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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11169511 #
Numero do processo: 10730.004416/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.443
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.443 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.004416/2009-52 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-42.601, de 11/04/2018, proferido pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que por maioria de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração a empresa autuada formalizou processo para nacionalizar a aeronave ali identificada, que havia sido admitida temporariamente, dentro do prazo de validade do regime. Ocorre que um dos órgãos anuentes, o DECEX, formalizou na mesma data de 30/10/2007 seguinte exigência, conforme extrato da LI em fls. 13/14: "Favor registrar na descrição da mercadoria o ano de fabricação e justificar o valor praticado na operação" . O fato é que, passados 90 (noventa) dias sem que o interessado atendesse à exigência, a LI nº 07/2340046-3 foi cancelada automaticamente em 01/02/2008, conforme dispõe parágrafo 3º do artigo 14 da Portaria SECEX n° 36/2007 [...] Segundo a fiscalização, a autuada obteve nova licença de importação (LI) que foi vinculada à declaração de importação (DI) registrada em 04/04/2008 e desembaraçada em 25/06/2008, "após o atendimento da exigência de recolhimento da diferença de IPI, que se deu por meio da retificação cujo extrato se encontra a fls. 41/43". Em seguida o processo de nacionalização foi submetido a revisão para posterior envio à unidade que concedeu a admissão temporária. Somente neste momento é que foi verificado que a LI original, a de n° 07/2340046-3, não havia sido vinculada a DI n° 08/0497443-2 devido ao seu cancelamento por expiração do prazo para atendimento da exigência do órgão anuente, razão pela qual se firma o entendimento de que a LI em questão foi indeferida tacitamente. Diante dessa constatação a autoridade fiscal intimou o importador a "Apresentar prova de que a descontinuidade temporal ocorrida no processo de licenciamento foi causada por motivos alheios à vontade do beneficiário do regime". Em atendimento à referida intimação o interessado “apresentou um requerimento de prorrogação do prazo para atendimento da exigência contida no Termo de Intimação nº 256/2008 por mais 30 (trinta) dias [...] (fls. 46), juntamente com os seguintes documentos:" - Uma solicitação à SECEX de 10/01/2008, conforme data de recebimento no extrato de AR juntado à própria petição, requerendo o deferimento da licença de importação n° 07/2340046-3, com a indicação de que, em anexo, seguira o laudo técnico de vistoria e avaliação do helicóptero SiKorsky S-76 A, matrícula PTYAY, conforme fls. 47; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.443 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.004416/2009-52 3 - Uma outra requisição à SECEX em fls. 48, cuja data de recebimento foi 11/09/2008, conforme fls. 49, com a solicitação de que fosse vinculado nas informações complementares da LI nº 08/0340975-0 o número da LI n° 07/2340046-3, com o fim de comprovar perante a Secretaria da Receita Federal a continuidade temporal do processo de licenciamento. Finalmente, em 25/09/2009, o interessado apresentou a resposta ao Termo de Intimação nº 256/2008 e juntou, para tanto, a resposta da SECEX, assinada pelo Coordenador Geral do Departamento de Operações de Comercio Exterior e datada de 18/09/2008, na qual ele alega, em suma, que por falta de amparo normativo no âmbito da SECEX, não há como proceder à retificação pleiteada, conforme fls. 51. Diante desses elementos a autoridade lançadora concluiu que o beneficiário da admissão temporária não comprovou a adoção de medida tempestiva para extinção do regime, tendo em vista que a primeira LI solicitada foi tempestiva, mas acabou sendo cancelada, e a segunda foi requerida extemporaneamente, tendo em vista que não foi considerada pelo órgão anuente como substitutiva, mas sim como um novo pedido de licenciamento. Com base nesse entendimento a fiscalização lavrou o auto de infração em debate para exigência da multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 22/05/2009 e, em 23/06/2009 apresentou impugnação (fls. 84-120) na qual, após aduzir a tempestividade da mesma e fazer breve resumo dos fatos, apresenta as seguintes alegações. a) Tempestividade das providências adotadas para nacionalização da aeronave admitida temporariamente. A LI foi solicitada em 30/10/2007, dentro do prazo de validade do regime (até 31/10/2007), e a exigência da Secex atendida em 10/01/2008, antes de decorridos os 90 dias para cancelamento automático do pedido de licenciamento. Sucede que, em virtude dos transtornos decorrentes da mudança da sede do DECEX do Município do Rio de Janeiro para Brasília, a referida petição, devidamente protocolizada pela IMPUGNANTE em 10 de janeiro de 2008, não chegou, por motivos absolutamente alheios à vontade da IMPUGNANTE, ao setor responsável pela sua análise, o que culminou com o cancelamento automático da LI em 1° de fevereiro de 2008. Como a LI havia sido cancelada pelo SISCOMEX, ainda que por motivos não imputáveis à IMPUGNANTE, a IMPUGNANTE não conseguiu registrar uma licença de importação substitutiva à licença anterior. É importante registrar que, para deixar muito claro que se tratava da "mesma" licença de importação anterior, a IMPUGNANTE fez constar no Campo "Informações Complementares" da LI n° 08/0340975-0 que "NÃO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.443 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.004416/2009-52 4 FOI POSSÍVEL FAZER UMA LI SUBSTITUTIVA 07/2340046-3, POR ESSE MOTIVO FOI REGISTRADA UMA NOVA LI". b) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa imposta à impugnante não deve ser mantida, também, por ser excessivamente gravosa em relação a suposta irregularidade que teria lhe dado causa, eis que a impugnante agiu com diligência e boa fé no cumprimento de suas obrigações. Ao final da peça defensória é requerido o cancelamento do auto de infração em debate. É o relatório. Analisando as razões de defesa, a 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/04/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/04/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESPACHO PARA CONSUMO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a nacionalização de bem objeto de admissão temporária cuja licença de importação solicitada na vigência do regime não foi deferida, tornando- se necessário pedir nova LI depois de esgotado o prazo estabelecido na legislação regente, sem que seja apresentada prova apta a elidir a culpa da beneficiária do regime pela descontinuidade do processo de licenciamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o qual tece considerações acerca dos fatos, pugna em sede de preliminar pela ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, defende a legitimidade das medidas adotadas por ela, e consequentemente à extinção do Regime de Admissão Temporária, bem como tece considerações a respeito da desproporcionalidade e do caráter confiscatório da multa aplicada. Ainda, acrescenta o argumento de violação aos princípios da busca da verdade real e da confiança legítima (tópico IV. 2). Ao final requer: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.443 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.004416/2009-52 5 V - DO PEDIDO Ante o exposto, pugna a Recorrente pelo acolhimento integral das razões do presente Recurso Voluntário, para que: (i) seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente no caso, decorrente da grave e injustificada demora (por inacreditáveis 10 anos) da autoridade julgadora fazendária em prolatar a decisão da impugnação apresentada pela ora Recorrente, de forma que seja cancelado o Auto de Infração em comento; ou (ii) subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito anterior, seja julgado totalmente improcedente o lançamento da multa aduaneira em análise, haja vista (i) a comprovada inobservância pelo órgão autuante e pela D. DRJ aos princípios da busca pela verdade material e da confiança legítima, diante do comprovado e tempestivo atendimento pela Recorrente da exigência imposta ao deferimento da LI nº 07/2340046-3; (ii) a ausência de prejuízo ao Erário diante da boa-fé da Recorrente ao adotar todas as medidas cabíveis a suprir as exigências formuladas pelo DECEX – meramente formais – que resultaram no indevido cancelamento da LI supracitada; e (iii) a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa em comento, diante dos argumentos acima veiculados O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 17/04/2019 (fl.176) e protocolou Recurso Voluntário em 16/05/2019 (fl. 177) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Antes de tudo, é de se lembrar que, nos julgamentos do REsp n.º 2147578/SP e REsp no 2147583/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, representativo do Tema nº 1.293, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente – 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.443 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.004416/2009-52 6 prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, às infrações ali entendidas como aduaneiras (administrativas) não tributárias. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Voltando ao caso concreto, verifica-se que o presente feito versa sobre exigência da multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, tendo em vista que a providência para extinção do Regime de admissão Temporária se deu de forma intempestiva, posto que não houve o cumprimento do dispositivo previsto n parágrafo 8º do artigo 319 do RA/02 (Decreto n° 4.543/2002). Além disso, observa-se que a ciência do auto de infração se deu em 22/05/2009, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/06/2009 e a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/04/2019. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 16/05/2019, o qual está sendo apreciado nesta oportunidade. Conforme extrato abaixo (fl.242): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.443 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.004416/2009-52 7 Diante de tal quadro, em que há, por um lado, processo para apuração de infração que poderia ser enquadrada, ao menos em análise perfunctória, no conceito de infração administrativa (aduaneira não tributária), nos moldes das citadas decisões do STJ, e, por outro, transcurso de prazo superior a três anos para julgamento de recurso, e tendo em vista que as citadas decisões do STJ ainda não transitaram em julgado – e podem ter efeitos sobre o presente caso -, entendo que se faz necessário o sobrestamento do presente feito, ex vi do art. 100 do Regimento Interno do CARF. Naturalmente, o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, sobre a eventual aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, à luz dos precedentes vinculantes do STJ, assim como sobre as demais questões processuais e de mérito, poderá ser travado no retorno do sobrestamento. Pelo exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais no 2147578/SP e no 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo no 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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11170955 #
Numero do processo: 37183.002107/2006-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. A eventual restituição de valores retidos (art. 31 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias do período, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada em relação ao serviço prestado na competência correlata. Após a retificação dos equívocos nos documentos apresentados pelo contribuinte e em razão da conclusão de que a integralidade dos valores retidos foram compensados pelo sujeito passivo em competências futuras não há que se falar em direito creditório.
Numero da decisão: 2001-008.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-25T23:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-25T23:23:37Z; Last-Modified: 2025-12-25T23:23:37Z; dcterms:modified: 2025-12-25T23:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-25T23:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-25T23:23:37Z; meta:save-date: 2025-12-25T23:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-25T23:23:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-25T23:23:37Z; created: 2025-12-25T23:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-25T23:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-25T23:23:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 37183.002107/2006-03 ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. A eventual restituição de valores retidos (art. 31 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias do período, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada em relação ao serviço prestado na competência correlata. Após a retificação dos equívocos nos documentos apresentados pelo contribuinte e em razão da conclusão de que a integralidade dos valores retidos foram compensados pelo sujeito passivo em competências futuras não há que se falar em direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 2 Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de Requerimento de Restituição da Retenção – RRR, protocolada em 20.04.2006, por meio do qual o interessado supra solicita a restituição de valores referentes às competências 08/2005 a 01/2006, em virtude da retenção realizada no estabelecimento matriz em valor superior às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, no total de R$ 43.183,99. Em 23.06.2014, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT intimou o requerente para que este apresentasse (fls. 615/616): - Retificação das GFIP das competências 10/2005 e 12/2005 para declarar corretamente os valores retidos e os fatos geradores de contribuições previdenciárias, informados em RAIS e omitidos em GFIP; - Demonstrativo dos valores da COMPENSAÇÃO efetuada na competência 13/2008, originária do crédito compensado nas competências envolvidas; - Contabilidade e folha de pagamento em meio digital (MANAD) das competências 08/2005 a 01/2006. - Última Alteração Contratual. Em 18.07.2014, a SENGE apresentou a última alteração contratual e solicitou prorrogação do prazo inicial de 20 dias para mais 30, alegando não ter conseguido retificar as GFIP e juntar toda documentação, pedido este negado por ter sido considerado razoável o prazo concedido (fl. 641). Em 23.07.2014, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT de Salvador/BA indeferiu o pedido de restituição, fls. 640/644, por entender que o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar documentos indispensáveis, a saber: [...] considerando que o contribuinte foi devidamente intimado, limitando-se apenas, a apresentar a Última Alteração Contratual e pedir mais 30 (trinta dias) de prazo sem se manifestar sobre a totalidade dos demais documentos, informações e solicitações pedidas na Intimação SEORT/DRF/SDR de 23/06/2014, abstendo-se de declarar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, omitidos na competência 12/2005 provenientes da RAIS, assim como, os valores das retenções sofridas na competência 10/2005, em não observância ao disposto no art. 17 da IN RFB 1.300/2012 (telas anexas) e de apresentar Demonstrativo, assinado por Representante Legal da Empresa, dos valores das COMPENSAÇÕES efetuadas na competência 13/2008, originárias do crédito compensado em Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 3 competências envolvidas no objeto do pedido (08/2005 a 01/2006), conforme consulta às Compensações Declaradas em GFIP do Sistema Rest WEB em anexo, bem como, os arquivos digitais da Contabilidade e Folha de Pagamento de Salários; em razão disso, concluo pela improcedência do pedido e amparado no que dispõe os artigos 17 e 76 da IN RFB 1.300/2012, proponho o indeferimento da restituição pleiteada. (grifos originais). Da Manifestação de Inconformidade Cientificado em 28.08.14, ingressou o contribuinte com Manifestação de Inconformidade em 19.09.2014, fls. 647/649 alegando em síntese que: - apesar do interesse, não conseguiu juntar toda a documentação solicitada porque recebeu ao mesmo tempo 5 (cinco) manifestações referentes a pedidos de restituição de outros meses; - todos os documentos solicitados são ora juntados. - o contribuinte tem direito à restituição, conforme documentos acostados. Requer acolhimento da manifestação.” Decisão da DRJ de fls. 759/763 julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O requerimento de restituição deve estar acorde com a declaração das correspondentes informações em GFIP, de forma a instruir devidamente o processo e possibilitar análise de mérito conclusiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 768/856 é apresentado recurso voluntário por meio do qual alega: i) mesmo sem ter conseguido demonstrar o direito à restituição das contribuições previdenciárias em razão de erros materiais referente à competência de agosto de 2005 a janeiro de 2006, a recorrente tem direito à restituição; ii) que após tomar conhecimento das razões do indeferimento em razão dos erros materiais foram realizadas as devidas correções, quais sejam: ii.1) competência de 08/2005: foi informada uma nova GFIP – foi retido da empresa o valor de R$ 12.172,12 e compensado o valor de R$ 3.662,18; ii.2) competência de 09/2005: foi informado em GFIP o valor da retenção de R$ 9.004,62 e compensado o valor de R$ 3.253,14; ii.3) competência de 10/2005: o valor retido na NF de nº 730 havia sido incorretamente informado – o equívoco foi sanado para o valor correto de Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 4 R$ 962,50 – tendo sido retido o valor de R$ 8.635,67 e compensado o valor de R$ 3.198,50; ii.4) competência de 11/2005: foi retido da empresa o valor de R$ 11.475,48 e compensado o valor de R$ 2.894,62; ii.5) competência 12/2005: deve ser desconsiderado o relatório de fls. 27 por conter erro no valor da retenção e ser considerado o de fls. 108. Foram corrigidos os valores das retenções tendo sido retido o valor de R$ 10.805,27 e compensado o valor de R$ 2.391,05; ii.6) competência 01/2006: foi retido da empresa o valor de R$ 8.632,73 e compensado o valor de R$ 2.610,12; Ao final requer que seja julgado procedente o pedido de restituição. Às fls. 860/864 o processo foi baixado em diligência pelo CARF no dia 28/12/2023 para que fosse averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. A resolução deste Conselho foi no seguinte sentido: “Durante a análise do requerimento, a autoridade fiscal, após consignar divergências em relação aos salários de contribuição declarados nas GFIP quando comparadas com a RAIS, além de registrar a necessidade fossem detalhadas as compensações em períodos posteriores que utilizaram créditos do período em análise, intimou o sujeito passivo – em 02/07/14 - a: 3.1 - Retificar a GFIP da competência 12/2005, na qual deverão constar todos os trabalhadores que foram omitidos, por tomador, com suas respectivas remunerações, conforme quadro abaixo e documentos anexos: Quadro Resumo dos Fatos Geradores Omitidos em GFIP (R$) [...] 3.2 - Declarar corretamente, na GFIP da competências 10/2005, o valor retido informado no pedido, conforme Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP em anexo. 3.3 - Apresentar Demonstrativo (modelos em anexo), assinado por Representante Legal da Empresa, dos Valores das COMPENSAÇÕES efetuadas nas competências 13/2008 e 04/2011 originárias do crédito compensado envolvidas no objeto do pedido, conforme consulta às Compensações Declaradas em GFIP do Sistema Rest WEB em anexo e quadro abaixo: [...] 3. O Contribuinte também deverá apresentar: 3.1 - Folha de Pagamento, em meio digital, com layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da SRP, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, das competências acima mencionadas; 3.2 - Contabilidade, em meio digital, com layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da SRP, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, das competências acima mencionadas; Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 5 3.3 - Última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade; Todavia, pelo que consta dos autos, até a data do despacho decisório (23/7/14) a intimação fiscal não havia sido atendida, muito embora o requerente houvesse protocolizado requerimento para prorrogação do prazo assinalado, o que me parece razoável dado o tempo decorrido entre a apresentação do RRR (2006) e a sua respetiva análise pelo Fisco (2014). Já em sua impugnação o recorrente apresentou documentos com vistas a satisfazer as exigências fiscais, os quais foram analisados pela decisão de primeira instância nos seguintes termos, segundo as competências requeridas nestes autos: 10/2005: Entendeu que a GFIP retificadora não espelhou o valor retido informado no requerimento de restituição ajustado o Retificou a GFIP para informar a remuneração total de R$ 7.359,45. 12/2005: Retificou a GFIP para informar a remuneração total de R$ 9.586,59. Quanto à compensação na competência 13/2008, que teria utilizado crédito do período aqui pleiteado, apresentou GFIP retificadora não mais informando referida compensação. Não obstante a DRJ ter reconhecido sanada boa parte das inconsistências apontadas pela autoridade fiscal, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada ao fundamento de que haveria “mais incoerências entre o pedido de compensação e as informações da GFIP...” E ainda concluiu que: “Assim, a falta de harmonia entre GFIP e valores constantes no requerimento da restituição levam no indeferimento do pleito”. Penso que, no caso, a incoerência entre os pedidos e o produto das retificações das GFIP não impediria houvesse o deferimento, parcial é claro, do eventual crédito que restasse comprovado, naturalmente em valor que não excedesse aquele originalmente pedido. Nesse sentido, entendo oportuno convolar o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. Saliento, por fim, que do resultado desta diligência deverá ser dado ciência ao requerente para que, se entender pertinente, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA na forma do voto acima.” Às fls. 867/868 o sujeito passivo foi intimado pela DRF para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha indicando o valor exato utilizado de cada mês informado como origem da compensação realizada nos meses abaixo. Por exemplo, se o período informado como origem do crédito compensado em determinada competência foi de 08/2005 a 12/2006, deverá informar quanto de cada desses meses foi utilizado na compensação em análise. A intimação foi lida em 16/05/2024 e no dia 22/07/2024 o contribuinte acessou novamente os autos sem, contudo, se manifestar. Às fls. 871/877 temos informação fiscal relacionada à diligencia solicitada pelo CARF segundo a qual após consulta da base de dados dos sistemas da RFB confirmou-se o recolhimento Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 6 integral das retenções informadas pelo contribuinte em GFIP, entretanto, o contribuinte deixou de prestar as informações solicitadas acerca das compensações por ele realizadas em competências posteriores, o que seria indispensável uma vez que em várias GFIP’s posteriores o contribuinte informa compensações relativas às competências que pretende a repetição. Assim, não tendo o contribuinte atendido a intimação realizada pela delegacia fiscal para se comprovar essas compensações não teria sido possível atestar a existência de crédito a ser ressarcido ao sujeito passivo. Somente após ter tomado ciência do indeferimento do direito à restituição pela ausência de apresentação de documentos/explicações foi que o sujeito passivo às fls. 884/888 por meio de petição protocolada em 07/08/2024 atendeu a intimação da fiscalização de maio de 2024 e apresentou a planilha solicitada. Apesar de intempestiva a resposta do contribuinte foi analisada pela DRF por meio da informação fiscal de fls. 892/893 a qual concluiu que houve a utilização integral em compensações dos valores retidos nas competências de 08/2005 a 01/2006, não havendo, portanto, nenhum crédito a ser restituído. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno da possibilidade de reconhecimento de créditos tributários a serem ressarcidos ao contribuinte em razão da sistemática de adiantamento das contribuições previdenciárias retidas nas competências de agosto de 2005 a janeiro de 2006 a partir de nota fiscais de serviço com destaque relacionado à retenção de contribuição previdenciária de 11% na cessão de mão-de-obra e a alegação de que somente uma parcela desses valores teria sido compensada em GFIP pelo sujeito passivo. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 7 Não obstante os erros materiais apresentados nos documentos trazidos pelo contribuinte – o que inclusive é salientado em seu recurso voluntário – lhe foi dada a oportunidade para saneá-los, o que foi feito. Posteriormente, conforme relatado, os autos foram baixados em diligência – após a juntada de inúmeros documentos trazidos pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário – para que a autoridade administrativa os analisasse e informasse se havia, ou não, direito creditório passível de restituição. Como já relatado, após tal determinação deste Conselho e em atendimento a ela, às fls. 867/868 a empresa foi intimada pela DRF para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha indicando o valor exato utilizado de cada mês informado como origem da compensação realizada nos meses abaixo. Por exemplo, se o período informado como origem do crédito compensado em determinada competência foi de 08/2005 a 12/2006, deverá informar quanto de cada desses meses foi utilizado na compensação em análise. A intimação foi lida em 16/05/2024 e no dia 22/07/2024 o contribuinte acessou novamente os autos sem, contudo, se manifestar. Às fls. 871/877 temos informação fiscal relacionada à diligência solicitada pelo CARF segundo a qual após consulta da base de dados dos sistemas da RFB confirmou-se o recolhimento integral das retenções informadas pelo contribuinte em GFIP mas foi ainda salientado que tal fato, por si só, não é suficiente para se atestar a existência de valores a serem ressarcidos. Isso porque também é indispensável se analisar se o crédito teria, ou não, sido utilizado pelo contribuinte em compensações de competências futuras e não havia nos autos informações nesse sentido. Com o objetivo de obter tais informações, indispensáveis para o deslinde do feito é que teria sido o contribuinte intimado, contudo, diante da sua inércia não teria sido possível se comprovar essas eventuais compensações, tendo sido atestada, por essa razão, a inexistência de crédito a ser ressarcido ao sujeito passivo. Somente após ter tomado ciência do indeferimento do direito à restituição pela ausência de apresentação de documentos/explicações foi que o sujeito passivo às fls. 884/888 por meio de petição protocolada em 07/08/2024 atendeu a intimação da fiscalização de maio de 2024 e apresentou a planilha solicitada. Apesar de intempestiva a resposta do contribuinte foi analisada pela DRF por meio da informação fiscal de fls. 892/893 a qual concluiu que houve a utilização integral em compensações dos valores retidos nas competências de 08/2005 a 01/2006, não havendo, portanto, nenhum crédito a ser restituído. Assim, tendo havido a integral utilização dos valores antecipadamente retidos não há que se falar em possibilidade de repetição dos valores. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37183.002107/2006-03 8 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.720971/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE PROVA DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO MENSAL. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32).
