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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796305 #
Numero do processo: 10983.005668/90-74
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00635
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Aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou • reconhecida pro rata temnore, e não na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação de imposto. A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Omissão de receita. Informação de Terceiro. Para que seja admitida, a tributação exige do Fisco aprofundamento dos trabalhos de auditoria fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento a característica da certeza. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAIA NORTE PALACE HOTEL LTDA.: .4~/ Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10983.005668/90-74 Recurso ng : 104.453 Acórdão n2: 108-00.635 Recorrente: BAIA NORTE PALACE HOTEL LTDA. RELATóRIO BAIA NORTE PALACE HOTEL LTDA, empresa com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no CGC sob o ng 78.818.291/0001-17, não se conformando com a decisão de fls. 399, recorre a este Conselho para os efeitos do artigo 33 do Decreto n Q 70.235/72. Segundo o Auto de Infração de fls. 276/285, lavrado em 23/11/90, a base fática da exigência descrita detalhadamente no Termo de Auditoria Fiscal de fls. 271/275, pode ser assim sintetizada: 1. Despesas Indevidas de Correção Monetária (Patrimônio Liquido) Ano-base de 1986 Cz$ 373.677,24 2. Receita Omitida de Correção Monetária (Obras em Andamento) Ano-base de 1986 Cz$ 286.825,11 3. Receita Financeira Escriturada com Inob- servância do Regime de Competência/Pos- tergação de Imposto Ano-base de 1988 Cz$ 2.773.838,28 4. Omissão de Receita Oriunda de Serviços Permutados Ano-base de 1987 Cz$ 198.603,00 Ano-base de 1988 Cz$ 9.374.478,00 Ano-base de 1989 NCz$ 473.272,82 5. Vendas não Contabilizadas Ano-base de 1989 NCz$ 1.870.943,69 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10983.005668/90-74 6. Honorários não Contabilizados Ano-base de 1987 Cz$ 59.263,00 7. Suprimento de Caixa com Origem não Com- provada Ano-base de 1986 Cz$ 800.000,00 Ano-base de 1987 Cz$ 1.230.000,00 8. Omissão de Receita no Curso do Período- base. Serviços Permutados Ano-base de 1990 Cr$ 2.713.439,75 9. Omissão de Receita no Curso do Período- base. Vendas não Contabilizadas Ano-base de 1990 Cr$ 4.871.429,22 Inconformada com o lançamento, formula a interessada tempestiva impugnação (fls. 288/296), alegando em síntese, que: - relativamente ao item 1 (Despesas Indevidas de Correção Monetária), a diferença de Cz$ 373.677,24, apontada pela fiscalização, deriva do fato de os autuantes terem considerado o valor de Cz$ 1.219.077,00, correspondente à parcela do capital vertido da firma C.C.S. Construção Civil e Saneamento Ltda, em virtude de cisão ocorrida em 31/12/85, somente no segundo trimestre de 1986; - quanto ao item 2 (Receita Omitida de Correção Monetária), a diferença de Cz$ 286.825,11 reside no fato de que o Fisco fez os cálculos com base nas datas dos documentos originais, quando deveria fazê-lo na data de 31/10/86, após a terceira alteração contratual, vez que aqueles valores tinham a finalidade de integralização de capital; - com relação ao item 3 (Inobservância do Regime de Competência), houve realmente postergação de imposto de 50% do rendimento no valor de Cz$ 1.849.225,50, já que em 31/12/88 a empresa entregou ao banco um cheque no valor de Cz$ 127.727.819,93 e outro de Cz$ 10.000.000,00. Como os valores foram entregues em cheques, somente no dia seguinte é que os bancos creditam o primeiro rendimento. Assim, no ano-base de 1988, houve rendimento de aplicação financeira de apenas um dia, porquanto o dia 31 é considerado feriado bancário. O mesmo processo se refere ao ano seguinte, não sendo considerado o dia primeiro; - a propósito do item 4 (Omissão de Receitas Oriundas de Serviços 2 .1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10983.005668/90-74 Permutados), o fato de se ter omitido as receitas e as despesas correspondentes às permutas apontadas pelos fiscais autuantes, não acarretou qualquer falta ou insuficiência no pagamento do imposto de renda. Houve, na verdade, uma falha contábil, pois que todos os atos e fatos administrativos devem ser contabilizados. Tal falha, entretanto, não gerou, como foi dito, qualquer prejuízo para o fisco. Para que se faça justiça, pagando-se o erário público apenas o que lhe é devido, não poderá prevalecer o ponto de vista dos autuantes, sob pena de configurar extorsão fiscal (pesos diferentes para um mesmo ato); - no que concerne ao item 5 (Vendas não Contabilizadas), os autuantes anexaram ao processo diversos papéis onde constam valores que alegam ser receitas do hotel. Como não consta do processo e não houve qualquer "Termo de Apreensão", a impugnante não os aceita como autênticos e, por conseguinte, sem valor probante. Basta uma análise superficial para verificar que não trazem qualquer assinatura autorizada, nenhuma autenticação, preenchidos com caligrafias diferentes, às vezes com três ou quatro tipos de letras na mesma folha, não podendo ser considerados sob quaisquer aspectos. Se (somente para argumentar) tais documentos fossem reais, haveria dupla tributação eis que incluem, mais uma vez, nos documentos relativos às permutas já tributadas em item precedente; - em atinência ao item 6 (Honorários não Contabilizados), não há qualquer base legal para a tributação efetuada, uma vez que não houve o pagamento alegado. As declarações prestadas pelo contador, em favor de Rubens Antônio da Rocha e sua esposa Rosana M. da Rocha, foram elaboradas, pelo que se sabe, para fins de cadastro bancário. A direção da empresa sequer chegou a tomar conhecimento do fato. Também, se houvesse qualquer consideração das quantias, deveriam ser levadas em conta de despesas, pois se identificam