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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836493 #
Numero do processo: 10980.720276/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1302-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões da relatora, quanto ao mérito. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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(ATUAL TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMÉRICA DO SUL LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões da relatora, quanto ao mérito. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 76 /2 00 9- 11 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 10-52.722 - 1ª Turma da DRJ/POA, de 13 de novembro de 2014. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3.04-9000 em 30/09/2004, com base em crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2362) efetuado em 02/01/2002, no valor de R$ 800.250,00, com o objetivo de compensar débitos de IRPJ (código de receita 2362) apurados no período de maio a julho de 2002. O Despacho Decisório (fls. 16) reconheceu integralmente o crédito pleiteado. No entanto, as compensações foram homologadas parcialmente, tendo em vista a incidência de multa de mora, já que a declaração de compensação foi transmitida após a data de vencimento dos débitos declarados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discute: a) a ocorrência da “decadência” dos débitos compensados; b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ analisou as razões apresentadas e manteve a homologação parcial do PER/DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3.04-9000. Segue transcrição da ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Denúncia espontânea. Compensação. O benefício do afastamento da multa de mora previsto no art. 138 do CTN encontra como condição o pagamento do débito tributário. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, não sendo cabível a extensão do benefício previsto no art. 138 do CTN aos casos em que os débitos foram objeto de compensação. É desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a aplicação da multa moratória, uma vez que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Sobre a alegada “decadência”, a decisão recorrida conclui: O caso dos autos não contempla lançamento, mas análise de compensação declarada pelo contribuinte. O fisco tem o poder/dever de apreciar as compensações declaradas pelos contribuintes no prazo de 5 anos contado da entrega da declaração (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996). Foi o que ocorreu no caso dos autos. Dentro desse período, a autoridade administrativa verificou a existência do crédito pleiteada, mas identificou que o valor dos débitos era superior ao do crédito reconhecido, tendo em vista a incidência da multa de mora. Homologou a compensação (encontro de débitos e créditos) até o montante do crédito requerido e reconhecido. Como essa apreciação não configura lançamento, não se aplica a ele a regra do art. 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do CTN, uma vez que aquelas normas se dirigem ao direito do fisco de constituir o crédito tributário, o que se dá pelo lançamento nos termos do art. 142 do CTN. Incabível, então, se falar em decadência, porquanto observado o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, para a apreciação da compensação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Cientificado do acórdão recorrido em 20/10/2015, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2015 Recurso Voluntário, por meio do qual reitera as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Segue o resumo de suas alegações: a) Da ocorrência da decadência. A interessada defende que teria ocorrido a homologação tácita das compensações. Entende que no caso em análise não se poderia computar como data de início do prazo decadencial o protocolo do pedido de compensação, mas as respectivas datas dos fatos geradores. b) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Apresenta os seguintes argumentos:  que a compensação nada mais é do que uma modalidade de pagamento, pois extingue da mesma forma o crédito tributário;  que a comunicação ao Fisco da existência da obrigação tributária, acompanhada do respectivo cumprimento da obrigação, bem como do recolhimento dos jutos moratórios, configura a “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do CTN;  que o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudência é que a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, tendo em vista que o crédito tributário foi extinto em conformidade com o art. 156, II do CTN. Ao final, requer: Reafirmando todas as alegações de fato e de direito expendidas na manifestação apresentada, e reprisadas no bojo do presente recurso, requer a Recorrente que se dignem Vossas Senhorias, acatando suas razões, reformar a r. decisão recorrida, para que seja reconhecida a ocorrência da decadência dos créditos tributários, para ao final declará-los extintos, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Alternativamente, na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares, ainda assim, dever ser reconhecida na integralidade o seu recolhimento, tendo em vista que se aplica ao presente caso a regra constante do artigo 138, do CTN - Instituto da denúncia espontânea - sem a incidência de multa, nos termos da sua fundamentação, para ao final ser decretada sua extinção, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, protesta peia produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos, se necessário. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. No caso em análise o direito creditório foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório, mas as compensações foram homologas parcialmente, tendo em vista a incidência de multa de mora, já que a DCOMP foi transmitida após a data de vencimento dos débitos declarados. Em seu recurso, a contribuinte discute, em suma, a homologação tácita (“decadência”) dos débitos declarados, bem como a não incidência da multa moratória em função da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Prejudicial de Mérito. Homologação Tácita. No caso em análise, apesar de tratar da matéria como “decadência”, a contribuinte aponta, de fato, que teria ocorrido a “homologação tácita” das compensações declaradas, tendo em vista o prazo de 5 anos para a homologação dos débitos declarados na DCOMP, previsto no §4º do art. 150 do CTN. A interessada defende que o início do prazo para a homologação das compensações declaradas não poderia ter sido computado como sendo a data do protocolo da DCOMP, mas deveria ter sido considerada a data de ocorrência do fato gerador. Diante disso, cita como exemplo o débito apurado em julho/2002, que corresponderia ao “último” débito declarado e tem como data de vencimento 30/08/2002. Alega que o termo inicial do prazo para a homologação das informações prestadas seria 30/08/2002 e que o termo final seria 30/08/2007, conforme disposto no § 4º do art. 150 do CTN. A contribuinte não tem razão em sua argumentação. Em 30/09/2004, quando foi transmitida a DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3. 04-9000, objeto dos autos, já havia sido inserido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003), em seu § 5º, o dispositivo que previa a homologação tácita da compensação declarada no prazo de cinco anos após a apresentação da DCOMP: Art. 74. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, não há dúvidas de que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data de transmissão do PER/DCOMP, ou seja, 30/09/2004. Consta dos autos que a ciência da decisão proferida no Despacho Decisório se deu, via postal, em 06/09/2009 (fl. 23). Portanto, no momento em que a interessada tomou ciência do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, para homologação da DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3.04-9000. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Dessa forma, rejeito o argumento de que teria ocorrido a homologação tácita dos débitos confessados na DCOMP. Mérito. Denúncia Espontânea. Neste tópico, o objeto da controvérsia se refere à discussão sobre se a quitação do tributo por meio de compensação preenche os requisitos necessários à caracterização da denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. A recorrente apresenta os seguintes argumentos:  que a compensação nada mais é do que uma modalidade de pagamento, pois extingue da mesma forma o crédito tributário;  que a comunicação ao Fisco da existência da obrigação tributária, acompanhada do respectivo cumprimento da obrigação, bem como do recolhimento dos jutos moratórios, configura a “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do CTN;  que o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudência é que a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, tendo em vista que o crédito tributário foi extinto em conformidade com o art. 156, II do CTN. Esta discussão é recorrente no âmbito do CARF. De fato, o pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário elencadas no art. 156 do CTN. Todavia, diversamente do pagamento, que extingue o crédito a partir do momento da efetivação do recolhimento, a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96), podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Importante acrescentar, que a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido, decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas transcritas a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 (STJ - AgInt no REsp: 1.798.582 PR 2019/0049968-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1704799 PR 2017/0272937-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1657437 RS 2017/0046101-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Também no CARF, tanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como nas Turmas Ordinária e Extraordinárias, existem diversas decisões que se manifestam contrariamente à aplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de débitos extintos por compensação: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.422, de 07/04/2021) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (Acórdão nº 9303-010.865, de 15/10/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. (Acórdão nº 1402-004.949, de 15/09/2020) MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de mora, quando devidos. A compensação, mediante DCOMP, de débitos declarados, mas já vencidos, não afasta a aplicação da multa de mora e dos juros nos cálculos de imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados. (Acórdão nº 1001-002.355, de 11/03/2021) No entanto, a discussão sobre a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, transcrito a seguir, não se aplica à presente discussão. