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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097358 #
Numero do processo: 10865.723083/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECEITAS OMITIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES. Por absoluta falta de previsão legal e contábil, não se admite o suprimento da conta caixa através de mero lançamento a débito, de forma a tentar registrar receitas omitidas em exercícios anteriores e objeto de lançamento pela autoridade tributária. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Em se tratando de pessoa jurídica submetida à sistemática do Lucro Presumido, escorreita a inclusão de crédito presumido de ICMS caracterizado como subvenção de custeio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1301-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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(INCORPORADA POR CERÂMICA BARROBELLO INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECEITAS OMITIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES. Por absoluta falta de previsão legal e contábil, não se admite o suprimento da conta caixa através de mero lançamento a débito, de forma a tentar registrar receitas omitidas em exercícios anteriores e objeto de lançamento pela autoridade tributária. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Em se tratando de pessoa jurídica submetida à sistemática do Lucro Presumido, escorreita a inclusão de crédito presumido de ICMS caracterizado como subvenção de custeio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 30 83 /2 01 5- 87 Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 Relatório Trata-se de Autos de Infração (AIs) e Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1.975 a 2.027, lavrados em substituição a AIs de e-fls. 1.869 a 1.915 e abrangendo crédito tributário de Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, oriundos de duas infrações: a) Omissão de Receitas por verificação de Saldo Credor de Caixa e b) Ausência de inclusão na base de cálculo de crédito de ICMS presumido. O resumo do feito até a decisão de 1ª. instância encontra- se no seguinte excerto do Acórdão recorrido, de e-fls. 2.075 a 2.078, verbis: “(...) I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – fls. 1.869 a 1.915 Os autos de infração foram lavrados para exigência do IRPJ e demais tributos, referentes ao ano-calendário de 2010, no total de R$ 996.313,13, sob o fundamento de omissão de receitas por presunção legal – saldo credor de caixa e ausência de inclusão na base de cálculo de receitas oriundas de créditos de ICMS. O Termo de Verificação de Fiscal, ao apresentar histórico dos procedimentos, destaca que, segundo informações repassadas pela Superintendência da 8ª Região Fiscal, a contribuinte estaria envolvida na “Operação Protocolo Fantasma”, não homologação de PERDCOMP e as intimações para o contribuinte apresentar as justificativas e comprovação. Em seguida, aborda os procedimentos específico sobre as infrações apuradas, a saber: - em 31/12/2010, as contas de receitas apresentava no saldo de R$ 20.791.127,60. - na DIPJ, lucro presumido, constavam apenas as receitas do período de 01/05 a 31/12/2010, no total de R$ 7.946.833,87. - a conta venda à vista foi movimentada somente no mês de dezembro/2010, recebendo lançamento a crédito no valor total de R$ 14.941.71,61. - intimada, a empresa informou que o valor lançado em dezembro de 2010 era oriundo da receita apurada em procedimento de fiscalização anterior mediante o processo 10865.000623/2011-27, referente ao período de 2006 a 2008. (grifei) - cita o Acórdão 01-027.932 – 2ª Turma da DRJ/BEL, sobre esta situação. - a autoridade fiscal conclui que “não dá para aceitar como verdadeira aquela informação contábil”. - complementa que pelas demonstrações contábeis do ano de 2010 e pelos lançamentos relacionados no anexo acima, verificou-se que o caixa da empresa incorporada fechou em 31/12/2010 com o saldo positivo de R$ 9.295.872,89. - excluindo o lançamento nº 15788, contestado, o caixa apresentaria em 31/12/2010, saldo credor de R$ 5.645.843,72. - este valor, portanto, assinala corresponde a receitas omitidas no período. - foi constatado ainda que a empresa obteve receitas originadas de créditos de ICMS, contabilizadas a crédito da conta ICMS s/compras e não foram declaradas na DIPJ/2010. - a empresa Cerâmica Riviera Ind. e Com. Ltda foi incorporada pela empresa Cerâmica Barrobello Ind. e Com. Ltda. - à época dos fatos as empresas apresentavam a mesma composição do seu quadro societário, tendo como sócios-gerentes as pessoas físicas Roberto Luiz Fantinato e Elaine Aparecida Zanichelli Fantinato. (grifei) II – DA DEFESA – fls. 2.35 a 2.054 Em sua peça de defesa, a interessada esclarece que a geração do processo foi feita em nome da empresa Cerâmica Riviera Indústria e Comércio Ltda., já extinta pela incorporação. Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 Solicita que o processo seja recadastrado em nome de Cerâmica Barrobelo Ind. Com. Ltda. No tópico I – Dos fatos, tece comentários sobre os procedimentos fiscais, no que chama de “breve resumo dos fatos que orientará a apresentação da defesa”. O tópico II – DO DIREITO, é subdividido nos seguintes sub-tópicos. 1 Nulidade – Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade dos atos que integram os lançamentos de ofício. Observa que os lançamentos de ofício apontam dois sujeitos passivos, a Cerâmica Riviera e a Cerâmica Barrobello, na condição de sucessora responsável por incorporação. Entende que a primeira pessoa jurídica, extinta por incorporação, não pode figurar como sujeito passivo. Aduz que o Despacho Decisório que decretou a nulidade dos autos lavrados em 09/11/2015, sob o entendimento de ter havido inversão na indicação dos sujeitos passivos, deveria também atingir os atos formalizados durante o procedimento fiscal. Assim, conclui que fica evidenciada existência de duas questões jurídicas centrais que determinam o reconhecimento da nulidade dos lançamentos de ofício. 2. Da inexistência do pretextado saldo credor de caixa Registra que os lançamentos a crédito da conta caixa estão vinculados ao lançamento a débito. Complementa que “se não houve a entrada de recursos, que é a tese fiscal, torna- se inviável admitir a efetividade das saídas desses mesmos recursos. Entende que é um juízo contraditório. Filosofa que “Um elemento não pode ser e não ser, ao mesmo tempo.” 3. Créditos de ICMS outorgados em substituição aos créditos efetivos não configuram subvenção pública. Não têm signo de receita passível de tributação. 3.1. Da iliquidez dos lançamentos do IRPJ e da CSLL Assevera que no lucro presumido não cabe tributar recuperação de despesa. O crédito presumido, em questão do ICMS, por representar mera forma alternativa de apuração do imposto devido, não tem natureza receita e também não se enquadra como subvenção para custeio. Complementa, ainda que o mencionado crédito tivesse a natureza de subvenção para custeio não haveria possibilidade da sua inclusão à base de cálculo do lucro presumido, uma vez que tal subvenção se qualifica como mera recuperação de despesa. Sendo assim, como a empresa tributada pelo lucro presumido não apropria despesa, não cabe tributar mera recuperação de despesa. Transcreve o item 2.5 do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. > Da indevida qualificação dos referidos créditos como “outras receitas”. Destaca que “Não foi fácil constatar que o fato acima anunciado porque ele não consta das justificativas averbadas nos autos de infração e do correspondente Termo de Verificação Fiscal. Aduz que os valores dos créditos de ICMS, tidos como receita, foram diretamente incluídos na composição da base de cálculo. 3.2 Questões vinculadas ao Decreto Estadual nº 51.609/2007 > Visa assegurar a plenitude da não cumulatividade Registra que o crédito presumido previsto no Decreto acima representa a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. > Não está configurada a hipótese de subvenção Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 Defende que não está configurada a hipótese de subvenção uma vez que não houve transferência de recursos estatais. Assim, falta-lhe o seu elemento material. Para subsidiar seu entendimento, cita o Parecer Normativo Cosit 2/78, pontuando a consonância com a Lei nº 4.320/1964, especificamente o § 3º do art. 12. Continua tecendo considerações sobre a sistemática em pauta. > Da inexistência de receita passível de tributação Apresenta o conceito do vocábulo “receita” expresso em entendimento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e Deliberação CVM. Conclui que a apuração alternativa do crédito no interior da regra de incidência do ICMS não se enquadra nos elementos definidores do conceito de receita. De igual forma, juridicamente também não apresenta essa natureza. Ao longo de sua peça de defesa, a interessada cita/transcreve entendimentos doutrinários e decisões judiciais. (...) 2. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 2.074 a 2.082, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO As receitas auferidos pelas empresas optantes pelo lucro presumido devem compor a base de cálculo segundo a legislação de regência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. A Recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 03.08.2017 (e-fl. 2.084), tendo promovido, em 28.08.2017, a juntada de Recurso Voluntário de e-fls. 2.087 a 2.107, onde defende que: a) A substituição do Termo de Verificação e autos de infração de e-fls. 1.869 a 1.915 pelos de e-fls. 1.975 a 2.027, consoante detalhado em Despacho Decisório de e-fls. 1.919/1.920, não afastou a nulidade dos lançamentos, porque todos os termos fiscais que instruem os lançamentos foram emitidos contra a sociedade extinta. Não é que a fiscalização tenha tomado os fatos praticados pela empresa extinta, mas, sim, que a fiscalização foi executada contra a sociedade extinta; b) Registra que a decisão recorrida contraditou, dizendo que não havia o cerceamento ao direito de defesa alegado. Não é isto. A questão não examinada corresponde à nulidade dos atos procedimentais lavrados contra a sociedade extinta, cuja nulidade contamina os lançamentos de ofício; c) Alega que, quanto ao tema, a decisão recorrida não considerou dois fatos decisivos para a correta solução da lide, no ponto ora examinado. Primeiro: nos lançamentos substitutos continua indicada a sociedade extinta. Diz a decisão recorrida: “De fato, o processo encontra-se cadastrado com os dados da Cerâmica Riviera [a sociedade extinta] e os autos apontam também a Cerâmica Barrobello como sujeito passivo”. A seguir, aponta como motivador de vício o fato de que todos os termos fiscais gerados na fase de fiscalização foram lavrados contra a Cerâmica Riviera, quando já estava extinta. Veja-se, como exemplo, a prorrogação de prazo para atendimento à intimação emitida em nome da Cerâmica Riviera (doc. fls. 1.005); d) Ressalta que, no caso concreto, não é demais reiterar, não houve renovação dos atos preparatórios - todos direcionados à pessoa jurídica extinta E haveria uma explicação evidente para essa omissão: o prazo de decadência estava no seu final, fato reconhecido pelo ilustre autuante, não havendo, assim, prazo hábil para chamar a sucessora para prestar esclarecimentos a respeito das matérias autuadas; e) Assim, entende que estes termos procedimentais são nulos, não podendo instruir os autos de infração substitutos lavrados contra a ora Recorrente. Dessa forma, os denominados lançamentos substitutos são nulos de pleno direito. A mera citação do art. 142 do CTN, contrariamente ao consignado na decisão recorrida, em especial na sua ementa, não resolve a questão levantada. A nulidade levantada pela impugnante persiste; f) Quanto à infração referente a Saldo Credor de Caixa, registra que a decisão recorrida, não considerando que a apuração fiscal centrou-se na movimentação da conta caixa, concluiu ser acertado computar apenas os lançamentos a crédito e não o conjunto de lançamentos; g) Aponta que se deveria consultar os elementos constantes de anexo de e-fla. 1.981 a 1.988, para, a partir daí, repetir a argumentação já trazida em sede de impugnação, no sentido de que o Fisco não admitiu a apropriação do lançamento a débito (entrada de recursos) e considerou válidos os lançamentos a crédito (saída de recursos), sendo que todos eles estão Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 vinculados. Ora, se não houve a entrada de recursos, que é a tese fiscal, torna-se inviável admitir a efetividade das saídas desses mesmos recursos. É um juízo contraditório. Um elemento não pode ser e não ser, ao mesmo tempo; h) Rejeita o argumento da decisão recorrida de que o ajuste não aceito poderia ser realizado no máximo para o ano de 2008, entendendo que este raciocínio só seria correto se se tais valores tivessem sido utilizados nos anos anteriores para cobrir possíveis saldos credores. Não há nos autos prova desse fato; i) Quanto à infração de não inclusão de ICMS nas bases de cálculo objeto de lançamento, ressalta que Para o segmento de atuação da recorrente, a legislação do Estado de São Paulo - Decreto Estadual nº 51.609/2007 - faculta que, em lugar dos créditos efetivos, a apuração do ICMS seja ultimada com o crédito outorgado de 7,0% (base de cálculo dos AIIM) sobre o valor de venda. Trata-se, assim, de uma sistemática de apuração indireta do ICMS, à semelhança do que ocorre com o lucro presumido, que nada tem a ver com a subvenção para investimento. Registra que a decisão recorrida contornou os argumentos levantados na impugnação, indicando com razão de decidir uma solução de consulta que não tem relação com a matéria, ou seja, com uma Solução de Consulta que não tem relação com a forma alternativa do referido Decreto Estadual; j) Defende que que o crédito outorgado em substituição ao crédito regular do ICMS, que se operacionaliza dentro da regra de incidência do referido imposto, não tem a natureza de subvenção, em face do regime tributário adotado pelo Estado de São Paulo, reproduzindo uma vez mais toda argumentação quanto ao funcionamento do referido Decreto já deduzida às e-fls. 2045 e ss.; k) Não se pode, no entender da recorrente, qualificar essa medida estadual de benefício fiscal concedido, pois, claramente, tal providência visa assegurar a efetividade do princípio da não cumulatividade esculpido no inciso I do parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988; l) Seja como for, a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto exige a renúncia aos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. Tudo isso dentro da lógica que norteia a regra de incidência do ICMS, que não admite duplicidade na geração do crédito apropriado na apuração do imposto devido. Logo, impossível aceitar o entendimento de que o montante lançado como crédito de ICMS, na forma do aludido Decreto Estadual, faça nascer receita tributável pela União; m) Esse crédito, não é demais enfatizar, está de fato substituindo os créditos básicos não aproveitados pela autuada em sua escrita fiscal, em providência que visa assegurar a plenitude do princípio da não cumulatividade que informa o referido imposto estadual. Ademais, de uma operação que gera o direito de crédito (operação de entrada) não pode surgir receita, muito menos subvenção estatal, como equivocamente entendeu o autuante. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, não compondo a base de cálculo de PIS/COFINS e alegando que no mesmo voto se conclui em idêntico sentido quanto á base de cálculo do IRPJ e da CSLL; n) Aduz nova argumentação, agora defendendo que se a tese da existência de subvenção esposada pelo recorrido for recepcionada, o que se admite para argumentar, o valor da autuação deveria corresponder à diferença entre o crédito presumido e o crédito efetivo. Vale dizer: se algum benefício existe, ele não corresponde ao valor autuado, já que o crédito incidente sobre as entradas não pode ser ignorado, pois a empresa arcou com esse custo. Faltou, assim, Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 rigor material ao questionado lançamento de ofício, marcado pela ausência do atributo da liquidez; n) Repete a argumentação também já trazida em sede de impugnação, no sentido de que a subvenção não está caraterizada porque não houve transferência de recursos estatais à Recorrente. Falta-lhe, portanto, o seu elemento material. Defende que não está configurada a alegada subvenção para custeio, uma vez que as ora impugnantes não receberam do Estado nenhum auxílio para fazer frente às suas despesas. E o recebimento desse auxílio é condição para a configuração dessa figura, como assim dispõe o § 3º. do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964; o) Defende que, no caso, há, apenas, a instituição de um regime alternativo de apropriação/quantificação do crédito na apuração do imposto devido. Não há renúncia fiscal; p) Por fim, repete os argumentos já trazidos em sede impugnatória, no sentido de que: p.1) ainda que o mencionado crédito presumido tivesse a natureza de subvenção para custeio, o que se admite apenas para argumentar, não haveria possibilidade da sua inclusão à base de cálculo do lucro presumido, uma vez que a denominada subvenção para custeio se qualifica como mera recuperação de despesa. Ora, sendo assim, como a empresa tributada pelo lucro presumido não apropria despesa, não cabe tributar mera recuperação de despesa; p.2) No caso do PIS e da COFINS, não existiria receita, uma vez que contrariamente ao entendimento do ilustre autuante, não houve entrada de recurso financeiro; pelo contrário, houve saída de recurso, uma vez que, para ter direito ao crédito alternativo, a empresa teve de abdicar dos valores presentes nas operações de entrada (aquisições). Não se trata “de uma mais valia (sem custo)”, como se fosse um presente do Estado, uma vez que, no rigor do referido regime, há tão-somente a autorização da adoção de uma forma simplificada e alternativa de apuração. do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos presentes nas operações de entrada. Ora, se há exclusão do aproveitamento dos créditos efetivos, à evidência, não existe “uma mais valia (sem custo)”; q) Assim, requer a reforma da decisão recorrida, culminando com o reconhecimento da improcedência dos questionados lançamentos de ofício. É o relatório. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 4. A Recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 03.08.2017 (e-fl. 2.084), tendo promovido, em 28.08.2017, a juntada de Recurso Voluntário de e-fls. 2.087 a 2.107. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à nulidade do Auto de Infração 5. Acerca das preliminares de nulidade do auto de infração levantadas pela recorrente, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade dos atos administrativos litigados (no caso, dos autos de infração impugnados), sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da impugnação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 7. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso Voluntário (e não a decretação de nulidade do acórdão recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento da improcedência do lançamento; 8. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 9. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, o auto de infração foi formalizado por autoridade competente, descartando-se assim qualquer violação ao art. 59, I do PAF, e que, na forma que se segue no presente voto, não resta caracterizado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte, sem prejuízo da possibilidade deste CARF analisar de forma plena as infrações objeto de lançamento (ou seja, ao se admitir o poder deste CARF de decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do lançamento, sobre o qual se oportunizou o contraditório e a ampla defesa na forma legalmente determinada); 10. Ainda, nota-se que a contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, exaustivamente descritas no Termo de Verificação Fiscal e Autos de Infração de e-fls. 1.975 a 2.022, de forma a ter exercido sua ampla defesa, sem qualquer prejuízo; 11. Mais especificamente para o caso em questão, a partir do acima disposto, o que se conclui, quanto à alegação da Recorrente de nulidade, por “contaminação” dos autos de infração pelo fato dos termos da ação fiscal terem sido emitidos em nome da empresa incorporada (extinta) Cerâmica Riviera Indústria e Comércio Ltda., é que tal nulidade dependeria de violação ao citado art. 59 ou de prejuízo ao contribuinte, o que não se verifica nos autos em questão. 12. Aqui, quanto ao tema/alegação supra, verifica-se como implausível admitir a existência de cerceamento de direito de defesa ou de qualquer prejuízo ao sujeito passivo, ao se constatar como evidência objetiva fundamental que o sócio administrador da empresa incorporada na época de ocorrência dos fatos geradores e, ainda, quando da realização da ação fiscal (Sr. Roberto Luiz Fantinato), era o mesmo da posterior sociedade incorporadora, Cerâmica Barrobello Indústria e Comércio Ltda. - EPP (vide alterações contratuais de e-fls. 639 a 652, 119 a 127 e 137 a 169), tratando-se, ainda, ambas de empresas familiares, tendo seu quadro societário composto pela família Fantinato. 13. Nota-se também que, durante a ação fiscal, as respostas foram protocolizadas pelo Sr. Luiz Roberto Fantinato, administrador-comum da Cerâmica Barrobello e da Cerâmica Riviera, inclusive, sem qualquer objeção formal e por vezes mencionando a sucessão por incorporação da Cerâmica Riviera pela Cerâmica Barrobello (vide e-fls. 670 a 672, por exemplo), sendo-se de se descartar que, agora, pudesse qualquer dos sujeitos passivos vir a se locupletar de tal conduta contraditória (ou seja, admitindo a sucessão empresarial ao responder as intimações, quando possuía a qualidade de administrador de ambas as empresas, para depois alegar nulidade por intimação de uma, ao invés da outra) em benefício próprio, de forma a que se decrete a nulidade do auto de infração. Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 14. Escorreito ainda o esclarecimento da autoridade julgadora de 1ª. instância quanto à inaplicabilidade da hipótese de cerceamento de direito de defesa no curso da ação fiscal que deu origem ao presente lançamento, que se adota aqui como razão de decidir adicional, a partir da identidade de alegações deduzidas em sede de impugnação e recursal e consoante permissivo estabelecido pelo art. 57, §3º. do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, expressis verbis: “(...) O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. (...) 15. Assim, descarta-se a existência de: a) cerceamento de defesa (única hipótese aplicável ao caso, constante do art. 59, II do PAF, inexistindo questionamento relativo à competência da autoridade autuante) e, ainda, de qualquer prejuízo à Recorrente, que, repita-se, demonstrou, também, a partir da inauguração da lide administrativa, pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, bem assim dos fatos constatados no curso da ação fiscal que levaram à lavratura dos Autos de Infração aqui em análise. ou, sequer, b) de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto à cobrança em tela; Quanto à infração decorrente da apuração de saldo credor de caixa. 16. Quanto ao tema e à tese da autuada de necessidade de consideração da totalidade de valores a crédito e a débito, nenhum reparo a fazer à fundamentação da autoridade julgadora de 1ª. instância, inclusive com base na própria argumentação do contribuinte: (...) argumento básico da impugnante: “O Fisco não admitiu a apropriação do lançamento a débito (entrada de recursos) e considerou válidos os lançamentos a crédito (saída de recursos) sendo que todos eles estão vinculados. Ora, se não houve a entrada de recursos, que é a tese fiscal, torna-se inviável admitir a efetividade das saídas desses mesmos recursos”. Em síntese a impugnante assevera que se houve pagamento é porque houve entrada de recursos. Irrepreensível, inatacável, irretocável, impossível de ser questionado tal argumento. E é exatamente este o raciocínio para se determinar a omissão de receita com base em saldo credor de caixa. A empresa, de posse de recursos oriundos de receitas omitidas, precisa fazer os pagamentos. Qual é a solução? Abastecer o caixa com algum lançamento que não se revista da característica de receita: empréstimos de sócios, de terceiros, aumento de capital são os clássicos. Neste casos, para afastar a presunção da Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 omissão, a empresa fiscalizada deve comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetiva entrada e origem do numerário. Não logrando tal comprovação, está devidamente caracterizada a omissão de receita. 17. Ou seja, a desconsideração de lançamento a débito da conta caixa com contrapartida á conta de receita não devidamente comprovado é perfeitamente consistente com a presunção legal de omissão de receitas, calcada na presunção de realização de pagamentos, pela pessoa jurídica, utilizando-se de recursos não oferecidos a tributação. In casu, a recomposição da conta caixa que originou o saldo credor apurado deveu-se à exclusão do lançamento a débito da referida conta caixa de n o . 15.788, no valor de R$ 14.941.716,61, tendo em tal recomposição se levado em consideração tanto os valores a débito como a crédito da referida conta (vide item 28 de e-fl. 1978 do TVF e Anexo I de e-fls. 1981 a 1.988) 18, Quanto a desconsideração de tal lançamento, também entendo que não há como se admitir que receitas omitidas, objeto de lançamento no âmbito do processo 10865.000623/2011-27 (excertos de lançamento e-fls. 1.841 a 1.860 e que só abrangem fatos geradores até o ano-calendário de 2008), possam ser admitidas como fontes de suprimento de caixa para o ano-calendário de 2010, uma vez que: 18.1) Inexiste qualquer tipo de previsão legal-tributária ou contábil que dê suporte ao lançamento efetuado pelo sujeito passivo, a débito de conta caixa tendo como contrapartida o registro em resultado de receitas previamente omitidas objeto de autuação, de forma a, assim, reverter eventual saldo credor de caixa apurado; 18.2) A bem do debate, mesmo que se admitisse tal registro (o que, reitere-se, aqui se rechaça), deveria ter restado comprovado minimamente pelo contribuinte (a quem, note- se, incumbe o ônus probatório, a fim de afastar a acusação fiscal e a consequente presunção de omissão de receitas juris tantum que aqui se discute): a) Que houve o efetivo oferecimento a tributação da receita anteriormente omitida, mais especificamente através da comprovação de cobrança e quitação do montante objeto da autuação anterior (no âmbito do processo 10865.000623/2011-27) e, ainda, b) Que tal montante oferecido a tributação não foi utilizado para evitar o surgimento de saldo credor de caixa em anos subsequentes anteriores ao ano-calendário de 2010 (aqui, no, caso, evitando o surgimento de saldo credor de caixa no AC 2009); c) Porém, o que se nota é que, em nenhum momento, embora o contribuinte, inclusive, expressamente aceda ao entendimento acima explicitado em sua alínea “b” em seu recurso, trouxe a Recorrente quaisquer elementos aos autos capazes de afastar, quanto ao referido saldo credor, a acusação fiscal ou os fundamentos da decisão recorrida e, assim, a presunção (ou seja, trazendo comprovação que obedecesse, assim, as condições acima expostas), reiterando-se que ao sujeito passivo incumbiria tal ônus probandi de forma a refutar a acusação fiscal, uma vez que se está diante de presunção juris tantum devidamente caracterizada pela autoridade fiscal. 19. Assim, diante do exposto, não vejo nenhum reparo a fazer à recomposição da conta caixa efetuada pela autoridade fiscal, consoante TVF de e-fls. 1.975 a 2.022 (mais especificamente, em seu item 28 e anexo I), sendo assim de se manter a tributação de omissão de receitas por força da apuração de saldo credor de caixa, no valor de R$ 5.645.843,72, e, destarte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema (infração). Quanto à infração de não inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do tributo Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 20. Incontroverso quanto ao tema que não se está a tratar, no caso dos valores de crédito presumido de ICMS constantes do auto, de subvenção para investimento, hipótese rechaçada tanto pela fundamentação utilizada pelo Acórdão guerreado (SC Cosit n o . 188, de 2015) como pela Recorrente. 21. Passa-se, assim, a analisar a lide quanto à caracterização (ou não) como subvenção para custeio dos valores aqui objeto de tributação (a partir da ausência de inclusão de tais valores na base de cálculo de tributos objeto de lançamento). 22. Veja-se, inicialmente, o dispositivo que aqui se discute : Decreto 51.609, de 2007 – Estado de São Paulo Artigo 1º -O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à construção civil, poderá, para o cálculo do ICMS devido, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos: I - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; II - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; III - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; IV - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00. § 1º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido. § 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. § 3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo. 23. A partir do acima disposto, o que se verifica é que o teor do referido Decreto 51.609, de 2007, sem dúvida, estabelece a possibilidade de creditamento de ICMS pelo estabelecimento: a) Sem qualquer necessidade de aplicação vinculada em bem ou direito, vinculados a qualquer empreendimento econômico ou depósito (referendado, assim, o já incontroverso afastamento da possibilidade de que se esteja a tratar, aqui, de subvenção para investimento), assim, b) Com plena disponibilidade de destinação dos recursos oriundos do não recolhimento de ICMS (a partir da apropriação do crédito constante do referido art. 1º.), apropriação esta que, cediço, constitui-se em benefício para o contribuinte, por se tratar de opção sem qualquer tipo de limite determinado pela comparação com seu efetivo custo tributário. c) Ou seja, nota-se que o benefício fiscal não requer do contribuinte que realize qualquer confrontação com o ICMS que poderia ser creditado oriundo das efetivas entradas no estabelecimento, o que revela sua característica de benefício fiscal (por exemplo, em caso Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 extremo, mesmo o contribuinte que não teve qualquer entrada passível de creditamento poderia fazer jus ao aproveitamento do crédito constante do citado art. 1º. Do Decreto 51.609, de 2007, quando de saída de mercadorias listadas naquele artigo). d) Assim, o que se observa é que contrariamente ao que quer fazer crer a recorrente, não há nenhum tipo de vinculação legal entre o crédito presumido estabelecido pelo citado Decreto 51.609 e o montante de crédito regular apurado pelo contribuinte. O que se determina é a possibilidade de substituição integral e incondicional deste crédito regular por aquele crédito presumido, por exclusiva opção do sujeito passivo em seus livros fiscais. e) A partir do acima exposto, de se concluir que há, através do dispositivo, dispensa no que diz respeito à ocorrência e comprovação de entradas ocorridas no estabelecimento e, assim, também quanto à apuração do respectivo montante efetivamente devido a título de ICMS (caso se utilizasse dos créditos legalmente aproveitáveis decorrentes de tais entradas), o que, em meu entendimento, por si só, já revela a natureza de benefício fiscal da opção estabelecida pelo Decreto. restando cediço que a apropriação de qualquer crédito para além do efetivamente aproveitável (ou seja, para além do legalmente admissível a partir das entradas efetivas) restaria contrária ao princípio da não-cumulatividade citado pelo contribuinte como motivador do dispositivo. 24. Quanto ao acima disposto ainda, faço notar, agora abordando a tese da contribuinte, no sentido de que o valor da autuação deveria corresponder à diferença entre o crédito presumido e o crédito efetivo e, assim consequente alegada “iliquidez” do lançamento, que nenhum esforço foi realizado pela recorrente de forma a comprovar quais seriam as efetivas entradas da empresa e o consequente crédito de ICMS “não subvencionado”, de forma a contraditar qualquer parcela do montante objeto do lançamento. Assim, não há como dar guarida a qualquer redução do lançamento (provimento recursal) decorrente de tal argumentação. 25. Quanto às alegações de não caracterização de tal benefício como subvenção de custeio/operação e quanto à inaplicabilidade da tributação de IRPJ e CSLL de eventual subvenção para custeio por força da adoção, pela Recorrente, da sistemática do Lucro Presumido, entendo que, se tratou de forma escorreita acerca do tema no âmbito da Solução de Consulta COSIT n o . 438, de 2017. 