Numero da decisão: 2301-011.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE PROVA DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO MENSAL. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-22T23:05:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-22T23:05:14Z; Last-Modified: 2025-12-22T23:05:14Z; dcterms:modified: 2025-12-22T23:05:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-22T23:05:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-22T23:05:14Z; meta:save-date: 2025-12-22T23:05:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-22T23:05:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-22T23:05:14Z; created: 2025-12-22T23:05:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-22T23:05:14Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-22T23:05:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.720971/2019-84 ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE JAIME DE LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE PROVA DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO MENSAL. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 2 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 546/577) interposto em face do Acórdão de nº 107-023.111 da 11ª Turma da DRJ 07 (fls. 531/540) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (fls. 02/08), no qual foi apurado e imposto suplementar no valor de R$ 3.131.638,14, multa de ofício (75%) no valor de R$ 2.348.728,60 e juros de mora calculados até 04/2019 no valor de R$ 453.148,03, perfazendo o total de R$ 5.933.514,77, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2016. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal (fl. 474) foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por ter deixado o contribuinte, regularmente intimado, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 3 Segundo Relatório Fiscal de fls. 09 a 15, o contribuinte foi intimado, em 25/09/2018, e reintimado, em 23/10/2018, a apresentar documentação comprobatória de todos os seus rendimentos e os extratos bancários de contas mantidas em instituições financeiras no anocalendário 2016. Uma vez que não houve atendimento das intimações pelo contribuinte, foram emitidas Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) às Instituições Financeiras Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A., referentes às Informações sobre Movimentação Financeira do contribuinte, no ano-calendário de 2016, conforme previsto no art. 3°, inciso VII, do Decreto n° 3.724/2001 e no inciso I do Art. 33 da Lei n° 9.430/1996. Em 15/02/2019, após a análise de todos os extratos enviados pelos bancos, foi encaminhada nova intimação ao contribuinte para comprovar a origem dos créditos bancários em duas contas correntes no Banco do Brasil, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016: agência 1640- 3 (Barão de Gurguéia – Teresina/PI), conta corrente e poupança 115235-1 e agência 3630-7 (Francisco Santos – Francisco Santos/PI), conta corrente 8260-0. O contribuinte mais uma vez quedou-se silente, o que ensejou o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Às fls. 16 a 102, constam os anexos com as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal para obter a base de cálculo mensal, para constituição do crédito tributário, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016. Na planilha, ANEXO VI DO RELATÓRIO FISCAL, são exibidos os valores totalizados correspondentes aos “DEPÓSITOS/CRÉDITOS” ocorridos nas contascorrentes 115235-1 e 8260-0, agências 1640-3 e 3630-7, respectivamente, subtraídos dos valores totalizados dos “CHEQUES DEVOLVIDOS/ESTORNOS”, efetuados nas contas-correntes citadas, e dos valores da “BASE DE CÁLCULO DECLARADA” (base de cálculo declarada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, ano-calendário 2016, exercício 2017). A autoridade fiscal ainda registrou que “não foram incluídos na base de cálculo, os valores de depósitos decorrentes de transferências já identificadas de valores de outras contas do próprio contribuinte, valores já identificados como sendo de salário do contribuinte, e valores referentes a empréstimos pessoais, financiamentos, devolução de cheques e outros que pela descrição contida no histórico dos extratos foi possível concluir pela não existência de repercussão tributária.”. Tendo tomado ciência do lançamento em 04/04/2019, fls. 509, o contribuinte apresentou, em 06/05/2019, a impugnação às fls. 513 a 528. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 4 rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DISPONIBILIDADES DECLARADAS. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Não é possível a utilização genérica das disponibilidades declaradas para justificar os créditos verificados em conta corrente. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2023, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2023, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - existe inconsistência técnica no levantamento e na apuração do imposto efetuado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando não deduz do demonstrativo de omissão de receita os valores de cheques depositados e depois devolvidos na sua totalidade e considerados como depósito de origem não comprovada, assim como valores de transferências entre contas da mesma titularidade; - o montante já tributado em um mês não foi considerado como origem comprovada de recursos para justificar os depósitos efetuados nos meses subsequentes, tendo em vista que o levantamento é efetuado mensalmente; - além disso, não foram excluídos saques que posteriormente retornaram as contas bancária e depósitos de valores oriundos da atividade comercial, uma vez que o requerente depositou em sua conta valores da atividade da empresa em que é sócio; - outra questão importante e não levada em consideração pelo autor do procedimento fiscal está relacionada ao fato de que estando às pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àquele objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em suas contas correntes bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores; - a legislação não traz qualquer exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos e possíveis recursos, especialmente porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados os documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito; Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 5 - assim sendo, a comprovação de recursos não precisa ser específica, podendo ser realizada de qualquer modo, devendo ser subtraídos, cheques devolvidos, transferência entre contas da mesma titularidade; - a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a presunção de omissão de rendimentos fora dos parâmetros que lhe foram legalmente fixadas; - analisando os autos, constata-se que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil não observou aspectos importantes da legislação, fato que invalida o procedimento fiscal, via presunção legal, com o objetivo de inverter o ônus da prova a favor do fisco, tendo em vista que a tributação ocorreu em 31/12/2016, quando a omissão de rendimento, de acordo com o levantamento, ocorreu durante todo o ano-calendário; - no caso em análise, o fato descrito é deposito bancário de origem não comprovada, o que de fato não ocorreu na forma como pretende o autor do procedimento, porque fez incidir a tributação sobre a totalidade dos depósitos, fato que contraria a norma legal e, assim, não existe motivação legal para a exigência do crédito tributário em discussão. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em primeiro lugar, é importante observar que o trabalho fiscal foi feito em observância à legislação e a jurisprudência deste Tribunal, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar os extratos fiscais, e, posteriormente, intimado em duas oportunidades a se manifestar sobre todos os depósitos bancários, devidamente compilados pela autoridade fiscal (com as devidas exclusões de estornos, cheques devolvidos, lançamentos entre contas bancárias, dentre outros). Registre-se que o contribuinte não atendeu às exigências fiscais. Ademais, também é importante registrar que, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, o contribuinte apresentou apenas teses defensivas, não tendo apresentado qualquer documento que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Pois bem. Conforme dispõe o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e o art. 44 do mesmo código estabelece que sua base de cálculo pode ser real, arbitrada ou presumida. Assim, a tributação alcança também hipóteses de presunção, como previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 6 Diferentemente da antiga Lei nº 8.021/90, que exigia a comprovação de sinais exteriores de riqueza e a verificação de critério mais benéfico ao contribuinte, a Lei nº 9.430/96 passou a considerar suficientes os depósitos bancários sem origem comprovada, bastando que não haja documentação idônea capaz de explicá-los, independentemente de se comprovar acréscimo patrimonial. Quanto à Súmula 182 do TRF, sobreleva anotar que foi superada com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, que consolidou a presunção de omissão de rendimentos com base em créditos bancários de origem não demonstrada. A presunção legal transfere ao contribuinte o encargo de afastá-la, devendo comprovar documentalmente a origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), dispensando o fisco de provar a omissão de rendimentos, mas admitindo prova em contrário. Nesse contexto, compete ao contribuinte, e não ao fisco, comprovar que os depósitos se referem a rendimentos isentos, sujeitos a tributação exclusiva na fonte ou pertencentes a terceiros. Deveras, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a comprovação deve se dar por documentação hábil e idônea que identifique claramente a origem do crédito, o valor, a data e o título jurídico do depósito, permitindo a vinculação direta entre o lançamento bancário e sua justificativa. Simples indicação de quem realizou o depósito não é suficiente, pois não revela a causa ou natureza do valor. Do mesmo modo, não basta alegar genericamente que os depósitos decorreram de saques anteriores ou empréstimos, sem apresentar documentos, contratos ou comprovantes que validem tal afirmação. Fica evidente que, ao contestar o lançamento, o contribuinte ignora a presunção legal aplicável, deixando de reconhecer que o encargo de demonstrar a origem dos depósitos/créditos, para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista em lei, recai sobre o autuado, e não sobre a fiscalização. Por essa razão, a mera alegação de que depósitos bancários não configurariam, isoladamente, rendimento e de que caberia ao Fisco comprovar que os valores creditados constituiriam renda, mostra-se totalmente incapaz de afastar a autuação. De fato, o entendimento de que, por expressa presunção legal, compete ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeira encontra-se consolidado tanto no CARF quanto na CSRF. Nesse sentido, vejamos a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 7 É importante reforçar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas sim a omissão de rendimentos por eles evidenciada. Os depósitos constituem apenas o meio de exteriorização da renda omitida. Os depósitos bancários surgem, inicialmente, como indícios da existência de omissão de rendimentos. Todavia, tais indícios se convertem em prova da omissão quando o contribuinte, intimado a demonstrar a origem dos valores, deixa de fazê-lo ou o realiza de forma insuficiente. No caso dos autos, verifico que a autoridade autuante, aplicando a presunção legal, apresentou documentação demonstrando que o contribuinte mantinha as contas bancárias mencionadas no Relatório Fiscal, tendo sido intimado diversas vezes ao longo da fiscalização para comprovar a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários, o que não ocorreu. Constato, igualmente, que os extratos das contas foram regularmente obtidos. Assim, diante da não comprovação da origem dos valores, possui a autoridade fiscal o poder e dever de qualificá-los como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, realizando o lançamento correspondente. Não poderia agir de modo diverso, em razão da atividade vinculada imposta pelo princípio da legalidade, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Logo, é improcedente afirmar que o lançamento seria arbitrário, ilegal ou dissociado da realidade, inexistindo qualquer violação à verdade material. Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não apresentou documentos que comprovassem a origem dos depósitos realizados nas contas bancárias. Evidentemente, tanto a autoridade fiscal quanto a julgadora, dentro dos limites da presunção legal de omissão de receitas, devem buscar a verdade material, examinando o conjunto de indícios que possam corroborar as alegações defensivas. O contribuinte, entretanto, limita-se a alegar, de forma genérica, que não foram excluídos cheques devolvidos ou transferências entre contas de mesma titularidade, sem apontar quais depósitos se enquadrariam nessas hipóteses. Tal alegação colide com a regra geral da tributação dos depósitos bancários, segundo a qual cabe ao contribuinte comprovar a origem de cada depósito. Isso decorre do inc. I, §3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que expressamente estabelece que, para fins de apuração da receita omitida, cada crédito deve ser analisado isoladamente, exigindo prova individualizada de sua origem. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 8 Portanto, compete ao contribuinte demonstrar, de maneira inequívoca, a relação entre cada crédito e a operação correspondente. Sem essa comprovação, alegações genéricas são inócuas. Além disso, os documentos que acompanham o auto de infração (fls. 16 a 102) demonstram que, na formação da base de cálculo, foram excluídos créditos no montante total de R$ 2.789.674,36, identificados como cheques devolvidos/estornos, bem como o valor declarado na DIRPF/2017, de R$ 38.000,00. A fiscalização assinalou ainda, no Relatório Fiscal, que não integrou à base de cálculo depósitos oriundos de transferências entre contas do próprio contribuinte, quando tal informação pôde ser inferida do histórico bancário. Assim, para sustentar a existência de eventual erro técnico na apuração da base de cálculo, deveria o contribuinte ter juntado prova documental concreta demonstrando o uso das contas bancárias conforme alegado, estabelecendo relação entre cada depósito/crédito e os documentos correspondentes. Esse mesmo raciocínio vale para a alegação de que determinados créditos apenas transitaram pela conta por pertencerem a terceiros. Caso essa fosse, de fato, a origem dos depósitos, caberia ao contribuinte apresentar documentação apta a demonstrar a alegação, o que inocorreu. Registre-se ainda que a sistemática prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, destinada a apurar omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários, não se confunde com a análise de variação patrimonial. Desse modo, é incorreta a utilização genérica de disponibilidades anteriores como se representassem saldo de caixa. Também descabe alegar que depósitos efetuados em um mês justificariam a origem de depósitos subsequentes, nos termos da Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Adicionalmente, pretende o contribuinte comparar suas disponibilidades financeiras apenas com os depósitos de origem não comprovada. Caso fosse admitido o uso genérico de disponibilidades para justificar depósitos, essa comparação deveria abranger todos os créditos verificados na conta, inclusive aqueles cuja origem foi comprovada, e não apenas os objetos do lançamento. Embora pessoas físicas não estejam obrigadas a manter escrituração contábil de suas atividades, salvo em situações específicas referentes ao livro Caixa, a Lei nº 9.430/96 impõe a necessidade de comprovar a origem dos recursos creditados em contas bancárias. Dessarte, caberia ao contribuinte conservar registros que permitissem identificar os depósitos e respectivos recursos geradores, bem como documentação que demonstrasse a vinculação entre ambos. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720971/2019-84 9 Quanto à insurgência em relação à fixação do fato gerador em 31/12/2016, ainda que os valores tenham sido recebidos mensalmente ao longo do ano-calendário de 2016, trata-se de entendimento consolidado no âmbito administrativo, conforme Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No que se refere às decisões administrativas juntadas pelo impugnante, cumpre observar que tais entendimentos vinculam apenas as partes envolvidas naqueles processos, não irradiando efeitos para o presente caso. Ainda que fosse diferente, é importante destacar que parte da jurisprudência citada pelo impugnante refere-se a lançamentos anteriores à vigência da Lei nº 9.430/96, cujo art. 42 sustenta a presunção adotada no presente lançamento. Assim, tais precedentes decorrem de regime jurídico distinto e já superado. Dessa forma, permanecendo os depósitos sem origem comprovada, mantém-se a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722854/2019-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016, 2017 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, pelo sujeito passivo, que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016, 2017 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, pelo sujeito passivo, que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, pelo sujeito passivo, que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016, 2017 BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, pelo sujeito passivo, que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos arts. 115, 118 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-014.252, de 15/10/2024, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016, 2017 BONIFICAÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, resulta em acréscimo patrimonial, demandando consequente reconhecimento de receita. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. RECUPERAÇÃO DE CUSTO. RECEITA OPERACIONAL DO ADQUIRENTE. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais e são recuperações de custo, consistindo em receita operacional do adquirente. Consta do dispositivo do acórdão: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves que davam provimento parcial para reverter a glosa sobre os descontos comerciais (bonificações concedidas na forma de abatimento). Os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves acompanharam o relator, pelas conclusões. O Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Desde a origem, o litígio tem como objeto os descontos obtidos decorrentes de “pagamento em dia” e as bonificações (em mercadorias e espécie) decorrentes de acordos comerciais celebrados junto aos fornecedores para a composição e adequação de custos das mercadorias. O Contribuinte aduziu divergência de interpretação quanto ao conceito de descontos incondicionais para fins de não incidência do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, §3º, inciso V, “a” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o recebimento de bonificações (em mercadoria ou em espécie) e descontos concedidos decorrentes de acordos comerciais configuram receita operacional do adquirente, que diverge frontalmente de inúmeras outras decisões proferidas por outras Câmaras de Julgamento do CARF, que possuem o entendimento de que “as bonificações e descontos comerciais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente”. Em razão da própria dinâmica das operações de fornecimento de mercadorias e, sobretudo, da forma de composição do custo de aquisição das mercadorias (amplamente comprovado junto à peça impugnatória), as vantagens negociadas entre os fornecedores e os compradores, seja em bonificação (pela entrega de mercadoria ou em moeda para rebaixe/rebate de preço) ou desconto comercial, representam REDUÇÃO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO de produtos, e JAMAIS se encaixam no conceito de receita que seria alcançado pelas contribuições em destaque. Aponta como paradigmas os acórdãos n° 9303-013.338 e 3402-009.931: Acórdão n° 9303-013.338 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 4 comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Acórdão n° 3402-009.931 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 780-s deu seguimento ao Recurso Especial em relação ao primeiro paradigma, o Acórdão n° 9303-013.338: O Acórdão paradigma nº 9303-013.338, de 20/09/2022, no qual se julgou Recurso Especial do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE (empresa do mesmo ramo), está assim ementado: (...) Já na ementa a divergência está bem caracterizada. O Acórdão paradigma nº 3402-009.931, de 24/10/2022, no qual se julgou Recurso Voluntário da CERVEJARIA PETRÓPOLIS, está assim ementado: (...) No Voto Vencedor, a matéria é assim tratada: Em resumo, de acordo com o Relatório de Fiscalização ... o Auditor-Fiscal destaca a realização de glosa de créditos descontados dos insumos que integraram as mercadorias remetidas a clientes a título de bonificação, mas que, não estando vinculadas a vendas, foram consideradas doações, portanto, incabível aplicação do conceito de insumo previsto nas Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que se relacionam somente a bens ou produtos destinados à venda. (...) Em Recurso Voluntário, a Recorrente pede a manutenção de tais créditos e alega que inexiste doações nas operações de saída, não sendo Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 5 necessário que a bonificação conste da mesma nota fiscal de saída, concluindo pela procedência de seus créditos. Nestas transcrições verifica-se, de forma clara, o seguinte: - No Acórdão recorrido, foi analisada a tributação sobre os descontos comerciais e bonificações recebidos pelo contribuinte, um comerciante; - No Acórdão paradigma, discutia-se o direito ao crédito sobre os insumos utilizados na fabricação das mercadorias remetidas aos clientes a título de bonificação. Assim, este segundo Acórdão paradigma é imprestável à demonstração da divergência. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Na origem, a autoridade fiscal considerou como receita sujeita à incidência das contribuições as importâncias que foram registradas pelo contribuinte como redutores de seu custo nas operações de compra de mercadorias. Essas reduções do custo operacional são todas relativas a vantagens comerciais obtidas junto aos seus fornecedores, conforme revelam os contratos ou acordos de fornecimento e são fruídas através de bonificação em mercadorias ou em depósito em dinheiro na conta do contribuinte, bem como através de descontos no pagamento em dia de faturas. Conforme relatado, a decisão recorrida entendeu que os valores auferidos em decorrência de acordos comerciais compõem a receita tributável pelas contribuições sociais, por serem descontos condicionados: Recebimento de bonificação em mercadorias e em espécie (...) as bonificações, pagas em mercadoria ou em espécie, têm como contrapartida contábil o reconhecimento de receitas, as quais, por sua vez, compõem a base de Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 6 cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descontos comerciais ou bonificação na forma de abatimento Assim, eventos ocorridos posteriores à venda do produto não podem ser considerados descontos incondicionais. No caso, a situação que se analisa é o desconto por pagamento em dia. O ilustre relator considerou que o pagamento em dia das duplicatas seria um termo final e não uma condição. Contudo, considero justamente o contrário, ou seja, a situação de concessão do desconto quando ocorrer o pagamento em dia de duplicatas é nitidamente uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Por certo, a liquidação de uma duplicata no vencimento é um evento futuro e incerto e o recebimento do desconto em razão deste pagamento em dia configura uma condição suspensiva. Assim, enquanto não ocorrido o pagamento em dia, não há a concessão de desconto. Por outro lado, o acórdão paradigma afasta a tributação: Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição ou não na nota fiscal, é de se considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente. Para o adquirente deve-se considerar o desconto incondicional como parcela redutora do custo de aquisição, em respeito também ao item 11 da Resolução CFC 1170/2009 – NBC TG 16 – Estoques: “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição”. (...) Sendo assim, com efeito, tais disposições esclarecem que os descontos comerciais e abatimentos devem ser deduzidos do custo de aquisição dos estoques, vez que, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser procedidos com redutores de custos, e não como receitas para o adquirente. (...) Passadas singelas reflexões, ressurgindo ao caso vertente, tem-se que não houve qualquer menção de condição futura e incerta para a aplicação do desconto pelos Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 7 fornecedores. E, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida pelo valor total, constata-se que a recorrente não considerou o valor integral da mercadoria, aplicando o desconto tão logo a mercadoria tenha sido recebida. Tanto é assim que o lançamento do desconto observou o mesmo momento do registro da entrada – não estando, por evidente, sujeito a nenhuma condição futura. (...) Ora, no caso em comento, tão logo a mercadoria tenha sido recebida, o registro pelo adquirente é feito pelo valor do praticado, e não previsto – restando clara sua caracterização como desconto incondicional. (...) Nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. A bonificação, de per si, tem a mesma natureza de um desconto concedido, pois o vendedor, apesar de não reduzir o preço, aumenta a quantidade de produtos. O que, por conseguinte, resulta na diminuição do valor unitário do bem – ou seja, redução de custo. (...) A diminuição do custo não confere constituição de receita, vez que os bens bonificados não implicam também em valor maior de créditos no regime não cumulativo. Assim, as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de Cofins. Entendo que a divergência está configurada, uma vez que para o paradigma as bonificações e descontos comerciais se enquadram como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, e devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. DO MÉRITO As Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, nos seus art. 1º, estabelecem a incidência de PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica. E, no art. 1º, §3º de cada uma dessas Leis, estão listadas as taxativas hipóteses de exclusões possíveis da base de cálculo das contribuições. O “faturamento”, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e COFINS, é o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Saliente-se que as exclusões, deduções e isenções devem ser interpretadas restritivamente (art. 111 do CTN), assim sendo, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ao Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 8 estabelecerem a sistemática do PIS e da COFINS, dispuseram expressamente as hipóteses de dedução e exclusão de alguns valores da base de cálculo desses tributos. Apontou a autoridade fiscal na origem que: (...) os DESCONTOS OBTIDOS por “PG em dia” (pagamentos em dia) aos fornecedores não possuem a natureza financeira, podendo estar relacionados às negociações realizadas no ato dos registros de pedidos de compras e outras circunstâncias comerciais, e/ou, por operações caracterizadoras de prestação de serviços realizados pela DMA DISTRIBUIDORA S/A junto aos seus fornecedores, como exemplos: verba de logística, que é uma remuneração do fornecedor ao cliente para entregar produtos no centro de distribuição e o cliente assume o ônus de abastecer cada uma das lojas de sua rede com estes produtos; verba de locação de ponto extra, que consiste em locar espaços privilegiados dentro das lojas mediante o pagamento de um valor; verba de marketing, que consiste em pagamento para ter os produtos do fornecedor em encartes, tabloides, anúncios de televisão e outros; verba de introdução, pagamento para introduzir um novo produto no ponto de venda; verba de fidelidade/trade marketing/garantia de mix, verbas pagas para garantir posição privilegiada na prateleira, aquisição de mix de produtos, participação nas gôndolas, entre outros. Não estão destacados nas notas fiscais de venda dos fornecedores e são concedidos condicionalmente após a operação de venda, não vinculados a uma contraprestação de natureza financeira. Logo, os “descontos” sustentados pela empresa não podem ser considerados descontos incondicionais nos termos da Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, “a” e Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, “a”, pois os descontos incondicionais se referem a parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Quer isto significar que não se caracterizam como descontos incondicionais os descontos concedidos apenas nos documentos de cobrança, sem o serem na nota fiscal de venda. No tocante às bonificações, a autoridade fiscal registrou: Em análise e conferência dos dados informados no demonstrativo “ANEXO 4.3 – ENTRADA_BONIFICADA”, apresentado pelo contribuinte em 08/04/2019, em resposta ao Termo de Prorrogação de Prazo e Intimação Fiscal nº 01, constatamos que as bonificações recebidas em mercadorias não foram consignadas nas notas fiscais de vendas, foram entregues de forma isolada das operações de vendas. As mercadorias foram entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com as operações de vendas, com emissões de notas fiscais próprias de bonificações, doações ou brindes, CFOP “1910/2910 -Entrada de bonificação, doação ou brinde”. (...) Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 9 As bonificações recebidas em numerários depositados em sua conta bancária possuem o mesmo tratamento tributário daquelas recebidas em mercadorias. Configuram-se receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e do artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Depreende-se da resposta acima transcrita, que o contribuinte auferiu diversas receitas decorrentes de acordos comerciais juntos aos seus fornecedores. Tais acordos permitiram ao contribuinte obter o ressarcimento em mercadorias e/ou em depósitos de numerário em sua conta bancária, decorrentes, entre outros, da venda de produtos com descontos praticados no varejo, ou para o custeio de campanhas promocionais, tudo com o objetivo de fomentar as vendas aos consumidores finais. Da análise dos contratos apresentados pelo contribuinte nos demonstrativos intitulados “ANEXO 4.7 e 4.8 A”, “ANEXO 4.7 e 4.8 B”, “ANEXO 4.7 e 4.8 C” (EXEMPLO DE CONTRATO COMERCIAL),verificamos que os contratos são bem simples e, entre outros itens, trazem motivo, valor e objeto. Os motivos constantes nos referidos contratos são as modalidades de operações que deram causa aos recebimentos das bonificações de seus fornecedores, tais como: VERBA PARA COMPOSIÇÃO DE MARGEM; PARTICIPAÇÃO INAUGURAÇÃO; ANIVERSÁRIO; EXPOSIÇÃO DIFERENCIADA; VERBA PARA AÇÃO SELLOUT; CONTRATOS DIVERSOS; INTRODUÇÃO DE PRODUTO; FOLHETOS ESPECIAIS. O objeto é o mesmo para todos, ou seja, “Negociação Comercial”. Então, as bonificações apenas caracterizam-se como descontos incondicionais, isto é, constituem parcelas redutoras da receita bruta de venda para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Dessa forma, é de fácil constatação que as bonificações têm caráter contraprestacional, porque não foram dadas na forma de desconto no preço do produto ou do serviço. Por isso, os descontos e as bonificações são receitas e integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.653 (j. 14/08/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan) “Os valores recebidos dos fornecedores como bonificações em mercadorias que não cumpram os requisitos para enquadramento como descontos incondicionais integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na sistemática não cumulativa, prevista nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, já que a base de cálculo é formada pela totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 10 Acórdão n° 9303-010.247 (j. 11/03/2020, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, Voto Vencedor Semíramis de Oliveira Duro) “Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não-cumulativa.” Acórdão n° 9303-010.101 (j. 11/02/2020, Rel. Vanessa Marini Cecconello) “Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.” E ainda, cite-se o Recurso Especial nº 2090134 – RS, DJ 18/12/2023, julgado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. II - O legislador excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os “descontos” e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 11 produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram “descontados” diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. IX - Os valores correspondentes às obrigações extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensação e da dação em pagamento, compõem a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal. X - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas correspondem às receitas decorrentes de juros, correção monetária, descontos, prêmios de resgate de títulos, entre outros valores obtidos a partir de aplicações em ativos financeiros. A utilização do vocábulo “desconto” em instrumentos contratuais torna evidente a compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente às receitas financeiras mencionadas no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. XI - O entendimento em sentido contrário, além de olvidar as formas de obtenção de receitas através de atividades relacionadas ao objeto social da sociedade empresária, submete a relação jurídico-tributária ao talante das convenções particulares, em contrariedade à inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. XII - Recurso especial da contribuinte conhecido parcialmente e, nesse ponto, improvido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Por essas razões, conclui-se que os descontos comerciais e as bonificações representam receitas sujeitas à tributação das contribuições para o PIS e COFINS não-cumulativas. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.994 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.722854/2019-65 12 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720772/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-80.635, pela 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a responsabilidade tributária solidária dos sócios-administradores da contribuinte. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Da Autuação Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); relativos ao ano-calendário 2011, em que foi constituído o seguinte crédito tributário (com juros de mora calculados até dezembro/2012 e multa de ofício de 150% já inclusos): Tal procedimento teve origem no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.90.00-2016-01677-6, para verificação das informações relacionadas aos impostos e contribuições em tela, de acordo com a opção de tributação da contribuinte (lucro real), com apuração trimestral do IRPJ e da CSLL e o regime de apuração não cumulativo de PIS e Cofins, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) do ano-calendário 2011 e Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais(Dacon) do mesmo período. Os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação foram delineados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 653/667 e anexos que o integram (fls. 668/673), sendo a seguir destacados os principais. Dos Fatos Os fatos objeto da fiscalização em tela decorrem de ação fiscal em face do sujeito passivo Cleber Martins Costa, CNPJ 08.330.150/0001-75, em que se constatou a inidoneidade dos documentos por este emitidos, ante a inexistência das operações descritas nos documentos fiscais, tudo conforme apurado nos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F) n° 0819000- 2014-01748-1 e Diligência (TDPF-D) n° 08.1.90.00-2014-02809-2. Sobre tais procedimentos, assim relatou a Fiscalização: 5. A pessoa jurídica Cleber Martins Costa é uma empresa individual de responsabilidade Limitada - EIRELI, de nome fantasia Alunobre, requereu e Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 3 obteve o registro de empresário individual na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, NIRE 35121970140 em 22/09/2006, informando atividade de comércio atacadista de metais não ferrosos em geral. 6. Obteve sua inscrição no CNPJ 08.330.150/0001-75 em 25/09/2006, informando a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 4689-3- 99). 7. O contribuinte teve o cancelamento da inscrição na SEFAZ/SP (publicada nº DOE em 04/02/2012), retroativa a data de sua abertura, em 03/10/2006, por simulação da existência do estabelecimento e interposição de pessoa na titularidade da empresa, conforme processo SF 1000374-1000412/2011 da Delegacia Regional Tributária da Capital II (PCF-10- Lapa/Santana). 8. A pessoa jurídica Cleber Martins Costa foi utilizada por diversos interessados como veículo para obtenção de créditos fictícios de tributos (ICMS, IPI, PIS e COFINS), sonegação fiscal (redução na Base de Cálculo do IR e CSLL pela inserção de custos inexistentes decorrentes de compras fictícias (Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965), formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros. 9. Considerando que a venda de sucata de alumínio e outros metais está sujeita a diferimento do ICMS dentro do Estado de São Paulo e suspensão de PIS e COFINS, a empresa simulava a industrialização das sucatas e vendia perfilados de alumínio, alumínio liga, cabos de alumínio e outros, de forma a permitir créditos de tributos aos adquirentes das notas fiscais. Em seguida, o Fiscal responsável transcreve os principais pontos do relato colhido dos processos referentes às autuações promovidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no tocante ao cancelamento da inscrição, conforme item 10 do TVF (fls.655/657). O Fisco Estadual concluiu, em suma, que: (33). Verifica-se que a firma individual Cleber Martins Costa, foi montada para prática de fraude, as operações declaradas ao Fisco não foram efetivamente realizadas, uma vez constatado a incompatibilidade entre o volume e espaço físico do estabelecimento; ausência de identificação de transportadores das mercadorias, incompatibilidade entre os dados informados nos documentos fiscais e o que de fato se apurou no local e em entrevista com o titular, embora informe que possui caminhão para eventual retirada de produtos, não apresentou qualquer aquisição de combustível, em todo o período de funcionamento. (34). Conclui-se que ocorreu simulação de existência do estabelecimento e a firma Individual Cleber Martins Costa, foi constituída com interposta pessoa na sua titularidade, à luz do disposto nos incisos I e II c/c §1°, item 1, alíneas "a" e "b", e item 2 alíneas "b" e "c", do artigo 30, do RICMS (Decreto 45.490/00), para transferência fraudulenta de créditos do imposto." Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 4 Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 5 Além das constatações da Fazenda Estadual, a equipe da Delegacia Especial da RFB de Fiscalização em São Paulo (DEFIS/SPO) verificou que os fornecedores das mercadorias supostamente adquiridas por Cleber Martins Costa são empresas "fabricadas" para dar aparência de regularidade às aquisições e justificar a posterior industrialização e/ou revenda dos produtos em hipotéticas saídas com direito a crédito de tributos. Na tentativa de simular operação normal da Alunobre (razoabilidade entre compras e vendas), foram inseridas empresas com interpostas pessoas em seus quadros societários (“laranjas”), que produziram vendas fictícias correspondentes, em 2011, a mais de 90% do que fora registrado como compras efetuadas pela Alunobre. Tais "compras" também geraram créditos de ICMS para aquela empresa (Cleber Martins Costa). Não foi observado, nos extratos bancários, nenhum pagamento efetuado pela Alunobre a estas empresas, até porque elas não apresentaram movimentação financeira no ano de 2011. Essas supostas empresas fornecedoras (CMP Comércio de Metais e Plásticos Ltda, CNPJ 10.590.088/0001-00, Elgonfer Comercial de Metais Ltda, CNPJ 10.882.429/0001-03, Geraldo Jose dos Santos, CNPJ 13.884.087/0001-59 e FVM Comércio de Sucatas Ltda, CNPJ 10.914.085/0001-77), não foram localizadas nos endereços informados nº Cadastro CNPJ e também tiveram suas inscrições estaduais consideradas inaptas ou nula pelo fisco paulista, desde o início de suas atividades informadas. Quanto às pessoas físicas titulares de tais empresas, o Fiscal responsável, em diligência, verificou que um dos titulares da empresa CMP não foi localizado no endereço informado no cadastro CPF e o outro sócio constante no contrato social negou a titularidade e declarou desconhecer o primeiro titular, sendo as declarações tomadas e reduzidas a termo. O mesmo ocorreu com a empresa FVM. Os titulares das empresas Elgonfer e Geraldo Jose dos Santos também não foram localizados nos endereços informados no cadastro CPF. Situação comum a esses quatro fornecedores é o fato de o volume de suas compras ser incompatível com o que teria sido vendido para a Alunobre. Sobre as operações desta pessoa jurídica, ao Fiscal responsável teceu ainda as seguintes considerações: 18. Estes fatos demonstram a inexistência da circulação de mercadorias e respectivos pagamentos entre a Alunobre e seus, supostos, fornecedores, evidenciando ser apenas um esquema fraudulento utilizado para a sonegação de tributos. 19. Em diligência no estabelecimento da Alunobre (Rua Marques de Valença, n° 28), confirmamos o que já foi constatado pela fiscalização estadual, ou seja, o imóvel locado pelo contribuinte, de dimensões modestas, não comporta o volume de mercadorias pretensamente circulado: verificamos que os documentos fiscais emitidos por ele, indicam um movimento médio diário de 65 toneladas de mercadorias, o que é Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 6 totalmente incompatível com o espaço físico, sendo que não possui outro local registrado para armazenamento. 