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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812018 #
Numero do processo: 00711.000287/81-90
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País de procedência da merca= 1doria e aquele em que ela se encontra ao 1ser embarcada para o Brasil, independente- mente do local do contrato de que decorre a exportação. Recurso especial desprovi- do. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscai-,,por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- 1 pecia4 eP Sala das -s -1;-1/4DF),em 11 de fevereiro de 1982. 1 f 41S" "- - NDEZIt 4r- io Ó - 111 .! ••••-'-;;- aw , 4it PRESIDENTE _..."- 14-ffierINWR .,..:.e, . Ã-...r-5-.,;(~0441-11_ 4Wiraf _ I" d . r,u,-"il....-1 -- - RELATORiAiel. n ,L f ADHE1 , LSON BA oSerrE c , i,-/ , 0 - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamz to, os seguintes Conselhei_ ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBUR é DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO [ e / V.V. REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificada mente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/000.287/81-90 RECURSO w°,303-0.588 ACÓRDÃO N.0,CSRF/03-0.750 RECORRENTE: FAZENDA MACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AUTO GRAFICA IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO 1 O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial da decisão proferida no julgamento do Recurson9 101282 e consubstanciada no Acórdão n9 21478 (f is. 38/43),funda- da no seguinte voto vencedor : "As declarações da recorrente estão apoia das em instruções insertas em MANUAL editado pe la CACEX para orientação do importador no preen chimento das guias de importação. 1 Em decisões anteriores (acórdãos n9s - 21.821 e 20.309), já deliberou esta Câmara pelo provimento de recursos idênticos. São razões de controle do órgão que fis- caliza e orienta o comércio exterior, que devem ser respeitadas e assim, o seguimento de tais instruções não representa infração. Face ao exposto, dou provimento ao recur so." As razões básicas do recurso especial são as se guintes 4 ir 1/// h J D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 "A multa aplicada foi em decorrência de des- cumprimento das normas de controle das importações criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre to-lei n9 37/66, É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte redação: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - As infrações de natureza cam bial, apuradas pela repartição aduanei ra, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo valor... II - multa de 100% do valor da fraude.... Ora, em razão das questOes surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida ã despacho e aquelas constantes de guias de impor tação ou licenças de importação, o Poder Judici.g. rio passou a decidir, considerando inexistente infração cambial de 100% (considerada elevada) em razão do descumprimento de normas de importação. O Poder executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras caracteristi cas ã infração, e com a nova denominação de Infra Oes Administrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferentes percentuais, vari ando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em conta, variáveis circunstâncias, inclu sive de tempo, prazos etc. Assim e, que no artigo 29, inciso III estabe lece: "Descumprir outros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de impor tação ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alíneas antena res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. A É exatamente o caso presente. A interessAp I \ _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL Processo n9 0711/000.287/81-90 AcOrdão n9-CSRF/03-0.750 através de documentos que instruiram o despacho aduaneiro apresenta divergências em relação à guia de importação emitida pela Cacex para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração adminis trativa aos controles de importação, a que se refe - re a Lei 6.562/78. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79, que: "Não constituirão infraçOes: II - nos casos do inciso,III do caput deste• artigo, se alterados peloõrgao competen- te os dados constantes da guia de impor- tação ou de documento equivalentes. III - a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um tudo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o in- dicado na guia de importação." Assim, torna-se necessário para que não venha a ser considerada como infração, que a interessada promova alteração na guia de importação, através do aditivo para sanar eventuais divergências ocor ridas apOs sua inscrição. Outrossim, somente não será considerada infra çâo quando esta divergência, relacionada com outro país de fabricação, mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação a componentes de um s6 equipa mento. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como pais de procedência - SUÉCIA e a fatura comercial foi emitida em Nova Jersey -E.U.A. No ato de conferência física da mercadoria fi cou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. O artigo 29 letra "j" do Decreto n9 49.977/ 61, país de procedência é aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada independentemente da declaração do país de origem, quer das matérias primas, quer dos artefatos, de acordo com o Manual de Instrução do Banco do Brasil, para preenchimen- to da G.I., país de procedência é aquele onde se encontra e de onde virá para o Brasil. No presente processo - a mercadoria foi adqui rida da "Auto Gráfica Export Corp. - Estados Uni dos e, em desacordo com o que foi autoridado Cacex na G.I., ou seja Suíça. A parte contâria contra-arrazoou reportando e 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 "às razões já expostas= auto-. do processo, bem como no voto do ilustre Conselheiro Relator" --/ É o relatório:-.17 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 VOTO= — = = 1 Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Judite de Carva- lho Guerra para adotar a parte fundamental de seu voto no julgamen —to do Recurso n9 101.282 (Ac. n9 21.478), "verbis": ["Naturalmente sente-se a recorrente estranha à controvérsia que simplesmente focaliza divergên cia de conceitos do que se deva considerar PAIS D -É- PROCEDÊNCIA, entre os Decreto n9 49.977/61 (art. 29, "j") e o Manual de normas para preenchimento da G.I. expedidas pela CACEX, como segue: Decreto n9 49.977/61: "Art. 29 - A Fatura Comercial comumente usada pelo exportador deverá conter as seguin tes indicaçOes: ********* Re*** Fj Pais de procedência, assim considera do aquele onde a mercadoria foi adquirida p-a- ra ser exportada para o Brasil, independente de declaração do país de origem, quer das ma- térias primas, quer dos artefatos-," xx Manual da CACEX "19. País de Procedência País onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil independentemente de 1declaração do país de origem, quer das mate rias primas, quer dos artefatos, qualquer que" seja, ainda, o porto de embarque final." No meu entender, não existe antinomia entre os conceitos expostos. A linguagem usada pelo De- creto 49,977/61 e técnica, a usada no Manual da CA CEX fica mais ao nível de compreensão da classe que quer atingir. A emissão da fatura (contrato) não se identifica com a aquisição da mercadoria. Observe-se a explicação que nos transmite o civi- lista Professor Orlando Gomes (in contratos, Foren se, 1971, 3a. edição, págs. 169/170: "138 Princípio da relatividade quanto ao objeto 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 Em relação ao objeto, o efeito fundamen tal do contrato é criar obrigações. A relação jurídica estabelecida e de natureza pessoal, surgindo para os contratantes o direito de exigir que o outro satisfaça as prestações pro metidas. As obrigações nascidas no contrato p5 dem ser de dar, de fazer ou de não fazer, e, portanto, as presta-ç-JJ-ã—serão de coisa ou de fatos, mas embora a obrigação contratual te- nha por objetivo a entrega de determinada cai_ sa, permanece - o efeito contràtual do contra to, consistente apenas no direito do credor de exigir que o devedor faça a entrega e, no caso de recusa, que pague perdas e danos. O contrato não produz, assim, efeitos reais, is to é, translativos da propriedade e dos jur -a- in re aliena, No de compra e venda, por exem plo, Obriga-se o vendedor a transferir o dom' nio de certa coisa, mas não o transmite por efeito do contrato, visto que, entre nós, a propriedade se transfere somente por um modo de aquisição. Serve apenas, portanto, detitu- lus adquirendi." - (Os grifos são do original). Como se sabe, o modo de aquisição das coisas móveis é a tradi9ao. E esta implica (no caso dos autos), na existencia física da mercadoria. Acredi to, demais disso, que a palavra PROCEDÊNCIA diz' respeito ã mercadoria e não à obrigação contra- tual, o que nos leva a raciocinar no sentido de que o PAIS DE PROCEDÊNCIA é aquele ONDE SE ENCON TRA A MERCADORIA e não aquele onde os contratante -s- se obrigam pela operação de compra e venda. No caso sob exame, a fatura comercial foi emi tida nos EE.UU. e a mercadoria procede do Japão. Não se apontam quaisquer divergência de valor, pe so, quantidade ou qualidade do material importado. Tem esta Câmara, unanimemente provido recurso em questões semelhantes, como, por exemplo, nas de cisões consubstanciadas nos Acórdãos n9s. 20.3097 de 27.04.81 e 20,821 de 24.06.81." Devo apenas acrecentar que, ainda que houvesse real oposição entre as conceituaçOes indicadas do que seja país de procedência, nos casos de aplicação das sanções da Lei n9 6.562/78 haveria de prevalecer a definição da CACEX, como órgão controlador das exportações, isto ê, "país em que a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil." ,, Nego, portanto, provimento ao recurso espec*21. 13 i_ --' a - 0 -- se fevereiro de 198, /V •le dlome .„ . ---------- • ié-0 e' ALMEIt-' - RELATOR. .._, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4811767 #
Numero do processo: 00002.200516/09-77
