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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8843414 #
Numero do processo: 15586.000778/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos.
Numero da decisão: 2402-009.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 78 /2 00 8- 18 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 366.217,21, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos no ano-calendário 2004, com ciência pessoal em 4/7/2008 (fls. 364), nos termos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL (fls. 320 a 351) Depois de narrar a gênese do procedimento de fiscalização, a comunicação com o contribuinte e as Requisições de Movimentação Financeiras (RMF) expedidas às instituições financeiras, a autoridade tributária comprovou a origem dos depósitos bancários junto à fonte pagadora, a Câmara dos Deputados, mediante o batimento com a resposta do Ofício nº 26/2008, mais precisamente proventos, verbas indenizatórias e ressarcimento de despesas. Também foram comprovados os resgates de aplicações financeiras e os títulos de capitalização. Depois, lançou a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a bem do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e relacionado no Anexo de fls. 344 a 351. IMPUGNAÇÃO (fls. 366 a 415) Impugnação formalizada em 1/8/2008. Antes de defender-se da atuação, o impugnante explica ser criador de gado, além de exercer o mandato parlamentar, critica a investigação da movimentação financeira previamente à instauração do procedimento de fiscalização pela Equipe de Seleção e Preparo e enfatiza que houve tributação de valores movimentados e transferidos entre as contas bancárias de sua titularidade. Defende a impossibilidade de realização de fiscalização sem a abertura devida do Mandado de Procedimento Fiscal, em obediência à Portaria nº 4.066/2007 e com fundamento no art. 7º, inc. I, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser anulado o procedimento fiscalizatório por não haver observado os preceitos constitucionais de publicidade, moralidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta a indevida quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial, por se tratar de direito constitucional nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, de não ser oponível o art. 145, § 1º do Código Tributário Nacional em face ao direito individual do contribuinte, de ser ilegal o procedimento e de não ser cabível a fundamentação com base em dados oriundos de sua movimentação financeira. Caso mantida a autuação, requer a anulação dos créditos constituídos das transferências entre contas correntes da mesma titularidade. Requer a produção de prova pericial e a produção posterior de provas. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO (fls. 462 a 487) A autoridade julgadora rejeitou a produção posterior de provas, nos termos dos arts. 15 e 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que determinam a apresentação da prova documental conjuntamente com a apresentação, não tendo o impugnante demonstrado algumas das exceções contidas nas alíneas do § 4º do art. 16 desse Decreto. Rejeitou também o pedido de perícia contábil, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, por se tratar de medida prescindível. Rejeitou a preliminar pois não há óbice de acesso das autoridades tributárias às informações bancárias desde que observados os requisitos contidos na legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, inc. II do art. 197 do Código Tributário Nacional e art. 6º da Lei Complementar nº 105/2011. Também inexistindo óbice para acesso, da equipe de seleção e preparo, dos valores encaminhados pela instituição financeira de forma totalizada. Rejeitou o argumento de quebra indevida do sigilo bancário. Manteve a autuação da forma como tirada, pois o impugnante não juntou aos autos as provas de que houve transferência entre contas da mesma titularidade, e rejeitou a impugnação. Ciência postal em 25/3/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 493 a 533) Recurso voluntário formalizado em 16/4/2013, em que reitera os termos deduzidos na impugnação Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor e realizando os apontamentos que julgar necessários. DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Quanto ao protesto para a apresentação posterior de outros documentos, há que o denegar pelas razões a seguir delineadas (destaques acrescidos): DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV – as diligências, ou perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao Impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o Impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conclui-se dos excertos normativos acima transcritos que, na fase litigiosa, a oportunidade de carrear aos autos os documentos necessários à defesa, a fim de elidir o lançamento, é junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo quando demonstradas, fundamentadamente, as exceções expressamente previstas acima (art. 16, § 4º, incisos a, b, c). A título de exemplo, meras alegações genéricas de impossibilidade ou dificuldade de produção de provas são incapazes de produzir o efeito pretendido, quando desacompanhadas de demonstração concreta da ocorrência de evento que, ou por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, crie impossibilidade intransponível; ou reste demonstrada a ocorrência de questão superveniente; ou seja, tendente a confrontar questão trazida em momento posterior aos autos. Nada disso restou evidenciado nos autos. No tocante à perícia contábil requerida, cabe afastá-la, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993), pois se trata de medida prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários à decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO – Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão nº 1071.975, de 07/01/1997) Ademais, sequer foi feita a solicitação de perícia de acordo com o rito demandado pela legislação tributária, não sendo inclusive indicados quesitos e nome, endereço e a qualificação do profissional do seu perito (art. 16 do Decreto 70.235/1972). Assim, diante das considerações acima, fica denegado o pedido de apresentação posterior de provas e perícia. DA JURISPRUDÊNCIA TRAZIDA E INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA Inicialmente, cabe deixar em relevo que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio, inter partes, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (Código Tributário Nacional, art. 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). De igual sorte, no que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, impende ainda prelecionar que eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas constantes do enquadramento legal da Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 exação fiscal são inoperantes nessa esfera de julgamento, em face de a autoridade administrativa encontrar-se vinculada à lei (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN). Em outras palavras, não lhe compete apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados pelo sujeito passivo em oposição à Constituição Federal. Oportuno trazer à colação excerto do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Tal entendimento, por óbvio, não causa surpresa aos Órgãos de Julgamento, vez que as leis, regularmente editadas, gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Poder adequado: o Judiciário. Assim, dada a ausência de tais determinações, relativamente à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, têm-se como inaplicáveis ao caso em tela. Não significa isso, entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, de um lado e de outro, que não devam ser consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. PRELIMINAR DE NULIDADE QUEBRA DO SIGILO FISCAL Sustenta o impugnante, em síntese, que a Fiscalização utilizou procedimento ilegal e inconstitucional para apurar o crédito tributário, quebrando o seu sigilo bancário previamente à abertura do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, sem autorização judicial. Acrescenta que deveria ter sido cientificado da investigação, via Mandado de Procedimento Fiscal, vez que não se admite investigação sigilosa ou oculta na ordem constitucional hodierna. Sem razão, no entanto. De plano, não há óbice ao acesso das Autoridades Fiscais às informações bancárias dos contribuintes, desde que observados os requisitos dispostos na legislação tributária, senão vejamos (destaques acrescidos): Lei 9.311 de 24/10/1996 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Código Tributário Nacional Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ... Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Lei Complementar 105/2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; ... § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Primeiramente, na legislação tributária pátria em vigor nos exercícios fiscalizados, não há disposição legal que proíba a Receita Federal do Brasil – RFB de selecionar contribuintes para eventual fiscalização com base em informações disponibilizadas pelas Instituições Financeiras. Ao contrário, há explícita permissão insculpida no art. 11, parágrafo 2º, da Lei 9.311/1996, transcrito acima, sendo apenas advertido que a movimentação ocorrida no ano-calendário seja encaminhada ao Órgão de forma totalizada. Não há letra morta na lei, sendo o objetivo cristalino, quando determina o envio dos dados financeiros à RFB, na forma globalizada: verificar, por exemplo, se são compatíveis as movimentações bancárias com os valores declarados pelos contribuintes. Tal ação está perfeitamente incluída na competência legal de tributar e fiscalizar conferida à RFB na Lei 9.311/1996, art. 11. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Seria deveras sui generis, para não dizer destituído de qualquer razoabilidade, entender que os contribuintes deveriam ser comunicados previamente acerca dos trabalhos internos de seleção efetuados pela Fazenda Pública. Por óbvio, procedimento fiscal eventualmente a ser aberto seria inócuo, especialmente em relação a contribuintes que, deliberadamente, cometeram infrações à legislação tributária. Naturalmente, do Procedimento Fiscal em si, a ser eventualmente aberto para esclarecer as discrepâncias encontradas pela fiscalização diuturna do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, efetuada pela RFB, o contribuinte deve ser cientificado previamente, a fim de poder elucidar aquelas questões. Da análise dos dispositivos acima transcritos, destaca-se, de forma clara, que independentemente de concessão judicial, a Lei Complementar nº 105 autorizou, com clareza meridiana no seu art. 6º, a autoridade fiscal a examinar livros, registros e documentos de instituições financeiras, incluindo as contas de depósitos e aplicações financeiras, na hipótese de ou estar o procedimento fiscal em curso, ou o processo administrativo instaurado, e que sejam essas medidas necessárias. Ademais, verifica-se tanto no art. 198 do CTN, bem como no art. 5º § 5º, da LC 105/2001, o qual dispõe que “as informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor”, que o sigilo continua a subsistir, ocorrendo apenas transferência da responsabilidade às Autoridades Fiscais. Igualmente não há afronta a dispositivo constitucional garantidor do sigilo (art. 5º da CF/88 e cláusulas pétreas), pois os preceitos apontados não guardam relação com as informações obtidas das movimentações bancárias, vez que a obtenção destas não somente é garantida por lei, como visto, mas também pela própria Constituição Federal. Prova disso é o seu art. 145, § 1º (destaque acrescido), que autoriza perfeitamente o procedimento fiscal em questão: 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Não é pertinente argumentar que o termo “... respeitados os direitos individuais...” abrange a modalidade sigilo bancário, pois se criaria interpretação circular, inconsistente e paradoxal. Os direitos individuais, aqui, são aqueles garantidos por lei e pela Constituição, vinculados aos princípios balizadores do ordenamento jurídico pátrio, como o da ampla defesa, do devido processo legal e outros. Sabiamente, não quis o legislador constitucional erigir direitos absolutos, como quer crer o contribuinte em relação ao seu suposto direito de sigilo bancário, que não se vergastariam diante de interesse público maior. In casu, não há que se falar em investigação oculta ou quebra de sigilo prévia, isto é, não dispunha a Receita Federal do Brasil – RFB de “todos os dados bancários... selecionados e preparados para a fiscalização”, mas tão-somente os valores globais movimentados em cada ano-calendário, na forma da lei. Se tivesse algum fundamento tal alegação, não haveria necessidade de solicitar a apresentação dos extratos ao contribuinte. A motivação do procedimento fiscal está registrada em vários documentos fiscais, inclusive com a demonstração, na forma de planilhas, dos valores globais informados pelas Instituições Financeiras em oposição ao montante dos rendimentos Declarados pelo contribuinte (fls. 037/038, 253/254). Após a observação de que guardavam substancial discrepância com os montantes informados nas Declarações de Ajuste Anual, foi aberto procedimento fiscal, do qual foi Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 adequadamente cientificado o contribuinte, ora impugnante, sendo-lhe entregue não somente o Termo de Início da Fiscalização, contendo solicitação para apresentação dos extratos bancários, mas também o competente Mandado de Procedimento Fiscal previamente emitido (fls. 001/024). Dessa forma, restou atendido o disposto na Lei Complementar 105/2001, supracitada, vez que o esclarecimento daquela divergência envolve exame dos extratos bancários na sua forma detalhada, agora de forma não mais globalizada, em atenção à forma individualizada de comprovação da origem dos créditos requerida pela Lei 9.430/1996, art. 42, sendo a solicitação de apresentação dirigida, primeiramente, ao sujeito passivo. O contribuinte, em resposta ao supracitado MPF, nº 07.02.01.002007001525, solicitou inclusive prorrogação do prazo, vez que o entendeu exíguo, nas suas próprias palavras, “para que se pudesse atender fielmente às requisições efetivadas, uma vez que a contabilidade... ainda está a fazer tal levantamento” (fls. 025/027). Além disso, de forma diligente, os Auditores Fiscais responsáveis responderam a questionamento do contribuinte acerca da razão da fiscalização em curso, aproveitando o ensejo para reintimá-lo a apresentar a documentação requerida (fls. 028/032). Não é demais deixar em relevo que a Receita Federal do Brasil tentou obter previamente, do próprio contribuinte, que não se dignou a fornecê-las, cópia das informações bancárias, a exemplo das fls. 01, 23/24, 29/32. Somente após as infrutíferas tentativas de obtenção dos mencionados extratos, inclusive com o envio de Reintimações Fiscais, foram encaminhadas as Requisições de Movimentação Financeira RMF, na forma da legislação tributária enunciada no bojo destas, ao Banco da Amazônia, Banco do Brasil e CEF (fls. 74/114, 115/186 e 189/236). Acerca dessa questão, nos autos, encontra-se registrada a motivação das RMF (fls. 37/38, 253/256), vez que, como já mencionado, diante das discrepâncias encontradas na movimentação financeira global e o montante declarado, apesar de intimado para tanto, o contribuinte não houve por bem fornecer os documentos solicitados pela RFB. Tal conduta, de forma manifesta, dificultou os trabalhos da Autoridade Fiscal, incluindo-o de plano no rol dos casos de indispensabilidade de exames da sua movimentação financeira, que se deu através das RMF supracitadas (art. 33 da Lei 9.430/1996 c/c Decreto 3.724/2001, art. 3º, VII). Assim, verifica-se a não materialização de qualquer inversão do devido processo legal, mas sim estreita atenção a ele, especialmente ao disposto no art. 6º da LC 105/2001, o Decreto 3.724/2001 e a Lei 10.174/2001, que não se incompatibilizaram no tempo e espaço normativo. Fica rejeitada, conseqüentemente, a preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário, haja vista estar o procedimento fiscal esteado em legislação tributária eficaz, autorizadora do acesso às informações financeiras do contribuinte. DO MÉRITO Sustenta ainda o impugnante, ipsis litteris (destaque acrescido), “que o lançamento fiscal deverá ser anulado, exatamente pela incidência do IRPJ mais de uma vez sobre a mesma parcela”. Acrescenta que não foram excluídos os valores transferidos entre as contas de sua titularidade, requerendo, inclusive, perícia contábil para esse fim. Não procede a alegação, cabendo registrar que, certamente, o impugnante, quando se refere ao IRPJ, em verdade, quer dizer IRPF. Primeiramente, quanto ao requerimento de perícia, este já foi analisado alhures e indeferido, uma vez que é procedimento prescindível e os autos contêm elementos suficientes para a decisão. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Segundo, em relação à suposta duplicidade na consideração de valores, na apuração do Crédito Tributário, há que colacionar, primeiramente, excerto da legislação que sustenta a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, objeto dos autos. Lei nº 9.430/1996, em vigor (destaques acrescidos): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997). Da exegese do dispositivo, depreende-se que há estabelecimento de uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não se está falando de presunção legal absoluta, juris et de jure, que é a consideração que a própria lei faz de conseqüências deduzidas de atos ou fatos, considerando-as verdadeiras, ainda que haja prova em contrário, mas sim juris tantum, ou seja, presunção relativa e infirmável por prova em contrário do contribuinte, que tem a incumbência de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos. Não há, pois, qualquer inversão no ônus da prova ou elementos probatórios insuficientes para a lavratura do Auto de Infração. Encontra-se explícita a determinação de que a comprovação da origem dos recursos, independentemente de não estar obrigada à escrituração, compete à pessoa física titular da conta. O fato imponível do lançamento não é a simples movimentação de recursos pela via bancária. Na realidade, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso fosse a mera circulação de valores, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelo sujeito passivo. Além disso, observe-se, não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Tal discussão, atualmente, sequer existe na jurisprudência administrativa, que já sumulou a questão: Súmula Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O dispositivo legal em que se fundamenta o lançamento substituiu inteiramente os preceitos fundados em legislação pretérita não compatível, sendo de clareza meridiana: materializam-se como omissão de receitas ou rendimentos creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, os valores não comprovados mediante documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos utilizados nessas operações pelo titular. Essa comprovação deve se dar de forma individualizada, pelo titular da conta, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Não se está dizendo que a coincidência de data e valores é absoluta, mas tão somente que deve haver certeza de que determinado valor, constante dos extratos, corresponde de fato ao(s) documento(s) tendente(s) a atestar(em) sua origem. Em outras palavras, os valores auferidos constantes das provas eventualmente apresentadas como comprobatórias das origens devem corresponder aos depósitos/créditos efetuados nas contas. O ora impugnante tinha pleno conhecimento de que tal correlação era necessária, inclusive lhe foram concedidas as prorrogações solicitadas para providenciar tal conciliação e apresentar a documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos creditados em suas contas durante o procedimento fiscal. Na fase litigiosa, igualmente, foi-lhe oportunizado o ateste da procedência dos créditos, junto com a sua impugnação. Todavia, limitou-se a argüir preliminar, que se viu indevida, bem como a fazer a alegação genérica de que foram incluídas em duplicidade importâncias transferidas de uma conta para outra, não se dignando a apontar um valor sequer que tenha sido assim computado. Cumpre repisar que é o titular da conta quem deve fazer a demonstração de que isso aconteceu, já que não há qualquer elemento nos autos que permita identificar esse fato. Estes, ao contrário, dão conta de prévia, criteriosa e clara exclusão de vários créditos bancários pela Autoridade Fiscal, ou seja, valores que foram considerados como de origem comprovada e que não entraram na apuração do crédito tributário. Por exemplo: os proventos; os depósitos listados na declaração da Câmara dos Deputados como sendo de verbas indenizatórias; o ressarcimento de despesas, a exemplo da Cota Postal Telefônica; os resgates de aplicações financeiras e de títulos de capitalização (fls. 257/264). Não se avista, portanto, a alega consideração em duplicidade de valores transferidos de uma conta para outra. Em suma, a movimentação detectada requereu aprofundamento. Não lavrou a Autoridade Fiscal o Auto de Infração, pura e simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à sua disposição. Igualmente, na fase litigiosa, teve o impugnante respeitados o seu direito ao contraditório e ampla defesa, contudo, não se dispôs a esclarecer, de forma hábil e idônea, a origem dos recursos em suas contas. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Assim, tem a Autoridade Fiscal o dever de autuar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não atestada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. A jurisprudência é farta no sentido da caracterização como omissão de rendimentos dos depósitos bancários de origem não comprovada: DEPÓSITOS BANCÁRIOS Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável. (Ac. 1º CC 10173.986/83, Ac. 1º CC 10306.497/84, Ac. 1º CC 10227.379/92, Ac. 1º CC 1035.560/83, Ac. 1º CC 1051.926/86) IRPF-EX: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. (Ac. 1º CC 10245.930/2003) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. (Ac. 1º CC 10613.260/2003) Ante o exposto, voto pela REJEIÇÃO da preliminar de nulidade e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o lançamento. Irretocável o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, merecendo os acréscimos de Súmulas deste CARF a respeito de elementos deduzidos pelo recorrente. A respeito da preliminar de nulidade referente à obtenção de dados totalizados oriundos das declarações de CPMF, entregues pelas instituições financeiras nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, convém destacar que o procedimento de fiscalização é inquisitório e pode, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, dispensar a prévia intimação ao sujeito passivo nos termos da Súmula CARF nº 46. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não que seja o caso dos autos, em que a autoridade tributária requereu, após início do procedimento de fiscalização, mediante termos de intimação, os extratos bancários de suas contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupanças e todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e dependentes no Brasil e exterior, não obtendo resposta. Fez-se necessário expedir RMFs para que as instituições financeiras fornecessem informações detalhadas dos lançamentos bancários, procedimento que respeitou o devido processo legal, os princípios administrativo e os elementos essenciais do ato administrativo. Não havendo também nenhum óbice à ampla defesa e ao contraditório, porquanto, ao recorrente, foram oportunizados os prazos legais para formalização da impugnação e do recurso voluntário. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Com relação à quebra do sigilo bancário, o já transcrito art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a ação fiscal a obter dados referentes à movimentação bancária e se revela lícito o exame fiscal das operações bancarias sem a prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Cumpre esclarecer, ainda, que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. De se observar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao manifestar-se sobre a Lei Complementar nº 105/2001 no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, julgado em 24/2/2016, com repercussão geral reconhecida, entendeu, por maioria de votos, que a referida norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para a Administração Tributária, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, inexistindo, portanto, ofensa a direitos e garantias fundamentais do contribuinte. No mais, quanto as eventuais transferências entre contas de mesma titularidade, o recorrente não produziu prova apta e idônea a desconstituir a presunção fiscal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, tendo se limitado a alegações desacompanhadas de provas que não tem o condão de desconstituir, no todo ou em parte, o lançamento combatido. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720230/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 30 /2 01 4- 15 Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720230201415, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor original de R$ 1.516.816,18. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720192/2014-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição.
Numero da decisão: 9202-009.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 527/566) em face do V. Acórdão de nº 2401-005.915 (e-fls. 563/575) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 06 de dezembro de 2018 o recurso voluntário do recorrente que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 10/18, em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 02/08, com a descrição da seguinte infração: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano de 2012. Pelo fato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 92 /2 01 4- 51 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 de entender que a infração descrita configurou, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício relativa a esta infração em 150%. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há como ser apreciado o mérito do recurso quanto a suscitação de incompetência do Auditor Fiscal para realizar diligências que dizem respeito à instrução e fundamentação do Auto de Infração, uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não apresentar nenhuma prova a corroborar suas novas alegações de defesa. Assim, a teor do que dispõe o artigo 15 e inciso III do artigo 16, ambos do Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores, no presente caso ocorreu preclusão quanto a matéria em questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, comprovando-se por meio de documento que o contribuindo foi o real beneficiário de rendimentos tributáveis, MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique importe ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento do imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.” 03 - O contribuinte teve ciência do acórdão recorrido em 14/02/2019, por meio de aviso de recebimento EBCT (e-fl. 583) em 1º/03/2019, apresentou recurso especial (e-fls. 586 a 619), visando rediscutir as seguintes matérias: (a) Ilegitimidade passiva, face à equiparação de empresas individuais a pessoas jurídicas para fins de apuração do imposto de renda e (b) Multa qualificada - não caracterização. 04 – Contudo ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial apenas em relação ao item: (b) Multa qualificada - não caracterização, de acordo com despacho de fls. 700/717 e intimado às e-fls 723 e 737 em 27/05/2019, com interposição de Agravo às e- fls. 726/736, que rejeitado de acordo com despacho de e-fls. 740/744. 05 - Conforme o despacho de admissibilidade abaixo transcrito, consta de forma sintetizada as razões recursais, quanto ao tópico admitido, verbis: “(b) Multa qualificada - não caracterização Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Em relação a essa matéria, o acórdão recorrido decidiu ser cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Imposto sobre a Renda. Verifique-se: 2.3. Da multa de ofício de 150%. Sobre o tema em debate, requer o Recorrente a exclusão da multa de ofício aplicada, até mesmo por entender ser confiscatória. Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar. Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Nesse aspecto, a multa qualificada corresponde a uma exceção, a qual visa penalizar o contribuinte que maliciosamente oculta o fato gerador de obrigação tributária. É o caso dos autos. A Lei 4.502/64, nos artigos descritos no §1° da lei acima, dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por sua vez, a Lei 9.430/96 traz regramentos específicos sobre a matéria, veja-se: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de aração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1° - O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Não menos importante, tem-se outros dispositivos que tratam do tema, a saber: art. 1°, I, da Lei 4.729; Lei n° 8.137/90, especialmente em seu artigo 1°, I; art. 2°, I. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Assim, mostra-se cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, disciplinada pelo art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/96, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo Recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Importo de Renda devido. Logo, uma vez que o contribuinte agiu dolosamente com claro motivo fraudulento e de sonegação, devida é a multa como imposta. No tocante ao argumento da capacidade contributiva e do caráter confiscatório da imposição (multa), entende-se que os argumentos também falecem de possibilidade de acolhimento, posto que a vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, o que fora observado nos autos. Assim, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício. Quanto a essa matéria, o contribuinte aduziu em seu recurso especial: (...) Já em relação ao afastamento da multa de ofício agravada, face a ausência dos requisitos legais para a qualificação (não caracterizado o evidente intuito sonegador ou de fraude a ensejar a sua exasperação, na forma como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9. 4.502/64), está encontra com divergência jurisprudencial das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos n^s. 11065.004149/2002-08 e 13982.000594/200779 (acórdãos paradigmas - Documentos 03/04). Vejamos as decisões assim ementadas: (...) 03. Órgão Julgador: 3a Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 2003 a 2006 [...] MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Somente é justificável a exigência da multa qualificada — prevista, à época, no artigo art. 44, ii, da Lei n 9,430/96 — quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n" 4.502/64. O desiderato fraudulento deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação das hipóteses legais de fraude. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a) para: expurgar das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores atinentes a créditos presumidos de [PI; b) reduzir as multas de oficio qualificadas cominadas, passando-as de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL lançados anteriormente ao 4° trimestre do ano-base de 2002; e d) declarar a caducidade das exigências de PIS e COFINS pertinentes a fatos geradores Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 ocorridos anteriormente a 31/10/2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões na matéria relativa à exclusão do crédito presumido de IPI, dos lançamentos de PIS e COFINS, por entender que não há decisão judicial com efeito "erga omines" declarando a inconstitucionalidade do artigo 3º, § lº, da Lei n° 9318/98. (Processo n. 13982.000594/2007-79. Recurso n. 167.536 Voluntário. Acórdão n. 1803-00.346 — 3â. Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sessão de 07 de abril de 2010. Matéria. IRPJ E OUTROS. Relator; Benedito Celso Benício Júnior) Sem grifos no original. (Grifos do recorrente.) 04. Órgão Julgador: 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO - A pessoa física que se dedica à intermediação de negócios, ausente a compra e venda, não pode ser equiparada à empresa individual (pessoa jurídica). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis as comissões recebidas pelo contribuinte com base em suas próprias informações e cujos valores não foram levados à declaração de ajuste. [...] MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. [...] Recurso parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o valor do lançamento a título de depósito bancário: a) no ano calendário de 1997, para R$ 128.686,01; b) no ano calendário de 1998, para R$ 231.874,68; c) no ano calendário de 1999, para R$ 310.277,97; e d) no ano calendário de 2000, para R$ 530.167,21; II - afastar a multa isolada concomitante com a multa de ofício e III - reduzir a multa qualificada para 75%. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento em relação ao item I. (Processo ns. 11065.004149/2002-08. Recurso nº. 134.180. Acórdão n. 10419.682 - Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sessão de 03 de dezembro de 2003. Matéria: IRRF. Relator: Remis Almeida Estol). Sem grifos no original. (Grifos do recorrente.) Da análise minuciosa do julgado proferido nos autos dos processos nºs. 13982.000594/2007-79 e 11065.004149/2002-08, verifica-se que a multa de agravamento não é exigência legal como afirma o Nobre Conselheiro Relator a quo, mas sim uma hipótese sancionatória que deve preencher requisitos específicos para sua aplicação, tais como intuito sonegador ou de fraude do contribuinte, consoante prevê os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/1964. Destarte, a reforma da r. decisão colegiada que ora se recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais é medida que se impõe, visto que os Nobres Conselheiros a quo, compreendam correta a aplicação do entendimento de que os valores transacionados pelo recorrente deve incidir o Imposto sobre a Renda Pessoa Física, Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 mesmo tratando-se de operações transacionadas pelo recorrente em nome da pessoas jurídicas, cuja qual trata-se de empresa individual e é equiparada a pessoa jurídica para fins de incidência do Imposto sobre a Renda, consoante prevê o artigo 150 do antigo RIR/99 (Decreto Lei nº. 3.000/1999), atualmente identificado no novo RIR/18, no artigo 162 (Decreto Lei nº. 9.580/2018), sendo indevida e impraticável a hipótese vedada do parágrafo 2º. Já em relação a aplicação da sanção de agravamento a multa de ofício, resta claro que não trata-se de mera exigência legal mais sim hipótese sancionatória que deve ser aplicada desde que preenchido os requisitos legais para sua qualificação (não caracterizado o evidente intuito sonegador ou de fraude a ensejar a sua exasperação, na forma como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/1964). Como visto, no acórdão recorrido considerou-se cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Imposto sobre a Renda. No caso de ambos os paradigmas, considerou-se que os fatos imputados não são compatíveis com a aplicação da multa qualificada. Da análise dos acórdãos paradigma e recorrido, se observa que não guardam identidade as situações fáticas examinadas que levaram às decisões com resultados diversos, uma vez que no acórdão recorrido trata-se de situação na qual é utilizado pessoa jurídica interposta para tentar afastar a tributação de pessoa física. No primeiro paradigma, Acórdão 103-00.346 a fundamentação da qualificação da multa foi, simplesmente, a escrituração inadequada de cheques compensados e a realização de mútuo não documentalmente comprovado, entre sócio e sociedade. No segundo paradigma, Acórdão 104-19.682, a multa qualificada de 150%, impropriamente denominada no voto de multa agravada, foi afastada com base nos seguintes fundamentos: Na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados à recorrente, nenhuns dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. De acordo com Rogério Tadeu Romano (https://www.jfrn.gov.br/institucional/biblioteca-old/doutrina/Doutrina384- falsificacao-de-documento.pdf), os “crimes de falsum podem ser divididos em duas categorias: os de falsidade material e os de falsidade ideológica. Integram o primeiro grupo os delitos dos artigos 296, 297, 298, 301, § 1º, 303 e 305. Por sua vez, são crimes de falsidade ideológica, os listados nos artigos 299, 301 e 302, havendo figuras comuns, como relata Magalhães Noronha, às duas espécies de falsidade, como as do § 2º do artigo 301 e do artigo 304”. Assim, é evidente a existência de divergência jurisprudencial: enquanto no Acórdão 104-19.682 considerou-se que somente pode ser lançada a multa qualificada no caso Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 de falsidade material, falsidade ideológica, ou quando o sujeito passivo deixar de atender intimações, no acórdão recorrido a multa deveu-se pela verificação da existência de sonegação fraude ou conluio, na forma como definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, em face do disposto na Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 1º.” 06 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 759 de 19/02/2020 para apresentar contrarrazões ao recurso especial e ciência do despacho de admissibilidade do recurso especial, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 760/766 em 25/02/2020. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, a Fazenda Nacional trata direto do mérito defendendo o lançamento e a decisão recorrida, requerendo a manutenção da multa qualificada e ao final requerendo a negativa de provimento do recurso do contribuinte. 08 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 09 – Os paradigmas trazidos a colação pelo recorrente são os AC. 1803-00.346 (não reformado pelo AC. 9101-005.307 da C. 1ª Turma da CSRF em J. 12/01/2021) e AC 10419.682 (não reformado na parte relacionada a multa qualificada pelo Ac. CSRF/04-00.324 da 4ª Turma da Câmara Superior do Primeiro Conselho de Contribuintes, j. 12/06/2006), contudo, antes de adentrar ao mérito em relação à admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte necessária a análise da similitude fática entre a decisão recorrida e os Acórdãos Paradigmáticos. AC. 1803-00.346 10 – No caso pela leitura da decisão de admissibilidade, entendo que apenas foi recebida a divergência pelo Ac. 104-19.682, apesar da decisão de admissibilidade indicar que ambos não guardam identidade com relação as situações fáticas examinadas conforme segue, com grifos no original: “No caso de ambos os paradigmas, considerou-se que os fatos imputados não são compatíveis com a aplicação da multa qualificada. Da análise dos acórdãos paradigma e recorrido, se observa que não guardam identidade as situações fáticas examinadas que levaram às decisões com resultados diversos, uma vez que no acórdão recorrido trata-se de situação na qual é utilizado pessoa jurídica interposta para tentar afastar a tributação de pessoa física. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 No primeiro paradigma, Acórdão 103-00.346 a fundamentação da qualificação da multa foi, simplesmente, a escrituração inadequada de cheques compensados e a realização de mútuo não documentalmente comprovado, entre sócio e sociedade. No segundo paradigma, Acórdão 104-19.682, a multa qualificada de 150%, impropriamente denominada no voto de multa agravada, foi afastada com base nos seguintes fundamentos: Na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados à recorrente, nenhuns dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. (...) omissis Assim, é evidente a existência de divergência jurisprudencial: enquanto no Acórdão 104-19.682 considerou-se que somente pode ser lançada a multa qualificada no caso de falsidade material, falsidade ideológica, ou quando o sujeito passivo deixar de atender intimações, no acórdão recorrido a multa deveu-se pela verificação da existência de sonegação fraude ou conluio, na forma como definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, em face do disposto na Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 1º.” 11 – Portanto, entendo que o conhecimento deve se dar apenas em relação ao Ac. 104-19.682. Mérito 12 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado é relativa a aplicação da multa qualificada. 13 – A decisão recorrida, traz como elementos fáticos o seguinte em relação à autuação, verbis: “Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), que o lançamento é decorrente de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, cujos fatos geradores ocorreram em entre janeiro e maio de 2012. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/11), a omissão de rendimentos decorrente de ganho de omissão de rendimentos que se deu da seguinte forma: Em março de 2009, na tentativa de receber esses valores, firmou contrato com a empresa individual N. P. Lopes Serviços – ME (CNPJ 04.908.473/000142), de propriedade do contribuinte ora fiscalizado Newman Pereira Lopes, por meio do qual ficaram estipulados honorários advocatícios relacionados a um possível acordo judicial entre a Centrus e o Estado de Mato Grosso, com várias cláusulas estipulando valores diferenciados de honorários conforme os termos do possível acordo. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Então, em novembro de 2011, foi firmando acordo com o Estado de Mato Grosso, com participação da PGE/MT, no qual o governo pagaria em espécie o valor devido à Centrus, RS 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), em 18 parcelas iguais, a partir de janeiro de 2012. Desse montante, devido o contrato pactuado, grande parte seria paga à empresa individual N. P. Lopes Serviços – ME, como honorários advocatícios ad exitum. Foram pagas pelo Estado de Mato Grosso à Centrus as cinco parcelas referentes ao acordo. Dessas parcelas, os honorários pagos por força do contrato foram de 57,5% totalizando R$ 13.425.972,21 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), conforme tabela abaixo: (...) omissis Conforme relatado no Ofício da PREVIC, por ocasião do pagamento das quatro primeiras parcelas dos honorários, a N. P. Lopes Serviços – ME solicitou à Centrus que emitisse vários cheques de pequenos valores em nome da empresa Agro Consulte Agropecuária Consultoria Assessoria Agenciamento Intermediação de Negócios Agrícolas LTDA – ME, CNPJ 36.973.878/000128, totalizando R$ 2.677.048,61 em cada parcela, e apresentou Notas Fiscais de Serviços de assessoria jurídica supostamente prestados pela Agro Consulte. A última parcela foi paga diretamente a N. P. Lopes Serviços – ME (R$ 2.717.777,77) [...] Na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, o contribuinte informou rendimentos de Pessoa Física num total de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais) e rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica nos valores R$ 8.009,00 (oito mil e nove reais) recebidos de N. P. Lopes Serviços – ME e de R$ 8.009,00 (oito e nove reais) recebidos de Lopes Comércio de Produtos Aeronáuticos LTDA. Ao final constatou: Do Exposto, contata-se que Newman Pereira Lopes prestou individualmente serviços jurídicos à Centrus e recebeu como honorários o valor de R$ 13.425.972,21 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). Embora o contrato tenha sido celebrado em nome de sua empresa individual, N. P. Lopes Serviços – ME, a tributação do Imposto sobre a Renda deve se dar à pessoa jurídica. Quando ao instrumento destinado a sub-rogar os pagamentos à Agro Consulte, numa tentativa de eximir o contribuinte ora fiscalizado da tributação, tal não deve prosperar pra fins tributários, pois não houve qualquer comprovação de participação da Agro Consulte nas tratativas ou qualquer prestação de serviços. Ao contrário, ficou evidenciado que a empresa não funciona no endereço contigo em seus atos constitutivos e utilizou-se de documentos fiscal inidôneo como contrapartida de suposta prestação de serviços de assessoria jurídica. Nem Agro Consulte nem N. P. Lopes Serviços – ME declararam ao fisco o recebimento de qualquer valor referente a este serviços. 14 – Por conseguinte em relação à multa qualificada fundamenta a sua manutenção da seguinte forma: 2.3. Da multa de ofício de 150%. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Sobre o tema em debate, requer o Recorrente a exclusão da multa de ofício aplicada, até mesmo por entender ser confiscatória. Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar. Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Nesse aspecto, a multa qualificada corresponde a uma exceção, a qual visa penalizar o contribuinte que maliciosamente oculta o fato gerador de obrigação tributária. É o caso dos autos. A Lei 4.502/64, nos artigos descritos no §1º da lei acima, dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por sua vez, a Lei 9.430/96 traz regramentos específicos sobre a matéria, veja-se: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de aração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Não menos importante, tem-se outros dispositivos que tratam do tema, a saber: art. 1º, I, da Lei 4.729; Lei nº 8.137/90, especialmente em seu artigo 1º, I; art. 2º, I. Assim, mostra-se cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, disciplinada pelo art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo Recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Importo de Renda devido. Logo, uma vez que o contribuinte agiu dolosamente com claro motivo fraudulento e de sonegação, devida é a multa como imposta.” (Grifei) Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 15 – Verifica-se que o voto recorrido partiu das circunstâncias indicadas no relatório fiscal para manutenção da multa qualificada, que assim descreve a conduta do contribuinte para o lançamento da qualificadora, às e- fls. 15/16 verbis: “1.9 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) omissis No caso em análise, conforme já exaustivamente detalhado, a natureza dos serviços prestados pelo contribuinte ora fiscalizado, conforme contrato celebrado entre N. P. Lopes Serviços - ME e a Centrus e demais documentos apresentados, é de assessoria e consultoria jurídicas, atuando como advogado da Centrus: 1) Contrato celebrado entre a Centrus e N. P. Lopes Serviços - ME, cujo objeto é a prestação de assessoria jurídica deste àquele; 2) Acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Centrus, estabelecendo valor e forma de pagamento das parcelas, assinado por Newman Pereira Lopes, ali qualificado com advogado da Centrus; 3) Ofícios 018 e 019/2012 – Centrus/Sefaz, assinado por Newman Pereira Lopes, cuja qualificação o classifica como advogado constituído da Centrus, solicitando à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso efetivação dos depósitos decorrentes do acordo firmado; 4) Termos de Quitação das parcelas 01 a 05 do acordo firmado com o Estado de Mato Grosso, após confirmação dos depósitos, assinados por Newman Pereira Lopes (exclusivamente). Portanto, não resta dúvida que a prestação dos serviços jurídicos foi efetiva e pessoalmente realizada pelo contribuinte ora fiscalizado, participando de todos os atos envolvendo as tratativas do acordo e sua execução. Não obstante, foi apresentado a esta fiscalização “Instrumento Particular de Sub- rogação e Transferência Parcial”. Tal contrato teria o condão de transferir parcialmente o pagamento decorrente do Contrato de Assessoria Jurídica celebrado junto à Centrus à empresa denominada Agro Consulte. Tal tentativa, no entanto, não corresponde à realidade fática, pois, como demonstrado, a execução dos serviços de assessoria jurídica foi pessoal e exclusivamente exercida por Newman Pereira Lopes. Apenas por ocasião dos referidos pagamentos, houve tentativa de transferência dos direitos advindos de tal contrato para esta empresa. Intimado a apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços pela subcontratada, nada apresentou, limitando-se apenas a afirmar que a empresa Agro Consulte seria sócia de capital, fomentando o projeto com os aportes dos recursos necessários sem, no entanto, apresentar nenhum documento que comprove qualquer prestação de serviços ou dispêndios decorrentes das tratativas e execução do referido acordo. Quanto ao Instrumento Particular de sub-rogação e transferência apresentado, prevê o Código Tributário Nacional, em seu art. 123, que as “convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Não obstante, conforme diligência realizada ao suposto domicílio da empresa Agro Consulte (Rua Ouro Fino, nº 474, Cuiabá- MT) foi constatado que não funciona, nem nunca funcionou, qualquer empresa de Assessoria ou Intermediação, seja ela agrícola ou jurídica. Muito pelo contrário, trata-se de local onde funciona, há muitos anos (pelo menos seis), uma casa noturna de eventos; tampouco se ouviu falar em qualquer dos sócios da Agro Consulte, conforme detalhadamente exposto no Termo de Constatação. O contato telefônico com a dita empresa também não foi possível, pois o número de telefone constante em sua declaração atual não existe. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Em consulta à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da Agro Consulte, constatamos que as atividades econômicas referem-se a atividades de consultoria em gestão empresarial (7020-4/00) e criação de bovinos para corte (0151- 2/01), não compreendendo as atividades referentes à assessoria ou consultoria jurídicas (CNAE 6911-7/01). Outra violação à legislação tributária foi a emissão das Notas Fiscais de Serviços, impressas em estabelecimento gráfico, emitidas pela Agro Consulte e entregues à Centrus, com o fito de, supostamente, servir como contraprestação por serviços prestados. Conforme Ofício SMF/DRM nº 33/2014, ficou evidente que tais documentos são inidôneos. A empresa Agro Consulte sequer possui inscrição no Cadastro Mobiliário (CM) do Município de Cuiabá, muito menos autorização para emissão de Notas Fiscais de Serviços. As Notas Fiscais foram emitidas em estabelecimento gráfico, prática já abolida desde 2001 pela legislação municipal. O número de cadastro informado (CAE nº 53.150) refere-se a outra empresa, sem qualquer relação com a Agro Consulte ou seus sócios. Destaque-se que, nem a empresa Agro Consulte, nem a N. P. Lopes Serviços – ME declararam o recebimento de qualquer valor ao fisco referente ao Contrato firmado com a Centrus. A última declaração entregue da Agro Consulte ocorreu em 2011, referente ao ano-calendário 2010: declaração de inatividade. Já a N. P. Lopes Serviços – ME somente veio a declarar o valor de R$ 2.717.777,77 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) em 19/08/2013, ou seja, após já instaurado procedimento fiscal (ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 12/07/2013) para o contribuinte ora fiscalizado referente às omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, entre elas os recebimentos dos honorários advocatícios oriundos dos serviços jurídicos prestados à Centrus. Assim, devido às ações e omissões do contribuinte, o conhecimento do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais só pôde chegar ao conhecimento do fisco devido aos Ofícios encaminhados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. De todo o exposto, constata-se que os serviços contratados (assessoria e consultoria jurídicas), foram exclusiva e pessoalmente prestados por Newman Pereira Lopes, em nada contribuindo a empresa Agro Consulte, empresa que, aliás, não está estabelecida no local que consta de seu cadastro, não possui em seus documentos cadastrais a atividade de assessoria ou consultoria jurídica, não possui Cadastro Mobiliário na Prefeitura de Cuiabá e não possui autorização para emissão de Notas Fiscais de Serviços. Assim, mero instrumento particular de sub-rogação e transferência não tem o condão de elidir a incidência tributária, devendo ser afastado para fins de incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física, o qual deve incidir, efetivamente, sobre o contribuinte ora fiscalizado. Conclui-se que, por meio de ações e omissões dolosas do contribuinte, houve tentativa de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais, que só puderam chegar ao conhecimento do fisco por denúncia de terceiros, sendo, neste caso, aplicável a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.” 16 – No Acórdão paradigma ele trata de situação fática, similar em relação a questão da não equiparação à pessoa jurídica das atividades exercidas da pessoa física no caso concreto, sendo que na ocasião a decisão paradigmática analisou a questão da multa qualificada entendendo tratar-se de mera omissão de rendimento e que não foram imputados pela fiscalização nenhum tipo de falsidade material, ideológica ou deixar de atender intimações, sendo que a autuação se deu através de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (Carnê-leão) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 17 – Na oportunidade o voto paradigma afastou a multa qualificada com os seguintes fundamentos: “Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%.” 18 – O contribuinte pede a aplicação dos termos da súmula Carf nº 14 1 , contudo, pela análise das situações fáticas indicadas em cada caso, entendo que não merece reforma o julgado recorrido, que bem tratou o tema com base no relatório fiscal da autoridade lançadora. 19 – Vemos que no relatório fiscal, no que tange à multa qualificada de e-fls. 15/16 a fiscalização não fundamentou a exasperação da penalidade unicamente em fatores que graduam a própria omissão, pelo contrário, foi diligente e trouxe aos autos elementos robustos que após o devido processo legal, o contribuinte não esclareceu e não conseguiu afastar. Outrossim, comprovou o dolo do contribuinte em diversas passagens do seu relato que demonstram o intuito em omitir o rendimento e portanto, se enquadrando nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, em relação às condutas indicadas nos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Conclusão 20 - Diante do exposto, conheço e no mérito nego provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911712/2011-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 12 /2 01 1- 84 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911712/2011-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911712/2011-84 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911712/2011-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.007285/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.

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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 72 85 /2 00 8- 47 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório JJB TRANSPORTES LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Florianopolis/SC, Acórdão nº 07-18.102/2009, às e-fls. 160/177, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/2004 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 26/27 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.176.414-9. Segundo consta do relatório fiscal, a autuada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 122, de 05/10/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, com efeito a partir de 01/01/2002 e motivada pelo exercício de atividade econômica vedada à opção por esse sistema tributário. Porém, deixou de informar essa condição nas GFIP e, consequentemente, deixou de declarar a contribuição devida correspondente à parte da empresa, no período de 01/2004 a 06/2007. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas para reconhecer a retroatividade benigna e recalcular a multa nos termos da MP n° 449/2008, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 181/188, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que a procedência do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo n° 10920.007288/2008-81 (AI n° 37.176.417-3) trará, como corolário e de forma inexorável, a procedência do presente recurso dada a conexão existente entre as matérias ventiladas em ambos os processos. Alternativamente, pugna pela correta aplicação da Lei n° 11.941/09 c/c 106, II, “c”, do CTN, pois deverá aplicar os ditames do art. 32-A da Lei n°8.212/91, eis que mais favorável ao contribuinte, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira , Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar diversos valores declarados em folha, pró-labore, entre outros. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que o processo referente a obrigação principal seria julgado improcedente, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Ademais, o lançamento correspondente a obrigação principal, PAF n° 10920.007288/2008-81, foi julgado na mesma sessão, entendendo o Colegiado em manter a integralidade da autuação. Sendo assim, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado nos lançamentos principais, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720788/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2010/161841648072439, acostada às fls. 18 a 21, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, que lhe exige crédito tributário no valor de R$13.083,86, conforme abaixo demonstrado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 07 88 /2 01 1- 31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720788/2011-31 De acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 19), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física pelo titular no valor de R$28.251,36, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. É exposto que apurou-se um total de R$34.459,05 recebido de pessoa física, mas que o contribuinte declarou apenas o valor de R$6.207,69. A autoridade lançadora complementa que Olga Mendes Pena, CPF 013.645.336-85, pagou R$25.850,00 de aluguel, sendo que foi pago de comissão o valor de R$2.585,00. Acrescenta que Rosa Maria Silvério Rocca, CPF 156.567.306-97, pagou R$12.437,79 de aluguel, sendo que foi pago de comissão o valor de R$1.243,74. Desses dois aluguéis, encontrou-se um total tributável de R$34.459,05. Relata que foi compensado o valor total pago de carnê-leão e ajustado o valor declarado de pessoa física. Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de nº 06/34.881.785, entregue em 01/12/2010, foi emitida a Notificação de Lançamento 2010/113113346619250. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que foi deferida parcialmente. A nova notificação de lançamento, nº 2010/161841648072439, substituiu integralmente a notificação de nº 2010/113113346619250. Cientificado do Resultado da SRL em 16/06/2011 (fls.28), o contribuinte apresentou impugnação (documentos de fls. 02 a 13), por meio de sua procuradora, em 07/07/2011, alegando, em síntese: É casado em comunhão de bens e o rendimento supostamente omitido referente ao aluguel recebido do contribuinte CPF 156.567.306-97 foi informado na declaração do cônjuge, Rosaly Gresta Assrauy, CPF 090.706.056-00, incluído no Carnê Leão e a comissão paga à Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis CNPJ 20.242.384/0001-66 foi informada no item Pagamentos e Doações Efetuados. Quanto ao rendimento supostamente omitido referente ao recebimento de aluguel do locatário CPF 013.645.336-85, trata-se de imóvel de propriedade de seus filhos Adib Farid Assrauy, CPF 527.521.356-53 e Yasmin Assrauy, CPF 520.651.546-91, à razão de 50% cada, e o rendimento foi declarado proporcionalmente no carnê-leão e na declaração de ajuste anual. O pagamento da comissão à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62 foi informado também proporcionalmente no item Pagamentos e Doações Efetuados. Além da comissão à Imobiliária, houve o pagamento de taxa extra de R$100,00 mensais, que foi também deduzido do liquido recebido. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720788/2011-31 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: O contribuinte foi autuado pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$28.251,36. Alega o impugnante que o aluguel pago pelo locatário CPF 156.567.306-97 está informado na DAA de Rosaly Gresta Assrauy, com quem é casado em comunhão de bens, e está incluído no carnê-leão. Nessa declaração de ajuste também estaria informada a comissão paga à Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que Dimob entregue pela Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66, informa que o imóvel situado na rua Agostinho Bretas, 335, foi alugado pelo Sr. FARID ASSRANY ao locatário CPF 156.567.306-97. Consta que foi pago pelo aluguel a importância de R$12.437,79, e que o valor da comissão paga à administradora importou em R$1.243,74. O impugnante não juntou nenhum documento que comprovasse que os rendimentos provenientes de aluguel pago pelo locatário CPF 156.567.306-97 (R$11.194,05) foram oferecidos à tributação pela sua esposa e que foi recolhido o carnê-leão correspondente. Não foi demonstrado pelo impugnante que esse rendimento estaria incluído no valor declarado por sua esposa e que os possíveis recolhimentos efetuados por ela com código de receita 190 se referem também a esse aluguel. Quanto à omissão referente a aluguel pago pelo locatário CPF 013.645.336-85, o impugnante alega que se trata de imóvel de propriedade de dois filhos e que esse rendimento foi declarado proporcionalmente no carnê-leão e o pagamento da comissão à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62 foi informada também proporcionalmente no item “Pagamentos e Doações Efetuados”. Expõe que além da comissão à imobiliária houve também o pagamento de taxa extra de R$100,00 por mês. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que Dimob entregue pela BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62, informa que o imóvel situado na rua Santa Rita Durão, 1.122, apt. 401, foi alugado pelo Sr. FARID ASSRANY ao locatário CPF 013.645.336-85. Consta que foi pago pelo aluguel a importância de R$ 25.850,00, e que o valor da comissão paga à administradora importou em R$ 2.585,00. O impugnante não juntou nenhum documento que comprovasse que os rendimentos provenientes de aluguel pago pelo locatário CPF 013.645.336-85 foram oferecidos à tributação pelos seus dois filhos e que foi recolhido o carnê-leão correspondente. Não foi demonstrado pelo impugnante que esse rendimento está incluído no valor declarado por eles e que os possíveis recolhimentos efetuados com código de receita 190 se referem também a esse aluguel. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720788/2011-31 Ademais, o impugnante não apresentou cópia de contratos de locação firmados com as administradoras de imóveis BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis e Roberto Magalhães Imóveis, não explicou porque estas empresas informaram em Dimob que os imóveis foram locados por ele e nem juntou cópia de registro desses imóveis. Ante o exposto, entendo que o impugnante não conseguiu demonstrar que a presente notificação de lançamento é indevida e que deva ser cancelada. (g.n.) Com relação aos documentos apresentados (e-fls. 54/77 e 102/111), infere-se que se tratam de cópias de DARF acompanhadas de memória de cálculo, não tendo sido feita, portanto, a comprovação acima tratada. Ademais, o próprio contribuinte, quanto ao aluguel do imóvel que alega ser de propriedade dos filhos, informa que o contrato de locação foi “por mera facilidade operacional” firmado por ele. Ora, em caso tão peculiar, além dos documentos já detalhados no excerto supratranscrito, caberia ao contribuinte comprovar cabalmente que não recebeu os alugueis e/ou que os repassou integralmente a seus filhos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8988073 #