na realidade como despesas e não como receitas; - com referência ao item 7 (Suprimento de Caixa com Origem não Comprovada), por mais que se esforçasse, não conseguiu entender a tributação do valor de Cz$ 800.000,00 em 1986 e Cz$ 1.230.000,00 no primeiro trimestre de 1987, quando o "Habite-se" concedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 303) ocorreu somente em 25/09/87 e os documentos do Departamento de Saúde Pública e Corpo de Bombeiro foram emitidos tão-somente em julho de 1987 (fls. 304/305). Diante das provas apresentadas, certifica-se que o hotel somente entrou em operacionalidade em meados de 1987, não sendo possível tributar receita omitida antes das atividades normais da empresa; - no tocante aos itens 8 e 9 (Omissão de Receita no Curso ,do 3 1 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10983.005668/90-74 Período-base), consta, no enquadramento legal, o artigo 733, parágrafo único, combinado com os artigos 157, 158, 167 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda. Não há qualquer vislumbre de falsidade ou fraude material ou ideológica na contabilidade. Também: em hipótese alguma, acusam os autuantes que os documentos tenham sido forjados ou falsificados. Logo, não há como prosperar a aplicação da multa capitulada no artigo 733 do RIR/80. Por outro lado, a pretensa omissão de receita é idêntica àquela já impugnada nos anos anteriores, ou seja, a permuta de hospedagem por propaganda, cuja regularização contábil (tanto da receita quanto da despesa) já estava sendo providenciada e as vendas omitidas baseadas em papéis não reconhecidos. Reconhecendo a incorreção na capitulação legal da multa de 50% a que se refere a impugnante, um dos autores do procedimento fiscal efetivou, mediante a autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis (f is. 314), a lavratura do "Termo Complementar ao Auto de Infração" de fls. 318, para, no enquadramento legal, acrescentar à legislação citada, "as modificações do artigo 38 da Lei n g 7.450/85". Deste ato foi dado ciência à contribuinte, concedendo-lhe a reabertura do prazo para efeito de apresentação de nova impugnação. Assim, dentro do prazo regulamentar, a impugnante volta a se manifestar através do expediente de fls. 321/329, para acrescentar os seguintes argumentos: - preliminarmente, o "Termo Complementar ao Auto de Infração" foi lavrado em desacordo com as normas legais vigentes, eivando-se de insanáveis vícios formais e materiais. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional fundamentou a lavratura do referido Termo em despacho do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis para "aperfeiçoar" o lançamento anterior e deixou de apontar a disposição legal permissiva para a referida lavratura, bem como a disposição legal supostamente infringida pela empresa autuada, para configurar a "complementação" da autuação. A reabertura de prazo a que se refere o artigo 20 do Decreto ns2 70.235/72 somente é possível se, da realidade de diligência, resultar agravada a exigência inicial e quando o sujeito for declarado reincidente. No caso, o sujeito passivo não é reincidente nem fora agravada a exigência inicial. Ademais, o Código Tributário Nacional regula, em seu artigo 149, com riqueza de detalhes, as hipóteses em que se dá a revisão de lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no citado artigo 149 do CTN ocorreu, como expressamente "confessou" do Auditor-Fiscal emitente do Termo Complementar. O "erro de direito" que originou o despacho do Delegado da Receita o 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10983.005668/90-74 Federal em Florianópolis, não se deu em virtude de qualquer ato doloso ou não omissivo ou comissivo da empresa autuada, mas sim de um erro por parte do próprio funcionário que lavrou o Auto de Infração. Configura-se, assim, nulo de pleno direito o indigitado Termo Complementar ao Auto de Infração. Cita e transcreve ementa de decisão do Egrégio TRF da 5 2 Região; - no mérito, reitera as razões expendidas na impugnação originária, bem como reporta-se expressamente aos documentos ali apresentados. Por ocasião do primeiro Auto de Infração, a impugnante fora indevidamente intimada a recolher valores absurdos e indevidos a título de suposta "irregularidades" em sua escrituração. Tais irregularidades sãp novamente apontadas pelo autuante, no intuito de se proceder a nova tributação, o que desatende ao principio tributário e constitucional pelo qual sobre um mesmo fato gerador não pode recair mais de uma tributação. Pelo Auto de Infração lavrado em 23/11/90, pretendeu o fisco a tributação sobre receitas de 1989, impondo a multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80 e, pelo "Termo de Complementação" de 15/10/91, uma segunda multa, apenas com base no artigo 38 da Lei n 2 7.450/85, o que caracteriza uma dupla tributação. Na informação fiscal de fls. 367/380, produzida de conformidade com o artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, um dos autuantes se manifestou, opinando pela exclusão da tributação de valor de Cz$ 373.677,24 relativo ao item 1 "DESPESAS INDEVIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA" e pela manutenção integral do lançamento relativamente aos demais valores. O Delegado da Receita Federal em Florianópolis recorreu de oficio à Superintendência da Receita Federal da 92 Região Fiscal ao julgar parcialmente procedente o lançamento. A decisão proferida às fls. 385/396 rejeita a preliminar argüida e exclui da matéria tributável os seguintes valores: (a) Cz$ 373.677,24 a titulo de Despesas Indevidas de Correção Monetária; (b) Cz$ 198.603,00, Cz$ 9.374.478,00 e NCz$ 473.272,82 a titulo de Omissão de Receita Oriunda de Serviços Permutados; (c) Cz$ 800.00,00 e Cz$ 1.230.000,00 a título de Suprimento de Caixa com Origem Não Comprovada e (d) Cz$ 2.713.439,75 a titulo de Omissão de Receita no Curso do Período-base. O