20. Também nesse sentido, verificamos que a energia elétrica fornecida ao imóvel locado está classificada na categoria residencial e não apresenta variações significativas no consumo, conforme nota fiscal de energia elétrica colacionada, reforçando o constatado pela fiscalização estadual de que o contribuinte não possuía maquinário para processamento industrial da sucata e não há registro significativo de operações de remessas e retorno de industrialização. No ano-calendário 2011, segundo o CNIS, a Alunobre (Cleber) teve somente uma funcionária, Kesia Nicimura, auxiliar de escritório, única funcionária da empresa desde 2008. Em depoimento à fiscalização, a Sra. Kesia afirmou, em suma, que a Alunobre não possuía equipamentos para qualquer processo de industrialização, apenas comprava e revendia sucatas e movimentava poucas mercadorias (sucatas) por dia; e quem emitia as notas fiscais e duplicatas era o Sr. Cleber. Os fatos narrados atestam a impossibilidade de ocorrência das operações industriais e comerciais de circulação de mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais emitidos pela Alunobre, o que caracteriza falsidade documental/ideológica e configura, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV da Lei nº 8.137/90. Relacionamento entre a Alumínio Marpal Ltda. e Alunobre – Cleber Martins Costa Em virtude das constatações descritas, foram examinadas as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe’s) emitidas pela Alunobre, que indicavam a autuada (Alumínio Marpal) como destinatárias das mercadorias, bem como as notas fiscais emitidas em 2011 tendo a Alunobre por destinatária. Os produtos supostamente vendidos pela Alunobre para a autuada seriam “discos de alumínio com antiaderente” (código NCM 76169900). Apurou-se, em análise do fluxo de entrada e saída de mercadorias descritas nas notas, que a origem dos produtos vendidos pela Alunobre estaria em empresas que também possuem a inscrição estadual cancelada e que, conforme já relatado, são inexistentes, logo, não venderam os produtos para Cleber Martins Costa. Ato contínuo, a fiscalizada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre suas supostas transações comerciais com a Alunobre, bem como comprovar o pagamento destas e o efetivo recebimento/transporte das mercadorias. Em respostam a contribuinte apresentou cópias das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 7 Partindo das informações bancárias fornecidas por Cleber Martins Costa e pelos bancos, observou a Fiscalização que, além dos créditos lançados na conta corrente deste contribuinte (os quais, supostamente, se prestariam ao pagamento de mercadorias), ocorreram saídas de recursos no sentido inverso, da conta de Cleber para a autuada, sem que a autuada tivesse emitido nota fiscal contra Cleber. Esmiuçando a análise destes dados, a equipe fiscal constata ainda o seguinte fato: os recursos pagos pela autuada para a suposta compra de mercadorias, retornavam para a autuada ou para um de seus sócios em no máximo dois dias úteis, através de cheques fracionados emitidos por Cleber Martins Costa. Intimados, a autuada e seu sócio (Alberto Trofa, beneficiário dos depósitos) não apresentaram qualquer justificativa para o recebimento de recursos da Alunobre (Cleber). 36. Examinando os fatos até aqui relatados constata-se o seguinte: 36.1. O produto disco de alumínio com antiaderente supostamente vendido pela Alunobre não tinha origem, pois as empresas "vendedoras" não existem, possuem interpostas pessoas no seu quadro societário, não compraram mercadorias, não possuem movimentação bancária e a Alunobre não pagou por elas. Conforme apresentado no ANEXO I, verifica- se que a função delas era tão somente dar lastro às notas emitidas pela Alunobre. Dessa forma temos provado que é impossível vender o que não se comprou, demonstrando a inexistência da relação comercial suportada pelos documentos fiscais emitidos; 36.2. Somado a isso, a autuada não comprovou o transporte das mercadorias e, consequentemente, o seu recebimento; apresentou apenas o certificado de licenciamento do veículo com fotos do caminhão e CNH (ilegível) do alegado motorista. 36.3. Em relação aos pagamentos efetuados pela autuada, fica claro que se trata de formação de caixa dois, onde a empresa simula a aquisição de mercadorias, integrando-as ao seu custo e gerando crédito de tributos, realizando o pagamento destas "mercadorias" na tentativa de comprovar sua boa-fé. Em seguida os valores retornam para a empresa ou um de seus sócios em cheques fracionados, para não chamar a atenção e evitar tarifas bancárias, retornando ao caixa da mesma ou de beneficiário diverso. 37. Como se nota, estas operações buscaram modificar as características do fato gerador reduzindo o montante do tributo devido e a evitar ou diferir o seu pagamento. 38. Diante destes fatos, foi aberto o TDPF-F n° 08.1.90.00-2016-01677-6 em continuidade ao procedimento fiscal de diligência, onde se convalidam os atos praticados no TDPF-D (diligência fiscal) anteriormente citado, para formalização das infrações tributárias constatadas e constituição do respectivo crédito tributário. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 8 Em vista das constatações acima, foram apuradas as seguintes situações, caracterizadoras de infrações à legislação tributária, que compuseram a matéria tributável apurada na ação fiscal em tela: glosa de custo, glosa do crédito de PIS, Cofins e IPI, pagamento sem causa e omissão de receitas. Matéria Tributável i) Glosa de Custos (...) Verificamos que o contribuinte não utiliza conta de ativo para registro dos créditos dos tributos PIS e COFINS decorrentes destas aquisições, mas efetua o lançamento contábil do resultado entre as contribuições devidas nas vendas e os créditos pelas compras diretamente nas contas 4.01.01.12 (-) CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO e 4.01.01.13 (-) CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, que são contas de impostos sobre vendas. Dessa forma, utilizou-se dos créditos das contribuições sociais para redução de tributos devidos. 41. Considerando a inidoneidade dos documentos fiscais, a impossibilidade da circulação das mercadorias e a ausência de comprovação do transporte, glosamos os custos conforme discriminado no ANEXO II a este Termo. ii) Glosa de Créditos de PIS e Cofins Considerando que o contribuinte está sujeito a apuração do PIS e COFINS pelo regime não cumulativo, e que os produtos, supostamente, adquiridos implicaram o creditamento, indevido, de PIS e COFINS, reduzindo o valor a ser pago, procedemos a glosa destes créditos conforme demonstrado no ANEXO II a este Termo. iii) Pagamento sem Causa Considerando que a inidoneidade dos documentos fiscais, o não recebimento das mercadorias e o retorno dos valores pagos descaracterizam as operações comerciais e, consequentemente, obscurecem a finalidade dos pagamentos efetuados, resta caracterizado estes pagamentos como pagamentos sem causa, sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento (35%), com reajustamento da base de cálculo. (...) iv) iv) Omissão de Receita Os valores recebidos pela empresa em devolução dos valores pagos, não justificados apesar de regularmente intimado, não tem o devido suporte documental e nem o devido registro na escrituração contábil. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 9 v) Glosa de Créditos do IPI Considerando todos os fatos já narrados neste termo, constatamos que a autuada creditou-se indevidamente do IPI destacado nas notas fiscais inidôneas emitidas pela Alunobre, reduzindo o valor a ser pago, procedemos a glosa destes créditos conforme demonstrado no ANEXO II a este Termo. Considerando que o prejuízo fiscal apurado pela empresa para o anocalendário 2011 foi alterado devido às infrações “glosa de custos” e “omissão de receitas”, a contribuinte foi intimada a recompor o resultado do LALUR, conforme planilhas anexas ao auto de infração (compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL). Tendo em vista as operações comerciais inexistentes, lastreadas em documentos inidôneos ("notas frias"), utilizadas como artifícios para aumentar indevidamente os seus custos e obter indevido creditamento de tributos de forma a reduzir o montante a pagar, restou caracterizada a ocorrência de fraude; assim como na tentativa de ludibriar a fiscalização ao realizar o pagamento e receber os recursos de volta à margem da escrituração contábil (para simular boa-fé); razão pela qual foi aplicada ao lançamento multa de ofício qualificada, nº patamar de 150%, com base no disposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Pelos mesmos motivos, ante a demonstração de atos praticados com infração à lei, e com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), foram solidariamente responsabilizados pelo crédito tributário constituído os sócios-administradores da autuada: Vincenzo Trofa (CPF nº 029.715.698-53), Alberto Trofa (CPF nº 004.546.998-91)e Paola Clemente Trofa (CPF nº 898.003.468-72). Tendo sido verificadas condutas que tipificam, em tese, crime contra a ordem tributária, definido no art. 1º da Lei nº 8.137/90, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo administrativo nº 19515.720773/2016- 18 (matriz). II. Das Impugnações II.1. Alumínio Marpal Ltda. Cientificada do lançamento em 20/12/2016 (tela de rastreamento da correspondência à fl. 771), a empresa autuada apresentou, em 17/01/2017, por seus procuradores habilitados nos autos, a impugnação de fls. 797/810, na qual alega, em síntese: Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 10 Preliminarmente · Aduz que o trabalho fiscal foi elaborado e relatado de forma confusa e imprecisa, o que caracterizaria cerceamento de defesa, em ofensa ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LV, da Constituição Federal(CF); A conduta apurada não seria passível de autuação, pois as irregularidades resultantes da ação fiscal ensejariam a nulidade do auto de infração, conforme doutrina de Samuel Monteiro, em sua obra “Tributos e Contribuições – Tratado Teórico e Prático – Tomo III”: "O Auto de Infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento físico, material ou palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador: o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo e contribuições por presunção fiscal, por ficção criada pelo Fisco em seu proveito exclusivo, transformando o ato discricionário praticado ao bel falante do Fisco. Mas isto só não basta. É preciso que o Auto identifique formal e materialmente o fato gerador e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstanciadamente, não em quadros anexos e demonstrativos, mas isto sim, no corpo físico e material do próprio Auto de Infração." Que registra todas as operações realizadas pela empresa, acobertadas pela devida documentação fiscal e lançadas nos livros próprios; e que o Agente Fiscal não teria sido conclusivo ao afirmar que referidos documentos fiscais, foram "supostamente" emitidos; Os Autos de Infração lavrados não merecem prosperar, pois inexistem elementos a determinar com clareza o fato gerador da obrigação tributária, a base de cálculo correspondente a tal fato gerador e, consequentemente, a própria natureza da infração que teria sido praticada. Prescrição Verifica dos autos de infração lavrados em 13/12/2016 que foram incluídos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da lavratura, os quais se encontrariam prescritos, com base na regra do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN); Conforme o art. 156, inciso V do CTN, a prescrição é forma de extinção do crédito tributário. Nesse sentido, cita a doutrina de Hugo de Brito Machado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 11 Mérito · O Fiscal responsável não poderia ter deixado de considerar a boa-fé da autuada, pois à mesma não seria exigível que soubesse de eventuais irregularidades fiscais da empresa contratada. Alega ainda que: A empresa emitente das notas fiscais consideradas irregulares pelo agente fiscal existe de fato e de direito. Seus estatutos sociais estão depositados regularmente junto à JUCESP. As notas fiscais faturas observam os rigores das exigências legais estabelecidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. A empresa igualmente possui os registros fiscais junto ao Ministério da Fazenda(CNPJ) e inscrição estadual. As compras e vendas mercantis são reais. A escrita contábil está correta. Os lançamentos de crédito observam norma legal, não se sustentando o A.I.I.M Os documentos ora anexos demonstram que as operações de compra e venda mercantil com a empresa Alunobre efetivamente ocorreram com a entrega das mercadorias e pagamento do preço e que as operações foram devidamente escrituradas pela impugnante. Sobre o assunto, transcreve excertos de jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo sobre casos semelhantes; Apesar do esforço despendido, não se teria identificado um deslize sequer que justificasse a aplicação de penalidade à recorrente; e que sempre adotou postura correta , não havendo, no passado a constatação de qualquer procedimento desabonador de sua conduta; Não houve a configuração de dolo de sua parte, por não haver nenhum elemento de prova de sua má-fé ou demonstração de conduta culposa. Ademais, a decretação de inidoneidade só passaria a produzir efeitos com sua publicação, como já decidiu o STJ. Observa ainda que: Cabe observar que, consoante documentos anexos, as operações de compra e venda entre a impugnante e a empresa Cleber Martins Costa e outra empresa do grupo empresarial do qual faz parte a impugnante (Alumínio Brilhante Ltda.) também foram objeto de investigação por parte do Fisco Estadual de São Paulo, o qual pretendeu igualmente impor A.I.I.M à ora defendente. Ajuizada pela impugnante ação anulatória de auto de infração, a demanda foi julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição (documentos anexos) reconhecendo o Poder Judiciário a boa-fé da pessoa jurídica Alumínio Brilhante Ltda. nas operações comerciais realizadas com a empresa Cleber Martins Costa, (processo n° 1011979-26.2013.8.26.0053). Conclui afirmando estar demonstrada a inexistência de fundamento fático e legal para a autuação, motivo pelo que requer o integral acolhimento da impugnação para que seja julgada improcedente a ação fiscal. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 12 II.2. Paola Clemente Trofa Arrolada como responsável solidária pelo crédito tributário, a sócia administradora Paola Clemente Trofa foi cientificada do lançamento em 20/12/2016 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 774) e apresentou, em 17/01/2017, por seu procurador constituído, a impugnação de fls. 779/781, na qual aduz, em suma:  Desconhece completamente a existência da empresa Cleber Martins Costa, de nome fantasia Alunobre, além de outras mencionadas;  Não tem qualquer gerência sobre a empresa Alumínio Marpal Ltda;  sendo que desde fevereiro/1999, na qualidade de viúva meeira somente adquiriu as quotas do ex-marido Antonio Trofa relativas a essa empresa, devido ao óbito deste; quando passou a figurar apenas formalmente nº contrato social, em virtude do inventário dos bens de que era meeira;  Se trata de pessoa idosa que jamais exerceu poder de gerência sobre a empresa autuada, motivo pelo qual desconhece completamente a articulação fática suscitada e as pessoas/empresas mencionadas, não havendo um único documento que a vincule a esse contexto fático;  Por não ter agido com dolo ou excesso de poderes, não pode ser aplicada a sua pessoa qualquer penalidade por responsabilidade solidária;  Não procede o entendimento do Fiscal de presumir dolo em relação aos fatos articulados apenas pelo fato de a Sra. Paola figurar formalmente no contrato social, o que denota a imputação objetiva da prática de um ilícito.  Por fim, requer a exclusão da Sra. Paola da Fiscalização em tela. Os demais sócios-administradores aos quais foi atribuída responsabilidade solidária pelos autos de infração, Vincenzo Trofa e Alberto Trofa, também foram cientificados do lançamento em 20/12/2016 (ARs às fls. 772/773), porém não apresentaram impugnação. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a responsabilidade tributária solidária dos sócios- administradores da contribuinte, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS. A operação de compra e venda de mercadorias quando demonstrado que a empresa fornecedora existe apenas formalmente, mas não existe de fato, com base em amplo conjunto probatório juntado aos autos, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência, cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo ser feita a glosa de custos e créditos utilizados indevidamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2011 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO IPI. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE. INIDONEIDADE. Os documentos emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, apesar de constituída formalmente, consideram-se inidôneos, não se prestam para comprovar a realização das compras de matérias-primas neles discriminadas nem para aproveitamento de crédito na apuração de tributo, como também não produzem efeitos tributários em favor de terceiros. IPI. GLOSA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. Uma vez confirmada a inidoneidade das notas fiscais, mantém-se a exigência do IPI calcada na glosa dos créditos utilizados na apuração do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é fixada segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 14 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão processual relativamente à sujeição passiva das pessoas físicas que deixaram de apresentar defesa em relação à atribuição da respectiva responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído. Discordando da decisão, a Recorrente (Pessoa Jurídica)apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, nos seguintes termos: “(...) PRELIMINARMENTE Ao contrário do quanto decidido, a forma como o trabalho fiscal foi elaborado e relatado revela-se de tal forma confuso e impreciso, caracterizando- se flagrante cerceamento de defesa em grave ofensa ao princípio constitucional consagrado no artigo 5º, LV da nossa carta magna. O relato da infração praticada faz supor que a recorrente teria se creditado de tributos conforme apurado em levantamento fiscal e menciona como tendo sido infringidos os artigos mencionados. Não se trata, entretanto, de conduta passível de autuação. Em verdade, as irregularidades, segundo referidos autos, resultantes da ação fiscal aqui debatida, ensejam a nulidade do Auto de Infração lavrado, conforme podemos abstrair no ensinamento de Samuel Monteiro, em sua obra “Tributos e Contribuições” – Tratado Teórico e Prático – Tomo III, Editora Hemus – 1ª Edição, pág. 163: “O Auto de Infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento físico, material ou palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador: o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo e contribuições por presunção fiscal, por ficção criada pelo Fisco em seu proveito exclusivo, transformando o ato discricionário praticado ao bel talante do Fisco. Mas isto só não basta. É preciso que o Auto identifique formal e materialmente o fato gerador e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstanciadamente, não em quadros anexos e demonstrativos, mas isto sim, no corpo físico e material do próprio Auto de Infração.” Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 15 Neste mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo assim se pronunciou: “AUTO DE INFRAÇÃO – INSTRUÇÃO INSUFICIENTE PREJUDICANDO A DEFESA E O JULGAMENTO – INSUBSISTÊNCIA. Os levantamentos, quer sejam específicos ou simplesmente econômicos, necessitam ser claros, para que o Contribuinte, inicialmente, e as autoridades julgadores, posteriormente, não tenham dúvidas na avaliação dos critérios adotados. Decisão unânime de 24.04.75, provendo o recurso – 1ª Câmara –Rel. Jayme Alípio de Barros – Processo DRT-1 - º 23080/73. (Ementa n.º 56 – Ementário do TIT, 1977, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)”. Esclareça-se que a autuada registra todas as operações realizadas pelo estabelecimento, estando acobertadas pela devida documentação fiscal e assim, também, lançadas nos livros próprios. Demais disso, ao descrever e combater as notas fiscais objetos dos lançamentos, relacionadas com os créditos de imposto por parte do D. Agente Fiscal o mesmo não é conclusivo em sua assertiva na medida em que afirma que referidos documentos fiscais, foram “supostamente” emitidos. Diante do exposto, conclui-se que os Autos de Infração lavrados não merecem prosperar eis que inexistem elementos que determinem com clareza o fato gerador da obrigação tributária, a base de cálculo correspondente a tal fato gerador e, consequentemente, a própria natureza da infração que teria sido praticada. PRESCRIÇÃO/DECADENCIA Conforme se verifica do AIIM lavrado em 13 de dezembro de 2016 foram incluídos pelo ilustre agente fiscal fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da lavratura, e que se encontram prescritos/ atingidos pela decadência. É regra de direito tributário que o lançamento deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do fato gerador sob pena de se caracterizar prescrição, que ocorre no caso presente. (artigo 173, inciso I do C.T.N). Assim, com relação aos fatos geradores datados de mais de cinco anos contados da lavratura do A.I.I.M., eventuais créditos tributários se encontram extintos em razão da prescrição. Diferentemente do que ocorrer com os créditos de natureza civil a prescrição em matéria tributária não está relacionada somente ao direito de ação mas sim é causa de extinção do crédito em si. Por força do quanto determina o artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional a prescrição é forma de extinção do crédito tributário. Neste sentido observa Hugo de Brito Machado: Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 16 "Na Teoria Geral do Direto a prescrição é a morte da ação que tutela o direto, pelo decurso do tempo previsto para este fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direto. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária. Esta observação, que pode parecer meramente acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático" (MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direto Tributário". São Paulo: Malheiros. 26. ed., 205. p.) Sasha Calmon Navarro Coelho é enfático neste sentido: "É cediço afirmar que a prescrição do direto de ação somente a extingue, deixando intacto o direto material que lhe conferia substrato. Comumente se diz: a obrigação, de legal, torna-se moral. Se o devedor paga, não pode demandar a restituição do que pagou, embora prescrita ação. Esta era para obrigá-lo pagar, dobrando a sua vontade, se recalcitrante, substituindo-a pela do juiz, a determinar o pagamento ou a entrega da coisa. A decadência mata o direto material. Nesse caso, pode-se repetir o indébito, diferentemente da prescrição, que só mata ação, sem afetar o direto material. São lugares comuns em Direto Privado, até admissíveis. Ocorre que no Direto Tributário pátrio, a teor do CTN, tanto a decadência quanto a prescrição extinguem o crédito tributário. Quem paga dívida fiscal em relação à qual estava a ação prescrita tem direto à restituição, sem mais nem menos." (COÊLHO, Sasha Calmon Navarro. "Curso de Direto Tributário Brasileiro". Rio de Janeiro: Forense. 