26. Reproduz-se abaixo excerto abaixo de tal Solução de Consulta, de forma a adotá-lo aqui como razão de decidir, restando, assim afastadas as citadas alegações da autuada de inexistência de subvenção e não possibilidade de inclusão dos valores de crédito de ICMS presumido nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressaltando-se aqui que as conclusões do referido excerto são também perfeitamente aplicáveis aos presentes autos, a partir da: a) semelhança entre aquele crédito presumido de ICMS e o que aqui se discute; b) constatação de se tratar, ali, de entendimento conceitual aplicável, no entender deste relator, também à época de ocorrência dos fatos geradores aqui em análise, expressis verbis: 3. Expõe que o benefício consiste na concessão de um crédito presumido de 5% (cinco por cento) sobre o valor de vendas de determinados produtos, para fins de cálculo do ICMS mensal. Acrescenta que o crédito presumido em questão será adicionado aos demais créditos de ICMS pelas entradas de matérias-primas e mercadorias no mês, destinadas à fabricação de tais produtos. 4. Destaca que o regime especial possui limitações que “jamais garantirão à requerente a totalidade dos 5% do benefício, ou mesmo conhecer a priori, o seu montante efetivo”. Isso porque “a requerente terá que estornar mensalmente, em sua conta gráfica do ICMS, os créditos por entradas (...) provenientes de outros estados, que excederem a alíquota de 7% (sete por cento)”. (...) Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 (...) 9. Acerca da classificação desses valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS, traz-se a lume disposições contidas no Pronunciamento Técnico CPC nº 07 (R1) Subvenções e Assistências Governamentais emitidas pelo Comitê de Pronunciamento Técnico - CPC, in verbis: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade (grifei). 10. Neste mesmo sentido, mas sob a ótica tributária, o Parecer Normativo (PN) CST nº 112, de 1978, publicado no Diário oficial da União de 11 de janeiro de 1979, determina que uma subvenção é verificada quando: “(...) O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isso importe na assunção de uma dívida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do CHAMADO CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável. (...) Em resumo, SUBVENÇÃO, sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para seu recebedor.” 11. Nota-se, portanto, diferentemente do argumentado pela consulente, que o crédito presumido de ICMS se amolda perfeitamente às definições constantes tanto nas orientações do CPC como na normatização da Receita Federal do Brasil, e assim representa autêntica subvenção do poder público estadual, consubstanciada na forma de redução do imposto. 12. Os valores recebidos a título de subvenção são classificados como receita, não havendo controvérsia em relação a isso, como se constata pela leitura das disposições contidas no Pronunciamento Técnico CPC nº 07 (R1) Subvenções e Assistências Governamentais, cujos trechos de interesse seguem abaixo transcritos: (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (grifou-se) 13. Portanto, está-se diante de uma subvenção, cujos valores são contabilmente lançados como receita. Resta definir o tratamento tributário conferido a esses valores. 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. 15. A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica apurado pela sistemática do lucro presumido encontra-se definido no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo conteúdo encontra-se normatizado na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, cujo art. 215 segue abaixo colado: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O resultado presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...) § 3º Serão acrescidos às bases de cálculo de que tratam o caput e o § 1º: I - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo caput e pelo § 1º, auferidos no mesmo período, inclusive: (...) 16. Tem-se portanto, uma base de cálculo formada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta, conforme consta no caput do art. 215 e o acréscimo dos demais valores listados no §3º. A receita bruta é definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que dispõe que: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 17. Ao cotejar a natureza dos valores recebidos a título de subvenção com a composição da receita bruta definida no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conclui-se Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 pela impossibilidade de classificá-los naquele grupo já que as subvenções não decorrem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica. Nesse sentido, inclusive, dispõe o RIR/1999, que classifica as subvenções correntes dentro de sua seção IV (art. 392, I), que cuida dos “outros resultados operacionais”. Como consequência, deve-se acrescer a totalidade dos valores recebidos a título de subvenção na base de cálculo do IRPJ como “demais receitas” conforme consta no inciso I do §3º do art. 215 da Instrução Normativa RFB nº1.700, de 2017, susodito. 18. Em relação à apuração da CSLL na sistemática de resultado presumido, cabem as mesmas fundamentações aplicadas ao IRPJ na sistemática do lucro presumido, ademais, ambos tributos compartilham o mesmo dispositivo normatizador, o art. nº 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, todavia a contribuição tem como fundamentação legal o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 c/c o art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996. 27. Quanto à não inclusão de tal crédito presumido de ICMS (subvenção) na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo assistir razão à tese da recorrente (sujeita ao regime cumulativo de contribuições, a partir de sua adoção da sistemática do lucro presumido) novamente em linha com a referida solução de Consulta, expressis verbis: (...) 19. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, convém reproduzir os arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que estabelecem a regra de incidência dessas contribuições em regime cumulativo: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” 20. Enquanto o art. 2º. define o faturamento como a hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o art. 3º o equipara ao conceito de receita bruta, tal qual definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 21. Conforme argumentado acima, não se incluem na definição de receita bruta as subvenções governamentais, por não decorrerem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica. Sobre essas receitas, portanto, não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime cumulativo. 28. Todavia, nota-se que não houve, no presente feito, lançamento de PIS e COFINS concernente ao crédito presumido de ICMS (subvenção), limitando-se o lançamento destas duas contribuições à infração de saldo credor de caixa (vide e-fls. 2007 a 2022). Ou seja, não há que se falar de litígio quanto ao referido crédito de ICMS presumido no que diz respeito a PIS/COFINS, visto que não lançado qualquer montante referente a tais contribuições vinculado ao tema. 29. Por fim, noto inexistir qualquer decisão judicial vinculante a este Colegiado, citada ou não pela Recorrente, de forma a que se devesse adotar entendimento contrário ao aqui esposado em qualquer dos temas supra. 30. Assim, diante de tudo quanto exposto, quanto aos valores de ICMS objeto de lançamento, entendo se estar diante de subvenção para custeio, assim passível de inclusão na base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, em linha com o apontado pela autoridade fiscal, e, reitere- Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723083/2015-87 se, sem que tenha havido lançamento de PIS/COFINS referente a tais valores. Desta forma, voto por também negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a este derradeiro tema. Conclusão 31. Diante de tudo quanto exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para:: a) afastar a preliminar de nulidade do auto de infração levantada pela recorrente e b) quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008054/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO ADICIONAL AOS RECIBOS. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O expressivo vulto das despesas médicas alegadamente realizadas, bem como a aparente incompatibilidade entre o total da renda e dos proventos auferidos e a quantia supostamente paga, são motivos idôneos à exigência de apresentação de documentos complementares aos recibos emitidos pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2001-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPROVAÇÃO ADICIONAL AOS RECIBOS. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O expressivo vulto das despesas médicas alegadamente realizadas, bem como a aparente incompatibilidade entre o total da renda e dos proventos auferidos e a quantia supostamente paga, são motivos idôneos à exigência de apresentação de documentos complementares aos recibos emitidos pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 54 /2 00 8- 46 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/CTA (0637.074 – fls. 68-76) que, ao julgar parcialmente procedente impugnação, manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de despesas médicas decorrente de (a) reembolso por plano de saúde e (b) não comprovação do efetivo desembolso. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário de 2003 - fls. 03 a 07, que exige R$ 5.800,09 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração de dedução indevida de R$ 21.091,24 de despesas médicas, por falta de comprovação. Cientificada do lançamento por via postal, em 21/05/2008 – fl. 28, a contribuinte apresentou em 11/06/2008, a impugnação de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 23, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 28. Afirma que não teria recebido a intimação para apresentar comprovantes. Alega que todas as despesas médicas declaradas foram efetivamente efetuadas e estariam amparadas por documentação idônea: notas fiscais e recibos. Finaliza solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, consoante despacho de fl. 29. A autoridade fiscal encarregada se manifestou, em despacho sucinto denominado Termo Circunstanciado de fl. 31, acerca da não aplicação da citada Instrução Normativa à notificação de lançamento do presente processo, por se tratar de discussão de questão de direito. Apesar disso, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 32 e seguidos os demais trâmites previstos no artigo 6º- A da mencionada Instrução Normativa, fls. 34 e 35, que resultou na manifestação da autuada às fls. 38 a 50. Contesta o Termo Circunstanciado, afirmando ter apresentado toda a documentação necessária à comprovação das despesas médicas efetuadas, acrescentando que, no ano- calendário de 2003, realizou uma sessão semanal de psiquiatria com o Dr. Pérsio Guimarães, sendo que dessas uma sessão mensal era cobrada como consulta e reembolsada pelo Seguro Saúde e as demais declaradas em seu ajuste anual. Adicionalmente, alega que não utilizou “qualquer dedução e ou direito de isenção de recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física”, apesar de ter tido sua mama direita extirpada em decorrência de câncer, em 1998, e se e submetido a tratamento durante os cinco anos subsequentes. Insurge-se contra a manutenção integral da glosa, afirmando que contrariaria a legislação do imposto de renda, uma vez que foi apresentada toda a documentação exigida no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999. Aduz que só haveria necessidade de documentos adicionais para comprovar a efetividade dos serviços prestados e dos respectivos pagamentos se os recibos e notas fiscais apresentados apresentassem indício de inidoneidade, o que não foi caracterizado no Termo Circunstanciado e nem no Despacho Decisório nº 138/2011. Considera ser incabível o “emprego de presunções em lugar de provas”. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Para corroborar suas argumentações transcreve jurisprudência. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Em razão de discordância em relação ao encaminhamento e à solução adotada pela autoridade fiscal, por contrariar a legislação pertinente, o processo retornou à DRF Curitiba / PR – fl. 52, que lavrou novo Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 53 e 54, onde acatou parte das deduções com despesas médicas, mantendo a glosa de R$ 15.909,04 por falta de comprovação do efetivo desembolso. Cientificada do novo Termo Circunstanciado e do novo Despacho Decisório, em 27/03/2012 - fls. 56 e 57, a contribuinte, por intermédio de procuradores – fl. 65, complementou suas alegações às fls. 58 a 61, instruindo-as com os documentos de fls. 62 a 65. Reporta-se à impugnação apresentada em 16/05/2011, enfatizando que foi apresentada documentação idônea comprovando as despesas médicas realizadas e que a manutenção da glosa seria contrária ao determinado no art. 80 do RIR/1999 e à jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento “JÁ IMPUGNADO”. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e dela toma-se conhecimento. Verifica-se que parte da impugnação apresentada já foi atendida pela revisão de ofício consubstanciada no Termo Circunstanciado de fl. 53 e no Despacho Decisório de fl. 54, que acolheu parte das despesas médicas, alterando o valor glosado de R$ 21.091,24 para R$ 15.909,04 e reduzindo a exigência de imposto suplementar de R$ 5.800,09 para R$ 4.374,99, o que alcança a multa e os acréscimos correspondentes. O motivo para a manutenção parcial da glosa de despesas médicas foi a ausência de comprovação do efetivo desembolso. Nas impugnações de fls. 38 a 48 e 58 a 61, a impugnante alega, em síntese, que, segundo a legislação do IR e jurisprudência, os recibos e notas fiscais apresentados já seriam hábeis à comprovação do pagamento e da efetividade das despesas médicas pleiteadas no ajuste anual e que a exigência de elementos adicionais só seria cabível no caso de haver indícios de inidoneidade da documentação acostada aos autos. Cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete à contribuinte o ônus de provar o fato, quando intimada pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. Portanto, tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação. Quando a contribuinte declara despesas médicas, ela está sujeita, se fiscalizada, a apresentar os respectivos documentos hábeis e idôneos. Isso está estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Dessa forma, é necessário que as deduções estejam comprovadas por documentação hábil e idônea. Especificamente, para a análise da glosa de despesas médicas é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos) A revisão de ofício só acatou os valores referentes às mensalidade do plano de saúde R$ 5.092,24 (R$ 3.132,24 + R$ 2.049,96), fls. 10 a 13. No entanto, nesses mesmos documentos são citadas despesas parcialmente reembolsadas, para as quais a contribuinte pleiteou a dedução do valor integral e não somente a parcela dedutível discriminada na última coluna do extrato de fls. 11 a 13. Assim a parcela dedutível das despesas parcialmente reembolsadas pelo plano de saúde é de R$ 720,04, conforme demonstrado a seguir: declarado - fl. 26 prestador documentação - fls. Não Reembolsável 150,00 Vinícius Budel 11 86,80 61,80 Renato Bordini 11 25,00 180,00 Jorge Luiz Fiani 11 71,80 1.167,00 Percio Guimarães 11, 13 385,00 50,00 Pronto Socorro Cidade 11 25,00 44,10 CAO Centro de Otorrinolaringologia11 25,00 40,50 NEO Núcleo deEstudos Oncológicos11 25,00 88,20 Uroclinica 11 50,00 58,77 Hospital Santa Cruz 11 26,44 1.840,37R$ TOTAL 720,04R$ Em relação ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 é equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço à contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva contratação dos serviços. