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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119899 #
Numero do processo: 13971.720281/2015-70
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a omissão apontada, que deve ser colmatada.
Numero da decisão: 3401-009.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a omissão apontada, que deve ser colmatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo responsável solidário/real adquirente Malhas Wilson Ltda e de Embargos de Declaração interpostos conjuntamente pela contribuinte/importadora Torrent do Brasil Importação e Exportação Ltda., juntamente com o responsável solidário Dario Tomaselli Neto, tempestivos, em face do Acórdão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 81 /2 01 5- 70 Fl. 4619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720281/2015-70 nº 3401-005.211, de 26/07/2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas enseja a aplicação da pena de perdimento e em caso de não localização das mercadorias aplica-se a multa equivalente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBJETIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas devem buscar o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. As decisões administrativas devem se pautar pela objetividade de quem autua e por parte de quem julga. Nem sempre a extensão de argumentações e apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento da lide. A embargante, MALHAS WILSON LTDA, alega teria havido omissão no voto pelo fato de o acórdão ter deixado de apreciar ponto do litígio tratado no item 6 do Recurso Voluntário – “Não houve financiamento das importações: a importadora realizou as importações com recursos próprios”, onde constariam as provas produzidas nos autos pela empresa importadora para cada uma das declarações de importação. Deste modo, conclui a Embargante que foi feita a prova de que as importações foram efetuadas com recurso próprio e também com financiamento concedido pelo FINIMP. Os embargos foram acolhidos pela i. Conselheira MARA CRISTINA SIFUENTES, Presidente substituta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, nos seguintes termos: Fl. 4620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720281/2015-70 compulsando-se os votos vencido/vencedor do acórdão recorrido não foi possível constatar a devida apreciação da matéria citada no item 6 do Recurso Voluntário, onde o sujeito passivo buscou demonstrar a comprovação do fluxo de pagamento das operações de importação para cada uma das declarações de importação. De outro lado, Torrent do Brasil Importação e Exportação Ltda., juntamente com o responsável solidário Dario Tomaselli Neto, apresentaram conjuntamente embargos de declaração em que alegam que teria havido omissão no voto pelo fato de o acórdão ter deixado de apreciar as provas juntadas aos autos, em especial as planilhas e provas juntadas para cada uma das 28 declarações de importações efetuadas (“item 5. DO DETALHAMENTO FINANCEIRO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COLOCADAS A MARGEM DO JULGADO”). Referidos embargos também foram acolhidos pela i. Conselheira MARA CRISTINA SIFUENTES, Presidente substituta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, nos seguintes termos: Em conclusão, compulsando-se os votos vencido/vencedor do acórdão recorrido não foi possível constatar a apreciação específica da matéria embargada, caracterizando-se, desse modo, omissão no julgado. A Embargante Malhas Wilson LTDA apresenta petição de fls. 416-417 em que requer seja considera a alteração da redação da IN 1861/2016 pela IN 1937/2020. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de representação devidamente comprovados nos autos. Infere-se de ambos os embargos apresentados que a questão de fundo diz respeito à origem dos recursos financeiros, cujas alegações e provas não teriam sido devidamente apreciadas.. Em que pese o r. despacho da presidência ter acolhido os embargos por ter entendido que não foi possível constatar a devida apreciação da matéria citada, fato é que segundo o entendimento da turma o mero fato de a Recorrente ter demonstrado que autuada possuía recursos para realizar as operações de importação não foram suficiente para afastar a acusação fiscal. Vejamos: Não há dúvidas, pela análise efetuada no TVF e analisando os documentos juntados aos autos, que foi comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, já que as notas fiscais de entrada e saída, da Fl. 4621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720281/2015-70 empresa Torent, que ampararam as mercadorias foram emitidas logo após o desembaraço aduaneiro fato que demonstra que as mercadorias haviam sido negociadas anteriormente à importação, sempre ocorrendo a destinação para o real adquirente da totalidade das mercadorias constantes na DI. Também houve adiantamento de recursos por parte da Malhas Wilson para quase todas as importações, no TVF consta tabela demonstrativa com extratos de conta corrente de ambas as empresas. E o TVF conclui pela inidoneidade das faturas apresentadas, por não fazerem menção ao real adquirente, não refletindo a verdadeira transação comercial: (...) Dentro dessas normativas publicadas esta o disciplinamento das operações por conta e ordem de terceiros. As instruções normativas que tratam da matéria são claras ao estipular que tanto na operação por conta e ordem de terceiros quanto nas operações por encomenda é condição sine qua nom que tanto a empresa importadora quanto o real adquirente sejam habilitados para atuação no comércio exterior, conhecida popularmente por habilitação no Radar. As empresas conheciam essa exigência, tanto é assim que realizaram operações em que identificaram que atuavam por meio de importação indireta, e durante certo período buscaram obter a habilitação necessária. O fato de não possuírem habilitação no sistema Radar durante as operações autuadas não milita a favor dos adquirentes, apenas demonstram o descumprimento das normas administrativas. Como bem pontua a Embargante, a legislação apresenta ampla definição de “recursos próprios”, conforme, por exemplo, art. 3ª da IN 1861/2016: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. § 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a transação comercial de compra e venda de mercadoria nacionalizada, mediante contrato previamente firmado entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, podendo este participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição da mercadoria no exterior. Fl. 4622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720281/2015-70 § 3º Considera-se recurso próprio do importador por encomenda o pagamento da obrigação, ainda que anterior à realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020) Nesse sentido, a questão perde relevância para o deslinde da controvérsia, conforme já indicado no acórdão embargado: Quanto a alegação das recorrentes que a empresa Torent possuía recursos financeiros para arcar com a operação e que a antecipação de pagamento por parte da Malhas Wilson era parte das tratativas negociais, essas afirmativas restaram desnecessárias ao deslinde da questão, pois mais importante é garantir o controle aduaneiro e os requisitos não foram cumpridos pelas recorrentes, a habilitação de ambas empresas, com a apresentação do contrato de prestação de serviços à RFB, e a informação no Siscomex de se tratar de uma importação por conta e ordem de terceiros. Em que pese o esforço argumentativo das ora embargantes, a comprovação quanto a origem dos recursos financeiros não é suficiente para alterar as conclusões do acórdão embargado, razão pela qual acolho os embargos sem efeitos infringentes, apenas para que conste no acórdão recorrido que o recurso financeiro era de origem própria. Assim, voto por acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 4623DF CARF MF Documento nato-digital

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9094689 #
Numero do processo: 13888.002343/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ.
Numero da decisão: 2202-008.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T23:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-09T23:07:11Z; Last-Modified: 2021-11-09T23:07:11Z; dcterms:modified: 2021-11-09T23:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T23:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T23:07:11Z; meta:save-date: 2021-11-09T23:07:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T23:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-09T23:07:11Z; created: 2021-11-09T23:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2021-11-09T23:07:11Z; pdf:charsPerPage: 2551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T23:07:11Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002343/2008-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.717 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente FUNDACAO AMERICANENSE DE EDUC E CULTURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 43 /2 00 8- 88 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 121/140), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 104/114), proferida em sessão de 25/11/2008, consubstanciada no Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Acórdão n.º 14-21.561, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 45/63), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com ordenamento jurídico. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8.212/91. O art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade Beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.155.610-4) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/28; 34) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 35/37), tendo o contribuinte sido notificado em 06/06/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.155.610-4, de 05/06/2008, no valor total de R$ 294.905,90 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa centavos), referente a contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O débito é relativo às competências 01/2005 a 02/2008. O Relatório Fiscal do AI informa que o contribuinte em epígrafe é estabelecimento escolar privado, fundação sem fins lucrativos. Enquadrou-se no FPAS 639, como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias patronais. Por não ter sido concedida a isenção dessas contribuições pelo órgão competente, a fiscalização lançou os débitos enquadrando a Empresa no FPAS 574, sem isenção de contribuições previdenciárias. Ainda conforme o mesmo Relatório Fiscal do AI, constituem fatos geradores das contribuições aqui lançadas: - as remunerações pagas ou devidas aos segurados empregados, obtidas em folhas de pagamento e GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, período 07/2005 a 02/2008; - as remunerações de segurados empregados pagas a título de ajuda de custo, lançadas em folha de pagamentos, período 01/2005 a 02/2006. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada apresenta IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese, que: 1) É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico direcionada à promoção humana na área de educação e formação profissional. Aplica integralmente suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Apresenta relação de documentos e certidões relativos à sua atuação social. 2) Confirma que protocolizou pedido de isenção junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 07/06/2006, renovado em 26/04/2008. Seus diretores e demais gestores não recebem remuneração nem vantagens de qualquer título, assim como distribui bolsas de estudo a pessoas carentes. 3) Na qualidade de entidade beneficente de assistência social está isenta do pagamento de contribuições à seguridade social, pois atende às exigências do art. 55 da Lei n.º 8.212/91. A isenção não está adstrita à data do requerimento de que trata o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, que é de 07/06/2006. Tendo sido satisfeitas as condições contidas nos incisos I a V do mesmo artigo, a decisão de isenção deve reportar-se a data de sua implementação. Cita jurisprudências. 4) Do Relatório Fiscal depreendem-se duas situações excludentes da isenção: i) ausência de concessão pelo INSS, fato não constante nos arquivos informatizados do fisco e ii) existência de débitos regularmente constituídos em ação fiscal anterior, através de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD. Alega que procedeu ao protocolo do pedido de isenção em 26/04/2008, sem resposta até a data de apresentação da impugnação. Diante disso, não pode ser a Autuada penalizada diante da omissão das autoridades fiscais. Argumenta ainda, que os débitos lançados na ação fiscal anterior encontram-se sub judice, com sua exigibilidade suspensa. 5) Resta evidente que a Autuada preenche todos os requisitos necessários à isenção das contribuições sociais patronais na qualidade de instituição beneficente de assistência social, devendo ser considerado nula a autuação e penalidades pelo não preenchimento e declarações em GFIP. 6) O relatório fiscal não identifica os beneficiários dos valores arrolados a título de ajuda de custo, bem como a natureza da atividade. Todo ato administrativo deve possuir a descrição correta permitindo ao administrado a prática da ampla defesa administrativa de seus direitos, sob pena de violar os princípios da legalidade e motivação. Padece do vício de nulidade a constituição do crédito previdenciário sem a identificação dos beneficiários dos valores arrolados a título de ajuda de custo. Cita a Lei n.º 9.784/99. 7) O indexador para atualização de contribuições previdenciárias denominado SELIC tem sua imposição vedada como taxa de juros, uma vez que possui percentual acima de 1% ao mês, o que fere frontalmente a lei tanto a constitucional como a infraconstitucional. Cita jurisprudência. 8) Requer seja declarado nulo o presente lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13888.002341/2008-99 (e-fl. 143). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/03/2009, e-fls. 119, 141, protocolo recursal em 30/03/2009, e-fl. 121, e despacho de encaminhamento, e-fls. 120, 142), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Considerações sobre proposta de Diligência rejeitada no conexo Processo 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF 2202-008.718) Ponderei no processo referenciado neste capítulo, julgado em conjunto em mesma sessão, que a entidade recorrente possuía certificação e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme bem relatado pela própria decisão recorrida, no entanto a autuada afirma, mas não comprova, ter requerido o reconhecimento da imunidade das contribuições lançadas e, ainda, argumenta que, a despeito de possuir a prova pré-constituída relativa ao CEBAS/Certificação, cumpria os requisitos aptos a concessão da imunidade. Por outro lado, a decisão hostilizada, ao analisar a problemática, assim consignou: (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei nº 9.429/96) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (redação dada pela Lei nº 9. 528/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...)” (...) Como vemos, não há dúvida, pois, para ter reconhecido o direito à isenção, a Entidade Beneficente de Assistência Social, obrigatoriamente, além de cumprir todos os requisitos contidos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deveria requerer junto à Seguridade Social à época, e hoje junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e vê-lo concedido, o reconhecimento da isenção, como determinado na Legislação Previdenciária. É o que consta expressamente no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. (...) Portanto, para que a entidade venha a usufruir da isenção, é imperativo que a mesma requeira esse benefício e que o mesmo seja deferido, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto nº 3.048/99. A Impugnante junta aos Autos, na defesa acostada, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para o período de 22/03/05 a 21/03/08, bem como cópia da declaração de utilidade pública municipal e da declaração de utilidade pública federal, entre outros documentos, ressaltando que se encontra abrangida pela isenção, pois atende aos requisitos do § 7º do art. 195 da CF. No entanto, somente tais documentos não bastam para a entidade usufruir da isenção, necessário ter sido deferido pela autoridade competente seu requerimento de isenção, conforme amplamente disposto nos parágrafos anteriores. Note-se que, conforme contido no item 4 do Relatório Fiscal do AI, de acordo com o Sistema Informatizado – Dataprev – Consulta a Entidades Filantrópicas, a Impugnante nunca adquiriu o direito de usufruir deste benefício, conforme tela de fls. 46. Cita seu protocolo de requerimento de isenção datado de 07/06/2006, mas não traz ao processo nenhuma comprovação de que lhe foi concedida isenção pelo órgão público competente para tal e, incorretamente, conforme já explicitado anteriormente, dispõe que para usufruir do citado benefício fiscal basta tão somente a satisfação dos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, não ficando esse benefício adstrito a data do requerimento de que trata o § 1º do mesmo art. 55. E mais, o novo requerimento de isenção protocolado em 26/04/2008, se deferido, terá sua vigência a partir da data do protocolo, conforme § 2º do art. 208 do RPS. Desta forma, sendo o débito referente ao período 01/2005 a 02/2008, portanto, anterior ao protocolo, não cabe se falar em penalização da empresa diante da omissão das autoridades fiscais, como argumenta a Impugnante, especificamente sobre este requerimento. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Ressalte-se que os documentos acostados pela Impugnante tendentes a comprovar sua condição de isenta, bem como a argumentação pertinente, não serão objeto de análise por este julgador, uma vez que a análise do requerimento de isenção e sua concessão não são de competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fazendo parte das atividades regimentalmente inerentes a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização. Pois bem. A decisão vergastada claramente afirma que a recorrente detinha declarações de utilidade pública e certificação de entidade beneficente, mas não tinha ou não consta comprovação do requerimento e deferimento do reconhecimento da imunidade, que a fiscalização dizia ser preciso ser requerido junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Assevera, também, a DRJ que os documentos acostados pela defesa não foram analisados, pois a verificação não caberia ao órgão julgador, mas sim a unidade de origem do domicílio fiscal da recorrente se tivesse sido efetivado o pedido de imunidade. Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração, e tendo em vista que a DRJ pontuou que não faria a análise dos documentos juntados pela recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendi que seria pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria efetivamente os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Todavia, fui vencido já nesta sessão de julgamento acerca da diligência, tendo o Colegiado entendido não ser necessária (conferir Acórdão CARF n.º 2202-008.718). Assim, para otimização do julgamento, deixo de propor neste caderno processual a diligência, pois seguiria o mesmo resultado, mantida a composição. Introdução a análise meritória Tendo sido vencido na proposta de diligência do processo referenciado no capítulo antecedente, de modo que não se fez necessário reiterá-la neste caderno processual julgado em mesma sessão, passo ao enfrentamento do mérito. Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 - Imunidade decorrente de certificação válida no período 03/2005 a 03/2008 Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Argumenta que o atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social. Consta dos autos que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a recorrente não protocolou o requerimento formal objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a recorrente, considerando a natureza declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, embora com outra composição, na sessão do dia 08 de abril de 2021. Naquela ocasião atuei como vogal e apresentei declaração de voto nos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão 2202-008.124), 15586.001511/2009-29 (Acórdão 2202- 008.126), 10935.006971/2009-12 (Acórdão 2202-008.131) e 10935.006972/2009-67 (Acórdão 2202-008.132). A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, o Insigne Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, pontuou, em razões de decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto ao certificado. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente da Excelsa Corte no Tema 32 da Repercussão Geral. Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos análogos como é o presente caso. O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente a imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar na ausência do ato declaratório 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002343/2008-88 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento nas competências 03/2005 a 02/2008. - Período relativo as competências 01/2005 e 02/2005 Observe-se que para as competência 01/2005 e 02/2005 o recorrente não detinha certificação válida, o que só vem a ocorrer a partir de 03/2005, pelo que, considerando a rejeição da diligência e a não possibilidade de aferir a extensão retroativa a data do atendimento das condições imunes, entendo por manter o lançamento nas competência dos períodos de apuração 01/2005 e 02/2005. Sendo assim, o lançamento é mantido para as competências 01/2005 e 02/2005. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão recorrida para cancelar o lançamento das competências 03/2005 a 02/2008, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento nas competências 03/2005 a 02/2008. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.900370/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando aos autos a planilha de insumos apresentada pelo ora Recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a repartição de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando aos autos a planilha de insumos apresentada pelo ora Recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a repartição de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 296 a 301) interposto em 31/01/2020 contra decisão proferida no Acórdão 01-37.530 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 17 de janeiro de 2020 (e- fls. 261 a 269), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .9 00 37 0/ 20 16 -2 2 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900370/2016-22 Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não- Cumulativo - Exportação, no valor de R$ 142.645,83, referente ao 1º trimestre de 2010. Após procedimento fiscal que visou à aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá - PA, reconheceu parcialmente o direito crédito no valor de R$ 18.022,93, conforme Despacho Decisório Eletrônico, fl. 227. Através do Parecer n° 6/DRF/MBA/EQUIORT, fls. 228/240, a autoridade fiscal demonstra as providências adotadas. Inicialmente indica pequena divergência entre os valores da receita de exportação dos meses de janeiro e fevereiro informadas no Dacon (janeiro R$ 5.453.203,47 e fevereiro 6.237.635,04) e as registradas no Siscomex (janeiro R$ 5.445.243,00 e fevereiro R$ 6.146.677,00). Considerou os valores do Dacon. Aponta divergências entre os valores informados em Dacon e Planilha, e entre estes e os valores de insumos apresentados nas Notas Fiscais "em papel" no mês de janeiro. Nos meses de fevereiro e março a divergência apontada é entre os valores informados no Dacon e os valores de insumos apresentados nas Notas Fiscais "em papel. Admitiu valores referentes a insumos conforme as Notas Fiscais "em papel" apresentadas pelo contribuinte com os descritos no processo produtivo (Fluxograma do Processo Produtivo), limitando-se ao valor informado em Dacon. Foram glosados valores relativos a: a) Insumos listados em Planilha cujas Notas Fiscais "em papel" não foram apresentadas; b) Energia elétrica, consumida no mês de março, por haver divergência entre o valor informado no Dacon e os apresentados na Planilha. Aceitou o valor informado no Dacon que coincide com o valor comprovado por notas fiscais. Por ter a interessada realizado exportação de produtos para o exterior somente nos meses de janeiro e fevereiro, foi apurado direito creditório passível de ressarcimento apenas em relação a tais meses. Cientificado o contribuinte (fls. 245/246) e inconformado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 4/13), onde, em síntese, requer sejam afastadas as glosas contestadas e, recomposto o direito creditório pleiteado, homologadas as compensações vinculadas ao presente, bem assim a suspensão da exigibilidade até decisão definitiva. Defende que, em nenhum momento poderia a fiscalização abandonar o principio da verdade real, justificando a glosa de créditos em função de demonstrativos contábeis. Alega que toda vez que a fiscalização encontra divergências, opta por glosar os créditos pleiteados, ao invés de aplicar o princípio da verdade real, o que lhe obrigaria a proceder o levantamento próprio para poder, analisando o mérito, proceder as glosas fundamentadas. Argumenta: "A forma do rateio da receita de exportação em um mês deve servir para o rateio nos meses anteriores ou seguintes do trimestre, uma vez que o fato de não haver exportação em um mês não significa que os insumos consumidos naquele mês não foram exportados, uma vez que podem ter sido utilizados para a produção de bens que somente foram exportados no mês seguinte.” Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900370/2016-22 Aduz que seria equivocada a premissa de que não havendo exportação, não há direito ao crédito dos insumos. Acrescenta: “Assim, deverão ser considerados os insumos, mês a mês e aplicado o rateio do mês do trimestre em que houve exportação.” Quanto às glosas, alega, que: Haveria discrepância nos meses de janeiro e fevereiro, sem justificativas, entre o valor de energia elétrica considerado para deferimento do crédito (R$ 413.590,35) e o valor apontado no parecer (R$ 478.856,68). As discrepâncias seriam nos valores seguintes: a) R$ 2.729,36, no mês de janeiro; b) R$ 429,15, no mês de fevereiro. No mês de março haveria uma discrepância no valor de R$ 50.599,42, referente a duas notas fiscais, sem haver menção da falta das mesmas no parecer. Todos as demais entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas, sem a fiscalização especificar quais bens glosou, teria dito apenas que os mesmos não sofrem desgaste direito no processo produtivo, considerando apenas o Calcário, Carvão, Minério e quartzo como insumos do processo produtivo. Os insumos listados nas planilhas seriam essenciais ao processo produtivo, que tirando um deles a produção do ferro gusa não aconteceria. Cita como exemplos: tijolo refratário, que manteria o forno na temperatura para que haja a combustão ideal; a lingonteira; massa de tamponamento; areia; e serviços de carregamento e frete. Em relação a glosa do frete na operação de compra, seria equivocado o entendimento da RFB no sentido de que o contribuinte deveria reconhecer o imposto deste serviço como custo do insumo respectivo. Combustíveis e lubrificantes dariam direito ao crédito pleiteado, seriam essenciais ao funcionamento da indústria; propiciariam o funcionamento de geradores e alimentação do autoforno; e seriam utilizados no maquinário que movimentavam os insumos e o produto saindo do forno. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-37.530 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, c/c o inciso III do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, o contribuinte somente terá direito à apuração de crédito ressarcível da Contribuição para o PIS e da Cofins, concernente aos insumos vinculados à exportação, se efetivamente tiver ocorrido exportação no mês; (b) que não analisou as questões relativas ao mês de março, uma vez que, por não ter havido exportação nesse mês, ainda que restassem procedentes as alegações apresentadas, não seria possível a apuração de crédito ressarcível das Contribuições nesse mês; (c) que não tem razão a interessada quando alega que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosados sem que a fiscalização tivesse especificado essas glosas; (d) que a totalidade das glosas tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entrada, em que pese a fiscalização ter citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação; (e) que recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida e que o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito invocado; (f) que os autos demonstram que a interessada apresentou apenas parte dos documentos que permitiriam à autoridade decisória concluir pela certeza e liquidez do suposto direito creditório; (g) que o Despacho Decisório proferido pelo órgão competente não é insubsistente e nem improcedente, mas sim imposição legal decorrente da preclusão ocorrida; (h) que os documentos fiscais em questão são impossíveis de serem supridos de ofício pela administração, e são aqueles cuja boa guarda e ordem é da responsabilidade do sujeito passivo, conforme determina a legislação; (i) que os documentos não Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900370/2016-22 foram apresentados mesmo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; (j) que ainda que os insumos glosados possam ser essenciais ao funcionamento da indústria, conforme alegado, é impossível aplicar a orientação constante na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o cumprimento da jurisprudência do STJ, haja vista que as glosas decorreram totalmente por falta de apresentação das notas fiscais de aquisição; (k) que os valores dos bens utilizados como insumo, descritos na planilha apresentada pelo contribuinte, para os quais houve comprovação por meio de documentos hábeis, foram considerados na apuração do crédito; e (l) que não há incorreção em relação ao valor de energia elétrica, uma vez que foi feito, para os meses de janeiro e fevereiro, o rateio de forma proporcional às receitas de exportação e as receitas no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 273), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 31/01/2020 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 294), argumentando, em síntese, que: (a) o Acórdão recorrido não se manifestou sobre as diferenças de insumos apontadas nas planilhas juntadas, mas apenas se limitou a dizer que não houve comprovação via papel dos insumos adquiridos (notas fiscais); (b) o Acórdão recorrido não se manifestou acerca da glosa dos fretes de entrada de insumos, em que pese tenha citado no relatório; (c) a forma do rateio da receita de exportação mensal não deve prosperar, uma vez que o fato de não haver exportação em um mês não significa que os insumos consumidos naquele mês não foram exportados, tendo em vista que podem ter sido utilizados para a produção de bens que somente foram exportados no mês seguinte; (d) a legislação invocada no Acórdão recorrido não cita apuração mensal dos créditos, mas sim trimestral; (e) a proporcionalidade deve ser tomada pelas vendas totais do trimestre no mercado interno e externo e aplicada a todos os meses do trimestre; (f) o frete de aquisição é um serviço e encontra previsão para creditamento no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pouco importando se o insumo a que se refere esse frete está ou não sujeito ao pagamento das contribuições; e (g) não está correta a glosa efetuada sobre os fretes de transferência entre estabelecimentos de insumos e produtos acabados, posto que essenciais à atividade da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido Preliminarmente, pede a recorrente que seja anulado o Acórdão recorrido, por ter sido omisso em relação a matérias de defesa apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a saber: 1. O Acórdão recorrido não teria se manifestado sobre as diferenças de insumos apontadas nas planilhas juntadas ao processo, tendo se limitado a dizer que não houve comprovação, via apresentação de notas fiscais, dos insumos adquiridos; e Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900370/2016-22 2. O Acórdão recorrido não teria se manifestado acerca da glosa dos fretes de entrada de insumos, em que pese tivesse sido citado no relatório. Quanto ao segundo ponto destacado pela recorrente que, na sua visão, ensejaria a nulidade do Acórdão recorrido, parece ter havido um equívoco de sua parte, uma vez que não é possível identificar no processo qualquer glosa realizada pela fiscalização sobre fretes de entrada de insumos. Não tendo a recorrente trazido maiores informações sobre o que efetivamente se insurgiu, não merecem prosperar seus argumentos. Quanto ao primeiro ponto, para que possamos entender se efetivamente faltou manifestação da DRJ em relação a matéria de defesa apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, é preciso que tornemos claro o que efetivamente foi glosado pela fiscalização, o que foi contra-arrazoado pela ora recorrente e o que foi julgado pela DRJ. Para isso precisaremos nos socorrer do que consta no Parecer nº 6/DRF/MBA/EQUIORT das e-fls. 228 a 240, na Manifestação de Inconformidade das e-fls. 4 a 13 (e nas planilhas de e-fls. 14 a 25 e 97 a 206 que a acompanharam) e no Acórdão 01-37.530 – 3ª Turma da DRJ/BEL das e-fls. 261 a 269. Quando o Parecer nº 6/DRF/MBA/EQUIORT trata dos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos (e-fls. 233 a 237), ele informa que a análise se ateve, principalmente, à planilha fornecida pela interessada (cotejada com as Notas Fiscais em papel entregues e com o DACON), e que os insumos informados na planilha “foram analisados com os descritos no processo produtivo (Fluxograma do Processo Produtivo)”. Logo em seguida, faz uma breve consideração a respeito dos critérios norteadores das possibilidades de utilização do crédito na modalidade não cumulativa, citando o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e a IN SRF nº 247, de 2002, para concluir que, “para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Na sequência, mostra um “quadro com o confronto entre os dados fornecidos pelo contribuinte em DACON e os dados fornecidos em planilha e Notas Fiscais “em papel””, o qual reproduzo a seguir: É fácil compreender a divergência encontrada na tabela acima entre a linha B (bens utilizados como insumo – conforme planilha) e a linha C (bens utilizados como insumo – conforme notas fiscais), que, conforme explicado pela fiscalização, é fruto da ausência de apresentação de notas fiscais (em papel) que comprovassem a aquisição dos insumos listados na planilha apresentada, o que acabou ensejando algumas glosas. Mas não é fácil compreender a divergência entre a linha A (bens utilizados como insumo – conforme DACON) e a linha B (bens utilizados como insumo – conforme planilha). O Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900370/2016-22 que justificaria o fato de que a ora recorrente tivesse informado em DACON os insumos que lhe dariam direito a crédito e, quando intimada pela fiscalização, tivesse apresentado uma planilha com valores significativamente inferiores? Apenas para tentar estruturar as ideias, poderíamos pensar em pelo menos duas explicações para essa divergência: 1. ou a ora recorrente efetivamente se equivocou e informou no DACON mais insumos que lhe dariam direito ao crédito das Contribuições do que realmente havia adquirido; 2. ou a fiscalização realizou algumas glosas na planilha apresentada pela ora recorrente, que, em tese, refletiria as informações do DACON, reproduzindo na linha B do quadro acima apenas as aquisições passíveis de serem consideradas insumos. Já adianto que a partir do Parecer elaborado pela fiscalização não é possível responder com segurança a essa questão. A fiscalização, ao mesmo tempo em que, declaradamente baseada no conceito restritivo de insumos presente na IN SRF nº 247, de 2002, estabeleceu “critérios norteadores das possibilidades de utilização do crédito na modalidade não- cumulativa”, não explicitou qualquer glosa feita com base nesses critérios. Se olharmos o Parecer com atenção, veremos que as glosas ali reveladas foram realizadas única e exclusivamente em razão da não apresentação de notas fiscais. É importante também destacar que não foi juntada ao processo a planilha apresentada para a fiscalização pela ora recorrente (provavelmente possa ser encontrada no Dossiê nº 10010.016694/0316-98, mencionado no Parecer da fiscalização), para que fosse possível se determinar se ela estava restrita ao que consta na tabela acima reproduzida ou se ela trazia outros bens que, por não se enquadrarem no conceito de insumo estabelecido, foram glosados pela fiscalização. Quando a ora recorrente analisa as glosas da fiscalização no início de sua Manifestação de Inconformidade, ela fala da glosa sobre o valor da energia elétrica, de uma discrepância referentes a duas notas fiscais no mês de março e da glosa de todas as demais entradas de mercadorias e serviços. Sobre esse último ponto, a ora recorrente acusa “que a fiscalização não especifica quais bens glosou, apenas diz que os mesmos não sofrem desgaste direito (sic!) no processo produtivo e elenca considerar apenas o Calcário, Carvão, Minério e quartzo como insumos do processo produtivo”, e acrescenta “que todos os insumos listados na planilha são essenciais ao processo produtivo, tirando um deles a produção de ferro guza não acontece”. Como se percebe, apesar de o Parecer da fiscalização não identificar quaisquer outras glosas realizadas, a Manifestação de Inconformidade afirma que elas existiram, e pede que seja “revista a glosa dos bens utilizados como insumos constantes nas planilhas”. Acompanhando a Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente juntou aos autos, para cada mês relativo ao primeiro trimestre do ano de 2010, três planilhas contendo a relação de bens e serviços que entende comporem a base de crédito das Contribuições a que tem direito, uma referente à energia elétrica, outra referente aos insumos e a terceira referente às demais entradas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900370/2016-22 Os valores totais das planilhas referentes à energia elétrica (e-fls. 17, 99 e 122) coincidem, para os meses de janeiro e fevereiro de 2010, aos valores apresentados pela fiscalização na linha B do quadro 13 (e-fl. 237) do Parecer, havendo uma diferença de R$ 50.000,00 em relação ao mês de março de 2010. Os valores totais das planilhas dos insumos (e- fls. 20, 109 e 163), por sua vez, coincidem, para os meses fevereiro e março de 2010, aos valores apresentados pela fiscalização na linha B do quadro 4 (e-fl. 234) do Parecer, havendo uma diferença de R$ 3.442,08 em relação ao mês de janeiro de 2010. Já os valores totais das planilhas das demais entradas (e-fls. 16, 97 e 121) não foram incluídos no Parecer da fiscalização, mas quando somados aos totais de insumos se aproximam dos valores informados em DACON. Quando a autoridade julgadora de piso julgou o pedido da ora recorrente para que fosse “revista a glosa dos bens utilizados como insumos constantes nas planilhas”, ela parece ter olhado apenas para o Parecer da fiscalização e, não tendo identificado qualquer outra glosa além daquelas que também identificamos e já referimos, não acatou o pedido: Não merece guarida a alegação de que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas sem a fiscalização especificar quais bens glosou. A totalidade das glosas tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entradas, em que pese tenha a fiscalização citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação. Não obstante, entendo haver no processo elementos suficientes que, no mínimo, levantam dúvidas sobre o alcance das glosas promovidas pela fiscalização, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando ao processo a planilha de insumos apresentada pela ora recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a DRF de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721937/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade e camuflar o objetivo de um negócio jurídico. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade e camuflar o objetivo de um negócio jurídico. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