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FANM Sessão de 17 de marÇP de ig 83 ACORDÃO N° -CSRF/02-0. 061. Recurso n°-Rp/2 01-0 . 068 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: C. MEIRO DE SOUZA "NULIDADE. Ausentes os pressupostos expres- sa, taxativa e genericamente, elencados no art. 59 do diploma processual de regéncia, aprovado pelo Decreto n9 70235/72, impOe- -se a reforma da decisão recorrida. Prece- dentes na CSRF." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros daCãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, devolven N — do os autos ao Colendo S r undmÇonselho de Contribuintes para aprecia- ção do mérito do litigi,,j1 / e\4 ,.U.?",-./ - Sa . das s4s;es\ ' IF) em 17 de março de 1983. I , / , ,/ 7 i /i /, ,, AMADOR O " '"N' 5,FE, , DEZ / PRESIDENTE : z, „A ---------------"/ 1 JOM GERALee DE SOUSA'ACNIOR RELATOR, , ». LUIZ FERNANDO OL r NP DE1 •RAES PROCURAODR DA FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CESAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0220/051.609/77 RECURSO N.°:—RP/201-0. 068 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/02-0.061 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: C. MEIRO DE SOUZA RELATÓRIO A decisão recorrida que contou com a divergência es- coteira do nobre Presidente do 29 Conselho, forte na justificação o recurso, traz a seguinte ementa: "IPI - Auto de Infração lavrado longe do local em que a falta teria ocorrido ou poderia ter sido veri- ficada. Nulidade do ato administrativo. Decisão por maioria de votos." Aplicou, assim, o Colegiado, entendimento que vincu- la o conceito de lançamento constante do CTN com a quebra de princi pio de verificação da falta expresso no Dec. n9 70235/72, para con- cluir pela nulidade do ato administrativo com que se reveste o pró-- prio auto de infração. O recurso se op6e doutrinãria e hermeneuticamente a esse entendimento, reportando-se à espécie do lançamento regido pe- lo art. 149 do CTN, no sentido de falta de lançamento verificado "a posteriori", =testando igualmente o sentido de local de verifica- ção para estimar que o lugar da ocorrência da falta á aquele em que se dá o fato gerador e não o em que a falta foi verificada. Junta com suas razOes, cOpia do acórdão n9 RP/201- -0.043, desta Egrégia Câmara, no qual, em decisão por maiori f H . . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/051.609/77 2. AcEirdão n9-CSRF/02-0.061 revista a decisão anterior do 29 Conselho, em mataria idêntica. Esse acOrdão guarda a seguinte ementa: "NULIDADE. Ausentes os pressupostos expressa, taxati vamente e genericamente, elecandos no art. 59 do dr ploma processual de regência, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, imp6e-se a reforma da decisão recorri da, q,-, no so, também contrariou a prova dos au- tos .", Élo RelatOrio. 144[ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/051.609/77 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.061 VOTO — — — — Conselheiro JOSÉ GERALDO DE SOUSA JONIOR, Relator. O acórdão por último mencionado acostado com o recur- so, traz em seu corpo, a minha declaração de voto vencido, manifesta- do na ocasião como relator. Ali, sobre o argumento do recurso, deixei claro o meu entendimento, abrigado na douta maioria do Conselho de origem, que a ressalva feita no recurso quanto à espécie de lançamento, deduzida da expressão da art. 149, do CTN, não tinha alcance apto a descaracteri- zar o entendimento do Colegiado a quo. Pois, o dispositivo do art. 142, eu dizia, ao contra - rio, que fora arguido, não como critério para definição de lançamen to como deixaria antever o art. 149, mas, apenas, para caracterizar o próprio auto de infração, através do qual se constitui o credito tri- butário, como ato de autoridade, isto e, ato administrativo de proce- dimento, nessa oportunidade sujeito às regras e principias de nulida— de comuns aos atos administrativos em geral, quando seja este o ca- so. Não tenho motivos para abjurar esse entendimento. Todavia, como em outros julgamentos posteriormente pra feridos, em mataria idêntica, já não encontro razão prática para sus- tentá-lo, haja vista a definição dada pela Cãmara, no sentido de que o Conselho reexamine o mérito do litígio. Eis que assim, terei a oportunidade de retomar a te- se, em novo julgamento, não vejo porque não adotar aqui e agora, o en — tendimento da maioria. Nessas condições, dou provimento ao recursod) ! Brasília, 17 de Março die 1983. (//? JOSÉ GERALDO SOUZA JONIOR - RELATOR. /I ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13673.000104/90-55
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:50:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:50:32Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:50:32Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:50:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:50:32Z; created: 2009-07-06T04:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T04:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:50:32Z | Conteúdo => Â. . ... -. ~ . . 44:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13673/000.104/90-55 Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO N2 -CSRF/01-01. 346 Recurso ne: RD/104-0.502 , Recorrente . JOSÉ BRANDÃO FILHO Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julgado. Venci_ dos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Má_ rio Albertino Nunes (SuplenteY, aue lhe negavam provimento. S. . 'as Sessões-DF, em 28 de agosto de 1992 , ,04; írj/ mAr r á : rNÃO0 - PRESIDENTE E RELA- / TORA .-él o ' SO FERREIRA P - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- 4, ZENDA NACIONAL (Substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Substituto) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA(Substítuldo \.. DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 4H por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Substi- tuido por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS )",_ . _,I4* il (ii , 1 - ' , , , , -, ;_ , , , , , , ' , , , , ' i -, ; ' , , , i , , , ,, ', , ,. ,- ,, I "'Se•474,11.~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N° 13673/000-104/90-55 RECURSO N9 : RD/104-.0.502 ACORDÃO Ne: CSRF/01-01.346 RECORRENTE: JOSÉ BRANDÃO FILHO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMErRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA; FAZENDA NACIONAL RELATORI O Inconformado com a decisão prolatada pela C. Duarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104- 8.597 , de 12/ 06/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3o, do Decreto no . 83.3n4/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "MICROEMPRESA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - Pela Lei no. 7.256/84 é assegurado às mesmas um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em vários campos, inclusive tributário. Por essa mesma lei são isentas do imposto de renda. O artigo 123 do RIR/80 estabelece que os benefícios fiscais não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigaçbes previstas no regulamento, bem Como a prestação de informaçbes. E de fundamental importância o acompanhamento pela administração tributário de preenchimento das condiçbes fixadas em lei por aquele que pretende se beneficiar do tratamento tributário mais favorecido. Estas informaçbes só poderão chegar a administração tributária através de documentos simplificados, como no caso das microempresas, pelos quais se pode acompanhar a sua real situação, inclusive no caso de perda da isenção. "Tal exigência encontra guarida nus artigos 145, 10 150, inciso II e 153, 2o,_ inciso I, todos da Constituição Federal. Estabelecendo a lei limites de variação da pena, artigo 723 do RIR/80q ao infrator primário deve ser aplicada a pena mínima. k, Recurso provido, em parte." p4 , PROCE SSO N9 13623/0G(1,10.4./90.-55 3. sERvico PUBLICO FEDERAI Ac5rdão /19,-CSRF/01-01.346 Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas OS acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obriciaçOes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". ((c. 101-79.964 e 101,-79.979) "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/90, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrigação tributária acessória (art. 13 da Lei 7.256/94)". (Ac. 105-4.393/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão, a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razbes: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmaçbes coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para COM a firma; se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradiçbes de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaraçbes, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. , SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136731000.104/90-55 4. AcôrdÃo n9-CSRF101-01.346 O ilustre Presidente da Camara "a quo" admitiu o recurso, concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pessoa jurídica, esta dito no corpo da decisão de lo instência que estava sendo examinada infração praticada por microempresa. Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. / , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentas destacadas no vota embasador do acórdão recorrida. E o relatório. y i 14 1 1Cli 3 __ _ _ , , SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N g 13673/000.104/90-55 5. Acórdão n2 CSRF/01-a1.346 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em. definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, , aprovado em regulamento, que servirá •ara todos os fins dl previstos na legislação tributária." AS- % le,.. -,. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.104/90-55 6,, . ' Aceir(i_ ÃQ n9-CSRF/01-01.346 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulámento. Dispõe o artigo 113 da Lei nc 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 12 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 22 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto . legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam O primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos.( k. 'PC4 l, ¡ -4 p # • PROCESSO N9 13673/G00,104/90-55 7. SEBVICO PUBLICO FEDERAL Acôrdão n9-CSRF/01-01.,346 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 § ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática -ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 22)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, ,contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. ft:A PROCESSO N9 13673/000.104/90-55 9 SERVICO PUBLICO FEDERAL AcEirdão n9-CSF/01-01,346, É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos sl traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, ensej aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte elr, obrigação principal (CTN, art. 113, S 3m). Tendo a Lei nQ 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília-D.F,, em 28 de agosto de 1992. , . MA' Á 'À. , Ir - RELATORA - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000245/92-11
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RP/106-0 363 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EDO BRONSTRUP Sessão de 07 de julho de 1997 Acórdão n° : CSRF/01-02 220 JUROS DE MORA - TRD - Por força de disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISONyf - e a • IGUES PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM. 1 1 J111 1,vr? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MINISTÉRIO DA FAZENDA.--* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 11070.000245/92-11 Acórdão n°. . CSRF/01-02.220 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ---* ,1,0r,.;,,,n f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11070.000245/92-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.220 Recurso n°. : RP/106-0.356 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDO BRONSTRUP RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-07.090, da Egrégia 6. a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional através de seu procurador apresentou o Recurso Especial de fls. 165, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, onde sustenta "O r. acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/08/91. Esta decisão posicionou-se contrariamente a unânime manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo ser reformada. Com efeito, ao apreciar recurso no processo n.° 10980.009969/91-79, a d. CSRF, através do Acórdão n° 01-1773, de 17/10/94, entendeu (a) ser a TRD inexigível de 04/02/91 a 29/07/91, por violação ao princípio legal da irretroatividade das leis, mas, paralelamente, entendeu também ser ela plenamente exigível a título de juros moratórios a partir de 1. 0 de agosto de 1991, nos termos da Medida Provisória n.° 298 e da Lei n° 8218/91 O aresto está assim ementado (cópia em anexo): "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo 1.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia se cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218"." O referido acórdão recorrido, apresenta a seguinte ementa: 3 jrl inv MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11070 000245/92-11 Acórdão n°. : CSRF/01-02.220 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4.° do art. 1.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A Taxa Referencial Diária - TRD - só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei n.