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar também o art. 73 e § 1º do RIR/1999: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, meros recibos fornecidos por suposto prestador de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestariam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, poderiam instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento, além de documentos que evidenciassem a real existência dos serviços prestados, tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ela o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para essa a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. E a exigência proposta tem sua razão de existir nos valores elevados que a litigante pretendeu deduzir (R$ 21.091,24), os quais, caso realmente verídicos, poderiam ser facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente quando se verifica que ela declarou auferir rendimentos exclusivamente de pessoas jurídicas, as quais efetuam pagamentos por meio de crédito bancário, de onde se originariam os recursos para fazer frente às suas despesas, acrescentando que as despesas médicas declaradas, representaram mais de 32% dos rendimentos tributáveis líquidos auferidos de R$ 64.234,46, fl. 25, correspondente ao valor bruto deduzido da contribuição previdenciária oficial e do IRRF (=R$ 67.557,12 – R$ 561,00 – R$ 2.741,66), impacto que se faria refletir, com evidência, na movimentação bancária da contribuinte. Adicionalmente, os demais documentos apresentados às fls. 14 a 23 são cópias de recibos, muitos deles de valores elevados e com a identificação do profissional ilegível, principalmente em relação à inscrição junto ao órgão regulador da profissão – fls. 16 e 17, alguns de profissionais distintos e com datas coincidentes: 20/10 – fls. 15/16, além de um emitido no domingo 23/03 – fl. 17. Em relação ao Dr. Pérsio Pereira Guimarães, embora a contribuinte suscite que as consultas eram reembolsadas pelo seguro saúde e as sessões de análise não, os recibos apresentados cobrem os dois tipos. Além disso, como não foram acostados os documentos originais e nem cópia do verso dos recibos, impossível saber se eles já foram objeto de reembolso, ainda mais quando algumas datas dos recibos coincidem com os de atendimentos já reembolsados pelo plano de saúde: 10/01, 12/02, 31/03, 07/05 - fls. 10 e 19 a 21. Em relação aos recibos do segundo semestre não é possível ter certeza da data do atendimento reembolsado, uma vez que o extrato do seguro saúde só Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 menciona o mês, fl. 12. Para dirimir qualquer dúvida em relação a esses pagamentos, deveria a impugnante ter apresentado os comprovantes dos desembolsos efetuados, onde seria fácil verificar se numa determinada data pagou por um ou dois atendimentos, dos quais somente um teria sido reembolsado. Estranha-se, também, a apresentação de recibos que, embora referentes a período englobado no anterior, tenham formato totalmente diferente, 03/12, 14/11 e 14/12 – fl. 23. Portanto, ante os óbices apontados, coube ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Como na ótica da autoridade lançadora parte dos documentos apresentados não se prestaram à comprovação requerida, o litígio pertinente no presente processo seria eminentemente relativo à análise de prova, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (Grifou-se) Nesse contexto, competiria à impugnante trazer ao processo provas de suas alegações, a fim de submetê-las ao julgamento, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) (…) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifou-se) No entanto, na impugnação, a contribuinte se limitou a descaracterizar a necessidade de comprovação do efetivo desembolso, sem esclarecer ou apresentar qualquer elemento adicional que comprovasse e especificasse o pagamento das despesas glosadas. Nesse contexto, tendo a interessada baseado sua contestação em meras alegações, não produzindo a prova material que lhe caberia trazer aos autos a fim de demonstrar o direito às deduções discutidas, deve ser mantido o lançamento em relação às despesas médicas cujos respectivos desembolsos não foram comprovados uma vez que a constituição de ofício do crédito tributário é medida necessária e obrigatória, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem pode apreciar quaisquer outras razões, em virtude de a atividade de lançamento ser vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142 (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Igualmente improfícuas a jurisprudência trazida pela impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim, a jurisprudência referente a outro sujeito passivo, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Adicionalmente, a título ilustrativo, pode-se citar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre a necessidade de comprovação do efetivo desembolso: “IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa.” (Primeiro Conselho de Contribuintes; Quarta Câmara; Acórdão nº 104-21.813; Sessão de 16/08/2006) Também acerca da glosa de despesas baseadas exclusivamente em recibos médicos, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INSUFICIÊNCIA. Não há como se aceitar, como comprovação de despesa médica, recibo emitido em contornos excessivamente, no qual não se explicita sequer o procedimento médico que teria sido realizado nem qual teria sido o destinatário específico deste tratamento. Prejudica, ainda, a aceitação da veracidade do recibo o fato de a despesa declarada pelo contribuinte, referente a um único serviço médico, no montante de R$ 28.500,00, representar o equivalente a 50,589% do total do seu rendimento tributável no exercício de 1996. Sendo inválido o documento de recibo apresentado pelo contribuinte, mostra-se legítima a glosa da despesa promovida pela autoridade fiscal. Inexiste vício no auto de infração impugnado.” (TRF 4ª Região; Segunda Turma; Apelação Cível; Processo nº 200071060015401/RS; 31/01/2006) Por tudo que foi exposto, não tendo a impugnante se desincumbido do ônus de comprovar o direito à dedução pretendida, a única correção em relação à revisão de ofício efetuada é a concessão da dedução de R$ 720,04 referentes à parte das despesas médicas não reembolsadas pelo seguro saúde, devendo o lançamento ser alterado para a exigência de R$ 4.176,98 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, conforme demonstrado a seguir: base de cálculo após a revisão de ofício - fl. 53 61.813,92R$ (-) despesa médica restabelecida 720,04R$ (=) base de cálculo mantida 61.093,88R$ imposto devido mantido 11.723,92R$ (-) imposto devido declarado - fl. 24 7.546,94R$ (=) imposto suplementar mantido 4.176,98R$ Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente a impugnação, na parcela remanescente à revisão de ofício, mantendo a exigência de R$ 4.176,98 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora. Ciente do acórdão da DRJ em 25/06/2012, o sujeito passivo, em 25/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega , no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas; b) inexiste razão para desconsiderar a documentação apresentada e nem motivação para exigir documentação adicional. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão devolvida ao julgamento deste colegiado consiste em se decidir se os documentos apresentados pelo recorrente atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Em especial, cabe examinar se a autoridade fiscal poderia ter exigido a apresentação de documentos adicionais aos recibos inicialmente encaminhados pelo sujeito passivo, na medida em que inidôneos ou insuficientes para comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e da respectiva contraprestação. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo: 10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, a recorrente não indica se houve inovação do critério adotado pela autoridade lançadora para motivar a constituição do crédito tributário, de modo que o único elemento neste momento disponível para realizar o controle de validade da motivação do lançamento é o registro feito pelo acórdão-recorrido à fls. 70, verbatim: O motivo para a manutenção parcial da glosa de despesas médicas foi a ausência de comprovação do efetivo desembolso. Nas impugnações de fls. 38 a 48 e 58 a 61, a impugnante alega, em síntese, que, segundo a legislação do IR e jurisprudência, os recibos e notas fiscais apresentados já seriam hábeis à comprovação do pagamento e da efetividade das despesas médicas pleiteadas no ajuste anual e que a exigência de elementos adicionais só seria cabível no caso de haver indícios de inidoneidade da documentação acostada aos autos. Também diante do silêncio acerca da motivação do lançamento, recorre-se à descrição feita no acórdão impugnado (fls. 73): E a exigência proposta tem sua razão de existir nos valores elevados que a litigante pretendeu deduzir (R$ 21.091,24), os quais, caso realmente verídicos, poderiam ser facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente quando se verifica que ela declarou auferir rendimentos exclusivamente de pessoas jurídicas, as quais efetuam pagamentos por meio de crédito bancário, de onde se originariam os recursos para fazer frente às suas despesas, acrescentando que as despesas médicas declaradas, representaram mais de 32% dos rendimentos tributáveis líquidos auferidos de R$ 64.234,46, fl. 25, correspondente ao valor bruto deduzido da contribuição previdenciária oficial e do IRRF (=R$ 67.557,12 – R$ 561,00 – R$ 2.741,66), impacto que se faria refletir, com evidência, na movimentação bancária da contribuinte. Em resumo, a exigência da prova do efetivo pagamento foi motivada em razão: a) do vulto das despesas; e b) da incompatibilidade da grandeza efetuada a título de despesas médicas dado por parâmetro o total da renda e dos rendimentos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008054/2008-46 Assim, a exigência de comprovação adicional dos pagamentos (ou, em sua substituição, da prestação dos serviços), está devidamente motivada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721846/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2017 DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DAS PENALIDADES PELO ATRASO DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . SÚMULA CARF Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-009.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.397, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721053/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . SÚMULA CARF Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 18 46 /2 01 8- 02 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.397, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721053/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata este processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Aduz a fiscalização que: O agente de carga PRIME SHIPPING – EIRELI – EPP, CNPJ nº 05.880.727/0001-24, concluiu a desconsolidação do Conhecimento de Carga Eletrônico Master (MBL ou CE-Genérico) de forma intempestiva, com registro extemporâneo do Conhecimento de Carga Eletrônico House (HBL ou CE-Agregado). A prestação das informações sobre a carga importada no sistema SISCOMEX CARGA não observou o disposto pelo artigo 22, inciso III, da IN RFB 800/2007; Diante da infração verificada, coube à fiscalização lançar a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 Quanto à responsabilidade pela infração, de acordo com § 1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/1966, cabe ao agente de carga desconsolidador prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação alegando que: Preliminares. - Decisão judicial impede a lavratura de auto de infração em face da impugnante. 1. A impugnante é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais (ACTC), sendo certo que referida associação ingressou com Ação, processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, visando justamente impedir a lavratura de autos de infração em razão da prestação de informações supostamente fora dos prazos; 2. Referida Ação obteve tutela antecipada. Reproduziu decisão do poder judiciário; 3. Resta evidente que a autoridade fiscal, por determinação judicial, encontra-se impedida de lavrar auto de infração em face da impugnante; agindo de forma diversa está descumprindo ordem judicial; 4. Requer seja reconhecida a nulidade do presente auto de infração; - Auto de infração lavrado fora do prazo legal. 5. O presente auto de infração foi lavrado fora do prazo legal, isso porque o artigo 24 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de atos inerentes ao órgão ou autoridade responsável, quando a lei de outra forma não especificar; Do mérito. 6. Quanto à autuação dirigida contra a Impugnante (representante agente das partes), cabe esclarecer que no âmbito de sua função jamais atuou como transportadora. Essa condição, por si só, já é suficiente para justificar que não poderia ter sido lavrado auto de infração contra ela; 7. Não é e não era a armadora dos navios, nem realizou o transporte em questão, de modo que não pode ser considerada responsável pelas retificações de informações objeto da autuação em apreço; 08. Eventuais multas, se cabíveis, deverão ser imputadas ao transportador marítimo ou aos donos das mercadorias, pois, na condição de agente, apenas repassa ao Siscomex as informações recebidas de seu representado e/ou do importador; 09. A aplicação de eventual penalidade diretamente à impugnante só seria possível na eventualidade dela ter agido com culpa, o que não se vislumbra no presente caso; 10. A impugnante somente repassou as informações e efetuou as retificações, não em nome próprio, mas em atendimento ao que lhe foi solicitado, tudo no cumprimento de seu dever funcional. Reproduziu legislação; 11. Somente ao “efetivo responsável” pelo eventual atraso nas retificações poderão ser atribuídas as multas em debate; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 12. Na verdade, não se trata de informações em atraso, mas apenas desconsolidações, que não implicaram em prejuízo ao erário; 13. Demonstrado está que a impugnante não tem legitimidade para figurar na relação jurídica instituída pelo aludido auto de infração, o que implica na sua anulação; 14. Na medida em que já haviam sido prestadas as informações, e tendo a impugnante solicitado espontaneamente as necessárias retificações, restou caracterizado o instituto da “DENÚNCIA ESPONTÂNEA”, o que exclui a aplicação de penalidades, nos exatos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Reproduziu o artigo 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66, ementas de julgamentos administrativos (CARF) e ementas de julgamentos realizados pelo poder judiciário; 15. No presente caso, as informações básicas foram prestadas dentro do prazo legal, sendo que os pedidos de retificação foram apresentados antes da lavratura do auto de infração. Portanto, as informações, que se consubstanciaram em simples correções e não provocaram nenhum dano ao erário, devem ser consideradas como denúncia espontânea e eficaz; 16. O objetivo do artigo 138 do Código Tributário Nacional é justamente motivar o contribuinte a corrigir falhas antes que se inicie a fiscalização, poupando a Receita Federal de problemas e motivando o contribuinte com a exclusão da multa; 17. A prestação de informações antes do início da fiscalização afasta a imposição da multa, vez que houve o apontamento pela própria parte, o que mostra a ausência de dolo e consequentemente se evita prejuízo ao erário. Reproduziu ementa de decisão judicial e trechos da Solução de Consulta COSIT nº 2, publicada em 04/02/2016; 18. Essa norma, que tem efeito vinculante, comprova que a retificação, ou melhor, desconsolidação, não acarreta a aplicação da multa, vez que as informações principais já haviam sido prestadas pelo armador marítimo antes da atracação da embarcação; Requerimentos finais. 19. Ante o exposto, requer: i) seja o presente processo julgado extinto, por ter sido o auto de infração lavrado fora do prazo legal; ii) caso não seja esse o entendimento, ao final, seja a presente impugnação julgada procedente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, assim constante na ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo de Conhecimento de Carga Eletrônico (CE) na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga é o sujeito passivo da obrigação de prestação de informações referentes à desconsolidação de cargas importadas no sistema SISCOMEX CARGA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 e a Súmula CARF n° 1. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente a lide é travada em relação ao Auto de Infração (fls. 2 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Verifica-se que foi reconhecida a concomitância em relação à denuncia espontânea, assim não merecendo conhecer de tal matéria ventilada em recurso voluntário. Sendo que conheço as demais. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 1 DA DECISÃO JUDICIAL IMPEDIDO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Resta incontroverso que a “ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais ingressou com ação processo nº0005238- 86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, assim constando no despacho decisório, conforme consta na peça recursal “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.(...)” Verifica-se em verdade da decisão acima, que não há o impedimento do lançamento, mas tão somente o impedimento da exigência. Ainda, da conversão em diligência, verifica-se que não houve sentença no mencionado processo e também não sendo reformada a decisão proferida em tutela de urgência, a única alteração que houve, foi sobre o limite territorial que abrange a sentença, conforme abaixo consta: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279). A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários”. De qualquer sorte, no auto de infração apesar de não constar que o lançamento ocorreu para prevenir decadência, assim, ele deve ser aceito nos termos da súmula CARF n º 48: SÚMULA CARF 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Numero da decisão:3201-008.287 .Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 Com isso, verifica-se que o entendimento desse CARF que não existe óbice para o lançamento para prevenir decadência. Deste modo, nego provimento. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 PRAZO PARA O LANÇAMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA A interessada sustenta que a autuação se deu fora do prazo, com base no art. 24 da Lei nº 9.784/99: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Ocorre que existe disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Assim, nego provimento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721846/2018-02 Em relação a denúncia espontânea, incabível, conforme súmula CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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9144818 #