Numero da decisão: 3201-009.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago e Hélcio Lafetá Reis, que lhe davam provimento parcial somente para afastar a qualificação da multa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade e camuflar o objetivo de um negócio jurídico. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade e camuflar o objetivo de um negócio jurídico. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago e Hélcio Lafetá Reis, que lhe davam provimento parcial somente para afastar a qualificação da multa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 37 /2 01 4- 14 Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 2484 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 2444, que negou provimento à Impugnação de fls. 2188, apresentada em face do lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 2133 e seguintes. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita 5477, dos Períodos de Apuração Janeiro de 2010 a Dezembro de 2010, formalizando as exigências a seguir discriminadas, com valores expressos em reais: Os lançamentos decorrem da execução de procedimento fiscal, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.13.00-00104-3, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às mencionadas contribuições, no anocalendário de 2010. A Autuada é optante pelo regime de tributação com base no Lucro Real e sujeita-se à apuração das contribuições para o Pis e da Cofins pela sistemática não-cumulativa, exceto no que refere às receitas decorrentes da comercialização de veículos usados. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 2.133/2,153), as seguintes atividades constituem o objeto societário da Autuada: a) Importação, Exportação, Compra, Venda e Consignação de veículos nacionais, estrangeiros, novos e usados e de peças. b) Prestação de serviços de mecânica, funilaria e pintura. c) Prestação de serviços de socorro mecânico de emergência. d) Prestação de serviços de intermediação, agenciamento de negócios, exceto imobiliários. Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 No curso do procedimento realizado foram detectadas as irregularidades a seguir descritas, as quais ensejaram constituição do crédito tributário sub examine. 1) Da Sociedade em Conta de Participação "ABA MOTORS-SCP". A Autuada figura como sócia ostensiva da sociedade em conta de participação ABA MOTORS-SCP e detém 90% das cotas de seu capital social. As demais cotas pertencem ao Sr. Aba Moshe Lewkowicz (9,90%) e ASFAN Despachos e Assessoria de Veículos Ltda (0,10%). A principal atividade dessa SCP seria a prestação de serviços de despachantes, de intermediação de contratos de financiamentos e de seguros para os clientes de sua sócia ostensiva, que é concessionária da Rede Chevrolet. No entendimento da autoridade lançadora, a finalidade precípua de uma sociedade em conta de participação seria viabilizar o aporte de recursos, por um ou mais investidores, em uma atividade a ser desenvolvida – ou que já esteja em desenvolvimento –pelo sócio ostensivo. Nesse tipo de sociedade o capital aportado pelos sócios ocultos representa papel crucial na concretização dos objetivos societário. Todavia, in casu, a composição do quadro societário da ABA MOTORSSCP revela que a maior parte do capital aportado provém da própria sócia ostensiva (ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) e somente 10% é aportado por terceiros, no montante de R$ 5.000,00. A maior parte do capital subscrito pelos sócios ocultos (99%) provém do sócio Aba Moshe Lewkowicz, integra o quadro societário da sócia ostensiva com 99,90% de suas cotas. Dessarte, ainda que indiretamente, o sócio Aba Moshe Lewkowicz detém a maioria das cotas da ABA MOTORS-SCP sendo, portanto, o beneficiário das operações realizadas nas duas sociedades e, ainda, o administrador isolado de ambas. Na contabilidade da sócia ostensiva os lançamentos relativos à constituição da SCP demonstram não ter havido, de fato, transferência de recursos da sócia ostensiva para a SCP, mas tão somente promessa de pagamento futuro, contabilizada em conta de passivo circulante (subgrupo empréstimos de coligadas). Além disso, conforme registros contábeis apresentados, os recursos que lastrearam o aporte de capital do sócio Aba Moshe Lewkowicz na SCP originaram-se de um suposto crédito deste último para com a sócia ostensiva (lançamento a débito da conta de obrigação "2.1.1.315.020 - Adiantamento de Sócio"). O saldo dessa conta era devedor até Novembro/2010, caracterizando que, de fato, não era a sócia ostensiva que tinha obrigação para com os sócios, mas estes últimos que deviam àquela. Sendo assim, concluiu a fiscalização que não teria ocorrido, efetivamente, o aporte de capital por aquele sócio oculto. Em seguida, arremata a fiscalização: Destarte, não existe nenhuma razão econômica para a constituição da SCP, vez que esta realiza atividade que é intimamente ligada à atividade da sócia ostensiva, podendo esta ser realizada pela mesma sem participação de terceiros; e os aportes de terceiros para a constituição da sociedade, que seriam razões justificáveis para a empresa aceitar partilhar seus lucros com terceiros, são desprezíveis frente o porte da sociedade ostensiva. ... O que ocorreu, de fato, foi um negócio jurídico simulado, em que foi constituída a "sociedade" para que parte das receitas da sócia ostensiva fosse tributada sob o regime cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, tributadas às alíquotas de 0,65% e 3% respectivamente, ao invés das alíquotas de 1,65% e 7,60% do regime não-cumulativo, regime este em que a sócia ostensiva necessariamente se enquadrava, tendo em vista seu faturamento elevado. Verifica-se, pois, o abuso de direito com a constituição simulada de SCP, nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002: Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Abuso este que se verifica pela falta de propósito negocial, extratributário, na constituição da SCP (...) Ao fim, conclui a autoridade fiscal que as receitas da SCP, tributadas pelo regime cumulativo, são, na verdade, receitas da própria Autuada e, desta forma, sujeitam-se à tributação pela sistemática da não-cumulatividade. 2) Das Divergências dos Valores Referentes às Bases de Cálculo da SCP As receitas tributadas na ABA MOTORS-SCP, consideradas no Dacon, foram contabilizadas nas seguintes contas contábeis: Na execução do procedimento fiscal, foram detectadas divergências entre os valores das bases de cálculo do Pis e da Cofins constantes dos demonstrativos que serviram de base ao preenchimento do Dacon ("ABA Motors – SCP – Sociedade em Conta de Participação") e as contas contábeis dessas mesmas receitas obtidas do SPED-ECD 2010. 2.1) Da Conta 3.2.1.1.806.001 – Retorno de Financiamentos Em justificativa às divergências encontradas (atendimento ao Termo de Intimação Fiscal – Número – IV) a empresa afirmou que as diferenças apresentadas na conta 3.2.1.1.806.001 – Retorno de Financiamentos referiam-se a adiantamentos de comissões, efetuados por bancos, cujas correspondentes notas fiscais foram emitidas em data posterior ao lançamento contábil. Afirmou também que, em 2010, não existiam convênios formalizando a antecipação de valores por instituições bancárias. Nenhuma documentação comprobatória desses lançamentos foi apresentada. Em seus exames, a fiscalização confirmou que parte do saldo da conta 3.2.1.1.806.001 – Retorno de Financiamentos era realmente transferida para conta 2.1.1.1.315.012 – Adiantamento de Retorno Financeiro. Desta forma, a autoridade fiscal considerou como base tributável, em cada período de apuração, a diferença positiva entre os créditos e os débitos existentes na conta 3.2.1.1.806.001 – Retorno de Financiamentos, levando em consideração eventuais saldos devedores. As bases tributáveis assim determinadas resultaram na receita reconhecida pelo próprio contribuinte, no encerramento do exercício. Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 2.2) Das Contas 3.2.1.1.807.001 – Corretagem de Seguros e 3.2.1.1.808.001 – Retorno Despachantes A Autuada justificou as divergências encontradas nestas contas informando tratar-se de adiantamentos de comissões efetuados pelos bancos e reclassificações de lançamentos indevidos. Não foram apresentados documentos de lastro para os lançamentos contábeis. As bases tributáveis, relativas a essas contas, foram também recompostas pela fiscalização que considerou como receita efetiva a diferença entre créditos e débitos mensais nelas efetuados, levando-se em conta eventual saldo devedor. As bases tributáveis assim determinadas resultaram na receita reconhecida pelo próprio contribuinte, no encerramento do exercício. Seguem transcritos os demonstrativos elaborados pela fiscalização: 2.3) Da Conta 3.2.1.1.809.001 – Retorno de Financiamentos S/Emissão de NF A fiscalizada informou ter tributado essas receitas na SCP, muito embora as mesmas não constassem dos demonstrativos que subsidiaram a elaboração dos Dacon de 2010. Informou também que os valores constantes desta conta referiam-se a adiantamentos, os quais foram tributados quando da emissão da respectiva nota fiscal. As análises procedidas pela fiscalização confirmaram as alegações da fiscalizada. Foi verificado também que a maioria dos lançamentos a débito nesta conta apresentava como histórico o número de uma nota fiscal, já reconhecida como receita na conta 3.2.1.1.806.001 – Retornos de Financiamentos, cujos valores já haviam sido considerados na autuação. Utilizando o mesmo raciocínio adotado para as demais contas de receitas atribuídas à SCP, a fiscalização tributou, na conta "3.2.1.1.809.001 – Retorno de Financiamentos s/Emissão de NF", a diferença mensal entre créditos e débitos, levando em conta eventual saldo devedor, o que resultou na receita reconhecida pela própria Contribuinte no encerramento do exercício. Segue demonstrativo da receita tributada nesta conta: Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 2.4) Resumo dos Ajustes Realizados na Base de Cálculo das Receitas Auferidas pela SCP. Em resumo, foram considerados como bases tributáveis do lançamento as seguintes receitas: 3) Da Insuficiência de Recolhimento das Contribuições para o Pis e da Cofins Em razão do abuso de forma na constituição da SCP, concluiu a autoridade fiscal que as receitas auferidas por aquela sociedade (SCP) foram tributadas indevidamente no regime cumulativo, quando deveriam ter sido tributadas na sócia ostensiva ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na sistemática da não cumulatividade. A diferença de tributação entre os dois regimes foi lançada conforme os seguintes demonstrativos: PIS: Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 b) COFINS: Os créditos da não cumulatividade, apurados pela própria ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, segundo regime da não cumulatividade, foram aproveitados pela fiscalização no processo nº 10882.722133/2014-10, onde são discutidas as contribuições devidas naquela sistemática de apuração. 4) Da Responsabilidade Solidária do Sócio Administrador A autoridade fiscal concluiu que a empresa ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA se utilizou de simulação, para reduzir a base cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins. A simulação consistiu em criar a ABA MOTORS-SCP, sem real motivação econômica, apenas para tributar suas receitas em regime de tributação (cumulativo) menos oneroso das contribuições para o Pis e da Cofins. A fiscalização também concluiu que os Dacon e as DCTF do anocalendário 2010 foram preenchidos com valores incorretos, violando as disposições normativas que regulam essas declarações. Ao fim, com fundamento nos art. 124, II c/c 135, inc.III, ambos do CTN responsabilizou solidariamente o Sr. ABA MOSHE LEWKOWICZ (CPF – 407.032.748-72), sócio-administrador à época dos fatos geradores lançados, pelo crédito tributário lançado (vejase Termo de Responsabilização Solidária, fl. 2.170). Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 5) Da Qualificação da Multa de Ofício Aplicada Em razão dos fatos constatados, concluiu a autoridade fiscal que a fiscalizada se utilizara de uma simulação ao constituir uma sociedade em conta de participação, sem qualquer razão econômica, apenas para valer-se de um regime tributário menos oneroso. E assim procedendo, incorreu na conduta dolosa tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, elevando o percentual da multa de ofício aplicada para 150%, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1966, tendo sido formalizada, ainda, a competente REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em cumprimento à Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010. Em 05/08/2014 a empresa ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi devidamente cientificada dos lançamentos, conforme atesta a documentação de fl. 2.176. Na mesma data, tendo o sócio-administrador , Sr. ABA MOSHE LEWKOWICZ (CPF – 407.032.748-72) se recusado a tomar ciência do feito fiscal, foram deixados os documentos de cientificação e a cópia deste processo em mídia digital, considerando-se o mesmo cientificado do lançamento (veja-se documento de fl. 2.178). Em 04/09/2014, a empresa autuada e o responsável solidário apresentam impugnação aos lançamentos, alegando em síntese (fls. 2.187 e seguintes): 1) Da Materialidade Construída pela Fiscalização A autuação se fundamenta em premissas equivocadas ao desconsiderar a estrutura empresarial da ABA MOTORS- SCP: a) O primeiro equívoco decorre de se considerar que a ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA é a única cliente da a ABA MOTORS-SCP. b) O segundo, de se considerar que as sociedades em conta de participação são espécie sui generis, sem normas que as regulamente, constituindo apenas artifício doloso para ludibriar o Fisco. c) O terceiro equívoco é considerar que a SCP e a Recorrente exerceriam a mesma atividade, ou seja, que esta última, sendo uma concessionária de veículos, deveria operar também como prestadora de serviços financeiros, seguros e de despachantes. d) O último e grande equívoco é considerar que uma SCP serviria somente para captar recursos e dependeria de grandes aportes financeiros para sua constituição. 2) Da Desconstrução das Premissas Adotadas pela Fiscalização A Defendente é concessionária varejista de veículos automotores, atuando na compra e venda de veículos. A prestação de serviços de intermediação, agenciamento de negócios (exceto imobiliários) não constituem atividades por ela exploradas. A evolução da atividade de comercialização de veículos originou demandas de serviços diversos (financiamentos, consórcios, seguros, etc), estranhos à simples compra e venda; os quais foram agregados à venda de veículos, por necessidade de sobrevivência das concessionárias. A prestação de serviços de intermediação de financiamentos, consórcios, seguros e despachantes é atividade independente e diferente da venda de veículos, que constitui a atividade operacional da impugnante. Diante desse quadro, considerando o enorme volume de vendas da Defendente, houve necessidade de conferir uma especialização administrativa às atividades de intermediação de financiamentos e seguros, capacitando funcionários e construindo uma estrutura financeira e contábil própria pra melhor prestação dos serviços. Com essa finalidade, constituiu-se a ABA MOTORS-SCP. Portanto, a criação da ABA MOTORS-SCP não configura apenas uma operação fictícia, como equivocadamente concluiu a autoridade fiscal, mas uma complexa estrutura, construída para fornecer melhores condições na exploração do objeto societário da Recorrente. Fl. 2545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 Essa SCP está regularmente constituída, conforme exige o Código Civil, o que confere legitimidade e legalidade à estrutura empresarial adotada pela Defendente que, inclusive, alterou seu objeto social, para excluir as atividades de intermediação. Logo, inexiste qualquer confusão entre as atividades da Defendente e as da SCP, eis que a primeira deixou de atuar em ramo estranho e independente de suas funções principais, o qual foi transferido para sociedade em conta de participação, capaz de prestá-lo com especialização. A adoção de regimes de tributação distintos entre a sócia ostensiva (ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) e a ABA MOTORS-SCP é amplamente admitida pela legislação nacional (art. 148, 149 e 254, II, do RIR/1999) e goza de regulamentação pela RFB (IN SRF nº 31, de 2001). Assim sendo, resta demonstrado que a Impugnante não adotou a estrutura da SCP como mera alternativa de planejamento tributário, mas sim como real opção de modelo empresarial que atendia às suas necessidades. Diferentemente do relatado no Termo de Verificação Fiscal, a ABA MOTORS-SCP não tem como objetivo prestar serviços (intermediação de financiamentos, seguros, consórcios e de despachantes) à Impugnante, mas sim a terceiros que vão adquirir veículos juntos à sua sócia ostensiva. A sócia ostensiva não pode ser a tomadora dos serviços prestados por essa SCP, pois não tem qualquer interesse na obtenção de financiamentos, contratação de seguros ou aquisição de consórcios. Ainda que a sócia ostensiva fosse a única destinatária dos serviços contratados pela SCP, tal estrutura seria válida e não configuraria evasão fiscal. Desconstrói-se, assim, a primeira premissa adotada pela autoridade fiscal na configuração da suposta fraude na construção da SCP. A segunda premissa que embasou a lavratura do auto de infração consiste em classificar a SCP como uma sociedade sui generis que, por carecer de regulamentação, foi criada com fins exclusivos de evasão fiscal. No entanto, a ABA MOTORS-SCP foi criada com o fito de aprimorar a estrutura administrativa, financeira, contábil e dos relacionamentos de sua sócia ostensiva, ora Impugnante. Além disso, a sociedade em conta de participação não é uma espécie sui generis – como alega a fiscalização – e possui expressa e extensa regulamentação legal, conforme os art. 991 a 996 do Código Civil. A ABA MOTORS-SCP foi regularmente constituída, com sua atuação extensamente regulamentada no contrato social, que dispõe também sobre o relacionamento dessa SCP e seus sócios. Seus atos constitutivos estão devidamente registrados em Cartório de Títulos e Documentos, como ordena a norma legal, conferindo plena licitude e legitimidade a essa estrutura societária. Inexiste, assim, qualquer tentativa de simular negócio jurídico atípico, com o fito único de ludibriar o Fisco. A terceira premissa em que se baseia o lançamento fiscal parte do pressuposto de que as atividades exercidas pela Impugnante e pela SCP são as mesmas. Entende a fiscalização que a Reclamante, sendo uma concessionária de veículos, deveria operar também como prestadora de serviços financeiros, intermediando financiamentos, seguros, consórcios e serviços de despachantes. Contudo, a Impugnante desenvolve, com exclusividade, a atividade de comércio a varejo de veículos, e não atividades bancárias. Não há, pois, coincidência entre as atividades da Defendente e as da SCP; nem mesmo elas poderiam ou deveriam ser normalmente exercidas pela Defendente. São, sim, atividades completamente diversas e independentes, existindo, no máximo, uma relação de interdependência entre elas. Fl. 2546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 Improcedente, portanto, o fundamento do Auto de Infração quanto à confusão ou dependência das atividades da Defendente e da SCP, ou ainda quanto à normal possibilidade delas serem exercidas pela Defendente, pois, como exposto, o exercício pela própria Impugnante, ou por meio de simples terceiros revelava-se extremamente problemático. Por fim, não tem razão a autoridade fiscal quando afirma, repetidamente, que a SCP teria como única finalidade a captação de recursos por investidores e que, não tendo a ABA MOTORS-SCP essa única finalidade, seria negócio simulado, que merece ser desconstituído e autuado. As sociedades em conta de participação servem à exploração de qualquer atividade econômica e empresarial, desde que lícita e possibilitada aos demais empresários. É isso, aliás, que se extrai da própria normatização oferecida pelo Código Civil que não estabelece qualquer vedação de atividade, ou mesmo finalidade única ou maior/principal para esse tipo de sociedade. A própria Receita Federal considera esse arranjo societário válido e legítimo, atribuindo a ele natureza de contribuinte próprio, distinta de seus sócios. O atual Decreto 3000 de 1999 (RIR/99), exige que a SCP: (a) tenha registro próprio junto à SRF (CNPJ); (b) apure os seus resultados tributáveis separadamente daqueles obtidos no mesmo período pelo seu sócio ostensivo; e, (c) não compense os seus resultados positivos com os prejuízos fiscais do sócio ostensivo ou vice-versa e nem com os de outra SCP. A constituição da ABA MOTORS-SCP não possuía uma finalidade única de captação de recursos, vez que a Impugnante necessitava de uma nova estratégia e de novo método de gestão de negócio, que contribuísse para o aperfeiçoamento do desempenho da concessionária e sua concentração em atividades típicas. Não ocorreu, no caso, o planejamento tributário como finalidade exclusiva. Lado outro, inexiste qualquer previsão legal, norma imposta pela Receita Federal, ou disposição doutrinária ou jurisprudencial impositiva de que a constituição de uma SCP dependa de grandes aportes financeiros. O que ocorre, de fato, é que a Defendente, no gozo da sua liberdade de estruturação, criou nova sociedade – que possui expressa previsão legal e na qual figura como sócia ostensiva – para organizar a prestação de serviços não relacionados à sua atividade principal de venda de veículos, otimizando-as e promovendo uma especialização administrativa. 