° 8.218/91 Recurso provido em parte." É o Relatório 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tk4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s,4awl , ' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11070.000245/92-11 Acórdão n° : CSRF/01-02 220 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Pretende a Fazenda Nacional ora recorrente, que os Juros de Mora com base na TRD sejam devidos a partir de 01/08/1991 e não como consta no julgado recorrido, a partir de 30/08/1991. Examinando a matéria, entendo assistir plena razão à recorrente, vez que o julgado excluiu a cobrança da TRD com juros de mora até 29 de agosto de 1991 A esse respeito, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29/08/1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2a TA - CIV. SP - 4° Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa. "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, popis, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." 5 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA =‘r t CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 11070.000245/92-11 Acórdão n° : CSRF/01-02 .220 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com *a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Desta forma, considerando-se que a incidência de juros é mensal, entendo que os juros com base na TRD são devidos a partir do mês de agosto de 1991. - 6 jrl , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA =,-' n ,,..;.e, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 11070000245/92-11 Acórdão n°. : CSRF/01-02.220 Nessa linha de raciocínio, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para tão-somente excluir do lançamento a exigência de Juros de Mora (TRD) com base na Lei 8.218/91, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1997 O' ,77---2 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de conferência finar de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66.Toma-se como referência para cálculo do tributo devido a titulo de indenização pelo res ponsável (conversão da taxa de cãmbio e" aplicação de aliquotas tarifárias) a data da apuração da falta. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atua lizado anualmente pela autoridade comp'J tente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Randelfo Henrique de Souz Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido P" tll , Augusto Marques ' Sala das SessOes (DF), em 14 de abril de 1981. 2 .=- V.V. /4,7 / f AMADOR eU Al'ELO , FERNIINDEZ — PRESIDENTE ‘74( .1400?„ . //7 JA ,À7 EiRELATOR / ADHEMILSON BASTOS/wE CARVALHO — PROCURADOR DA FAZEN / :/ DA NACIONAL /I Participaram, ainda, do presentP julgamento, os seguintes Conselhe ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA, ;INDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e PAUL DE ALMEIDA. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 O 8 4 5/0 5 O . 1 2 8/8 O RECURSO N.° : RP/303-0. 0 3 9 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0 2 09 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do na- vio "COPACABANA", aportado em Santos a 11/06/75, apurou o 'órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estran geiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a em presa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, e respectiva penalidade prevista no art. 106, inc.II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66, por volume acréscimo ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo de vido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e ali:quotas tarifárias - em vigor à época da importa ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penali dade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Daí o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9 " /(/D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.205 19.382, de 18/09/80 (fls.42/48), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "para cálculo da exigência, de_ vem ser utilizados o dólar fiscal, as aliquotas tarifárias e as penalidades vigorantes no momento em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento." A tese vem assim resumida no voto da ilustre relatora, "verbis": "No caso dos autos, a recorrente tem razão. Por ocasião da descarga da mercadoria (navio en trado no porto de Santos em 11.06.75) , vigia ri -ã- D.R.F. em Santos, controle instituído pelo Ato Declaratório n9 0800-125/75, de 06.06.75, da S.R.R.F/8a. R.F., que propiciava o conhecimento, pela autoridade aduaneira, de faltas e acréscimos de mercadorias manifestadas." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra_ zOes de fls. 47/65, que leio na integra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sustentar , ao final, que a apuração das faltas s6 ocorreu com a aludida con_ ferência final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do De_ creto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art, 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten_ de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto - lei n9 37/66. Regularmente cientificado, o sujeito passivo não - ofereceu contra razOes. 1 dt\Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, (b41/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.209 manifestou-se ás fls. 68 a digna Procuradoria do Contencioso Ad ministrativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas deci sOes desta Egrégia Câmara Superior, erigindo-se em "leading case" o Acórdão n9 CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu - rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge ,-se o litidio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis- calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e a plicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade respec- tiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cone tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De creto-lei n9 37/66), e de Ser tomada como referência, para cál culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23, do mesmo Decreto-lei). A n conferência final de manifesto" é um dos pra cedimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de merca dona estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de - rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a /‘/: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/050.128/80 04. Acórdão n9-CSRF/03-0.209 nalidade de apurar irregularidades havidas nás descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena com patibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uni formização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Re vista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais citadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União,_ - sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no territ6 rio Nacional". Decreto-lei n9 37/66 "Art. 19. O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato ger -à- dor sua entrada no território Nacional. "Parágrafo único, Considerar-se-á entrada no território Nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tri butos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver conheci mento". Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr, Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con r selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de ,/{; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 05 Acórdão n9-CSRF/03-0.209 mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento material, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é de finido pela presunção jurídica - "considerar-se-á entrada no ter- ritório nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela règra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta "ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mes mo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face a fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os Contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo vi único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de Á-- 11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS OU FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade d5 transportador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desertlb~las.i , a brangendo o total do manifesto, apurando FALTA-S- e /ou ACRÉSCIMOS que r em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, ge ralmente sem a presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembarque das mercadorias, fazendo anotaçOes em Folhas de Descarga. - No porto de Santos, especificamente, a Dele- gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de /r 1: ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 06. AcOrdão n9-CSRF/03-0.209 um determinado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima â da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE/ REALMENTE OCOR RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA FORMAÇÃO DE DESCARGA; nos termos do art. 25 do De. creto n9 63.431/68 e seus: parágrafos, que regu lamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferência Final de Manifesto, de vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal." No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que,quando da chegada do navio aorottOde-Sar,já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de calculo do que deva ser co brado na conferência final de manifestos,o FTF carregado de sua execução basear-se-a nos valores constantes das Declarações de Importação e na pro -forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as Di referentes a na vios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, conforme se vê nos docs. de fls.01 e 6/15, o navio em questão aportou em Santos no dia 11/06/75, quando ain da não estava em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, pelo que descabe a aplicação de suas dis posições a respeito, no caso. , É fora de dúvida que a falta em questão só , ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128 07. Acórdão n9-CSRF/03-0.209 apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas dc parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida confe rência, ocasião em que se lavrou as RepresentaçOes, de fls. 6/8, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apura do e consequente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária prevista no art.60 e seu pa rágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art.23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art, 59 do Decreto-lei n9751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notifiação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Por taria n9 39/79, do Sr. Ministro da Fazenda, que estabeleceu os no vos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do dis posto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial , para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifa rias - vigorantes à data da Representação de fls.6/8 (2 /10/79), restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos Este o meu voto. Brasilia, DF, em 14 de abril de 1981. 621 '-'?"