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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9611170 #
Numero do processo: 19647.011167/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados em embargos de declaração interpostos pela parte quando não ficar demonstrado que acórdão padeceu de contradição, obscuridade ou omissão.
Numero da decisão: 9303-013.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Em função de substituir o Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, não votou a Cons. Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (relator original), Valcir Gassen, Rosaldo Trevisan (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vinícius Guimarães, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, a Cons. Liziane Angelotti Meira não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Con. Rodrigo da Costa Pôssas na sessão de abril de 2022. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados em embargos de declaração interpostos pela parte quando não ficar demonstrado que acórdão padeceu de contradição, obscuridade ou omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Em função de substituir o Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, não votou a Cons. Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (relator original), Valcir Gassen, Rosaldo Trevisan (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vinícius Guimarães, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, a Cons. Liziane Angelotti Meira não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Con. Rodrigo da Costa Pôssas na sessão de abril de 2022. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 11 67 /2 00 9- 75 Fl. 2549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.011167/2009-75 Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão n. 9303-008.694, de 12 de junho de 2019 (e-folhas 2.440 e seg.), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que as últimas poderiam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação. Recurso Especial do Procurador Provido Nos aclaratórios interpostos, suscitaram-se diversos vícios de omissão e obscuridade na decisão prolatada. Deles, limitar-nos-emos à análise daquele que foi admitido em sede Despacho de Exame de Embargos à e-folha 2.533. Para maior clareza, reproduzo a seguir a análise das razões de embargos e os fundamentos da decisão monocrática proferida, especificamente em relação ao vício cuja ocorrência foi reconhecida pela i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “VI - DA OMISSÃO QUANTO A PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA QUANTO A APLICAÇÃO DO CPP NA ESFERA ADMINISTRATIVA E OS EFEITOS DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE E DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. (...) 34. No v. acórdão, quando se adentra ao argumento que ensejou a aplicação da Teoria da Fonte Independente e da Teoria da Descoberta Inevitável, verifica-se que são trazidos artigos do Código de Processo Penal, que não aduzem em nenhum momento sobre a possibilidade de sua aplicação na esfera administrativa. (...) 35. Além disso, verifica-se que, no teor do teor do § 1º, § 2º, do art. 1º, do CPP, há especificado que se trata de trâmites típicos de investigação ou instrução CRIMINAL. O Código de Processo Penal não autoriza uma interpretação a partir da investigação FISCAL. (...) Fl. 2550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.011167/2009-75 41. Diante disso, no tocante a aplicação de artigos do Código de Processo Penal, restou omisso o v. acórdão, quando partiu da premissa de que poderiam ser aplicados, indistintamente, sem explicitar a sua interligação com o direito tributário, inclusive para afastar preceito fundamental. 42. Além disso, no tocante a aplicação das teorias, também se partiu de premissa equivocada, restando assim o omisso o v. acórdão, quando entendeu que a sua abrangência prevê um "exercício de futurologia.” Aqui há de se reconhecer razão ao embargante. De fato. não se constata no acórdão nenhuma fundamentação para a aplicação direta do CPP aos procedimentos investigativos administrativos típicos da fiscalização tributário- aduaneira, sendo certo que o art. 157 nela citado apenas menciona ações criminais. Deve-se dar seguimento aos embargos, pois, quanto a essa omissão. É o Relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF (mês de abril de 2022), sendo o voto proferido pelo Cons. Rodrigo da Costa Pôssas na sessão de 11/04/2022. Naquela ocasião, após o voto do relator original pela rejeição dos embargos, houve pedido de vista pelo Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, convertida em vista coletiva. O relator votou por rejeitar os embargos. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não houve manifestação quanto ao conhecimento ou mérito após o voto do relator. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu a sessão a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Fizeram sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Fernanda Foizer Silva OAB/DF 35.534 e a representante da Fazenda Nacional, Drª Maria Concília de Aragão Bastos. O patrono do contribuinte Murilo Marco OAB/SP 238.689 solicitou sustentação oral, porém não compareceu ao julgamento. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, relator original, a seguir: Voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, proferido em 11/04/2022: A leitura do breve relatório acima deixa claro que os embargos foram admitidos, exclusivamente, em relação a alegada “Omissão Quanto a Premissa de Fato Equivocado Quanto Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.011167/2009-75 a Aplicação do CPP na Esfera Administrativa e os Efeitos da Teoria da Fonte Independente e da Descoberta Inevitável. Segundo entendimento da autoridade prolatora do despacho, de “fato, não se constata no acórdão nenhuma fundamentação para a aplicação direta do CPP aos procedimentos investigativos administrativos típicos da fiscalização tributário-aduaneira, sendo certo que o art. 157 nela citado apenas menciona ações criminais”. Depreende-se dessas considerações, que, em exame preliminar de admissibilidade do recurso, o acórdão foi considerado omisso apenas em relação aos fundamentos para aplicação do art. 157 do Código do Processo Penal na interpretação dos fatos apurados no processo administrativo fiscal. Como é de amplo conhecimento, a estreita via dos embargos de declaração de que dispõe as partes no processo administrativo fiscal destina-se, exclusivamente, à integração de acórdão que se mostre omisso, contraditório ou obscuro. A omissão que dá ensejo a interposição de embargos de declaração ocorre ou quando a turma prolatora da decisão silencia sobre alguma ou algumas matérias e/ou argumentos autônomos presentes na peça de defesa, ou quando se omite em relação a ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, ex vi art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (grifei) No exame de admissibilidade dos embargos, a Presidente da CSRF delimita o alcance do recurso, nos seguintes termos. Tratando-se de embargos opostos pela parte que não apresentara o recurso especial, cabem, inicialmente, as seguintes considerações extraídas do Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos aprovado pela Portaria CARF Nº 85/2017 (fl. 18): (...) Em suma, pois, são cabíveis embargos, por omissão, quando o acórdão acolher fundamento aduzido no recurso especial e devidamente contraditado nas contrarrazões sem, porém, explicitar motivos suficientes para que tal contra-argumento possa ser superado. Descabem, todavia, quando: 1. A matéria alegada em embargos sequer constou nas contrarrazões; 2. Ainda que nelas tenha constado, não se constitua uma contestação a algum argumento específico posto no recurso especial, pois elas não se constituem em um recurso autônomo, sobre o qual o acórdão deva necessariamente se reportar. Às e-folhas 2.385 a 2.389 do processo, encontra-se o tópico “4” das contrarrazões apresentadas pelo contribuinte, sob o título “Da Necessária Manutenção do V. Acórdão Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.011167/2009-75 Recorrido”. Do texto, não é possível extrair a mais breve ou indireta menção à necessidade de que o Colegiado se manifestasse acerca do fundamento legal para aplicação do artigo 157 do Código do Processo Penal na interpretação dos fatos apurados e/ou valoração das provas trazidas aos autos. No recurso, a contrarrazoante dedica-se, exclusivamente, a reafirmar a invalidade das provas declaradas nulas pelo Poder Judiciário e/ou o irregular compartilhamento das mesmas. Outrossim, na mesma toada, percebe-se que também não se faz qualquer menção no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional à possibilidade que artigo 157 fosse aplicado ao caso concreto. E nem poderia ser diferente. Muito ao contrário, quando a embargante, em suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, na parte que defende o não conhecimento do recurso, ela própria entende ser aplicável as disposições do art. 157 do CPP, no processo administrativo, ao fazer a seguinte afirmação, citando a situação ocorrida no acórdão paradigma: (...) 