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este entendimento é extraído de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Segue ementa da decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destaca-se que a jurisprudência do STJ consolidou os seguintes pontos, de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF: a) a denúncia espontânea fica configurada quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito, acompanhado do respectivo pagamento integral, faz a retificação do valor confessado, antes de qualquer procedimento fiscal, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. b) a denúncia espontânea não fica caracterizada nos casos em que o débito é confessado em declaração pelo contribuinte, mas o pagamento é feito após o vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal (Súmula 360 do STJ); No caso dos autos, a recorrente não promoveu qualquer pagamento de tributo ou retificou declarações no intuito de confessar diferença de débito declarado a menor, mas transmitiu DCOMP no intuito de extinguir crédito tributário (débito da contribuinte) por compensação após o vencimento dos débitos. Observa-se que foram regularmente declarados valores correspondentes ao principal, juros de mora e a multa de mora no valor de R$ 0,01, conforme exemplo reproduzido a seguir (fl. 6): Dessa forma, ficou configurado que se trata de mero pagamento a destempo de débitos regularmente declarados, adequando-se ao enunciado da Súmula 360 do STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Nesta linha, cito os seguintes julgados desta turma de julgamento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MULTA MORATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte no recolhimento do tributo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão 1302- 005.282, de 16/02/2021 – Conselheiro Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, o contribuinte originalmente declarou um valor a maior que foi, logo em seguida, quitado. Depois, percebeu que havia se equivocado e retificou a sua declaração. Ou seja, a diferença foi para menor. Por isso, o contribuinte em seguida pleiteou o reconhecimento e compensação do crédito decorrente do pagamento a maior. Nesse contexto, não se aplica o referido benefício. (Acórdão 1302-004.290, de 23/01/2020 – Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregorio) Portanto, não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora. Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13149.000328/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 00 03 28 /2 00 9- 30 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 2.839,57, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 21.963,24, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.065,07 sobre os rendimentos omitidos, da omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida - VGBL, no valor de R$ 5,10, da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88, por falta de comprovação da relação de dependência de João Pedro Nery de Matos, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 120,00, por falta de apresentação do comprovante da despesa realizada, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.586,27 (fls. 26/33). Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-25.603, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 40/50): O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 12/11/2009 (fl. 01-12), com a juntada de documentos comprovatórios e alegação cujos pontos relevantes para a apreciação do litígio são os seguintes: 1) Apresentou esclarecimentos e cumpriu o termo de intimação. Portanto a imposição de multa e mora é indevida e deve ser anulada. 2) O rendimento relativo ao Estado de Goiás no valor de R$ 5.879,84 é inferior ao limite e portanto isento. 3) O rendimento relativo ao Banco Itaú refere-se ao dependente VINICIOS. Cujo valor não incorporou à renda da impugnante que foi utilizada em benefício próprio. 4) O filho referido laborou para a fonte pagadora de 16/04/2001 a 16/05/2008. Quando passou a ser dependente da impugnante. 5) As importâncias correspondentes ao resgate de contribuições se incorporou na renda do filho quando ainda não era dependente. 6) O filho passou a ser dependente da impugnante, por estar cursando faculdade, quando se desligou do Banco Itaú. Apresenta cópia de RG (fl. 15) que indica data de nascimento 24/12/1983. 7) Não há enquadramento legal descrito sobre omissão de rendimentos recebidos a título de resgate. 8) Questiona a multa de ofício e juros por excesso de exação. Acórdão de Primeira Instância Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido, restando assim ementada decisão recorrida: Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/11/2011 (fls. 56), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/12/2011, recurso voluntário (fls. 57/62), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – OS FATOS II – DO DIREITO II.1 - PRELIMINAR A recorrente é isenta de recolhimento do imposto sobre a renda em razão da aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave (hanseníase). Tal fato é motivo para a exclusão do crédito tributário e a total isenção a recolhimento de multa, juros, correções emitidas no presente feito. II.2 – MÉRITO Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 RENDIMENTOS E RESGATE DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA (VGBL) RELATIVOS A DEPDNENTE DECLARADO No presente caso, não houve acréscimo de renda para a recorrente, já que o dependente Vinicius Matos Pereira quando trabalhava usou de toda sua renda não acrescendo esta a renda da recorrente. No mesmo sentido, o rendimento da fonte pagadora Banco Itaú não é de sua responsabilidade, pois não é proveniente de seu trabalho, tampouco acresceram sua renda, devido o fato gerador ocorrer antes do momento em que o seu filho tornou-se dependente. E quando se tornou dependente o mesmo já não possuía outra renda ou benefício. Ressalta que os impostos e sua incidência devem ser prescritos expressamente em lei e não por meio de interpretação jurídica, sob pena de infringir os arts. 150, I e II da CF/88; 3º e 97, I a III e V do CTN. Neste mesmo sentido o rendimento do plano VGBL, por não fazer parte da renda da recorrente, não deveria ser declarado. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA A multa e os juros terão incidência se houver certeza da exigibilidade, além da legalidade. No caso em tela, apena aplicada à recorrente é arbitrária, porque há a condenação antes de haver o devido processo legal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal, por ser a recorrente portadora de moléstia grave, cuja doença incapacitante está disposta como fato gerador de isenção tributária, além de ser a cobrança insubsistente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 63/70. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela exclusão do crédito tributário por ser isenta ao recolhimento do imposto de renda em razão de sua aposentadoria por invalidez decorrente da moléstia grave que lhe cometera. Contudo razão não lhe socorre. Pela exata dicção do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que normatizou o art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, a isenção ao imposto de renda está direcionada taxativamente aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos pelos portadores de moléstia Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 grave tipificada na lei, não se estendendo aos demais rendimentos (incluindo-se aqui os recebidos por terceiros) e a outras despesas realizadas pela Recorrente. Alia-se o fato de que a questão do benefício fiscal pleiteado em decorrência de moléstia grave, não foi objeto do lançamento, tratando-se de matéria estranha aos autos por violar sobremaneira os contornos da lide, além de ter sido ventilada apenas nesta seara recursal. Assim, considerando que a questão da análise do benefício fiscal pela ocorrência da moléstia grave não foi objeto do lançamento e constatando que pretensão recursal está centralizada exclusivamente sobre a omissão de rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado, Vinicius Matos Pereira e ao resgate do VGBL por ele realizado, não há que se falar em isenção por moléstia grave. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Das omissões de rendimentos em litígio recebidos por dependente declarado: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e do resgate de VGBL recebidos por seu filho/dependente declarado, Vinicius Matos Pereira, no valor total de R$ 21.968,34, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 21.623,92 para R$ 43.592,26, ante o processamento da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa da despesa de dependentes, no valor de R$ 1.655,88, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 40/50) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 26/33), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: RENDIMENTOS E RESGATE DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA (VGBL) RELATIVOS A DEPENDENTE DELARADO A impugnante informou em sua Declaração de Ajuste Anual as deduções com dependentes relacionadas no tópico anterior. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 Entretanto, deixou de informar o rendimento recebido por VINICIOS MATOS PEREIRA, no valor de R$ 15.083,40 e IRRF de R$ 1.055,07, bem como a omissão de Resgate de Planos de Seguro de Vida (VGBL) no valor de R$ 5,10. A inclusão de dependentes é uma opção do contribuinte. Feita a opção, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual, conforme determinação expressa contida no art. 38, § 8º da Instrução normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, verbis: (...) Portanto, se o contribuinte optou por declara o filho como dependente, cabeira a ele somar os rendimentos dela pela tributação conjunta. Os valores analisados nesta rubrica, é incontroverso quanto ao recebimento pelo dependente, mas é contraditado quanto a consideração de serem avaliados em conjunto com os rendimentos do impugnante, sob a alegação que não se incorporou ao patrimônio do impugnante. Esta tese defensiva é refutada pela vedação de ordem lógica decorre de uma interpretação sistemática da legislação do Imposto de Renda que permite a inclusão de dependentes como uma opção do contribuinte, mas que surte efeitos quanto aos rendimentos e correspondente deduções. Um dos efeitos, refere-se aos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes tributários, que mesmo que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser analisados individualmente conforme determinação expressa contida no citado Art. 38, § 8º da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001. Outro efeito é a possibilidade de dedução das despesas com o dependente tributário na declaração do titular, coimo por exemplo: despesas com instrução, despesas médicas, etc. Ressalta-se que o núcleo conceitual da relação de dependência tributária é a opção levando em consideração o conjunto de todo o plexo de vantagens e desvantagens tributárias relativas aos sujeitos envolvidos, representados quanto ao aspecto quantitativo, pelos rendimentos e as correspondentes despesas dedutíveis. Portanto, se houve a opção de declaração como dependente do filho, pode-se aproveitar as deduções, mas também deve-se incluir os rendimentos. Ademais, não previsão legal que autorize a dedução proporcional de despesas médicas pois se assim procedesse, também deveriam ser somados os rendimentos correspondentes proporcionais, que acarretaria uma quebra do núcleo conceitual do período de apuração do imposto de renda que é anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA A alegação que o rendimento individualmente situa-se na faixa de rendimentos isentos não pode prosperar, visto que a obrigatoriedade de submetê-lo ao ajuste anual decorre não do seu valor mas sim de sua natureza, pois todos os rendimentos recebidos de natureza tributável devem ser somados para fins de apuração de ajuste anual. Em que pese se identifique um erro do contribuinte quanto a interpretação do direito aplicável, o lançamento de ofício deve ser mantido intacto quanto a esta rubrica. Portanto, lastreado nas informações emitidas pelas fontes pagadoras Banco Itaú, Goiás Fundo de Previdência Estadual e Itaú Vida e Previdência S.A. INSS, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2008 dos rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado Vinicius Matos Pereira, no valor total de 21.968,34 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 No que tange à aplicação da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário remanescente e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2008, exercício de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.904525/2011-42
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas (contratadas com terceiros, pessoas jurídicas) incorridas com transporte e alimentação de empregados (funcionários) alocados na produção dos bens industrializados e vendidos, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado não utilizados no processamento/industrialização dos bens processados e/ou industrializados, destinados à venda, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 3301-010.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas (contratadas com terceiros, pessoas jurídicas) incorridas com transporte e alimentação de empregados (funcionários) alocados na produção dos bens industrializados e vendidos, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado não utilizados no processamento/industrialização dos bens processados e/ou industrializados, destinados à venda, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 45 25 /2 01 1- 42 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) às fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA deferiu em parte o PER, sob o fundamento de que “Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 30073.09767.050707.1.1.08-4620”, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: No tópico "Breves Considerações Iniciais a Respeito do Processo Produtivo da Requerente", com o objetivo de demonstrar que desenvolve atividades sociais que emprega determinado produto ou serviço no processo produtivo, a contribuinte descreveu o seu processo produtivo, dentre outros: mapeamento das jazidas, extração de amostras e análise destas, extração de compostos rochosos da mina diretamente ou por empresas especializadas, transporte e britagem dos compostos rochosos, moagem do minério britado, hidrociclones, lixiviação, detox. No tópico seguinte, Do Direito ao Aproveitamento de Créditos Advindos da Sistemática Não-Cumulatividade de Apuração do PIS a contribuinte, após discorrer sobre o §2º do art. 195 da Constituição e sobre a Lei nº 10.637/2002, apresentou as seguintes conclusões: i) a legislação não vincula o direito à apropriação dos créditos alusivos a serviços contratados pela pessoa jurídica ao consumo direto no processo produtivo, exigindo, tão somente, que a despesa correlata tenha sido incorrida na consecução do seu objeto social, junto à entidade situada em território nacional; e ii) resta evidente que todos os serviços contratados, desde que vinculados à sua atividade empresarial, devem ensejar o direito ao regular aproveitamento de créditos a título de PIS. Assevera que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 restringiram de forma ilegal e equivocada o conceito de insumo — previsto na legislação do IPI. Trouxe à baila o conceito de insumo de doutrinadores e acórdãos do CARF que não restringem o conceito de insumo apenas aos empregados diretamente na produção, mas a todos os créditos decorrentes de custos e despesas incorridas na produção e venda do produto. Defende que "considerando que a própria Lei n° 10.637/2002 estabelece que os custos e despesas necessários à percepção de receitas balizam o creditamento na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, conclui-se que é nas normas de regência do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar o alcance do seu direito ao crédito", ou seja, o conceito de custo adotado no art. 290 do Decreto nº 3.000/1999. Firmadas essas premissas, a contribuinte abriu o tópico denominado "Da Indevida Glosa de Créditos Decorrentes da Contratação de Serviços Efetivamente Utilizados na Consecução do Objeto Social da requerente" para defender a apropriação de créditos de contribuições referentes às despesas incorridas com a contração de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, já que foram atendidos os seguintes requisitos da apropriação intentada: - as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços contratados estão situadas em território nacional; e - trata-se de despesas incorridas na consecução do objeto social da Requerente, cumprindo ressaltar, em especial, face a representatividade da glosa correlata, no período sob Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 análise, a essencialidade dos serviços de transporte, considerando que as minas exploradas não raro se situam em locais ermos, afastados da sua base administrativa, apresentando, ainda, razoável distância entre si, fazendo-se necessário, pois, oferecer traslados regulares aos seus funcionários, a fim de que possam se deslocar, sem entraves, dentro da área de produção. E concluiu: 4.5. Resta evidenciada, portanto, a idoneidade do aproveitamento empreendido nesta seara, impondo-se sua validação, ainda que sob rubrica diversa. 4.6. Firmadas estas conclusões, passa a Requerente a rebater os moldes em que perpetrada a glosa no que se refere aos encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. Já no tópico "Do Indevido Estorno de Créditos Atinentes a Encargos de Depreciação de Bens Integrantes do Ativo Imobilizado", a manifestante destaca que o demonstrativo "Glosas Nacionais" do Relatório Fiscal refere-se às glosas de créditos de depreciação de dois veículos destinados ao transporte de pessoas e que: 5.5. Não há dúvidas, pois, de que se mostra amplamente idôneo o aproveitamento de créditos calculados sobre os encargos de depreciação mensais dos festejados bens, conforme permissivo estampado no art. 3o, VI e §1°, III da Lei n° 10.637/2002, senão vejamos: (...) À luz de tudo o quanto exposto e documentalmente comprovado, que a desconstituição do guerreado Despacho Decisório é medida que se impõe. Por fim, no pedido requer que "sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente deferimento do Pedido Eletrônico de Restituição de n° 30073.09767.050707.1.1.08-4620, até o limite do direito creditório validado". Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-86.711, às fls. 85/96, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja a revertida a glosa dos créditos do PIS, efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, sobre os custos/despesas incorridos com: 1) serviços de transporte e alimentação de funcionários; e, 2) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre o seu processo produtivo, o direito ao aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa do PIS, citando Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 e transcrevendo jurisprudência do CARF, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em relação aos serviços de transporte e alimentação de funcionários, alegou que as minas exploradas estão afastadas dos centros urbanos e que o fornecimento de refeições não caracteriza mera liberalidade, mas imposição legal em vista de sua atividade mineradora e, ainda, que tais serviços enquadram-se no conceito de insumo, pelo fato de estarem correlacionados com a consecução do seu objeto social; já em relação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, alegou que, embora a glosa tenha sido de créditos calculados sobre os encargos de depreciação de dois veículos, tipo caminhonete, uma Mitsubishi L200 e uma Toyota Hilux, estes veículos são destinados ao transporte de pessoas e, portanto, imprescindíveis à consecução do seu objetivo social. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...). I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições; assim como os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados na produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a exploração, processamento, pesquisa, industrialização, transporte, marketing e comercialização de produtos minerais de qualquer tipo. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Serviços de transporte e alimentação de funcionários As despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos empregados (funcionários) utilizados na mineração e industrialização dos produtos fabricados e vendidos pelo contribuinte se enquadram no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, bem como na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Tais serviços foram contratados com terceiros, mais especificamente com Hila Transportes Ltda. e com a Gran Sapore BR Brasil S.A., para o transporte dos empregados até as minas de extração/industrialização dos minérios explorados e para o fornecimento de refeições. Assim, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2) aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação O aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado está previsto no inciso VI do art. 3º, c/c o disposto no inciso III do § 1º, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. No entanto, conforme consta expressamente do inciso VI do art. 3º, apenas os bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 No presente caso, conforme reconhecido pela própria recorrente, trata-se de duas caminhonetes, uma Mitsubishi L200 e uma Toyota Hilux, ambas utilizadas para o transporte de pessoas, cujas despesas são bancadas pelo próprio contribuinte. Além disto, em momento algum, demonstrou que são utilizadas no transporte de empregados utilizados na extração/industrialização dos minérios explorados. Assim, inexiste amparo legal para a reversão da glosa dos créditos efetuadas pela Fiscalização e mantida pela DRJ sobre as despesas com encargos de depreciação das referidas caminhonetes. Quanto ao pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS (PER), a Lei nº 10.637/2002, vigente à época dos fatos geradores, objeto do pedido em discussão, assim dispunha: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Já a IN SRF nº 460/2004, assim dispunha: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF, conforme o caso, mediante o formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou do formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III. Segundo estes dispositivos legais, o ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS, mediante a transmissão de PER, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o contribuinte faz ao ressarcimento dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos empregados utilizados no processo de extração/industrialização dos minérios explorados, pagos as pessoas jurídicas Hila Transportes Ltda. e Gran Sapore BR Brasil S.A. Assim, o contribuinte faz jus ao ressarcimento/compensação dos créditos descontados sobre os custos/despesas reconhecidos nesta fase recursal. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 explorados, cabendo à autoridade administrativa competente apurar os créditos e repetir/compensar o valor apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. Peço vênia para divergir do sempre bem fundamentado voto do ilustre conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no ponto relacionado à possibilidade de créditos de transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Conforme relato acima, a Recorrente defende a aplicação de despesa necessária regulada na legislação do imposto sobre a renda para fins de caracterização de um gasto como insumo passível de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, defende que o transporte e a alimentação foi contratada de pessoa jurídica domiciliada no país, representando uma despesa necessária para o desenvolvimento de sua atividade fim, conforme o contrato social da Recorrente: [...] considerando que a própria Lei n° 10.637/2002 estabelece que os custos e despesas necessários à percepção de receitas balizam o creditamento na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, conclui-se que é nas normas de regência do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar o alcance do seu direito ao crédito [...] as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços contratados estão situadas em território nacional; e - trata-se de despesas incorridas na consecução do objeto social da Requerente, cumprindo ressaltar, em especial, face a representatividade da glosa correlata, no período sob análise, a essencialidade dos serviços de transporte, considerando que as minas exploradas não raro se situam em locais ermos, afastados da sua base administrativa, apresentando, ainda, razoável distância entre si, fazendo-se necessário, pois, oferecer traslados regulares aos seus funcionários, a fim de que possam se deslocar, sem entraves, dentro da área de produção. Discordo do entendimento. O artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 prevê a possibilidade de créditos no transporte de produtos, seja como insumos quando relacionado ao processo produtivo, seja de produto acabado na operação de venda, nos termos do inciso IX, bem como alimentação quando a atividade desenvolvida for prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; [...] Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. O artigo 15 estendeu o inciso IX para o PIS, regido pela Lei n. 10.637/2002, e o inciso X já consta no artigo 3º da lei da referida lei. Para que o transporte de trabalhadores, e sua alimentação, seja passível de crédito, à margem dos incisos IX e X, precisa configurar um gasto que represente um insumo para a prestação de serviços ou para a produção de bens ou produtos destinados à venda, enquadrando- se no inciso II. Para que seja possível o enquadramento do transporte e alimentação de funcionários como insumos, é preciso que o gasto seja essencial ou relevante para a produção de bens e, não me parece, que o transporte do funcionário até o local de trabalho (no caso a extração mineral), bem como o fornecimento da alimentação, seja essencial para a fabricação de bens, a despeito de ser uma despesa necessária, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. Com isso, não há como ser considerado insumo para fins de PIS/COFINS, devendo ser mantida a glosa. Assim, peço licença para divergir do ilustre conselheiro relator e negar provimento nesta parte. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900263/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 63 /2 01 4- 17 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.921007/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 07 /2 01 1- 11 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000138/2005-20
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo estabelecido na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa por atraso na entrega da DITR seja restabelecida com base no valor declarado pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo estabelecido na legislação de regência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T14:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T14:02:09Z; Last-Modified: 2021-06-28T14:02:09Z; dcterms:modified: 2021-06-28T14:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T14:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T14:02:09Z; meta:save-date: 2021-06-28T14:02:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T14:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T14:02:09Z; created: 2021-06-28T14:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-28T14:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T14:02:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13153.000138/2005-20 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.561 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ORLANDINO BASSO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo estabelecido na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa por atraso na entrega da DITR seja restabelecida com base no valor declarado pelo contribuinte, observando- se o valor mínimo estabelecido na legislação de regência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 38 /2 00 5- 20 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado (fls. 9) contra Orlandino Basso, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O contribuinte apresentou defesa (fls. 2/7) e no julgamento de primeira instância, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS considerou o lançamento procedente, pelo Acórdão 04-15.925 (fls. 56/60). O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 67/70) e, em sessão plenária de 09/10/2019, foi julgado o recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-007.699 (fls. 79/88), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 21/01/2020 (fl. 89) e, em 02/03/2020 (fl. 98), retornaram com Recurso Especial (fls. 90/97) objetivando rediscutir as matérias: a) Multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado e b) Multa recalculada para o valor mínimo. Pelo despacho datado de 30/03/2020 (fls. 101/106), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas: a) Multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado Acórdão n.