-e}i /E WALDO REIS DA SLVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:17:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:17:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:17:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:17:21Z; created: 2009-07-08T01:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T01:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:17:21Z | Conteúdo => PROCESSO9 13673/0.00,008/85-02 r MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de ..27,..de..nOver~de 19 90 ACORDÃON°C.SRF/01-01.084 Recurso n° RP/1050.112 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RECAPAGEM ALEX LTDA IRPJ - CAIXA - LANÇAMENTO A DÉBITO EM DU PLICIDADE - Não cabe fálar:.elmomissão receitas pelo simples fato de ter havido lançamento dúplice a debito de caixa, com mesmo histórico e no mesmo valor, desde que se trata de lançamento facilmente es tornável, do estorno não resultaria sal- do credorcredor de Caixa, nem se identificaram suprimentos nem supridores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Sunerior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos 'cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. - URGE - P • • ./À LOP • - PRESIDENTE E RELATOR ok‘;_. o ej2);),, J CÉSAR GON tV S CORREA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participarama, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: J6-SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFREEVM GELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA,' LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS,' CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVAMACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.008/85-02 RECURSON9: RP/105-0.112 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.084 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA. CLAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RECAPAGEM ALEX LTDA RELATCYR I O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã 59 . Cã mara recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma parcial do Acórdão n9 105-2.829, de 20.09.88, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 91.740, interposto por RECAPAGEM ALEX LTDA. 2. A parte do acórdão objeto do recurso diz res peito ã exclusão da tributação da imoortãncia de Cr$ 1.000.000,00 (ex. 1982), por maioria de votos, conforme ementa: "ESCRITURAÇÃO - Registros de Empréstimo Bancário - A ocorrência de dois lançamentos relativos a emprésti- mo bancário não é fato, por si só, que permita a pre sunção de que - houVe subrimento de caixa de oricremnã-o comprovada e/ou omissão de receita. Há 'que ocorrer, para a devida caracterização, o acobertamento de um eventual saldo credor de "Caixa". 3. No Auto de Infração a :irregularidade fOi assim des- crita: DN1F - DF/ I r? C-C Sergraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO .N9 13673 /0.00 ,008 /a5 -02 2. Acórdão n9-CSRF/0I-01A84, "Saldo irreal de caixa em razão do lançamento em du plicidade a -débito ,de caixa relativo a empréstimo concedido pelo ,Banco do Brasil e registrado em ... 31.08.81 no Diário fls. 03, no valor deCr$ 1.000.000," 4. A defesa da contribuinte sustentou qué o simples es torno, a crédito de caixa, eliminaria o erro, trazendo o saldo pa ra seu valor real, desde que na data do lançaMento, 31.08.81, o saldo contábil da conta era de Cr$ 2.705.050 (devedor). 5. A decisão de primeira instância sublinhou que a de- fesa não logrou comprovar que o lançamento de correção/estorno foi efetuado. Inegavelmente, no resultado apurado pela empresa, está contida a irregularidade. Persiste a presunção de que houve SUOrí mento de caixa de origem não comprovada, no valor de Cr$ 1.000.000. 6. No seu recurso especial a Procuradoria assinala que embora estivesse caracterizado nos autos que ocorreu a omissão de receita caracterizada pelo saldo irreal de caixa aludido, ex- cluiu-se a tributação, por maioria de votos. Pediu o restabeleci- mento da tributação. 7. Nas suas contra-razões a contribuinte requer a manu tenção do Acórdão. o relatório. d-7 „_ somoKiEwonDFRAL PROCESSO N9 13673/0.00,008/85-02 3. Adórdão n9-CSRF/,01-,01.084 V 0 'T O Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se deu noticia no relatório que precedeu es te voto, o recurso da Fazenda Nacional, que fez subir os autos a esta Instância Especial, restringe-se ã importância de Cr$ 1.000.000;00 tributada no exercido de 1982, ano-base de 1981. Essa quantia foi excluída da tributação, nela 5 Câ- mara, ao fundamento de que não encontrara demonstrada a omissão de receita, no mesmo valor, diferentemente do que entendera aná calização, assim como o julgador monocrâtico. De fato, o máximo que a fiscalização apurara fóraque havia saldo irreal de caixa, em virtude de lançamento dúplice a débito daquela conta, no referido montante, com o mesmo históri- co, qual seja o de que se tratara de empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil. Ora, esse tópico da autação ficou compreendido, nape ça vestibular, em meio a outros em que todos figuravam no titu- lo OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. No entanto, para que um lançamento a débito de Cai- xa revele omissões de receitas é necessário ir além do que foi a fiscalização. Pois, um lançamento em duplicidade, domo aquele dis- cutido nestes autos, bem Pode resultar .de engano cometido na es- crituração, engano esse do tipo f acilmente sanável por , estorno contábil, como se sabe, é como suStentou:a contribuinte. 41 nb. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO V9 13673/000,008/85-02 4. Acórdão n9-2SRF/01-01.084 Não é pelo simples fato de haver saldo devedor do Caixa - "irreal", Por indevidamente inchado em consequência de Ian - çaMento dúplice, que se concluirá ter havido correspondente omis são de receitas. Mormente se, feito o estorno, perManecia : saldo de vedor. Parcimoniosa de palavras na peça vestibular, a fis- calização, na informação fiscal, resolveu explicitar que se cui- dava de suprimentos de caixa de origem e ingresso incomprovados. Embora não fosse indicado supridor, a inovação "pe- gou", tendo encontrado guarida na decisão de primeiro grau. Todavia, a inconsistência da acusação era de tal or dem de grandeza que levou o jul gador singular a dar por caracte- rizada a presunção de suprimento de caixa, ao invés de caracteri zar a presunção legal relativa de omissão de receitas a partir dos indícios veementes para tanto, quais sejam os suprimentos de origem e efetivo ingresso incomprovados, com o desejável apoio da indicação dos supridores. De tudo o que acima se expôs, e do que mais nos au- tos se contém, restou-me o convencimento de que andou com acer- to a 5 Câmara, razão pela qual nego provimento ao recurso espe- cial. Brasília - D.F., 27 de novembro de 1990. URGE -PEREI'' LOPE: - RELATOR. A Qk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.721227/2008-28
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento do tributo rende ensejo à constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz, que entenderam que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu, por exclusão, que os prêmios de seguros e as outras receitas decorrentes de operações com seguros estavam excluídas da base de cálculo do PIS. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721227/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.267  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.  A falta de declaração e de recolhimento do tributo rende ensejo à constituição  do crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi  Ortiz, que entenderam que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu, por exclusão,  que os prêmios de seguros e as outras receitas decorrentes de operações com seguros estavam  excluídas da base de cálculo do PIS.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 27 /2 00 8- 28 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por retratar os fatos com fidelidade e clareza, adoto o relatório do Acórdão de  primeira instância:  “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte  acima  identificada  (fls.  03/30),  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS  relativa  aos períodos de apuração de  julho e  agosto  de  2003;  maio  de  2004;  fevereiro  e  junho  de  2005;  novembro  de  2006  a  agosto de 2007.  Consta do Termo de Verificação que:  I.  Em  18/10/2001,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.33.00.019395­8  objetivando  não  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  entende  inconstitucionais, e assim estaria sujeita ao pagamento do PIS com base na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970.  A  liminar  foi  indeferida,  tendo  sido  facultada a realização de depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, tendo a contribuinte assim procedido até o período de  apuração de julho de 2006.  II.  A segurança foi denegada, reconhecendo­se a constitucionalidade da Lei nº  9.718, de 1998, e a sentença de primeira instância foi mantida pelo Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  1ª  Região.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  contribuinte  foi  conhecido  por  decisão  monocrática  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  referida  lei,  mas  decisão  em  Agravo Regimental  retificou a decisão  anterior dando provimento  total  ao  RE  interposto  pela  contribuinte,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  21/09/2006.  III.  Diante do  trânsito em julgado da decisão que  lhe foi  favorável,  a empresa  requereu  o  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  por  entender que lhe teria sido assegurado o direito de não ser tributada pelo PIS  faturamento,  cujo  conceito  contemplaria  apenas  as  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  atividades  por  ela  não  realizadas. Porém, tal alegação foi considerada improcedente pelo juízo da  8ª Vara Federal, ao indeferir o pleito, reafirmando o entendimento do STF  no sentido de que “a noção de faturamento pressuposta na redação original  do  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”  da Constituição  da República  tem  como  significado  estrito  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de qualquer  natureza,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias.  É  incontestável  que  a  sociedade  seguradora  realiza  atividade  empresarial  e,  sendo  assim,  deve  recolher o tributo em referência”.  IV.  A contribuinte apresentou o Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.025792­ 0/BA  contra  o  levantamento  integral  dos  depósitos,  cujo  seguimento  foi  negado.  Apresentou,  ainda,  Agravo  Regimental  requerendo  a  reforma  da  decisão  agravada,  e  o Agravo  de  Instrumento  nº  2007.01.00.056238­5,  no  qual foi proferida decisão negando o efeito suspensivo.  V.  Restando  incontroverso  o  direito  ao  levantamento  dos  depósitos  da  contribuição para o PIS decorrentes da inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  requerido  e  efetivado  pela  contribuinte  o  levantamento  dos  valores  por  ela  indicados  como  supostamente  correspondentes às parcelas incontroversas.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 5          3 VI.  Em  25/03/2008,  reconsiderando  a  decisão  anterior,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  foi  autorizado  o  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais realizados no Mandado de Segurança, tendo sido ressalvado pelo I.  Relator  que  eventual  débito  da  contribuinte  com  o  Fisco  fosse  objeto  de  apuração  e  cobrança  pelas  vias  próprias,  não  sendo  possível,  portanto,  conforme  teor  da  decisão,  “a  (re)  discussão  sobre  os  depósitos,  transformando a execução do julgado em novo processo de conhecimento”.  VII.  Por fim, informa a autuante que em 10/07/2008 houve decisão no Agravo de  Instrumento nº 2007.01.00.025792­0/BA, ao qual, segundo consulta ao sítio  do TRF, foi dado provimento, embora a decisão, até 08/08/2008, não tenha  sido publicada no D.J., deixando de produzir qualquer efeito.  Feitas  essas  considerações,  a  autuante,  após descrever detalhadamente  todos  os procedimentos adotados durante a fiscalização, apurar os valores a pagar do PIS  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  e  confrontá­los  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  com  os  remanescentes  dos  depósitos  judiciais  após  o  levantamento, concluiu que em determinados períodos houve falta ou  insuficiência  de declaração do PIS, cujas diferenças foram, então, objeto do Auto de Infração ora  em litígio.  