13. Ocorre que, diferentemente do acórdão recorrido, naquele caso a fiscalização iniciou-se antes da “Operação Dilúvio”, de modo que a chamada Teoria da Descoberta Inevitável poderia sim ser aplicada ao caso, uma vez que o procedimento já estava em curso e as provas já poderiam ser obtidas nesse processo. (...) De fato, chega a ser inusitada a contestação apresentada pela embargante. Ora, se não fosse possível aplicar o artigo 157 do Código do Processo Penal na solução do vertente litígio, não haveria sequer que se cogitar da invalidade das provas pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, já que ela própria encontra amparo legal nas disposições do artigo 157 do CPC. Observe-se: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.011167/2009-75 § 5 o O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Como não é difícil perceber, o caput do artigo decorre do consagrado princípio dos frutos da árvore envenenada. Seus parágrafos 1º e 2 º, da teoria (ou princípio, como queira) da fonte independente, que, nada mais é do que uma exceção à regra geral expressa no caput. Se a autuada, de fato, considera que tais disposições previstas no Código do Processo Penal não deveriam ser aplicadas na solução da lide, então, em hipótese alguma, poderia reivindicar a invalidade das provas com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. De resto, também está muito distante a possibilidade de que a Turma tenha se omitido relação a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Indubitavelmente, não há necessidade que acórdão faça menção expressa a cada disposição legal nas quais se baseia a decisão tomada. O óbvio não precisa ser dito. No caso, a ninguém é dado desconhecer que artigo 108, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a integração das normas nele veiculadas pela aplicação dos princípios gerais do direito público. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1 o O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2 o O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. À obviedade, o disposto no art. 108 do CTN, acima transcrito, não precisa ser reproduzido em cada decisão que lance mão de princípios de direito público. Com base em tais fundamentos, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela recorrente e ratificação do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.011167/2009-75 Fl. 2555DF CARF MF Original

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9663923 #
Numero do processo: 10410.903946/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 46 /2 01 7- 16 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903946/2017-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.722913/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2001-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 29 13 /2 01 2- 62 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722913/2012-62 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: Imposto de Renda Suplementar 4.588,52 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 3.441,39 Juros de Mora – (até 11/2012) 1.183,83 Total do Crédito Tributário Apurado 9.213,74 O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: glosa de R$ 1.422,78, por falta de comprovação; Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 18.150,71, referentes aos seguintes prestadores de serviços, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas: - R$ 100,00, Rosangela Ribeiro Costa; -R$ 150,00, Marcio Teixeira Panicali; -R$ 1.600,00, Vanessa Oliveira; -R$ 1.670,00, Rosangela Ribeiro Costa; -R$ 10.929,71, Irmandade Nossa Senhora da Conceição Para de Minas; -R$ 2.871,00, Irmandade Nossa Senhora da Conceição Para de Minas. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a contribuinte foi devidamente intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, com cópias de cheques, extratos bancários ou e cartão de crédito. Todavia, não atendeu ao exigido, apresentando apenas recibos emitidos pelos profissionais Vanessa de Oliveira e Rosangela Ribeiro. Não consta da documentação entregue qualquer comprovante relativo ao gasto com o profissional Marcio Teixeira e com a Irmandade Nossa Senhora da Conceição. As alterações promovidas na Declaração em decorrência das infrações, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. A contribuinte impugnou o lançamento, fls. 2/4, com as alegações que se seguem, em síntese. Afirma que está apresentando os comprovantes das despesas e respectivas declarações mencionando a execução dos serviços médicos e os respectivos pagamentos, relativos aos profissionais Rosângela Ribeiro Costa, Marcio Teixeira Panicali, Vanessa Oliveira e Rosangela Ribeiro Costa, nos exatos valores glosados, sendo pertinente à dedução legal dos rendimentos auferidos, no ano calendário 2009. Aduz que ao receber a notificação constatou que, por lapso deixou de deduzir na declaração despesas médicas referentes à Unimed, no montante de R$ 4.311,47, gastos com a contribuinte e seus dependentes. Como estava impedida de transmitir declaração retificadora, apresentou os comprovantes dessas despesas por ocasião do atendimento à intimação junto à Delegacia da Receita e solicitou que referidas despesas fossem consideradas na análise, mas não foi atendida. Solicita incluir na declaração do exercício 2010, ano calendário 2009, despesas médicas da Unimed, no montante de R$ 4.311,47, as quais por lapso da contribuinte foram omitidas da declaração, conforme comprovante anexo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722913/2012-62 Concorda com as glosas relativas à Irmandade Nossa Senhora da Conceição, nos valores de R$ 10.929,71 e R$ 2.871,00, totalizando R$ 13.800,71. Requer seja acolhida a impugnação. É o Relatório. A impugnação apresentada é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores e dela se toma conhecimento. De início, destaque-se que a impugnação é parcial, porquanto a contribuinte não contestou assim como não apresentou provas relativas à infração de dedução indevida de Previdência Privada (R$ 1.422,78) e concordou com parte das despesas médicas glosadas (R$ 13.800,71). Consideram-se, portanto, matérias não impugnadas, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. Consta pagamento para a parte não impugnada do crédito tributário (fl. 33). Das Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou- se). Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Com efeito, nos termos dos dispositivos antes transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, necessária se faz à comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Foram glosadas as despesas médicas relativas aos profissionais, Rosangela Ribeiro Costa (R$ 100,00), Marcio Teixeira Panicali (R$ 150,00), Vanessa Oliveira (R$ 1.600,00) e Rosangela Ribeiro Costa (R$ 1.670,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722913/2012-62 Tratando-se das deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade dos documentos por parte do Fisco, pode esse solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelo profissional. No caso, a glosa de despesas médicas encontra-se fundamentado na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, conforme descrição dos fatos (fls. 40/41), e a falta dessa comprovação implica no fato de que os recibos apresentados não foram considerados pela autoridade lançadora como documentos hábeis para garantir a fruição do benefício fiscal. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções não basta à contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, prontuários médicos, etc, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução no período assinalado, assim como o correspondente desembolso das despesas. É oportuno citar ainda as disposições do art. 333 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Com o objetivo de comprovar as citadas despesas a interessada apresentou os documentos de fls. 13/29. Essa documentação corresponde a recibos, receituários médicos, fichas clínicas, declarações dos profissionais atestando a realização dos serviços médicos. Não apresentou a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal (fl. 46). Tem-se, então, que os documentos acostados à impugnação, mostram-se insuficientes para comprovação dos efetivos pagamentos das despesas glosadas. Desse modo, como todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação e a impugnante não logrou êxito em comprovar a efetividade dos pagamentos correspondentes às despesas médicas glosadas, conclui-se pela procedência das glosas. Acerca do pedido para incluir na declaração do exercício 2010, ano calendário 2009, despesas médicas da própria contribuinte e de seus dependentes, junto à Unimed, no montante de R$ 4.311,47, as quais por lapso da contribuinte foram omitidas da declaração, passa-se a examinar a documentação comprobatória anexada, bem assim se referida despesa enquadra-se na legislação do imposto de renda. O comprovante (fls. 32) emitido pela Unimed Belo Horizonte, indica que o titular do plano é o Sr. Oswaldo Lopes e tem também os beneficiários, com os respectivos valores das despesas médicas: Rosangela Aparecida Carvalho de Moraes(R$ 2.593,62), Bruno Moraes Lopes(R$ 972,84) e Fernanda Moraes Lopes(R$ 745,01), totalizando R$ 4.311,47. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722913/2012-62 A regra geral inserta no inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, dispõe que a faculdade da dedução restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária. Portanto, cada declarante utiliza os comprovantes emitidos em seu próprio nome e relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes incluídos na declaração. Todavia, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23/2010, previu a possibilidade de dedução das despesas médicas com o uso do conceito de entidade familiar: “... o conceito de entidade familiar está presente tanto na declaração em conjunto como na em separado. Dessa forma, temos as seguintes situações quanto ao comprovante de pagamento: a) se os dependentes constarem da declaração do contribuinte, são dedutíveis as despesas médicas cujos comprovantes sejam emitidos em nome do declarante ou dependentes informados na declaração, inclusive o cônjuge ou companheiro; b) se os dependentes apresentarem declaração em separado, aplica-se a regra geral em que são dedutíveis as despesas médicas cujos comprovantes sejam emitidos em nome do declarante para o seu próprio tratamento. Cada declarante utiliza os comprovantes emitidos em seu nome e relativos ao seu próprio tratamento. Adicionalmente, são também dedutíveis as despesas médicas relativas ao próprio tratamento cujos comprovantes sejam emitidos em nome de um terceiro, se o terceiro for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus financeiro. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos para este de alguém que faça parte da entidade familiar. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar.” Assim, utilizando-se o conceito de entidade familiar, a contribuinte pode deduzir as despesas médicas próprias (R$ 2.593,62) e dos dependensde informados na declaração Bruno Moraes Lopes(R$ 972,84) e Fernanda Moraes Lopes(R$ 745,01), totalizando R$ 4.311,47, cujo valor será incluído na declaração. Em suma, o lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para incluir despesas médicas de R$ 4.311,47: 2010 63.959,88 - - - 63.959,88 4.027,39 - Dependentes (nº) 2 3.460,80 5.417,88 4.311,47 - - 17.217,54 46.742,34 4.898,78 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 4.898,78 673,73 - - - 673,73 4.225,05 822,18 3.402,87 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Posto isso, VOTO no sentido do julgar a impugnação Procedente em Parte, para incluir despesas médicas de R$ 4.311,47, resultando em saldo de imposto a pagar de R$ 3.402,87, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. Consta pagamento para a parte não impugnada do crédito tributário (fl. 33). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722913/2012-62 Assinado Digitalmente Maria Luiza Castelo Branco Barros de Almeida AFRFB – Mat. 0877.391 - Relatora A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte sido intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas e tendo sido esta uma das razões da glosa, não há justificativa para seu restabelecimento sem que haja tal comprovação, especialmente quando os valores forem elevados e de simples comprovação. DESPESAS MÉDICAS.ENTIDADE FAMILIAR. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a autoridade fiscal pode rejeitar a força probante de recibos sem apresentar motivação, nem fundamentação, específicas, isto é, se trata-se de ato absolutamente discricionário. Ademais, o recorrente sustenta que a autoridade fiscal teria à disposição instrumentos para aferir o efetivo pagamento, como a Declaração de Operações Financeiras (IN RFB 811/2008). O contribuinte afirma ter pago os valores em espécie. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722913/2012-62 No caso em exame, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Em relação ao argumento da possibilidade de aferição direta do recebimento pela autoridade fiscal, nele há um erro. A Declaração de Operações Financeiras não registra todas as operações possíveis com numerário em espécie. Por exemplo, é possível que o prestador do serviço receba o numerário em espécie e (a) mantenha as notas e moedas representativas em sua posse ou (b) entregue-as a terceiros para livrar-se de obrigações próprias. Nenhuma dessas operações constaria da declaração aludida pelo recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

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9662671 #
Numero do processo: 16692.721277/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PIS. COFINS. Respeitado o rateio proporcional do período de aquisição, é possível o gozo de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,
Numero da decisão: 3401-011.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos ao frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam os créditos; (III) por maioria de votos, respeitados os demais fundamentos de glosa e o rateio proporcional do período de aquisição, reconhecer os créditos extemporâneos apenas e tão somente para fins de dedução, vencido, nesse item, o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que não reconhecia o direito aos créditos extemporâneos sem que houvesse a retificação do DACON, e as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam o direito creditório sem a necessidade de observância do rateio proporcional do período de aquisição e sem limitação de uso; (IV) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (II) e (IV) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 12 77 /2 01 6- 34 Fl. 3280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PIS. COFINS. Respeitado o rateio proporcional do período de aquisição, é possível o gozo de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos ao frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam os créditos; (III) por maioria de votos, respeitados os demais fundamentos de glosa e o rateio proporcional do período de aquisição, reconhecer os créditos extemporâneos apenas e tão somente para fins de dedução, vencido, nesse item, o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que não reconhecia o direito aos créditos extemporâneos sem que houvesse a retificação do DACON, e as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam o direito creditório sem a necessidade de observância do rateio proporcional do período de aquisição e sem limitação de uso; (IV) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (II) e (IV) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Fl. 3282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.1. Trata o presente processo de representação formalizada para análise do Pedido de Ressarcimento de PIS não-cumulativo nº 2344874512.250716.11182993, referente ao 2º trimestre 2016. 