Superintendente da Receita Federal da 92 Região Fiscal, ao tomar conhecimento do recurso de oficio interposto, nega-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida pelos seus próprios 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10983.005668/90-74 fundamentos. O recurso voluntário de fls. 406/412 contesta os argumentos não aceitos na impugnação, aduzindo que: - com relação à receita omitida de correção monetária, o julgador de primeira instancia diz que o item 5.4. da Instrução Normativa n 2 70 manda corrigir apenas o capital integralizado, e que ao se examinar a referida Instrução verifica-se tratar apenas de instituição de formulários, não sendo o caso em questão. Afirma ainda que ditos valores foram entregues com a finalidade de serem utilizados como aumento de capital e pede a correção destes adiantamentos com base no Decreto n2 332/91; - quanto aos honorários pagos e não contabilizados a impugnante entende que este valor deve ser deduzido do prejuízo anterior de Cz$ 226.277,00, cancelando-se a notificação, uma vez que o valor dos honorários foram indevidamente tributados; - no tocante ao item Vendas Não Contabilizadas alega que se o fisco tributou o valor de Cz$ 1.870.943,69, esta importância deve ser deduzida do saldo do prejuízo anterior, restando ainda valores a serem compensados nos quatro anos posteriores, o que não aconteceu em virtude de prezuízos subseqüentes. Insiste afirmando que não reconhece ser os documentos apreendidos da empresa. Conclui seu arrazoado requerendo o arquivamento do processo. É o relatório. 6 ; Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10983.005668/90-74 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos da admissibilidade a que alude o artigo 33 do Decreto n Q 70.235/72, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente alega que o "Termo Complementar ao Auto de Infração" foi lavrado em desacordo com as normas legais vigentes, eivando-se de insanáveis vícios formais e materiais, razão pela qual pede a sua nulidade. Em que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, não vejo qualquer irregularidade no procedimento fiscal, que diante da imperfeição na indicação da fundamentação legal, procurou aperfeiçoar a exigência fiscal para fazer constar, no conjunto da fundamentação legal, as alterações introduzidas pelo artigo 38 da Lei n g 7.450/85 ao parágrafo único do artigo 733 do RIR/80. Com efeito, o artigo 59 do Decreto n52 70.235/72 prevê, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal, a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa. Não foi o que ocorreu dos autos. Do Termo de Complementação, apesar de não ter alterado a exigência primitiva, a recorrente foi cientificada, inclusive com reabertura do prazo para aditar suas razões, o que lhe assegurou ampla defesa. Ademais disso, a jurisprudência administrativa deste Colegiado tem sido condescendente com as falhas de capitulação legal nas hipóteses em que a acusação repousa sobre descrição exata e indubitável das infrações imputadas, como se vê do Acórdão ng 103-12.119/92: "NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe tua/ 7 ; 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10983.005668/90-74 foram feitas, que incorreu preterição do direito de defesa." Lembre-se, por fim, que o citado artigo 38 da Lei n 2 7.450/85 não tem vida isoladamente já que dá nova redação a um outro dispositivo legal, qual seja, o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto-lei n2 1.598/77, matriz legal do artigo 733 do RIR/80, dispositivo citado no Auto de Infração. No mérito, a matéria discutida nessa fase de julgamento limita- se aos itens abaixo relacionados, citados ã medida em que forem sendo analisados, para melhor visualização. RECEITA OMITIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (OBRAS EM ANDAMENTO) A recorrente alega que os bens objeto de autuação foram entregues com a finalidade de serem utilizados como aumento de capital e pede o tratamento fiscal previsto no Decreto n2 332/91, ou seja, a correção monetária da conta "adiantamento para futuro aumento de capital" o que anularia a tributação em questão. Analisando as peças que compõem o processo, verifica-se que em 20/08/86, a sócia-quotista "Constal - Construtora Alavanca Ltda" integralizou o capital mediante a entrega de inúmeros bens móveis, num total de Cz$ 2.338.358,26, conforme atesta a terceira alteração contratual (fls. 219/232). Inobstante o instrumento retromencionado registrar a integralização do capital somente em agosto de 1986, certo é que se os bens foram entregues em datas anteriores com a finalidade de incorporarem as obras em andamento, devem sujeitar-se à correção monetária desde o momento da edificação, porque já manifestada a intenção de permanência. A recorrente incorreu em dois erros contábeis: (1) deixou de escriturar no grupo do Ativo Imobilizado os bens móveis nas datas em que efetivamente os recebeu, e (2) deixou de reconhecer um crédito que, se adiantamento para futuro aumento de capital, deveria figurar no grupo do Passivo porque considerado, no exercício em questão, obrigações com terceiros, não sujeito ao regime de correção monetária das demonstrações financeiras, conforme, inclusive, se promunciou a Coordenação do Sistema de 8 0 7 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10983.005668/90-74 Tributação através do Parecer Normativo CST n çè 23/81: "4. Ocorrendo a eventualidade de adiantamento para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelos quais os ingressos tenha sido recebidos - mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital - esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, ( ), por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar." Por estas razões, entendo correta a tributação relativa a este item, que considerou a correção monetária das obras em andamento desde o período da edificação. RECEITA FINANCEIRA