Numero do processo: 13706.000672/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 06 72 /2 00 8- 85 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000672/2008-85 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 03 de dezembro de 2007, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 1.078,73, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob no valor de R$ 8.331,70. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) a administradora, ao informar os valores recebidos pela contribuinte, ano 2004, exercício 2005, equivocou-se, tendo informado à Receita Federal valores recebidos por outra contribuinte, Sra. Marcia Lace de Almeida, conforme se depreende da leitura da carta encaminhada pela administradora à contribuinte em tela no dia 22 de outubro de 2007; b) o que está errado é a DIMOB e não a Declaração de Ajuste Anual da contribuinte; c) em razão do exposto, face o apontado erro da Administradora de Imóveis que apresentará nova declaração de informações sobre atividades imobiliárias - DIMOB e da correta declaração de rendimentos da con tribuinte, ano 2004, exercício 2005, requer a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do Crédito Tributário Nacional; d) requer a improcedência. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia da Dimob (fls. 19 a 23- 27 a 29); (ii) declaração da imobiliária (fls. 24); (iii) relação de rendimentos anual (fls. 25) Competência para julgamento atribuída pela portaria RFB 3338/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000672/2008-85 Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente. Conforme ao que se verifica dos autos do presente processo, o recurso voluntário apresentado pelo Recorrente reproduz as alegações já deduzidas em sede de impugnação e que foram bem enfrentadas pela v. acórdão a quo. Dessa forma, entendo ser (...) (...) § 3º º perante a I) Dos requisitos de admissibilidade Reputa-se tempestiva a impugnação, visto ter sido apresentada dentro do trintídio legal do Art. 15 do Decreto 70.235/72. Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. II) Do Mérito Inicialmente, quanto aos requisitos específicos da notificação fiscal, destaque-se que houve o regular apuração3 a 6, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o novo valor de restituição, com prazo para apresentação de impugnação, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do chefe do órgão expedidor, a seu cargo e o número de matrícula. (artigo 11 e parágrafo único do Decreto n.º 70.235/72) Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do procedimento fiscal. Da Omissão de Rendimentos Ao se consultar a DIMOB enviada pela fonde pagadora acima qualificada, constata-se que tal declaração, retificadora, foi enviada em 25/03/2008, portanto 3 meses e 22 dias após a Notificação de Lançamento. Ainda assim, os valores omitidos são os mesmos, pois tem-se um total de alugueres recebidos (já descontadas as comissões) de R$ 19.802,04, conforme fls. 19, confirmada no banco de dados da RFB. Omissão de R$ 8.331,70. O que se tem de fato é o seguinte: - de um lado, um documento de natureza pública, a DIMOB, onde há a consignação dos rendimentos pagos ao contribuinte; - de outro lado, apenas a alegação, sem provas, de erro de preenchimento por parte da administradora de imóveis. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000672/2008-85 Em relação à carta mencionada pela contribuinte, a mesma apenas faz menção aos mesmos imóveis apontados na DIMOB enviada pela administradora. O julgador precisa de elementos de prova e não apenas a palavra do contribuinte. É por isso que no sistema processual pátrio, todas as provas lícitas são admitidas, conforme o CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. (grifos nossos) É por isso, também, que está previsto o seguinte, na Lei 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (grifos nossos) Formado o conjunto probatório, firma a autoridade julgadora o seu convencimento, conforme Art. 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O Art. 333 do CPC estabelece que: Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. É como VOTO. Sala de Sessões da 13ª Turma da DRJ/RJ1 – Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. ___________________________ Luís David Fernandes Boz Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat. 1.257.893 Relator É como voto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000964/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2002-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 09 64 /2 00 9- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas por não comprovação do desembolso dos seguintes pagamentos declarados: ANO CALENDÁRIO 2004 BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALORES EM REAIS – R$ Karine Stabile Correa 8.000,00 Fabiana S. Prado 5.000,00 Ana Luiza G F G Gonçalves 2.000,00 Centro Diagnóstico Integrado 11.200,00 TOTAL 26.200,00 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/14. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/07, alegando em síntese: 1) Apresenta impugnação relativa a três notificações de nºs: 2005/608451362614165, 2006/6084508494140701 e 2007/608450419824066, relativas aos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos base 2004, 2005 e 2006, respectivamente; 2) Apresentou os documentos à fiscalização esclarecendo que grande parte das despesas médicas foram pagas em espécie, não existindo comprovantes efetivos do desembolso; 3) Requer a anulação das notificações de lançamento em razão de os valores lançados não serem compatíveis com a previsão legal atinente ao caso; 4) A fiscalização além de exigir documento não obrigatório como cópia de cheque, depósito bancário, etc., excluiu valores não obstante a apresentação dos recibos de pagamento. Cita decisão judicial; 5) O fisco alterou a verdade dos fatos, onerou a contribuinte além de aplicar penalidade pecuniária excessiva sobre tais diferenças apuradas configurando atentado ao princípio da legalidade e da vedação do confisco; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 6) Impossível o cumprimento da exigência posto que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, sendo suficiente o recibo apresentado ao fisco que é documento contábil apto à quitação de determinado valor, prescindindo de outro documento que o acompanhe com validade jurídica e força comprobatória; 7) Os recibos apresentados ao fisco estão devidamente preenchidos, em todos os seus termos, legível e regular, não havendo qualquer motivo para que fossem tidos como inidôneos e, se esse fosse o fundamento, o fisco deveria ter arbitrado valores e nunca desconsiderá-los e ainda, se não o fez, é porque não havia motivos para tanto; 8) A contribuinte não está obrigada a apresentar qualquer documento que atribua veracidade jurídica a outro documento que de per si já tem essa característica. Cita o princípio da legalidade e do não confisco; 9) A carga tributária imposta nas notificações consiste em valor absurdo de tributação sendo que os valores agregados ao tributo exigido perfazem valor superior ao próprio tributo, característica típica de confisco tributário; 10) Frisa que nos anos de 2005,2006 e 2007, a impugnante já recolheu aos cofres públicos o montante de R$ 31.629,50; 11) Requer reconhecimento da insubsistência das notificações de lançamento nºs: 2005/608451362614165, 2006/6084508494140701 e 2007/608450419824066. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades essenciais necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte. A comprovação da veracidade dos dados e informações declaradas pelo contribuinte é ônus que a legislação lhe impõe. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Refogue à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. A 10ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido entendendo que a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/09/2011 (e-fl. 36); Recurso Voluntário protocolado em 18/10/2011 (e-fl. 38), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte maneja recurso próprio. Requer a nulidade da notificação de lançamento em razão dos valores lançados não ser compatíveis com a previsão legal atinente ao caso Que os recibos caso apresentados preenchem os requisitos legais. A recorrente alega que procurou seus colegas, para o fornecimento de outros documentos. Que só obteve sucesso com a profissional Dra. Karine Stabile Correa. Junta jurisprudência de casos assemelhados. Faz alegação de confisco. A defesa alega preliminarmente a anulação da notificação de lançamento; por se confundir com o mérito, com ele será julgado. Por primeiro, um dos artigos do enquadramento da infração cometida, mais precisamente o art. 73 do RIR, diz o seguinte: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora” §1°. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se as deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Quanto ao Confisco, dispõe a Constituição Federal em seu art.150, IV, diz que é defeso “utilizar tributo com efeito de confisco”. O fisco utilizou os preceitos estabelecidos por lei para exigir o tributo, assim como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado, portanto não há de falar-se em utilização do tributo com fim confiscatório. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a recorrente. A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber se a apresentação singela dos recibos formais faz prova suficiente para pleitear as deduções. Este relator tem o seguinte entendimento: “Os recibos trazidos aos autos fazem prova entre os signatários que dele fizeram parte, não fazendo prova para um terceiro que no caso em comento é o Fisco”. A recorrente carreou aos autos, de um dos profissionais, além do recibo uma declaração do profissional, reconhecendo os recibos, a e-fl. 51, de lavra da Dr. Karina Stabile Correa no valor de R$ 8.000,00. Pois bem, em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde que atendam aos requisitos formais, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais sem que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Restabelece-se a dedução de despesas médicas, se nada há nos autos que desabone tais documentos. Fica então restabelecido o valor de R$ 8.000,00, a título de despesa médica. No que toca às jurisprudências, o julgador só é obrigado a adotá-las, se forem Súmulas com efeito vinculante. Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, os julgados administrativos e judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões administrativas e judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento parcial . É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Virgílio Cansino Gil Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.100157/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade, sendo que agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, já que a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2003-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade, sendo que agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, já que a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T17:19:56Z; Last-Modified: 2021-11-10T17:19:56Z; dcterms:modified: 2021-11-10T17:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T17:19:56Z; meta:save-date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T17:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T17:19:56Z; created: 2021-11-10T17:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T17:19:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.100157/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.671 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente AGDALVA CAMPOS TEIXEIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade, sendo que agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, já que a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 01 57 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2008, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 4.094,01, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 22/25). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o lançamento tributário com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Alugueis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******123.036,11, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 123.036,11 2 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 0.00 3 – Omissão Apurada (1-2) 123.036,11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Rendimentos tributáveis auferidos de pensão alimentícia. Conforme Parecer Medico Pericial nº. 0337-10, de 01/07/2010, constante na folha 111 do Processo nº 15504.00§574/2010-20, a Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, após avaliação pericial e análise documental de interesse para o exame médico pericial, concluiu que a requerente não se enquadra hepatopatia grave estando fora dos padrões referenciais.” A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 4/17 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Despacho de fls. 61/66, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores percebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda de pessoa física os contribuintes que, cumulativamente, aufiram rendimentos relativos a aposentadoria e/ou pensão e que sejam portadores de alguma das doenças indicadas em lei, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, a multa por declaração inexata é exigida no percentual de 75%. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 04/10/2012 (fls. 72) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 74/84, protocolado em 31/10/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que a manifestação seja apreciada. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminar: Da inobservância do princípio da verdade material: - Que o princípio da verdade material é de fundamental importância para o direito tributário e, no caso, instruiu 3 laudos emitidos por médicos diferentes os quais, aliás, deram denominações diferentes para a doença, sendo que, ao analisá-los, a Junta Médica do Ministério da Fazenda de Minas Gerais concluiu que a recorrente não era portadora de Hepatopatia Grave e, portanto, a respectiva doença não se assemelhava àquela prevista na Lei; e - Que, caso remanesçam dúvidas, seja designada data para realização de perícia oficial e que, antes, a recorrente seja intimada para apresentar os respectivos quesitos. (ii) Do mérito: Da negação da existência da doença com base nos laudos particulares: - Que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, no caso, as três nomenclaturas dadas em cada um laudo tratam, no final, da mesma doença, haja vista que a Hepatopatia Grave é a mesma coisa da Cirrose Biliar Primária; e - Se o laudo particular não pode ser utilizado para beneficiar a recorrente, também não deve prosperar o critério utilizado para autoridade no sentido de que a recorrente não é possuidora de Hepatopatia Grave. (iii) Da apresentação de exames e do Laudo Médico Oficial Complementado: - Que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 c/c artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que ficam isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas físicas portadora de hepatopatia grave; - Que se submeteu a vários exames e descobriu que era portadora de Hepatopatia Grave ou Cirrose Biliar Primária e que, portanto, em seguida, procurou o serviço médico oficial para conseguir o laudo oficial e, no final, gozar da isenção, sendo que o laudo oficial emitido pela médicas do Centro de Saúde Menino Jesus não foi aceito como comprovação da doença sob a alegação de que a doença ali indicada tinha outra Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 denominação daquela que havia sido informada pelos médicos particulares e não trazia o código de classificação da doença CID-10; e - Que voltou às médicas do Centro de Saúde Menino Jesus para solicitar- lhes que pudessem elaborar um adendo ao Laudo original, de modo que a solicitação foi atendida pelas médicas oficiais e o código da doença, CID K74.3 foi ali indicado, do que se conclui que, agora, tendo em vista que o vício foi sanado e o Laudo oficial traz o código da doença, além de toda descrição e dada de diagnóstico, a recorrente deve ser beneficiada pela isenção de que trata os artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pela isenção por ser portadora de Hepatopatia Grave ou Cirrose Biliar Primária e, por fim, que o débito fiscal seja cancelado. Antes de adentrarmos na análise das alegações formuladas, impudente destacar que, quando da apresentação da impugnação de fls. 4/17, a ora recorrente não havia colacionado aos autos os documentos de fls. 85/90. É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Por essas razões, entendo que os documentos juntados apenas em sede recursal, devem ser, de fato, analisados no intuito de perquirir se as alegações formuladas pela recorrente correspondem à realidade dos fatos. Dito isto, passemos, então, à análise das alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 1. Das análise das alegações preliminares e da aplicação do princípio da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador De início, registre-se que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifei). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. O acontecimento propulsor do lançamento não está acessível à percepção da autoridade administrativa, já que sua ocorrência situa-se no passado e não se perpetua ao longo do tempo, restando-se observar aí que, na verdade, o autuante não tem como acessar diretamente a realidade, mas, longe disso, apenas trava contato com a sua retratação por meio das provas (documentos, livros fiscais, oitivas de testemunhas), que nada mais são do que outros enunciados linguísticos relacionados com o relato que se quer comprovar 2 . Nesse contexto, observe-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 2 NEDER, Marcos Vinicius. et. al. Aspectos formais e materiais no direito probatório. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 18. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. Seguindo essa linha de raciocínio, acrescente-se, ainda, que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Dito isto, perceba-se que a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de perícias e/ou diligências tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, do que se conclui, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente Em outras palavras, a realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio, já que, de acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 4 , combinado com o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/ 72 5 e artigo 36 da Lei n. 9.784/99 6 , caberá ao próprio interessado comprovar os fatos alegados. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo também acaba corroborando nossa linha de entendimento no sentido de que os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de perícias, mormente quando o o contribuinte dispõe de meios próprios para tanto. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão n. 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/72, os pedidos de perícia devem ser realizados na impugnação, em que o contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos, bem com o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, de modo que eventuais pedidos de realização de perícia serão considerados como não formulados nas hipóteses em que o contribuinte deixa de atender quaisquer dos requisitos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 4 Verifique-se, por oportuno, que o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil 1973 acabou sendo substituído, por assim dizer, pelo artigo 373, inciso I do CPC/2015, que, a propósito, dispõe igualmente no sentido de que "o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito". 5 Cf.Decreto n. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 6 Cf. Lei n. 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” De todo modo, o que deve restar claro é que o deferimento da perícia depende da demonstração das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade do lançamento. No caso em tela, registre-se, portanto, que não houve inobservância ao princípio da verdade material por parte da autoridade julgadora de 1ª instância que, a rigor, apreciou os elementos probatórios colacionados aos autos com base na sua convicção, conforme preceitua o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, e, no final, entendeu que a recorrente faria jus à isenção do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, nos termos do que do artigo 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 2º da Lei nº 9.250/1995. Com base em tais fundamentos, entendo que não houve inobservância ao princípio da verdade material por parte da autoridade julgadora de 1ª instância e, portanto, a realização da perícia é um tanto desnecessária, sem contar que o pedido de perícia não foi realizado nos termos do artigo 16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, entendo por rejeitar a preliminar tal qual formulada. 2. Da isenção ao imposto de renda por moléstia grave e da análise da documentação colacionada aos autos. Registre-se, de plano, que os rendimentos isentos e/ou não tributáveis por conta de moléstia grave são disciplinados pelo artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) *** Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” (grifei). Pelo que se observa, a legislação de regência é clara ao dispor que a isenção de rendimentos por moléstia grave deve ser concedida apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova, cumulativamente, que (i) os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem assim que (ii) é portador de moléstia a qual deve ser atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A propósito, registre-se que esse entendimento acabou sendo objeto da Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica abaixo: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Acrescente-se, ainda, que, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28/06/2012, a comprovação da moléstia grave deve ser realizada por meio de documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina que seja integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios em que devem constar algumas informações. Veja-se: “Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28/06/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.” No caso concreto, destaque-se que, quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente havia juntado aos autos os seguintes documentos: (i) Laudo pericial emitido pelas médicas Cristina Gomes Gonçalves, CRM-MG nº 17009, e Valéria Vieira Machado, CRM-MG nº 14.479, na condição de médicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, dando conta de que a recorrente é portadora de hepatopatia grave ou Cirrose Biliar Primária desde janeiro de 2001 (fls. 30/31); (ii) Relatório expedido pelo médico particular Dr. Paulo Kleber Avelar Araújo, CRM-MG nº 4171 atestando que a recorrente é portadora de Hepatopatia crônica diagnosticada em janeiro de 2001 (fls. 32/33); (iii) Relatório médico elaborado pela médica Elisa Márcia G. Bernandes, CRM- MG nº 21606, enquanto médica da Santa Casa de Belo Horizonte, constatando que a recorrente é portadora de hepatopatia (fls. 34); (iv) Revisão de Lâmina realizada pelo Laboratório Analys cuja conclusão foi a seguinte: “Biópsia hepática com alterações compatíveis com cirrose biliar primária em fase ductal florida” (fls. 85); (v) Resultado da Ultra-sonografia do Abdômen com Eco-Doppler Hepático realizado pela Clínica Dr. João Galizzi Filho - CEU em que foi constatado cirrose biliar primária, cujas alterações de textura, inespecíficas, são compatíveis com processo crônico (fls. 86/87); (vi) Resultado de exame realizado pelo Dr. Adavio de Oliveira e Silva em que o diagnóstico que teve o seguinte diagnóstico: aspecto histológico consistente com cirrose biliar primária (colangite crônica destrutiva não supurativa), estágio I de Scheuer (lesão ductal florida) (fls. 88); e Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 (vii) Laudo pericial complementar em que consta a CID-10 K74-3, emitido pelas médicas Cristina Gomes Gonçalves, CRM-MG nº 17009, e Valéria Vieira Machado, CRM-MG nº 14.479, na condição de médicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, dando conta de que a recorrente é portadora de hepatopatia grave ou Cirrose Biliar Primária desde janeiro de 2001 (fls. 89/90) De fato, os relatórios e resultados de exames emitidos pelos médicos particulares que acompanham e tratam a paciente não apresentam valor probatório para fins do reconhecimento da isenção de que tratam os artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 2º da Lei nº 9.250/1995 e 1º, inciso XIV da Lei nº 11.052/2004. Por outro lado, e muito embora o Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda de Minas Gerais - MG tenha concluído que a recorrente não se enquadrava no caso de hepatopatia grave, conforme se verifica do Parecer Medicopericial nº 0337-1 (fls. 60), o fato é que a recorrente apresentou, novamente, o Laudo pericial que havia sido emitido pelas médicas Cristina Gomes Gonçalves, CRM-MG nº 17009, e Valéria Vieira Machado, CRM-MG nº 14.479, enquanto médicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, indicando, agora, que é portadora da CID-10 K74.3 (cirrose biliar primária). A propósito, perceba-se que o referido Laudo pericial de fls. 89/90 foi emitido por médicas legalmente habilitadas ao exercício da profissão de medicina, integrantes de serviço médico oficial do Município de Belo Horizonte – MG e, além disso, contém todas as informações tais quais previstas na Solução de Consulta COSIT nº 11, de 28/06/2012, o que significa dizer que cumpre os requisitos previstos na legislação de regência no que diz com o reconhecimento da isenção do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com o artigo 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995. Considerando, portanto, que a hepatopatia grave tal qual prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 compreende um grupo de doenças que atingem o fígado de forma primária ou secundária, com evolução aguda ou crônica, e que, segundo a Classificação Internacional de Doenças 10 – CID10, abrange as doenças de CID-10 K70 a K77, não restam dúvidas de que a cirrose biliar primária CID-10 k74.3 é uma das doenças que está dentro da classe hepatopatia grave. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações da recorrente no sentido de que faz jus à isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88 devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar a preliminar de inobservância do princípio da verdade material e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção ao imposto sobre a renda por moléstia grave nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório Por bem sintetizar o presente processo, adoto o relatório do acórdão n.º 14-83.117, ora recorrido, da DRJ/SPO: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 03) com protocolo de 27/10/1999, referente ao 2º trimestre-calendário de 1999, em que consta como origem dos créditos no formulário a descrição “insumos com saída alíquota zero”, no importe de R$ 56.594,08, cumulado com pedido de compensação (fl. 05) da mesma data e no mesmo valor. O pedido é acompanhado de demonstrativos mensais de créditos – “recuperação – crédito (IPI) – 1999” (fls. 07/09), além de cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 12/29). Em resposta ao termo de intimação nº 106/202 de 15/08/2002 (fls. 45/47), a requerente, entre outros documentos solicitados, apresentou uma amostragem das notas fiscais RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 01 49 4/ 99 -6 8 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 de aquisição e de saída do trimestre em causa (fls. 64/119). Foi então lavrado termo de intimação nº 121/2003 em 21/03/2003 (fls. 125/127) com as seguintes disposições: Pelo presente, fica o contribuinte INTIMADO, nos termos do Artigo 67, da Lei n° 9.532/97, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento aposta no Aviso de Recebimento-AR, a providenciar a protocolização da documentação abaixo discriminada, objetivando complementar informação em Processo Administrativo n.° 13896.001494/99-68, referente Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI formalizado em 27/10/99: 1. Apresentar solicitação de retificação do Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, informando a correta fundamentação legal da origem dos créditos objeto do pedido; 2. Apresentar cópia do Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, no qual foram registrados os lançamentos relativos ao 2° trimestre de 1999 (folhas n° 29 a 37 ), devidamente assinado por representante legal do contribuinte; 3. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 3° Decêndio de Março de 1999, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n° 13896.001492/99- 32, corresponde à folha de número 07 e o saldo credor apurado é de R$ 55.004,76. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 1° Decêndio de Abril de 1999, integrante do processo objeto desta intimação, corresponde à folha de número 29 e informa o saldo credor no período anterior no valor de R$ 54.487,11. Fornecer explicação sobre a interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI e sobre a utilização, no 1° Decêndio de Abril de 1999, de valor de saldo credor no período anterior diferente do apurado como saldo credor no 3° Decêndio de Março de 1999; 4. A cópia da folha do LRAIPI de número 37, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado em 27/10/99, corresponde ao 3° Decêndio de Junho de 1999. A cópia da folha do LRAIPI onde foi registrado o estorno dos créditos solicitados em ressarcimento, fornecida pelo contribuinte em atendimento à Intimação DRF/OSA/SAPAC N° 106/2002, corresponde à folha de número 37, também é relativa ao 3° Decêndio de Junho de 1999, mas apresenta valores rasurados e divergentes da folha originalmente apresentada. Fornecer esclarecimento sobre a existência de folhas do LRAIPI com mesma numeração, relativas a um mesmo período e com valores distintos; 5. Fornecer cópias legíveis das Notas Fiscais de aquisição relacionadas abaixo: 6. Os créditos de IPI constantes nas notas fiscais de aquisição do fornecedor Impacta S/A Indústria e Comércio não foram relacionados integralmente na relação de créditos fornecida. Os valores de IPI especificados nessas notas fiscais, relativos à aquisição do produto "caixas de papelão", não estão listados na mencionada relação. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 7. A relação de créditos fornecida totaliza R$ 56.594,09 ao passo que no Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI do trimestre foram escriturados créditos no valor de R$ 56.803,85. Fornecer a relação de créditos complementar no valor Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 de R$ 209,76, nos moldes do subitem 2.2.11 da Ordem de Serviço DRF/Osa n° 03/2002, assim como o respectivo arquivo magnético; 8. Foram encaminhadas cópias das Notas Fiscais de aquisição do fornecedor Impacta S/A Indústria e Comércio n° 25069, 25070 e 25071, com data de emissão em 14/06/99, nos valores totais de, respectivamente, R$ 5.292,46, 6.569,96 e R$ 4.927,46, e com créditos de IPI nos valores de, respectivamente, R$ 480,33, R$ 596,27 e R$ 447,20. As notas fiscais mencionadas não constam da relação de créditos fornecida. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 9. A nota fiscal de aquisição do fornecedor Orbis Industrial e Comercial Ltda n° 1430, emitida em 16/06/99, no valor do total de R$ 3.818,18 e com crédito total de IPI no valor de R$ 282,83, foi incluída na relação de créditos informando o valor de R$ 167,70 a título de crédito de IPI. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 10. O resumo das operações por CFOP fornecido apresenta valores discrepantes relativamente aos montantes escriturados no LRAIPI. Informa créditos de IPI totalizando R$ 57.037,37 ao passo que no LRAIPI os valores de créditos escriturados correspondem R$ 56.803,85. Os diversos somatórios de valores contábeis por CFOP também não coincidem com os valores escriturados. Exemplificativamente, constatamos que o somatório do valor contábil das entradas do trimestre, escriturado no LRAIPI, é de R$ 2.678.259,62 ao passo que o resumo informa o total de R$ 1.779.953,55. Apresentar novo resumo com os valores corretos, refletindo as importâncias escrituradas no LRAIPI; 11. Fornecer cópia de 5 (cinco) Notas Fiscais de saída, relativamente ao 2° Decêndio de Abril de 1999, de cada um dos seguintes Códigos Fiscais de Operação - CFOP's: 5.11, 5.13, 5.91, 5.94, 5.99, 6.11, 6.99 e 7.99; 12. Constatamos, na Nota Fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, a comercialização do produto cuja classificação fiscal é 4819.10.00, o qual não figura na relação de produtos fabricados e/ou comercializados no trimestre. Fornecer nova relação de produtos incluindo o acima mencionado ou esclarecer porque o mesmo não a integrou; 13. Constatamos que o valor do débito de IPI relativo à Nota Fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, no valor de R$ 212,46, não foi escriturado no LRAIPI. Fornecer esclarecimento sobre o procedimento adotado. 14. Fornecer cópia de todas as Notas Fiscais de saída escrituradas no trimestre sob o Código Fiscal de Operação - CFOP 5.12, no montante de R$ 2.868,22; 15. Constatamos, nas Notas Fiscais de saída n° 11989, 11992 e 11993 a comercialização de produtos com as classificações fiscais 3002.20.99, 3003.40.01 e 3004.90.01 os quais não foram relacionados na relação de produtos fabricados e/ou comercializados no trimestre. Adicionalmente, as classificações mencionadas não figuram na Tabela de Incidência do IPI – TIPI aplicável no período. Fornecer esclarecimento sobre o procedimento adotado e informar a correta classificação fiscal dos produtos comercializados nas referidas notas fiscais, nas classificações apontadas; 16. Fornecer cópia das folhas do Livro razão contendo os lançamentos dos créditos e débitos de IPI relativos ao trimestre objeto do pedido de ressarcimento; Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 17. Fornecer cópia da documentação comprobatória de que o Sr. Martin Nelzow, signatário dos documentos remetidos em atendimento ao Termo de Intimação, estava qualificado como representante legal do contribuinte; 18. Apresentar o original do Livro Registro de Apuração do IPI no qual foram escriturados os lançamentos relativos ao 2° Trimestre de 1999; 19. Apresentar o original do Livro Registro de Entradas no qual foram escrituradas as notas fiscais de aquisição relativas ao 2° Trimestre de 1999. Ressaltamos que as informações solicitadas devem ser fornecidas por escrito e devidamente assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte. Fica observado neste termo que a falta de atendimento da intimação ou o seu atendimento de forma insatisfatória, nos termos dos artigos 927 e 928, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/99, sujeitará o contribuinte ao arquivamento do pleito por desinteresse”.(grifos do original) Cientificada da intimação em 26/03/2003 (AR, fl. 128), a requerente solicitou a prorrogação de 30 dias do prazo para resposta (petição, fl. 129). Em 04/06/2003, foi redigido termo de informação fiscal (fl. 131) que dá conta da falta de resposta da requerente, ainda que concedidos 15 dias de prorrogação de prazo e tendo decorrido mais de 60 dias da data de ciência do termo de intimação, e propõe o indeferimento do pedido de ressarcimento por irregularidade formal deste. Foi então prolatado Despacho Decisório (fl. 133) em 10/08/2004, com supedâneo no Parecer SEORT/DRF/OSA nº 232/2004 (fl. 132), pelo qual foi indeferido o pleito por irregularidade formal (a intimação para saneamento do pedido não foi atendida) e não foi homologada a compensação. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 08/10/2004, conforme AR (fl. 135), a requerente apresentou, em 05/11/2004, a manifestação de inconformidade, às fls. 136/162, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica qualificados no instrumento cabível (procuração, fl. 175) e instruída com a documentação às fls. 177/448, em que, resumidamente, aduz o seguinte: a) não conseguiu cumprir a grande quantidade de solicitação do termo de intimação nº 121/03 no curto prazo estipulado (15 dias com somente mais 15 dias de prorrogação); b) os pedidos de ressarcimento e de compensação, pendentes de apropriação até o advento da Lei nº 10.637, de 2002, devem ser considerados como declaração de compensação; c) por aplicação do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, § 4º, sendo a manifestação de inconformidade um veículo de defesa similar à impugnação, a peça de defesa pode apresentar toda a documentação necessária à comprovação da legalidade do pleito; a falta de cumprimento de termo de intimação não é exceção elencada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou na IN SRF nº 210, de 2002, para a compensação, cujo pressuposto básico é a existência de créditos e débitos compensáveis, conforme, inclusive, precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais; d) como prova da existência dos créditos são apresentados o Livro Registro de Entradas e o Livro Registro de Apuração do IPI, sendo que as notas fiscais com os créditos do IPI poderão ser apresentadas se necessário; e) a seguir são respondidos todos os questionamentos formulados no termo de intimação nº 121/03, com a documentação solicitada, sendo que a maioria dos elementos solicitados não tem nenhuma correlação lógico-jurídica com os créditos de IPI e a respectiva compensação: II.4.a — ITEM 1 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 33. Como solicitado, a Impugnante apresenta, juntamente com essa manifestação de inconformidade, solicitação de Retificação de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, informando a correta fundamentação legal de seu pleito, como exigido pela r. autoridade fiscal (doc. 06). II.4.b — ITEM 2 34. Em respeito a exigência constante do "item 2" do Termo de Intimação n.° 121/03, a Impugnante apresenta, juntamente com a presente manifestação de inconformidade, cópia do Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, relativo ao 2° trimestre de 1999, especificamente das folhas n° 29 a 37, devidamente assinada por representante legal (doc. 07). II.4.c — ITEM 3 35. A Impugnante foi intimada a fornecer "explicação sobre a interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI e sobre a utilização, no 1° Decêndio de Abril de 1999, de valor de saldo credor no período anterior diferente do apurado como saldo credor no 3° Decêndio de Março de 1999". 36. A suposta interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI advém do fato da Impugnante ter escriturado seus lançamentos contábeis de forma errônea quando do preenchimento das fls. 07, o que a levou a escriturar tais valores novamente, especificamente às fls. 28 do LRAIPI, nela lançando os valores corretamente. 37. Deve-se frisar também que a Impugnante não formulou Pedido de Ressarcimento do valor de R$ 55.004.76 (cinqüenta e cinco mil reais e setenta e seis centavos), lançado à fl. 07, mas unicamente do valor constante da fl. 28 de seu LRAIPI, de R$ 54.500,25 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos). 38. Outrossim, o valor de R$ 54.511,26 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), lançado como saldo credor do período anterior, originou-se de mero erro de fato da Impugnante quando da escrituração de seu LRAIPI, como faz prova a folha seguinte, de n.° 29, que aponta como saldo credor única e exclusivamente o valor de R$ 951,85 (novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), decorrente da movimentação daquele período. 39. Como se vê, em que pese ter a Impugnante se equivocado em alguns pontos de sua escrituração contábil, tal fato não causou nenhum prejuízo ao Fisco Federal, tendo em vista que os créditos erroneamente escriturados não foram objeto de dupla contabilização, e muito menos de duplo Pedido de Ressarcimento. 40. Nesse diapasão, a Impugnante requer seja a fl. 07 de seu LRAIPI desconsideradas por este r. julgador, reconhecendo a nulidade das mesmas, tal qual anteriormente procedido pela Impugnante. (...) 44. Pelo exposto, conclui-se ser inquestionável a inexistência de prejuízo ao Fisco Federal, a boa-fé da Impugnante e o fato de que os erros na escrituração de seu LRAIPI foram, tão logo constatados, imediatamente corrigidos, o que impossibilita seja-lhe aplicada qualquer espécie de sanção ou mesmo exigência de tributo sem ocorrência de fato jurídico-tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência pacífica do C. SUPERIOR Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. II.4.e — ITEM 4 45. A d. autoridade fiscal fez constar no "item 4"[sic] do Termo de Intimação n.° 121/2003 que a "cópia do LRAIPI, relativa ao 3° Decêndio de Março de 1999, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n.° 55.004,76 [sic]. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 1º Decêndio de Abril de 1999, integrante do processo objeto deste intimação, corresponde à folha de número 29 e informa o saldo credor no período anterior de R$ 54.487,11". 46. Por este motivo, foi solicitado da Impugnante esclarecimento "sobre a existência de folhas do LRAIPI com mesma numeração, relativas a um mesmo período e com valores distintos". 47. Inicialmente, a Impugnante esclarece que o valor objeto de Pedido de Compensação encontra-se lançado ás fls. 37 de seu LRAIPI, e nela não consta nenhuma rasura, como afirmado pela d. autoridade fiscal. 48. Às fls. 16, por sua vez, constam os valores erroneamente escriturados pela Impugnante, como informado no tópico anterior (item 3), mas que, em nenhum momento, foram objeto de Pedido de Ressarcimento por parte da Impugnante. 49. Por este motivo, e tendo em vista que este erro de fato não gerou nenhum prejuízo ao erário público, a Impugnante requer sejam as folhas erroneamente escrituradas desconsideradas, ou mesmo anuladas, apreciando-se apenas a fl. de n.° 37, esta sim objeto de Pedido de Ressarcimento. II.4.e — ITEM 5 50. A Impugnante, como exigido no "item 5" do Termo de Intimação n.° 121/2003, apresenta cópias das notas fiscais de aquisição abaixo relacionadas (doc. 08): II.4.f — ITEM 6 51. Consta no "item 6" do Termo de Intimação n.° 121/2003 exigência para que a Impugnante explique o procedimento por ela adotado quanto à não escrituração do IPI destacado nas notas fiscais relativo à aquisição do produto "caixas de papelão". 52. O procedimento adotado pela Impugnante no tocante à não escrituração do IPI em espeque [sic] decorre do simplório fato de que o produto "caixas de papelão" por ela adquirido não ser, em nenhum momento, utilizado na industrialização dos produtos por ela comercializados, donde ressai a impossibilidade jurídica dela creditar-se dos respectivos valores. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 53. Repisando, trata-se unicamente de "caixas de embarque", utilizadas no transporte dos produtos por ela adquiridos e que, posteriormente a sua utilização, são revendidas para o próprio fornecedor de aludidas mercadorias, não sendo objeto, em nenhum momento, de qualquer espécie de processo de industrialização. (...) II.4.g — ITEM 7 56. Como solicitado no Termo de Intimação n° 121/2003, "item 7", a Impugnante apresenta relação de créditos complementar no valor de R$ 209,76 (duzentos e nove reais e setenta e seis centavos), nos moldes da Ordem de Serviço DRF/OSA n° 03/2002, subitem 2.2.11 (doc. 09). II.4.h — ITEM 8 57. Consta no "item 8" do Termo de Intimação n° 121/2003 solicitação para que a Impugnante esclarecesse o procedimento quanto ao não-creditamento do IPI relativo às Notas Fiscais ns.° 25069, 25070 e 25071, cujos valores são, respectivamente, de R$ 480,33 (quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), R$ 596,27 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) e R$ 447,20 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). 58. A Impugnante esclarece. As notas fiscais supra mencionadas não foram objeto de creditamento por parte da Impugnante em virtude de referirem-se à [sic] "embalagens" utilizadas na produção de "amostras grátis" (art. 51, inciso III, do Regulamento do IPI/02), as quais, por serem isentas do imposto, não permitiam o creditamento dos aludidos créditos de IPI. 59. Contudo, e com o advento da Lei n° 9.779/99 (art. 11), passou-se a permitir a manutenção dos créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero ou isentos de IPI, o que, por descuido da Impugnante, não foi observado. 