1.2. A DERAT-SP deferiu parcialmente os créditos pleiteados, porquanto: 1.2.1. Parte das mercadorias descritas em EFD-Contribuições como geradoras de créditos de insumos não foram indicadas pela Recorrente como insumos; 1.2.1.1. “Além disso, foram glosados os créditos relativos a insumos informados pela empresa como utilizados na “análise técnica e de qualidade dos produtos destinados à venda” uma vez que esta análise é feita em parte insignificante do produto já acabado (pós processo produtivo); 1.2.1.2. “Por fim, a partir da tabela 9 do documento Descrição Processo produtivo e insumos utilizados foram glosados os créditos tomados de insumos utilizados em caldeiras para geração de vapor, calor e energia elétrica, tais como lenha, bagaço de cana, palha de amendoim, cavaco de madeira, etc., eis que estas mercadorias não são consumidas diretamente na produção”; 1.2.2. “Consultando as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST], constatamos que diversas aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.2.3. “A interessada tentou apurar crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período de efetivo aproveitamento do crédito, o que não encontra respaldo na legislação”; 1.2.4. Diversos serviços elencados como insumos (maioria capatazia e serviços portuários) não compõe o processo produtivo da Recorrente; 1.2.5. O art. 31, § 7° da Lei nº 12.865/2013 veda a apuração de crédito presumido na revenda de derivados de soja; 1.2.6. A Recorrente apurou crédito de derivados de soja na devolução de venda de mercadorias; 1.2.7. “A contribuinte jamais poderia ter se aproveitado [créditos presumidos de aquisições de pessoas físicas], pois desenvolve atividade agropecuária e incide na vedação do §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004”; 1.2.7.1. Por ser produtora de farelo de soja, a Recorrente “não pode se aproveitar do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por vedação expressa do art. 30 da Lei nº 12.865/2013”; Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.2.8. “Por força do §4º do art. 34 da Lei 12.058/2009, transcrito acima, a parcela do sebo bovino consumido na produção de óleo degomado e de óleo neutro, dos quais se extraiu o óleo de soja refinado vendido à alíquota zero, não é apta a gerar os créditos previstos no caput do art. 34”; 1.2.8.1. Como o sebo bovino é utilizado em outros produtos tributados e (porém) não há planilha ou documento apontando um percentual exato “a Fiscalização optou por determinar o percentual de glosa relativo à participação do sebo bovino no custo do óleo refinado tributado à alíquota zero, com base no rateio proporcional entre a receita de venda do óleo refinado tributado à alíquota zero e as receitas de venda de todos os pro-dutos que têm o sebo bovino como insumo” 1.2.9. “A empresa tomou crédito de frete em operações que não configuravam nem venda de mercadorias nem aquisição de insumos, fora, portanto, das hipóteses legais de tomada de créditos sobre fretes” 1.2.9.1. “Também foram glosados os créditos sobre fretes em que o docu- mento fiscal revelou-se inapto ou a empresa não forneceu a informação solicitada pela Fiscalização”; 1.2.9.2. “Procedeu-se também à glosa de créditos tomados sobre frete interno de mercadorias importadas” com base na SC COSIT 350/2017; 1.2.9.3. Os fretes de insumos não tributáveis não são passíveis de creditamento “seja por não constarem da lista de insumos fornecidas pela empresa, seja por não poderem ser considerados insumos, à luz da legislação vigente”; 1.2.9.4. “Procedemos também à glosa de créditos tomados sobre frete entre estabelecimentos da própria empresa, conforme o entendimento exarado nas Soluções de Consulta” 99.002/2017, 99.018/2017, 226/2014, 1.2.9.5. “Por fim, procedemos também à glosa de créditos tomados sobre frete contratados para realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos industriais para depósitos fechados ou armazéns, uma vez que não são fretes sobre vendas e, de acordo com a Solução de Divergência nº 11, da Cosit, de 05/10/2007” 1.2.10. Apenas o valor do frete dá direito ao crédito, e não do pedágio e do seguro atrelados; 1.2.11. “A contribuinte informou [o crédito do ativo] como tendo sido determinado com base no valor de aquisição dos bens incorporados, e não com base no valor de depreciação” portanto o aproveitamento do crédito (nos termos da Lei 11.774/08) deveria ter sido imediato, no mês de aquisição, e não em anos subsequentes; Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.2.11.1. Parte das aquisições declaradas como ativo pela Recorrente não se enquadram na TIPI como máquinas e equipamentos; 1.2.11.2. “Foram glosadas as aquisições em que constou a expressão “inutilizado”, tendo em vista que o material adquirido foi inutilizado e não foi destinado à produção de bens ou serviços” 1.2.11.3. “Do mesmo modo, glosaram-se os créditos relativos a máquinas, equipamentos e obras de construção civil utilizados na construção da caldeira de cogeração de energia elétrica” visto que as máquinas e equipamentos em questão não foram utilizados no processo produtivo da Recorrente; 1.2.12. “Também foram glosadas aquisições para as quais a contribuinte informou, como “descrição interna do material” (ver coluna AM da planilha 15 Glosa de Créditos sobre Aquisições do Imobilizado): “MATERIAL APLICADO OBRA CIVIL”, “MATERIAL APLICADO OBRA ELETRICA”, “MATERIAL APLICADO OBRA MECANICA”, “mat aplicados obras ou manut mecânicas”, e “silo de armazenagem de cereais”, este último incorporado em “complexo de recebimento e armazenagem de insumo”, considerando-se que recebimento e armazenagem de insumo não correspondem ao processo produtivo propriamente dito da empresa”; 1.2.12.1. Ademais, a Recorrente tomou crédito integral ao invés de relativo à depreciação; 1.2.13. Deve ser glosado do crédito de venda (art. 31 da Lei 12.865/13) o valor do ICMS descrito em Nota e, da mesma forma, dos créditos de aquisições de insumos e dos demais créditos. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente argumenta, em síntese: 1.3.1. “Semente brachiaria stylos capilata, brinco identificador bovino cor amarelo, farelo de milho peletizado, farelo de polpa cítrica, inseticida Imidacloprid Nortox, fertilizante mineral, Inseticida Tamaron 50 LS, isca formiga atta MEX – 50X500 G micro, carbonato de sódio anidro P A (...) são insumos de suas atividades agropecuárias criação e venda de bovinos e plantio de florestas e venda de madeira” realizados por filiais da Recorrente; 1.3.1.1. “Também incorreta a glosa dos insumos utilizados na análise técnica de produtos destinados à venda, posto que por força de exigência legal para efetuar a venda e a exportação de seus produtos necessita destes laudos”; 1.3.1.2. “Suprimidos o vapor, a energia elétrica e o calor das atividades da empresa torna-se impossível o seu processo industrial [logo] incorreta a glosa dos insumos necessários à obtenção de energia elétrica, calor e vapor”; Fl. 3285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.3.2. As aquisições de bagaço, carvão mineral e Banha Suína, palha de amendoim, cavaco de madeira e outros materiais utilizados na produção são tributadas, apenas houve indicação incorreta do código CST pelo fornecedor; 1.3.3. “Taxas de embarque, serviços de capatazia, armazenagem de insumos, calibração e manutenção de instrumento de laboratório, serviços de carga e descarga, serviços de classificação e análise, serviços de coleta e tratamento de resíduos industriais, serviços de descontaminação, serviços de imunização, atividades gerais de limpeza, elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio, emissão de laudo de quantificação de navio, testes e análises clínicas, frete para remoção de resíduo, serviços de fumigação, serviços de inspeção técnica, movimentação de soja à granel, recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos, serviços de logística, (...) são imprescindíveis na produção e venda dos bens produzidos por esta contribuinte”; 1.3.3.1. Suprimida a taxa de embarque, taxa de administração portuária, a emissão de laudo de quantificação de navio, movimentação de cargas, serviços de transbordo e a capatazia “resta impossível a contribuinte exportar/vender suas mercadorias”; 1.3.3.2. A armazenagem de insumos (bem como a taxa de armazenagem e expedição de grãos) é necessária ao tratamento destes para posterior industrialização, e o inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003 não limita o creditamento a armazenagem de venda; 1.3.3.3. “Os gastos com calibração e manutenção de instrumentos de laboratórios [, testes e análises técnicas, serviços laboratoriais, frete para remoção de resíduos, testes e análises clínicas e atividades gerais de limpeza] (...) [são exigidos] pela autoridade de vigilância sanitária”; 1.3.3.4. Os serviços de carga e descarga e com movimentação de soja à granel envolvem “o acesso do insumo e a saída do produto da empresa contribuinte”; 1.3.3.5. Os “serviços de classificação e análise [tratam-se] de procedimento[s] químico[s] executado[s] antes da venda do produto. A exigência é feita pelos fornecedores e autoridade de vigilância sanitária”; 1.3.3.6. Os serviços de coleta e tratamento de resíduos, elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio, verificação de sistema de tratamento e qualidade do ar e imunização tratam-se de exigência do poder público; 