3) Do Direito à Livre Estruturação das Atividades da Defendente A Impugnante agiu licitamente, dentro da legalidade e sem finalidade de evasão, na constituição de sociedade em conta de participação, com o fito de obter uma maior eficiência administrativa, fiscal e financeira. O modelo operacional concebido pela Recorrente encaixa-se, exatamente, na noção de elisão fiscal lícita, decorrente de seu direito de livre estruturação, não encerrando qualquer resquício de ilicitude, quer de simulação, quer de dissimulação. A constituição de sociedade em conta de participação por empresa concessionária de veículos para a prestação de serviços de intermediação financeiros, de despachantes e de seguros – que são atípicos à sua atividade principal – é perfeitamente compatível com a ordem jurídica vigente. E assim continuará a ser qualificado, ainda que voltado ao propósito de obter melhores resultados tributários. Afinal, o contribuinte, desde que não afronte a ordem jurídica, tem todo o direito de organizar seus negócios, da maneira fiscalmente menos onerosa. No caso em exame, a Impugnante vale-se de adequado modelo jurídico de direito privado (a SCP), para realizar operações distintas daquelas que constituem seu objeto principal. Por isso mesmo tais operações podem ser legitimamente apartadas, a fim de que venham a receber tratamento jurídico-tributário específico (lucro presumido, para o IRPJ e a CSLL, e cumulatividade, para o PIS e a COFINS). Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 Com a criação da SCP, a Impugnante pode alcançar, entre outros, os seguintes objetivos: a) diminuição de custos; b) incremento da produtividade e qualidade do atendimento aos clientes; e, c) redução dos preços dos produtos e serviços. Em decorrência, a concessionária certamente se tomará mais competitiva e terá abertas novas possibilidades de crescimento. Improcedente, portanto, o abuso de direito arguido pela autoridade fiscal. No caso em exame, a Impugnante incorporou um modelo de reestruturação e, desde então, vivencia os "riscos envolvidos no negócio escolhido". Tanto que, no exercício alvo da fiscalização (2010), a ABA MOTORS-SCP, que tem como sócio ostensivo a Impugnante, apurou e recolheu mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à título de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, enquanto esta amargurou prejuízo fiscal. No exercício subsequente (2011), o exame dos balancetes revela, conforme apuração da Impugnante, naturalmente levando em conta a existência da SCP, que a carga correspondente à tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) supera expressivamente o quantum que eventualmente seria devido acaso mantida a desconsideração proposta pela fiscalização. 4) Das Divergências de Bases Tributáveis Apuradas pela Fiscalização Com relação às divergências entre as bases informadas no DACON, com a descrição ABA MOTORS – SCP – Sociedade por Conta de Participação, e os valores registrados nas contas contábeis dessas mesmas receitas extraídos do SPED-ECD 2010, ainda que a Impugnante tivesse incorrido em erro de apropriação, ou de classificação contábil, o procedimento em nada reduziu a base de tributação. As divergências encontradas em nada influenciaram a apuração do crédito tributário pela fiscalização, que apenas tomou a base informada pelo contribuinte e aplicou a alíquota não cumulativa para a contribuição ao PIS e para a Cofins, deduzindo do valor encontrado os recolhimentos efetuados sob a sistemática cumulativa. 5) Da Incompetência da Autoridade Fiscal para Determinar a Nulidade da Constituição da SCP A autoridade fiscal não detém competência para, sem declaração judicial, desconstituir uma sociedade empresarial celebrada com observância aos ditames legais. É o que dispõe o art. 168 do Código Civil. O §1º, do art. 167 daquele mesmo Código enumera taxativamente os defeitos do ato ou do negócio que podem levar à caracterização da simulação, a saber: a) conferência ou transmissão de direitos a pessoas diversas daquelas às quais estas conferências ou transmissões são efetivamente feitas; b) registro de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e, c) em se tratando de instrumentos particulares, apresentarem-se antedatados ou pós-datados. Portanto, assim como não se pode reconhecer na “autoridade administrativa” competência para negar eficácia a atos ou negócios jurídicos, sob a alegação de que contrariam interesses arrecadatórios, também não se pode aceitar que, para fins tributários, sejam erigidas hipóteses de simulação distintas daquelas expressas na lei civil. Dessa forma, em virtude de sua incompetência e do desrespeito às normas do Código Civil para desconsiderar a estrutura jurídica lícita e legítima adotada pela Impugnante para seus negócios, devem ser julgados improcedentes os presentes lançamentos tributários. 6) Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada A multa sugerida pela fiscalização foi a de 150%, com espeque no art. 72 da Lei nº 4.502/64, que define como fraude toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 A doutrina converge no sentido de que para o dolo existir se faz necessário que esteja presente, simultaneamente, a vontade consciente de agir em desconformidade com a norma. No caso dos presentes autos chega-se à inarredável conclusão de que não há conduta dolosa visadora de fraude, justamente porque a Impugnante registrou devidamente todos os atos e cumpriu todas as obrigações acessórias (SPED´s, DACON´s DCTF´s, etc.). Tanto que ao Fisco foi dado conhecer, sem qualquer dificuldade, embaraço ou ocultação de informações, toda a extensão do negócio fiscalizado. Ademais, o ilícito tributário não se presume e, nos termos do art. 112 do CTN, havendo dúvida, a lei tributária que define penalidade deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte. Portanto, não há como se concluir que a Impugnante teve intenção consciente de fraudar o Erário, pressuposto para a caracterização do antecedente normativo da norma sancionadora do art. 72 da Lei n ° 4.502/64, a fim de justificar a qualificação da multa para o patamar de 150%. 7) Do Crime Contra a Ordem Tributária No presente caso, não há o que se cogitar em crime, pois a constituição da SCP foi norteada e amparada pela legislação em vigor. 8) Dos Pedidos Diante das alegações, requerem seja conhecida a presente Impugnação, sendo julgados improcedentes os Autos de Infração, desconstituindo-se, por consequência, os respectivos créditos de PIS e COFINS.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO . SIMULAÇÃO. Na causa típica de uma sociedade em conta de participação (SCP) estão presentes o fortalecimento do empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos pelo sócio oculto, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios. No caso dos autos, a participação dos sócios ocultos, que deveria contribuir para fomentar ou mesmo viabilizar o investimento, mostra-se, na prática, irrelevante. Incompatibilidade entre o fim prático presente e a causa típica, que denuncia a simulação da SCP. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. DOLO. A conduta planejada consubstanciada na formalização de sociedade em conta de participação tão-somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, compõe percurso notoriamente utilizado para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. DRJ. À DRJ carece de competência para a análise de inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO . SIMULAÇÃO Na causa típica de uma sociedade em conta de participação (SCP) estão presentes o fortalecimento do empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos pelo sócio oculto, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios. No caso dos autos, a participação dos sócios ocultos, que deveria contribuir para fomentar ou mesmo viabilizar o investimento, mostra-se, na prática, irrelevante. Incompatibilidade entre o fim prático presente e a causa típica, que denuncia a simulação da SCP. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. DOLO. A conduta planejada consubstanciada na formalização de sociedade em conta de participação tão-somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, compõe percurso notoriamente utilizado para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. À DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O centro da presente lide administrativa fiscal está no fato do contribuinte ter direcionado parte da tributação, do ingresso de valores e de algumas das operações para a Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 empresa ABA MOTORS-SCP (sociedade em conta de participação) e recolhido as contribuições Pis e Cofins nas alíquotas do regime cumulativo (que são menores) nestas operações. A fiscalização entendeu que como simulada a segregação de atividades e cobrou as contribuições como se no regime não-cumulativo estivessem. Considerando que a fiscalização apurou todos os créditos e tributos recolhidos e somente cobrou a diferença das alíquotas com a aplicação de multa qualificada, não há nenhuma nulidade no lançamento de ofício, seja formal ou material. Ao analisar os autos por completo e cruzar as informações da acusação com as de defesa, é possível concluir que o contribuinte poderia ter operado pela sua empresa principal, ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, mas não deveria ter. Operar por uma Sociedade em Conta de Participação (ABA MOTORS-SCP) é uma opção societária que não é proibida pela legislação. Ao contrário, é uma opção legal. O contribuinte possui o direito de separar suas atividades e, consequentemente, recolher as contribuições sobre as alíquotas menores do regime cumulativo, sem que tenha realizado qualquer tipo de simulação ou sonegação dos tributos. A suposição de que o contribuinte deveria ter recolhido sobre as alíquotas maiores do regime não-cumulativo não possui amparo legal. A aplicação da multa qualificada é uma penalidade que deve ser aplicada em somente em casos graves. Para o presente caso, é importante considerar que não há qualquer determinação da legislação para que as Sociedades em Conta de Participação sejam utilizadas somente para aporte de investimentos (hipótese levantada pela fiscalização). Assim, aplicar a multa qualificada por considerar que o contribuinte abusou da utilização da SCP é uma premissa que não possui validade na legislação e, portanto, não deve prevalecer. O contribuinte apresentou razões comerciais para a segregação das estruturas, na medida em que não existe impedimento legal que impeça a separação dos serviços de financiamentos, seguros, consórcios e despachantes. Não há qualquer indício de que o contribuinte tenha realizado suas operações dessa forma unicamente para suprimir tributo, de forma simulada e fraudulenta. O que se constata é que o contribuinte recolhia tributo à maior, no regime não cumulativo, porque operava essas atividades secundárias dentro da empresa principal que recolhe o IRPJ pelo lucro real. Ao perceber seu erro, como alegado, o contribuinte separou as atividades secundárias e passou a recolher os tributos em empresa que não apura IRPJ pelo lucro real e, portanto, recolheu as contribuições no regime cumulativo. Na linha dos doutrinadores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado segundo, a sonegação consiste no não pagamento do tributo com o uso de artifícios fraudulentos. Artifícios diversos são elementos essenciais à configuração do crime de sonegação que caminham ao lado do não pagamento do valor devido. Ausentes os artifícios e verificada a legalidade da operação, assim como sua transparência e não proibição na legislação, a operação do contribuinte deve continuar legítima. Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 A segregação de atividades, neste caso, possui legalidade. Este também é o entendimento de alguns precedentes deste Conselho, por exemplo, o Acórdão n.º 3302003.138, relatado pelo nobre colega conselheiro Walker Araújo: “O planejamento tributário, na medida em que tem sua legalidade provada pelo uso de formas alternativas ou indiretas, representando o negócio jurídico praticado, tem o seu limite de licitude na equivalência entre o fato praticado e o seu efeito jurídico. Ultrapassado este limiar, aparece o artifício dissimulador necessário para disfarçar ou camuflar o verdadeiro e real ato promovido e os seus efeitos jurídicos. No direito tributário, é perfeitamente admissível ao contribuinte utilizar-se de meios lícitos para economizar/reduzir tributos. Assim, o planejamento tributário, que pode ser legítimo, é ponto de conturbada verificação, considerando que se deve aferir até que ponto é possível ao contribuinte (sujeito passivo da relação), empreender métodos e negócios jurídicos que impliquem a não ocorrência do fato gerador de determinado tributo. Assim, é na prática de atos simulados que o limite da licitude é transposto, cabendo à Administração Pública investigar e provar sua ocorrência. Sobre atos simulados, trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio Rodrigues1: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular (simulação relativa), quer para fingir uma realidade jurídica que nada encobre (simulação absoluta). Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almeja disfarçar a realidade enganando terceiros." (destaques incluídos). Segundo Silvio de Salvo Venosa2 caracteriza a simulação, fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confirase: "Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos contraentes. Na simulação, há conluio. Existe uma conduta, um processo simulatório; acerto, concerto entre os contraentes para proporcionar aparência exterior do negócio". Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto3: "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, que visa a aparentar um negócio jurídico inexistente, ou que, se existe, é diferente daquele que se realizou, com o propósito de iludir terceiros. E requisito indispensável, portanto, que haja uma divergência entre a vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa. No âmbito fiscal, o prejuízo ocasionado pelo ato simulado é o não recolhimento ou a diminuição do valor que efetivamente deveria ser recolhido a título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, segue o conceito dado pelo Direito Privado, o qual distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa. A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre as partes, isto é, elas praticam um ato de forma ostensiva, mas este, verdadeiramente não ocorre. Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 Por conseguinte, não esperam nenhum efeito do ato simulado. É, por exemplo, o caso de venda simulada para executar uma fraude contra credores. Por outro lado, caracteriza-se a espécie relativa (dissimulação) quando há dois negócios jurídicos sobrepostos: o simulado aparece para terceiros, mas sua função na verdade é ocultar outro negócio, dissimulado, aqueles que as partes realmente desejam." Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em seu artigo 167, §1º, que assim dispõe: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado o seguinte posicionamento: “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é”. (acórdão 10194.771) Depreende-se dos citados ensinamentos que simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma. Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou ocultam uma outra relação jurídica de natureza diversa, escamoteando a ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si, resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do fato desconhecido com o fato conhecido. Contudo, não vejo nos autos nenhum indício de ato simulado, posto que as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, que poderiam configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas. (...) Além disso, existem outros fatos comprovados pela Interessada que afastam qualquer indício de simulação nas operações sob análise, a saber: (i) as empresas possuem sede própria; e (ii) contabilidade e funcionários individualizados. (...) Não bastasse isso, é imperioso destacar que a simples criação de uma empresa com o objetivo de reduzir a carga tributária, por si só, não caracteriza infração fiscal, tampouco é suficiente para desconsiderar os atos e negócios realizados com amparo legal. Nesse sentido: COFINS -DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS - CISÃO PARCIAL -DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE. SIMULAÇÃO INOCORRÊNCIA -ART.116, § ÚNICO DO CTN. Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721937/2014-14 Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN). Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, donde decorre que a descaracterização do contrato só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, sendo que fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários. Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. (Acórdão n° 3402001.908 da 4a Câm., sessão de 26/09/12) Como se vê, o fato de uma empresa desmembrar suas atividades para reduzir a carga tributária, não pode e não deve ser vista pelas autoridades competentes como ato ilícito. Isto porque, para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário.” Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.002616/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. As despesas com hidroteparia somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde ou integrarem a conta hospitalar. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. As despesas com hidroteparia somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde ou integrarem a conta hospitalar. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 26 16 /2 01 0- 25 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002616/2010-25 Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 11.834,83, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.537,40, por falta de comprovação legal ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.922,78 (fls. 7/12). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2), questionando as despesas médicas no valor de R$ 21.427,40, alegando que se tratam de despesas próprias, trazendo aos autos a documentação comprobatória de suas alegações (fls. 13/25). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2 (fls. 42/46), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 18.418,90, reduzindo o imposto suplementar para R$ 857,59, mais acréscimos legais. Vencido o julgador Gilberto Eduardo Gonçalves da Silva Fischer, que votou por não acatar as despesas consignadas nos recibos de fls. 9/11, por motivo de falta de endereço do local em que foram prestados os serviços. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Admitem-se como deduções da base de cálculo do imposto os pagamentos de despesas médicas realizadas para tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea Cientificada da decisão, em 14/10/2011 (fls. 49/50), a contribuinte, em 01/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 51), insurgindo contra a glosa da despesa médica, no valor de R$ 3.008,50, anexando a documentação comprobatória da despesa por ela realizadas, requerendo, ao final, prioridade na análise, com base no art. 71 da Lei nº 10.471/03 (Estatuto do Idoso). Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/63. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002616/2010-25 Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2 que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa da despesa realizada com a LEBLONTOP Academia de Ginástica Ltda., no valor de R$ 3.008,50, por falta de previsão legal, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 42/46) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 66/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 16. No que concerne à declaração emitida pela academia de ginástica AQUATOP (Leblontop Academia de Ginástica Ltda.), em que consta como pago pela contribuinte, no curso do ano-calendário 2007, o valor de R$ 3.008,50, relativamente a sessões de hidroterapia, há de se ressaltar que a legislação tributária não contempla como dedutíveis da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a academias de ginástica, de modo que há de ser mantida a glosa do valor de R$ 3.008.50. Consoante o art. 80, caput do RIR/99, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos realizados à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, despesas com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se os dispêndios aos tratamentos do contribuinte e seus dependentes declarados. No caso em tela, as despesas estão relacionadas com sessões e atividades de hidroterapia, cujos os pagamentos, nessa modalidade de prestação de serviço, mesmo que decorrentes de recomendação médica, somente são dedutíveis se decorrentes de prestação de serviço por profissional que tenha formação na área de saúde, ou integrarem a conta hospitalar e/ou estabelecimento que se enquadre no conceito de hospital, de acordo com o que dispõe a legislação de regência, dentre as quais, de fato, não se se inserem as academias de ginástica. Acresça-se ainda que, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, tal estabelecimento (nome fantasia: AQUATOP Atividades Aquáticas) está cadastrado como Sociedade Empresária Limitada, possuindo atividade econômica principal qualificada como “93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico”, e sem registro de atividades secundárias descritas. Destarte, restando desatendidos os requisitos legais para dedutibilidade – por não se enquadrar a academia de ginástica LEBLONTOP prestadora dos serviços de hidroterapia, no rol taxativo de profissionais elencados no art. 80 do RIR/99 – correta é manutenção da atuação remanescente, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio, por ausência de previsão legal para a respectiva dedução. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002616/2010-25 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720672/2018-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2013 a 31/08/2016 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. PIS/COSIN. RESP Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÁREA AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. É o possível o desconto de créditos relativos à área agrícola do processo produtivo, momento em que são produzidos os insumos necessários à fabricação do bem a ser comercializado. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-009.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para que sejam mantidas as glosas relativas aos serviços de assessoria e consultoria e segurança patrimonial, e ii) negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2013 a 31/08/2016 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. PIS/COSIN. RESP Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÁREA AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. É o possível o desconto de créditos relativos à área agrícola do processo produtivo, momento em que são produzidos os insumos necessários à fabricação do bem a ser comercializado. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para que sejam mantidas as glosas relativas aos serviços de assessoria e consultoria e segurança patrimonial, e ii) negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 72 /2 01 8- 22 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório Em julgamento Auto de Infração de PIS e Cofins referente ao período de 2013 a 2016. Os lançamentos realizados decorreram de auditoria fiscal realizada em relação aos Pedidos de Ressarcimento de PIS/COFINS Não cumulativos – Exportação (PER/DCOMP). Durante a auditoria verificou-se a necessidade de lançamento de débito em virtude da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte. Ao final da reapuração dos créditos, consideradas as glosas, além do deferimento parcial do ressarcimento, foi necessário o lançamento da contribuição não recolhida, bem como multa proporcional de 75%, procedimento consolidado neste Processo Administrativo. O Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE é preciso e dele me utilizo na síntese dos fatos processuais: “A infração considerada em ambos os lançamentos foi CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, os quais se encontram vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno e a Receita Não Tributada no Mercado Interno, conforme apuração realizada no arquivo Excel denominado “ANEXO_AF09-Recálculo Créditos e Reflexos”, tudo conforme exaustivamente explanado em Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento, fls. 28/68. De início, convém registrar que o presente lançamento decorreu de auditoria fiscal realizada em relação aos Pedidos de Ressarcimento do PIS/COFINS Não Cumulativos Exportação (PER/DCOMP) a seguir elencados: Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 A detentora dos créditos contidos nos Pedidos de Ressarcimento acima sinalizados era a pessoa jurídica de CNPJ nº 47.544.176/0001-78. Na época da apuração chamava-se Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool S.A., empresa que no ano de 2015 foi incorporada pela Ipiranga Agroindustrial S.A., CNPJ nº 07.289.328/0001-58. [...] Passar-se-á, doravante, a discorrer de forma resumida sobre os itens constantes do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que foram contraditados pelo sujeito passivo em suas Manifestações de Inconformidade. Bens e Serviços Utilizados como Insumos O sujeito passivo é fabricante de açúcar e álcool, sendo estes os produtos destinados à venda, além de atuar na geração de energia elétrica, parte dela também destinada à venda. [...] Bens e serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte) Conforme verificado nas planilhas, os itens aqui incluídos referem-se principalmente a panes e peças de reposição, além de serviços de manutenção de maquinados e implementos agrícolas, bem como combustíveis utilizados para movimentação do maquinário agrícola, os quais são usados não somente no cone, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, mas também na preparação do solo. adubação e plantio da cana-de-açúcar. De qualquer fornia referem-se a gastos e despesas de manutenção de bens do setor rural, os quais são usados não para produção de açúcar e álcool e geração de energia elétrica, que são os produtos destinados à venda, mas tão-somente usados para produção de cana-de-açúcar, que não é produto destinado à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012, foram incluídos os seguintes itens dos Centros de Custo: CAMINHOES CANAVIEIROS, CANA DE ACUCAR, CARREGADEIRAS, COLHEITADERAS DE CANA, ENCARREGADOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, PAS CARREGADEIRAS, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS e TRATORES PESADOS. No ano de 2013, após alteração nos Centros de Custo, os itens incluídos foram os seguintes: AUTOREPELIDOS. CAMINHÃO DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E GESSO, CAMINHÃO COMBOIO, CAMINHÃO TRANSBORDOS, CAMINHÃO TRANSPORTE CANA INTEIRA, CAMINHÃO TRANSPORTE CANA MUDA, CAMINHÃO TRANPORTE CANA PICADA, CAMINHÃO TRANSPORTE VINHAÇA, CARREGADORAS, COLHEDORAS DE CANA, ESVAVADORAS HIDRÁULICAS, FERTIRRIGACAO, IMPLEMENTOS TRANSBORDOS, IMPLEMENTOS CANA INTEIRA PLANTIO, IMPLEMENTOS CANA PICADA PLANTIO, IMPLEMENTOS DE TRATOS CULTURAIS, IMPLEMENTOS DIVERSOS, IMPLEMENTOS PLANTIO, IMPLEMENTOS PREPARO DE SOLO, MOTONIVELADORAS, PAS CARREGADORAS, SUPERVISÃO MAO DE OBRA RURAL, SUPERVISÃO MECANIZAÇÃO, TRATOR REBOQUE TRANSBORDO, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS, TRATORES LEVES, TRATORES MÉDIOS e TRATORES PESADOS. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Tratam-se de itens que, apesar de destinados ao setor INDUSTRIAL, são utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar e álcool ou geração de energia elétrica, que são os produtos produzidos e destinados à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012. foram glosados os seguintes itens de Centros de Custo: APLICAÇÃO DE VINHACA. CAMINHÕES CANAVIEIROS COLHETADERAS DE CANA, DEPÓSITOS –ACUCAR, DEPÓSITOS – ÁLCOOL, ETA (estação de tratamento de águas efluentes), PÁTIO DE CANA e TORTA DE FILTRO. No ano de 2013, os itens inclusos foram os seguintes: CAMINHÕES TRANSPORTE CANA PICADA. ETA (estação de tratamento de águas efluentes). PATEO DE CANA. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. SISTEMA DE CALAGEM e TANQUES DE ÁLCOOL. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Referem-se a serviços que sequer podem ser considerados insumos do processo produtivo, incluindo os serviços com as seguintes descrições: SERVICO DE ANALISE QUIMICA, SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, SERVICO MANUTENCAO EQUIP LABORATORIO e SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL. Com a adoção dessa linha de entendimento foram glosados itens referentes a bens e serviços não utilizados diretamente como insumo na produção de açúcar e álcool ou na geração de energia elétrica, conforme as planilhas (arquivos Excel) juntadas em meio digital denominadas ANEXO_AF01 - Bens e Serviços - Anos 2011-2012.xlsx e ANEXO_AF02 -Bens e Serviços - Ano 2013.xlsx. Arrendamento Pessoa Jurídica Os valores neste tópico tratados referem-se a lançamentos contábeis efetuados na conta 1.1.07.04.02 em 2011/2012 e na conta 0011501004 em 2013, ambas com a denominação ADIANTAMENTOS A ARRENDATÁRIOS. Havendo dúvida sobre à real natureza destes custos/despesas o sujeito passivo foi questionado a esclarecer a situação por meio do item 9 da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017. Em resposta, relatou que todos os valores de crédito a este título referem- se a arrendamentos rurais de terras para plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não se trata de bem ou serviço utilizado diretamente como insumo para fabricação de produtos destinados à venda. Também não se tratam de contratos de aluguel de prédios, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terra para cultivo agrícola. Tampouco se tratam de contratos de arrendamento mercantil, sendo estes referentes a contratos bastante específicos de locação de bens móveis duráveis ou imóveis, sendo dado ao arrendatário, ao final do contrato, a tríplice opção de prorrogar o arrendamento, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual; como se sabe não é esta a natureza dos contratos de arrendamento de terras para plantio. Em resumo, não se enquadram em qualquer das possibilidades de apuração de crédito definidas no art. 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual referidos créditos foram glosados. Análise de Crédito Presumido – Entrada Cana Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8 o da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8 o , § 3 o , inc. III, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, da alíquota de 35% da alíquota básica; portanto, alíquota de 35% x 1,65% = 0,5775% para PIS e de 35% x 7,6% = 2,66% para COFINS. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON dos meses de 04/2013 a 07/2013. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o sujeito passivo tomou a precaução de informar a base de cálculo correta de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito presumido, que acabou sendo calculado com valor correto. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do ait. 8 o da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito foi glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS foi informado na Linha 26. Este procedimento não alterou o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo fosse utilizado por compensação ou ressarcimento. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8 o da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). Conforme se verifica no Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014, cuja cópia é anexada em meio digital, a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) nesta safra. No caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção do Açúcar Bruto (VHP) - NCM 1701.11.00 / 1701.14.00 - este crédito presumido deixou de ser apurado a partir de 10/07/2013, data da publicação da Lei 12.839/2013 (conversão da MP 609/2013), conforme redação do art 2 o desta Lei, o qual determinou a não aplicação do art. 8 o da Lei 10.925/2004 quando o insumo fosse adquirido tanto para a fabricação do Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 produto classificado no NCM 1701.99.00 (o que já vinha ocorrendo deste a data da publicação da MP convertida) quanto para fabricação do produto classificado no NCM 1701.14.00 (ou código NCM 1701.11.00 até 2011). O sujeito passivo incluiu este crédito presumido na Linha 02 das fichas 06A/16A do DACON dos meses 04/2013 a 07/2013. No entanto, para o mês 07/2013, as aquisições de cana-de-açúcar não podem ser utilizadas para o cálculo do crédito presumido uma vez que, conforme se verifica na planilha ANEXO I.I - Relação Nfs. Entrada Julho_2013, estas aquisições foram feitas em data posterior a 09/07/2013. Portanto, somente para o mês 07/2013, após a glosa do valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o valor do crédito presumido não será informado na Linha 26, uma vez que o sujeito passivo não tem direito à apuração do crédito presumido neste mês. A glosa do valor da base de cálculo do crédito na Linha 02 é demonstrada abaixo, sendo os valores obtidos nas planilhas do ANEXO I - Apuração Crédito Pis Cofins e confirmados nos ANEXOS I.I, I.II e I.III referentes aos meses de 04 a 07/2013. Por outro lado, será informado o valor do crédito presumido de PIS e COFINS para os meses de 04 a 06/2013 na Linha 26, referente ao crédito presumido sobre insumos de origem vegetal. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado [...] Máquinas e Equipamentos - Anos 2011 e 2012 A apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada na seguinte legislação: • Lei 10.833/2003. art. 3°, § 14 e art. 15, inc. II: crédito calculado no prazo de 48 meses, desde que as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (o § 14 do ait. 3 o remete ao inc. III do § 1 o do mesmo artigo, que por sua vez refere-se ao inc. VI do mesmo aitigo, donde se conclui que, para ter direito ao crédito acelerado, o bem adquirido deve ser utilizado no setor industrial); • Lei 11.774/2008, art. 1°. com as alterações da Lei 12.546/2011: originalmente crédito calculado no prazo de 12 meses, mas com as alterações promovidas pela Lei 12.546/201, o prazo passou a ser de 11 meses para as aquisições ocorridas em 08/2011, sendo o prazo decrescente em um mês a cada mês subsequente a 08/2011. Desta forma, as aquisições ocorridas a partir de 07/2012 passaram a ter direito ao cálculo de crédito imediato sobre o custo de aquisição do bem; também aqui, a redação do art. 1 o da Lei 11.774/2008, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 12.546/2011, determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplicam na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Portanto, não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos que não mantenham relação direta com a fabricação de produtos destinados à venda, tais como máquinas e equipamentos utilizados na produção e transporte de matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. No caso concreto, tratam-se de máquinas e equipamentos utilizados na área rural produção de cana-de-açúcar, bem como no transporte desta até a área industrial. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Máquinas e Equipamentos - Ano 2013 A análise para o ano de 2013 teve que ser feita de forma diferente daquela feita para os anos de 2011 e 2012 porque o sujeito passivo apresentou a relação de itens componentes do crédito apurado em anexos diferentes e com estruturas diferentes para estes dois períodos. No ano de 2013 a apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada exclusivamente na Lei 11.774/2008, art. 1 o , com as alterações da Lei 12.546/2011 que determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplica na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. [...] Edificações e Benfeitorias em Imóveis Conforme já esclarecido anteriormente, o crédito de PIS/COFINS sobre Edificações e Benfeitorias, nos termos do inc. VII do art. 3 o da Lei 10.833/2003, é permitido independentemente do setor onde tais bens sejam instalados ou utilizados, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa. No entanto, a fundamentação legal da apuração acelerada de créditos sobre edificações e benfeitorias do ativo imobilizado, confirmada pelo sujeito passivo em resposta ao item (6) da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017, foi a seguinte: • Lei 11.488/2007. art. 6°: crédito aproveitado no prazo de 24 meses, desde que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado sejam construídas ou adquiridas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Percebe-se, portanto, que o sujeito passivo tem direito à apuração de crédito sobre tais bens. No entanto, para que possa realizar a apuração acelerada de créditos prevista no ait. 6 o da Lei 11.488/2007 tais bens devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada, o sujeito passivo somente apurou crédito de forma acelerada sobre edificações e benfeitorias a partir do ano de 2013. [...] Assim, a partir das planilhas digitais mensais incluídas no arquivo ANEXO III - Itens 3 e 4 - Construção de Edificação do Ativo Imobilizado 2013. foram identificados os itens a serem glosados (considerando os dois critérios acima) e apurada a base de cálculo mensal a ser glosada, sendo gerada a planilha "GLOSAS Linha 10-24 meses" incluída no arquivo anexado em meio digital denominado ANEXO_AF06 - Construções e Benfeitorias - Ano 2013.xlsx. Receitas Sujeitas à Não-cumulatividade [...] A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no período de 08/03/2013 até 09/07/2013, conforme a seguir se relata. De acordo com o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2011/2012, 2012/2013 e de 2013/2014, as unidades de Descalvado e de Mococa da Usina Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Ipiranga somente produziram o Açúcar Burto (VHP) – código NCM 1701.11.00 até 2011 e NCM 1701.14.00 a partir de 2012. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Ipiranga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto - VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Iacanga neste período. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1 o e 2 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. [...] Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) -NCM 1701.14.00 - somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP n° 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto -VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto desde 12/04/2013 (data de início da produção) até 09/07/2013 (data anterior à da vigência da alíquota ZERO), está sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6%. Rateio dos Créditos no Regime Não-cumulativo No período verificado a Usina Ipiranga obteve receita de venda de açúcar e álcool tanto no mercado interno como no mercado externo. Os valores de receita estão contabilizados de acordo com os valores de receita informados nas planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66), uma vez que tais vendas foram realizadas por intermédio da Cooperativa de Produtores. Obteve também receitas de vendas feitas diretamente no mercado interno, como bagaço de cana e óleo fusel, além de revendas de óleo diesel combustível e de outras mercadorias. Também houve vendas de cana-de-açúcar. Todas estas vendas foram feitas no mercado interno diretamente pelo sujeito passivo. [...] Resumindo, no período analisado houve receitas tributadas no mercado interno (Receita MI), receitas não tributadas no mercado interno (Receita NT) e receitas de exportação (Receita EXP). [...] O sujeito passivo cometeu alguns equívocos no cálculo do rateio, os quais impactaram levemente na distribuição dos créditos, exceto nos meses 03 a 06/2003, nos quais o impacto foi um pouco maior, tudo conforme a seguir indicado: Nos meses de 03 a 06/2013 as receitas com a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no mercado interno foram consideradas como receita NT. sendo que o correto seria considerar como receita MI; ou seja. neste período o sujeito passivo considerou que tais vendas estavam sujeitas à alíquota ZERO. quando na verdade as alíquotas não- cumulativas normais de 1.65% e 7.6% tiveram vigência até 09/07 2013: por conta disso, Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 houve inclusive apuração de diferenças de base de cálculo de contribuição, o que foi tratado em tópico anterior relativo à análise das contribuições. Em todos os meses do período analisado uma pequena parcela da receita com a venda de álcool no mercado interno foi considerada como receita NT. sendo que o correto seria considerar como receita MI: neste período o álcool era tributado com alíquotas por unidade de medida (m3). Além dos equívocos acima enumerados no cálculo do rateio, o sujeito passivo informou nas Fichas 06A/16A do DACON percentuais de rateio com pequenas diferenças entre as linhas destas fichas, sendo que o correto seria ter aplicado exatamente o mesmo percentual em todas as linhas. Observações Complementares Importante se mencionar a existência do arquivo ANEXO_AF09, elaborado para fins de recálculo de créditos e reflexos. Os reflexos ocorridos em razão dos ajustes promovidos pela auditoria fiscal foram: Desconto Indevido de Créditos: Refere-se a créditos descontados indevidamente das contribuições apuradas; ou seja, para determinado tipo de crédito, o sujeito passivo efetuou no DACON desconto de crédito em montante superior ao que tinha disponível naquele momento; sendo assim, as contribuições compensadas não foram quitadas ou foram quitadas a menor, ficando em aberto a diferença de contribuição de PIS/COFINS não coberta pelos créditos então existentes. As ocorrências desta situação estão demonstradas e destacadas em AMARELO na planilha de controle de utilização dos créditos, devendo haver, por intermédio de Auto de Infração, lançamento a título de CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE nos meses de ocorrência do desconto indevido da contribuição; Pedido de Ressarcimento Indevido: Corresponde a crédito incluído em Pedido de Ressarcimento (PER) em valor superior ao que tinha disponível para aquele tipo de crédito no momento da apresentação do PER; neste caso, considerando a existência dos Pedidos de Ressarcimento, as glosas dos créditos solicitados a maior serão tratadas nos respectivos processos, conforme será relatado adiante. As ocorrências desta situação estão demonstradas e destacadas em ALARANJADO na planilha de controle de utilização dos créditos. Observe-se que, no caso específico, há Pedidos de Ressarcimento Eletrônicos (feito por meio do PGD PERDCOMP) referentes a créditos vinculados a receitas de Exportação, mas há também alguns Pedidos de Ressarcimento em Formulário (feitos em formulário papel) referentes a créditos vinculados a receitas do Mercado Interno nas situações em que a legislação assim permitia. O tratamento de cada tipo de pedido é feito de forma diferente, conforme será esclarecido em tópico específico adiante. [...] Apesar da apuração de contribuição não declarada pelo sujeito passivo nos meses de 03 a 06/2013, não houve necessidade de lançamento de ofício por meio de Auto de Infração uma vez que a quitação destas contribuições ocorreu por meio de desconto de ofício de créditos vinculados a receita tributada no mercado interno apurados nos meses de 03 e 04/2012. A utilização destes créditos para quitação é possível pois os mesmo estavam disponíveis nos meses de apuração das contribuições (não haviam sido utilizados pelo sujeito passivo para desconto e nem incluídos em PER/DCOMP) e não estavam em período alcançado pela prescrição na data atual. A utilização do crédito disponível mais antigo tem justamente o objetivo de prevenir o alcance do mesmo pela prescrição. [...]” Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, revertendo grande parte das glosas realizadas e do crédito tributário lançado, adotando, para tanto, o conceito de insumos definido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com base nos critérios da essencialidade e relevância, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2013 a 31/08/2016 CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMO DO INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2013 a 31/08/2016 CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMO DO INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido á luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A permissão de creditarnento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Assunto: Obrigações acessórias Período de apuração: 03/03/2013 a 31/08/2016 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS. Tendo o presente lançamento sido efetivado quando da vigência das Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e n° 404/2004, posteriormente declaradas ilegais pelo STJ em julgado efetivado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que se deu por meio do RESP n° 1.221.170'PR, entendimento que se tornou vinculante no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a partir da edição da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN/-MF, há que se replicar no presente julgado os resultados alcançados nos processos que tratam dos Pedidos de Ressarcimento pela pessoa jurídica formulados. Assim, os direitos creditórios adicionais naqueles processos reconhecidos implicaram na substancial redução dos valores de Créditos Descontados Indevidamente na Apuração do PIS/'COFINS neste processo exigida, o que ensejou o provimento parcial da Impugnação e a manutenção também parcial do direito creditório em discussão. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após a reapuração dos créditos, a Delegacia de Julgamento refez o cálculo dos lançamentos realizados em Auto de Infração, elaborando a planilha a seguir: Em razão dos valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício do Acórdão, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os mesmos tópicos apresentados em sede de Impugnação. Em síntese, além de questionar o conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal com base na IN SRF nº 247/02 e 404/04, defendeu a possibilidade de créditos relacionados aos dispêndios efetivados na área agrícola da empresa (produção de cana-de-açúcar). Em relação à parte não revertida pela decisão da DRJ-CE, quanto ao rateio, alegou a possibilidade de desconto de créditos básicos vinculados a receita não tributada (NT) decorrentes de aquisições de cana-de-açúcar, bem como a necessidade de exclusão do rateio proporcional os valores comercializados pela Copersúcar. Quanto aos créditos de edificações e benfeitorias em imóveis, defendeu que as glosas não revertidas pela DRJ, referentes aos centros de custo SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, são essenciais/relevantes aos processo produtivo da empresa, à medida que possibilitam a atividade empresarial e o funcionamento do maquinário. Em relação às receitas sujeitas à não cumulatividade, alega que a vigência da Lei nº 12.893/2013, em 10/07/2013, definiu a alíquota zero para as vendas de açúcar bruto, alíquota esta válida para todas as vendas mensais, inclusive do período de 01 a 09/07/2013, dada a ocorrência mensal do fato gerador. Também, que as vendas realizadas nos períodos anteriores, estavam sujeitas à suspensão, não sendo possível o lançamento relativo ao período. Por fim, defende a realização de diligência, bem como a incidência de juros Selic a 1% e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, inclusive a desobediência a princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Proibição do Confisco. É o Relatório. Voto Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Impugnação em 08/11/2019, apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2019, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. Também deve ser admitido o Recurso de Ofício, por atender o disposto na Portaria MF nº 63, de 2017. De início, necessário destacar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive os revertidos integralmente em primeira instância em virtude da existência de Recurso de Ofício. Foram revertidas as glosas relativas aos itens: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Em relação aos tópicos acima, serão apreciados em sede de Recurso de Ofício. Restaram ainda controversos os seguintes tópicos: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centro de Custo: “Diretoria” e dispêndios anteriores a janeiro de 2007; (iii) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (iv) Pedido de Diligência; (v) Juros e Multas; Pois bem, necessário destacar que o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE já tomou por fundamento o conceito ampliado de insumos, com base nos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O entendimento firmado pelo STJ mostrou-se relevante, principalmente no julgamento de primeira instância, dado que foram glosados créditos referentes à área agrícola da Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 recorrente, por entender que não estaria diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, no caso concreto, açúcar, álcool e energia. A recorrente explica que a área agrícola faz parte de seu processo produtivo, quando realiza etapas de preparação do solo, plantio, corte, carregamento e transporte, possibilitando a produção da cana-de-açúcar, seu principal insumo na fabricação de açúcar e álcool. Aceitando a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, o que ensejou um acréscimo no crédito deferido bem como um cancelamento parcial das exigências relacionadas ao presente Auto de Infração. Sem mais delongas, devem inicialmente ser apreciados os temas submetidos a Recurso de Ofício. 1. Despesas Agrícolas – Bens e Serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte): Aqui foram consideradas as despesas relativas à fase agrícola da agroindústria, de produção da cana-de-açúcar, relacionadas ao “CCT” (Corte, carregamento e transporte), onde são utilizados diversos itens, desde peças de manutenção, combustíveis, carregadoras, caminhões, tratores, entre outros. Fácil perceber a relação dos itens ao processo produtivo da recorrente. Com o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, quando se afastou da “produção em si”, e concentrou-se em um conceito mais amplo, de “processo produtivo”, itens aplicados em uma fase prévia da industrialização, ou mesmo na manutenção dos ativos utilizados nessa fase, passaram a ser aceitos como insumos, inclusive pela própria Receita Federal do Brasil nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. 3. INSUMO DO INSUMO 45.Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46.Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47.Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 48.Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS [...] 87.Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88.Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89.Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” 2. Bens e serviços adquiridos para o setor industrial, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produtos: A fiscalização glosou os créditos relativos a despesas vinculadas aos seguintes centros de custo: Em 2011 e 2012: “APLICACAO DE VINHACA, CAMINHOES CANAVIEIROS, COLHETADERAS DE CANA, DEPOSITOS – ACUCAR, DEPOSITOS – ALCOOL, ETA (estação de tratamento de água e efluentes), PATIO DE CANA e TORTA DE FILTRO. Em 2013: CAMINHOES TRANSPORTE CANA PICADA, ETA (estação de tratamento de águas e efluentes), PATEO DE CANA, SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO, SISTEMA DE CALAGEM e TANQUES DE ALCOOL. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal assim concluiu: “Portanto, levando-se em conta a fundamentação utilizada na presente glosa ter consistido justamente no fato de os itens objeto do corte, apesar de destinado ao setor industrial, terem sido utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar/álcool ou da geração de energia, o que não mais Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 representa impedimento para que sejam considerados insumos, conforme delineado pela Nota SEI nº 63/2018 [...], encaminho o meu voto no sentido da reversão das glosas especificadas no item B – Bens e serviços adquiridos para o setor industrial mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produtos.” Neste ponto, apesar do julgamento da DRJ mencionar créditos relacionados ao centro de custo de “zeladoria e limpeza”, em consulta ao Relatório de Fiscalização, verifica-se a inexistência de tais centros de custo no período em discussão. Quanto aos demais centros de custo, é possível, de acordo com o descritivo apresentado em sede de recurso voluntário, verificar a vinculação dos centros de custo ao processo produtivo da recorrente. Em verdade, a partir da ampliação do conceito de insumos adotada a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, os itens utilizados na etapa agrária do processo produtivo também geram direito ao crédito das contribuições. 3. Bens adquiridos para o setor industrial, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Neste grupo foram glosados créditos referentes aos “SERVIÇO DE ANALISE QUIMICA, SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, SERVIÇO DE MANUTENCAO EQUIP LABORATORIO e SERVIÇO SEGURANÇA PATRIMONIAL. O Acórdão recorrido destacou que os serviços são utilizados no processo produtivo do contribuinte, especialmente o serviço de análise química, que claramente, pela sua descrição, não tem cabimento em área diversa da produtiva. Quanto aos serviços de assessoria e consultoria e serviço de segurança patrimonial, diz não constar nos autos sua utilização em área administrativa ou no parque produtivo, entretanto, “tendo em vista a pequena expressividade do item individualmente considerado, dada a ausência de elemento de prova, quanto ao fato de não se relacionar com a atividade produtiva da empresa, firmo posicionamento no sentido de cancelamento da glosa [...]”. Neste ponto, divirjo do Acórdão recorrido. Apesar da inexpressividade do valor dos itens glosados, entendo que a ausência de prova da relação dos serviços com o processo produtivo merece a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Vale destacar que o Auditor-Fiscal, ainda no procedimento de Auditoria de Crédito, já havia destacado a inexistência de relação do serviço com a fabricação do produto destinado à venda. Portanto, ainda que se tenha alargado o conceito de insumos, entendo que permaneceria o ônus probatório da recorrente na comprovação do crédito apropriado. A simples afirmação de que o serviço é utilizado no processo produtivo não é suficiente para a reversão da glosa, motivo pelo qual entendo que deve ser revertida a decisão neste ponto exclusivamente em relação aos serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA e SEGURANÇA PATRIMONIAL. 4. Arrendamento Agrícola Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Os valores de crédito aqui tratados se referem a títulos de arrendamento rural de terras para plantio de cana-de-açúcar. A fiscalização realizou a glosa por ausência de fundamento legal, descaracterizando o dispêndio como “aluguéis de prédios” ou arrendamento mercantil. O Acórdão recorrido por sua vez, apesar de afastar a possibilidade de apuração de crédito com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003 (aluguéis de prédios), entendeu pela reversão da glosa por entender pela possibilidade de configuração do dispêndio como insumo do processo produtivo. Apesar de discordar das conclusões da Delegacia de Julgamento, chegarei à mesma conclusão. Em verdade, diferente do entendimento do Colegiado de primeira instância, entendo que o dispêndio se enquadra como “aluguel de prédios”, visto que a operação possui a mesma característica do aluguel (arrendamento), de uma “propriedade rural”, termo este abrangido pela palavra “prédios” do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Evitando alongar, utilizo-me da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.739: “Acórdão nº 9303-011.739 Sessão de 17 de agosto de 2021 Relatora: Tatiana Midori Migiyama [...] PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. [...] Vê-se que o termo "aluguéis de prédios" abrange "aluguéis de prédios rústico" e, por conseguinte, o imóvel rural. Ora, a Lei 4.504/64 — que dispõe sobre o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93 definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Eis o: • art. 4 o , inciso I, da Lei 4.504/64 (Grifos meus): "Art. 4°Para os efeitos desta Lei, definem-se: I "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área continua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustiial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;[...]” Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 • art. 4 o , inciso I, da Lei 8.629/93: "Art. 4 o Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Imóvel Rural o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindústria!;[...] " Sendo assim, aplicando-se o art. 3 o , inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ao presente caso, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre o arrendamento do imóvel rural.” Portanto, correta a reversão da glosa. 5. Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área de Produção Agrícola: A fiscalização glosou os créditos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na área agrícola da recorrente, visto que não mantinham relação direta com a produção dos bens destinados à venda. O Acórdão recorrido, acertadamente, decidiu pela reversão da glosa entendendo que as máquinas e equipamentos utilizados na área agrícola também participam do processo produtivo, nos termos do definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e conforme Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Como bem ressaltado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, talvez a maior inovação da decisão do Superior Tribunal de Justiça tenha sido a definição do conceito de insumos com base no “processo produtivo”, e não mais nada “produção em si”. Apesar do crédito em discussão não se tratar de insumos, fato é que também foi limitado pela legislação para os casos de máquinas e equipamentos “utilizados na produção de bens destinados à venda”: “Lei nº 10.833/2003 Art. 3º [...] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;” Ora, assim como os insumos, não há outra interpretação a ser dado ao dispositivo a não ser a utilização do maquinário no “processo produtivo”, o que abrange inclusive a fase agrícola de produção de cana-de-açúcar. Dessa forma, correta a reversão da glosa do crédito de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na área agrícola da empresa. 6. Edificações e Benfeitorias em Imóveis: Este tópico será melhor abordado na apreciação do Recurso Voluntário, visto a sua reversão parcial pela DRJ. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Como se verifica no Acórdão recorrido, foram revertidas somente as glosas relacionadas ao processo produtivo da recorrente, relacionadas aos centros de custo ALMOXARIFADO, FERTIRRIGAÇÃO E MECÂNICA AUTOMOTIVA. Explica a DRJ que os dispêndios são relacionados à área de estocagem das máquinas e equipamentos empregados na produção da cana-de-açúcar, na aplicação simultânea de fertilizante e água e na manutenção de tratores e colheitadeiras utilizadas na lavoura. Como se nota, os dispêndios estão vinculados ao processo produtivo da recorrente, merecendo o desconto dos créditos mesmo diante da exigência de vinculação ao processo produtivo, dado tratar-se de depreciação acelerada prevista na Lei nº 11.488, de 2007. Em conclusão, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Ofício para que sejam mantidas as glosas relativas a: (i) Serviços de assessoria e consultoria e segurança patrimonial. Apreciados os temas com glosas revertidas pela Delegacia de Julgamento, apreciam-se as alegações do Recurso Voluntário. 1. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste ponto, alega a recorrente a indevida exclusão de seus créditos presumidos do cálculo do Rateio Proporcional. Explica que, apesar do art. 11, §1º, da Lei nº 11.727/2008 vedar o aproveitamento de créditos da pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar, seria possível o desconto de créditos com base na regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sobre operações não tributadas no mercado interno. Antes de adentrar propriamente no mérito, transcreve-se a legislação de regência para melhor entendimento: “Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Lei nº 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.” “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)” Apesar da recorrente referir-se à Lei nº 11.727/2008, que trata da receita de venda de cana-de-açúcar, em verdade, a autoridade fiscal fundamentou-se no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possibilitava a apuração de crédito presumido em relação à cana-de-açúcar adquirida para a produção de açúcar: Relatório de Fiscalização “199. Com relação ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar (linha 26 das fichas 06A/16ª do DACON), este também somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições, sendo vedada sua utilização para compensação ou ressarcimento, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, no entanto, como o sujeito passivo havia incluído a base de cálculo deste crédito presumido erroneamente nas linhas 02 e 03 do DACON, as quais são submetidas a rateio, o efeito prático é que parcela destes créditos presumidos acabou sendo vinculado a receita de exportação no DACON e posteriormente incluído em pedidos de ressarcimento (PER). [...]” Como se nota, a apreciação realizada pelo Fisco é direta e precisa. A aquisição de insumos para a produção de açúcar, nos casos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sujeita-se unicamente à apuração de crédito presumido, já que as operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O crédito presumido, conforme destacado no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado no desconto de débitos de contribuições devidas, não sendo passível de utilização em compensação ou ressarcimento por inexistência de previsão legal. Ocorre que, como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo utilizando o percentual previsto na Lei nº 10.925/2004 de 35%, acabou Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições. A fiscalização, acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-007.601: “Acórdão nº 9303-007.601 Sessão de 20 de novembro de 2018 Relator: Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO /COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passíveis de ressarcimento/compensação” Portanto, tendo sido permitido o desconto do crédito presumido, não há que se falar em razão aos argumentos da recorrente que, fundamentando-se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, procedimento não previsto para tais créditos conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda neste tópico, a recorrente questiona que a fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno), entretanto, justifica que as informações prestadas decorrem exclusivamente dos dados repassados via PN66, documento que ampara as operações do ato cooperado. Ocorre que a fiscalização destaca exatamente que as alterações foram realizadas de acordo com os valores de receita informados nas Planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66) 1 . Caso sua escrituração (ou as Planilhas) não representassem o valor efetivo das receitas 1 O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 (MI, NT ou EXP), caberia à recorrente trazer aos autos provas que pudessem contrapor as conclusões do Fisco. A simples afirmação de que as receitas foram apresentadas de acordo com o PN66 não se prestam a afastar as verificações constantes nos autos. Por fim, neste mesmo tópico, a recorrente alega que “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente.” Além deste argumento não ter sido levantado em sede de Manifestação de Inconformidade, o que por si só justificaria o seu afastamento, a verdade é que os valores utilizados no Rateio Proporcional foram os indicados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, inclusive, a fiscalização junta aos autos Planilha (ANEXO_AF07-Rateio- Anos 2011-2012) onde se verifica, conforme Escrituração Digital Contábil apresentada, a utilização das receitas informadas em ECD na realização do cálculo proporcional do rateio: Desta feita, caberia à recorrente trazer aos autos documentação que afastasse os valores informados em ECD que, em tese, já estariam informados de acordo com o rateio (MI, NT e EXP) das vendas realizadas pela cooperativa. Portanto, também deve ser afastado a tese da defesa e mantido o procedimento adotado pela fiscalização. 2. Edificações e Benfeitorias em Imóveis 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Restaram mantidas pela Delegacia de Julgamento as glosas de créditos relativos a depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionados ao centro de custo “DIRETORIA”. Segundo o Colegiado de primeira instância, a depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, exige a vinculação dos ativos ao processo produtivo da recorrente: “Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação.” A recorrente defende que as glosas não merecem prosperar. De início, alegou que as despesas relacionadas aos centros de custo “segurança patrimonial” e “zeladoria e limpeza” são essenciais/relevantes ao seu processo produtivo. Quanto aos bens adquiridos antes de 2007, a recorrente destaca que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Em seu entender, bastaria que o ativo ainda tivesse quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007. Sem razão a recorrente. Inicialmente, vale destacar que a contestação foi apresentada com base no julgamento do Auto de Infração do Processo nº 10825.723386/2017-38, entretanto, os itens em discussão neste processo são diferentes. Primeiro, porque não há glosa com fundamento na aquisição de bens em período anterior a 2007 e, segundo, a glosa se referiu ao centro de custo DIRETORIA. Desta forma, seja pela ausência de contestação específica, seja pela inexistência de vinculação do centro de custo “diretoria” ao processo produtivo, deve ser mantida a glosa. 3. Receitas Sujeitas à Não Cumulatividade: Segundo o Relatório de Fiscalização, o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 da Usina Ipiranga, indicava a produção Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 somente de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00 – nesta safra, informação esta confirmada pelas Planilha PN66. Apesar de parte das notas fiscais de saída indicarem o NCM 1701.99.00 (Açúcar Branco Cristal ou Refinado), os documentos colhidos demonstram que, na verdade, tratavam-se de vendas de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00. Desta feita, incluiu tais vendas na apuração dos débitos das contribuições, fazendo incidir as alíquotas básicas sobre a comercialização. Destacou ainda que o Açúcar classificado no código NCM 1701.99.00 passou a ser tributado pela alíquota zero com a vigência da Medida Provisória nº 609/2013, enquanto que o Açúcar classificado no NCM 1701.14.00 (Açúcar Bruto) passou a ser tributado à alíquota zero pela Lei nº 12.839/2013 (resultado da conversão da MP nº 609/2013), em 10/07/2013, quando não mais efetuou o lançamento das contribuições. A recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. O argumento já fora tratado pelo Colegiado de primeira instância, quando se destacou a inexistência de lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quanto ao período de abril a junho de 2013, em simples parágrafo, a recorrente defendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não trouxe previsão da suspensão das vendas realizadas pelo contribuinte de açúcar bruto: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Ora, a recorrente não é cerealista (inciso I), não realiza venda de leite in natura (inciso II), nem pode ser identificado como “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária” (inciso III). Dessa forma, sendo uma agroindústria, não se enquadra nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que justifique a realização da venda com suspensão das contribuições. Pelo exposto, deve ser rejeitado o recurso neste ponto. 4. Pedido de Diligência De pronto, rejeita-se o Pedido de Diligência. As provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de realização de diligência para esclarecimento de fatos ou juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 29, in fine.” Apesar da recorrente destacar que ainda existem divergências quanto aos critérios de rateio, cabe neste momento processual, em sede de segunda instância, decidir o melhor direito aplicável ao caso concreto, sendo a liquidação processual realizada posteriormente pela Unidade preparadora quando do retorno dos autos, quando os valores exatos serão calculados. Desta feita, desnecessária a realização de diligência. 5. Juros Selic Defende a recorrente que o percentual de juros máximo aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Em suas palavras: “Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1 o , do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Em que pese as alegações e os fundamento apresentados em recurso, o tema atualmente é pacífico e consta inclusive com Súmula CARF de observância obrigatória neste julgamento: “Súmula CARF nº 4 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, deve ser afastado o recurso neste tópico. 6. Juros sobre Multa Alega a recorrente que não há previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício, nos termos dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996. “Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” “Lei nº 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” O tema atualmente também já encontra-se pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos da Súmula CARF nº 80: “Súmula CARF nº 80 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Portanto, rejeita-se o argumento de defesa. 7. Multa (Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Cofinsco) Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720672/2018-22 Por fim, alega a recorrente que a multa aplicada ofende aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, especialmente os da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Confisco. Traz que a desobediência aos princípios enseja o cancelamento da multa ou sua redução ao patamar de 20% (vinte por cento) conforme art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96. Em que pese as alegações de defesa, vale ressaltar que não cabe em sede de julgamento administrativo a discussão da norma em vigor com base em princípios constitucionais, visto que seria equivalente ao controle de constitucionalidade da norma, vedado a este Conselho Administrativo nos termos da Súmula Carf nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, também deve ser rejeitado o argumento. Por tudo exposto, VOTO por: 1. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Ofício para que sejam mantidas as glosas relativas a: (ii) Serviços de assessoria e consultoria e segurança patrimonial. 2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital

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9093991 #
Numero do processo: 12883.003684/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É válido e regular o lançamento fiscal quando o contribuinte não infirma documentalmente as conclusões da Administração Tributária que apurou valores devidos à Seguridade Social, a partir de auditoria fiscal, obtidos através do cotejo dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP, deduzidos os valores recolhidos pelo mesmo através das correspondentes guias de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É válido e regular o lançamento fiscal quando o contribuinte não infirma documentalmente as conclusões da Administração Tributária que apurou valores devidos à Seguridade Social, a partir de auditoria fiscal, obtidos através do cotejo dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP, deduzidos os valores recolhidos pelo mesmo através das correspondentes guias de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 36 84 /2 00 9- 39 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 196/202), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 187/191), proferida em julgamento monocrático datado de 25/01/2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 15.401.4/0017/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária em Recife/PE, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 72/75), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. JUROS E MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 1. Os valores devidos apurados pela auditoria fiscal foram obtidos através do cotejo dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP, deduzidos os valores recolhidos pelo mesmo através das correspondentes guias de recolhimento. 2. Os juros e a multa de mora aplicados encontram-se fundamentados na legislação vigente. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD (DEBCAD 35.579.685-6) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/35, 37) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 41/42), tendo o contribuinte sido notificado em 24/05/2005 (e-fl. 40), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: De acordo com o relatório fiscal, fls. 39/40, os discriminativos de fls. 4/26 e o anexo de fundamentos legais do débito, fls. 27/30, esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD apura contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa) e terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 03/2004 a 01/2005. As contribuições lançadas tiveram por base valores informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social – GFIP entregues pelo contribuinte notificado, com exceção dos lançamentos relativos ao décimo terceiro salário que teve sua apuração baseada em folhas de pagamento. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado desta lavratura por via postal (fl. 01), o notificado apresentou, fls. 66/69, defesa, a qual consideraremos tempestiva em virtude de não constar dos autos o instrumento pelo qual foi intimado. Nela, o notificado arguiu: a) que foi utilizado critério não baseado em lei, ferindo o princípio da legalidade; b) que a auditoria fiscal se norteou em meros indícios, como: fichas de registros de empregados, folhas de pagamento, recibos de rescisões, RAIS e GFIP, esta última já paga; c) que a multa e os Juros de mora, calculados pela taxa SELIC + 1%, são excessivos, ferindo a legislação vigente e a Constituição Federal; d) que houve capitalização de juros, bem como é inconstitucional o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995, que estabeleceu a taxa SELIC; e) que a utilização da taxa SELIC violou o art. 150, I, da CF, e os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; f) que, de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, a lei pode fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca superior; g) que houve informação em GFIP, devendo receber o benefício da redução da multa, a qual seria de 12%, e não 15% como está sendo cobrada; h) que a multa deve ser reduzida a patamares razoáveis. In fine, requereu a desconsideração da NFLD. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 15/02/2006, e-fl. 194, protocolo recursal em 23/02/2006, e-fl. 196, e despacho de encaminhamento, e-fl. 255), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. O recurso é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo ou mesmo impeditivo ao poder de recorrer. Veja-se: - Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, inclusive quanto a multa confiscatória, SELIC e invocação de princípios constitucionais gerais para anular ou cancelar o lançamento. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. Conclusão quanto ao conhecimento do recurso voluntário Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das temáticas de inconstitucionalidade. Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito - Preliminar de nulidade da decisão recorrida Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Afirma que não foi apreciado seu recurso, sequer quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, tendo a decisão vergastada apreciado todas as matérias deduzidas na defesa. Ademais, o capítulo da nulidade é um tanto genérico, Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 tratando especificamente como não analisado apenas a questão da suspensão da exigibilidade. Todavia, em última análise, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática no processo administrativo fiscal quando ocorre a interposição do recurso ou a apresentação da impugnação, decorre da lei. Demais disto, a anotação da suspensividade nos sistemas informatizados da Administração Tributária não é afeta a qualquer decisão ou medida a ser adotada pelo órgão de julgamento administrativo (DRJ ou CARF), sendo, aliás, de competência da unidade de origem, a qual compete e tem o dever de atualizar os sistemas informatizados com a devida suspensão, pelo que não é motivo para qualquer nulidade ou para análise ou pronunciamento específico. Sendo assim, rejeito a tese de nulidade da decisão em vergasta. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O contribuinte se insurge contra o lançamento nos mesmos moldes da impugnação. Ademais, o lançamento em vergasta é de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa (cota patronal) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (SAT), e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). Segundo relatório fiscal as contribuições lançadas tiveram por base valores informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social – GFIP entregues pelo contribuinte, com exceção dos lançamentos relativos ao décimo terceiro salário que teve sua apuração baseada em folhas de pagamento. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Os valores devidos apurados pela auditoria fiscal foram obtidos através do cotejo dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP, deduzidos os valores recolhidos pelo mesmo através das correspondentes guias de recolhimento. O art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/1991, acrescentado pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei n.º 9.528/1997, obrigou as empresas a informarem, mensalmente, ao INSS dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da autarquia previdenciária. O Decreto n.º 2.803/1998, regulamentador do dispositivo retrocitado, instituiu a GFIP, determinando que nela fossem informados todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, atribuindo, à mesma, efeito de confissão de dívida. Os valores apurados, constantes do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls. 4/10, nada mais são que os informados pelo notificado em GFIP, ou seja, que o próprio contribuinte apurou, enviando-os ao INSS. O notificado, para fragilizar o lançamento, necessitaria provar: a) que houve erro ao prestar as informações ao INSS, valendo-se do previsto no art. 149, inciso IV, do CTN; ou b) que os valores lançados não são aqueles que declarou em GFIP. É de se ressaltar, que o lançamento fiscal, como ato administrativo que é, reveste-se de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 presunção de veracidade quanto aos fatos descritos pelo notificante, cabendo ao notificado o ônus da prova para ilidi-lo. Prova esta que lhe é facilitada, já que suas declarações constituem a base do feito fiscal. Há, evidentemente, certeza e liquidez na apuração procedida pelo notificante através de informações prestadas pelo notificado. Ou seria normal esperar que os contribuintes informassem bases de cálculo irreais a fim de recolherem contribuições inexistentes ou em valores maiores que os efetivamente devidos? A resposta é, evidentemente, negativa. Em verdade, temos um lançamento de débito declarado e não pago pelo contribuinte. Dizendo que o lançamento está baseado em meros indícios, o notificado está indo à contramão do STJ, que vem posicionando-se há muito pela desnecessidade de processo administrativo, podendo este tipo de crédito ser inscrito diretamente. De mais a mais, observo que, a despeito do declarado e não pago, o contribuinte não apresenta demonstração probatórias quanto ao recolhimento, tampouco apresenta elementos relativos a eventual equívoco no conteúdo declarado. Não houve violação ao princípio da legalidade, pois a fiscalização se pautou na GFIP declarada pelo próprio recorrente e o contribuinte não comprova os recolhimentos integrais quanto ao conteúdo declarado, logo não se cuida de lançamento baseado em qualquer indício a partir de fichas de registros de empregados, folhas de pagamento, recibos de rescisões e RAIS. Trata-se de declarado e não pago. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, especialmente a taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Multa Observo que o recorrente questiona a multa aplicada e a retroatividade benigna, sendo os fatos geradores do período 03/2004 a 01/2005. Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências remanescentes do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003684/2009-39 máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo às alegações sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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9160002 #