º 303-35.338 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 Multa por Atraso Na Entrega do DIAC. Cálculo. Confirmado que o sujeito passivo efetivamente não efetuou a entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC no prazo regulamentar, bem assim o valor do imposto devido, há que se aplicar a multa prevista no art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO b) Multa recalculada para o valor mínimo Acórdão n.º 2202-00.779 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue (destaques no original):  O acórdão guerreado deu provimento ao recurso, sob o entendimento de que a multa por entrega intempestiva da DITR seria aplicada sobre o valor do imposto informado na declaração. Considerando que não foi este o procedimento da autoridade fiscal, cancelou a penalidade aplicada.  No paradigma, por sua vez, o órgão julgador manteve a autuação com base no valor do imposto lançado, à medida que se fundamenta na confirmação do valor devido no julgamento do lançamento de ofício.  Verifica-se, portanto, claro dissídio jurisprudencial neste ponto, uma vez que o acórdão recorrido considerou o valor declarado como base de cálculo da penalidade aplicada por atraso na entrega da declaração correspondente, enquanto o acórdão paradigma manteve o entendimento pela aplicação da aludida penalidade sobre o valor lançado, considerado como o devido.  Alternativamente, supondo a hipótese de não provimento do Recurso Especial quanto à tese ora firmada, requer que seja recalculada a multa para o valor mínimo, nos termos do acórdão paradigma proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção, que ao contrário do acordão recorrido que cancelou a multa aplicada pela incorreção na base de cálculo, considerou possível o recálculo, determinando a aplicação do valor mínimo (R$ 50,00). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20  O art. 7º, da Lei n. 9.393/96 disciplina expressamente que a multa por atraso na entrega da declaração será exigida sobre o imposto devido. E, obviamente, nem sempre o imposto devido é aquele que foi declarado pelo contribuinte, como de fato ocorreu no caso em lume.  O imposto devido é o imposto total devido pelo sujeito passivo, no caso, o imposto total devido é aquele que foi apurado após o lançamento de oficio, aquele que o sujeito passivo efetivamente deveria ter recolhido e declarado, mas não o fez.  O entendimento consubstanciado no acórdão ora recorrido acaba por privilegiar o contribuinte infrator, que apura e declara imposto a menor que o devido, o que contraria o princípio da isonomia tributária, corolário do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei.  Como tese subsidiária, defende a União (Fazenda Nacional) a manutenção da multa mínima, nos termos do acórdão paradigma 2202-00.779. Entende-se que tal conduta não acarretará qualquer mudança no critério jurídico, apenas o recálculo da base de cálculo conforme interpretação dos regramentos legais objeto do presente lançamento.  Requer que seja dado provimento ao presente recurso para a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do contribuinte O contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF em 16/10/2020 (fls. 110) e, em 20/10/2020 (fl. 111), apresentou contrarrazões (fls. 113/126), com os argumentos a seguir expostos:  No caso, há de se ressaltar que a problemática abarca, também, a base de cálculo escolhida pelo Autuante, que foi o imposto apurado no procedimento fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pela contribuinte.  A multa por atraso na entrega da declaração se restringe às situações em que há a entrega da DITR, a qual, embora atrasada, carregada da presunção de boa-fé do contribuinte, bastando a prova de sua intempestividade.  De outro modo, na multa de ofício, a falta da entrega de mencionada declaração, assim como a inexatidão das informações nela prestadas terão de ser provadas. Nesse cenário, a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, possui equívoco insanável, porque incidente no conteúdo de sua própria motivação, ressaltando flagrante dissonância com os preceitos tributários vigentes. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20  Em sendo assim, o acordão de nº 2402- 007.699, proferido no Processo nº 13153.000138/2005-20, na sessão de 9 de outubro de 2019, da Quarta Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, nada mais fez do que cancelar corretamente a multa, pois uma vez insanável o equívoco, resta tal procedimento impregnado em sua raiz, pelo que não deverá mais ser exigido do Contribuinte.  A multa objeto do presente PAF deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996.  A norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado.  Parte-se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada.  Frisa que, em relação a eventual má-fé do Recorrido, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus provatório, o que, neste tempo, já não mais pode ser objeto de levante para discussão.  Como já decidido em diversas ocasiões anteriores pela Quarta Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, não há base legal para se calcular referida multa sobre outra base.  O acórdão paradigma, Acórdão n° 303-35.338, julgado na sessão de 20 de maio de 2008, trata de caso isolado, não condizente com o atual entendimento dos Conselhos Fiscais. Trata-se sim de um entendimento já ultrapassado, com 12 anos de idade, já não mais condizente com os atuais entendimentos dos Conselhos Fiscais, suas Turmas e Câmaras.  Entende que Recurso Especial deve ser desprovido, haja vista não haver fundamentação legal que ampare seu provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 O processo trata de exigência multa pelo descumprimento de obrigação acessória , haja vista que o contribuinte apresentou DITR do exercício de 2000 em atraso, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda Lobo do Norte”, NIRF 6.643.002-0, localizado no Município de Altamira/PA. A autoridade fiscal considerou como base de cálculo para a aplicação da multa, o valor do imposto apurado em outro processo administrativo. Na decisão a quo, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar a multa aplicada ao argumento de que a base de cálculo correta seria o valor declarado pelo contribuinte, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que teve seguimento em relação às duas matérias suscitadas, quais sejam, a) Multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado e b) Multa recalculada para o valor mínimo. Quanto à primeira matéria, cabe trazer à colação os artigos 7º e 9º da Lei n° 9.393/1996, que tratam da entrega em atraso da Declaração do ITR – DITR: Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Grifou-se) O cerne da questão é definir o que seria o “imposto devido”, se aquele declarado pelo sujeito passivo, de forma espontânea, ou aquele apurado em procedimento fiscal ulterior. Da leitura dos dispostos acima transcritos, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio e de mora. No presente caso, houve lançamento de crédito tributário suplementar, com a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederam aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 No entanto, entender que a base de cálculo seria aquela apurada em procedimento fiscal em momento posterior à entrega da declaração, implica interpretação extensiva dos art. 7° e 9º da Lei n° 9393/1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Nesse sentido, entendo que o acórdão recorrido agiu com acerto ao considerar que a base de cálculo da multa deveria ser o valor declarado pelo contribuinte e não aquele apurado em apuração de ofício. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica no acórdão 9202-008.716, proferido na sessão realizada em 24/06/2020, da qual participei. Na sequência, transcrevo os seguintes trechos de interesse: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. (...) Relatório (...) Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, fl. 08, constituindo-se o crédito tributário de R$ 332,34, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Rio Verde” (NIRF 4.114.697-2), localizado no Município do Padre Bernardo-GO. Em 18/10/2004, a DRJ, no acórdão nº 11.563, às fls. 33/35, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 18/04/2013, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento exarou o Acórdão nº 2801-003.011, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para considerar o imposto devido declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. A Decisão restou assim ementada: (...) Voto (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Penalidades/Multa por Atraso na Entrega de Declaração – VALOR DECLARADO X VALOR DEVIDO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo previsto na norma. Não há como interpretar que o legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra-se incorreto e que a multa pela declaração seria consubstanciada em base atribuída pela fiscalização. Conforme muito bem apontado pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão 9202- 005.613: Dá análise sistemática dos dispositivos legais podemos concluir que ao estabelecer a multa pelo atraso na entrega da declaração, estabeleceu o legislador que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento é o declarado pelo contribuinte em sua DITR. Tanto o é que, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal dispositivo posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Da leitura dos dispositivos acima, podemos constatar que no caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, procederá a autoridade fiscal ao lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto posto, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se tão somente quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte. Desta maneira não merece reforma o acórdão recorrido, que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na declaração o valor declarado pelo contribuinte e não o suposto valor a ser lançado pela autoridade fiscal. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Grifou-se) Com já arguido, o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a base de cálculo para a aplicação da multa é o valor declarado pelo contribuinte e não aquele apurado em ação fiscal ulterior está correto e em consonância com a jurisprudência da CSRF. Assim, nessa questão o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve se provido. Entretanto, a Fazenda Nacional apresenta uma segunda questão a ser enfrentada e que diz respeito à possibilidade de se retificar a multa aplicada pela autoridade fiscal, de tal sorte que a base de cálculo seja o valor declarado pelo contribuinte, observando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 Nesse quesito, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional. Embora tenha reconhecido que a base de cálculo utilizada na apuração da multa estava equivocada e ter indicado que a base de cálculo correta seria o valor declarado pelo contribuinte, o Colegiado a quo, decidiu por cancelar a multa aplicada. Contudo, não há qualquer óbice para que o lançamento seja retificado para menor, diante da constatação de erro na base de cálculo utilizada para a determinação da penalidade, mormente porque, conforme entendimento veiculado na peça recursal, esse procedimento não acarreta qualquer alteração no critério jurídico da autuação, prestando-se tão-somente a adequar o valor da multa ao definido na legislação suscitada pela autoridade autuante. Ressalte-se ainda que não estamos diante de um caso em que se demonstrou a improcedência da autuação, eis que é fato inconteste que o contribuinte apresentou a declaração em atraso e, por consequência, deve se penalizado pelo descumprimento da obrigação acessória legalmente instituída. Portanto, nesse ponto, assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se restabelecer o lançamento, com a ressalva que se deve considerar como base de cálculo da multa o valor declarado pelo contribuinte, observado o valor mínimo previsto nas normas correlatas. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que a multa seja recalculada com base no valor declarado pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo estabelecido na legislação de regência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8824704 #
Numero do processo: 11128.723987/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:33:12Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:33:12Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:33:12Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:33:12Z; created: 2021-05-26T18:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-26T18:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:33:12Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.723987/2016-90 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.875 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 87 /2 01 6- 90 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723987/2016-90 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-76.606 da DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 contra SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. a título de multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, formalizada em 07/12/2016. Conforme a Fiscalização, procede-se à a presente ação fiscal para o efeito de constituir o crédito tributário e impedir a ocorrência de decadência – art. 156, V, do CTN c/c art 139 do Decreto-lei nº 37/66, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial – antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14ª Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100; relata que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supra citado apurou ocorrência da infração – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09, porque a autuada deixou de prestar referidas informações, no Sistema Carga, conforme art. 22 da IN SRF nº 800/2007, relativa ao cohecimentos eletrônicos (CE) MBL 151305101074240 a destempo, cuja carga chegou ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) AMFU8420493, pelo Navio M/V MAERSK LINS, em sua viagem 1307, com atracação registrada em 27/05/2013 10:03hs., e a inclusão do house agregado HBL 151305104995605 deu-se em tempo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação; aplicou-se, então, a multa de R$ 5.000,00; às fls. 39/42, encontra-se acostada cópia de decisão da 14ª vara Cível Federal de São Paulo, exarada nos autos do processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que concedeu antecipação dea tutela no sentido de se abster de exigir das associadas a penalidade de que se trata; às fls. 44/89, cópia da petição inicial da ACTC e às fl. 90, cópia da relação das associadas da ACTC. Regularmente intimada em 13/12/2016 (fl. 156), a autuada apresentou impugnação de fls. 94/114, em 13/12/2016 (fl. 93), alegando, em preliminar, insubsistência do auto por decisão judicial em razão da tutela antecipada concedida nos autos do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, da da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723987/2016-90 Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que impede de exigir penalidades, quando as empresas tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea previsto no Dec-lei 37/66 – art 102; aponta erro de formação da ação fiscal por deficiência na descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, porque a fiscalização limitou-se a juntar tabela que não descreve a suposta conduta irregular ensejadora da autuação; nega a não prestação de informações, porquanto efetivamente prestadas; quanto ao direito, argumenta que a partir da modificação da IN 800/07 pela IN RFB nº 1473/2014, ficou ratificado o entendimento de que o atraso na prestação de informação do artigo 22 é imputável somente ao armador transportador que manifesta a carga; aduz, mais que a autuação fere o princípio da proporcionalidade e da isonomia porque a multa é nitidamente desproporcional, além de flagrante desrespeito ao art. 729, II, do Decreto nº 6.759/2009, dizendo que referida multa não poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio; prossegue afirmando que eventual atraso na prestação de infomações não causa qualquer dano à fiscalização, tanto que existe a denúncia espontânea; além disso, existe limite nas multas so SISCARGA e que não há tipificação da penalidade, porque não há dolo específico de embaraçar, como exige o Decreto-lei n 37/66; aponta ofensa ao princípio da motivação de que trata a Lei nº 9.784/99, bem como afronta o princípio da razoabilidade tendo em conta a alteração efetuada pela IN 1473/2014; cita o Ato Declaratório COREP nº 3/2008, segundo o qual qualquer agente desconsolidador representante do NVOCC no país, pode promover alteração ou exclusão de informações; requer os efeitos da denúncia espontânea, nos termos do art 138 do CTN, bem como do art. 102 do Decreto lei nº 37/66 e cita jurisprudência ra respeito; pede, afinal insubsistência da autuação e cancelamento da multa." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou a Impugnação de modo a não conhecê-la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá-la improcedente, quanto à matéria diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 Prestação de Informação sobre Veículo ou Carga Transportada for a do prazo legal Processo Administrativo Fiscal. Concomitância. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723987/2016-90 Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (233/248), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e argumentando que não há concomitância entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída naquele. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A principal controvérsia posta sob análise cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: Acórdão 1402-001.629: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723987/2016-90 propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. Acórdão 9303-005.472: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão 9303005.057 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723987/2016-90 Embora seja certo que as entidades de classe, quando propõem ações coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem não ter manifestado sua concordância com a propositura daquelas ações. Mesmo quando assembleias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados. Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas: Súmula STF nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (grifos nossos) Assim, parece-me não ser razoável o reconhecimento da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte, sem que esteja clara a vontade deste, pois diferentemente das ações individuais, nas quais resta cristalina a intenção de o contribuinte optar pela via judicial, nas coletivas, isto, em princípio, não ocorre. Ademais, quando o sujeito passivo impetra uma ação individual versando sobre a mesma matéria discutida em processo administrativo, ocorre uma presunção legal absoluta da desistência tácita ao contencioso administrativo. Contudo, em ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa. Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720727/2011-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. EMBARCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. DATA PREVISTA PARA ATRACAÇÃO. MULTA. EXONERAÇÃO. A chegada antecipada de embarcação ao porto, em relação à data originalmente prevista, por si só, não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal fato incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por ausência de registro de informação no Sistema SISCOMEX.