ESCRITURADA COM INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA Segundo o comando do artigo 253 do RIR/80, as receitas auferidas a título de juros e correção monetária prefixada devem ser computadas no resultado do exercício a que competirem, "pro rata tempore", independentemente do recebimento ou de terem sido tributadas na fonte. Assim, as receitas financeiras relativas a juros e correção monetária prefixada, derivadas de títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser apropriadas integralmente no período-base correspondente à aquisição do título, ou, proporcionalmente, em cada período-base a que competirem. A inobservância do regime de competência no reconhecimento da receita gera a figura da postergação do imposto. Irrelevante, para efeito de determinação do ganho financeiro, o fato de que a aplicação tenha sido efetuada através de cheque, uma vez que o rendimento começa a fluir no dia em que foi feita a aplicação. 9 r Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10983.005668/90-74 VENDAS NÃO CONTABILIZADAS NO ANO-BASE DE 1989 Os argumentos tecidos pela recorrente não podem prosperar. Na verdade, os documentos de fls. 168/182 comprovam o controle diário do faturamento do hotel (diárias, restaurante, telefone, etc), bem como o controle dos recursos de caixa (dinheiro, cheques, cartão de crédito, permuta, etc.), obviamente, oriundo desse faturamento. De acordo com o regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas no exercício social em que foram executados os serviços, independentemente do efetivo pagamento. A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraidas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes. Ora, a recorrente não logrou comprovar a inveracidade dos levantamentos efetuados pela Fiscalização, limitando-se a não reconhecer a autenticidade e a legitimidade dos documentos trazidos aos autos, emitidos por ela própria, como se pode ver das rubricas apostas no controle diário e nas faturas propriamente ditas. Portanto, é de se manter a tributação dos referidos valores a título de vendas não contabilizadas no ano-base de 1989. HONORÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Não está comprovado nos autos o registro contábil a título de honorários nem o efetivo pagamento da despesa. O lançamento baseou-se, unicamente, na declaração fornecida por terceiro (fls. 184/186), no meu modo de ver, insuficiente para fundamentar a tributação relativa a este item. Admito que o documento em questão constituiu em forte indício de que os sócios recebiam 10 Ministério da Fazenda 12. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10983.005668/90-74 valores superiores ao registrado na sua contabilidade, entretanto, não reune elementos suficientes para emprestar ao lançamento a característica da certeza. Desta maneira, é de se excluir da matéria tributável a importância relativa aos honorários. OMISSÃO DE RECEITA NO CURSO DO PERÍODO-BASE (1990) Com relação a multa de 50% aplicada sobre a receita omitida no curso do período-base decorrente de vendas não contabilizadas, nenhum reparo a de ser feito ao trabalho fiscal que fundamentou o lançamento em documentos e controles elaborados pela pr[opria recorrente. Aqui devem ser considerados os mesmos argumentos tecidos no item Vendas Não Contabilizadas. Portanto, deve ser mantida a tributação quanto a este item. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeita a preliminar argüida, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 59.263,00 do exercício de 1988, relativa ao item HONORÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Finalizando, e após todas as considerações que abrange os itens da autuação fiscal, a base de cálculo tributável apurada pela fiscalização, após o julgamento de primeira e segunda instância, passa a ser a seguinte: Exercício de 1987, período-base de 1986: de Cz$ 60.528,11 para Cz$ 60.528,11 Exercício de 1988, período-base de 1987: de Cz$ 1.049.424,00 para Cz$ 901.161,00 Exercício de 1989, período-base de 1988: de (Cz$22.552.932,31) para (Cz$22.552.932,31) a' 11 * Ministério da Fazenda 13. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10983.005668/90-74 Exercício de 1990, período-base de 1989: de Cz$ 1.790.457,00 para Cz$ 1.790.457,00, além da multa incidente sobre a omissão de receita verificada no curso do período-base de 1990, no valor de Cz$ 4.871.429,75. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993. a• aeçía SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. 12

score : 1.0
4795024 #
Numero do processo: 10620.000117/93-77
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02731
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P1S/Faturamento - EXERCÍCIO de 1992 RECORRENTE : JBB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA RECORRIDA : DRF/CURVELO (MG) SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.731 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e o decorrente (IRPJ), provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / -L----'12" (------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Preente LI P.4,..,es:rHHC_,QA_ 4. . OSC LAFA ETE E ALB UERQUE MA - Relator FORMALIZADO EM: 1 2 ABR '1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° 10620/000.117/93-77 RECURSO N° • 02.775 RECORRENTE : JBB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA RECORRIDA DRF/CURVELO (MG) -ACÓRDÃO N° 108-02.731 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 22.130.090/0001-78, com domicílio fiscal na Cidade de Curvelo (MG), irresignada com a Decisão n°10620.00011 7/93, prolatada pelo titular Delegacia da Receita Federal em Curvelo (MG), datada de 26/05/94 que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01/02, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao P1S/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 33/34, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10620.000116/93-12. 