente, havia efetuado recolhimento em duplicidade da CSLL apurada como devida no 4o trimestre de 2005, no valor de R$ 10.866,97, a Recorrente efetuou a compensação de tal valor através do PER/DCOMP 15556.55722.100406.1.3.04-2153, cujo crédito atualizado foi de R$ 11.139,97 (Doc. 4 deste RV). Neste PER/DCOMP a Recorrente indicou como data de arrecadação do valor indevido o dia 20/01/2006, já que a data de vencimento da CSLL era 31/01/2006. [...] 2.5 - A Recorrente, por sua vez, considerou como compensável o valor do pagamento feito no dia 20/01/2006, porque havia indicado na DCTF, como data de vencimento da CSLL em comento, o dia 31/01/2006, tal como previsto na legislação. Como se vê, decorreu dessa divergência, a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação efetuada. [...] 2.7 - O voto da Relatora do v. acórdão recorrido, na parte supratranscrita, é por demais claro no sentido de reconhecer que: a) houve pagamento em duplicidade do mesmo valor, com relação a um único débito de CSLL, apurado como devido no 4o trimestre de 2005; b) o Fisco alocou, em seus controles, como data de pagamento do débito declarado em DCTF, o feito no dia 20/01/2006, ou seja, o primeiro dos dois pagamentos; c) é inconteste que há um valor de R$ 10.866,97, que não foi alocado a nenhum débito, sendo que este recolhimento foi feito no dia 31/01/2006; d) se, sob a ótica do fisco, "não há crédito a ser reconhecido com relação ao recolhimento de R$ 10.866,97, com vencimento em 20/01/2006". também é inconteste que HÁ, SIM UM CRÉDITO A SER RECONHECIDO COM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE R$ 10.866,97 COM VENCIMENTO EM 31/01/2006; e, e) por fim, que caberá à autoridade detentora da competência originária para tanto, "proceder à revisão de ofício do despacho decisório atacado", se constituindo esta manifestação num claro e explícito reconhecimento de que, diante da robustez das provas apresentadas, poderia a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo proceder à revisão do Despacho Decisório para o fim de HOMOLOGAR a compensação efetuada. [...] 3 - A PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMAL 3.1 - Da leitura do voto condutor da decisão que resultou no v. acórdão recorrido, como posto de forma clara nos itens precedentes, constata-se que há um valor recebido pela Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 10.866,97, que não foi alocado a nenhum débito da Recorrente, vinculado ao recolhimento feito no dia 31/01/2006, ou seja, trata-se de repasse de valor indevido ao Erário. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 3.2 - O fato de a Recorrente ter incorrido em erro, ao preencher o PER/DCOMP, ou seja, ter indicado como sendo o seu crédito aquele oriundo do pagamento feito no dia 20/01/2006 e não o que foi pago no dia 31/01/2006, por si só, não serve de motivo para a não homologação da compensação efetuada, devendo ser afastada a cobrança indicada no Despacho Decisório objeto deste Processo Administrativo, quando mais não seja, para preservar o princípio da verdade material. [...] 3.7 - Por isso, Eminentes Julgadores, o fato de a Recorrente ter indicado, no PER/DCOMP, que a origem do seu crédito compensado foi o recolhimento efetuado no dia 20/01/2006 e não o feito no dia 31/01/2006, não pode servir de base para justificar a glosa da referida compensação e a cobrança do montante compensado. 3.8 - Em nome da VERDADE MATERIAL, nenhuma cobrança de valor compensado pode ser feita à Recorrente. 4 - DA CONVERSÃO DESTE RECURSO EM DILIGÊNCIA 4.1 - Na inesperada hipótese de não serem acolhidas as razões de direito supra, conjuntamente com as provas documentais anexadas aos autos deste processo - hipótese que se levanta apenas a fim de argumentação -espera, então, a Recorrente, que Vossas Senhorias convertam em diligência, para que sejam dirimidas eventuais dúvidas que possam, ainda, permanecer acerca da existência do crédito compensado. 4.2 - A diligência, como se sabe, é um instrumento de grande valia quando o julgador, mesmo estando diante de robusta prova documental, para o seu livre convencimento, necessita de outras informações a serem prestadas pelas autoridades lançadoras. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo o exposto, requer, a Recorrente, que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para o fim de, considerando o princípio da verdade material, sejam tornadas sem efeito a decisão proferida através do v. acórdão recorrido e, bem assim, do Despacho Decisório que deu origem a este processo administrativo, diante da consistência da prova documental anexada aos autos, para, no final, homologara compensação realizada. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova na Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente a CSLL, código 2372, referente a 4º trimestre de 2005 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 24.08.2009 e notificado a Recorrente em 04.09.2009 consta o valor de R$10.866,97 recolhido em 20.01.2006, fls. 01 e 36-38; - na DIPJ original apresentada em 26.06.2006 consta o valor de R$10.866,97, e- fls. 69-71; - na DCTF original apresentada em 28.03.2006 consta o valor de R$10.866,97, e o DARF para sua extinção, e-fls. 72-74; e - foi apresentada cópia do DARF no valor de R$10.866,97 recolhido em 31.01.2006, e0fls. 74-75. Verifica-se assim que há dois DARF para extinção do mesmo débito da a CSLL, código 2372, referente a 4º trimestre de 2005 recolhidos, respectivamente, em 20.01.2066 e em 31.01.2006. A Recorrente vinculou o DARF recolhido em 20.01.2006 para extinção do referido débito, ao qual se encontra alocado e por essa razão a compensação não foi homologada. Entretanto a Recorrente alega que incorreu em erro de fato no Per/DComp, onde deveria ter indicado o DARF recolhido em 31.01.2006, que se encontra sem qualquer alocação. A comprovação do erro de fato está expressa no voto condutor do Acórdão da 3ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-47.867, de 30.09.2014, e-fls. 43-48: Alega a inconformada que efetuou pagamento em duplicidade a título de antecipação da CSLL, relativa ao 4º trimestre /2005, no valor de R$ 10.866,67. De fato, no sistema de controle de pagamentos Sief-Darf/pagos constam dois pagamentos de CSLL, código 2372, no valor de R$ 10.866,97, relativos ao período de apuração 31/12/2005, com vencimentos em 31/01/2005 e datas de arrecadação em 20/01/2006 e 31/01/20006. Sendo que o DARF com data de arrecadação em 20/01/2006 se encontra alocado pelo Fiscel em 31/12/2006, ao débito de CSLL, código 2372, período de apuração 01/10/2005, no montante de RS 10.866,97, enquanto o DARF com data de arrecadação em 31/01/2006 se encontra sem qualquer alocação, [...]. Ocorre que na DCOMP foi informado como crédito o valor de R$ 10.866,97 com arrecadação em 20/01/2006, pagamento que se encontra vinculado, conforme se analisou acima, e conforme DCTF entregue pela contribuinte, razão pela qual não restou crédito para compensar o débito indicado na declaração. Como se observa, o recolhimento pleiteado como crédito na DCOMP está corretamente alocado, não se configurando, portanto, pagamento indevido ou a maior. A possibilidade, em tese, de pagamento indevido ou a maior pode ter se caracterizado por ocasião do segundo recolhimento, ocorrido em 31/01/2006, daí a possível razão para a disponibilidade de saldo indicada no sistema. Fl. 94DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912830/2009-90 Caracterizada está a ocorrência do erro de fato. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para comprovar o erro de fato no Per/DComp em relação ao crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, no valor de R$10.866,97 recolhido em 31.01.2006 referente a 4º trimestre de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004191/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.