Numero da decisão: 3003-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa à ocorrência de denúncia espontânea e ofensa aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. EMBARCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. DATA PREVISTA PARA ATRACAÇÃO. MULTA. EXONERAÇÃO. A chegada antecipada de embarcação ao porto, em relação à data originalmente prevista, por si só, não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal fato incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por ausência de registro de informação no Sistema SISCOMEX. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa à ocorrência de denúncia espontânea e ofensa aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 07 27 /2 01 1- 65 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que: O mencionado extrato do Conhecimento Eletrônico - CE no SISCOMEX, por seu turno, traz as seguintes informações: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou-se que o sujeito passivo estava ciente da conclusão a destempo do CE. Porém, acrescenta que a atracação do navio MSC Sandra estava prevista para 13/08/2010, tendo de fato atracado em 11/08/2010. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 04/06/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2018, como informa o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação acerca da antecipação de chegada da embarcação, que seria um motivo, a seu entender, de força maior, acrescentando 1. a ocorrência da denúncia espontânea no caso, que excluiria a responsabilidade pela infração; 2. violação da penalidade aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. Encerra solicitando a relevação da penalidade imposta, face às disposições do art. 736, caput, da Lei nº 6.759/2009. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Da análise primeira dos autos, especificamente do confronto entre a peça impugnatória e Recurso Voluntário, observa-se ter aduzido o Recorrente matéria que não foi aventada na instância julgadora a quo, qual seja, a ocorrência da denúncia espontânea e a violação da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1, todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância recursal, aqui não se analisam argumentos não debatidos na instância julgadora inferior, por tratar-se de inovação recursal e, assim, de matéria preclusa. De maneira que considero que o Recurso ora em análise não deve ser conhecido em relação à alegação do Recorrente de que, no caso, haveria se dado a denúncia espontânea prevista no art. 136 do CTN. Do mesmo modo e pelo mesmo motivo, não conheço dos argumentos relacionados à ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, cabendo observar que o tema escapa, inclusive, à competência deste Colegiado, em consonância ao Enunciado da Súmula CARF nº 2 1 . Superada a questão relativa ao conhecimento do Recurso Voluntário, volto-me agora à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de matéria de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante limitou-se à seguinte argumentação, na instância julgadora inferior: 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Em que pese a referência feita, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares naquela oportunidade, qual seja, na esfera da DRJ. A decisão de piso também cita razões de defesa não apresentadas na impugnação. Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência novamente às preliminares trazidas pela parte interessada, como também é citada argumentação de mérito jamais manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Observe-se: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 Examinando os autos, verifica-se que os fatos e a fundamentação aos quais se refere a decisão de piso não constituem o objeto da impugnação, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa distintas daquelas colocadas pelo Recorrente. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente, de forma nítida, com a defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 2 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que nova decisão seja expedida, na qual sejam examinados os itens da argumentação apresentados na impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 3 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 4 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) 4 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Concluo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos. Na esteira desse entendimento, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, considero haver nulidade na decisão de piso. Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada de ofício, motivo pelo qual passo à análise das questões trazidas pela defesa. Quanto ao mérito, alega-se que a antecipação de chegada da embarcação ao porto constituiria motivo de força maior a justificar o atraso da informação requerida, ou seja, a inserção de dados relativos à desconsolidação da carga no Sistema SISCOMEX. Ressalte-se que o art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, ao qual nos remete o art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, fixa um lapso temporal para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação, que vai desde a disponibilização do CE Master no Sistema referido, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 Em outras palavras, a dita obrigação de informar a desconsolidação da carga, embora realmente requeira atenção e diligência por parte dos operadores do Sistema SISCOMEX, pode ser cumprida pelos agentes dentro de um espaço de tempo, não havendo uma data única fixada para tanto. Entendo, assim, que sendo a antecipação de atracação de embarcação em que se transportou a carga objeto de desconsolidação ocorrência costumeira em seara aduaneira, também não há coadunação do fato em comento com o conceito de caso fortuito ou força maior, porque evento previsível, de acordo com o que se depreende da disposição contida no Código Civil, art. 393, in verbis: Lei nº 10.406/2002 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. No tocante ao pedido de relevação de penalidade, tem-se que o rito previsto para o processo administrativo-fiscal não pode ser alterado a fim de apreciar tal pleito, devendo o Recorrente encaminhar sua demanda à autoridade competente para tanto. Nesse sentido, acrescento que o exame de pedido de relevação de penalidade não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Por conclusão, considero não assistir razão ao Recorrente no que toca às alegações relativas ao mérito, cabendo a manutenção do lançamento de ofício e, em resumo, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa à ocorrência de denúncia espontânea e ofensa aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, por acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, a maioria do Colegiado se convenceu pela sua inocorrência, nas razões que abaixo transcrevo. A nulidade dos atos administrativos, particularmente no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser suscitada em hipótese de evidente desrespeito à legislação de regência e, em adesão, prejudicar o direito de defesa nos exatos termos do que prescrevem os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los quando não provado efetivo prejuízo. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, igualmente se vincula ao que prescreve a Lei e, somente nas hipóteses legalmente autorizadas, poderá decretar a nulidade de ato praticado por autoridade administrativa competente. No caso em tela o acórdão recorrido foi proferido por órgão competente e observando forma legal. Sendo assim, somente poderá ser decretada sua nulidade quando houver patente demonstração de prejuízo ao direito de defesa do administrado. Tendo em vista o que nos autos consta, não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditório, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo no presente Apelo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, que se justifica pelo princípio da eficiência que conduz a atuação da Administração Pública. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em vício capaz de nulificar a decisão primeira. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Pela inexistência de vício de forma, violação a Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.835 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720727/2011-65 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18043.000557/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.
Numero da decisão: 2003-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 00 05 57 /2 00 8- 75 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000557/2008-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$537,89 para saldo de imposto a pagar de R$605,60. A notificação noticia as infrações de dedução indevida com dependente e de omissão de rendimentos. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 25/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 19/9/2008, às fls. 2/21 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado do resultado da SRL em 25/08/2008 (fl. 41), o contribuinte apresentou, em 19/09/2008, a impugnação de fls. 01 a 03, discordando da aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, alegando que o Novo Código Civil de 2002 preconiza que os juros moratórios serão sempre de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Alega ainda que somente a partir do prazo de 30 dias da notificação do lançamento é que o contribuinte estará em mora com a Receita Federal e que não houve má-fé do contribuinte, mas erro de digitação ao declarar o que recebeu de sua fonte pagadora. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 51/56): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondente. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte da contribuinte. Sendo a atividade administrativa de julgamento vinculada às normas legais vigentes, não pode ser afastada Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000557/2008-75 a aplicação da multa de ofício prevista em lei e tampouco ser alterada a data de sua incidência. JUROS DE MORA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento e incidentes desde a data de vencimento do tributo. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/9/2011 (fl. 59), o contribuinte, em 17/10/2011 (fl. 61), apresentou recurso voluntário, às fls. 61/66, alegando, em apertado resumo, que: - a multa de ofício de 75% e os juros aplicados seriam abusivos, irreais e violariam princípios constitucionais. - caberia a aplicação dos juros previstos no Código Civil, de um por cento ao mês e de multa de até dois por cento sobre o débito. - o contribuinte só estaria em mora com a Receita Federal do Brasil – RFB após o prazo de 30 dias da NL. - os juros e a multa só poderiam ser exigidos dele após o trânsito em julgado da decisão que reconheça o débito. - teria se equivocado ao digitar seus rendimentos tributáveis, de R$25.473,78 para R$18.473,78, cabendo, no seu entendimento, a exclusão da multa de ofício, posto que não teria havido má-fé de sua parte. - estaria prescrito o direito do Fisco em cobrar os valores descritos, uma vez que a autuação recai sobre o ano-calendário 2004, tendo transcorrido mais de sete anos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da alegação de prescrição do crédito, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido impugnação (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Como se considera constituído o crédito em tela na data de ciência da autuação, em 25/8/2008, e a apresentação da impugnação, em 19/9/2008, suspendeu a exigibilidade do Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000557/2008-75 crédito tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, consequentemente, a fluência do prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo, totalmente impertinente a alegação do Contribuinte. Novamente encontra-se suspensa a fluência do prazo prescricional, com a apresentação do recurso ora analisado. Ainda sobre o tema, trago a Sumula CARF nº11, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A autuação aponta a dedução indevida com dependentes e a omissão de rendimentos. Em relação a essa última, o recorrente alega equívoco no preenchimento de sua declaração de ajuste. Ele questiona ainda a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Não há que se falar em aplicação do Código Civil acerca da multa e dos juros, visto que a legislação tributária tem disposições próprias, de observância obrigatória pela autoridades administrativas e julgadoras. A não inclusão de rendimentos recebidos na declaração caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) É dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração/notificação de lançamento. Como apontado na decisão recorrida, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000557/2008-75 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, o recorrente não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. No tocante aos juros aplicados, a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, tendo sido emitida a Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002476/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEFESA COM RELAÇÃO A MATÉRIA JÁ NÃO MAIS LITIGIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso na parte que se refere a matéria já não mais litigiosa por ter o recorrente concordado com o lançamento na instância julgadora anterior. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AD QUO. A matéria julgada em primeira instância em relação à qual o recorrente não apresenta argumentos de defesa torna-se preclusa, devendo ser considerada definitiva a decisão ad quo.