9ed., 206. p 836) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora o quanto se argumenta nesta peça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (...)2. A prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição. (...) 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.002.435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008.) Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 17 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL – LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação. 2. "Quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita tem direito à restituição, sem mais nem menos." (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 837). 3. A questão relativa à violação dos arts. 108, 109 e 110, do Código Tributário Nacional, não foi abordada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão. Ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a teor das Súmulas 282/STF e 356/STF. 4. Recurso especial desprovido.) (REsp 636.495/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.6.2007, DJ 2.8.2007, p. 334.) MÉRITO Ainda que não sejam acolhidas as razões apresentadas em preliminar de defesa, melhor não é a situação quanto ao mérito, devendo igualmente ser reformada a r. decisão ora recorrida. O agente do fisco, ao eleger o procedimento de fiscalização que considerou como o mais adequado para a aferição da regularidade nos procedimentos da ora recorrente, não poderia deixar de apreciar a boa-fé da autuada, mesmo porque à mesma não seria direito exigir que soubesse de eventual ou eventuais irregularidades fiscais da empresa fornecedora. A empresa emitente das notas fiscais consideradas irregulares pelo agente fiscal existe de fato e de direito. Seus estatutos sociais estão depositados regularmente junto à JUCESP. As notas fiscais faturas observam os rigores das exigências legais estabelecidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. A empresa igualmente possui os registros fiscais junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ) e inscrição estadual. As compras e vendas mercantis são reais. A escrita contábil está correta. Os lançamentos de crédito observam norma legal, não se sustentando o A.I.I.M Os documentos anexados à impugnação demonstraram que as operações de compra e venda mercantil com a empresa Alunobre efetivamente ocorreram com a entrega das mercadorias e pagamento do preço e que as operações foram devidamente escrituradas pela recorrente. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 18 Tanto não havia notícia de irregularidade da empresa “Alunobre” junto ao fisco que a vendedora emitiu notas fiscais eletrônicas à recorrente e está tomou o cuidado de promover as regulares consultas ao Sintegra antes das operações comerciais, nada constando de óbice com relação à vendedora. A melhor orientação jurisprudencial encontrada nos ementário do E. Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, socorre integralmente à recorrente: (...) A análise dos documentos que compõem a acusação fiscal, dos preceitos regulamentares embasadores da ação fiscal e dos dispositivos legais dados como infringidos induzem à presunção de que teriam ocorrido operação de crédito sem o devido suporte documental. Contudo, apesar de todo o esforço despendido, não houve a identificação de um deslize sequer que justificasse a imposição de qualquer penalidade à ora recorrente, e nem poderia haver, pela postura sempre correta adotada pelo estabelecimento. Mais ainda, se for verificada a vida pregressa da autuada, verificar-se-á que mesmo nº passado, jamais houve a constatação de qualquer procedimento desabonador de sua conduta. Ainda no campo da mera argumentação pelo amor à verdade, ainda que fossem corretos os dados apurados pela insigne fiscalização tributária, o que nega-se de forma peremptória, não podendo sob qualquer ângulo de análise ser transferida ao comerciante honesto e parte mais frágil na organização tributária a responsabilidade de investigar a regularidade fiscal de determinado fornecedor, conforme pretendeu impor o agente fiscal. Para encerrar, na apreciação do presente caso por parte do ilustre senhor julgador tributário, este deve considerar que para o nascimento da obrigação devem estar presentes três elementos essenciais que são: o sujeito passivo, o fato gerador da obrigação e a responsabilidade direta do comerciante ou industrial. Demonstrado foi, à saciedade, que não houve a caracterização de dolo por parte da autuada, eis que não há qualquer elemento de prova sua má-fé ou mesmo demonstração de sua conduta culposa. Ademais, a decretação da inidoneidade somente passa a produzir efeitos com sua publicação, como já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.148.444 - MG (2009/0014382-6) representativo de controvérsia: (...) Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 19 Cabe observar que, consoante documentos anexados à impugnação, as operações de compra e venda entre a recorrente e a empresa Cleber Martins Costa e outra empresa do grupo empresarial do qual faz parte a recorrente (Alumínio Brilhante Ltda.) também foram objeto de investigação por parte do Fisco Estadual de São Paulo, o qual pretendeu igualmente impor A.I.I.M à ora recorrente. Ajuizada pela recorrente ação anulatória de auto de infração, a demanda foi julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição (documentos anexos) reconhecendo o Poder Judiciário a boa-fé da pessoa jurídica Alumínio Brilhante Ltda. nas operações comerciais realizadas com a empresa Cleber Martins Costa. (processo nº 1011979-26.2013.8.26.0053). Assim, demonstrada de forma cabal e conclusiva a inexistência de fundamento legal e fático para a acusação injustamente imputada à recorrente, esta requer o integral acolhimento para a defesa ora apresentada, para, ao final, ser anulada a exigência fiscal pela sua total improcedência. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” Já a pessoa física Paola Clemente Trofa, arrolada como responsável solidária pelo crédito tributário, não foi cientificada do resultado da decisão de piso. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente (Pessoa Jurídica) atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a questão controvertida nos autos refere-se ao lançamento de IRPJ e tributos reflexos (efetuado a partir de procedimento fiscal em que constatou-se a utilização, pela empresa autuada, de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para elevação indevida de seus custos de modo a obter creditamento de tributos e reduzir dolosamente o montante devido a pagar. Ao lançamento foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%. Assim, Recorrente a foi autuada com base em fiscalização que apontou simulação de operações comerciais com a empresa Cleber Martins Costa Eireli (Alunobre), cuja inscrição estadual foi cancelada retroativamente. Repise-se: Foram glosados créditos tributários e lançados Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 20 autos de infração referentes a IRPJ, CSSL, IPI, PIS e COFINS, além de aplicação de multa de 35% por pagamentos sem causa. Tanto a Recorrente quanto a responsável solidária Paola Clemente Trofa apresentaram impugnação aos lançamentos. Os demais sócios-administradores aos quais foi atribuída responsabilidade solidária pelos autos de infração, Vincenzo Trofa e Alberto Trofa, também foram cientificados do lançamento em 20/12/2016 (ARs às fls. 772/773), porém não apresentaram impugnação. A DRJ manteve os lançamentos e as responsabilidades tributárias atribuídas às pessoas físicas. Ocorre que, compulsando os autos, constatei que somente a Recorrente (pessoa jurídica) foi cientificada da decisão da DRJ (AR – Data: 08/09/2017, às e-fls. 901), abrindo-lhe prazo recursal: Sendo assim, em homenagem aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade processual por cerceamento de direito de defesa, entendo que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que as providências de intimação da responsável solidária Paola Clemente Trofa seja adotadas. DISPOSITIVO Tendo em vista as considerações efetuadas, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à cientificação da pessoa física Paola Clemente Trofa, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelos lançamentos, acerca da decisão de piso prolatada pela DRJ, abrindo-se lhe o prazo recursal de 30 (trinta) dias, para, caso queira, apresente o respectivo recurso voluntário, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.931 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720772/2016-65 21 ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento dos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 940DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726205/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUJEIÇÃO PASSIVA DO ADVOGADO O repasse para terceiro de honorários não tem o condão de modificar a sujeição passiva imposta na legislação. Os rendimentos recebidos de ação judicial somente podem ser atribuídos à sociedade de advogados se houver demonstração da efetiva atuação e representação desta pelo cliente.
Numero da decisão: 2402-013.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que acataram referida preliminar e deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Os rendimentos recebidos de ação judicial somente podem ser atribuídos à sociedade de advogados se houver demonstração da efetiva atuação e representação desta pelo cliente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que acataram referida preliminar e deram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 2 RELATÓRIO I. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em 15/06/2.012, fls. 177, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar - IRPF de Ano-Calendário 2008 no valor de R$ 971.105,64, acrescidos de multas proporcional (ofício) em R$ 728.329,23, além da incidência de juros de R$ 302.013,85, totalizando R$ 2.001.448,72, fls. 171/175, em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. Referida exação está instruída por exigências realizadas ao amparo de intimação, cópia de DIRPF, além de outros documentos, fls. 160/184. Em apertada síntese a autoridade tributária descreveu que o contribuinte recebeu valores acumuladamente decorrentes de ação judicial declarados em Dirf, atuando diretamente como patrono e levantando pessoalmente as quantias recebidas, contudo não submetendo a renda à tributação alegando pertencer o dinheiro à sociedade de advogados na qual atuou: (Notificação de Lançamento) Trata-se de contribuinte (advogado) com DIRF em seu nome (ação judicial; Justiça Federal), que não informou os rendimentos constantes em DIRF. 0 contribuinte alega que o rendimento não é seu, mas do escritório, do qual é sócio (além de outro escritório). Ocorre que, em consulta ao site do TRF 1 (Processo Originário 1997.34.00.009170-7/DF; Processo 2007.01.98.064794-9), consta que o advogado da causa é o contribuinte, e não o escritório. Também por esta razão, o referido Tribunal determinou o levantamento do Alvará por meio do CPF do contribuinte, e o envio de DIRF com o CPF do contribuinte. Não consta, em nenhum destes documentos, o CNPJ de nenhum dos escritórios que o contribuinte afirma serem os responsáveis pelos valores. Deste modo, entendo que o rendimento, ao contrário do que alega o contribuinte, pertence a ele, próprio. As alegações de que os valores foram transferidos não são bastantes para descaracterizar o fato gerador, mesmo por que o beneficiário das transferências foi o contribuinte (como PJ). Entendo pela aplicação do art. 123 do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". II. DEFESA Irresignado, o contribuinte impugnou a integralidade do crédito constituído, fls. 03/21, apresentando suas teses de defesa e juntando cópia de documentos a fls. 23/157. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 3 III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 06-58.934, de 26/04/2.017, fls. 188/193, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Os honorários advocatícios recebidos em razão de decisão judicial configuram rendimentos do advogado, mas podem ser reputados à sociedade a que ele pertença se configurados os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e comprovado que o autor da ação contratou aquela sociedade ou que houve substabelecimento para aquela sociedade, por instrumento constante dos autos do processo judicial. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 29/05/2.017, conforme fls. 195/198. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/06/2.017, fls. 200, representado por advogado, instrumento a fls. 24, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 201/224, amparado em doutrina e jurisprudência que cita e juntando cópia de documentos a fls. 225/1.487, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminar de ilegitimidade passiva por pertencer a renda à sociedade de advogados Aduz que a sociedade de advogados em que trabalhou, ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS, atuou conjuntamente em processos judiciais com o Dr. Inácio Valério de Sousa, patrono original da causa, conforme substabelecido individualmente aos advogados integrantes de referida sociedade, com expressa referência ao nome e CNPJ desta. A partir do resultado positivo das ações, a ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS e o Dr. Inácio Valério de Sousa receberam os valores levantados, dividindo-os (50%) conforme comprovam depósitos bancários, além da sociedade registrar contabilmente, submeter à tributação e distribuir os resultados aos sócios. Deste modo alega a inexistência de acréscimo patrimonial e não ocorrido o fato gerador, com fundamento no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, já que o dinheiro recebido não lhe pertence, sendo os honorários sucumbenciais pagos inadvertidamente em seu nome e transferidos em seguida aos efetivos titulares da disponibilidade jurídica e econômica: (Recurso Voluntário) Quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram pagos por precatório expedido pela Vara Judicial em nome de ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (deveria ter sido expedido, a todo rigor, em nome da sociedade de advogados), que promoveu o saque dos valores, e no mesmo átimo (interstício de poucos Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 4 minutos), os redirecionou para as contas de ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS (50%) e INÁCIO VALÉRIO DE SOUSA (50%), titulares da disponibilidade jurídica e econômica dos rendimentos (anexo VI da impugnação). (...) Portanto, embora o Recorrente tenha efetuado o saque dos valores (até mesmo porque não havia outra solução uma vez que o precatório judicial da União fora expedido em seu nome) e tenha sido indicado como o requerente do precatório, a disponibilidade econômica da renda é dos beneficiários dos aludidos depósitos. Em combate casuístico às razões de decidir do acórdão recorrido, a peça recursal acrescenta a inexistência de contratação direta entre a parte autora na ação e a ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS, em razão do substabelecimento feito pelo patrono, Dr. Inácio Valério de Sousa, sendo verbal o contrato deste com a sociedade referida: (Recurso Voluntário) INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E A SOCIEDADE Resta a questão do contrato entre a parte autora (na ação judicial) e a sociedade de advogados. Aqui, é preciso reconhecer que, de fato, inexiste instrumento contratual entre a sociedade de advogados e os autores da ação. E isso por uma razão muito simples: a sociedade, ou melhor, os advogados que a compõem, atuou no processo por meio de substabelecimento, com reserva, outorgado pelo advogado INÁCIO VALÉRIO DE SOUSA. Além disso, há que considerar que os honorários em questão, distribuídos em partes iguais (50% para a sociedade e 50% para o advogado Inácio Valério de Sousa), eram de natureza sucumbencial, não contratual, ou seja, foram fixados pelo próprio Judiciário na decisão condenatória. Diante disso, resta a questão envolvendo a ausência de instrumento contratual, entre a sociedade de advogados e o advogado, disciplinando a distribuição entre este e aquela dos honorários de sucumbência. Nesse ponto, cabe esclarecer que o contrato celebrado entre a sociedade de advogados ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS e o advogado INÁCIO VALÉRIO DE SOUZA foi formalizado por meio verbal, com fulcro no artigo 107 do Código Civil: Por fim apresentou a seguinte síntese de seus argumentos: (Recurso Voluntário) IV - SÍNTESE DOS FATOS E DA ARGUMENTAÇÃO Em síntese, conforme todo o exposto, eis os argumentos que impõem o cancelamento da exigência fiscal: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 5 i) há prova documental de que o Recorrente atuou no processo originário do precatório na condição de integrante da sociedade ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS; ii) da mesma forma, está demonstrado que os honorários levantados pelo Recorrente (uma vez que o precatório foi emitido apenas em seu nome) foram imediatamente repassados, em partes iguais, à sociedade ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS e ao advogado INÁCIO VALÉRIO DE SOUSA; iii) a falta de instrumento contratual entre a sociedade e o advogado INÁCIO VALÉRIO DE SOUSA não justifica a inferência de que os honorários seriam da titularidade do Recorrente; iv) por tudo isso, a circunstância de os honorários sucumbenciais terem sido levantados em nome do Recorrente, por conta e ordem dos efetivos titulares dos rendimentos (a sociedade ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS e o advogado INÁCIOVALÉRIO DE SOUSA), não o caracteriza como titular desses honorários. b. Pedidos Ao final requereu o conhecimento o acatamento de suas razões para dar provimento do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Tomo conhecimento também das cópias documentais apresentadas na peça recursal, fls. 225/1.487, com fundamento no art. 16, §4º, c, vez que se destinam a combater as razões de decidir do acórdão recorrido. II. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o recorrente que a sociedade de advogados em que trabalhou, ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS, atuou conjuntamente em processos judiciais com o Dr. Inácio Valério de Sousa, patrono original da causa, conforme substabelecido individualmente aos advogados integrantes de referida sociedade, com expressa referência ao nome e CNPJ desta. A partir do resultado positivo das ações, segundo a peça recursal, a ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS e o Dr. Inácio Valério de Sousa receberam os valores levantados, dividindo-os (50%) conforme cópia de depósitos bancários juntados nos autos, além da sociedade registrar contabilmente, submeter à tributação e distribuir os resultados aos sócios. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 6 Deste modo, a defesa entende inexistir acréscimo patrimonial e não ter ocorrido o fato gerador, com fundamento no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, já que o dinheiro recebido não lhe pertence, sendo os honorários sucumbenciais pagos inadvertidamente em seu nome e transferidos em seguida aos efetivos titulares da disponibilidade jurídica e econômica. De outra parte, o fisco descreveu que o contribuinte recebeu valores decorrentes de ação judicial, conforme informado pela fonte pagadora em Dirf, atuando diretamente como patrono e levantando pessoalmente as quantias recebidas, não submetendo-as à tributação. Primeiramente, é fato incontroverso que o recorrente levantou o dinheiro oriundo do resultado positivo das ações judiciais em sua própria conta e nome, discordando a peça de defesa em análise quanto ao pertencimento das importâncias pagas. Em exame aos autos identifiquei: a) cópia de comprovante de liquidação de depósito precatório datado de 25/01/2.008, referente ao valor considerado omitido pelo fisco, conforme se vê a fls. 59 em cotejo com a fls. 173, informando o resgate em nome e CPF do recorrente, referente à ação ordinária processada sob o nº 199734000091707 (TRF1); b) cópia de dois comprovantes de depósito em contas bancárias de mesma data da ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS e o Dr. Inácio Valério de Sousa, com a importância dividida (50% para cada); c) Registro contábil da sociedade de advogados relativo ao precatório recebido, fls. 146/147; d) Cópia do contrato social da ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS (Décima sexta alteração), cujo recorrente é sócio majoritário (49,363% das cotas), fls. 131/144; e) Cópia do processo judicial, fls. 225/1.487, Processo nº 2005.34.00.031144-1 (cumprimento de sentença) distribuído por dependência - principal nº 199734000091707, tendo por patrono o Dr. Inácio Valério de Sousa, conforme procuração ad-judicia, fls. 240/253, que substabeleceu os poderes aos advogados da ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS, indicando expressamente o nome e CNPJ de referida sociedade, fls. 525. Em combate casuístico às razões de decidir do acórdão recorrido, a peça recursal acrescenta ainda a inexistência de contratação direta entre a parte autora na ação e a ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS, em razão do substabelecimento feito pelo patrono, Dr. Inácio Valério de Sousa, sendo verbal o contrato deste com a sociedade referida. Posta à exaustão a lide, passo a examiná-la descrevendo as omissões por mim identificadas: Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 7 i. a ausência de um contrato formalizado com a sociedade de advogados e a consequente falta de prova da relação de serviço diretamente realizada com a ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS; ii. Não há nos autos recibos ou notas fiscais emitidas pela sociedade, de modo a demonstrar que a sucumbência paga ao recorrente decorre do trabalho da ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS e não deste. Trago para o deslinde o posicionamento da Secretaria da Receita Federal – RFB1: (Solução de Consulta nº 6002, de 2.016) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art. 23 do Estatuto da OAB. Todavia, considerando-se o disposto nos arts. 15, 22 e 24 do Estatuto da OAB, a sujeição passiva tributária poderá recair sobre a sociedade (pessoa jurídica) à qual pertence o advogado, desde que cumpridos, em suma, os seguintes requisitos formais: 1)Existência de contrato de prestação de serviços entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; 2)Procuração ad judicia, inserta nos autos do processo, feita individualmente ao advogado pessoa física, na qual seja consignada a sociedade à qual pertence o advogado; e 3)Caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito pelo autor da ação com uma pessoa física (advogado - contratado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade de advogados. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43. Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), arts. 38, 45, I, 620, 628, 718. Lei nº 8.906, de 1994, (Estatuto da OAB) arts. 15 e 22 a 24. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta que: a) não foi formulada pelo sujeito passivo da obrigação tributária; b) e tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 58. Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 2º, I, e 18, I, XIV. Em que pese a exaustiva e bem pontuada defesa apresentada, entendo hígida a exação por seus próprios fundamentos, agindo a autoridade tributária nos termos impostos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, especialmente no que se refere à escolha do sujeito passivo. Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência da 2ª Seção deste Conselho (Carf) que abaixo descrevo2: 1 Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002 – DOU 12/01/2.016 2 Acórdãos nº 2301-011.167 de 08/03/2.024 e nº 2401-009.343 de 06/04/2.021 Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.320 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726205/2012-21 8 (Acórdão nº 2301-011.167 de 08/03/2.024) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte desde que demonstre, através de documentos hábeis, que era a sociedade representava o cliente na ação. (Acórdão nº 2401-009.343 de 06/04/2.021) IMPOSTO DE RENDA.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Os honorários recebidos em nome da pessoa física do advogado devem ser por ela declarados como rendimentos do trabalho não assalariado. Para que a tributação de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) seja efetuada sobre a pessoa jurídica da sociedade de advogados, recebidos em razão de decisão judicial, devem ser observados os requisitos constantes do §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, com o precatório/RPV expedido em nome da sociedade de advogados. (grifo do autor) Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720977/2023-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: 2. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de créditos tributários relativos ao IRPJ (fls. 8871-8876) e CSLL (fls. 8878-8872), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2018. Os lançamentos se deram em razão da constatação de lucros auferidos no exterior, não computados no lucro real e na base de cálculo da CSLL. O crédito tributário lançado encontra-se abaixo demonstrado: Fl. 9488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 2 3. Para a adequada compreensão da matéria, transcrevo a seguir trechos relevantes extraídos do Termo de Verificação Fiscal, fls. 8842 e seguintes: (3-) O Banco Santander (Brasil), portanto, compõe o sistema financeiro nacional e, conforme artigo 246, inciso II, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), está sujeita à apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e CSLL. Em relação ao ano- calendário 2018, o sujeito passivo entregou sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF2018 – Hash 86D711D5C6AF4D07D3888FC3779A680D5B1E8FC8-1, tendo optado por apurar lucro real e base de cálculo da CSLL anual com recolhimento de estimativas mensais. (4-) Na ECF2018, o sujeito passivo informou os seguintes investimentos no exterior e correspondentes lucros auferidos, tributados e não tributados. (5-) Como se nota no quadro-resumo acima, o sujeito passivo não ofereceu à tributação no Brasil o lucro auferido no exterior, no valor de R$ 73.379.653,65. (6-) A tributação em bases universais das pessoas jurídicas residentes no Brasil tem seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (7-) Com a edição da Lei nº 9.532/97, a tributação nos termos do citado artigo 25 ocorre com a disponibilização dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior à pessoa jurídicas situada no Brasil. (8-) Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.158-35/01 previu duas mudanças: 1) extensão da tributação à CSLL (artigo 21); e 2) definição de que a Fl. 9489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 3 disponibilização ocorre independentemente da distribuição dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas e coligadas da pessoa jurídica brasileira. [...] (9-) Resta claro o propósito do artigo 74 de evitar o diferimento da tributação sobre lucros auferidos por investida no exterior, em sintonia com o entendimento e postura das autoridades tributárias e econômicas internacionais em reduzir a erosão da base tributável por meio da movimentação do capital. (10) Como nenhum dispositivo da legislação brasileira teria eficácia para tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente, uma vez que ausente a conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à tal jurisdição, a lei opta por tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Dito de outra forma, a lei prevê a tributação da empresa residente, considerando a participação societária desta em empresa que apurou lucro no exterior disponibilizado à empresa brasileira. (11-) Este é o entendimento manifestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Acórdão nº 9101-003.088, de 13 de setembro de 2017. [...] (14-) Retornando ao caso concreto, a fiscalização solicitou ao sujeito passivo os seguintes documentos e informações de suas participações societárias no exterior no ano-calendário 2018: i) demonstrativos dos resultados mensais de suas investidas; ii) demonstrações financeiras; iii) comprovação do imposto pago no exterior; iv) e justificar com fundamentação legal a não tributação do lucro auferido no exterior, no valor de R$ 73.379.653,65, pelo IRPJ/CSLL de 2018. (15-) Em resposta, o sujeito passivo informou que: ITEM 1 → Estamos encaminhando a V. Sa. cópia das Demonstrações Financeiras de 31/12/2018 (Doc_Comprobatorios01.pdf). ITENS 2 e 3 → Informamos a V. Sa. que, em relação às participações societárias no exterior do Banco Santander (Brasil) S.A em 2018: • O Banco Santander (Brasil) S.A. - Cayman Islands Branch e Banco Santander (Brasil) S.A. - Luxembourg Branch são filiais/sucursais vinculadas ao Banco Santander (Brasil) S.A., inscritos sob os CNPJs 90.400.888/1291-88 e 90.400.888/3004-56, respectivamente, tendo como atividade de Bancos Múltiplos, com carteira comercial. O Banco Santander (Brasil) S.A. detém 100% do controle acionário destas filiais; • A Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S/A é uma subsidiária no Exterior, localizada em Madrid (Espanha), inscrita no CNPJ 15.405.043/0001- 24. O Banco Santander (Brasil) S.A., neste caso, também detém 100% do seu controle acionário; Fl. 9490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 4 • Para todas estas participações societárias no exterior, não são emitidas demonstrações financeiras específicas, pois elas já estão contidas nas Demonstrações Financeiras do Banco Santander (Brasil) S.A., encaminhadas no Item 1 acima, sendo que no Item 14 das Notas Explicativas destas Demonstrações Financeiras, há informações das Dependências e da Subsidiária no Exterior, em que há a apresentação, de forma resumida, dos respectivos Balanços Patrimoniais e dos Resultados do Exercício; Desta forma, estamos encaminhando a V. Sa. os balancetes mensais das 3 controladas, que compõem as Demonstrações Financeiras do Banco Santander (Brasil) S.A., e em que é demonstrada a composição dos resultados mensais destas entidades (Doc_Comprobatorios02 a 04.zip). Além disto, estamos encaminhando a V. Sa. os documentos fiscais da sucursal de Luxemburgo e da subsidiária Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S/A (Doc_Comprobatorios 05 e 06.pdf). Para as sucursais localizadas nas Ilhas Cayman e em Luxemburgo, como são dependências do próprio Banco Santander (Brasil) S.A. e não sociedades constituídas, informamos a V. Sa. que não há um estatuto social específico para cada uma delas - o seu Estatuto é o do próprio Banco Santander (Brasil) S.A. Desta forma, estamos encaminhando: • Estatuto Social vigente em 2018 do Banco Santander (Brasil) S.A. (Doc_Comprobatorios07.pdf); • Atas de deliberações das instalações destas sucursais/agências (Doc_Comprobatorios08 e 09.pdf). Já em relação à subsidiária Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S/A, estamos encaminhando a V.Sa. o seu Estatuto através do Doc_Comprobatorios10.pdf (versão em espanhol; não temos versão traduzida). ITEM 4 → Informamos a V. Sa. que: • a diferença apontada de R$ 73.379.653,65 refere-se ao valor de receita apurada da investida Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Credito S/A, localizada na Espanha; • este valor não foi adicionado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do ano calendário de 2018, tendo em vista que esta controlada está localizada na Espanha e como há o Acordo/Convenção entre Brasil Espanha destinada a Evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 76.975/76), estas receitas não foram incluídas nesta base de cálculo do Banco Santander (Brasil) S.A., tendo sido tributadas na Espanha. (16-) Vemos, portanto, o sujeito passivo afirmar que o valor de R$ 73.379.653,65, não tributado pelo IRPJ/CSLL no ano-calendário 2018, refere-se ao lucro auferido no exterior por sua controlada Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S/A, sediada na Espanha. Alega que o procedimento de não tributar esse lucro no Banco Santander (Brasil) S/A, domiciliado no Brasil, tem amparo no artigo 7º do Acordo/Convenção entre Brasil-Espanha destinada a Evitar a Dupla Fl. 9491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 5 Tributação (Decreto nº 76.975/76), posto que referido lucro foi tributado na Espanha. (17-) Resta claro que a questão aqui está circunscrita à legalidade da tributação no Brasil, na pessoa do controlador Banco Santander (Brasil) S/A, do lucro auferido e disponibilizado por sua controlada sediada na Espanha no ano 2018. (18-) A esse respeito, não parece correto o entendimento manifestado pelo sujeito passivo em querer atribuir sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Nesse sentido, o entendimento esposado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nos comentários a sua Convenção Modelo (OECD Model Convention on Income on Capital. Condensed Version. July 2010), como demonstrados nos excertos livremente traduzidos. [...] (20-) Portanto, não há conflito entre norma interna que tributa a empresa brasileira e eventual tratado com Estado estrangeiro para evitar bitributação, dado que a legislação pátria incide em contribuinte com domicílio no Brasil e não em contribuinte com domicílio no outro Estado contratante. [...] (22-) Com relação à jurisprudência administrativa, o CARF tem decidido no sentido de que os acordos ou tratados internacionais não impedem a tributação por parte do fisco brasileiro, conforme ementas de Acórdãos transcritos abaixo. Acórdão nº 1301003.473 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 20 de novembro de 2018. “(...) LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES BRASIL- PORTUGAL E BRASIL-ESPANHA DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/01. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre as Convenções Brasil-Portugal/Brasil-Espanha e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL-PORTUGAL E BRASIL-ESPANHA. Os Tratados firmados entre Brasil e Portugal, e entre Brasil e Espanha não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por suas controladas naqueles países. (...)” (23-) Desta forma, refuta-se a alegação de que os lucros auferidos pela controlada domiciliada na Espanha não seriam tributáveis no Brasil por conta da Convenção Brasil-Espanha destinada a evitar a dupla tributação. No caso, a tributação em bases universais é realizada, conforme previsto nos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº Fl. 9492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 6 12.973/2014, isto é, sobre a totalidade do ajuste do valor do investimento na subsidiária integral Santander EFC S/A, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda em 2018, excetuando a variação cambial, computando-a na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL do sujeito passivo, controlador domiciliado no Brasil. [...] (24-) Em adição à argumentação, legislação e julgados administrativos apresentados, destacamos dispositivos da Instrução Normativa nº 213/02 que expressam o dever de tributar o lucro auferido no exterior de controlada avaliada pelo método da equivalência patrimonial. [...] (26-) Conforme relatado, o sujeito passivo informou, na ECF do ano calendário 2018, que o lucro auferido por sua controlada Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S/A foi de R$ 73.379.653,65. No entanto, com base nos balancetes mensais de 2018 da controlada fornecidos pelo sujeito passivo a esta fiscalização, apura-se Lucro Antes do Imposto da referida controlada no valor de R$ 113.143.828,55, conforme quadro-resumo abaixo: [...] (32-) Tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador da Espanha e pelo Consulado da Embaixada Brasileira naquele país ou pela forma alternativa prevista no artigo 5º-A da IN RFB 1520/2014, não se admite a dedução do valor do imposto que o sujeito passivo alega ter sido pago por sua controlada Santander EFC S/A, por meio da matriz Banco Santander S/A, na forma de tributação por consolidação fiscal na Espanha. (33-) Com relação à lavratura dos autos de infração do IRPJ/CSLL incidentes sobre a base de cálculo ora apurada, de R$ 113.143.828,55, esta fiscalização considerará os valores constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), relativos ao Lucro Real, Fl. 9493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 7 Compensação de Prejuízos Fiscais, Base de Cálculo da CSLL e Compensação de Base Negativa de CSLL. Observa-se que os valores constantes no SAPLI são diferentes dos valores informados na ECF2018, em razão de autuações precedentes formalizadas em face do sujeito passivo. 4. A contribuinte foi devidamente intimada dos autos de infração e interpôs impugnação tempestiva, fls. 8898-8946, com base nas seguintes alegações:  Preliminar de nulidade - alegou que é preciso reconhecer a nulidade dos presentes lançamentos, pois as bases de cálculo do IRPJ e da CSL foram calculadas como se os resultados no exterior tivessem sido apurados no Brasil – ou seja, com base na legislação comercial brasileira –, incorrendo em equívoco na quantificação da matéria tributável, tornando imprestável o trabalho fiscal “sub judice”.  Afirmou que, no curso da fiscalização, apresentou a declaração de “Impuesto sobre Sociedades Impuesto sobre la Renta de no Residentes (establecimientos permanentes y entidades en régimen de atribución de rentas constituidas en el extranjero con presencia en territorio español), fls. 194-217, que evidencia o lucro antes da tributação da controlada Santander EFC, sediada na Espanha, referente ao ano-calendário de 2018, correspondente a EUR 13.408.454,97:  A autoridade autuante, contudo, utilizou os valores constantes dos balancetes fornecidos pela contribuinte em atendimento à intimação fiscal (v. arquivo não paginável, fls. 122), os quais teriam sido elaborados segundo as regras contábeis brasileiras.  Tal procedimento, no entender da impugnante, afronta o disposto nas normas legais aplicáveis à espécie, com destaque para o art. 25 da Lei nº 9.249/95 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Fl. 9494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 8  A impugnante enfatizou que este mesmo comando legal se encontra reproduzido no art. 8º, § 1º da IN RFB nº 1.520/2014.  Assim sendo, considera a impugnante que a fiscalização apurou incorretamente a base de cálculo dos tributos exigidos da impugnante, razão pela qual deve ser integralmente cancelada a autuação. Mencionou precedentes do CARF neste sentido, fls. 8905.  Subsidiariamente, ainda que se considere válida a adoção dos valores constantes dos balancetes fornecidos pela contribuinte – o que se admite apenas para fins argumentativos –, a impugnante alegou que a autoridade fiscal incorreu em flagrante equívoco ao desconsiderar o prejuízo acumulado em anos anteriores a 2018 pela controlada, no montante de R$ 49.019.672,22, valore este que também consta nos balancetes que foram considerados pelo Fisco.  Sustentou que a possibilidade de compensação de prejuízos da controlada no exterior com lucros futuros da mesma pessoa jurídica é autorizada pelo art. 78 da Lei nº 12.973/2014. Em complemento, afirmou que a possibilidade de compensação de prejuízos de controladas ou coligadas no exterior, desde que realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, é há muito tempo prevista no ordenamento, como se vê no art. 4º da Instrução Normativa nº 213/2002 (transcrito às fls. 8907).  Forte neste entendimento, a impugnante considerou que era dever da fiscalização, para manter coerência lógica da sua linha de argumentação, compensar os prejuízos acumulados dos anos anteriores indicados nos balancetes com o montante considerado por ela como lucro auferido pela controlada. Isso porque, tendo considerado o lucro a partir de certos critérios, é certo que o mesmo procedimento deveria ser adotado em relação aos prejuízos acumulados no período.  Nestes termos, concluiu que o vício apontado na apuração da matéria tributável torna nula a presente autuação, a qual deve ser integralmente cancelada. Subsidiariamente, na hipótese de não ser declarada a nulidade, o que se alega apenas em caráter argumentativo, deve ser retificada a autuação, ajustando-se o valor corretamente exigido.  Mérito - Regime de tributação dos lucros no exterior  Inicialmente, a impugnante apresentou uma retrospectiva da evolução da legislação brasileira acerca da tributação de pessoa jurídicas em bases universais, desde a sua introdução no ordenamento jurídico (por meio da Lei nº 9.249/1995) até o advento da Lei nº 12.973/2014, para, ao final, concluir o seguinte (v. fls. 8.914): Fl. 9495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 9 [...] apesar de a lei utilizar a expressão “a parcela do ajuste do valor do investimento (...) equivalente aos lucros”, o substrato econômico submetido à incidência do IRPJ e da CSL no Brasil continua sendo o lucro apurado pela sociedade controlada no exterior. Assim, não restam dúvidas de que, mesmo após as alterações da Lei n. 12973, a materialidade que se visa tributar é o lucro das empresas sediadas no exterior. Ocorre que o lucro apurado pela controlada da impugnante domiciliada na Espanha não podem ser tributados no Brasil, sob pena de afronta às disposições da convenção firmada entre os países com o objetivo de evitar a dupla tributação, o que será visto adiante. Os tratados internacionais contra a bitributação  A impugnante sustentou que a tributação dos lucros auferidos por empresa sediada na Espanha, como é o caso dos valores que a autoridade fiscal pretende exigir na presente autuação, encontra óbice nos tratados firmados entre o Brasil para evitar a dupla tributação, conforme vem sendo reconhecido pelo CARF (Acórdãos nº 9101-005.846, de 12.11.2021, e nº 9101-005.809, de 6.10.2021), pelo STJ (julgamento do REsp 1.325.709/RJ) e por outros inúmeros Tribunais Regionais Federais.  Afirmou que todos os posicionamentos, doutrinários e jurisprudenciais, se conectam em uma única máxima: os tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda devem se sobrepor à legislação ordinária interna, não podendo por ela ser revogados ou modificados.  Antes de qualquer consideração a respeito da aplicação do tratado entre Brasil e Espanha, a impugnante afirmou que o investimento por ela detido nesse país era efetivo e estritamente operacional, o que é fato incontroverso nos autos. Frisou, outrossim, que esses tratados são aplicáveis tanto ao imposto de renda como à CSL, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 13202, de 8.12.2015. Afirmou, por fim, que o tratado para evitar a dupla tributação firmados com a Espanha está de acordo parâmetros definidos pela Convenção Modelo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE).  Passando à análise propriamente dita do tratado firmado entre Brasil e Espanha, sustentou que sob qualquer ângulo que se analise a questão, os lucros auferidos por empresa sediada na Espanha jamais poderão ser tributados no Brasil, seja por força do art. 7º, seja pelo disposto no art. 10, seja, por fim, em decorrência do previsto no art. 23 do aludido tratado. Para sustentar seu entendimento, fez referência a diversos precedentes do CARF (v. fls. 8921-8923), do STJ (v. fls. 8923-8925) e dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões (v. fls. 8926-6928). Fl. 9496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 10  Afirmou que, a despeito de não ter sido mencionado expressamente pela fiscalização, o entendimento das autoridades fiscais sobre os tratados está consignado na Solução de Consulta Interna COSIT n. 18, de 8.8.2013, a qual, no seu entender, corrobora a sua interpretação da legislação aplicável , no sentido de que o Brasil, ao firmar o Tratado com a Espanha, concordou em jamais tributar os lucros das sociedades estrangeiras domiciliadas nesses países, seja enquanto mantidos no exterior, seja quando distribuídos para a pessoa jurídica no País.  