60. De qualquer forma, é fato que tal equívoco não gerou qualquer prejuízo ao Fisco Federal, e sim aumento na arrecadação desse imposto, motivo pelo qual em nada deverá refletir no exame da legalidade da operação de compensação perpetrada pela Impugnante. II.4.i — ITEM 9 61. Foi solicitado da Impugnante esclarecimento quanto ao motivo dela ter-se creditado somente do valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), relativo à nota fiscal n° 1430 - valor total de R$ 3.818,18 (três mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), cujo destaque de IPI atinge o valor de R$ 282,83 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). 62. Por este motivo, a Impugnante informa ter se creditado do IPI destacado na mencionada nota fiscal no valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), pelo simplório fato de que a diferença entre o quantum retro mencionado e o valor de R$ 282,83 referir-se à "embalagem para amostras grátis", as quais, por expressa disposição do artigo 51, inciso III, do Regulamento do IPI, são isentas deste imposto. 63. Desta feito [sic], e pelos motivos já expostos no tópico anterior, qual seja, erro na interpretação da legislação tributária, a Impugnante deixou de aproveitar aludidos créditos de IPI, o que lhe causou prejuízo e, a contrario sensu, aumento de arrecadação para o Fisco Federal. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 I1.4.j — ITEM 10 64. Tendo em vista que as operações por CFOP fornecida pela Impugnante apresentaram valores discrepantes em relação ao montante escriturado no LRAIPI, exigiu-se a apresentação de "novo resumo com os valores corretos, refletindo as importâncias escrituradas no LRAIPP (item 10 do Termo de Intimação n.° 121/2003). 65. Em cumprimento a esta exigência, a Impugnante apresenta resumo informando os respectivos valores de forma correta, como solicitado pela d. autoridade fiscal (doc. 10). 11.4.l — ITEM 11 66.A Impugnante colaciona, juntamente com sua manifestação de inconformidade, cópia de 5 (cinco) notas fiscais de salda, relativamente ao 2° Decêndio de Abril de 1999, portadores dos CFOP's ns° 5.11, 5.13, 5.94, 5.99, 6.11, 6.99 e 7.99 (item 11 do Termo de Intimação n.° 121/2003 - doc. 11). II.4.m — ITEM 12 67. Como exigido pela d. autoridade fiscal, a Impugnante apresenta nova relação de produtos fabricados e/ou comercializados, incluindo o produto portador de classificação fiscal n.° 4819.10.00, relativo a nota fiscal n.° 11988, CFOP 5.12 (item 12 do Termo de Intimação n.° 121/2003), aproveitando o ensejo para esclarecer que o mesmo não integrou sua antiga relação de produtos por simples erro de fato, mas que não gerou nenhum recolhimento a menor de tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais (doc. 12). 11.4.n — ITEM 13 68. Tendo em vista que a nota fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, no valor de R$ 212.46, refere-se a "caixas de papelão", a Impugnante não escriturou tal operação em seu LRAIPI, ao passo que esta operação não é objeto de tributação pelo IPI. 69. Outrossim, vale frisar que estas mesmas "caixas de papelão", quando adquiridas pela Impugnante, não foram objeto de creditamento do IPI destacado na respectiva nota fiscal, o que prova irretorquivelmente a correição do procedimento por ela adotado. 70. Trata-se de caixas adquiridas e vendidas pela Impugnante pelo mesmo valor e que não são objeto de nenhum processo de industrialização, o que demonstra, mais uma vez, a legalidade do não creditamento na entrada e o nãorecolhimento, quando da saída, de IPI. (...) 72. Ademais, a Impugnante ressalta que a simples classificação fiscal equivocada de certo produto não é pressuposto para a exigência do IPI, tendo em vista que, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e 46 do Código Tributário Nacional, somente se sujeitará a este imposto as operações que tenham por objeto a realização de operação comerciais relativas à produtos industrializados, e nenhuma outra. 73. Entendimento contrário nos levaria a crer que a definição do que seja ou não produto industrializado estaria relegado ao alvedrio do contribuinte ou mesmo do Fisco Federal, o que ruiria com a rígida discriminação de competências outorgada pela Constituição da República, bem como com o princípio da Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF/88 e artigo 97, incisos I e III, do CTN). (...) II.4.o — ITEM 14 77. Em cumprimento ao formulado no "item 14" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante fornece cópias de todas as notas fiscais escrituradas no trimestre sob o CFOP n.° 5.12, no montante de R$ 2.868,22 (doc. 13). I1.4.p — ITEM 15 78. Como exigido no Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante descreve abaixo a correta classificação fiscal dos produtos objeto das notas fiscais de saída ns.° 11989, 11992 e 11993: 79. Em tempo, a Impugnante esclarece que o fato de ter classificado incorretamente os produtos acima mencionados não poderá levar à aplicação de penalidade por parte do Fisco Federal, tendo em vista que tal fato não originou recolhimento a menor de IPI, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao erário público. (...) II.4.q — ITEM 16 83. Como exigido no "item 16" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta cópia de seu Livro Razão contendo os lançamentos dos créditos e débitos de IPI relativos ao trimestre objeto de pedido de ressarcimento (doc. 14). 84. Visando esclarecer eventuais equívocos quando da leitura de seu Livro Razão, a Impugnante sublinha que os valores objeto de compensação são em tudo e por tudo idênticos aos valores constantes do retro mencionado livro, quais sejam, R$ 225.777,65 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 85.Nesse diapasão, a Impugnante frisa que os valores objeto de compensação nos 1° e 2° Trimestres encontram-se estornados às fls. 11 de seu Livro Razão, o que permite seja minudentemente aferido por este r. julgador a correição de sua contabilidade. II.4.q — ITEM 17 86.A Impugnante, como exigido no "item 17" do Termo de Intimação n.° 121/2003, colaciona cópia de documentação comprobatória dos poderes do Sr. MARTIN NELZOW, demonstrando ter o mesmo poderes para representar a empresa perante os órgãos fazendários, inclusive à época do atendimento do Termo de Intimação em espeque (doc. 15). Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 II.4.r — ITEM 18 87. Em atendimento ao constante do "item 18" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta o original do Livro Registro de Apuração de IPI, no qual foram escriturados os lançamentos relativos ao 2° Trimestre de 1999 (doc. 16). 88. A Impugnante, com vistas a afastar desde já eventuais questionamentos sobre os erros materiais - devidamente corrigidos — por ela incorridos quando da escrituração de seu Livro Registro de Apuração de IPI, esclarece que os mesmos não ocasionaram nenhum prejuízo ao Fisco Federal e não impede a efetiva aferição do volume de entradas e saídas de mercadorias por ela realizadas, o que pode ser facilmente constatado do confronto do mesmo com seus Livros de Entrada e Saída. (...) 92. De clareza solar, portanto, a legalidade da escrita contábil da Impugnante, e a impossibilidade de arbitramento do IPI sob este argumento, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. II.4.s — ITEM 19 93. Atendendo a exigência formulada no "item 19" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta o original do Livro Registro de Entradas no qual foram escrituradas as notas fiscais de aquisição relativas ao 2° Trimestre de 1999 (doc. 17)”. (destaques do original) Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o reconhecimento da legalidade da compensação realizada e a reforma de maneira integral da decisão recorrida. Ademais, requer que as publicações sejam realizadas em nome do causídico cujo endereço é indicado. Em 24/02/2005, a solicitação foi indeferida pela 2ª Turma desta DRJ/RPO no Acórdão nº 7.294 (fls. 457/464) por falta de comprovação tempestiva do direito creditório. Em 06/05/2005, foi apresentado recurso voluntário contra a decisão colegiada de piso (fls. 467/490). Em 26/01/2007, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso pela 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 201-80.011 (fls. 518/522). Em 03/08/2007, por via postal, a requerente opôs embargos de declaração (fls. 526/533) no que concerne à decisão do órgão de jurisdição administrativa de teto. Por meio do Despacho nº 201-657/07 (fls. 536/537), de 07/12/2007, a presidenta da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes rejeitou os embargos declaratórios. Em 25/08/2008, a requerente interpôs recurso especial (fls. 543/570) à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Em 05/10/2011 a 3ª Turma da CSRF-MF, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial por meio do Acórdão nº 9303-001.704 (fls. 775/781), sendo considerada nula a decisão recorrida. Por fim, em 29/03/2017, foi proferido o Acórdão nº 3302-003.742 (fls. 800/804) pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o provimento parcial do recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto/SP. (e-fls. 815/824 - grifei) No novo acórdão, a DRJ negou provimento a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A legitimidade dos créditos enfeixados por pedido de ressarcimento somente pode ser aferida à vista de toda a documentação fiscal correspondente às aquisições encetadas, sendo a respectiva apresentação ônus da requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 814 - grifei) Intimada desta decisão em 18/11/2019 (e-fl. 838), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (e-fl. 840) alegando, em síntese: (i) a nulidade da r. decisão recorrida, considerando que novamente deixou de analisar os documentos e evidenciar porque as provas apresentadas seriam insuficientes; (ii) no mérito, sustenta a prova do direito creditório pela Recorrente, enfrentando cada um dos itens do termo de intimação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Colegiado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Entretanto, entendo que o processo não se encontra em condições para julgamento. Como relatado, observa-se que esse Conselho já entendeu pela nulidade da r. decisão recorrida pelo fato da autoridade julgadora de origem não ter analisado todos os documentos e alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade. Naquela defesa, como feito no Recurso Voluntário ora sob análise, a empresa aduz que traz todos os esclarecimentos que foram solicitados no Termo de Intimação que acabou por ensejar a negativa geral do crédito pela ausência de resposta do contribuinte. No novo acórdão da DRJ, observa-se que a autoridade julgadora relaciona os documentos e esclarecimento apresentados pela empresa em sua defesa. Entende, contudo, de forma geral, que grande parte deles não teria relevância para a análise do direito creditório. Nos termos da r. decisão recorrida: Inegavelmente, há discrepâncias na escrita fiscal da requerente, sendo relevante aquela tratada no item 10. Os demais tópicos não são importantes para a averiguação da legitimidade do créditos. As notas fiscais dos créditos pleiteados foram discriminadas pela requerente em planilhas (fls. 07/09) e perfazem um saldo credor total para o trimestre em causa de R$ 56.594,08. (e-fl. 827 – grifei) Para aquela r. decisão recorrida, os únicos documentos relevantes seriam as notas fiscais que foram apresentadas em parte pelo sujeito passivo nos autos, apenas de forma exemplificativa: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Foi apresentada pela requerente apenas uma amostragem das notas fiscais de aquisição (fls. 64/91), todas cópias referentes ao mês de junho de 1999, sendo algumas com dados e valores ilegíveis. Posteriormente mais algumas cópias de notas fiscais de abril e junho foram carreadas aos autos (item 5 retro). Na manifestação de inconformidade, a requerente afirma que pode, a qualquer tempo, apresentar todas as notas fiscais de aquisição, mas não apresentou no momento adequado. Ora, a teor do RIPI/1998, art. 171, I, os créditos somente podem ser escriturados à vista da documentação fiscal que lhes confira legitimidade. Portanto, a legitimidade dos créditos pode ser aferida apenas mediante o exame das notas fiscais de aquisição. (e-fl. 829) Entretanto, observa-se que em qualquer momento nos presentes autos a autoridade fiscal de origem se manifestou sobre a documentação apresentada pela empresa nos autos em sede de defesa, inclusive as notas fiscais por amostragem apresentadas. Ademais, como atestado pela própria autoridade julgadora, além das notas fiscais exemplificativas constam dos autos outros documentos que buscam comprovar a legitimidade do crédito, dentre os quais os Livros de Apuração do IPI, que em qualquer momento foram analisados ou desqualificados pela fiscalização de origem. Assim, a autoridade julgadora a quo insiste em entender pela ausência de direito creditório por ausência de todas as notas fiscais nos autos, sem enfrentar a documentação apresentada pela empresa nos presentes autos. Contudo, e as notas apresentadas pela empresa, conseguem respaldar o direito creditório? E os livros de apuração do IPI apresentados, eles não merecem ser admitidos como válidos para respaldar o direito? Diante desse contexto, e em especial a insistência da autoridade julgadora em não analisar pormenorizadamente os documentos apresentados pela empresa, entendo que para ser possível avaliar uma eventual nulidade da r. decisão recorrida ou mesmo a possibilidade de reconhecimento do direito pleiteado pelo sujeito passivo nesta instância de julgamento, crucial a manifestação da autoridade fiscal de origem, que procedeu com a lavratura do Despacho decisório por ausência de provas, sobre a documentação anexada aos presentes autos pela empresa. Isso porque somente aquela autoridade, que solicitou uma série de documentos não considerados relevantes pela autoridade julgadora, poderá efetivamente avaliar se os documentos já acostados aos autos são suficientes para respaldar o direito creditório pleiteado. Em se entendendo que os livros de apuração do IPI não se prestam para a verificação do direito creditório, caberá a autoridade fiscal avaliar a validade integral ou parcial do crédito a partir das notas fiscais anexadas pela empresa aos autos, oportunizando, se entender necessário, a apresentação das demais notas fiscais ainda faltantes. Essa análise pela autoridade fiscal de origem busca garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa da empresa nos presentes autos, que anexa documentos e traz esclarecimentos relacionados ao termo de intimação fiscal que culminou na negativa do direito creditório, sobre os quais a autoridade fiscal de origem ainda não se manifestou para avaliar se seriam suficientes ou não para confirmar, ainda que em parte, a validade do crédito pleiteado. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DRF Osasco – SP) elabore relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos e avaliando sua suficiência para respaldar o direito creditório pleiteado. Oportunizar à Recorrente a apresentação das notas fiscais não constantes dos autos caso entenda que sejam imprescindíveis para a análise do direito creditório, procedendo com a análise conclusiva do direito creditório (integral ou em parte) com fulcro na documentação apresentada. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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