1.3.3.7. “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de fumigação; O controle de pragas nos insumos é serviço essencial da empresa, sem o qual não é possível o desenvolvimento das atividades, desta maneira, dá direito crédito”; Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.3.3.8. “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos. Os referidos procedimentos dão direito à crédito, visto que são atividades essenciais ao processo de industrialização. Necessária para manutenção da qualidade do insumo e o desenvolvimento do processo de industrialização”; 1.3.4. Foi indicado CFOP de revenda dos derivados de soja nas NFS por exigência da legislação do ICMS, em verdade o derivado de soja indicado como revendido é vendido após transferência entre estabelecimentos; 1.3.5. A Recorrente possui atividades que não agropecuárias e para as quais não há proibição de auferir crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04; 1.3.5.1. Ademais, “a restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi, para a qual não tem mais crédito presumido sobre as suas aquisições”; 1.3.6. “Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições”; 1.3.7. “O pedágio compõe o valor do frete tanto que está incluído no valor total do Conhecimento de Transporte”; 1.3.8. A “decisão do STF [que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS] não terá o condão de afetar a redação atual do artigo 31 [da Lei 12.865/2013] mencionado, pois até declaração judicial as leis têm presunção de validade”; 1.3.8.1. O método subtrativo indireto determina o cálculo do crédito sobre o preço de compra com o ICMS, inclusive. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem, “segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, a autoridade designada, intimando a contribuinte à apresentação de documentos se entender necessário e empregando a seu critério as técnicas de auditoria que entender adequadas: a) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a itens que não compunham a listagem de insumos originalmente apresentada à fiscalização; b) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a itens vinculados a atividades de pós produção (análises técnicas e de qualidade) dos produtos destinados à venda; Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 c) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se relacionarem à produção de energia elétrica e térmica (lenha, bagaço de cana, palha de amendoim, cavaco de madeira, etc); d) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a serviços não diretamente aplicados aos bens produzidos, atentando-se que a contestação da contribuinte em relação a essas glosas foi parcial; e) reanalise a glosa de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de bens que não foram considerados insumos tendo em vista o resultado da reavaliação efetuada nos itens anteriores; f) verifique a legitimidade e o impacto correspondente nos créditos da alegação de que os CFOPs relacionados a operações de revenda cujos créditos foram glosados (5102, 5403, 6102) estariam relacionadas a transferência de bens produzidos por outros estabelecimentos filiais; g) caso a auditoria identifique que o decidido no REsp nº 1.221.170/PR tem repercussão em outra rubrica não especificada nessa diligência, reanalise o impacto nas correspondentes glosas efetuadas e determine os eventuais reflexos nos créditos; h) com base nos itens anteriores, elabore relatório e as novas planilhas demonstrativas das glosas, dos ajustes e do cálculo dos créditos das contribuições da Cofins e do PIS, a partir das originais que integram o despacho decisório, pronunciando-se a respeito da repercussão da diligência no direito de crédito objeto no Pedido de Ressarcimento tratado nos presentes, assim como da compensação que lhe foi vinculada. 1.5. Em nova análise a DERAT-SP: 1.5.1. Declarou preclusas as glosas sobre serviços de agenciamento, de análise de documentação, apoio administrativo, assessoria e consultoria, assistência social, técnica da safra, calibração de balanças, capacitação teórica e acompanhamento socioeconômico, serviços prestados por trabalhadores avulsos contratados por meio do Sindicato da categoria, serviços de certificação de qualidade, comissão de despachos, representantes comerciais, comissão sobre vendas, consultoria e treinamento em segurança do trabalho, consultoria em gestão empresarial, corretagem na intermediação de negócios, cursos de formação, serviços de descontaminação, serviços de imunização, atividades gerais de limpeza, remuneração de aprendizes, serviços de limpa-fossa, locação de andaimes, locação de caçamba, manutenção de veículo administrativo, manutenção e conservação de áreas e edifícios, montagem e desmontagem de pneu, produção de fotos aéreas da indústria, remoção de enxame de abelha, representação comercial, ressarcimentos diversos, serviços administrativos, serviços de comercialização, serviços elétricos gerais, serviços de gráfica, taxa de estadia de veículos, serviços de telefonia, testes e análises técnicas, vulcanização de pneu”; 1.5.2. Reverteu a glosa sobre análises de alimentos, armazenagem de álcool metílico, calibração de instrumentos de laboratório, certificação de qualidade, classificação e análise, coleta e tratamento de resíduos industriais, controle de pragas, testes e análises clínicas, frete para remoção de resíduos, serviços de fumigação, serviços de inspeção técnica, serviços de publicidade, quebra técnica de soja, serviços gerais de limpeza, serviços laboratoriais, verificação de sistema de tratamento e qualidade do ar, frete de transferência, ou seja, entre estabelecimentos da Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 própria empresa, de insumo ou produto intermediário para unidade industrial da própria empresa, frete na aquisição de insumo e de insumo de insumo tributados”, 1.5.3. Manteve a glosa sobre: 1.5.3.1. Taxas de embarque, emissão de laudo de quantificação de navio, taxa de administração portuária, transbordo e serviços de capatazia (também nomeados de serviços de logística), frete de produto acabado entre estabelecimentos por incorrem após o término do processo produtivo; 1.5.3.2. Créditos extemporâneos, por ilegalidade já apontada; 1.5.3.3. Armazenagem (do mesmo modo, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e fretes pois o creditamento do serviço acessório é atrelado ao creditamento do produto; 1.5.3.4. “Elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio [bem como elaboração de projeto técnico de alteamento de cabos de transmissão não é insumo, assim como a obtenção de alvarás para a empresa como um todo também não o é”; 1.5.3.5. Fretes em que não houve apresentação de NF ou chave do conhecimento de transporte eletrônico, em que não restou claro o vínculo de pertença ou pertinência das mercadorias transportadas com o processo produtivo da Recorrente (inclusive os fretes de transferência de mercadorias para estabelecimento com atividade não industrial), e de transporte de ativo; 1.5.3.6. “frete na devolução de compra - não dá direito a crédito; pelo contrário: se a empresa se creditou anteriormente do frete de aquisição do produto, deveria estornar tal crédito por ocasião da devolução do mesmo” 1.5.3.7. Fretes de revenda de derivados de soja porquanto: 1.5.3.7.1. A quantidade de soja transferida para a Recorrente é menor que a quantidade de soja por si revendida; 1.5.3.7.2. As filiais de Recorrente vendem derivados de soja; 1.5.3.7.3. Não há provas de que as revendas de derivados de soja sejam provenientes de anterior transferência de filiais; 1.6. Em nova Manifestação a Recorrente: 1.6.1. Insiste nas teses sobre: Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.6.1.1. A possibilidade de creditamento nas aquisições sem a incidência das contribuições; 1.6.1.2. Essencialidade do serviço de carga e descarga, armazenagem no mercado externo e interno, transbordo e capatazias e serviços portuários; 1.6.1.3. Crédito presumido na atividade agropecuária; 1.6.1.4. Fretes de compra e de transferência; 1.6.2. Apresenta teses novas apontando que: 1.6.2.1. O produtos descritos como inutilizados são, em verdade, tolueno e perfiltra; 1.6.2.2. Serviços de manutenção de áreas e edifícios, máquinas e equipamentos, elétricas, de equipamentos de laboratórios, serviço de calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, são essenciais ao processo produtivo; 1.6.2.3. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.6.2.4. A fiscalização deixou de considerar o saldo credor não ressarcível apurado no trimestre anterior para a composição do crédito; 1.6.3. Descreve que álcool etílico, banha suína e outras graxas, cavaco de madeira, lenha de eucalipto, lacre numerado azul, óleo diesel interior e S10, pallets de madeira, pó de serra, resíduo de lenha e serragem são insumos de seu processo produtivo. 