Numero da decisão: 3302-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de mora relativamente aos 1º e 2º trimestres de 2004, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de mora relativamente aos 1º e 2º trimestres de 2004, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 41 91 /2 00 7- 00 Fl. 431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004191/2007-00 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, com os adendos necessários a compreensão da lide: Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi constatado “Multa paga a menor” e “Juros pagos a menor ou não pagos” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 02/2004 a 06/2004 e 12/2004 declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 e 14 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa e juros perfazendo o total de R$ 88.297,41 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), com o seguinte enquadramento legal: Juros: Art. 160 L 5172/66; Art. 43 L 9430/96; Art. 9 L 10426/02; Multa: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 09/04/2007 (AR à fl. 397) a contribuinte protocolizou, em 08/O5/2007 a impugnação de fls. 01 a O9 acompanhada dos documentos de fls. 10-396, na qual alega: 2.1. Da exclusão da multa pela denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea objetiva que o contribuinte, espontaneamente, informe à autoridade administrativa competente a infração tributária cometida acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora incidentes, evitando futura fiscalização da autoridade, poupando empenho, diligência e vigilância desta. 2.1.1. Para estimular a espontaneidade do contribuinte, o CTN, em seu artigo 138, exclui a responsabilidade por infrações da legislação tributária, conforme reproduzido. 2.1.2. Veja-se que o que a lei considera como denúncia espontânea é justamente o ato de entregar voluntariamente tributo em atraso, devidamente acrescido dos juros de mora, aos cofres públicos. Frise-se que a lei não determina o recolhimento da multa de mora, mas apenas dos juros moratórios. 2.1.3. Assim sendo, a Impugnante ao proceder ao recolhimento do tributo devido acrescido de juros de mora antes da entrega da DCTF retificadora, antecipou-se a qualquer procedimento administrativo, eximindo-se do recolhimento da multa incidente pelo atraso no recolhimento. Reproduz jurisprudência. 2.2. Além dos valores não recolhidos a título de multa, em razão da denúncia espontânea, a Impugnante verificou algumas importâncias devidas a título de juros e multa, os quais foram recolhidos a menor no momento de sua apuração. 2.2.1. Tais valores, como aduzido alhures e demonstrado através dos DARFs anexos (doc. 05 - fls. 395-396), foram devidamente recolhidos pela impugnante na forma instruída no auto de infração. 2.2.2. É certo afirmar que o pagamento, nos termos do artigo CTN, extingue o crédito tributário. Por fim, requer seja conhecida e provida a impugnação. Em 07/05/2010, a DRJ/SPOI julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC|AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 Fl. 432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004191/2007-00 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão, em 11/06/2010, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/07/2010, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl. 412 do processo papel, no qual alegou, basicamente, que o contribuinte efetuou espontaneamente o recolhimento do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, devidamente acrescido dos juros de mora, antes mesmo de sua constituição, que se deu quando da apresentação da DCTF retificadora. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência do lançamento. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. A questão controversa - denúncia espontânea e juros de mora - já está consolidada no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010, e bem por isso não comporta mais discussão no CARF (art. 62, § 2º do RICARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004191/2007-00 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A título ilustrativo, traz-se acórdão da egrégia CSRF (nº 9303-008.423, de 15/04/2019) se posicionando de acordo com o Repetitivo declinado supra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Trazendo essas lições para o caso vertente, tem-se que todos os pagamentos foram efetuados antes da apresentação das declarações retificadoras. Pagamentos em 31/05/2005 (1º trimestre 2004), 29/07/2005 (2º trimestre 2004) e 15/12/2005 (4º trimestre 2004); e respectivas DCTF retificadoras: 20/07/2005, 19/05/2006 e 18/09/2006. À exceção do pagamento relativo ao 4º trimestre 2004, que contou apenas do valor principal (não constou nem multa nem juros), todos os demais contaram com o valor principal acrescido dos juros de mora tão somente. Assim é que, de fato, relativamente aos 1º e 2º trimestres de 2004, ocorreu a denúncia espontânea considerada nos moldes explicitados anteriormente e a recorrente tem Fl. 434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004191/2007-00 direito à extinção dos débitos lançados. Com relação ao 4º trimestre, a própria recorrente reconheceu a procedência da exigência fiscal e trouxe aos autos, já em sede de impugnação, dois DARFs que pretendem fazer prova da satisfação do crédito tributário lançado. A decisão recorrida, ainda que desfavorável à recorrente, alertou para esse fato: (...) 6.1. Os referidos DARFs referem-se à multa de mora no valor de R$ 4.059,09 e juros de mora no valor de R$ 2.774,00 do período de apuração de 12/2004 lançados no Auto de Infração, ensejando então a sua alocação para quitar os mesmos débitos. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa de mora relativamente aos 1º e 2º trimestres de 2004. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000087/2009-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-007.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.966  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  Contribuição Social Previdenciária ­ Auxílio­Alimentação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVISAM SERVIÇOS AVANÇADOS DE MARKETING LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET.  PAGAMENTO  IN NATURA.  EQUIPARAÇÃO. CARÁTER  INDENIZATÓRIO. NÃO  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar nos restaurantes conveniados.  Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  deve  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  na  forma  de  ticket,  em  razão  do  caráter  indenizatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (relator),  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Maria  Helena Cotta Cardozo, que  lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 87 /2 00 9- 90 Fl. 241DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  nº  2803­002.850,  Proferido  na  Sessão  de  20  de  novembro  de  2013,  e  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  CARTÃO  ALIMENTAÇÃO  SEM  ADESÃO  AO  PAT  NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  através  de  cartão  alimentação,  sem  a  adesão  ao  programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho  PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza  indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Ticket alimentação. Incidência  previdenciária.  Em exame preliminar de  admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara,  da segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo nos termos do Despacho de e­fls. 231 a  232.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28,  §  9º,  alínea  “c”  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  o  legislador  excluiu  do  Salário­de­Contribuição  expressamente  a  parcela  correspondente  ao  auxílio­alimentação  fornecido  “in  natura”,  o  que  não é o caso do auxílio  fornecido na forma de ticket refeição; que essa é a  jurisprudência do  STJ, e cita o REsp nº 180.567­CE e o REsp nº 433.230­RS; que a alteração introduzida no art.  458 CLT pela Lei nº 10.230, de 2001 não  interfere na  legislação previdenciária;  que,  enfim,  não há dispensa legal para a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 9202­007.966  CSRF­T2  Fl. 3          3 Cientificada  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/10/2016  (AR,  e­fls.  237),  a  contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  parcelas  pagas  a  título  de  salário alimentação. A Turma a quo afastou a exigência sob o fundamento, em síntese, de que,  segundo  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3,  de  2011,  com  força  vinculante,  não  seria  exigível  contribuição previdenciária  sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in  natura”, entendendo ser esse o caso do entrega do auxílio na forma de tickets.   