Questionou o entendimento adotado pela RFB, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 400, de 05.09.2017, que ao analisar a questão da compatibilidade do regime de tributação em bases universais com o Artigo 23 do acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e a Argentina (idêntico ao artigo 23 do tratado Brasil e Espanha), concluiu que a isenção prevista no art. 23 do tratado internacional seria aplicável apenas aos dividendos efetivamente distribuídos por uma sociedade residente na Argentina, que tenham sido tributados naquele país.  Neste sentido, sustentou que o artigo 7º do acordo de bitributação celebrado entre Brasil e Espanha afasta a aplicação do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35, na medida em que protege os lucros de empresas residentes no outro Estado contratante, e, consequentemente, também afasta o art. 77 da Lei n. 12.973, que possui a mesma materialidade do aludido art. 74.  Com base nestes argumentos, a impugnante concluiu o seguinte (fls. 8938): Diante de tudo o que se expôs, não restam dúvidas acerca da ilegalidade da presente autuação fiscal, tendo em vista a clara afronta aos Artigos 7° art. 10 e/ou ao art. 23 das Convenções firmadas entre Brasil e Espanha, o que impõe, por decorrência lógica, o seu cancelamento. Crédito de imposto pago no exterior  A impugnante questionou o entendimento da autoridade fiscal, que desconsiderou os valores de imposto de renda pago no exterior, por considerar que a documentação apresentada não atenderia aos requisitos da legislação de regência para fins de apropriação do imposto pago no exterior (qual seja, a apresentação do documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador da Espanha e pelo Consulado da Embaixada Brasileira naquele país (ou pela forma alternativa prevista no artigo 5º-A da IN RFB 1520/2014).  Sobre o tema, sustentou a tese de que o art. 16, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.430 expressamente dispensa a obrigação supramencionada Fl. 9497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 11 quando for comprovado que “a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”, acrescido das demonstrações financeiras da entidade. Mencionou precedente do CARF (v. fls. 8940), que adotou esta interpretação defendida pela impugnante.  A impugnante afirmou que preencheu devidamente os requisitos necessários para aproveitar o imposto pago por Santander EFC, nos termos do art. 16, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 9430, uma vez que apresentou as demonstrações financeiras da controlada referentes a 2018 e o comprovante de transferência à matriz. Por esta razão, considera que deve ser revertida a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.  Adicionalmente, se insurgiu contra eventual interpretação restritiva da expressão “pago no exterior”, utilizada na IN SRF nº 213/2002, afirmando que também devem ser considerados como impostos pagos no exterior aqueles valores quitados ou cujo crédito foi extinto por compensação. Neste sentido, apresentou precedentes do CARF, fls. 8943-8945.  Protestou pela juntada de documentos e realização de diligência e informou que não está questionando judicialmente a matéria discutida nos presentes autos. 5. A Egrégia 12ª Turma da DRJ/09, na sessão de 07/08/2024 (e-fls. 9089/9121) negou provimento à impugnação, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de nulidade, uma vez comprovada a inocorrência dos vícios nos lançamentos, alegados pela impugnante. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência que deixarem de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS POR CONTROLADA NÃO SEDIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE LUCRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Fl. 9498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 12 Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE. A norma de tributação expressa no art. 77 da Lei nº 12.973/14 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, em especial aqueles firmados com a Áustria e com a China, considerando que a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. O Brasil não tributa os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, estimados com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Também não se trata de tributação de dividendos presumidos. Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação, tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. LUCROS NO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A pessoa jurídica somente poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, que tenham sido efetivamente pagos ao órgão de administração de origem do país de origem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2018 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS POR CONTROLADA NÃO SEDIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE LUCRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE. A norma de tributação expressa no art. 77 da Lei nº 12.973/14 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, em especial aqueles firmados com a Áustria e com a China, considerando que a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. O Brasil não tributa os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, estimados com base no lucro Fl. 9499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 13 apurado pela empresa no exterior. Também não se trata de tributação de dividendos presumidos. Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação, tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 6. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fl. 9132/9184), repisando os argumentos já expostos na impugnação administrativa, os quais serão analisadas em detalhe no voto. 7. Após, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 9. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. 10. A questão em debate diz respeito à ausência de cômputo, pela empresa autuada (Banco Santander), dos lucros auferidos no exterior por sua controlada, a Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. ("Santander EFC"), sediada na Espanha. 11. A autoridade fiscal apurou que a controlada no exterior, Santander EFC, auferiu lucros em 2018 que não foram oferecidos à tributação no Brasil pela controladora. 12. A Recorrente suscita, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração por vício material. Sustenta que a autoridade fiscal, ao apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, utilizou balancetes da sua controlada no exterior (Santander EFC) que foram ajustados segundo as regras contábeis brasileiras. Tal procedimento, segundo a Recorrente, violaria o disposto no art. 25, § 7º, da Lei nº 9.249, de 1995, que determina que os lucros de controladas no exterior devem ser apurados conforme as normas da legislação comercial do país de domicílio. 13. Subsidiariamente, a recorrente sustenta a nulidade do lançamento fiscal, argumentando que a autoridade fiscal, ao apurar um lucro de R$ 113.143.828,55 com base nos balancetes da controlada no exterior (Santander EFC), teria o dever de compensar, na mesma apuração, o prejuízo acumulado de R$ 49.019.672,22 que constava nesses mesmos documentos. A ausência dessa compensação, segundo a defesa, configuraria um erro na quantificação da matéria tributável. Fl. 9500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 14 14. Já no mérito, a controvérsia reside em determinar se a norma interna brasileira, que considera os lucros da controlada no exterior como disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço, conflita com a norma do tratado internacional. 15. A Recorrente sustenta que a tributação dos lucros de sua controlada, Santander EFC, domiciliada na Espanha, viola o disposto no artigo 7º do Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha (promulgado pelo Decreto nº 76.975/1976). Segundo a tese recursal, o referido artigo conferiria à Espanha a competência exclusiva para tributar os lucros da empresa ali residente, o que impediria a aplicação da legislação brasileira que determina a tributação desses lucros em bases universais (Art. 77 da Lei nº 12.973/2014). 16. Um dos principais argumentos utilizados pela recorrente, para tentar afastar a tributação no Brasil, diz respeito ao critério de competência definido no art. 7º. Basicamente, alega-se que as autoridades brasileiras estariam – com base no art. 77 da Lei n° 12.973/14 – tributando os lucros das controladas situadas no exterior, e que essa postura violaria o art. 7º das Convenções. 17. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal descreve: (16-) Vemos, portanto, o sujeito passivo afirmar que o valor de R$ 73.379.653,65, não tributado pelo IRPJ/CSLL no ano-calendário 2018, refere-se ao lucro auferido no exterior por sua controlada Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S/A, sediada na Espanha. Alega que o procedimento de não tributar esse lucro no Banco Santander (Brasil) S/A, domiciliado no Brasil, tem amparo no art. 7º do Acordo/Convenção entre Brasil-Espanha destinada a Evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 76.975/76), posto que referido lucro foi tributado na Espanha. (17-) Resta claro que a questão aqui está circunscrita à legalidade da tributação no Brasil, na pessoa do controlador Banco Santander (Brasil) S/A, do lucro auferido e disponibilizado por sua controlada sediada na Espanha no ano 2018. (18-) A esse respeito, não parece correto o entendimento manifestado pelo sujeito passivo em querer atribuir sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Nesse sentido, o entendimento esposado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nos comentários a sua Convenção-Modelo (OECD Model Convention on Income on Capital. Condensed Version. July 2010), como demonstrados nos excertos livremente traduzidos. (...) (26-) Conforme relatado, o sujeito passivo informou, na ECF do ano calendário 2018, que o lucro auferido por sua controlada Santander Brasil Estabelecimiento Financiero de Crédito S/A foi de R$ 73.379.653,65. No entanto, com base nos balancetes mensais de 2018 da controlada fornecidos pelo sujeito passivo a esta Fl. 9501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 15 fiscalização, apura-se Lucro Antes do Imposto da referida controlada no valor de R$ 113.143.828,55, conforme quadro-resumo abaixo. (...) (27-) Constata-se, desse modo, que o sujeito passivo não ofereceu à tributação do IRPJ/CSLL o lucro auferido e distribuído pela controlada Santander Brasil Estabelecimiento Financiero de Credito S/A, no valor de R$ 113.143.828,55, resultado da conversão do lucro de €$ 25.488.584,94 pela taxa de câmbio BACEN PTAX para venda dessa moeda em 31/12/2018, conforme previsto nos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/2014 e artigos 7º e 8º da IN RFB nº 1520/2014. Por conseguinte, esta fiscalização adiciona esse lucro às bases de cálculo do IRPJ/CSLL do ano-calendário 2018 para exigir de ofício os tributos devidos pelo sujeito passivo. 18. A Recorrente questiona ainda a Solução de Consulta interna COSIT n. 18/13, em síntese, que a referida Solução de Consulta carece de fundamento legal. Alega que o ato normativo se equivoca ao:  Considerar que o registro contábil pelo Método da Equivalência Patrimonial representa um acréscimo patrimonial disponível para a investidora no Brasil, contrariando a natureza do MEP, que não se confunde com a efetiva distribuição de lucros.  Afirmar que a tributação dos lucros da controlada no exterior não viola o artigo 7º do Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Espanha, sob o argumento de que a tributação recai sobre o sócio brasileiro, e não sobre a empresa estrangeira. A Recorrente defende que o objeto da proteção do tratado é o lucro da empresa estrangeira, independentemente de quem seja o sujeito passivo da obrigação tributária no Brasil.  Ignorar que a isenção de dividendos, prevista no tratado, é incompatível com a tributação antecipada dos lucros que lhes dão origem, esvaziando o benefício fiscal acordado entre os países. 19. A Recorrente defende seu direito ao creditamento do imposto de renda pago no exterior por sua controlada, Santander EFC, domiciliada na Espanha, sustentando que:  A legislação brasileira (art. 16 da Lei nº 9.430/96) simplificou os requisitos de comprovação do imposto pago no exterior, dispensando a consularização do documento de arrecadação quando a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto, o que seria o caso da Espanha.  Houve sacrifício patrimonial por parte da controlada Santander EFC, que transferiu à sua matriz, Banco Santander S.A., o montante de EUR 4.070.941,19, correspondente ao imposto devido por sua operação individual, antes da consolidação do resultado do grupo. Fl. 9502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 16  O regime de consolidação fiscal espanhol não é um benefício fiscal, mas uma sistemática de apuração e recolhimento centralizado, que não pode anular o fato de que a controlada individualmente apurou lucro e teve um ônus tributário correspondente.  A interpretação da legislação brasileira deve ser no sentido de que "imposto pago" abrange outras formas de extinção da obrigação tributária com sacrifício patrimonial, como a compensação intragrupo, não se restringindo ao pagamento em espécie ao fisco estrangeiro. Cita, para tanto, o acórdão nº 9101-006.512 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). 20. A autoridade fiscal, com base em planilhas eletrônicas acostadas à folha 122, apurou um lucro de EUR 25.488.584,94, o qual serviu de base para o lançamento. Por sua vez, a Recorrente defende que o valor correto, apurado segundo as normas comerciais espanholas, seria de EUR 13.408.454,97, conforme documentação comprobatória juntada às folhas 442-531, que inclui as demonstrações financeiras oficiais ("Cuentas Anuales") e a declaração de impostos apresentada ao fisco espanhol. 21. A legislação que rege a matéria, notadamente o § 1º do Art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, é expressa ao determinar que: "O resultado auferido no exterior de que trata o caput deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro." (grifo nosso) 22. Conforme exposto na declaração de voto vencido, relativo ao Acórdão recorrido, a origem da informação deve ser o lucro societário registrado no balanço levantado pela investida no exterior. Veja-se excertos da declaração de voto: No caso concreto, o Impugnante apresentou, em resposta à intimação fiscal: (i) relatório de 66 laudas intitulado “Cuentas Anuales e Informe de Gestión correspondentes al ejercício anual teminado el 31 de diciembre de 2018” (e-fl. 442/507); (ii) cópia de declaração de “Impuestos sobre Sociedades” encaminhada ao fisco espanhol (e-fl. 509/531) e (iii) planilhas excel com balancetes discriminados segundo a estrutura de contas do Cosif (arquivos não pagináveis). Tanto o relatório “Cuentas Anuales” quanto a declaração de “Impuestos sobre Sociedades” indicam o mesmo valor do lucro societário antes do imposto de renda (Resultado de la cuenta de perdidas y ganancias antes de Impuesto sobre Sociedades) totalizando EUR 13.408.454,97. O valor aprovisionado para o imposto de renda (Correcciones por Impuesto sobre Sociedades) de EUR 4.163.717,40 e um lucro após o imposto de renda (Resultado de la cuenta de perdidas y ganancias) de EUR 9.224.737,57. Fl. 9503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 17 Porém, a Autoridade Fiscal, com base nas planilhas com balancetes, apurou um resultado significativamente superior ao constante daqueles documentos. Ao calcular a diferença entre as receitas totais e as despesas totais dos balancetes, chegou a um lucro antes do imposto de renda de EUR 25.488.584,94. Intimado a se manifestar sobre a diferença, o Impugnante foi lacônico, limitando-se a informar o seguinte (e-fl. 561/562): Informamos a V. Sa. que a diferença de valores informados ao fisco espanhol e ao fisco brasileiro decorre da utilização de critérios contábeis distintos aplicáveis de acordo com cada jurisdição, neste caso, do Brasil e da Espanha. Em outras palavras, o lucro contábil apresentado na Espanha segue os critérios do IFRS (normas contábeis internacionais) e, para o seu reporte no Brasil, seguindo os critérios locais contábeis, conforme determinado pelo Banco Central do Brasil, sofre alguns ajustes. A título exemplificativo, uma dessas diferenças/ajustes refere-se ao critério contábil utilizado para a contabilização das Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD). (e-fl. 561/562). A Autoridade Fiscal entendeu insuficiente esse esclarecimento e adotou, para o lançamento, o valor apurado conforme os balancetes planilhados. Entretando, entendo que, por força do texto legal, não seja possível fazer incidir o IRPJ e a CSLL sobre um valor que seja diferente da variação do valor do investimento referente àqueles lucros que tenham sido disponibilizados para a controlada, ou seja, o lucro constante do seu balanço oficial (certo ou errado). E o resultado apresentado no relatório “Cuentas Anuales”, “Informe de Gestión” ou na declaração de “Impuestos sobre Sociedades” só poderia ser afastado caso se trouxesse aos autos claros indícios de serem fraudulentos, ou seja, que não seriam verdadeiros. (...) Ou seja, com base nesse relatório – cujas laudas estão timbradas, seladas e sequencialmente numeradas – o Conselho de Administração da Sociedade apresentará para aprovação do Acionista Único (Impugnante) um resultado após o imposto de renda de EUR 9.245(EUR 13.408 – EUR 4163). A validade da declaração enviada à administração tributária espanhola (Agencia Tributaria) está comprovada pela cópia de consulta pelo “Código Seguro de Validación” (e-fl. 508) – consulta essa replicada por esse Redator. Portanto, não há elementos para desacreditar que o lucro antes do imposto de renda no ano calendário de 2018 apurado no balanço da controlada espanhola – e que, pela via da equivalência patrimonial, vai refletir em variação positiva no valor do investimento da controlada brasileira (Impugnante) – tenha sido de EUR 13.408.454,97. (...) 23. Dessa forma, a solução da lide depende fundamentalmente da verificação fática sobre qual dos montantes apresentados reflete o lucro apurado em conformidade com a legislação comercial da Espanha. A evidente divergência entre os documentos de fl. 122 e de fls. Fl. 9504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 18 442-531 impede um julgamento seguro do mérito, tornando necessária a conversão do julgamento em diligência para o saneamento do processo. 24. No caso concreto, temos duas fontes de informação conflitantes: 1. As planilhas com balancetes (mencionadas no voto vencedor e vencido como "arquivos não pagináveis"- e-fl. 120), que levaram a fiscalização a apurar um lucro de EUR 25.488.584,94. 2. Os documentos oficiais apresentados pela Recorrente, consistentes no relatório de "Cuentas Anuales" e na declaração de "Impuestos sobre Sociedades" (e-fls. 442- 531), que indicam um lucro antes dos impostos de EUR 13.408.454,97. 25. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 8842-8870), descreve: (3-) O Banco Santander (Brasil), portanto, compõe o sistema financeiro nacional e, conforme artigo 246, inciso II, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), está sujeita à apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e CSLL. Em relação ao ano-calendário 2018, o sujeito passivo entregou sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF2018 – Hash 86D711D5C6AF4D07D3888FC3779A680D5B1E8FC8-1, tendo optado por apurar lucro real e base de cálculo da CSLL anual com recolhimento de estimativas mensais. (4-) Na ECF2018, o sujeito passivo informou os seguintes investimentos no exterior e correspondentes lucros auferidos, tributados e não tributados.(...) (5-) Como se nota no quadro-resumo acima, o sujeito passivo não ofereceu à tributação no Brasil o lucro auferido no exterior, no valor de R$ 73.379.653,65. (...) 26. Em consulta a ECF 2018, anexa aos autos (Registro X340- e-fl. 3391), constata-se que o valor declarado é de R$ 73.379.653,65, e que não foi identificado que houve retificação da referida ECF: 27. A prudência e a busca da verdade material recomendam que essa divergência seja sanada. Não se pode simplesmente optar por um dos valores sem uma análise aprofundada sobre qual deles efetivamente representa o lucro apurado segundo as normas comerciais da Espanha. Ignorar a documentação oficial em favor de planilhas auxiliares, sem uma justificativa robusta, pode levar a uma tributação indevida. Fl. 9505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.199 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720977/2023-07 19 28. Portanto, entendo que, ante a controvérsia fática instaurada, o saneamento do feito, mediante o retorno dos autos à instância a quo, revela-se indispensável à correta aplicação do direito. 29. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade de origem da RFB, para a correta quantificação da base de cálculo, com as seguintes recomendações: 1. Proceder à análise detalhada e confrontada das planilhas (Balancetes apresentados – “arquivos não pagináveis”, e-fl. 120) que embasaram a autuação e dos documentos oficiais apresentados pela Recorrente (e.g., "Cuentas Anuales"), documentos esses anexos às e-fls. 442-531). 2. Esclarecer, de forma conclusiva e fundamentada, qual dos valores — EUR 25.488.584,94 (R$ 113.143.828,55) ou EUR 13.408.454,97 (R$ 73.379.653,65) — corresponde ao lucro efetivamente apurado pela Santander Brasil Establecimiento Financiero de Credito S/A, em conformidade com as normas da legislação comercial da Espanha, para o ano-calendário de 2018, podendo intimar a parte a apresentar documentos e esclarecimentos adicionais, caso necessário for. 3. Havendo alterações na quantificação das bases de cálculos, proceder o recálculo dos tributos devidos. 4. Elaborar relatório conclusivo, dando ciência do relatório à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo. 5. Apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva- se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 9506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11170816 #