1.7. Em continuação ao julgamento anterior, a DRJ Ribeirão Preto deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.7.1. O § 2° do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem a concessão de créditos nas aquisições em que não há pagamento das contribuições; 1.7.1.1. Não há prova de que as operações em que o CST indica não pagamento das contribuições foram efetivamente tributadas; 1.7.2. As provas coligidas aos autos (em especial, diferença em volume e ausência de prova em contrário) indicam que os derivados de soja revendidos pela Recorrente não foram recebidos de suas filiais; 1.7.3. “Só há uma possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na cadeia da soja e de seus derivados: o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013”; Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 1.7.4. “As taxas de embarque, os serviços de capatazia, de carga e descarga, comissão de despachos e serviços portuários, cuja glosa foi contestada na manifestação de inconformidade, referem-se valores pagos em relação a atividades que não compõem o processo produtivo, incorridas quando este já se consumou”; 1.7.5. “Tratando-se de despesas com serviços gerais [manutenção e conservação de áreas e edifícios] que não fazem parte do processo produtivo não podem ser consideradas insumo”; 1.7.6. “A apuração de crédito sobre despesas relacionadas a serviços de armazenagem e frete na aquisição de insumos condicionam-se à possibilidade de apuração de crédito sobre o próprio insumo armazenado ou transportado”; 1.7.7. “Foi correta a autoridade ainda ao manter as glosas praticadas sobre créditos relacionados a operações cujos documentos não comprovam tratar-se de aquisição de insumos ou de transferência interna de insumos ou produtos em elaboração para estabelecimentos industriais mantidos pela própria pessoa jurídica”; 1.7.8. “Os valores incorridos a título de pedágios e seguros não correspondem a despesas com frete de modo que não há como enquadrá-los na possibilidade de creditamento prevista no art. 3º, IX da Lei nº 10.833, de 2003”; 1.7.9. “A contribuinte não traz nenhuma comprovação da alegada substituição e inutilização do código descritor do material [ainda que intimada a fazê-lo em sede de procedimento] o que só faz confirmar a glosa fiscal. Adicionalmente, as glosas tratadas no presente feito, conforme planilha juntada em arquivo não paginável à fl. 1.715 não se referem aos códigos apontados pela contribuinte”; 1.7.10. “Nos termos da restrição imposta pela instrução normativa (1.717/2017), a parcela de créditos solicitados em pleito de ressarcimento que restar incerta e puder ser alterada em razão de decisão judicial definitiva [ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS] por força das duas discussões judiciais travadas pela contribuinte foram corretamente sacadas do montante do crédito reconhecido”; 1.7.11. “Os valores consumidos de crédito ressarcível como desconto da contribuição não foram modificados pela fiscalização, mantendo-se os mesmos valores mesmos já apontados pela contribuinte. Os trabalhos da auditoria provocaram apenas a redução nos saldos desses créditos, diminuindo o valor passível de ressarcimento”. 1.8. Finalmente, em sede de Voluntário, a Recorrente insiste nas teses apresentadas nas duas manifestações anteriores. Voto Vencido Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização consultou “as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST, e constatou] que diversas AQUISIÇÕES foram FEITAS COM ISENÇÃO, SUSPENSÃO OU ERAM SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para demonstrar o fundamento de glosa a fiscalização traz aos autos planilha indicando nota a nota o fundamento de glosa: 2.1.1. Em contraponto, a Recorrente destaca que as aquisições de bagaço, carvão mineral e Banha Suína, palha de amendoim, cavaco de madeira e outros materiais utilizados na produção dos bens que comercializa são tributadas, apenas houve indicação incorreta do código CST pelo fornecedor. 2.1.2. Tratamos aqui de pedido de crédito em que o ônus de demonstrá-lo é do contribuinte. Mais do que o antedito, no caso a fiscalização trouxe prova de fato impeditivo do direito da Recorrente (não tributação das operações e, consequentemente, ausência de direito ao creditamento); caberia a esta última, portanto, demonstrar que a operação era legalmente tributada – lembrando que estamos no âmbito de crédito de contribuições vinculadas ao agronegócio, setor em que frutificam as hipóteses de não pagamento das contribuições. Como a Recorrente não trouxe aos autos prova de que, legalmente, as operações eram tributadas – em outros termos, prova do erro na emissão da nota fiscal – de rigor a manutenção da glosa. 2.2. A fiscalização glosa os créditos dos materiais descritos pela Recorrente como INUTILIZADO vez que a) não estão em lista de insumos do processo produtivo e b) por inutilizado presume-se não utilizado. 2.2.1. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente assevera que houve um erro em seus códigos internos e que os produtos descritos como Inutilizados são, em verdade, Tolueno e Perfiltra aplicado no processo de refino do óleo. Já em Voluntário, a Recorrente mantém a tese do erro interno, porém, agora, descreve que os produtos em questão são Ácido P- Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Tolueno Sulfônico e Solução de Karl Fischer de Columétrica utilizado na extração e produção de óleos. 2.2.2. Ora, se nem a Recorrente sabe ao certo o que são os produtos (Inutilizados, Tolueno e Perfiltra ou Ácido P-Tolueno Sulfônico e Solução de Karl Fischer de Columetrica) e em que momento eles são utilizados (se na extração ou no refino do óleo ou ainda como resíduo), menos ainda este relator. Some-se ao antes dito a ausência de qualquer prova que respalde qualquer das três conclusões sobre os produtos e das duas conclusões sobre o seu uso bem como, o fato constatado pela DRJ que “as glosas tratadas no presente feito, conforme planilha juntada em arquivo não paginável à fl. 1.715 não se referem aos códigos apontados pela contribuinte”. 2.3. A Recorrente contesta as glosas dos seguintes SERVIÇOS, TOMADOS por si COMO INSUMOS: “serviços aplicados nas manutenções de máquinas e equipamentos aplicados diretamente a processo produtivo, serviço de calibração de equipamentos, calibração de equip de qualidade, serviço em obras ou manut elétricas, serviço manutenção de equip laboratório, serviços de carga e descarga no mercado nacional (que serão tratados ao lado da armazenagem), man/cons áreas e edifícios, exportação, capatazias e serviços portuários”. 2.3.1. Os créditos decorrentes da prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (inclusive calibração) foi concedido para a Recorrente já no primeiro despacho decisório, assim como “a reanálise resultou na reversão das glosas dos créditos tomados sobre serviços com análises laboratoriais [inclusive calibração], controle de qualidade [e também calibração] e certificação e de manutenção de máquinas” (DRJ). 2.3.2. A fiscalização glosa os serviços de manutenção elétrica e de áreas e edifícios por não haver vínculo com o processo produtivo. A seu turno, a Recorrente descreve em seu arrazoado vínculo dos serviços com o processo produtivo, a saber: Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 2.3.2.1. Primeiro um rápido parêntesis. A glosa tratada é de manutenção e não de edificações e benfeitorias. Sem prejuízo da possibilidade em tese da concessão do crédito, a concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). 2.3.2.2. Claro, o serviço de manutenção predial e elétrica em prédio industrial é relevante ao processo produtivo, porém, com o mesmo grau de certeza, não o são os mesmos serviços em prédios administrativos – e a prova do local de prestação cabe a Recorrente que, como não a fez, arca com o ônus da insuficiência. 2.3.3. O debate sobre capatazias e demais serviços relacionados com a exportação é o mesmo de conhecimento desta Turma: de um lado a fiscalização alerta que o dispêndio ocorre após o processo produtivo, e a Recorrente destaca a essencialidade do dispêndio para a venda do produto por si produzido. 2.3.3.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. 2.3.3.2. Portanto, a comissão de despachos não pode ser considerada insumos sem prova do vínculo de relevância com este processo (e aí vai o exemplo, unânime nesta Turma, da possibilidade de concessão de crédito para o frete de movimentação de produto perecível para armazém refrigerado) – prova esta que, em nenhum dos casos, foi feita. 