3. A cobrança dessa contribuição para o P1S/Faturamento, na aliquota discriminada nos Demonstrativo de fls. 04 (0,65%), incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente ao exercício social de 1992 (ano-base de 1991), está em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Artigo 1 0, do Decreto-lei n°2.445/88; e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.449/88. N. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conformidade com o exposto no documento de fls. 34 (folha de continuação do Auto de Infração), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao PIS/Faturamento. A empresa autuada, no período abrangido pela ação fiscal, declarou seus resultados (IRPJ), com base no Lucro Presumido. 5. A tributação imposto no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 10 grau (Decisão n° 10620.000116/93 - fls. 40 a 46), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n' 10620.000117/93 (fls. 18 a 20). 6. Dessa decisão foi o contribuinte JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em 26/05/94 (fls. 23), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 24 a 30, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). 7. É o relatório. çJ • 3 . PROCESSO N°.: 10620-000-117/93-77 Acórdão n9 108-0 2. 731 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 33/34), ter omitido receita operacional (LUCRO PRESUMIDO - art. 396, do RIR/80/Decreto n° 85.450/80), no ano-base de 1991 (exercícios de 1992) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação (fls. 41 a 47). Entendeu, entretanto, esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.729, Seção de 26/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tomado insubsistente a exigência, no que tange ao exercício de 1992, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal (IREM. Brasília (DE), 26 de fevereiro de 1.996 OSa.e7,1141E D- E . LIMA4: Reta or arq. rc00.5pf Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000655/93-13
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30931
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - Ó SALVES It? T A 'T'ClD 71 1\1.1,111 X. ..)," FORMALIZADO EM o 7 MA( 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE - ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/000655/93-13 ACÓRDÃO N° 102-30931 RECURSO N° 05 924 RECORRENTE FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 850,48 LIFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/000 655/93-13 ACÓRDÃO N° 102-30 931 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte. 1) Que os rendimentos recebidos enquadrasse na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, OP 441 3 r:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10380/000.655/93-13 ACÓRDÃO N° . 102-30.931 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art.. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN"; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País, 6) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o IRF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário, 7) Solicita o adiamento do julgamento até a solução do processo da CAPEF junto ao Supremo Tribunal Federal, e que caso fosse desfavorável a entidade estaria assegurado o direito do recursante à isenção, caso contrário, a SRF expediria nova notificação, 8) Caso seja mantida a decisão solicita a isenção de multas e juros É o relatório 4 „cf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/000 655/93-13 ACÓRDÃO N° . 102-30931 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a).. b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte 01,11° Airw nIP rj,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/000 655/93-13 ACÓRDÃO N° ':102-30.931 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art.. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as 1W- 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA <2,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/000655/93-13 ACÓRDÃO N° 102-30931 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no 7 , , r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/000655/93-13 ACÓRDÃO N° 102-30.931 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Quanto a suspensão do processo fiscal, não pode ser acolhida por falta de previsão legal, aliás o parágrafo único do artigo 62 do Decreto N° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, determina sua continuidade mesmo quando exista medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo, quando a medida referir-se a matéria objeto do processo Como se sabe a matéria argüida pela CAPEF junto ao STF não diz respeito à presente lide Quanto a multa e juros, não foram objeto da notificação e nem da decisão, porém vale ressaltar que devem ser exigidos nos termos da legislação Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996 ' O • " ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009855/93-11
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04487
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR (BA) SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.487 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Legitima a imposição com base na Lei n° 7.689/88, cujos artigos 1°, 2° e 3°, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 146.733-SP. Ilegítima a exclusão da base de cálculo da contribuição social, da parcela de lucro inflacionário realizado, face legislação que rege a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CULTIVA CULTURA IRRIGADA DO VALE S A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESTE) _NTE 1 / LUI AUERTOCAVà MACERA RELAT MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10580.009855/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.487 _8E1 . FORMALIZADO EM: 1.