Numero da decisão: 2001-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte referente aos aluguéis recebidos de Londripisos Ltda e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: Honório Albuquerque de Brito
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso na parte que se refere a matéria já não mais litigiosa por ter o recorrente concordado com o lançamento na instância julgadora anterior. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AD QUO. A matéria julgada em primeira instância em relação à qual o recorrente não apresenta argumentos de defesa torna-se preclusa, devendo ser considerada definitiva a decisão ad quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte referente aos aluguéis recebidos de Londripisos Ltda e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em razão da apuração das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 24 76 /2 00 9- 84 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002476/2009-84 - omissão de rendimentos de aluguéis, no valor total de R$ 28.453,08, das fontes pagadoras Londripisos Ltda (R$ 4.453,08), Azulinho Oficina de Tratores Ltda (R$ 9.000,00), J.A. Casaroto Ltda (R$ 7.200,00). e Torno e Solda Miranda Ltda (R$ 7.800,00). O contribuinte entregou impugnação na qual alegou, em síntese, conforme extraído do relatório do acórdão recorrido: - que de fato equivocou-se ao declarar R$ 4.453,08 de aluguéis recebidos da Londripisos Ltda., concordando com a omissão. - quanto aos demais lançamentos, Azulinho Oficina de Tratores Ltda. , J.A. Casaroto Ltda. e Torno e Solda Miranda Ltda, tais rendimentos foram lançados na Declaração da esposa, Emília Múrcia Souza, CPF nº 006.014.606-52, por ser casado sob o regime de comunhão de bens. - requer o cancelamento dos lançamentos correlatos às empresas Azulinho Oficina de Tratores Ltda. , J.A.Casaroto Ltda. e Torno e Solda Miranda Ltda. Após análise, a DRJ em Curitiba/PR negou provimento à impugnação. Transcrito do voto do acórdão nº 06-33.777 da 6ª Turma da DRJ/CTA, fls. 29 e segs.: “O contribuinte não impugnou a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da Londripisos Ltda.(R$ 4.453,08), dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. De fato, a legislação pertinente à declaração da percepção de aluguéis para efeito do imposto de renda permite que o contribuinte opte por declarar integralmente os frutos locatícios em uma das declarações dos cônjuges, ou distribuí-los entre as duas na proporção de cinquenta por cento para cada qual. Vejamos o que dispõe a respeito o art. 6º do RIR (Decreto 3.000/99): Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Porém, não foi assim que se conduziu o impugnante, pois, como ele mesmo reconhece, não respeitou o percentual exigido no inciso II, acima citado, declarando na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2007 (DIRPF 2007) de sua esposa, Emília Múrcia Souza, CPF nº 006.014.606-52, aluguéis de três fontes pagadoras, Azulinho Oficina de Tratores Ltda. , J.A. Casaroto Ltda. e Torno e Solda Miranda Ltda., que resultam em 44,66%. Distribuiu 44,66% do montante dos aluguéis para a DIRPF 2007 de sua esposa e o restante para a sua. Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal, ao imputar ao contribuinte a responsabilidade pela assunção do imposto de renda incidente sobre a totalidade dos Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002476/2009-84 rendimentos oriundos das locações informadas nas DIRPF do impugnante e de sua cônjuge. “ A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação parcial. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 45 e segs. no qual, quanto aos aluguéis pagos por Londripisos Ltda, esclarece que a empresa deduz mensalmente o imposto correspondente (IRRF) e apresenta cópia da DIRF retificadora da empresa, transmitida em 30/11/2011, com valores dos aluguéis pagos em conformidade com os declarados em sua DAA. Não apresenta defesa quanto aos aluguéis recebidos de Azulinho Oficina de Tratores Ltda., J.A. Casaroto Ltda. e Torno e Solda Miranda Ltda, e afirma já ter pago DARF do valor lançado correspondente, o qual anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo. Dele conheço em parte, conforme abaixo, e passo à análise da parte conhecida. Aluguéis recebidos de Londripisos Ltda – parte não conhecida do recurso Quanto ao valor total dos aluguéis recebidos de Londripisos Ltda, em sede de impugnação o recorrente havia concordado com a omissão de rendimentos lançada, resultado da diferença entre o valor constante da DIRF da fonte pagadora e o declarado pelo contribuinte. Desta forma a matéria tornou-se preclusa e o crédito correspondente exigível. Agora, em recurso voluntário, o interessado apresenta cópia de DIRF retificadora da empresa locatária, transmitida na véspera da entrega do recurso, em que consta como rendimentos pagos o exato valor declarado pelo recorrente. Ora, não é possível ao recorrente, em sede de julgamento administrativo, trazer de volta à lide matéria já preclusa, referente a infração com a qual concordara em instância anterior. A análise, no caso, na atual fase do julgamento, dos novos elementos trazidos configuraria supressão de instância. Assim sendo, o recurso não deve ser conhecido nessa parte. Matéria conhecida - aluguéis recebidos de Azulinho Oficina de Tratores Ltda., J.A. Casaroto Ltda. e Torno e Solda Miranda Ltda Quanto aos aluguéis recebidos de Azulinho Oficina de Tratores Ltda., J.A. Casaroto Ltda. e Torno e Solda Miranda Ltda, o recorrente afirma que, embora não concordando com a decisão da DRJ, por não querer mais se incomodar, efetuou o pagamento de DARF correspondente ao imposto suplementar lançado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002476/2009-84 Uma vez que o recorrente não mais apresenta argumentos de defesa com relação ao lançamento nessa parte, há que se manter a decisão da DRJ. Ao liquidar os valores a serem cobrados, referentes ao lançamento em comento, deve a unidade da Receita Federal verificar sobre eventuais valores já pagos por meio de DARF, conforme alegado pelo contribuinte e documentos anexados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto na parte referente aos aluguéis recebidos de Londripisos Ltda, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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