2.3.3.3. Por fim, a contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2.4. A fiscalização glosa os créditos de armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e em parte de fretes – que será tratado em tópico apartado) por se tratarem de SERVIÇOS VINCULADOS A INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. 2.4.1. O tema não é novo nesta Turma. Para parte da Turma (assim como para a fiscalização) a única hipótese de concessão de crédito de armazenagem e frete é a descrita no inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, em algumas ocasiões o valor do frete e da armazenagem (e demais serviços de movimentação de carga) encontram-se atrelados ao valor do insumo. Em assim sendo, quando é possível a concessão de crédito para o insumo, o é, por via reflexa, aos serviços acessórios; a contrariu sensu se não é possível a concessão de crédito para o insumo, não o é para os acessórios. 2.4.2. No entanto, como constata o Culto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.4.3. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a ARMAZENAGEM de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há demonstração. 2.4.4. Veja a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO da soja nos armazéns. 2.5. A fiscalização agrupa os FRETES segundo os motivos de glosa, em parte, pelo já acima descrito (vinculação do frete com insumos não tributados) e, em outra parte, pelos motivos descritos nos itens 1.5.3.5 a 1.5.3.7. 1.5.3.5. Fretes em que não houve apresentação de NF ou chave do conhecimento de transporte eletrônico, em que não restou claro o vínculo de pertença ou pertinência das mercadorias transportadas com o processo produtivo da Recorrente (inclusive os fretes de transferência de mercadorias para estabelecimento com atividade não industrial), e de transporte de ativo; 1.5.3.6. “frete na devolução de compra - não dá direito a crédito; pelo contrário: se a empresa se creditou anteriormente do frete de aquisição do produto, deveria estornar tal crédito por ocasião da devolução do mesmo” 1.5.3.7. Fretes de revenda de derivados de soja porquanto: 1.5.3.7.1. A quantidade de soja transferida para a Recorrente é menor que a quantidade de soja por si revendida; 1.5.3.7.2. As filiais de Recorrente vendem derivados de soja; 1.5.3.7.3. Não há provas de que as revendas de derivados de soja sejam provenientes de anterior transferência de filiais; 2.5.1. A seu turno, a Recorrente contesta a glosa de acordo com o tipo de frete em: (a) frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado (b) frete de transferência entre unidades industriais da empresa, quando não há comprovação de que a mercadoria transportada é insumo do estabelecimento destinatário (c) frete de transferência para estabelecimento com atividade não industrial (no caso, armazém ou escritório) (d) frete de transferência, ou seja, entre estabelecimentos da própria empresa, de insumo ou produto intermediário para unidade industrial da própria empresa; (e) frete na aquisição de insumo (f) frete de insumo do insumo 2.5.2. Começando pelo mais fácil, a fiscalização reverteu as glosas de frete de aquisição insumo, de insumo de insumo e de frete de insumo no curso do processo produtivo, desde que, em todos os casos tributados e, neste voto, já se discorreu sobre a possibilidade de creditamento de serviços acessórios de insumos não tributados, ou seja, é possível a concessão Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. 2.5.2.1. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.5.3. Pelo mesmo motivo descrito acima glosam-se os créditos em que não restou demonstrado o vínculo do frete com o processo produtivo, a saber, frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado, frete de transferência entre unidades industriais da empresa, quando não há comprovação de que a mercadoria transportada é insumo do estabelecimento destinatário e frete de transferência para estabelecimento com atividade não industrial (no caso, armazém ou escritório). 2.5.3.1. Os fretes de transferências entre as unidades industriais da Recorrente são passíveis de creditamento pelo mesmo motivo do frete de aquisição – sem ele, o processo produtivo encerra-se antecipadamente. De outro lado, este Relator (sem bem que em posição minoritária) entende não ser possível a concessão de créditos no frete de transferência de produto acabado, salvo de demonstrada relevância deste frete, o que não é o caso. Já os fretes de mercadoria que não é insumo e com destinatário filial com atividade não industrial, não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo – se fosse, o frete seria de insumos, se fosse o frete seria para filial com atividade industrial. 2.5.4. Ainda na questão probatória, além dos fundamentos já enfrentados a fiscalização glosou os créditos de fretes por não apresentação (ou apresentação incompleta) de Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte Eletrônico, bem como de fretes de revenda de soja. Todavia, a Recorrente não apresentou impugnação específica sobre o tema, o que leva à manutenção da glosa. 2.5.5. Ao final, cumpre destacar que frete e transporte não são expressões sinônimas. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma em complemento dispõe que compõe o frete não apenas o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.5.5.1. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de Frete Grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta ao entregador será:... Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 2.5.5.2. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrente, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.5.5.3. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1 do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa, que não o tomador do serviço, que suportou o ônus; é esta outra pessoa, que não o tomador do serviço, que tem direito ao creditamento. 2.5.5.4. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. 2.6. Ao observar a EFD-Contribuições da Recorrente a fiscalização observou que todos os créditos relativos aos bens do ATIVO IMOBILIZADO foram tomados pelo valor integral; parte no mês da aquisição do ativo e outra parte em meses (e até mesmo anos) subsequentes. Todavia - prossegue a fiscalização - os créditos, quer do ativo, quer de benfeitorias, apenas podem ser tomados pelo valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Portanto, conclui a representação do Erário, que o único fundamento legal a permitir o creditamento integral na aquisição de bens do ativo, encontra-se descrito no art. 1º da Lei 11.774/2008. No entanto, “no âmbito do art. 1º da Lei 11.774/2008, não é qualquer aquisição de imobilizado que dá direito a crédito. Apenas as aquisições de máquinas e equipamentos dão” e desde que aproveitados imediatamente, no mês da aquisição – requisitos estes não cumpridos pela Recorrente em nenhum dos casos. 2.6.1. A Recorrente destaca que não tomou como base de creditamento a Lei 11.774/2008 e sim o artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02 que permitem o gozo do crédito aos dispêndios com EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Para demonstrar o alegado, a Recorrente traz aos autos arquivos com fotos e descrição das máquinas, equipamentos, e demais bens por si adquiridos. 2.6.2. Como se nota, a Recorrente confessa que apurou crédito com base no artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Acontece que referido crédito deve ser Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 calculado sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e a Recorrente (nos termos de análise detida da fiscalização e não impugnada) tomou os créditos pelo valor de aquisição, logo, a manutenção da glosa é de rigor, independentemente da vinculação do item com a atividade da empresa. 2.7. A fiscalização afasta da base de cálculo do crédito pleiteado pela Recorrente os CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE INSUMOS apurados em períodos anteriores àquele descrito em DACON. Isto porque, em seu entender, “o §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”, logo, “para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. 2.7.1. A seu turno, a Recorrente destaca a possibilidade de creditamento ante disposição legal expressa a saber, artigo 3° § 4° da Lei 10.833/03, sendo ilegal a exigência de retificação das DACONs de períodos anteriores para fruição do benefício. 