Acrescenta  que  a  despeito  de  o  questionamento  desta  contribuição  se  encontrar "sub­judice", esse fato não mais implica na suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  uma  vez  inexistente,  no  caso,  qualquer  das  condições  estabelecidas  em  seus  incisos  como  necessárias  e  suficientes  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão,  mormente  quando  o  lançamento  tributário  se  faz  sobre  parcelas  da  contribuição excedentes àquelas abrigadas pela decisão judicial que ora se cumpre.  Trata­se, portanto, de lançamento correspondente às parcelas devidas do PIS, e que  deixaram  de  ser  declaradas  espontaneamente  pela  contribuinte,  após  o  ajuste  nas  bases de cálculo em razão da reconhecida inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de  1998.  Finaliza  informando que a autuada é empresa de seguro privado, que possui  índole comercial,  seja pela natureza do seu objeto, qual seja, a comercialização de  operações de seguros e resseguros, seja pelo próprio registro do seu ato constitutivo  ­ Estatuto Social ­ na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, observando­se  uma  interposição  entre  clientes  e  fornecedor  em  que  se  verifica  uma  relação  de  troca, presente o pagamento pela contraprestação dos serviços prestados por este a  àqueles, com habitualidade, fito de lucro, e risco, próprios da atividade comercial, e  que corresponde,  inegavelmente, ao seu "faturamento",  receita bruta de que  trata a  Lei  Complementar  07/70,  base  de  cálculo,  portanto,  da  contribuição  lançada  de  ofício.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  02);  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  31/32);  outros  termos  lavrados  durante  a  fiscalização  e  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  (fls.  33/122  e  156/379);  processo  de  consulta  nº  10580.013123/2002­51 versando sobre a  incidência de PIS e Cofins  sobre  receitas  de  depósitos  judiciais  (fls.  123/155); DIPJ/2004  (fls.  380/391);  guias  de  depósitos  judiciais (fls. 392/405); extrato das DCTF (fls. 406/408); Livro Razão (fls. 411/603).  Cientificada do  lançamento  em 08/08/2008  (fl. 04),  a contribuinte apresenta  em  09/09/2008  a  impugnação  de  folhas  605/615,  alegando  em  sua  defesa,  em  síntese:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 1.  Inicialmente, reconhece parte do crédito tributário lançado de ofício,  conforme valores  indicados no  item 2 da  impugnação, questionando  apenas a contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração  de  julho  e  agosto  de  2003, maio  de  2004  e  fevereiro  de  2005,  em  relação aos quais  efetuou depósitos  judiciais nos  autos do Mandado  de  Segurança  nº  2001.33.00.0193935­8,  que  teve  por  fundamento  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2.  Como a impugnante não possui e nem nunca possuiu faturamento, ou  seja, nem vende mercadorias e nem presta serviços, eis que se trata de  uma  sociedade  seguradora,  pleiteou  em  juízo  o  reconhecimento  do  seu direito de não recolher o PIS, diante do que passou a depositar em  juízo  tanto  o PIS  incidente  sobre  as  receitas  de  prêmios  de  seguros  quanto o PIS incidente sobre as suas demais receitas;  3.  Porém,  por  conta  de  equívocos  em  suas  provisões  contábeis,  em  alguns  meses  efetuou  o  depósito  judicial  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  o  que  resultou  em  "créditos"  que  foram  utilizados  para  a  complementação  dos  depósitos  de  meses  subseqüentes;  4.  Tendo  sido  proferida  pelo  STF  decisão  dando  total  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998,  requereu  e  efetuou  o  levantamento  da  quantia  de  R$  666.358,90,  conforme Alvará de Levantamento (fl. 623), cujo montante equivaleu  a  45,13%  do  valor  total  depositado  em  juízo,  conforme  planilha  anexa, cujas bases de cálculo informadas referem­se ao total das suas  receitas de prêmios;  5.  Por  sua  vez,  na  coluna  "PIS  supostamente  devido"  da  referida  planilha, foi apurado o total do PIS que seria devido na competência,  resultado da aplicação da alíquota de 0,65% sobre o valor da coluna  "base  de  cálculo",  enquanto  que  na  coluna  "PIS  depositado"  foram  informados os valores dos depósitos realizados, e deveria contemplar  o PIS apurado sobre "outras receitas" e  também sobre as receitas de  "prêmios";  6.  Por fim, para que fosse apurado o valor a levantar e deixar intocado o  depósito da parcela do PIS sobre a receita de prêmios, a impugnante  abateu do "Pis Depositado" o valor do "PIS supostamente devido", de  modo  que  o  resultado  dessa  operação  representasse  o  "PIS  sobre  outras  receitas"  a  ser  levantado, mantendo,  na  conta  judicial,  o  PIS  incidente sobre a receita de prêmios;  7.  Contudo, nem sempre os valores depositados num determinado mês  corresponderam ao total do PIS supostamente devido, tendo ocorrido  acertos  em meses  posteriores,  razão  pela  qual,  em  alguns meses,  o  valor depositado foi, de fato, superior ao valor do PIS incidente sobre  receitas  de  prêmios,  e,  em  outros,  o  valor  depositado  foi  inferior,  sendo que, nos meses  em que ocorreu  essa última hipótese,  o valor  depositado a menor foi abatido do montante depositado a maior;  8.  Assim fazendo, a impetrante manteve incólume o PIS sobre a receita  de  prêmios,  e  levantou,  indubitavelmente,  apenas  a  contribuição  depositada  que  excedeu  a  esse montante,  incidente,  portanto,  sobre  "outras receitas";  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 6          5 9.  Instada a se manifestar acerca dos valores apurados pela impugnante  no  processo  judicial  em  comento,  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresentou uma planilha de cálculos (Doc. 19) que seguiu a seguinte  linha  de  raciocínio:  partindo  da  base  de  cálculo  total  apurada  nas  competências, deduziu as receitas financeiras e as receitas de imóveis  e  de  renda  (outras  receitas),  resultando  numa  "base  de  cálculo  ajustada", sobre a qual foi aplicada a alíquota de 0,65%, apurando­se  o PIS sobre a receita de prêmios, que, abatido do "PIS Depositado",  resultou  no  valor  que  supostamente  poderia  ser  levantado  pela  impugnante;  10. No entanto, a auditora encontrou o valor a levantar de R$ 682.684,46,  conforme soma dos valores da linha "Diferença de PIS depositado ­ a  levantar"  na planilha por  ela preparada  (Doc. 19),  superior  ao valor  original de R$ 604.912,09 apurado e levantado pela impugnante (ver  planilha anexa ao Doc. 18), uma vez que a auditora, nas competências  em que houve depósito  a menor do PIS  sobre  a  receita de prêmios,  não considerou o valor negativo para abater do montante do crédito,  informando, na sua planilha, o valor de R$ 0,00;  11. O procedimento da auditora, apesar de aparentemente demonstrar que  teria  sido  levantado  um  valor  inferior  ao  que  a  impetrante  teria  direito, não considera, na conta de depósito judicial, todo o montante  que seria devido do PIS sobre receita de prêmio de seguros, já que os  valores  que  deixaram  de  ser  depositados  sobre  a  receita  de  prêmio  não seriam abatidos dos valores depositados sobre "outras receitas”;  12. Assim,  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio,  a  auditora  entendeu  que havia sido levantado um valor maior do que o que de fato o foi,  tanto  que,  no  demonstrativo  "Base  de  Cálculo  do  PIS"  por  ela  elaborado (Doc. 20), os valores considerados como "Valores de PIS  levantado" nos meses de março/2003 (R$ 51.806,63) e  janeiro/2005  (R$ 34.924,95), por exemplo, estão completamente equivocados;  13. Na  planilha  preparada  pela  impugnante  e  juntada  ao  processo  n°  2001.33.00.019395­8,  que  respaldou  o  montante  dos  depósitos  judiciais  levantados,  nos  meses  de  março/2003  e  janeiro/2005,  de  fato,  constam  os  valores  de  R$  51.806,63  e  R$  34.924,95,  mas  na  planilha  também  constam,  na  mesma  coluna,  valores  negativos,  a  exemplo daqueles relativos aos meses de julho/2003 (­R$ 19.027,33),  agosto/2003 (­R$ 14.147,43), maio/2004 (­R$ 5.182,17) e fev/2005 (­ RS 11.255,50), que foram, via de conseqüência, compensados com os  valores  positivos  encontrados,  e  que  coincidem  exatamente  com  os  valores lançados no Auto de Infração ora combatido;  14.  Infere­se,  portanto,  que  nos  referidos  meses  não  houve  um  levantamento  de  R$  51.806,63  e  R$  34.924,95,  como  apontou  a  auditora,  o  que  teria  ocorrido  se,  nos  meses  em  que  houve  uma  apuração negativa, a  impugnante tivesse considerado o valor "zero",  mas não foi assim que ela procedeu, pois na sua apuração optou por  justamente manter na conta de depósitos à ordem do juízo os valores  que  seriam supostamente devidos  a  título de  "PIS  sobre as Receitas  de Prêmios", e nada restar em aberto a este título;  15. Com  efeito,  no  lançamento  fiscal  ora  combatido  constam,  como  devidos, os valores de R$ 19.027,33, R$ 14.147,43, R$ 5.182,17 e R$  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 11.255,50, relativos aos meses julho/2003, agosto/2003, maio/2004 e  fev/2005,  respectivamente,  que  foram  compensados  com  os  valores  depositados a maior para os meses de março/2003 e janeiro de 2005,  conforme contemplado na planilha anexa (Doc. 18);  16. O  procedimento  de  "compensar"  valores  depositados  a maior,  além  de revestir­se de total boa fé e regularidade, é perfeitamente cabível e  coerente, encontrando guarida no entendimento do próprio Conselho  de  Contribuintes,  conforme  decisões  que  transcreve,  sendo  mais  lógico  e  prático  do  que  requerer  ao  juiz  da  causa  o  levantamento  parcial  de  determinado  depósito,  em  cada  mês  que  houvesse  sido  depositado um valor a maior. (...)”  Por meio do Acórdão 20.446, de 26 de agosto de 2009, a 4ª Turma da DRJ­ Salvador,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento  quanto  à  parte  contestada  pelo  contribuinte.  A  DRJ,  em  síntese,  julgou  improcedente  a  pretensão  do  contribuinte no sentido de se deduzir dos valores depositados a maior em março de 2003 (R$  51.806,63)  e  janeiro  de  2005  (R$  34.924,95)  os  valores  os  valores  depositados  a menor  em  julho de 2003 (R$ 19.027,33), agosto de 2003 (R$ 14.147,43), maio de 2004 (R$ 5.182,17) e  fevereiro de 2005 (R$ 11.255,50), que foram objeto do lançamento de ofício.  Regularmente  notificada  da  referida  decisão  em  07/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/11/2009,  no  qual  reprisou  e  reforçou  os  argumentos  lançados na impugnação.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  a  defesa  apresentou  razões  complementares,  valendo­se  do  advento  de  fato  superveniente  (art.  16,  §  4º,  “b”,  do  Decreto  nº  70.235/72).  O  fato  superveniente  alegado  foi  o  levantamento  total  dos  depósitos  judiciais efetuados no mandado de segurança nº 2001.33.00.019395­8. Segundo a recorrente, o  levantamento  integral  dos  depósitos  determinados  pelo  Judiciário  demonstra  que  nada  era  devido  e  torna  insubsistente  o  auto  de  infração  calcado  em  diferenças  que  não  teriam  sido  depositadas.   Regularmente  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  razões  complementares,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alegou  que  ocorreu  a  preclusão  temporal  do  direito  do  contribuinte  apresentar  razões  e  documentos  e que  ele  não  demonstrou  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  documentação  ora  acostada.