Numero do processo: 10821.720124/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 24 /2 01 5- 90 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720124/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Importação (Cofins) e para o Programa de Integração Social - Importação (PIS). Intimada dos autos de infrações, a recorrente impugnou-os, alegando em síntese que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, tendo em vista que tais despesas não estão associadas diretamente ao transporte internacional de carga, pelo fato de serem realizadas depois da chegada do navio ao terminal portuário, conforme disposto no art. 77 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759/009. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da Cofins incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que sejam exonerados os créditos tributários exigidos, alegando em síntese a mesma razão expendida da impugnação, ou seja, de que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do art. 77 do RA, e, consequentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importações de mercadorias. Em síntese, é o relatório. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720124/2015-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A recorrente insurge, nesta fase recursal, contra a inclusão na base de calculo das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação das despesas incorrida com capatazia para descarga da mercadoria importada. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu a incidência das contribuições para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços, vigente à época dos fatos geradores, objeto dos lançamentos em discussão, assim dispunha: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...). Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (...). Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (...). Segundo o inciso I do art. 7º, citados e transcritos acima, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro. A recorrente impugnou a inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) na base de cálculo das contribuições sob o argumento de que tais despesas não integram o valor aduaneiros de mercadorias importadas. No entanto, no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720124/2015-90 serviços de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação, ou seja, o valor aduaneiro, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira). II – Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão do STJ para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) nas bases de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntario. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720124/2015-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901043/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.322
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.321, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901042/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.321, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901042/2013- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à Receita de exportação. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: 34.1. Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 04 3/ 20 13 -2 8 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica) (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.2. Vapor 42 kg/cm2 Demanda O próprio contribuinte reconhece, a partir dos esclarecimentos prestados, ser aplicável ao “vapor” o mesmo raciocínio aplicado a “energia elétrica”. Ademais, no entender desta Fiscalização o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.3. Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet” serão objeto de glosa. 34.4.Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 34.5.Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurançapara carretas” serão glosados. 34.6.Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 34.7 Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 34.8 Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. Em razão do exposto, o contribuinte foi demandado no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, por e-mail, Planilha discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos no Tratamento de Efluentes em relação ao consumo total mensal. Tais percentuais foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. 34.9. Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica”. Assim, observadas as considerações feitas no item 34.1, no entender desta Fiscalização tais valores devem ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. 34.10. Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura), quando apresentados, demonstram tratar de cobranças implementadas a título de “serviços de tratamento de efluentes líquidos”. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação direta/indireta com o processo produtivo, razão pela qual devem ser glosadas. 34.11. “Serviços de Frete” A partir das planilhas apresentadas constatou-se um rol de créditos computados a título de “serviços de frete”, os quais correspondiam, a Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 rigor, a serviços de natureza diversa, conforme demonstrado nos documentos fiscais apresentados em atendimento a amostragem efetuada. Os serviços de natureza diversa identificados foram: “Locação de Veículos”; “Transporte de Funcionários”; “Limpeza (descontaminação) e Inspeção de Containers”; “Serviços de Infra- estrutura terrestre em Área Portuária”; “Serviços de blanketing, de purga em tanques de bordo, e sopragem da linha de pier”; “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio – inspeção de produtos”. Por certo, tais serviços não podem ser considerados como “serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, razão pela qual os correspondentes valores devem ser objeto de glosa. 34.12. “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556” As planilhas apresentadas pelo contribuinte demonstram ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a “materiais de uso e consumo” Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: . Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; vidro; cimento e agregados; madeiras e derivados; grades de piso; tintas, pregos; materiais de contrução – misc.; brita, ferragens em geral, emulsão asfáltica, agua e esgoto, trincos e ferraduras; etc. .Materiais p/a Montagem Elétrica: eletrodutos; abraçadeiras de fixação; fusíveis; bateria recarregável; cabos flexíveis; lanterna; lâmpadas de diversos tipos; disjuntor; interruptor simples; reator p/a lâmpada; fita isolante, Abraçadeira p/ Lâmpada Fluorescente ; etc. .Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; solução metanólica; pipeta; silicagel, proveta; funil de separaçao, eletrodos medidores de pH, pisseta, becker; vidro de relogio, materiais p/a cromatografia; microseringa, equipamentos de proteção individual (EPI's); lâmina de filme, papel de filtro, erlenmeyer, cubeta, etc. .Fardamentos, Materiais e Equipamentos de Proteção Individual: uniformes profissionais (calças, camisas, macacão, etc.); aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; protetor auricular, óculos de segurança; protetores auriculares; respirador semi- facial; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho para amônia, ; cinto p/a válvula reguladora; válvula controladora p/a ar respirável arco fill; cartucho p/a vapores orgânicos; máscara descartável p/a proteção contra poeira, cracha; cinto de segurança, capa protetora da caixa de mascara autonoma, etc. .Materiais p/veículos: gasolina aditiva/comum, lubrificantes e abastecimento; componentes de veiculos; etc. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 .Materiais de uso geral: vaso sanitario c/ caixa acoplada; segurança e sinalização – misc., materiais diversos - misc; ventiladores; purificadores de água; radiocomunicação, artigos para brinde; refrigeração; trincos e ferraduras ; artigos de escritório em geral; bandeiras e galhardetes, tijolo telha e ladrilho, artigos domésticos e comerciais, equip.de limpeza, manuais , sobressalentes para informatica, controlador universal de processo aplicação fritadeira refeitorio, palheta de café, copo descartavel, bateria, couros e plasticos, artigo de escritório, refrigeração, forma para bolo, capa cilindro, rádio transceptor portátil, cercas e telas, madeiras e derivados, pilha alcalina, protetor descartavel para assento sanitario, saca pino, relogio modelo masculino, comunicação, garrafa termica, marcador para cabos, panelas, papel A4, pegador para salada, purificadores e filtros, saladeiras, tecidos, lixeira com pedal, gas freon, eletricidade e iluminação, diversos tipos de chave, aparelho telefonico para mesa, adesivos naturais e sinteticos, condicionamento de ar, etc. .Materiais de Consumo Humano: água mineral; kit natalino, café granulado; leite em pó; refeições; alimentos e bebidas, açúcar sache, etc. .Materiais de Ambulatório: seringas; vacinas; medicamentos em geral; etc. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa. (grifei) Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer demonstração da existência de preterição ao direito de defesa de pessoa jurídica requerente e tendo o procedimento fiscal sido desenvolvido e concluído por autoridade competente, não há como se determinar a nulidade do feito. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de prova com aptidão de ser colhida e carreada aos autos pelo próprio contribuinte, prestando-se para a confirmação de tese por ele apresentada, tratando-se de encargo de exclusiva responsabilidade da defesa. SALDO CREDOR DE EXERCÍCIO ANTERIOR DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUNTADA DOS AUTOS. O que a legislação processual fiscal determina é que os autos de infração e as notificações Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (§ 1º do art. 9º do PAF), medida que se mostrou adotada neste processo, relacionados ao PIS/Pasep e à COFINS, o que inviabiliza o acatamento do sobrestamento deste julgamento, assim como a juntada de ambos os processos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.721322/2013-18 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.901043/2013-28, 13502.901044/2013-72, 13502.901045/2013-17, 3502.901046/2013-61 e 13502.901047/2013-14; Sustenta ainda a necessidade de aguardar o julgamento do processo administrativo nº 13502.720610/2013-47 no qual se discute o saldo credor de período anterior (dezembro/2008 em relação à competência de janeiro/2009) (ii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, ; “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. É o relatório. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”,  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.721322/2013-18) já foi objeto de diligência e de acórdão por esse CARF (Acórdão 3301-010.156, de 17/04/2021 e Resolução 3301- 001.251, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente. Por fim, quanto ao 13502.720610/2013-47 mencionado pela empresa em seu Recurso Voluntário, referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), importante que a fiscalização informe o status atual de julgamento desse processo, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”; Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901043/2013-28 passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos no presente processo do provimento favorável proferido no 13502.721322/2013-18 (Acórdão 3301- 010.156, de 17/04/2021), considerando a diligência realizada naquele processo; (ii) informar o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013- 47 referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912446/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 6/ 20 18 -1 0 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912446/2018-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo que não homologou a compensação declarada devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que declarou em DCTF débitos de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que o valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, pleiteando a diferença em Dcomp. Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912446/2018-10 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: (i) preliminarmente, declarar nulo o Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP, uma vez que não há qualquer informação sobre o motivo da glosa do crédito pleiteado, bem como que a contribuinte não foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, tendo indubitavelmente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa; (ii) em não sendo acolhido o pleito do item “(i)”, o que se admite apenas a título de argumentação, declarar nulo o acórdão prolatado pela DRJ diante da indevida inovação que promoveu nos fundamentos que embasaram o indeferimento do direito ao crédito e, ainda, em face do evidente cerceamento ao direito de defesa da RECORRENTE decorrente da ausência de apreciação pelo órgão julgador das alegações e provas que foram trazidas à lume pela contribuinte e que são imprescindíveis ao deslinde do feito; (iii) se superadas as preliminares arguidas, reconhecer integralmente o crédito de PIS- PASEP/COFINS não-cumulativa, homologando-se o referido PER/DCOMP, extinguindo-se, assim, o crédito tributário sob cobrança nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN; (iv) caso remanesça alguma dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado e quanto às provas carreadas aos autos, converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário, conforme requerido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades de modo que dele tomo conhecimento. O processo trata de não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789. No aludido PER/Dcomp, a contribuinte indicou crédito no valor original de R$ 1.572.941,21, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 12.989.382,03, efetuado em 25/12/2014, a título de Cofins não cumulativa (código 5856). O referido PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, não foi homologado porque segundo o despacho decisório o valor pleiteado estaria vinculado a outros débitos. Sendo este o litígio posto em julgamento, passamos a análise do pleito recursal. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912446/2018-10 No presente caso a recorrente alega ter transmitido pedido de PER/DCOMP e realizado a retificação de sua DCTF, de modo que restasse declarado os créditos disponíveis para referida compensação, ANTES do despacho decisório que deixou de homologar o pedido sob a alegação de ausência de crédito, conforme se verifica no seguinte destaque feito do Recurso Voluntário: Ora, o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada depois da transmissão do Pedido de Restituição da COFINS recolhida a maior, não altera o fato de que este recolhimento a maior efetivamente ocorreu e que a RECORRENTE possui o direito de reavê-lo e de utilizá-lo para a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o atraso no cumprimento da obrigação acessória não desnatura o direito ao crédito, que existe e é embasado pelos lançamentos contábeis. De fato, compulsando os autos verifico que a DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789 foi transmitida em 15/03/2016 (e.fl. 177), a DCTF retificadora em 16/03/2016 (e-fl. 42) e o despacho decisório em 05/03/2018 (e.fl. 187), logo a retificação realizada antes do despacho decisório deveria ter sido considerada. Ao analisar o detalhamento do Despacho Decisório não resta esclarecido se a utilização do crédito em um ou mais pagamentos considerou a DCTF retificadora. Contudo, o julgador do acórdão recorrido, afirma em seu voto que em procedimento fiscalizatório constatou-se que o contribuinte não tinha saldo credor para o período de janeiro de 2014, conforme se pode verificar nas seguintes conclusões: Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. Desse procedimento, a interessada ingressou com impugnação, que foi julgada por esta mesma Turma da DRJ em Curitiba, por meio do Acórdão nº 06-67.070, de 31 de julho de 2019, que, embora tenha mantido parcialmente os lançamentos efetuados, não apurou saldo de crédito em quaisquer meses no ano-calendário para que pudesse ser aproveitado. (...) Assim, uma vez que para o período de 01 a 31/01/2014, objeto dos pedidos de compensação, após análise procedida em razão da auditoria fiscal, não restou crédito a favor da contribuinte a ser restituído e/ou utilizado em compensação, mantém-se a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 39855.26151.150316.1.3.04-7789 . Observo ainda que nestes autos não há qualquer documento acerca da auditoria fiscal mencionada pelo julgador de piso, sendo certo que o único momento em que se menciona sobre esse procedimento é no referido voto. Nota-se então, que o despacho decisório não homologou a compensação sob a alegação de que para o DARF informado haveria um ou mais pagamentos, enquanto que julgador de piso não reformou o despacho Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912446/2018-10 decisório porque verificou em procedimento fiscal a inexistência de crédito disponível. Nese diapasão, ao que parece as decisões são baseadas em motivos distintos! Diante deste contexto, entendo pela ausência de segurança para proferir meu voto, visto que dos fundamentos do despacho decisório não se extrai a convicção que motivou à glosa do crédito de COFINS pretendido pela Recorrente, noutra que não tenho conhecimento do Procedimento Fiscal n.º – TDPF nº 0816500.2017.00704, (mencionado pela DRJ), menos ainda do seu resultado do PAF nº 10314.720796/2018-78 (AI em andamento no CARF), razão pela qual entendo pela diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD- Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da COFINS devida no período de Jan/2014, assim aferir a pertinência do valor recolhido a maior de R$ 1.572.941,21, sob o código 5856; 2. Constatado que de fato o crédito pleiteado no DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, “foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período”, informe em relatório detalhado como se processou a utilização deste crédito. Caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram no Auto de Infração que culminou no PAF nº 10314.720796/2018-78, se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo deste processo para que se conclua esta diligência; 3. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912446/2018-10 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000412/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2008, Ano Calendário 2007, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 04 12 /2 01 0- 42 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000412/2010-42 a) Dedução Indevida de Despesa Médica, no valor de R$ 8.636,35, por falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços e do pagamento efetuado a Patrícia Saraiva Valentim Santiago, Kaio Luiz Cruz Oliva e Maria Ligia Lyra Pereira. b) Omissão de Rendimento do Trabalho, no valor de R$ 19.545,26, com imposto retido na fonte no valor de R$ 557,36, recebidos da fonte pagadora Cooperativa Mista dos Trabalhadores em Serviço de Saúde da Prefeitura de Peruíbe com alteração do rendimento declarado em outro CNPJ. c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 584,36, retido pela fonte pagadora Cooperativa Mista dos Trabalhadores em Serviço de Saúde da Prefeitura de Peruíbe declarado erroneamente em outro CNPJ. d) Dedução Indevida de Contribuição a Previdência Oficial, no valor de R$ 2.137,52, alteração da declaração errônea em outro CNPJ. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 04/11. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/03 e documentos de fls. 12/26, alegando em síntese que: 1) o valor da glosa refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e se coloca a disposição para perícias médicas e odontológicas que se fizerem necessárias. 2) Não houve omissão de rendimento, pois declarou o valor recebido em CNPJ errado. 3) O valor do imposto retido na fonte consta do comprovante de rendimentos. 4) O valor da contribuição à previdência oficial corresponde ao seu pagamento. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. OMISSÃO DE RENDIMENTO. A comprovação de rendimentos auferidos, mediante declaração apresentada pela fonte pagadora e não declarados pelo contribuinte caracteriza omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Verificado erro do contribuinte na identificação do CNPJ da fonte pagadora, compete a fiscalização efetuar a glosa da compensação, ajustando no CNPJ correto. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Verificado erro do contribuinte na identificação do CNPJ da fonte pagadora, compete a fiscalização efetuar a glosa da dedução de contribuição à previdência oficial, ajustando no CNPJ correto. Ciente do acórdão da DRJ em 10/06/2013, o(a) contribuinte, em 04/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000412/2010-42 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 8.636,35. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8) de lavra da autoridade lançadora: O julgamento anterior, ao manter parcialmente a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 37): O documento de fls. 22/24, refere-se a ficha odontológica sem identificação da profissional e especificação do tratamento, não sendo hábil a comprovar a prestação de serviços. Os recibos de pagamento a autônomo apresentados às fls. 12, não informam o endereço do profissional, não indicam o beneficiário do tratamento e não especificam o tratamento, limitando-se a expressão genérica. ... Os recibos apresentados às fls. 15/18, não informam o endereço do profissional, não indicam o beneficiário do tratamento. A informação de quem efetuou o pagamento é tão importante quanto a identificação do beneficiário do serviço prestado, devendo constar ambas no documento que se pretende comprovar uma despesa realizada posto que, é necessário identificar se o pagamento foi feito pelo contribuinte e se o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes. ... A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário e de documentos que comprovem a realização do serviço. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000412/2010-42 de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Como visto, a exigência de elementos probatórios adicionais pela autoridade fiscal é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também encontra suporte no enunciado da Súmula CARF nº 180 deste Conselho, in verbis: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Com efeito, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000412/2010-42 No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000412/2010-42 (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 4). Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou: i) recibos (e-fls. 12/18); e ficha odontológica (e-fls. 22/24); no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Tais documentos foram objeto de análise pelo julgamento anterior que apontou algumas irregularidades (ausência de: número de registro profissional no respectivo conselho regional da categoria; endereço do prestador de serviços; do beneficiário das despesas médicas; e ficha odontológica sem identificação da profissional e especificação do tratamento), além disso não foi comprovado o efetivo pagamento dos dispêndios médicos, conforme exigido pela autoridade fiscal. Agora, em sede recursal, o sujeito passivo apresenta: i) relação (e-fls. 48), resumindo e discriminando os saques efetuados durante o ano de 2008; ii) extratos bancários (e- fls. 49/71), relativos ao ano de 2008; iii) declaração (e-fls. 73), emitida por Patrícia Saraiva atestando que prestou assistência odontológica a recorrente; iv) ficha odontológica (e-fls. 74); v) relatório de atendimento (e-fls. 75), emitido pelo fisioterapeuta Kaio Oliva; vi) exames de imagem (e-fls. 76); vii) avaliação médica (e-fls. 77/78) feita pelo Detran, no ano de 2011; e viii) receituário médico (e-fls. 79) emitido no ano de 2013. Denotamos que o sujeito passivo colacionou diversos documentos, contudo, após análise, verifica-se que referem-se a anos-calendários diversos do objeto deste lançamento ou ineficazes para comprovar os dispêndios médicos e odontológicos declarados ao Fisco. Registramos, ainda, que os extratos apresentados, demonstram que não há coincidência em valores e datas entre os saques promovidos e os recibos apresentados, além disso referem-se ao ano-calendário de 2008, ano diverso do lançamento tributário (2007). Pelo exposto, entendo que a documentação apresentada, neste caso particular, não foi suficiente para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000412/2010-42 Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000550/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, nos períodos compreendidos entre 01/2004 a 12/2007, de modo que o creditório pleiteado seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE 574.706. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T11:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T11:14:23Z; Last-Modified: 2021-12-23T11:14:23Z; dcterms:modified: 2021-12-23T11:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T11:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T11:14:23Z; meta:save-date: 2021-12-23T11:14:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T11:14:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T11:14:23Z; created: 2021-12-23T11:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-23T11:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T11:14:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13840.000550/2007-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.234 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente TONINHOS COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, nos períodos compreendidos entre 01/2004 a 12/2007, de modo que o creditório pleiteado seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE 574.706. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 05 50 /2 00 7- 63 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000550/2007-63 Cuidam os autos de Pedido de Restituição de COFINS protocolado em 28/09/2007, no valor de R$ 42.822,70. O contribuinte alega que os recolhimentos da contribuição no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007 foram realizados com a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo (e-fls. 03/11). O Pedido de Restituição foi indeferido por ter sido apresentado indevidamente em formulário de papel, quando deveria sê-lo em meio digital, através do programa PER/DCOMP. Por essa razão o pedido foi considerado “não formulado”, nos termos do art. 76, parágrafos 2º a 4º, da IN SRF nº 600/2005. Quanto ao mérito, a justificativa para o indeferimento residiu no art. 3º da Lei nº 9.718/98, que teria previsto a possibilidade “excluir da base de cálculo apenas o valor relativo ao ICMS nas hipóteses de substituição tributária, o que não é o caso do contribuinte” (e-fls. 75/77). Relevante destacar o trecho final do referido Despacho Decisório (e-fl. 77): Por conseguinte, dar ciência ao contribuinte do inteiro teor desta decisão e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados, Observado que não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considera não formulado o pedido de restituição, podendo somente ser apresentado o recurso de que trata o Capítulo XV da Lei n° 9.784/1999, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. Com relação à não-homologação das compensações declaradas, é facultada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência, nos termos dos §§ 7 o e 9 o do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 A despeito do cabimento conjunto de recurso específico conforme alertado pela DRJ, no prazo legal foi apresentada apenas a Manifestação de Inconformidade com a alegação preliminar no tocante à regularidade do pedido de restituição, que teria sido apresentado em formulário próprio conforme autorizado pelo art. 3º, § 1º, da IN SRF nº 600/2005. No mérito, suscitou o contribuinte que o ICMS não se insere no cômputo das receitas do sujeito passivo tendo em vista que os valores do tributo não compõem o patrimônio. Ademais, cita o Recurso Extraordinário nº 574.706 que já à época tramitava no STF, no âmbito do qual foi reconhecida a repercussão geral (e-fls. 92/103). A instância de piso não conheceu da Manifestação de Inconformidade na parte relativa ao pedido considerado como não formulado e julgou-a improcedente na parte conhecida, sob os seguintes fundamentos (e-fls. 123/129): a) Que a apreciação da regularidade da apresentação do pedido de restituição em formulário de papel fugia à competência daquela instância de julgamento, posto que o recurso contra a caracterização de pedido não formulado é de competência dos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, conforme os seguintes dispositivos da IN SRF nº 600/2005, vigente à época em que foi proferido o Despacho Decisório em análise, e da IN RFB 1.300/2012; b) Que a aplicação de novo entendimento pela RFB e pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do art. 19, § 5º da Lei nº 10.522, de 2002. Ante a ausência de manifestação da PGFN, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000550/2007-63 administrativamente, não seria possível acolher a tese utilizada pelo STF no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais; c) Que o crédito não é liquido e certo em razão de o pedido de restituição ter sido considerado "não formulado". Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual repisa os argumentos anteriores, com ênfase na impossibilidade de que o ICMS faça parte da base de cálculo da COFINS e do PIS, por não se tratar de receita do contribuinte. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado (e-fls. 141/154). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. É de se observar que no mesmo Despacho Decisório foram proferidas duas decisões: a) aquela que considerou os pedidos de restituição não formulados e b) aquela que não homologou as compensações declaradas, cujos créditos tinham como base os pedidos de restituição. Rememora-se que a Unidade de Origem da Receita Federal considerou não formulado o pedido de restituição com fundamento no art. 31 c/c art. 76, §§ 2º a 4º da IN/SRF nº 600/2005, que não teria admitido a formalização por meio de formulário em papel, sendo obrigatória a via eletrônica por meio do programa PER/DComp. Em que pese constar do Despacho Decisório que a Manifestação de Inconformidade poderia apenas versar sobre a não homologação das compensações, nos termos do §9º, do art. 74, da Lei no. 9430/96, tendo em vista que contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição deveria ser apresentado o recurso de que trata o Capítulo XV da Lei n° 9.784/1999, no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte submeteu tal matéria à DRJ. Nesses termos, a DRJ não adentrou o fato do pedido ter sido considerado não formulado, por fugir à competência daquela instância de julgamento, limitando-se a apreciar os argumentos no tocante à não homologação das compensações. Lado outro, quanto à possibilidade de exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS, o mérito foi analisado pela DRJ. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000550/2007-63 Verifica-se que tal matéria é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - RE 574.706/PR-, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Mais recentemente, após a oposição de embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, nos períodos compreendidos entre 01/2004 a 12/2007, de modo que o creditório pleiteado seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE 574.706. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723145/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de grupo econômico, aplica-se a solidariedade decorrente de lei, sem necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é incabível a retroatividade da multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Medida Provisória nº 448, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, para alcançar fatos geradores anteriores à edição da nova lei.