Pois  bem,  quanto  ao  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3,  de  2011  sua  inaplicabilidade  ao  caso  é  patente:  fornecimento  de  alimentação  “in  natura”  e  a  entrega  de  valor,  seja  em  moeda  seja  na  forma  de  um  crédito  representado  por  um  ticket  não  se  confundem.  No  primeiro  caso,  envolvem  a  entrega  diretamente  do  objeto  alimentação,  no  segundo  de  um  valor,  representado  por  uma  espécie  de  moeda,  ainda  que  esta  destine­se  especificamente à compra de alimentos.   Aliás,  como ressaltado pelo acórdão recorrido, o Ato Declaratório PGFN nº  3,  de  2011,  e  ante  dele  o  Parecer  PGFN/CRJ  Nº  2117/2011,  foi  expedido  em  razão  de  jurisprudência  do  STJ  a  qual  refere­se  estritamente  aos  casos  de  alimentação  fornecida  “in  natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica do seguinte julgado desse tribunal:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­ QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.  [...]  3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que  o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  Fl. 243DF CARF MF     4 base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em seu  apelo,  o  INSS aponta negativa de  vigência dos artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do Trabalhador PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 9202­007.966  CSRF­T2  Fl. 4          5 empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes.   EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)  [...]   5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).    DECISÃO  [...]  É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp  333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.   Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou convenção coletiva de  trabalho.2. Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos. (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Como se percebe, os  julgados acima são unânimes no entendimento de que  somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  exclui  a  entrega  ao  empregado  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais.  Já  a  interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não  leva  a outra conclusão que  não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio­alimentação compreende apenas  o fornecimento do alimento in natura.  Fl. 245DF CARF MF     6 A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; (grifos nossos)  São,  portanto,  duas  condições  para que o  auxílio­alimentação não  integre o  salário­de­contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo  Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura”  Quanto ao primeiro requisito, embora este não  tenha sido atendido no caso,  incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em  causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a  questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN.  Ocorre  que  também  o  segundo  requisito  foi  desatendimento.  Conforme  relatório  fiscal  e  de  acordo  com  a  própria  argumentação  do  contribuinte,  a  vantagem  era  fornecida aos trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não  se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”.  Essa  tem  sido  a  posição  predominante  neste  Colegiado.  Como  exemplo,  o  Acórdão nº 9202­006.222, Sessão de 28/11/2017, de  relatoria da Conselheira Elaine Cristina  Monteiro da Silva Vieira:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  O  Ato  Declaratório  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 9202­007.966  CSRF­T2  Fl. 5          7 PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que,  embora  não  tenha  formalizado  a  adesão  ao  PAT,  o  sujeito  passivo  forneceu  alimentação  in  natura,  o  que  não  abrange  o  pagamento em tickets.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator Voto Vencedor  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada.  Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do  Colegiado  esposou  entendimento  diverso  a  respeito  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”.  O ticket­refeição (ou vale­alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de  alimentação  in  natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar  nos  restaurantes  conveniados.  Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da  verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a  sua essência e a sua finalidade.  Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não  é  possível  entender  que  o  pagamento  na  forma  de  ticket  (fornecimento  de  alimentos  por  empresas conveniadas,  fora das  instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador,  pois  a má­fé  não  se  presume,  devendo ser comprovada.  Pelo  que  se  depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da  contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de  ticket  e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  Assim, utilizando­me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a  mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  não  vejo  como  afastar  o  fornecimento de alimentação na forma de  ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos  nos quais há fornecimento de alimentação in natura.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  Fl. 247DF CARF MF     8 previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação, a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desse  modo,  entendo  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  fornecida  na  forma  de  vale  refeição.  Posto  isto,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                    Fl. 248DF CARF MF

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7900409 #
Numero do processo: 13854.000282/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial da divergência somente pode ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Hipótese em que o critério de rateio dos custos, encargos e despesas associados às receitas é o mesmo no acórdão recorrido e no paradigma.
Numero da decisão: 9303-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial da divergência somente pode ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Hipótese em que o critério de rateio dos custos, encargos e despesas associados às receitas é o mesmo no acórdão recorrido e no paradigma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 82 /2 00 5- 69 Fl. 369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declaração de compensação de débitos da contribuição para o PIS - Faturamento (e-fl. 01), com vencimento em 15/10/2005, protocolado em 13/10/2005, utilizando- se do ressarcimento dos créditos de Cofins não cumulativa - Exportação, no valor originário de R$ 57.071,72 (e-fl. 03), relativos a setembro de 2005. A DRF, em Ribeirão Preto - SP, exarou o despacho decisório de e-fls. 086 e 087, em 05/03/2010, pelo qual, com base no Relatório de Ação Fiscal - RAF, às e-fls. 073 a 085 reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$52.795,77, homologando a compensação pleiteada até o limite desse crédito. O RAF indicou em resumo as seguintes irregularidades que impactaram na apuração do crédito: a) glosa de produtos não considerados como insumos, óleo diesel utilizado nas máquinas e implementos que cortam e carregam cana-de-açúcar, bem como nos caminhões que carregam o insumo do campo até as esteiras da usina; b) erro no cálculo dos porcentuais das receitas não cumulativas e cumulativas, com inclusão de receitas de exportação aquelas relativas às variações cambiais, inclusão das receitas financeiras no mercado interno na base de cálculo da Cofins não cumulativa, inclusão das receitas com venda de álcool combustível na base de cálculo da Cofins não cumulativa; c) utilização indevida de créditos da agroindústria na aquisição de pessoas físicas para o mercado interno e externo; e d) utilização da alíquota cheia para mercado interno e mercado externo, sem observar a redução legal nem a alocação para o mercado interno. Fl. 370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 103 a 116. Tal manifestação, em apertado resumo, traz os seguintes argumentos: - o óleo diesel foi utilizado para abastecer as máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira lhe dá direito ao crédito destas aquisições no períod; - a receita financeira do mercado interno faz parte da receita de vendas no mercado interno e, quanto às notas fiscais de complemento de preço, ser-lhe-ia permitido creditar-se nos termos do artigo 149, da Constituição Federal. - a receita de álcool exportado integra a base de cálculo na apuração não cumulativa. - a fiscalização não poderia restringir o seu direito de utilização dos créditos de cana-de- açúcar de pessoa física ou jurídica, sob pena de infringir a lei nº 9.430/1996, especificamente em seu artigo 74. - inaplicabilidade da IN/SRF nº 660/2006, por não ser possível a sua retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois acarreta em uma verdadeira afronta à hierarquia das leis e fere o princípio da irretroatividade da lei. - no plano geral, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004. A 4ª Turma da DRJ/RPO exarou o acórdão nº 14-38.368, em 02/08/2012, às e-fls. 131 a 138, no qual, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 147 a 165, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e prolatou o acórdão nº3801-004.723, em 10/12/2014. Tal decisão teve as seguintes ementas: NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras e as vendas do ativo. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras e a decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Recurso especial da Fazenda Em 24/02/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão nº3801-004.723 e interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 190 a 206, em 02/04/2015. O Procurador apontou divergência relativamente a duas matérias ligadas aos combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) - óleo diesel e lubrificantes; b) critério de rateio proporcional e o cômputo das receitas financeiras na receita bruta da contribuinte. Quanto a primeira matéria, indica a divergência com fulcro nos acórdãos nº3802- 00.471 e nº 9303-002.659. A divergência se estabeleceria porque: ...o paradigma adota conclusão diversa daquela encampada pela decisão recorrida, no sentido de que os bens e serviços ali considerados como ensejadores do direito ao crédito não podem ser enquadrados no conceito de insumo para gerar direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, pois relacionados de maneira remota ou indireta com o processo produtivo, não se podendo afirmar que foram “consumidos” no decorrer desse processo. Isto é, trata-se de bens e serviços utilizados e consumidos na fase anterior ao início do processo produtivo. (Sublinha do original) Fl. 372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 No tocante à segunda matéria, o Procurador indica a divergência com apoio no acórdão nº 3302-01.146. Afirma que a divergência se estabeleceria pois: De um lado, o acórdão recorrido entendeu pelo cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. Diversamente, o acórdão paradigma firma o entendimento no sentido de que as receitas financeiras não integram a receita bruta total na apuração do rateio proporciona O Presidente da 1ª Câmara, no despacho de admissibilidade de e-fls. 274 a 277, deu seguimento ao recurso especial da Fazenda, em 14/12/2015,. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do acórdão de recurso voluntário e do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, em 17/12/2015 (e-fl. 282), a contribuinte a ele apresentou contrarrazões em 30/12/2015, às e-fls. 334 a 340. Quanto à primeira matéria reafirma o critério de não cumulatividade das contribuições existentes nas despesas e custos necessários à atividade produtiva, independentemente da adoção do critério do IPI para o que sejam insumos da produção. Em relação à consideração das receitas financeiras no rateio, para configuração da receita bruta não se pode distinguir aquelas receitas das demais para apuração do total das receitas, pois a lei também não faz tal distinção. Finaliza requerendo o não provimento do recurso especial de divergência da Fazenda. Recurso especial da contribuinte Ainda em 30/12/2015, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 284 a 293. Afirma a divergência com relação a três matérias: a) conceito de insumos e b) não aproveitamento dos créditos gerados relativamente à exportação de álcool para fins carburantes, cuja receita foi excluída por lei da sistemática não cumulativa; e c) não inclusão, entre as receitas tributadas pela Cofins não cumulativa na exportação, para fins de rateio, daquelas receitas de produtos que nas vendas internas se submetem ao regime cumulativo, tais como as receitas financeiras. No tocante ao conceito de insumos, o acórdão recorrido adotou a conceituação das Instruções Normativas da SRF de nº 358/2003 e 404/2004, com base na concepção da legislação do IPI, enquanto ao acórdão paradigma de nº 9303-003.079, defende que de insumo se trate todo custo, despesa ou encargo com bens e serviços aplicados ao produto e que tenham relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades do processo produtivo. Com relação à segunda matéria, o acórdão a quo afastou do rateio as receitas relativas à venda de álcool para fins carburantes, já o acórdão paradigma nº 3402-002.166, apenas decidiu que as receitas financeiras devem fazer parte da receita bruta (numerador) quando decorrentes da venda de produtos sujeitos à não cumulatividade, e, em qualquer hipótese, (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). Fl. 373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 Por fim, relativamente à terceira matéria, que trata do rateio, o mesmo entendimento acima descrito, do acórdão paradigma nº 3402-002.166 foi utilizado como contraponto ao entendimento do recorrido, no qual se decidiu que a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as receitas financeiras, pois seriam receitas do "mercado interno". O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 29/02/2016, no despacho de e-fls. 343 e 347, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento, apenas com relação às matérias a) e c). Houve o reexame necessário do despacho de e-fls. 343 a 347, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme se observa no despacho de e-fls. 348 e 349, pelo qual se manteve, na íntegra, o decidido pelo Presidente da 1ª Câmara. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 18/04/2016 (e-fl. 356), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 18/04/2016, às e- fls. 357 a 367. Repisa as razões para utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do IPI, adotado pela Instruções Normativas da então SRF, bem como o tratamento dado ás receitas financeiras no acórdão recorrido. Requer que seja negado provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço do recurso. Mérito Para análise da primeira matéria, quanto aos insumos aplicados indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Fl. 374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 138 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Grifei.) Por essas razões, há que se afastar as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis aplicados nos equipamentos mencionados. Quanto ao segundo ponto arguido em dissenso, entendo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida quanto à matéria. Com efeito, as receitas financeiras são efetivamente parte da receita bruta total da Contribuinte, porém somente devem ser caracterizadas como componentes da receita bruta de exportação no caso das Variações Cambiais Ativas, vinculadas às receitas de exportação de produtos sujeitos à não cumulatividade da contribuição. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, reproduzo a seguir excerto da decisão recorrida tratando do tema: Fl. 375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 Do exposto na seção anterior, conclui-se que as receitas financeiras e a decorrente de venda do ativo permanente incluem-se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio. Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as decorrentes de vendas de produtos que, nas vendas internas, submetem-se à tributação pelo regime cumulativo. As receitas financeiras, nelas não se incluindo as variações cambiais originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”. A exclusão destas receitas do total das receitas internas sujeitas ao regime não cumulativo, tendo em vista não integrarem a base de cálculo da contribuição não cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total. Conclui-se que as receitas financeiras e as vendas do ativo não integram as receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio). Dessarte, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Relativamente ao conceito de insumo, aparentemente, não haveria interesse de agir a contribuinte, uma vez que o único insumo cujo conceito gerou litígio foi o combustível, que teve decisão favorável à contribuinte no acórdão recorrido. Todavia, a decisão recorrida limitou o reconhecimento do crédito sobre os combustíveis às situações em que, na sua aquisição, tivesse havido cobrança da contribuição. Por outro lado, defende a contribuinte que toda e qualquer despesa aplicada ao produto gera crédito. Assim, teoricamente, essa fundamentação poderia implicar o reconhecimento de créditos mesmo sem a cobrança da contribuição na aquisição do insumo. Portanto, conheço do recurso quanto a essa matéria. Contudo, entendo haver problemas quanto ao conhecimento do recurso especial de divergência, relativamente ao rateio, em relação às receitas financeiras. Observe-se o que diz o relator do acórdão recorrido em seu voto, à e-fl. 166: Receitas financeiras Do exposto na seção anterior, conclui-se que as receitas financeiras incluem-se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio. Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as decorrentes de vendas de produtos que, nas vendas internas, submetem-se à tributação pelo regime cumulativo. As receitas financeiras, nelas não se incluindo as variações cambiais originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”. A exclusão destas receitas do total das receitas internas sujeitas ao regime não cumulativo, tendo em vista não integrarem a base de cálculo da contribuição não Fl. 376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total. Conclui-se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio). (Sublinhei.) Destaque-se que nas receitas de exportação, não se incluem aquelas que, quando são decorrentes de vendas no mercado interno, se submetem à tributação cumulativa. Daí, a contrario sensu, as receitas financeiras associadas às que submeteriam à tributação não cumulativa, integram o numerador do rateio, além de manter-se no denominador. Esse foi o critério da decisão recorrida. O voto condutor do acórdão paradigma nº 3402-002.166, traz as seguintes conclusões, à e-fl. 297: No caso em questão, a reclamação é pela inclusão das receitas provenientes da comercialização de sucatas, das receitas financeiras e da variação cambial ativa no cálculo do rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos créditos a serem por ele descontados, que ao meu sentir devem fazer parte do cálculo do rateio. Ressalto apenas que as receitas financeiras só devem fazer parte da receita bruta (numerador) quando decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para; (...) b) determinar que a receita com venda de sucata e receita. financeira, esta quando decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, componham a receita bruta (numerador); (...) (Grifei.) Ou seja, o entendimento expresso no acórdão recorrido e no paradigma convergem; não há divergência frente a mesma situação fática. Por essa razão, para situação fática semelhante, ao fim e ao cabo, há entendimento convergente entre os acórdãos, o que inviabiliza a divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo, por isso voto por não conhecê-lo. Mérito Quanto ao conceito de insumo, há que se observar já ser matéria vencida nesta Turma a discussão relativamente à aplicação dos conceitos postos na legislação do IPI, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR - consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos -, segundo o qual o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000282/2005-69 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Assim apesar de não se vincular a conceituação às definições mais estritas da legislação do IPI, tampouco se admite que todo e qualquer gasto realizado pela empresa para atingir seus objetivos sociais se possa tratar como gasto com insumos, gerando créditos na apuração das contribuições sociais pelo regime não cumulativo. Há que se fazer a análise particularizada para cada insumo cujo crédito os contribuintes pretendam ver utilizados. Salienta-se que, no caso concreto, o único insumo que tivera a glosa de crédito mantida pela decisão recorrida consistiu nos combustíveis, utilizados para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina, no caso em que não tivesse havido cobrança da referida contribuição na aquisição dos combustíveis. Comungo do critério utilizado pela decisão recorrida. Logo, entendo que deva ser negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte com relação à essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; e 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto ao conceito de insumo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantidas as restrições fáticas postas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000302/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Ademais foi concedido ao contribuinte o direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados aopleitonelacontido. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. As despesas pagas a título de honorários advocatícios somente poderão ser deduzidas dos rendimentos no caso de recebimento de rendimentos pagos acumuladamente decorrentes de decisão judicial. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 19.700,00, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Ademais foi concedido ao contribuinte o direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados aopleitonelacontido. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 03 02 /2 01 0- 91 Fl. 122DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 As despesas pagas a título de honorários advocatícios somente poderão ser deduzidas dos rendimentos no caso de recebimento de rendimentos pagos acumuladamente decorrentes de decisão judicial. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 19.700,00, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 10.913,72, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.700,00, e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.962,81 (fls. 33/39). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-55.967, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 90/98), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 33/39. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 19.700,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 10.000,00. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/28, e dos documentos de fls. 29/69, alegando, em síntese, que: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A glosa das deduções promovidas pelo Impugnante em decorrência dos serviços médicos e odontológicos tomados somente poderia ocorrer diante da comprovação da inidoneidade dos recibos médicos apresentados e ainda, da efetiva comprovação de que os serviços foram prestados à terceiros que não possuam relação de dependência com o Impugnante. O Sr. Agente Fiscal agiu segundo suas próprias convicções e vontades, de maneira irresponsável, afastando-se do princípio da legalidade no cumprimento de sua função pública, e assim, exigindo obrigação tributária de forma contrária à prevista em lei, afrontando o princípio da segurança jurídica tributária. O Sr. Agente Fiscal de Rendas desconsiderou operações regularmente realizadas e documentadas pela Impugnante, agindo em absoluta presunção ao promover exigências tributárias por considerar falsas as declarações contidas nos documentos fiscais emitidos. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 Assim, a ausência de descrição precisa dos fatos com todos os seus elementos e especificações, e ainda, com preciso detalhamento das razões que levaram a glosa das deduções realizadas pelo contribuinte afastam a legalidade do Auto de Infração lavrado, torna-o nulo. O Auto de Infração e Imposição de Multa não conta com a assinatura do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que promoveu a lavratura do Auto de Infração, tampouco indica o número da matrícula funcional. DA ILEGALIDADE DAS GLOSAS DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE DOS ATOS PÚBLICOS. Não houve demonstração da ocorrência de dolo ou fraude. A mera afirmação de que o Impugnante não comprovou o efetivo pagamento da despesa e que os recibos não indicaram o nome do paciente não são suficientes para caracterização da fraude. Não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a simulação do fato que autoriza a dedução do imposto. Simular é o ato de "fingir o que não é". O Sr. Auditor Fiscal não logrou êxito em demonstrar que os recibos emitidos são inidôneos. Ainda, não logrou êxito em demonstrar os serviços profissionais e os pagamentos não ocorreram efetivamente, nem mesmo que o beneficiário não seria o próprio Impugnante. Os documentos anexos demonstram que os pagamentos pelos serviços médicos e odontológicos ocorreram, sendo que os recibos apresentados à Autoridade Administrativa estão formalmente perfeitos, não havendo qualquer motivo para glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do tributo. Na ótica do Auto de Infração, dinheiro não possui valor legal, não comprova pagamento; devemos todos sermos refém dos serviços bancários, pois a circulação de dinheiro passou a ser ilegal, ilegítima. Os documentos apresentados atestam a efetiva prestação dos serviços ao Impugnante ou à sua dependente, Sra. Vera Lucia Marton Althen Vergna; indicam os procedimento profissionais que foram adotados e, ainda, expressam a existência de pagamento em dinheiro. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a exclusão dos honorários advocatícios do montante recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma vez que tais despesas, além de necessárias ao percebimento do rendimento, não integraram o capital do contribuinte, ora Impugnante, não representaram acréscimo patrimonial, logo, não podem ser tributadas nos termos do Artigo 43 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Requer, diante do exposto, o conhecimento e acolhimento das matérias debatidas, para cancelamento integral do lançamento tributário levado à efeito, e arquivamento definitivo do presente procedimento administrativo, cumprindo assim, com os princípios da estrita legalidade tributária. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 Cientificado da decisão, em 20/03/2014 (fls. 103/104), o contribuinte interpôs, por procurador habilitado, em 17/04/2014, recurso voluntário (fls. 105/119), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir breve e resumidamente sintetizados: PRELIMINARMENTE: a decisão guerreada omitiu-se ao embate da inexistência dos requisitos formais ao auto de infração, pela ausência da assinatura do autuante, ou mesmo a indicação da matrícula funcional, como prescrevem as disposições do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72. A ausência dos elementos essenciais à validade do auto de infração e imposição de multa acarreta sua nulidade formal, uma vez que ausente serão os elementos que conferem segurança ao contribuinte da regularidade da atividade de lançamento. Neste sentido, cita a jurisprudência do CARF. Assim, há nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa e pela ausência de cumprimento de requisitos formais. MÉRITO: o lançamento está baseado em meras presunções, que são facilmente debeladas pelos documentos apresentados pelo Recorrente no processo administrativo. A busca da verdade material, princípio do direito tributário, impõe que a autoridade fiscal assuma o ônus de expor o procedimento irregular do contribuinte e não o contrário. Mesmo possuindo poder de fiscalização e até mesmo de presunção baseada em indícios de provas, a autoridade fiscal não os exercitou. Exerceu apenas a presunção, sem qualquer indício de prova, apenas e tão somente, porque não concordou com os valores que o contribuinte pretendeu deduzir. Padece de moralidade e de razoabilidade, princípios exigidos da Administração Pública pelas disposições do art. 37 da CF/88. Este CARF tem repudiado lançamentos realizados sem comprovação de irregularidade nos recibos médicos formalmente perfeitos. Cita jurisprudências sobre o tema, que no seu entender se amolda ao caso dos autos. A dedução dos honorários advocatícios, independentemente da natureza judicial ou administrativa da demanda patrocinada, tem origem na essência da hipótese de incidência do IRRF, ao teor do art. 43 do CTN. Se assim não fosse, violado estaria o princípio da capacidade contributiva, além de evidenciada a incidência de dupla tributação sobre a mesma receita, ou seja, pelo impugnante e pelo profissional contratado. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida para reconhecer a ilegalidade do lançamento tributário ante a violação dos princípios e garantias constitucionais, e em face a regularidade dos recibos apresentados. Requer, ainda, a intimação pessoal do patrono subscritor da peça recursal, da data e hora designada para julgamento do presente recurso, possibilitando-lhe a apresentação de memoriais e sustentação oral. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Do cerceamento do direito de defesa e da ausência de requisitos formais da autuação: Alega o Recorrente que a decisão recorrida “omitiu-se ao embate da inexistência dos requisitos formais ao auto de infração, pela ausência da assinatura do autuante, ou mesmo a indicação da matrícula funcional, como prescrevem as disposições do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72”, de modo que não pôde se defender de forma cabal, restando cerceado o seu direito de defesa, aliado a ausência de cumprimento de requisitos formais a ensejar a nulidade da autuação. Contudo, razão não lhe assiste. Equivoca-se o Recorrente ao qualificar o instrumento de autuação (fls. 33/39) como “auto de infração” tipificado pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quando, a bem da verdade, refere-se à “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO” prevista no art. 11 do PAF. Da leitura da autuação – onde estão contidos todos requisitos legais do art. 11 (e não 10) do PAF – pode-se claramente apurar que a Notificação de Lançamento expedida está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da auditoria-fiscal competente, ensejaram as glosas das despesas declaradas, da omissão detectada e a apuração do imposto devido, tudo norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores do lançamento (fls. 33/39). Não se pode olvidar também que a ação fiscal foi conduzida e revisada por servidor competente, gerando a autuação motivada, cujo resultado foi cientificado ao contribuinte, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa que, diga-se de passagem, em detrimento das alegações deduzidas, foi exercida com regularidade, importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo para o direito de defesa e do contraditório do recorrente, ser exercidos a tempo e modo. Por outro giro, a ação fiscal que originou o lançamento, constitui-se procedimento de natureza indeclinável para o agente fiscal, dado o caráter obrigatório e vinculante que se reveste a atividade administrativa do lançamento – que no caso dos autos se deu por Notificação de Lançamento - nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Por tais razões, é de se concluir que o lançamento procedido – por meio de Notificação de Lançamento e não auto de infração – mantido incólume pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, portanto essencialmente pleno, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas, por não vislumbrar cerceamento de defesa e a nulidade da autuação por ausência de requisito formal. Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 71/76), os valores de despesas médicas por ele suportadas no ano-calendário de 2008, exercício de 2009, com os pagamentos realizados aos profissionais Sandra Mara Villanassi, cirurgiã-dentista – CRO-SP 63776, Daniella Grofi Gonçalves, cirurgiã-dentista – CRO-SP 79534, Marilene Rosada de Oliveira, terapeuta ocupacional, e Renata Maria Sgamatti Lourenço, fisioterapeuta – CREF 72417-F. A fiscalização, por seu turno, no particular, não acatou as despesas realizadas – não houve prova dos dispêndios realizados – qualificando-os como não hábeis a comprovar os pagamentos das aludidas despesas, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. Buscando suprir o ônus que lhe competia, e lastreado pelos recibos e relatórios médicos constantes dos autos (fls. 46/65), argumentou que os pagamentos foram realizados em espécie. Pode-se constatar que, no ano-calendário de 2008, o Recorrente possuía dinheiro em caixa, situação esta, aliás, regularmente declarada na DAA/2009, no montante de R$ 66.000,00 (fls. 71/79). É pertinente registar que na decisão recorrida não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos e dos relatórios médicos apresentados, apenas a ausência de comprovação efetiva dos dispêndios realizados em relação aos profissionais da saúde declarados. Assim entendeu a DRJ/SP1 (fls. 96/97): Neste sentido, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, pois deverá comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. (...) Com a impugnação não foram apresentados documentos que comprovem o efetivo pagamento nos termos exigidos pela fiscalização, devendo-se manter o lançamento de dedução indevida de despesas médicas nos termos em que efetuado. Ressalte-se que há meios de comprovar o pagamento em dinheiro, demonstrando a disponibilidade de numerário nas datas dos pagamentos efetuados. Pois bem, entendo que neste ponto razão assiste ao Recorrente. Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, restou declarado na DAA/2009 que o contribuinte possui “dinheiro em caixa Brasil”, fazendo assim prova da disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância, que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora, pois tal documento instruiu a peça impugnatória. Consoante exposto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário, merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2009 (fls. 71/76), presumindo-se também que a mesma tenha sido apresentada tempestivamente, logo tem-se a boa-fé do Recorrente ao alegar ter realizado os dispêndios em espécie. Destarte, ante a comprovação da origem dos recursos dos pagamentos declarados – prova esta não refutada pela fiscalização, e considerando ainda que este foi o único motivo que ainda sustentava as glosas operadas – restabeleço a dedução das despesas médicas alusivas aos Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 tratamentos odontológicos, terapêuticos e fisioterapêuticos, realizados com as profissionais de saúde Sandra Mara Villanassi, Daniella Grofi Gonçalves, Marilene Rosada de Oliveira e Renata Maria Sgamatti Lourenço, no valor total de R$ 19.700,00. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício: Repisa o Recorrente, no particular, as razões trazidas na peça impugnatória, no sentido de que a exclusão dos honorários advocatícios do montante recebido do INSS foi correta, uma vez que tais despesas, além de necessárias ao recebimento do rendimento dos proventos de aposentadoria requerido no ano de 2007, não integraram o seu capital e não representaram acréscimo patrimonial, porquanto não integraram o seu capital, logo não tributável, ao teor do art. 43 do CTN. Contudo, aqui não há como socorrer o Recorrente, porquanto a pretensão manifestada esbarra na disposição contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88 (vigente à época da autuação), que taxativamente determina a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência, espécie de despesa com ação judicial, dos rendimentos recebidos acumuladamente oriundos de demanda ajuizada para recebimento de valores em atraso, o que não é o caso. Assim, considerando que nesta fase recursal não foram levantadas novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 64/66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: Declaração de Antônio Tadeu Gutierres de que recebeu do Impugnante a quantia de R$ 10.000,00 em moeda corrente do país pelos serviços advocatícios prestados na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/143.479.654, concedido na fase administrativa, conforme cópia da Carta de Concessão de 01.01.2008; Carta de Concessão/Memória de Cálculo da Previdência Social, de fls. 67/68; Recibo no valor de R$ 10.000,00, fl. 69. A dedução dos valores de despesas judiciais, inclusive com advogados, encontra previsão legal no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No presente caso, conforme consulta à declaração do IRPF do Impugnante e aos documentos apresentados, os rendimentos recebidos do INSS são decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição e não decorrentes de ação judicial movida contra o INSS, fato que resultaria no recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de valores pagos em atraso pela referida instituição, não cabendo, portanto, a dedução do valor pago ao advogado constante do recibo apresentado dos rendimentos recebidos durante o ano-calendário. Logo, por falta de previsão legal e adstrito à legislação de regência, mantenho a decisão recorrida no particular. Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000302/2010-91 Nada obstante, no que tange as supostas inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas em sede recursal, como sabido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação do patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho Administrativo (RICARF). Ademais, o assunto também já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Contudo, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, então, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade suscitadas, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 19.700,00, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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7900385 #
Numero do processo: 10665.900245/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 45 /2 01 6- 44 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.069 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900245/2016-44 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.069 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900245/2016-44 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000247/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T18:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T18:37:07Z; Last-Modified: 2019-09-19T18:37:07Z; dcterms:modified: 2019-09-19T18:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T18:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T18:37:07Z; meta:save-date: 2019-09-19T18:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T18:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T18:37:07Z; created: 2019-09-19T18:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-19T18:37:07Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T18:37:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000247/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.785 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOUZA RAMOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 47 /2 01 1- 42 Fl. 805DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000247/2011-42 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 806DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000247/2011-42 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 807DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000247/2011-42 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 808DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000247/2011-42 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 809DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000247/2011-42 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002191/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 9303-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 91 /2 00 9- 12 Fl. 3937DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3938DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostso pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-003.098, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26/10/2017, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, e integrado pelo Acórdão nº 3302-004.371, que acolheu embargos do Contribuinte para sanar erro material existente no julgado. Os acórdãos receberam as seguintes ementas: Acórdão nº 3302-003.098 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. Fl. 3939DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Acórdão nº 3302-004.371 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. Embargos acolhidos Direito Creditório Reconhecido em Parte. [...] Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado e corrigir o erro material alegado. Fl. 3940DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 Consoante depreende-se da parte dispositiva do acórdão ora recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) Aquisição da Amônia, de Combustíveis e Lubrificantes, de Peças de Reposição, das Embalagens de Apresentação; (b) nos gastos com os serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para: (i) serviços de manutenção na ETE, (ii) levantamento topográfico, (iii) elaboração de projetos, (iv) treinamentos, (v) serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, (vi) instalações elétricas, (vii) montagens, (viii) construção de muro e (ix) instalação de poço artesiano; (c) aquisição de embalagem de transporte; (d) para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário; (e) para os gastos com frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero; (f) gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção; (g) depreciação do equipamento denominado plastificadora (fotos 02 e 03). De outro lado, foram mantidas as glosas com relação aos gastos com: (a) frete na aquisição de insumos cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido; (b) frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda, (iv) e aquisição de material para uso e consumo; (c) fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas e (iv) fretes diversos; (d) depreciação das estantes intercambiáveis (fotos 12 e 13), prateleiras (fotos 16 a 20); equipamento de pesagem (fotos 24 a 26); balança pateleira toledo (fotos 27); empilhadeira elétrica Still (foto 31); prateleira depósito e carregador de baterias (fotos 33 a 36); transpaleteira elétrica (foto 41); carregador de baterias (foto 51); carregador de baterias (foto 60 e 61); bateria tracionaria (foto 62 a 64); empilhadeira (foto 65); paleteira (foto 67) Carrinho Hidráulico (foto 83); (e) depreciação empilhadeira (foto 07). Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a: (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos; (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição; (c) crédito sobre peças Fl. 3941DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 de reposição sem contato direto com o produto; (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 203-12.448 e 3801-002.037; (b) 3102-002.049; (c) 3802- 000.341; (d) 3801-003.758; (e) 3101-00.795; (f) 3801-003.758; e (e) 3403-002.469, respectivamente. No exame de admissibilidade de 13/07/2016, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação a todos os itens contra os quais se insurge a Recorrente. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Contribuinte interpôs embargos de declaração, buscando sanar equívoco existente no julgado relativo ao montante do crédito deferido quanto aos serviços utilizados como insumos relacionados diretamente com o processo produtivo (item 6.a). Consoante despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, a embargante alegou que: [...] o crédito pleiteado referente ao item 6.a - serviços utilizados como insumos relacionados diretamente com o processo produtivo foi de R$ 541.186,48, enquanto que a fiscalização, em diligência, manteve a glosa de R$ 417.206,62, restando assim comprovado pela própria fiscalização que a diferença de R$ 123.979,86 seria relacionada diretamente com o processo produtivo. Em julgamento, o acórdão embargado manteve a glosa de R$ 237.763,47, admitindo crédito de R$ 179.443,15 dos R$ 417.206,62 glosados pela fiscalização. Assim, a embargante alegou equívoco no resultado do julgamento, pois o crédito total admitido seria a soma de R$ 123.979,86, já admitidos em diligência, com R$ 179.443,15, admitidos em julgamento, ou seja, R$ 303.423,01. Reconhece-se, de fato, o equívoco cometido no julgamento. A informação fiscal resultante da diligência confirmou a apresentação de documentos objetivando comprovar as alegações da recorrente no montante de R$ 541.186,48, relativo ao item 6.a) - serviços utilizados como insumos, e-fl.3502. Na análise do referido item, a fiscalização manteve a glosa de R$ 417.206,62, admitindo, pois, que a diferença de R$ 123.979,86 restaria comprovada e o admitida, conforme e-fl. 3515. Este valor, somado ao admitido no julgamento, totalizou R$ 303.423,01 de créditos em relação ao item 6.a, importando o reconhecimento da reversão deste valor relativa à glosa de serviços utilizados como insumos. [...] Os aclaratórios foram acolhidos para retificar o erro material existente no acórdão de recurso voluntário, resultando, o seu julgamento, no Acórdão n.º 3302-004.371, modificando o julgado anteriormente proferido no que tange ao valor do crédito dos “serviços como insumos” passando a constar, ao invés de R$ 179.443,15, o montante correto de R$ 303.423,01. Na mesma oportunidade, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. Fl. 3942DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 Nesse seguir, o Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA interpôs recurso especial insurgindo-se quanto ao (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas e (b) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados. Para comprovar as divergências jurisprudenciais, indicou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 3202-00.226 e (b) 3301-002.966 e 3402-002.481, respectivamente. Consoante exame de admissibilidade de 13/09/2017, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos itens contra os quais se insurge o Sujeito Passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, insurgem-se as Recorrentes com relação ao tema (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, comum para ambas as insurgências, e, ainda, quanto aos pontos da decisão que, respectivamente, foram-lhes desfavoráveis, conforme abaixo listados: Recurso especial da Fazenda Nacional Fl. 3943DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não- cumulativos (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição; (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero Recurso especial do Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, ponto de intersecção entre os recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não- cumulativas A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 3944DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3945DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para Fl. 3946DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, Fl. 3947DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 3948DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR - Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3949DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado, a Contribuinte LATICÍNIOS TIROL tem como atividade econômica principal a produção de laticínios. Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida, pois ao se adotar o critério da pertinência, relevância e essencialidade para a definição do conceito de insumos, tais parâmetros devem ser analisados frente à produção do Sujeito Passivo em referência. Fl. 3950DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. Fl. 3951DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto: consoante trazido pela Contribuinte em sede de contrarrazões, no que tange às peças de reposição, atualmente a Secretaria da Receita Federal é obrigada a aceitar o desconto de PIS e COFINS não cumulativos sobre referidos créditos, em face da Solução de Consulta COSIT 76/2015, que possui EFEITO VINCULANTE no âmbito da RFB: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º Portanto, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito. (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes: reconhecido o crédito sobre os combustíveis e lubrificantes, pois foi confirmada a sua utilização em equipamentos do setor produtivo, ou seja, para movimentação de insumos (material de embalagem), por isso mantém-se a possibilidade de creditamento. (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte: as embalagens para transporte devem ser consideradas como insumos, pois essenciais para a conservação dos produtos do sujeito passivo no transporte dos mesmos. (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos: os fretes de insumos entre estabelecimentos são indispensáveis para o processo produtivo do sujeito passivo, uma vez que produz e comercializa mercadorias destinadas à alimentação derivadas do leite, atividade que é rigorosamente regulamentada. Como exemplos trazidos pela empresa podem ser citados: transferência entre os pontos de coleta e os estabelecimentos industriais do leite in natura; remessas e retorno para análise laboratorial do leite. Fl. 3952DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero: também com relação a esse item, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito, com fundamento nas razões do acórdão recorrido: [...] Concernente a este item, restou constatado pela fiscalização que esta exclusão não alterou o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento, mas apenas aumentou o saldo de créditos presumidos da agroindústria, passíveis apenas de serem descontados. A recorrente, entretanto, pede para que seja saneada a informação fiscal, corrigindo o saldo informado de R$ 84.028,67, que seria relativo à Cofins, para R$ 18.243,06, o correto para o PIS/Pasep, contribuição de que trata este processo. Com razão a recorrente, pois a exclusão das vendas montou R$ 1.105.640,44, que corresponde aos R$ 18.243,06 de acréscimo de PIS/Pasep ao saldo de créditos presumidos. Trata-se de mera inexatidão material da informação fiscal. [...] Nesses termos, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.2 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados O entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 3953DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e se dá provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado Minha divergência com a relatora restringe-se à questão do creditamento sobre frete de insumos os quais não tenham sido onerados pela contribuição. Toda a lógica do sistema de tributação não-cumulativa reside nessa questão. Como dar crédito em um sistema não-cumulativo se o insumos não foi tributado? Com a devida vênia, o raciocínio da relatora, o qual não entendi muito bem pois restringiu-se a replicar termos do recorrido de forma assaz lacônica, subverte o sistema, desconsidera a própria essência do mesmo, pois visa ele desonerar na saída o que foi tributado na entrada. Daí o próprio nome da forma de tributação: não-cumulatividade. De posse dessa lógica de tributação, entendo que o legislador não precisava positivar esse entendimento. Mas, contudo, para que não desse margem à dúvida, isso foi EXPLICITADO na norma que regula esse sistema de tributação. Veja-se o que dispõe a norma: Lei 10.833/2003, art. 3º Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 3954DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002191/2009-12 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Mais explícita a norma acerca da impossibilidade de creditamento sobre insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição (seja por isenção, suspensão, alíquota zero, etc), impossível. Se o insumo não é tributado, por decorrência lógica o frete do mesmo igualmente não dá direito a crédito. Assim, com a vênia de praxe, a interpretação dada pela i. relatora, é contra legem. O fato é que não sendo o insumo tributado, como se apresenta no caso vertente cuja alíquota do insumo é ZERO, há expressa disposição legal no sentido de que não há direito a crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da Fazenda para declarar que os fretes de insumos tributados com alíquota zero não dão direito a creditamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Fl. 3955DF CARF MF

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