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  requereu o desentranhamento dos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Merece  ser  analisada  em  preliminar  a  questão  da  juntada  das  razões  complementares e dos documentos que as acompanham.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 7          7 Conforme  se  pode  constatar  no  termo  de  verificação  (fl.  14)  a  própria  fiscalização constatou na época do lançamento que:  “(...)  Em  25  de  março  de  2008,  reconsiderando  a  decisão  anterior,  foi  autorizado, no julgamento do Agravo Regimental supramencionado, o levantamento  integral dos depósitos judiciais realizados no referido Mandado de Segurança, tendo  sido, todavia, ressalvado pelo I. Relator que eventual débito da Contribuinte com o  fisco  fosse objeto de  apuração e cobrança pelas vias próprias,  não  sendo possível,  portanto, conforme teor da decisão em anexo, “a (re) discussão sobre os depósitos,  transformando a execução do julgado em novo processo de conhecimento.”  Em  10  de  julho  de  2008,  houve  decisão  no  Agravo  de  Instrumento,  de  nº  2007.01.00.025792­0, em que, conforme extrato de Consulta Processual do “site” do  Tribunal Regional Federal, se verificou ter sido dado provimento ao referido agravo,  todavia, conforme informação prestada pela Contribuinte em resposta ao Termo de  Intimação nº 06, em 22 de julho de 2008, e pesquisa no referido “site”, efetuado em  08  de  agosto  de  2008,  verifica­se  que  tal  decisão  ainda  não  foi  publicada  no DJ,  deixando, portanto, de produzir qualquer efeito. (...)”  Assim, já ao tempo da feitura do auto de infração existia a notícia de que o  Judiciário  havia  autorizado  o  levantamento  integral  dos  depósitos,  mas  a  decisão  ainda  não  havia sido publicada.  O  levantamento  do  saldo  remanescente  dos  depósitos  foi  efetuado  em  16/11/2011 e 21/12/2011, por meio dos alvarás 113/2011 e 127/2011, respectivamente (fls. 895  e 896).  Portanto,  se  a  impugnação  ao  lançamento  foi  protocolada  em  2008  e  o  recurso voluntário em 2009, restou caracterizado o fato superveniente a que alude o art. 16, §,  4º, “b”, do Decreto nº 70.235/72, pois não havia como a recorrente comprovar o levantamento  integral dos depósitos antes da expedição dos alvarás.  Desse  modo,  rejeito  o  pedido  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  mantenho entranhados nos autos os documentos de fls. 755 a 896.  No  mérito,  verifica­se  que  na  execução  do  mandado  de  segurança  2001.33.00.019395­8  a  fiscalização  detectou  diferenças  não  declaradas  do  PIS,  cujo  crédito  tributário foi constituído por meio do presente lançamento de ofício.  O exame das planilhas de apuração de fls. 21 a 30 revela que a fiscalização  está  exigindo  por  meio  deste  auto  de  infração  a  parcela  do  PIS  não  declarada  em  DCTF  incidente sobre as receitas auferidas com prêmios de seguro e sobre outras receitas com  operações de seguro.  A apuração ocorreu no bojo da execução da sentença  transitada em julgado  no  mandado  de  segurança  interposto  pelo  contribuinte,  que  lhe  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e o fato de a recorrente ter efetuado  depósitos judiciais em nada interfere com a exigência das parcelas não declaradas.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  fez  referência  específica  às  receitas de prêmios e a outras receitas com operações de seguros, tendo se limitado a excluir da  incidência do PIS receitas que não sejam provenientes do faturamento.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Entendeu a fiscalização que as receitas auferidas com prêmios e seguro e com  outras operações de seguro integram o faturamento de uma empresa seguradora.  A  seguradora,  neste  processo,  em  momento  algum  se  insurgiu  contra  a  exigência  da  contribuição  sobre  os  prêmios  de  seguros  e  sobre  as  receitas  provenientes  de  outras operações com seguros. Apenas centrou seu inconformismo no fato da fiscalização não  ter utilizado valores depositados a maior em março de 2003 (R$ 51.806,63) e janeiro de 2005  (R$ 34.924,95) para abater os valores depositados a menor em julho de 2003 (R$ 19.027,33),  agosto  de  2003  (R$  14.147,43),  maio  de  2004  (R$  5.182,17)  e  fevereiro  de  2005  (R$  11.255,50).  Acontece que conforme  já  foi dito antes, o auto de  infração não  teve como  causa  a  falta  ou  insuficiência  dos  depósitos  efetuados,  mas  sim  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento da contribuição.   Observe­se  na  fl.  22  que  em  julho  de  2003  a  fiscalização  apurou  que  a  seguradora devia R$ 20.028,33 a título de PIS. A empresa declarou R$ 1.001,00 em DCTF e  depositou em juízo o mesmo valor (R$ 1.001,00). A diferença entre o declarado e o apurado foi  lançada de ofício (R$ 19.027,33).  Na mesma fl. 22 verifica­se que em agosto de 2003 a fiscalização apurou que  a seguradora devia R$ 18.072,96 a título de PIS. A empresa declarou em DCTF que devia R$  4.555,53 e depositou em juízo o mesmo valor. A diferença entre o declarado e o apurado foi  lançada de ofício (R$ 14.147,43).  Na  fl.  23  verifica­se  que  em  maio  de  2004  a  fiscalização  apurou  que  a  seguradora devia R$ 11.782,95. A empresa declarou em DCTF R$ 6.600,78 e depositou  em  juízo o mesmo valor declarado. A diferença entre o declarado e o apurado foi lançada de ofício  (R$ 5.182,17).   Na  fl.  25  verifica­se  que  em  fevereiro  de 2005  a  fiscalização  apurou  que  a  seguradora  devia  R$12.259,85.  A  empresa  declarou  em  DCTF  que  devia  R$  1.004,35  e  depositou em juízo o mesmo valor. A diferença entre o declarado e o apurado foi  lançada de  ofício (R$ 11.255,50) foi lançada de ofício.  O exame das planilhas da fiscalização demonstram que os depósitos judiciais  efetuados correspondiam apenas à parcela da contribuição que era declarada em DCTF.  Assim, nem o fato da existência dos depósitos e nem o fato de a recorrente ter  obtido seu levantamento integral, conforme os alvarás trazidos com as razões complementares,  influenciam o lançamento de ofício da parcela não declarada.  Ademais,  o  fato  de  a  recorrente  ter  levantado  integralmente  os  depósitos  torna ineficaz o seu pedido no sentido de que o excesso verificado em março de 2003 e janeiro  de 2005 seja compensado com a  falta de depósito em meses  subseqüentes, pois a esta altura  não há mais nenhum valor depositado passível de ser compensado com coisa alguma.  Considerando que o auto de infração visou a constituição de ofício do crédito  tributário não declarado ao fisco e que a recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento de  fato ou de direito  relevante capaz de introduzir alterações no  lançamento, voto no sentido de  negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 8          9                                 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13425.000098/2002-26
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18710
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n' 13425.000098/2002-26 • Recurso n° 136.663 Voluntário Matéria Cofins•Nr, Acórdão n° 202-18.710 uno rinrro°°"i5 to-seg 60 0 °L.02(--- Sessão de 12 de fevereiro de 2008 0:4" - Recorrente CAETÉ VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do - direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofias incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • .1 os membros, da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. 'dade de votos, ei1a negar provimento ao recurso. • NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT • 10 CARLOS A LIM "-SEGUCONFERE COMO ORIGINAL PresidenteJ5gBras I% ía. Ivana Cláudia Silva Castro .4... -VI UM, Mat. Sia .e 92136 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. - • ---- -, o . Processo c° 13425.000098/2002-26 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.710 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 388 CONFERE COMO ORIGINAL _Brasília, pir /OS- / 4Cd Nana Cláudia Silvá Castro' . Mat. Siape 92136 À Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o auto de infração fls. 86/111, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 31/08/2002, com exigência do principal, multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. À fl. 101 consta a descrição da irregularidade fiscal apontada como diferença entre o valor escriturado e declarado/pago — Cofms, decorrente de verificações obrigatórias. • Inconformada com o feito fiscal, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 114/115 e anexou cópia dos documentos de fls. 116/346, afirmando, em síntese, que: "— concorda com a cobrança das contribuições para o PIS e a Cotins calculadas sobre as receitas normais da empresa; •— manifesta inconformidade sobre o cálculo dessas contribuições sobre a suposta omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário 1988; — pede a nulidade dos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa , Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Cofins calculado - por suposta omissão de receitas decorrentes de supostos depósitos bancários não contabilizados, uma vez que os autuantes não indicaram nos autos de infração e demonstrativos quais os depósitos bancários deixaram de ser contabilizados, o que impede o direito de defesa; — caso não seja determinada a nulidade dos autos ora impugnados, determine a realização de perícia para apurar e indicar quais os depósitos bancários deixaram de ser contabilizados." De plano a indicar perito. Ao final, requer a improcedência dos autos de infração lavrados. • A DRJ em Recife — PE apreciou as razões postas pela contribuinte na peça impugnatória e o.que mais consta do autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 13.488, de 10 de outubro de 2005, que tem a • ementa a seguir transcrita: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação • legal está correta, e, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. 2 • • Processo n° 13425.000098/2002-26 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n"' 202-18.710 CONFERE COM O ORIGINAL• , Fls. 389 Brasília, ollOS 1 oi • lvana Cláudia Silva Castro 14... Mat. Siape 92136 BASE DE CÁLCULO'. 'r • Na apuração da base de cálculo da COFINS foram considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. PROVAS ANEXADAS AO PROCESSO, ELABORADAS PELA . AUTUADA. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue à fiscalização, há que se comprovar, com base na escrituração, que houve erro em sua elaboração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de °fido ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 361/370, no devido prazo legal, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: - A fiscalização a partir de informações da movimentação financeira da recorrente no ano-calendário de 1998, requisitou no Termo de Início de Fiscalização, fl. 3, documentos e livros contábeis e fiscais. Consta ainda do referido temo que "os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996"; - acreditava que a fiscalização buscava identificar omissão de receitas, caracterizada por eventuais depósitos bancários não contabilizados. No entanto, para sua surpresa, o crédito tributário em questão foi constituído com base nos valores constantes das planilhas entranhadas às fls. 24 e 48, que nada tem a haver com as movimentações financeiras, que abem da verdade não sabe como tais planilhas chegaram às mãos da fiscalização, pois não foi intimada a apresentar qualquer "Demonstrativo de Vendas"; - duvida da procedência das planilhas, pois parece tratar-se de umas planilhas elaboradas em abril de 2001, a pedido do Corretor Imóveis Sr. Cícero Hermes Leandro, que dizia ter um cliente interessado na aquisição da empresas, que, para isso, necessitava do faturamento nos últimos cinco anos. Estas informações foram elaboradas pela recorrente com os valores do faturamento inflados; • - • - a utilização pela fiscalização das informações referidas, para constituir o • crédito tributário, foi recebido com surpresa pela recorrente, ainda mais por constatar que "a informação 'IMPORTANTE' nelas inseridas não correspondem a verdade dos fatos. Percebe- . se, facilmente, que tal informação não consta do original, pois, o tipo de letra é totalmente • diferente da fonte utilizada na elaboração dos quadros constantes das planilhas. "; • 3 • _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13425.000098/2002-26. .CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.710 Brasília, ; lvana Cláudia Silva Castro Fls. 390 Mat. Siape 92136 - o lançamento realizado pela fiscalização não observou o disposto no art. 142 do Código Tributário nacional — • CTN, na medida em que os autuantes, para facilitar o seu , trabalho, pegaram um atalho, qual seja, o de efetuar o lançamento de oficio a partir das informações irreais constates das malsinadas planilhas. Afinal requer a improcedência do lançamento. É o Relatório. • • • 4 - , . - • Processo n° 13425.000098/2002-26 CCO2/CO2, . , Acórdão n.° 202-18.710 Fls. 391 e MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERS9ONI O ORIGINAL '13i1i I ia ‘/' ° 5-‘ / (;sr lvana Cláudia Silva Castro: 'Mat. Sinto 92136 • . Voto • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente lançamento decorre de procedimentos de verificações obrigatórias, onde a fiscalização constatou divergências entre os valores escriturados e os efetivamente pagos, relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade . Social - Cofms. • Releva esclarecer que o lançamento com exigência de Imposto de Renda Pessoa• Jurídica – IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, decorrente da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, foi realizado no Processo n2 13425.000096/2002-37, sendo julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 20, alínea d, aprovado pela Portaria Ministerial n 2 222/2007, o julgamento de exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins pelo Primeiro Conselho de Contribuintes somente se dá por atração, quando estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Por esta razão, o recurso ora em análise foi corretamente encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, por ser o mesmo competente para julgamento das matérias que versem sobre contribuições para o PIS/Pasep e sobre a Cofin.s, quando se trata de diferenças apuradas entre os valores declarados e efetivamente pagos, a partir das informações contidas nos documentos e livros fiscais e contábeis. A nulidade do lançamento alegada pela recorrente está sustentada na tese de que• a fiscalização não observou o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, na medida em que á autuantes, para facilitar o seu trabalho, pegaram um atalho, qual seja, o de efetuar o lançamento de oficio a partir de informações irreais constantes de planilhas, que diz não saber como foram entregues à fiscalização. A primeira instância de julgamento administrativo recusou a alegação de nulidade do lançamento, com argumentos a seguir extraídos do acórdão recorrido, que transcrevo e adoto como fundamento das minhas razões de voto para também rejeitar a nulidade do lançamento: "Sobre a nulidade do Auto de Infração, o Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a - — * MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13425.000098/2002-26 iv • n ç ' 110 11 CCO2/CO2 • • . Brasília to o / L•-•Acórdão n.° 202-18.710 Fls.Ivana Cláudia Silva Castro 392 Mat. Siape 92136 aplicação da legislação tributária federal, em seu art. 59, assim dispõe: 1 "Art. 59. São nulos: •1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 7. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o itens I, e não se pode falar em preterição do direito de defesa, item II, na fase de lançamento. 8. Na fiscalização, o autuante faz a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou .impugnar o montante apurado. Não há cerceamento ao direito de defesa porque é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto n2 70.235/1972. Tanto é assim que a contribuinte defendeu-se • convenientemente. 9. Quando constatado que a contribuinte não efetuou ou não vem efetuando os pagamentos, a autoridade fiscal deverá adotar todas as providências necessárias, no seu dever de oficio, para a constituição do crédito tributário, através do lançamento, nos termos do art. 142 do • Código Tributário Nacional. 10. O art. 10, IV, do Decreto n2 70.235/1972, dispõe que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do • lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (.) 12. Acrescente-se que na determinação da base de cálculo da • contribuição, a legislação é clara, conforme exposto, tendo a autoridade fiscal, uma vez configurada a situação prevista na legislação, seguir os seus ditames sem questionamentos diante de sua atividade vinculada conforme dispõe o art. 142 e parágrafo único da Lei n2 5.172/1966 (CTIV." Quanto ao mérito, há que se destacar que a contribuinte reconhece na• impugnação os valores da exigência tributária relativos à cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas normais da empresa, enquanto que a manifestação de inconformidade apresentada restringiu-se ao lançamento decorrente de suposta omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário de 1998. L---. 6 • , < • 1 - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ; Processo n° 13425.000098/2002-26 ON". O't CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.710 Brasília. lvana Cláudia Silva Castro Fls. 393 Mat. Siape 92136 À 7 , Acrescente-se que toda a argumentação 'de defesa da contribuinte neste momento processual foi • no sentido de rejeitar apenas o lançamento com base em depósitos bancários. Está posição assumida pela contribuinte está, inclusive, posta na decisão recorrida, em seu item 14, que assim registrou: "A Contribuinte manifesta sua inconformidade sob a alegação de que o cálculo das contribuições para °financiamento da seguridade social e programa ! de integração social teria levado em conta a omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário de 1998, concordando com os demais cálculos. Esta alegação não pode prosperar, uma vez que a fiscalização só levou em conta os valores apresentados pela ; contribuinte, nos quadros denominados 'Demonstrativo de Vendas fl. 48, assinada pelo Sr. Marcos José de Carvalho Silva, Diretor Gerente." Somente agora na fase recursal vem a contribuinte manifestar inconformidade com o lançamento decorrente de apuração de diferenças entre os valores declarados e o valor efetivamente pago apurado pela fiscalização no procedimento de verificações obrigatórias. ' Alega que o, lançamento não pode prosperar porque foi constituído com base nos valores • - constantes das planilhas entranhadas às fls. 24 e 48, que nada têm a ver com as movimentações financeiras. Na verdade não sabe como tais planilhas chegaram às mãos da fiscalização, pois não foi intimada a apresentar qualquer 'Demonstrativo de Vendas'. Alega também, que não conhece a procedência das planilhas que deram suporte ao lançamento, no entanto, diz que parece tratar-se de umas planilhas elaboradas em abril de 2001, a pedido do corretor de imóveis Sr. Cícero Hermes Leandro, que dizia ter um cliente interessado na aquisição da empresa e, para isso, necessitava do faturamento nos últimos cinco anos. Como se vê, a recorrente assume posição totalmente contraditória ao dizer que não conhece a origem das planilhas anexadas aos autos, com a assinatura do Gerente da empresa, para em seguida vir a confirmar a sua existência, complementando que as mesmas foram elaboradas com seus valores inflados. Acrescente-se, ainda, que a contribuinte não traz aos autos em nenhum momento do procedimento fiscal ou mesmo na fase do Processo Administrativo Fiscal qualquer prova que pudesse desconstituir o feito fiscal. Caso tivesse a contribuinte em algum momento apresentado a prova do que alega, com certeza, estas seriam apreciadas por esta instância recursal, pois o Processo Administrativo Fiscal .— PAF rege-se pela verdade material. Como afirmou a decisão recorrida: "o Decreto n2 70.235/72, com as alterações promovidas pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas, tendo destacado as seguintes situações: a) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); b) admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 1 7); c) os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso 1,mA. 7 e MF - SEGUNDO CONSEU.10 DE CONTRIBUINTES Processo n° 13425.000098/2002-26 ' • CONFERE COM O ORIGINAL — CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.710 Ef ra s i 1 ia , Fls. 394 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 .„ de perícia, dos dad-os. 'referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, Ir 9; e d) considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, ,s5' 12,)." E continuou a DRJ: "O procedimento foi modificado com o advento da Lei n°9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: 'Art.16 - , 4° - Aprova documental será apresentada na impugnação, precluindo . . o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ,¢ 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recursá, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.' Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Diante do exposto, não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova capaz de modificar a situação do lançamento, deve ser mantido inalterado. Quanto à multa de oficio do lançamento, esta deve ser mantida no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o comando do art. 44, inciso I, da Lei n9 9.430/1996, que assim prevê: "art. 44 — Nos casos lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de • pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." . — ' é • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13425.000098/2002-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-18.710 Brasília. OS Ct( Es. 395 lvana Cláudia Silva Castrov, _ Mat. Siape 92136 . „ O pedido de diligência` não 'merece acolhimento, pois a realização de diligências e pen'cias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, não existe dúvida quanto à matéria tributável. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário • interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO • • 9 • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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ACORDÃON° CSRF/01-9.083 Recurso n° RP/102-0.033 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - CLUBE UNIÃO SOCIAL DOS COROAS IRPJ - CLÁUSULA ESTATUTÁRIA ADMITINDO, A CRITÉRIO DA DIRETORIA, O REEMBOLSO DE DESPESAS FEITAS POR DIRETOR NO INTERESSE DA SOCIEDADE. Não há como, conscientemen te, confundir reembolso nestas condições com "remuneração" (sic) e, por prever is to o estatuto, entender que há remunera ção a Diretor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso es pecial. Sala das Ses .es (D ti, em 27 de junho de 1980 ," arÁllIADOR OUTO- e; xR * IDEZ - PRESIDENTE FE NANDO r_j:41,140 V LLOSO--ã1 _ RELATOR -'11Pr.--"aliklibkley : LEON F RE JD~P. kl• °WS KY - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL D-É- MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN_ DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. À#gttL Tiv-Jeí lça41.:~de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. g 1080/012.339/78 RECURSO N.