Numero do processo: 15165.722658/2021-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOTÍCIA SISCOMEX Nº 34/2019. MEDIDA PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre a Notícia Siscomex nº 34/2019, quando a decisão embargada havia se apoiado na Notícia nº 30/2019. A integração do julgado é devida, mas não altera a conclusão central, fundada na ausência de incorporação normativa dos Protocolos Adicionais do ACE nº 18, razão pela qual se mantém a exigência tributária. A Medida Provisória nº 1.201/2023 e o ADE Corat nº 11/2024 constituem fatos supervenientes ao acórdão embargado, não caracterizando omissão sanável por embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-015.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade, para sanar a omissão relativa à ausência de menção à Notícia Siscomex nº 34/2019, consignando que sua edição não alterou a fundamentação central do julgado, qual seja, a inaplicabilidade da margem de preferência de 100% prevista no ACE nº 18, diante da não incorporação dos Protocolos Adicionais no ordenamento jurídico interno. Decisão sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOTÍCIA SISCOMEX Nº 34/2019. MEDIDA PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre a Notícia Siscomex nº 34/2019, quando a decisão embargada havia se apoiado na Notícia nº 30/2019. A integração do julgado é devida, mas não altera a conclusão central, fundada na ausência de incorporação normativa dos Protocolos Adicionais do ACE nº 18, razão pela qual se mantém a exigência tributária. A Medida Provisória nº 1.201/2023 e o ADE Corat nº 11/2024 constituem fatos supervenientes ao acórdão embargado, não caracterizando omissão sanável por embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade, para sanar a omissão relativa à ausência de menção à Notícia Siscomex nº 34/2019, consignando que sua edição não alterou a fundamentação central do julgado, qual seja, a inaplicabilidade da margem de preferência de 100% prevista no ACE nº 18, diante da não incorporação dos Protocolos Adicionais no ordenamento jurídico interno. Decisão sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Fl. 45211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722658/2021-01 2 Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa THN Fabricação de Autopeças Brasil S.A. em face do Acórdão nº 3302-014.090, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, na sessão de 29/02/2024, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. O recurso voluntário havia sido apresentado contra Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e multa de mora, em montante de aproximadamente R$ 155 milhões, relativo a mais de 1.200 operações de importação de chicotes elétricos oriundos do Paraguai, no período de janeiro de 2017 a setembro de 2020. O colegiado, no acórdão embargado, firmou entendimento de que não se aplicava às operações a margem de preferência de 100% prevista no ACE nº 18, por ausência de incorporação interna dos protocolos adicionais relativos à Política Automotiva do Mercosul, devendo prevalecer a Tarifa Externa Comum (TEC). Igualmente, afastou a tese de que teria havido mudança de critério jurídico, concluindo que a revisão aduaneira apenas reiterou a interpretação já adotada no despacho inicial. Nos presentes embargos, a contribuinte alega a existência de omissões no julgado, sustentando, em síntese:  que não houve manifestação expressa acerca da Notícia Siscomex nº 34/2019, a qual teria revogado ou suspendido os efeitos da Notícia Siscomex nº 30/2019, esta última mencionada no voto condutor do acórdão recorrido;  que tampouco houve análise sobre a Medida Provisória nº 1.201/2023, posteriormente regulamentada pelo ADE Corat nº 11/2024, a qual concedeu remissão total de créditos tributários referentes ao Imposto de Importação em situações análogas às dos autos. O Despacho de Admissibilidade, todavia, entendeu que apenas a primeira alegação comporta exame, por se referir a elemento já constante do debate à época do julgamento, qualificando-a como possível hipótese de omissão. Quanto ao segundo ponto — a Medida Provisória nº 1.201/2023 e o ADE Corat nº 11/2024 — considerou-se não configurada omissão, por Fl. 45212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722658/2021-01 3 se tratar de fato superveniente à decisão colegiada, não cabendo sua apreciação em sede de embargos. Os embargos foram protocolados em 17/05/2024, dentro do prazo do art. 65 do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, em 17/05/2024, dentro do prazo previsto no art. 65 do Regimento Interno do CARF, por parte legítima e regularmente representada. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, cabe analisar as alegações trazidas. II – Alegada omissão quanto à Notícia Siscomex nº 34/2019 A embargante sustenta que o acórdão embargado, ao afastar a aplicação da margem de preferência prevista no ACE nº 18, teria se baseado em fundamentos constantes da Notícia Siscomex nº 30/2019, sem considerar que, posteriormente, teria sido editada a Notícia Siscomex nº 34/2019, a qual, segundo afirma, suspenderia ou revogaria a anterior. Examinando os autos, verifica-se que o voto condutor do Acórdão nº 3302-014.090 efetivamente fez menção expressa à Notícia Siscomex nº 30/2019, para reforçar a tese de que não estavam incorporados ao ordenamento interno os Protocolos Adicionais da Política Automotiva do Mercosul, motivo pelo qual não se poderia aplicar a margem de preferência integral nas importações realizadas pela recorrente. De fato, não há no voto condutor qualquer menção à Notícia Siscomex nº 34/2019. É nesse ponto que reside a alegação de omissão. Contudo, cumpre destacar que a Notícia Siscomex nº 34/2019 não alterou substancialmente a orientação da anterior, mas apenas tratou de ajustes operacionais e de prazos de implementação do sistema, sem reverter o entendimento central sobre a inaplicabilidade, naquele momento, da margem de preferência pretendida. Assim, ainda que não tenha sido mencionada no voto condutor, sua eventual referência não teria o condão de modificar o resultado do julgamento, pois a conclusão da Turma se fundou, em essência, na ausência de incorporação normativa dos Protocolos Adicionais no direito interno brasileiro, ponto este que não foi afetado pela edição da Notícia nº 34/2019. Portanto, reconhece-se a omissão formal quanto à ausência de menção expressa à Notícia Siscomex nº 34/2019, devendo o acórdão ser integrado para dela constar. Entretanto, Fl. 45213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722658/2021-01 4 trata-se de omissão sem efeitos modificativos, uma vez que, mesmo considerada, a conclusão do julgamento permaneceria a mesma: inaplicabilidade da margem de preferência de 100% do ACE nº 18 às importações da recorrente. IV – Conclusão Diante do exposto, reconheço a existência de omissão parcial no Acórdão nº 3302- 014.090, restrita à ausência de menção expressa à Notícia Siscomex nº 34/2019, devendo o julgado ser integrado para consignar que sua edição não alterou a conclusão central do voto condutor, qual seja, a inaplicabilidade da margem de preferência integral do ACE nº 18 em razão da falta de incorporação normativa dos Protocolos Adicionais no ordenamento interno. Ressalto, porém, que essa integração se dá sem efeitos modificativos, permanecendo inalterado o resultado proclamado no acórdão embargado. Por outro lado, afasto a alegação de omissão quanto à Medida Provisória nº 1.201/2023 e ao ADE Corat nº 11/2024, por se tratar de norma superveniente, não passível de análise em sede de embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade, para sanar a omissão relativa à ausência de menção à Notícia Siscomex nº 34/2019, consignando que sua edição não alterou a fundamentação central do julgado, qual seja, a inaplicabilidade da margem de preferência de 100% prevista no ACE nº 18, diante da não incorporação dos Protocolos Adicionais no ordenamento jurídico interno. Decisão sem efeitos infringentes. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 45214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11166252 #
Numero do processo: 10980.902280/2021-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da C. 9ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Pela clareza com que tratou a questão, transcrevo parte do relato fiscal do r. acórdão da C. DRJ: “Trata-se de declaração de compensação eletrônica com demonstrativo de crédito (PER/Dcomp) nº 06505.49722.240420.1.3.049667, no valor total de R$ 183.855,42 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902280/2021-92 2 tendo como origem crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de COFINS importação (cod. rec 5442) – valor total do DARF de R$ 313.870,17 - com data de arrecadação em 15/09/2015. O pleito do contribuinte foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba – PR, que emitiu, em 03/03/2021, o Despacho Decisório (DD) nº de comunicação 3031021 não reconhecendo o crédito pleiteado. Com o não reconhecimento do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Diante da não homologação restaram débitos indevidamente compensados no valor de R$ 257.581,44 de principal, R$ 51.516,28 de multa e R$ 6.980,45 de juros. Segundo informações do DD, todo o valor do DARF pleiteado como crédito estava integralmente alocado a débitos declarados na DCTF do PA 09/2015, não restando qualquer saldo disponível. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, a manifestante afirma que, ao efetuar revisão dos seus procedimentos internos, detectou pagamento indevido a maior na apuração da contribuição em que pleiteia o presente crédito, motivo que levou a apresentar Dcomp com o objetivo de compensar débito de IPI. Ao identificar o erro, afirma que efetuou retificações das obrigações acessórias bem como DCTF do período de apuração em análise. Tais retificações caracterizaram o recolhimento de valor indevido a maior e consequente saldo de crédito a ser utilizado, objeto do presente pedido. Afirma que o presente DD levou em consideração valor declarado em DCTF transmitida anteriormente, ou seja, desconsiderou o valor retificado apresentado na DCTF atualmente ativa. Ao final afirma que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram observados pela autoridade fiscal na emissão do DD e solicita o total provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para fins de reconhecer integralmente o pleito de compensação de débito, objeto da DCOMP nº 06505.49722.240420.1.3.049667.” O reconhecimento do crédito nestes autos está relacionado diretamente à homologação ou não da DCTF retificadora, que é objeto do processo n.° 13369.724138/2020-22. Em julgamento, a C. DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme acórdão assim ementado: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902280/2021-92 3 Data do fato gerador: 15/092015 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DE DÉBITO. RETENÇÃO PARA ANÁLISE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. A DCTF retificadora retida para análise em que os débitos objeto de retificação não forem comprovados será não homologada e não produzirá efeitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual aduz, em síntese a nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, a existência do crédito utilizado nas compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, o crédito objeto da presente análise foi consubstanciado em DCTF retificadora, que tem a análise da sua homologação como objeto do processo administrativo n.° 13369.724138/2020-22. Assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e no acordão da DRJ, a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada ao processo acima mencionado e o resultado de seu julgamento impacta no crédito objeto da compensação sob análise. Ante o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão na liquidação da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo n.° 13369.724138/2020-22 neste processo. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, facultando à Recorrente o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902280/2021-92 4 Posteriormente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 245DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720165/2019-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO APÓS A IMPUGNAÇÃO – DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. Configura omissão, suprível por embargos de declaração, a ausência de manifestação expressa sobre documento juntado em fase recursal, cuja admissibilidade não foi apreciada no acórdão embargado. Documento técnico apresentado após a impugnação, sem comprovação de impossibilidade de apresentação oportuna, não se enquadra na exceção prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, sujeitando-se à preclusão consumativa. O suprimento da omissão, para consignar a intempestividade e a não consideração do laudo no julgamento do recurso voluntário, não altera o resultado do julgado, que permanece inalterado quanto ao mérito.
Numero da decisão: 3302-015.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, por entender existente o vício de omissão quanto ao laudo técnico juntado aos autos. A omissão foi sanada através do julgamento da matéria, com a decisão de não conhecer do referido documento, em razão da preclusão consumativa para a apresentação de prova nova. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Configura omissão, suprível por embargos de declaração, a ausência de manifestação expressa sobre documento juntado em fase recursal, cuja admissibilidade não foi apreciada no acórdão embargado. Documento técnico apresentado após a impugnação, sem comprovação de impossibilidade de apresentação oportuna, não se enquadra na exceção prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, sujeitando-se à preclusão consumativa. O suprimento da omissão, para consignar a intempestividade e a não consideração do laudo no julgamento do recurso voluntário, não altera o resultado do julgado, que permanece inalterado quanto ao mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, por entender existente o vício de omissão quanto ao laudo técnico juntado aos autos. A omissão foi sanada através do julgamento da matéria, com a decisão de não conhecer do referido documento, em razão da preclusão consumativa para a apresentação de prova nova. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 11854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.212 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720165/2019-48 2 (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Almeida Indústria e Comércio de Metais Eireli contra acórdão proferido por esta Turma Ordinária no julgamento do recurso voluntário interposto pela contribuinte, que manteve, em parte, as exigências fiscais decorrentes de glosa de créditos de PIS e COFINS. No despacho de admissibilidade, o admitiu parcialmente os embargos, restritos ao exame de alegada omissão quanto à análise de laudo técnico apresentado pela embargante. Os demais pontos suscitados nos embargos – que diziam respeito à suposta ausência de fundamentação, à apreciação de dispositivos constitucionais e à discussão sobre matéria não ventilada no recurso voluntário – foram rejeitados liminarmente, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 65 do Anexo II do RICARF. 1. Ponto admitido A embargante sustenta que houve omissão no acórdão embargado, pois o colegiado não teria apreciado laudo técnico por ela apresentado, o qual, segundo afirma, comprovaria a regularidade de parte das operações glosadas e afastaria a exigência de créditos indevidamente desconsiderados. Do exame dos autos, verifica-se que o julgamento da impugnação, em primeira instância, ocorreu em 12 de junho de 2020, ocasião em que não constava o referido documento. O laudo foi protocolado apenas após a prolação desse acórdão, já na fase recursal, tendo sido expressamente mencionado no recurso voluntário como prova nova. Essa circunstância foi destacada pela embargante, que defende ser imprescindível a análise do laudo para a formação do convencimento do colegiado, especialmente por tratar de aspectos técnicos relativos ao objeto das glosas. 2. Demais pontos As demais alegações contidas nos embargos foram sumariamente rejeitadas no despacho de admissibilidade, razão pela qual não serão objeto de análise no presente voto, permanecendo como decidido na oportunidade, em consonância com o disposto no art. 67 do Anexo II do RICARF. Eis o relatório. Fl. 11855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.212 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720165/2019-48 3 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. A presente controvérsia, restrita ao ponto admitido no despacho de admissibilidade, consiste em verificar se houve, no acórdão embargado, omissão quanto à análise de laudo técnico apresentado pela embargante após a decisão de primeira instância (acórdão de impugnação), mas antes do julgamento do recurso voluntário. 1. Cronologia e juntada do laudo Conforme consta dos autos, o julgamento da impugnação ocorreu em 12 de junho de 2020, sem que o laudo técnico integrasse o conjunto probatório àquela altura. O documento foi protocolado posteriormente, em data já dentro da fase recursal, e expressamente mencionado no recurso voluntário como elemento de prova que, segundo a contribuinte, comprovaria a regularidade de determinadas operações. É incontroverso que o colegiado, ao proferir o acórdão embargado, não fez referência expressa ao laudo técnico, nem para fins de indeferimento da sua análise por intempestividade, nem para efeito de exame de mérito do conteúdo apresentado. 2. Regras aplicáveis à juntada de prova nova O Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, § 4º, estabelece que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, salvo se se tratar de documento novo ou destinado a contrapor fatos ou razões posteriormente apresentados nos autos". O art. 50 do mesmo diploma prevê que, na instância recursal, "não serão admitidas novas provas, salvo se destinadas a esclarecer fatos ou documentos constantes dos autos". Essa disposição é reiterada no art. 48, § 2º, do Anexo II do RICARF. Assim, a análise do laudo técnico juntado após a impugnação depende de se reconhecer que ele se enquadra na exceção legal de “documento novo” ou de “esclarecimento de fatos”, hipótese em que deveria ser apreciado pelo colegiado, mesmo em fase recursal. 3. Jurisprudência aplicável Os precedentes do CARF, nos documentos juntados, revelam entendimento no sentido de que, sendo o documento considerado novo e relevante para o deslinde da controvérsia, sua análise deve ser admitida, sob pena de cerceamento de defesa. Por outro lado, também há decisões que consideram preclusa a oportunidade de juntada quando se trata de documento que poderia ter sido apresentado na impugnação, não se enquadrando na hipótese de novidade prevista no art. 16, § 4º. Fl. 11856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.212 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720165/2019-48 4 No caso concreto, não há manifestação expressa no acórdão embargado sobre a natureza do documento (se novo ou não), tampouco sobre a possibilidade ou não de sua consideração no julgamento do recurso voluntário, caracterizando a omissão arguida. 4. Efeitos da omissão A ausência de apreciação de prova cuja admissibilidade deveria ter sido objeto de deliberação configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF. A análise, portanto, não implica reexame global da matéria decidida, mas sim o suprimento de ponto relevante não enfrentado. 5. Conclusão Conforme exposto, a embargante apresentou laudo técnico após a prolação do acórdão de primeira instância, mas antes do julgamento do recurso voluntário. O acórdão embargado não se manifestou sobre a sua admissibilidade nem sobre o seu conteúdo, limitando- se a decidir a matéria principal com base nas provas então analisadas. Essa omissão deve ser suprida, haja vista que:  O documento foi juntado em fase recursal e deveria ter sua admissibilidade analisada à luz dos arts. 16, § 4º, e 50 do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 48, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Não houve deliberação expressa sobre ser o laudo documento novo ou apenas documento intempestivo, o que é ponto relevante para a correta aplicação da legislação processual.  A ausência de manifestação viola o dever de fundamentação, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Examinando o teor do laudo, observa-se que ele versa sobre fatos e elementos que já eram de conhecimento da embargante durante a fase de impugnação, não havendo demonstração de impossibilidade material ou jurídica de sua apresentação naquela etapa. Trata- se, portanto, de documento que não se enquadra na exceção de “documento novo” prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, tampouco de prova destinada exclusivamente a esclarecer fatos ou contrapor razões posteriormente apresentadas. Consequentemente, a sua não consideração no julgamento do recurso voluntário não configura cerceamento de defesa, uma vez que a preclusão consumativa já havia operado. 6. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, por entender existente o vício de omissão quanto ao laudo técnico juntado aos autos. A omissão foi sanada através do julgamento da matéria, com a decisão de não conhecer do referido documento, em razão da preclusão consumativa para a apresentação de prova nova. Fl. 11857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.212 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720165/2019-48 5 Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 11858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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