-9 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. k Processo n° : 10580.009855/93-11 Acórdão n° : 108-04.487 Recurso n° : 12.297 Recorrente : CULTIVA CULTURA IRRIGADA DO VALE S.A. RELATÓRIO CULTIVA CULTURA IRRIGADA DO VALE S.A., empresa com sede na Rua Miguel Calmon, n° 37, 3° andar, sala 303, Comércio, inscrita no C.G.C. sob n°34.198.960/0001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a Notificação de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por falta de recolhimento desta contribuição no exercício de 1991, com base na Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Requer, em preliminar, a nulidade do feito, em função da descrição dos fatos não dirimir qual o tipo de receita que caracterizou a preterição do direito de defesa, em razão da não divulgação explícita do que se está tributando. - No mérito, alega que o critério de cobrar a Contribuição Social pelo fato da contabilidade praticar os demais procedimentos que implicaram em redução do Lucro Líquido só cabe no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme art. 387 do RIR/80 e principalmente, no Imposto de Renda na Fonte, quando for aplicável o art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83, não existindo na legislação pertinente, um só artigo que tipifique o fato em tela. - Cobrar Contribuição Social sobre valores que estejam infringindo o Imposto de Renda da pessoa Jurídica, é ilegal posto que a referida contribuição possui fato gerador e base de cálculo que lhe são próprios. - A base de cálculo da contribuição é o resultado do exercício antes de apurado o Imposto de Renda ajustado pelas adições e exclusões descritas no art. 2°, e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Delas não constam outras adições como quer impor a fiscalização. Talvez aí resida a razão da não especificação do parágrafo, item ou letra que a Impugnante teria infringido. - Apresenta quesitos para serem respondidos no momento da decisão, a respeito da capitulação legal, sob pena de renovado cerceamento do direito de defesa. 2 Processo n°. : 10580.009855/93-11 Acórdão n°. : 108-04.487 • - Em considerações finais, aponta a finalidade da correção monetária de balanço, que destina-se a expressar em valores reais, os elementos e a base de cálculo de cada período-base. - Requer o cancelamento e arquivamento da notificação A autoridade singular julgou Procedente a Notificação em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ajuste da base de cálculo da contribuição social, mediante adição e exclusão, respectivamente, de Lucro Inflacionário Realizado e de Lucro Inflacionário Diferido. Impossibilidade por falta de amparo legal. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Frente à natureza de tributo, das chamadas contribuições parafiscais, dentre elas a Contribuição Social, é necessária sua instituição por meio de Lei Complementar, e isso ocorre mediante o fato de que todas as matérias aventadas pela medida provisória 22 de 1988, tais como fato gerador, base de cálculo e /etc, só poderão ser disciplinadas mediante lei complementar, como preceitua o art. 146, inciso III da Constituição Federal, dispositivo que deve ser observado por determinação expressa do art. 149 da Constituição Federal. -Não pode a contribuição em questão ser tida como falso imposto, apenas pelo motivo de ter forma idêntica ao do imposto quanto ao lançamento e à arrecadação, cujas circunstâncias são insuficientes para desfigurar o instituto. - Esta contribuição tem o mesmo fato gerador do imposto de renda. Se dita contribuição incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, isto está a significar que tal incidência é sobre a renda das empresas. J, 3 Processo n°. : 10580.009855/93-11 Acórdão n°. :108-04.487 - Descabe invocar o art. 34 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para concluir que o contribuinte não teria as garantias constitucionais que invocou. É que em primeiro lugar, o § 1° do aludido dispositivo fez ressalvas e em segundo lugar, as garantias que não estivessem ressalvadas estavam asseguradas pela constituição anterior. Do contrário estar- se-ia a admitir a existência de um período em que haveria uma completa insegurança jurídica, o que não se pode conceber. Em contra-razões ao recurso voluntário, o DD. Procurador da Fazenda Nacional alega que as razões do recurso nada acrescentam aos autos, de forma que toda a matéria foi plenamente apreciada pela v. decisão recorrida, a qual por ele é reiterada em todos os seus termos, requerendo sua integral confirmação. É o relatório. " 4 Processo n°. : 10580.009855/93-11 Acórdão n°. : 108-04.487 • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe referir que o Egrégio Supremo Tribunal Federal refutou os diferentes argumentos com que se pretendia sustentar a inconstitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.689/88, que instituiu a cobrança da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas através de decisão unânime proferida no julgamento do RE n° 146.733-SP, portanto, legítima a imposição em causa. No que respeita à pretendida exclusão da parcela de lucro inflacionário realizado da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, mostra-se ilegítima face à legislação de regência - Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, art. 2° - , sendo assim, merece subsistir a exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 1997. . • . ' ,/ LUIZ A ::ERTO CAV • MACEIRA O' • 5 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002170/93-31
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02125
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13154.000203/95-00
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41388
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.002922/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01162