° : RP/102-0.033 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.083 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - CLUBE UNIÃO SOCIAL DOS COROAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão 102-17.501 onde, por maioria de votos, foi dado provimen to ao recurso voluntário interposto pelo Clube União Social dos Coroas, tempestivamente, recorre a esta Câmara Superior de Recur sos Fiscais. Por prever o estatuto social do Clube acima men- cionado que poderiam ser ressarcidas pelo Clube as despesas fel tas com transporte, representação e hospedagem por parte da Dire tona quando a serviço da entidade; e, por estar consignado em L&P despesas da Diretoria-nosanos de 76 e 77, a autoridade singu lar negou-lhe o reconhecimento ao direito à isenção do imposto so bre a renda. Segundo seu entendimento, com tais "pagamentos a membros da Diretoria, os está remunerando de alguma forma, pois os beneficiários assim devem considerar quando da apresentação de suas declarações de pessoas físicas". O decisório cuja reforma é pleiteada, todavia, co mo dissemos por maioria de votos, entendeu que tais pagamentos por t Entidade da natureza do Clube referido, quando relacionados com D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBUCOFEDERALPROCESSO N9 1080/012.339/78 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.083 - as atividades desenvolvidas não representam remuneração e, portan _ to, não podem impedir o reconhecimento do direito isencional. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Primeiramente, é de considerar que a decisão sin _ guiar indeferiu o pleito formulado pelo contribuinte sob a alega- ção de que o dispositivo que permite que determinadas despesas ¡ feitas no interesse do Clube por parte da Diretoria, a critério desta, sejam reembolsadas, infringe o dispositivo legal que condi ciona o reconhecimento do direito à isenção, entre outros, a cir _ cunstáncia de a entidade não remunerar a qualquer título membros da sua administração. Alem disso, fundamentou sua decisão, no fato de em dois anos terem sido consignados nos balanços o pagamento de despesas da Diretoria. Ora, está claro que "reembolso" não se equipara a "remuneração" como, equivocadamente, pretendeu a decisão singular. A natureza deste é absolutamente distinta daquele, como me parece elementar. No caso do reembolso o indivíduo efetivamente incorre no pagamento de uma despesa de interesse da Entidade, admitindo o seu Estatuto, a critério da Diretoria, seja reembolsado exatamen te da quantia que adiantou. Há cobrança de juros? Admite-se que sejam pagos Cr$50,00 pelo Diretor em nome da entidade e esta ao invés de simplesmente reembolsá-lo da quantia gasta, faça isto e pague algo mais? É claro que não. Não é o que prevê o Art. 52 do estatuto social do Clube. L Aliás, diga-se de Passagem, o referido ar tio 52; Inclusive, só tem uma função, qual seja a de prever que, i deter 1 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.339/78 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.083 minados casos, apesar de o Diretor pagar as despesas da Entidade, e, portanto, necessariamente passar a ser seu credor, a critério da Diretoria, tal credito não será considerado, passando o rendi_ mento pago pelo Diretor, no caso, a ter a natureza de mera "doa_ ção" ou donativo. Há algo mais salutar? Há remuneração (sic) ? Quanto ao outro aspecto, efetivamente, o montante das despesas me leva a convicção de que se referem a pequenas des pesas havidas em nome da entidade que vieram a beneficiá-la (con vidados, homenageados e outros por parte da Diretoria do Clube, e por isso consideradas como despesas da Diretoria). Mas repara- . -se que são despesas DA Diretoria e não des pesas COM A Diretoria. Assim,nanpar uma cupor outra razão, há como deixar de reconhecer o direito à isenção do imposto sobre a renda a es_ ta Entidade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. asília, DF, 27 de junho de 1980 I I I k., jt4ANDO TTEÉRO VE LOSO - RELATOR r I L. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Os reparos navais são considera- . dos isentos, por equiparação legal com as exportaç8es. Direito à indnu- teção dos créditos referentes aos in sumos neles aplicados. Recurso espe- cial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do re- ia-Leiria e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Roberto Barbosa de Castro e Itamar Vieira da Costa. Sala das SessOes(DF), em 31 de março de 1989. /, 1 (. ., .,URGE r PE - I ,' 7L91' ' ' - PRES IDENTE J,,,,/ SÉ_ CIO cOMES VELLOSO - RELATOR11 , MALRO GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, 11-1d,t, do vluente julgamento os seguintes Conselhei rns: 114-\=TON DE Sà DANTAS, HÉLVIO ESCOVEDO .E,PCELLOS, SEDASTIR-5 BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4:wy, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.730-001 .000/87-14 RECURSON9:-RP/201-0.247 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.293 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inciso I, do De creto nQ 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional da decisão materializada no Acórdão nQ-201-64.702 (fls. 232/235). A ora Recorrida interpôs recurso ao Egrégio 2Q Conselho de Contribuintes contra a decisão nQ 379/87, de 23.09.87, do Sr. Delega- do da Receita Federal em Niterói, que havia julgado procedente Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrida por haver supostamente re- cebido indevidamente ressarcimento de créditos de IPI correspondente a valores de créditos de IPI e de ICM transformados em créditos de IPI, relativos aos insumos aplicados em reparos navais, os quais são previstos no Decreto-lei nQ 244/67, artigo 5Q, caput e §§, 19_ e 3Q, mas que, segundo a autuação, deveriam ser estornados, conforme orientação do Parecer Normativo CST nQ 47/78. Em julgamento proferido em 25.05.88, a Colenda 1..Cãmarapro latou o Acórdão nQ-201-64.702 e pelo qual foi integralmente provido o Recurso nQ 79.393 da ora Recorrida, por maioria de votos, estando a ementa assim redigida: "IPI - Reparos Navais. Hipótese de isenção prevista no art. 5Q do Decreto-lei nQ 244/67 - Direito ã manutenção dos créditos de insumos. R - curso provido". DMF-DF/10C-C Secgraf-1~5 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.730-001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional apresen tou recurso à d. Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi recebido pelo ilustre Sr. Presidente em 26.08.88, cujo teor passo a ler na íntegra (lido em sessão). Em contra-razões, tempestivamente apresentadas declara a recorrida às fls. 249/259 (lido em sessão). \)\\ É o Relatório. /5 '''',,\ \ \\ / 9 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.730-001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 VOTO_ Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, relator: Matéria idêntica ã versada no presente litígio já foi apreciada em reiterados julgados nesta Instância Especial, sempre mantendo-se a decisão prolatada nos Colegiados de Segundo Grau (Cf. Acórdãos nQs-CSRF/02-0.242, 0.243, 0.244, 0.250, 0.255, 0.259, 0.271, 0.278 e 0.279, entre outros). Assim como no primeiro dos julgados mencionados e de que fui Relator (Acórdão n g-CSRF/02-0.242, de 21.08.87), adoto nesta assentada os fundamentos do voto proferido pelo ilustre e saudoso Conselheiro Haroldo Braga Lobo, quando do julgamento do Recurso nQ 78.113 (Acórdão nQ-201-64.110, de 28.01.87, o qual acompanhei, verbis: "Como vimos, a discussão se prende ao di reito da Recorrente à manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos aplicados em repa ros navais. Segundo sustenta a empresa, o seu direito ao mencionado crédito encontra-se am- parado pelo disposto no Decreto-lei nQ244,de 28.02.67. A Fazenda, por seu turno, nega o ca bimento do benefício, seguindo orientação do Parecer Normativo CST nQ 47/78, que não consi dera os reparos navais como operações de in- dustrialização, conforme conceito contido no art. 3Q da Lei nQ 4.502/64 e, em con- seqüência, não geram o crédito do tributo in- cidente sobre as matérias-primas neles utili- zadas. A Lei nQ 4.502/64 assim define o que se entende por industrialização: • "Art. 3Q - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte altera- ção da natureza, funcionamento, utiliza- ção, acabame to ou apresentação do produ to, salvo: 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.730001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 I - o conserto de máquinas, aparelhos e pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto". Realmente, pela ressalva contida no dis- positivo acima, o conserto de máquinas, apare lhos ou objetos quando pertencentes a tercei- ros escapam ao conceito de industrialização. Acontece, todavia, que, em data posterior, foi editado o Decreto-lei nQ 244/67, que dispas especificamente sobre a indústria de constru- ção naval e estabeleceu: "Art. 5Q - Para efeito de tributação, a prestação de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos na- vais, quando executado por empresas exis tentes nesta data, cujas instalações te- nham sido implantadas por projeto aprova do pelo extinto Grupo Executivo da Indúj tria Naval - GEIN, absorvido pela Comis- são de Marinha Mercante, são equiparadas a produtos de exportação, gozando das isenções de impostos atribuídos a este, exceto o imposto sobre a renda. § 1Q. - As isenções previstas neste arti- go aplicam-se também aos serviços presta dos pelas empresas de reparos navais, clusive quando executados em navios e/oii embarcações de bandeira estrangeira. S 3Q - „Excluem-se das isenções previstas os serviços e fornecimentos que não se destinem especificamente a navios e/ou embarcações". Em razão da lei especial citada nã.ohádiii vida de que os consertos ou reparos navais ÉC-D- ram equiparados, na área do IPI,a produtos de exportação e como tal estão isentos do tribu- to. Se são produtos isentos, a eles não se aplica o conceito de produtos "não industria- lizados" previsto na Lei n g 4.502/64. Este, aliás, tem sido o entendimento dos Re gulamentos posteriores ao Decreto-lei nQ 2447 67, que reconheceram a isenção de que se trata. Quanto ao ICM, transformado em IPI, mate ria objeto de outro processo que está sendo julgado nesta Sessão, o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, baixado )\\c\‘\,\om .„ 5 SER VICO PÚBLICO: FEDERAL PROCESSO NQ-10.730-001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 o Decreto nQ 8.050, de 03.04.85 do Governo Es tadual do Rio de Janeiro dispensa, sem qual- quer condição, o estorno do crédito relativo aos reparos de embarcaçOes por empresas exis- tentes em 28.02.67, acrescentando que o valor respectivo serã integralmente transformado em credito de IPI. Este Conselho, pela unanimidade de seus membros, jã se tem manifestado pela,legitimi- dade do crédito quando se trata de ICM trans- formado em IPI. Ressalte-se, para efeito de possíveis cál 1 culos a serem realizados pela re partição pre- paradora, que a Recorrente não se insurgiu quanto ã glosa do crédito relativo amateriais empregados na manutenção do ativo imobilizado (v. decisão singular fls. 39). Diante de todo o exposto, entendo que os reparos navais, diferentemente do que decidiu a instância singular, devem ser considerados isentos de tributação, gerando, em conseqüên- cia, direito ã. manutenção dos créditos origi- nários do IPI, tudo em relação aos insumos ne las utilizados, assegurando-se à Recorrente -6 ressarcimento pleiteado. Assim, dou provimento ao recurso". Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao re- curso especial. Bras'lia(DF , em 311. e 'março de 1989., S .R.GIO,GOMES VELLOSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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