Numero do processo: 13706.008393/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 2.917,23. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 83 93 /2 00 8- 60 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008393/2008-60 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10), foi glosado o valor de R$ 10.608,10, pois a fiscalização considerou que houve dedução indevida a título de Despesas Médicas, relacionadas ao Plano de Saúde Bradesco Saúde SA referente aos segurados Fabio Rytcher e Débora Rychter, além de não ter sido indicado o beneficiário do serviço prestado pela profissional Olga Goldfeld. 3. Cientificada do lançamento em 25/09/2008 (fl. 15), ingressou a contribuinte, em 14/10/2008 com sua impugnação (fls. 01), e respectiva documentação, alegando, em síntese, que: 3.1. O recibo referente ao serviço prestado por Olga Goldfeld, juntado aos autos, preenche todos os requisitos legais previstos para que tal despesa seja deduzida da base de cálculo do IRPF. 3.2. Reconhece o erro quando do preenchimento de sua DAA/2005, ao informar as despesas relacionadas ao Plano de Saúde Bradesco Saúde SA referente aos segurados Fabio Rytcher e Débora Rychter. 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI nº 3.077/2011, de 04/07/2011 (DOU 05/07/2011). 5. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 25/04/2013, o(a) contribuinte, em 07/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o beneficiário dos serviços médicos prestados, declarados como dedução de despesas médicas, está comprovado pelo novo laudo médico anexo ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008393/2008-60 Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: Glosa das despesas médicas - Olga Goldfeld - por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 26/27), foi a seguinte: 12. É imprescindível, portanto, que o documento comprobatório apresentado pelo contribuinte seja claro ao identificar o beneficiário do serviço, posto que este só pode ser o próprio contribuinte ou um de seus dependentes. 13. Além de no recibo apresentado pela contribuinte não constar o beneficiário do serviço, ao contrário do que alega, na Declaração apresentada junto com sua impugnação, de fls. 07, também não se pode verificar tal informação. Nela, a profissional se limita a ratificar as informações constantes no recibo emitido na ocasião da prestação do serviço médico, confirmando por certo que, quem efetuou o pagamento do serviço foi a requerente, no entanto, não indica aquele que se beneficiou de seus serviços. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008393/2008-60 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que a motivação do Fisco para as glosas das despesas médicas, apontados pelo Fisco, foi que o comprovante apresentado não indicou o beneficiário dos serviços médicos prestados. Já o julgamento anterior, verificou que este requisito não foi atendido pelos recibo e declaração apresentados. Com a impugnação a interessada apresentou recibo (e-fls. 8) e declaração (e-fls. 9), emitida pela prestadora dos serviços médicos. Agora, em sede recursal, a recorrente apresenta nova declaração (e-fls. 43) emitida por Olga Goldfield na qual informa que o tratamento foi realizado na recorrente. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que a recorrente supriu a falha apontada pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior, ou seja, superou a ausência do beneficiário dos serviços médicos prestados. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008393/2008-60 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.002073/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/10/2008, 14/10/2008, 18/10/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância injustificada da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/10/2008, 14/10/2008, 18/10/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância injustificada da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/10/2008, 14/10/2008, 18/10/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância injustificada da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento do sujeito passivo quanto ao lançamento para a aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, pela conclusão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 20 73 /2 01 0- 13 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002073/2010-13 do regime de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade aduaneira, penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar por descumprimento do Termo de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro no montante de R$ 6.000,00 (fl.03). No presente caso, a Fiscalização constatou a chegada da mercadoria, objeto das DTAs, fora do prazo ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado, conforme comprovado nos autos do processo n°10715.007660/2008-84. Referido fato acarretou a aplicação da multa prevista no artigo 661, do Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543/02. Intimada do Auto de Infração em 30/04/2010 (fl.11), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/05/2010 , juntados às fls. 12 e seguintes, alegando em síntese:  Na maioria do relatório VSa., pode examinar que o nosso veículo é registrado na sua procedência de partida um dia e a data de chegada registrado é somente para o outro dia, o que não obedece a Legislação de Regime de DTA, ao qual cumprimos com todo rigor em nossos transportes;  Mais uma vez solicitamos VSa., uma análise mais detalhada de nossa operação neste auto de infração nos comprometendo estarmos a inteiro dispor de VSa., para quaisquer tipo de esclarecimento que se fizerem necessários”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo) considerou improcedente a Impugnação, em decisão formalizada no Acórdão n o 16- 83.811 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 044 a 047) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que não haveria nos autos comprovação de que os prazos teriam sido cumpridos e que as cópias das declarações de trânsito apresentadas apenas reforçam os fatos apurados pela fiscalização aduaneira, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/10/2010 TRIBUTOS. MULTA. TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO. A chegada da mercadoria, objeto das DTAs, fora do prazo ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado, acarreta a aplicação de multa prevista no artigo 107, VII, "c" do Decreto- Lei nº 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Tendo sido regularmente cientificada em 29/08/2018 pelo recebimento da Intimação n o 1172/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 075), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 13/09/2018 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 053 a 072), conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 051). Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002073/2010-13 i. não há tipicidade em seu comportamento que estabeleça azo à lavratura do Auto de Infração, visto que em nada é devedora, pois, quando no momento da chegada das carretas ao recinto, não havia funcionários do depositário para efetuar a descarga, conforme teria demonstrado às fls. 013, tendo apresentado ainda apresentadas cópias das DTA discriminando os dados de procedência bem como do destino com os respectivos horários; ii. em sua ânsia em arrecadar teria a fiscalização deixado de lado formalidades imprescindíveis, eivando a autuação em de nulidade insanável, pois no corpo do Auto de Infração teria de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível faltando elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva; e iii. o Estado moderno tem a arrecadação como fonte básica de sobrevivência, mas “tal poder não pode ser usado fora dos estritos limites legais, ou seja, é vedado ao Estado usá-lo de forma arbitrária e indevida, sob pena, de ferir-se o Princípio da Legalidade, conquista do Estado de Direito, dispositivo contemplado em nossa Carta Magna”. Tomando essas razões, a transportadora “espera confiante que V. Exa., imbuído de um sentimento de Justiça, venha aceitar in totum o conteúdo do presente recurso, de forma a recebê-lo e processá-lo, encaminhando-o para o competente julgamento na instância ad quem, colimando, ao final, restar anulada a decisão apontada, ora recorrida recebendo-o julgando-se insubsistente a autuação e, após o cancelamento auto, seja arquivado o processo administrativo em questão. Caso seja determinada a diligência pericial, após a realização da mesma, demonstrada a lisura do procedimento da Recorrente, requer, uma vez mais o cancelamento do presente auto e o arquivamento do procedimento administrativo”. Em primeiro julgamento neste Conselho, entendeu o colegiado de segunda instância que o processo deveria retornar à unidade de origem para que a autoridade competente analisasse a documentação acostada à Impugnação, “em especial as cópias das DTA juntadas aos autos pelo interessado”, e, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, informasse “data/hora de chegada do veículo ao recinto alfandegado de destino e data/hora fixada para a conclusão do trânsito aduaneiro concedido”, devendo informar ainda a ocorrência da infração tipificada na autuação para cada uma das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) relacionadas no Auto de Infração, manifestando-se, ao fim, em relatório conclusivo. Emitiu-se nesse sentido a Resolução n o 3001-000.367 (doc. fls. 080 a 087). Em resposta à solicitação formalizada, a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro informou que, consoante as informações colhidas, estaria caracterizado o descumprimento dos prazos para a conclusão dos trânsitos aduaneiros listados nas DTA do Auto de Infração, conforme a tabela que anexa. Intimada da existência da Resolução e da emissão do Relatório de Diligência (doc. fls. 175), a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002073/2010-13 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminares. Análise do mérito O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade, a qual se analisa previamente à análise do mérito da lide. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 500,00 por dia ou fração, em decorrência da constatação de descumprimento dos prazos fixados para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro simplificado. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Impugnação, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Impugnação qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002073/2010-13 A autuação decorreu da constatação de conclusão da operação de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade competente, prática legalmente tipificada como infração à legislação no art. 107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei n o 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 2 , c/c art. 281, inciso II, do Decreto n o 4.543/02 3 . A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 6.000,00, relativamente à aplicação, como visto, de penalidade pecuniária em valor de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, tenha chegado a seu destino, sem motivo justificado, fora do prazo estabelecido pela fiscalização aduaneira. A conclusão das operações de trânsito aduaneiro que ensejaram a ação fiscal decorrem do descumprimento de prazo fixado para a conclusão da operação relativamente à 13 DTA, que teriam seus veículos chegado ao recinto aduaneiro de destino fora do prazo estabelecido pela fiscalização para a rota. A aplicação do regime de trânsito aduaneiro, bem como as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário do regime, encontrava-se estabelecidas nos arts. 267 a 305 do então vigente Decreto n o 4.543/2002, estava disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 248/2002. Ressalte-se inicialmente que o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Dessa forma, permite, por exemplo, que mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior em determinado local seja transportada, sob controle aduaneiro, até outro local ou recinto alfandegado onde será submetida a despacho de importação ou qualquer outro tratamento aduaneiro, em observância a todas as normas que regem a importação regular. 2 Decreto n o 4.543/2002 “Art. 281. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada: I - estabelecerá a rota a ser cumprida; II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. § 1° Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2° O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto.” 3 Decreto-Lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (...) c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (...)” Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002073/2010-13 Para mitigar a possibilidade de desvios ou do ingresso da mercadoria sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação ou sem a observância de outros controles, como aqueles associados aos controles administrativos a cargo de outros órgãos, fitossanitários ou zoosanitários, a autoridade responsável pelo controle aduaneiro do regime pode, ao concedê-lo, estabelecer a rota a ser cumprida, fixar os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotar outras cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Se no curso da operação de trânsito aduaneiro ocorrer qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação ou o descumprimento das condições estabelecidas, como defeito no veículo que possa dar ensejo a sua chegada fora do prazo fixado, violação de dispositivos de segurança, de unidade de carga ou do próprio veículo, ou extravio parcial ou total da carga, também é de responsabilidade do beneficiário, nos termos das normas que disciplinam o regime, comunicar o ocorrido à unidade da RFB de jurisdição. Nesse sentido, o descumprimento dessas medidas fragiliza o controle aduaneiro e a segurança fiscal da operação, sujeitando o beneficiário do regime, no caso o transportador, às infrações previstas na legislação aduaneira. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Sua inobservância, como demonstrado, pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual passível da penalidade pecuniária aplicada. No caso dos autos, a recorrente vem se insurgindo contra a autuação, desde a Impugnação, com os argumentos de que tem cumprido a legislação atinente ao regime de trânsito aduaneiro e que, relativamente às DTA relacionadas no Auto de Infração, “no momento da chegada das nossas carretas no recinto, não havia funcionário da Dufry para efetuar a presença de carga”. A autoridade julgadora de primeira instância, ao se debruçar sobre os elementos constantes dos autos, entendeu que a transportadora não cumpriu os prazos estabelecidos nas DTA e que não haveria nos autos qualquer prova de que os estes teriam sido cumpridos, pois as cópias das declarações apresentadas apenas reforçariam os fatos apurados, como se extrai do voto condutor do decisum fls. 046 e ss. – grifos nossos): “A interessada insurge contra a presente autuação com o argumento de que o veículo é registrado na sua procedência de partida um dia e a data de chegada registrado é somente para o outro dia, o que não obedece a Legislação de Regime de DTA, ao qual cumprimos com todo rigor em nossos transportes. Explica que no momento da chegada das nossas carretas no recinto, não havia funcionário da Dufry para efetuar a presença de carga (fl.13). Ademais, apresentou cópias das DTA (fls.14 e ss) discriminando os dados de procedência bem como do destino com os respectivos horários. O que está comprovado é que a interessada não cumpriu os prazos estabelecidos nas DTA. Não há nos autos qualquer prova de que os prazos foram cumpridos, pois as cópias das Declarações apresentadas apenas reforçam os fatos ora apurados. O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis”. Confrontando o alegado com o que consta dos autos, vê-se que as infrações teriam ocorrido relativamente a 13 DTA, com veículos transportadores que teriam chegado ao recinto aduaneiro de destino nos dias nos dias 13/10/2008, 14/10/2008 e 18/10/2008. No meu sentir, difícil crer que em todos esses dias e para todas essas declarações de trânsito não havia Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002073/2010-13 funcionário do depositário para atestar a presença da carga. Também não apresentou a recorrente, como assevera a DRJ/São Paulo, qualquer comprovação do motivo justificado, passível de afastar a aplicação da sanção. Diante do exposto e considerando a inexistência nos autos de informações mais detalhadas acerca do momento de chegada dos veículos e dos prazos outorgados para a conclusão do trânsito aduaneiro, entendeu o colegiado a quo necessária a coleta de detalhes dos momentos de chegada dos veículos e do cumprimento dos prazos fixados pela autoridade aduaneira para a conclusão do regime aduaneiro. A autoridade local colheu as informações requeridas, chegando à conclusão que efetivamente teria havido a chegada dos veículos fora do prazo estabelecido para todas as DTA, nos seguintes termos (fls. 172): Nesses termos, considerando que não há contestação da recorrente quanto às informações colhidas, penso que não há fundamento para a insubsistência da autuação ou reforma da decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15465.003768/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 37 68 /2 01 0- 25 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003768/2010-25 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 07 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.150,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 2, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 12/22. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que está questionando da infração lançada, R$11.457,48, o valor de R$7.364,04, sob o argumento de que as despesas médicas foram para a própria contribuinte; para tanto, anexa os respectivos documentos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 12/12/2013, no acórdão 09-48.588, às e-fls. 41 a 44, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 81, afirmando, em síntese que:  Foi juntada toda a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/06/2014, e-fls. 45, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/06/2014, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 07 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Como bem pontua a DRJ, o contribuinte não insurge-se quanto a totalidade das glosas com as despesas médicas. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003768/2010-25 Da análise dos documentos que instruíram a impugnação apresentada verifica-se que: 1) os comprovantes de rendimentos de fls. 12/13, emitidos pelo Ministério da Saúde e pelo COI Clínicas Oncológicas Integradas Ltda., mostram as despesas médicas nos valores de R$1.884,75 e R$70,29, respectivamente, no entanto, esses documentos, por si sós, não suprem a exigência fiscal de discriminação do valor por beneficiário; 2) os recibos de fls. 14/18, emitidos por Patrícia da Costa Martins e Rafaela Dorcelina Avilez Terra, nos totais de R$2.400,00 e R$3.000,00, respectivamente, da mesma forma, não informam o beneficiário dos serviços de fisioterapia; os documentos de fls. 19/22, não suprem tal exigência, visto que a informação deve estar contida no documento comprobatório; sua falta prejudica a verificação da determinação contida no art. 80, §1º, inciso II, do RIR/1999, especialmente, no caso de a contribuinte já ter sofrido glosa de dedução por ter sido a despesa em benefício de pessoa não dependente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003768/2010-25 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003768/2010-25 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003768/2010-25 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem as glosas das despesas com os seguintes profissionais, que passo a analisar:  COI Clínicas Oncológicas Integradas Ltda. (despesas médicas nos valores de R$1.884,75 e R$70,29);  Rafaela Dorcelina Avilez Terra (R$3.000,00);  Patrícia da Costa Martins (R$2.400,00). Às e-fls. 52 e seguintes há documentos que comprovam os dispêndios com as despesas médicas contraídas pela contribuinte, documentos estes que, a meu sentir, são hábeis e idôneos para valer-se da dedução da base de cálculo do imposto de renda, conforme legislação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa de despesas médicas. No caso vertente, o lançamento tributário foi realizado ante a falta de identificação do beneficiário nos recibos, motivo que também embasou o acórdão recorrido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003768/2010-25 Observo, em acréscimo, que há indícios de que o contribuinte possa não ser o beneficiário dos serviços, considerando que foram registradas na DIRPF despesas não relacionadas ao contribuinte ou a seu dependente. Tendo em vista que os documentos que acompanharam o recurso voluntário não identificaram o beneficiário dos serviços médicos, não há razões para o afastamento da glosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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