Numero da decisão: 9202-010.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos Solidários e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de grupo econômico, aplica-se a solidariedade decorrente de lei, sem necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é incabível a retroatividade da multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Medida Provisória nº 448, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, para alcançar fatos geradores anteriores à edição da nova lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos Solidários e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 45 /2 01 0- 12 Fl. 6995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 10680.723143/2010-15 37.232.015-5 Obrigação Principal (Empresa/SAT) Recurso Especial 10680.723.144/2010-60 37.232.016-3 Obrigação Principal (Cooperativas de Trabalho) Acompanhamento ação judicial Ação judicial 10680.723145/2010-12 37.232.019-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10680.723146/2010-59 37.298.439-8 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10680.723148/2010-48 37.298.442-8 Obrigação Acessória - CFL 30 (omissão fopag) - 10680.723149/2010-92 37.298.441-0 Obrigação Acessória - CFL 59 (desconto segurado) - - 37.298.440-1 Obrigação Acessória - CFL 78 (omissão GFIP) - O presente processo trata do Auto de Infração de obrigação principal, Debcad 37.232.019-8, referente à Contribuições Previdenciárias dos segurados, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, nas competências 01 a 12/2005. O Relatório Fiscal de e-fls. 110 a 126 informa que os valores apurados referem-se às verbas pagas aos segurados empregados a título de diárias que excederam a 50% da remuneração do segurado. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 05/11/2014, prolatando-se o Acórdão n° 2803-003.795 (e-fls. 6.820 a 6.834), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, Fl. 6996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/11/2014 (Despacho de e-fl. 6.835 do PAF 10680.723143/2010-15) e, em 31/12/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 6.183 a 6.193 (Despacho de Encaminhamento de fls. 6.856 do PAF 10680.723143/2010- 15), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a retroatividade benigna da multa. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 03/05/2016 (fls. 6.194 a 6.200) Em seu apelo, a Fazenda Nacional pugna pela comparação entre: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e o despacho que lhe deu seguimento em 16/05/2016 (Termo de ciência de e-fl. 6.215), a Contribuinte, em conjunto com as codevedoras, ofereceu, em 25/05/2016 (Termo de Juntada de e-fl. 6.448) as Contrarrazões de e-fls. 6.312 a 6.332. Ademais, a Contribuinte e codevedoras opuseram os Embargos de Declaração de e-fls. 6.228 a 6.248, 6.258 a 6.277 e 6.280 a 6.299 (todos de igual teor), rejeitados nos termos do despacho de e-fls. 6.450 a 6.454. Cientificada do despacho que rejeitou os Embargos, a empresa Liderávia Corretora de Seguros, arrolada como devedora solidária, apresentou o Recurso Especial de e-fls. 6.721 a 6.733, não conhecido por intempestividade, conforme o despacho de e-fls. 6.950 a 6.954. As empresas Líder Signature, Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo apresentaram Recursos Especiais de e-fls. 6.492 a 6.502; 6.567 a 6.579; 6.644 a 6.656; 6.798 a 6.810 e 6.875 a 6.887, respectivamente, com argumentos idênticos. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte e solidárias apresentam os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido decidiu pela aplicação da multa mais benéfica, mesmo quando esta seja modificada antes da consolidação do crédito tributário, em consonância com a norma insculpida no artigo 106, inciso I, alínea "c", do Código Tributário Nacional; Fl. 6997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 - o acórdão determinou, de forma clara, que "o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte"; - vale dizer: o percentual da multa incidente sobre a base de cálculo destacada no Auto de Infração a título de obrigação principal seria comparado com o percentual instituído pela novel legislação incidente sobre esse mesmo valor, fazendo-se o mesmo, separadamente, em relação à multa incidente sobre a obrigação acessória; - a Fazenda Nacional, por outro lado, aduz que, para efeito da apuração da multa mais benéfica, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, dever-se-ia somar ambas as multas (principal e acessória), de acordo com a sistemática antiga, e comparar o resultado obtido com a multa mais recente (que é única, englobando tanto a obrigação principal quanto a acessória); - o tema ora apreciado concerne tão somente à metodologia a ser aplicada para a apuração da multa mais benéfica, de sorte que a necessidade de se aplicar à recorrida a multa mais benéfica é indene de dúvida e não pode nem deve ser objeto de nova análise; - vale notar, ainda, antes de adentrar à discussão da matéria de direito, que o primeiro dos dois acórdãos apresentados pela Fazenda Nacional para fundamentar seu Recurso Especial em relação a esse ponto, de n° 2401-002.453, não traz em qualquer ponto discussão acerca da metodologia para apuração da multa mais benéfica - resta patente, portanto, a fragilidade dos argumentos da Fazenda Nacional, que busca, aparentemente, induzir os julgadores a erro apresentando como paradigma precedente que sequer se relaciona à matéria abordada; - conforme se viu no curso do processo, a autuação em discussão é relativa ao período de 01/2005 a 12/2006, de forma que atrai a incidência da antiga redação do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente até a publicação da Medida Provisória n° 449, de 2008; - verifica-se que, de acordo com essa regra, o não recolhimento das Contribuições Previdenciárias no prazo legal e lançadas em notificação fiscal, implicaria na incidência de multa de mora gradativamente arbitrada, partindo-se do montante correspondente a 24% do valor do débito, de acordo com a fase do procedimento administrativo; - após a Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, o artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 passou a prever que o não pagamento da Contribuição prevista no artigo 11, parágrafo único, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 1991, como a exigida no presente Auto de Infração, implica no acréscimo de multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao montante máximo de 20% do crédito tributário, conforme estabelece a norma do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996; - verifica-se, da análise da alteração legislativa retro-mencionada, que a multa, para as Contribuições Previdenciárias não pagas no prazo estabelecido, foi reduzida pela Medida Provisória n.⁰ 449, de 2008, fazendo incidir, portanto, a retroação benéfica prevista na norma do artigo 106, do Código Tributário Nacional; - com efeito, o artigo 112 do CTN determina, de forma cogente, que a "lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação; Fl. 6998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 - esse entendimento tem sido aplicado pelos tribunais pátrios ( STJ - AgRg no REsp 1319947/SC; STJ - REsp 908.394/SP; STJ - EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC); - destarte, para fins de aplicação da legislação mais benéfica e em atendimento aos preceitos dos artigos 106 e 112, do Código Tributário Nacional, o crédito apurado no Auto de Infração ora impugnado deve ser acrescido apenas de juros de mora pela taxa SELIC e multa moratória correspondente a 20% do total do crédito, consoante a previsão do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009; - vale ressaltar que o não recolhimento do tributo no prazo legal constitui descumprimento de obrigação tributária principal e esta, conforme definição do § 1 o , do artigo 113, do Código Tributário Nacional, resulta da ocorrência do fato gerador impondo ao sujeito passivo uma prestação pecuniária compulsória em favor dos cofres públicos; a obrigação tributária acessória, lado outro, decorre de previsão na legislação tributária e caracteriza-se como um meio ou instrumento necessário para controle da obrigação tributária principal, isto é, a obrigação de pagamento de tributos (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - é patente que a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza e objetos distintos, consequentemente também a multa decorrente do inadimplemento da obrigação tributária principal e aquela decorrente da obrigação acessória apresentam desígnios diversos, ainda que, pelo lançamento, ambas convertam-se em prestação pecuniária com o mesmo tratamento de tributo (neste sentido o esclarecedor acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região no bojo do AG 2007.04.00002596-9/PR); - portanto, para se constatar se a penalidade instituída em lei é mais benéfica ou maléfica ao contribuinte, ela deve ser confrontada apenas com aquela que era anteriormente prevista para a mesma infração, sendo esta a única forma de dar correta aplicação à norma do artigo 106, do Código Tributário Nacional; - o entendimento sugerido pela Fazenda Nacional implica em insofismável deturpação do intuito da referida garantia tributária, que não pode, sob hipótese alguma, ser interpretada em detrimento do Contribuinte; - ademais, como cediço, a razoabilidade é condição da validade da discricionariedade do ato administrativo (cita doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo); - há diversas decisões já adotadas por este CARF no mesmo sentido do acórdão recorrido, motivo pelo qual a divergência apontada não deve motivar a alteração do bem lançado acórdão (cita os Acórdãos 2403-002.456, 2803-003.583, 2301-002.796, 2401-003.305 e 2301- 004.253); - desta forma, não merece o acórdão qualquer reforma no que se refere ao método de aplicação da penalidade mais benéfica ao Contribuinte, visto que a decisão adotada corresponde aos ditames legais e espelha os melhores e reiterados entendimentos acerca da matéria. Ao final, a Contribuinte e solidárias pedem o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos Recursos Especiais das empresas Líder Signature, Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo, estes visavam discutir as seguintes matérias: responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico; e Fl. 6999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 incidência de contribuições sobre diárias de viagem – aplicação retroativa da legislação mais benéfica. A esses apelos foi dado seguimento parcial para rediscussão da matéria responsabilidade tributária de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, nos termos do despacho de e-fls. 6.955 a 6.960. Os Recursos Especiais apresentam as seguintes alegações, quanto à matéria que obteve seguimento: - merece reforma a decisão recorrida, já que as discussões travadas nos paradigmas são idêntica, contudo tiveram deslindes diversos; - no paradigma da 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sabiamente, se deu razão ao Contribuinte, reformando-se a decisão da Fiscalização para excluir da lide administrativa na condição de contribuinte solidaria empresa do mesmo grupo econômico para a qual não restou demonstrando pela autoridade lançadora o interesse comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação; - no entanto, apesar de no caso dos autos aqui em julgamento também não restar comprovado pela autoridade lançadora o interesse comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação, fora mantida a condenação solidária das empresas do grupo econômico em arcar com as aludidas Contribuições Previdenciárias; - ora, não pode a CSRF permitir a explícita aplicação de dois pesos e duas medidas; - de fato, o direito discutido tanto nos autos do acórdão paradigma quanto no acórdão aqui combatido são idênticos, qual seja, a necessidade de comprovação dos interesses em comum das empresas a serem declaradas devedoras solidárias na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou a circunstância de fato que implique a responsabilização solidária; - no acórdão que se pretende reformar, proferido no presente processo, mesmo não havendo comprovação dos interesses em comum das empresas a serem declaradas devedoras solidárias na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou da circunstância de fato que implicou a responsabilização solidária, a questão foi definida de forma contrária à do acórdão paradigma; - desta feita, restando claro que no caso dos autos não restaram demonstrados os interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação, ou a circunstância de fato que implique a responsabilização solidária e, restando cabalmente demonstrado que a decisão que manteve a solidariedade entre a empresa autuada e a recorrente, mister se faz conhecer e prover o presente Recurso Especial, para que se reforme o acórdão prolatado. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 7.743 do PAF 10680.723143/2010-15) e, em 17/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 7.758 do PAF 10680.723143/2010-15), a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 6.981 a 6.994, contendo os seguintes argumentos: Fl. 7000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 - os Recursos Especiais das empresas solidárias não devem ser conhecido, já que pretendem ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; - com efeito, o julgamento do mérito depende da verificação e análise da situação fática e dos documentos juntados aos autos, porém o Recurso Especial é um apelo de fundamentação vinculada, não podendo a Câmara Superior apreciar e reanalisar fatos e provas; - com efeito, o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório; - deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009); assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003); - acrescente-se que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999); - como bem observou o acórdão recorrido, a Contribuinte não trouxe na ocasião oportuna prova da existência do seu direito e quer nesse momento rediscutir a matéria probatória, o que não pode ser feito em sede estreita de Recurso Especial; - na presente hipótese, a aferição dos pressupostos e requisitos da responsabilidade tributária, notadamente a existência ou não de grupo econômico e de simulação, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória, por esse motivo, o Recurso Especial não deve ser conhecido. Do mérito - no que toca ao Direito Tributário, embora não haja no CTN disposição expressa acerca da responsabilização dos componentes de grupos econômicos por dívidas tributárias, o artigo 124, inciso I, do citado Código estabelece a solidariedade pelo adimplemento das obrigações tributárias entre as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador; - nos grupos societários o interesse comum vincula as empresas agrupadas por circunstâncias formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo, das necessidades que interligam as empresas participantes; - o interesse comum é justificado pela unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados; - há claro aproveitamento das pessoas jurídicas que formam o grupo econômico com as atividades desempenhadas por qualquer delas, pois agem por coordenação ou subordinação; - assim, é evidenciada a solidariedade entre os integrantes, pois além da confusão patrimonial, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário; Fl. 7001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 - a solidariedade dos componentes de grupos econômicos por dívidas tributárias, dentre as quais se inserem os débitos previdenciárias, encontra fundamento, portanto, no art. 124, I do CTN; - não bastasse o mencionado art. 124, I do CTN, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, expressamente estabelece a solidariedade pelos débitos previdenciários das empresas participantes do “grupo econômico”, assim conceituado no art. 494, da Instrução Normativa RFB 971, de 2009; - pela legislação mencionada, a responsabilização das empresas que integram grupo econômico se dá onde existe relação de direção, participação, coligação e de controle; - a hipótese é de responsabilidade direta, solidária, ou seja, as empresas do grupo possuem responsabilidade solidária ex lege por débitos previdenciários; - a Lei nº 8.212, de 1991 encontrou respaldo no art. 124, II, do Código Tributário Nacional, o qual determina que são solidariamente responsáveis pelo crédito as pessoas expressamente designadas por lei; - no caso dos autos, há perfeita caracterização do grupo econômico, pois visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço; - há apenas uma subdivisão em estruturas formais, mas que se utiliza de várias empresas para o desempenho da atividades empresarial; - é possível notar, ainda, a identidade de dirigentes no controle das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma unidade voltada para a obtenção dos lucros empresariais; - conforme entendimento do STJ, a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores; - à fl. 91, o Relatório Fiscal descreve o grupo econômico envolvido, com as respectivas participações acionárias, tudo de acordo também com a Lei nº 8.212, de 1991, o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999 e IN RFB 971; - responsabilidade tributária “é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva”; - no que interessa ao presente processo, tem-se que a responsabilidade tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário concomitantemente com o contribuinte, arcando, independentemente deste, com o pagamento integral do crédito tributário; - segundo a previsão do artigo 124, inciso I do CTN, ocorre a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Neste caso, há um interesse comum das Fl. 7002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 pessoas que participam da situação que origina o fato gerador para, consequentemente, passarem à condição de devedores solidários; - importa aqui conceituarmos o que seja “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (cita doutrina de Rubens Gomes de Souza); - nesse sentido, é remansosa a jurisprudência de nossos tribunais, conforme decisão TRF-4ª R., 2.