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:51:12Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:51:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:51:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:51:12Z; created: 2009-09-03T11:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:51:12Z | Conteúdo => •kcte-8•4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 19 de maio de 19 94 ACORDÃON9 108-01.162 Recurso n 2: - 77.776 - IRF ANOS DE 1986 e 1987 - Recorrente: - EMILIE E EMILIE MODAS LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÉN CIA - Insubsistindo a exigência fisca formulada no processo matriz,igual7so. te colhe o recurso voluntário interpo- to nos autos do processo, que tem pio. objeto auto de infração lavrado por In: - ra decorrência daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por EMILIE E EMILIE MODAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Prineiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento as recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prz sente julgado. Sal-1 das Sessões (DF), em 19 de maio de 1994 J-CKSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE '',47,7aidas SANDRA MA IAe DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MAeE O BRANDA() - PROCURADOR DA FAZEND A SESSÃO DE: 1 9 AGO 1594 NACIONAL Participaram, ainda, do- presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAP. LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.002922/91-67 Recurso n2: 77.776 Acórdão n2: 108-01.162 Recorrente: EMILIE E EMILIE MODAS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por EMILIE E EMILIE MODAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o na 53.784.187/0001-28, com domicílio tributário na Avenida Lavandisca, 546, São Paulo/SP., em 24/09/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/08/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 12, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 38.774,16 SIM Fiscal, em 21/01/91, correspondente ao imposto de renda na fonte de que trata o artigo 82 do Decreto-lei n g 2.065/83, devido nos anos de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo nsa 10880.002923/91-20. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17/05/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nsi 108-01.114. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de, ensejar, na espécie, conclusões diversas. d.4wr 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.162 Processo n2 10880.002922/91-67 vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de maio de 1994. SANDRA MIA DIAS NUNES Relatora vs 2

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Numero do processo: 10680.003849/92-13
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41812
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRLEI TERRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE'AFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GDMES---DA-SIL RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 1 JULR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÕVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MLCIVI MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 10680.003849/92-13 Acórdão n°. : 102-41.812 Recurso n°. : 10.662 Recorrente : IRLEI TERRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 02 que apurou crédito tributário de 2.908,50 UFIR. O Contribuinte alega em sua defesa que esta diferença ocorreu porque foram computados como tributáveis, os rendimentos isentos relativos a plano de saúde, fls. 03 e a cruzados novos retidos, razão porque requer a revisão do lançamento. Às fls. 22 a DRF pede esclarecimentos à UNIMED (fonte_ pagadora) acerca dos pagamentos efetuados ao Contribuinte no ano de 1990. Às fls. 24 o informe de rendimentos do Contribuinte para o ano-base de 1990, indicando o rendimento bruto e o valor da retenção de fonte. Esta documentação, contudo, não satisfez a Receita que, às fls. 28 e 30 intima a UNIMED e SERMIG a prestarem novos esclarecimentos acerca dos rendimento não tributáveis e dos rendimentos efetivamente pagos, respectivamente, frente a divergência existente entre a DIRF e o informe de rendimentos de fls. 03. Às fls. 32 a SERMIG afirma que os valores por ela declarados na DIRF de ano-base 1990 exercício 1991 estão corretos e a UNIMED informa_às fls. 33 que o rendimento informado como não-tributável se refere a reembolso de despesa de filme de RX, conforme documentação que anexa nas folhas seguintes. Em decisão monocrática de fls. 40/45 a DRF considera o lançamento procedente em parte, uma vez que: a) os pagamentos feitos pela UNIMED aos médicos conveniados são tributáveis; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10680.003849/92-13 Acórdão n°. : 102-41.812 b) conforme documento interno da Receita de fls. 17 a UNIMED declara que o valor dos rendimentos do Contribuinte foi de Cr$ 11.348.014,82 e não de Cr$ 8.172.730,00 como consta na sua declaração de rendimentos; c) a SERM1G, conforme documento interno da Receita de fls. 13, acusou rendimento bruto de Cr$ 1.731.000,00, entretanto foi aumentado, também, o valor correspondente ao imposto de fonte para Cr$ 258.626,00; d) o Contribuinte declarou como isentos ou não-tributáveis, o reembolso de despesas com filme de RX, o que não está previsto nas hipóteses de isenção estabelecidas pelo artigo 6° da Lei 7.713/88, incisos I/X(; e) tal rendimento estaria sujeito à Lei 8.383191, em seu artigo 4°. O mesmo serve para os rendimentos oriundos de aplicação em cruzados novos. A autoridade fiscal reduziu, assim, o valor do imposto suplementar para 1.718,73 UFIR. Em recurso de fls. 51/58, o Contribuinte alega em síntese que: a) houve incongruência da autoridade julgadora já que a mesma afirma não haver no presente caso nenhuma das hipóteses de isenção previstas na Lei 7.713/88 e, logo a seguir, acrescenta que o caso se trata de rendimento auferido, portanto, sujeito à Lei 8.383/91; b) a Lei 8.383/91 não se aplica retroativamente aos fatos geradores de 1990; c) no caso da UNIMED não houve provento e sim reembolso que não é passível de imposto, uma vez que não é rendimento; (dm/ 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1 • • Processo n°. : 10680.003849/92-13 Acórdão n°. : 102-41.812 d) não cabe o lançamento cuja base de cálculo foi o dinheiro confiscado pelo Plano Collor; Formulou ainda, três quesitos para serem submetidos à perícia na forma do Decreto n° 70.235/72. Em suas Contra-Razões de recurso de fls. 70/71 a PFN considerou o lançamento procedente já que: a) os rendimentos declarados como isentos não encontram respaldo na legislação tributária vigente; b) a Lei n° 7.713/88 não considera isentos ou não tributáveis os proventos assim declarados pelo Contribuinte; c) o requerimento de perícia não pode ser efetivado em virtude da intempestividade do pedido que deveria ser feito por ocasião da impugnação. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003849/92-13 Acórdão n°. : 102-41.812 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o Contribuinte, uma vez que lançou em sua declaração como rendimentos isentos e não-tributáveis, rendimentos não vislumbrados de tal maneira pela legislação tributária. Assim, houve redução da base de cálculo não prevista em Lei e, portanto, inaceitável. Vale ressaltar que não procede a alegação de que seria o caso de reembolso de despesas, uma vez que a própria fonte pagadora apesar de declarar tratar-se de rendimento não tributável faz a reembolso com base na tabela de honorários da UNIMED e não contra recibo de compra de filmes. Assim, vislumbra- se tratar-se efetivamente de rendimento e de rendimento tributável. Ao contrário do que afirma o Contribuinte não houve glosa de rendimentos isentos correspondentes a cruzados retidos. Quanto à perícia requerida, não se pode levar em consideração o requerimento por ser completamente extemporâneo, visto que a perícia só pode ser requerida com a impugnação, jamais em grau de recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de Junho de 1997. JÚLIO AR GOMES___DA---S1LV- A 5 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007406/94-28
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40180
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA “- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10680/007.406/94-28 RECURSO N°. : 110.140 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : TELEBOX LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.180 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da empresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEBOX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE • dr/ MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SE.T iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.406/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.180 RECURSO N°. : 110.140 RECORRENTE : TELEBOX LTDA RELATÓRIO TELEBOX LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de Minas Gerais; - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.406/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.180 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã.. if É o Relatório. 3 rd: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.406/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.180 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratória da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos:m //- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.406/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.180 - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: i "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista 1 no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. ' - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: 1 1 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." , , Também julgado por unanimidade de votos. 1 ,Cab - esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concret o AIi , 5 i j". MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.406/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.180 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. . , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791901 #
Numero do processo: 10840.000166/96-11
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41421
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO BALDO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / ANTONIO DE( FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA CLEL A PEREIRA DE • • o, RELATORA FORMALIZADO EM à1 8AE3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM • irJ, MINISTÉRIO DA FAZENDA zmn ,-x/` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta-W - PROCESSO N° 10840/000 166/96-11 ACÓRDÃO N°. 102-41.421 RECURSO N° 10.617 RECORRENTE JOSÉ ANTÔNIO BALDO SOBRINHO RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO BALDO SOBRINHO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P, foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes ,do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação / f", É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/000166/96-11 ACÓRDÃO N° 102-41421 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • PROCESSO N° 10840/000 166/96-11 ACÓRDÃO N° 102-41421 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7 730, de 31 01.89, em seu artigo 5°. "Art 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados" Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte" Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 0189, a Lei n° 7713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2335/87, visando exclusivamente, minimizar o des que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênciy"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/000166/96-11 ACÓRDÃO N° . 102-41.421 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a ITRP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo MD. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 d//0-1r MARIA CLÉ IA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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