ª T., AMS nº 94.04.55046-9/RS; - percebe-se que o interesse comum das pessoas não é revelado somente pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador, o qual se revela através de uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade, seja ela, econômica, moral ou social; - enfim, no interesse comum as pessoas interessadas são ligadas por circunstâncias fáticas externas formadoras de solidariedade, ou seja, há entre elas uma consciência de grupo, ainda que tácita; - é certo que as pessoas jurídicas possuem personalidade distinta dos seus sócios, contudo, também é certo que estas pessoas jurídicas não agem e praticam atos jurídicos por si sós, mas os realizam por meio de seus administradores e sócios, já que a vontade da empresa é, em verdade, a expressão da vontade majoritária de seus sócios e dirigentes; - o interesse comum dos sócios no fato gerador dos tributos lançados é revelado pela economia que obtiveram por meio das simulações apontadas pela Fiscalização, portanto a atribuição da responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN se aplica aos controladores da autuada, indicados no Auto de Infração; - a jurisprudência do CARF possui várias precedentes admitindo a responsabilidade solidária no caso de grupo econômico; a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em situação fática semelhante, considerou correta a aplicação da responsabilidade tributária solidária (art. 124, I, do CTN), conforme Acórdão nº 1101-001.093; - no mesmo sentido da possibilidade de aplicar-se a responsabilidade solidária, manifestou-se, em situação semelhante, a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 3401-00.726; - em todos os casos acima questionava-se a aplicação da responsabilidade tributária em autuações que imputaram a prática de simulação e confusão operacional, comercial, financeira e trabalhista entre as pessoas jurídicas fiscalizadas; - as partes, em ambos os casos, deixaram às claras as formas jurídicas empregadas; as situações fáticas, a seu turno, são semelhantes, em virtude da formação de grupos econômicos com o intuito de não pagar os tributos devidos; os negócios jurídicos, em todas as situações, estavam perfeitamente formalizados, portanto a forma, aparência, quando vista de longe, convenceria o observador distraído; - na simulação, a aparência não coincide com a realidade e quando provoca prejuízos a terceiros, no caso, a Fazenda Nacional, legitima-se a incidência do art. 124, I, do CTN; - as estruturas societárias foram utilizadas abusivamente, de forma simulada; Fl. 7003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 - como se vê, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo e, assim, por essas razões, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. Ao final, pede o não conhecimento dos Recursos Especiais dos solidários ou, caso assim não se entenda, que a eles seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte Líder Signature e Solidárias Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo, bem como pela Fazenda Nacional. O presente processo trata do Auto de Infração de obrigação principal, Debcad 37.232.019-8, referente à Contribuições Previdenciárias dos segurados, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, nas competências 01 a 12/2005. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência relativamente às competências anteriores a 08/2005 e determinando que a multa aplicada fosse calculada conforme o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, e comparada com a multa aplicada (75%), para determinação do resultado mais favorável à Contribuinte. Ademais, manteve a responsabilidade solidária dos componentes do grupo econômico. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte e solidárias, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir a retroatividade benigna da multa. Recurso Especial da Contribuinte Líder Signature e Solidárias Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo Os Recurso Especiais da Contribuinte e solidárias são tempestivos, restando perquirir se atendem aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento desses apelos, alegando que as Recorrentes pretendem ver reapreciadas provas, o que encontraria óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ. De plano, esclareça-se que no presente caso não há que se falar em reexame de provas para o deslinde da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir se é cabível a aplicação da responsabilidade tributária de empresa integrante de grupo econômico apenas com base no inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1991, como decidido pelo Colegiado recorrido. Nesse passo, a discussão que se trava é jurídica, no sentido de haver ou não a necessidade de demonstração de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN. Destarte, não há que se falar em revolvimento do conjunto fático- probatório, uma vez que não se discute como teria ocorrido o interesse comum mas apenas se o Fisco teria a obrigação de demonstrar tal ocorrência. Fl. 7004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 Diante do exposto, conheço dos Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte Líder Signature e Solidárias Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo. No mérito, registre-se que o Colegiado recorrido entendeu não haver necessidade de demonstração de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, uma vez que apenas a configuração do grupo econômico já seria suficiente para garantir o laço de solidariedade. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido: Aqui não estamos a falar da responsabilidade solidária do art. 124 do CTN e sim do que previsto no art. 30,IX da lei 8212/91, com espectro muito mais amplo, não se exigindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A lei previdenciária busca uma maior garantia do crédito, bastando para a responsabilidade solidária a mera integração ao grupo econômico. O quadro trazido pela fiscalização às fls 91 demonstram os personagens do grupo econômico, com suas participações acionárias, demonstrando o vínculo jurídico de controle, resultando em coordenação na consecução de seus objetivos, não havendo reparo a ser efetuado. Dessa feita, correto o enquadramento como grupo econômico das empresas relacionadas. As Recorrentes, por sua vez, argumentam que, para atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito lançado, o Fisco deveria demonstrar a existência de interesse comum na formação do fato gerador das Contribuições. Inicialmente, registre-se que não há controvérsia quanto à caracterização do grupo econômico, fato demonstrado no item “J” do Relatório Fiscal (e-fls. 182). Ademais, sobre os vínculos societários entre as empresas ali mencionadas, as solidárias Recorrentes não apresentaram qualquer questionamento. Assim, constatada a existência do grupo econômico, que é inclusive pública e notória, resta analisar as consequências desta constatação, no que tange à responsabilidade solidária das Recorrentes, que é o tema a ser decidido. O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifei) O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei) Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão no sentido de que, constatada a existência do grupo econômico, as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN. Fl. 7005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 Registre-se que o dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, foi repercutido no art. 222, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, assim estabelece: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. (destacamos) Destarte, uma vez que foi aplicada a solidariedade decorrente de lei, não há que se falar em necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Assim, havendo expressa previsão legal que ampara a solidariedade descrita no lançamento, este deve ser mantido. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela Responsável Solidária em seu recurso, não se trata de decisão que vincule o CARF. Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte Líder Signature e Solidárias Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir a retroatividade benigna da multa. Relativamente à matéria em tela, observa-se que o lançamento contempla Contribuições devidas à Seguridade Social em período anterior à edição da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Nesse passo, a Fiscalização aplicou a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, considerando que esta seria mais benéfica que a soma das multas por descumprimento das obrigações principais e acessórias, previstas na redação anterior à da Lei nº 11.941, de 2009. O Colegiado recorrido determinou que a multa aplicada fosse calculada conforme o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, e comparada com a multa aplicada na autuação (75%), para determinação do resultado mais favorável à Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o somatório das multas na redação antiga seja comparado com a multa de 75%, prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009. Entretanto, o pleito da Fazenda Nacional contraria o que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos Fl. 7006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das Fl. 7007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723145/2010-12 contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, portanto ao apelo deve ser negado provimento. Em síntese, conheço dos Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte Líder Signature e Solidárias Aero Brasil Serviços, Composite Technology, Líder Taxi Aéreo e Vector Taxi Aéreo e, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 7008DF CARF MF Documento nato-digital

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9094873 #
Numero do processo: 15463.721108/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO DECLARADO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2301-009.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO DECLARADO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 11 08 /2 01 9- 88 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721108/2019-88 Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 52.613,21, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: no valor de R$ 230.824,60. Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 26/08/2019, apresentou impugnação em 27/09/2019. Sustenta em síntese: => que foi casada com o Sr. Jorge Estácio da Silva de 04 de novembro de 1961 a 10 de julho de 1996. Na separação consensual restou estabelecido que a Contribuinte receberia de seu ex-marido pensão alimentícia na ordem de 30% de seus ganhos advindos de seu trabalho assalariado. Posteriormente, por circunstâncias outras, o alimentante promoveu ação de exoneração de pensão alimentícia em face da Contribuinte que, ao final, restou solucionada através de acordo judicial no qual ficou estabelecido que a Contribuinte passaria receber 30% dos valores pagos pela Bradesco Previdência e Seguros S/A ao ex-casal oriundos do Plano de Previdência Privada que juntos constituíram. No acordo celebrado o Sr. Jorge Estácio da Silva, outrora alimentante, reconhecia que o Plano de Previdência fora constituído com o esforço comum do ex-casal. Assim, o pagamento feito pela Bradesco Previdência e Seguros S/A em favor da Contribuinte não tem a natureza jurídica de pensão alimentícia, mas sim, caracteriza-se como direito da Contribuinte adquirido como participante do plano de previdência constituído pelo esforço comum de ambos. A CONTRIBUINTE NÃO RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA Desta forma, a contribuinte recebe 30% do valor do plano de previdência pago pela Bradesco Previdência e Seguros S/A, não a título de pensão alimentícia, mas sim, como direito autônomo a 30% da renda mensal do plano. Se houve alguma irregularidade na declaração de imposto de renda da contribuinte foi porque a fonte pagadora do plano de previdência não informava à contribuinte o valor descontado de seus rendimentos a título de imposto de renda, repassando-o integralmente ao Sr. Jorge. Conclui aduzindo que não há irregularidade no recolhimento do imposto de renda sobre o plano de previdência que é pago ao ex-casal. O imposto é recolhido na fonte, sobre a totalidade do que á pago. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721108/2019-88 A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010. Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, resultou manutenção total da exigência do imposto de renda pessoa física. Sustentou a autoridade que a contribuinte informou indevidamente no campo dos rendimentos isentos o valor recebido como pensionamento (fls.11), em razão de separação judicial. Salienta que a origem dos recursos recibos pelo ex-cônjuge e que serviu para o pagamento do valor acordado judicialmente - 30% do valor líquido recebido do plano de previdência privada com titularidade do mesmo, não exclui a obrigatoriedade da tributação de tal rendimento na DIRPF da contribuinte beneficiária. O(a) interessado(a) apresentou manifestação de inconformidade. Em análise aos documentos acostados nos autos. observa-se que a contribuinte recebeu pensão alimentícia, informada devidamente por seu ex-conjuge, no montante de R$ 230.824,60, ou seja, 30% do valor líquido recebido da Bradesco Previdência e Seguros S/A, conforme abaixo: Logo, a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 230.824,60 recebido de pensão alimentícia. Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721108/2019-88 Logo, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora. Em vista do exposto, VOTA a DRJ por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Despacho Decisório. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que o rendimento recebido não seria de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento que evidenciasse o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Em que pese ter sustentado diversos argumentos para justificar que o suposto rendimento não seria de pensão alimentícia, não há como acatar tal interpretação. Analisando os documentos acostados nos autos. observa-se que a contribuinte recebeu pensão alimentícia, informada devidamente por seu ex-conjuge, no montante de R$ 230.824,60, ou seja, 30% do valor líquido recebido da Bradesco Previdência e Seguros S/A, conforme abaixo: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721108/2019-88 Entendo , assim como a fiscalização, que a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 230.824,60. Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. A despeito da alegação da contribuinte de que houve um aditamento ao acordo e que não teria natureza de pensão alimentícia, não é isso que conta no Recurso trazido por ela mesma. Vejamos: Vejamos a afirmação contida no aditamento de que o “direito ao recebimento de parte do plano de previdência tem natureza NÃO SÓ de pensionamento, mas de forma mais abrangente”. Ou seja, não esta dito que não é natureza de pensão. Ao reverso, ratifica que seria até mais do que isso, o que não afasta a obrigação de tributação de tal rendimento. Por amor ao debate, convém trazer a baila o princípio geral da boa-fé, o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Percebe-se que o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721108/2019-88 Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Noutro giro, vale trazer a baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721108/2019-88 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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