2.7.2. O tema não é novo nesta Turma e a posição majoritária (idêntica àquela esposada pela Recorrente) encontra-se bem descrita no Acórdão 3401-007.237, de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli o qual acompanho, na íntegra, até mesmo para evitar tautologia: No entendimento da fiscalização, que restou confirmado na decisão recorrida, bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Este, contudo, não é o posicionamento com que comungo, tampouco o que vem sendo adotado de longa data por este Colegiado. Veja-se o que diz o §4° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. A literalidade do dispositivo estabelece o direito de o contribuinte apropriar crédito que eventualmente não tenha sido utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração subsequentes. Não se trata de aproveitamento de saldo credor, mas de desconto de créditos. Repisa-se que, embora o direito original aos créditos das contribuições parta do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição dos bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos, a norma acima possibilita ao contribuinte o registro extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, aproveitando-os para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Assim, uma vez que o contribuinte explique a apuração do crédito em período seguinte e requeira o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, não se pode denegar o direito creditório sob fundamento de ausência de retificação previamente uma obrigação acessória. Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação do DACON e DCTF. A própria administração fazendária reconhece o direito de aproveitamento de créditos extemporâneos, conforme prevê o Ato Declaratório Executivo nº 34, de 28 de Outubro de 2010, DOU de 01/11/2010, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD- PIS/Cofins), segundo tabela abaixo: 4.3.7 - Tabela Código de Base de Cálculo do Crédito: A ser utilizada na codificação da base de cálculo dos créditos apurado no período, no caso de ser preenchido registro de documentos e operações geradoras de crédito, nos Blocos A, C, D, F e 1 (Créditos extemporâneos). (grifo nosso) Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e DCTF, observados os demais requisitos legais para o creditamento. 2.7.3. Como bem destacado pelo Ilustre Conselheiro Carlos o artigo 3° § 4° da Lei 10.833/03 concede direito material ao creditamento, ou seja, dispõe em que condições de fato o crédito pode ser aproveitado. Em verdade, o caput do artigo em questão dispõe sobre as hipóteses de creditamento e o § 4° deixa claro que a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito. 2.7.3.1. É claro que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 silenciam sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, assim como silenciam sobre o aproveitamento de MP, PI e ME no IPI, assim como PIS/COFINS exportação e mesmo PIS/COFINS mercado interno. Assim o é vez que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 são normas adjetivas (ou ao menos de forte conteúdo), estabelecem procedimentos para a compensação e quais débitos podem ser compensados, porém não quais créditos – definidos por Leis específicas. 2.7.3.2. Não se nega o conteúdo de direito material de algumas normas do artigo 74 da Lei 9.430/96 (a exemplo, §§ 3° e 12). No entanto, ainda que ante proibição expressa da LEI (e não da legislação) prevaleceria o direito ao creditamento por especialidade (uma vez que os parágrafos 3° e 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foram criados uma e justamente pela Lei 10.833/03). 2.7.4. Anote-se, ainda, que a Recorrente está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação/restituição de crédito registrado em períodos anteriores, isto é, ela não registrou o crédito em sua escrita fiscal no período correto de apuração, porém, ao observá-lo apurou-o para compensar créditos das contribuições em sua escrita, o que é plenamente possível, desde que o crédito não tenha sido fulminado pela decadência e sem incidência de correções, como determina o artigo 13 da Lei 10.833/03: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. 2.7.4.1. Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. 2.7.5. Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. 2.7.6. De mais a mais, sem sombra de dúvida a apuração mensal de crédito ou débito das contribuições é feito por adição sendo uma das parcelas um número negativo. Ante resultado mensal negativo, o contribuinte deve pagar seus débitos por DARF e inicia o mês seguinte com saldo zero. Agora bem, se o resultado é positivo, este é transferido ao mês seguinte como crédito (parcela da adição). Em repetido o resultado positivo, o mesmo acontece no mês seguinte e assim sucessivamente. Matematicamente, portanto, temos que: A = créditos do período; B = débitos do período; Z = crédito extemporâneo; Equação de crédito mensal: A1 + (- B1) Se A1 + (- B1) < 0 há pagamento logo A1+B1 = 0; Se A1 + (- B1) > 0 há crédito; Em períodos sucessivos: (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3))... Em períodos sucessivos com crédito extemporâneo: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3]... 2.7.6.1. Ora, a propriedade associativa da adição nos diz que independente da forma que somarmos as parcelas (no nosso caso (An+(-Bn)+Zn)) o resultado é o mesmo; matematicamente: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3] = (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3)) + Z1 + Z2 + Z3 Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 2.7.6.2. Desta forma, retificar período a período os documentos fiscais apurando crédito e pleiteando-os em cada um destes períodos (como quer a fiscalização) ou apura-los de uma vez (como fez a Recorrente) resulta exatamente no mesmo valor. 2.7.6.3. É claro que uma das parcelas (o débito) é um número negativo, logo ao invés de soma deve ser feita subtração; operação matemática em que não se aplica a propriedade associativa (A-B≠B-A). Entretanto, na equação em questão ou o resultado da subtração é zero (pois há débito e consequente pagamento) ou é um número positivo. Logo, considerando períodos sucessivos ou há soma com elemento neutro (zero) ou há soma com numeral positivo. No juridiquês, não há transferência de saldo devedor de PIS/COFINS de um período de apuração a outro, apenas de saldo credor, o que torna válida a equação acima. 2.7.6.4. De duas, uma: ou há débito pago no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência pagamento indevido (e ressarcível) ou há crédito no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência o aumento do crédito no período (também ressarcível). 2.7.7. Não se nega a importância de tornar o trabalho fiscal ágil e pontual – aliás, facilitar o trabalho fiscal é, ao fim e ao cabo, facilitar o trabalho de todos, fazendo justiça social- tributária. Porém, impossível contrapor a fluidez do trabalho fiscal ao direito individual de ser ressarcido do que foi indevidamente pago, ainda mais quando tal direito encontra-se escancarado em Lei, ainda mais quando há Súmula expressa sobre ajustes na base de cálculo de períodos anteriores ao pedido de crédito: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.7.7.1. É um contrassenso admitir que o fisco pode debruçar-se sobre períodos anteriores quando o contribuinte pleiteia um período de apuração e não admiti-lo quando o contribuinte pleiteia crédito extemporâneo - de período anterior. Se há Súmula que permite ajustes em períodos anteriores para apuração do montante creditório é porque tais ajustes são mais do que possíveis, são exigidos da fiscalização – ou isto, ou passamos a admitir que a fiscalização pode atuar de forma discricionária. Ajustar para rateio proporcional e só para dedução. 2.8. Afirma a fiscalização que, por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS da Lei 10.925/04 e sim nos termos DA LEI 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo, em que o crédito deve ser de 40%) devem ser glosadas. Em seu canto, a Recorrente destaca que a “restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo. Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 2.8.1. O artigo 29 de Lei 12.865/2013 estabelece suspensão das contribuições na “venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00” com a permissão de creditamento das vendas no mercado interno ou para exportação das mercadorias descritas nos “códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi”. 2.8.2. Como se nota trata-se de uma exceção à regra descrita nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a hipótese de suspensão das vendas de soja e outros grãos por pessoa física e cooperativa, com a possibilidade de crédito presumido para o adquirente. No intuito de deixar clara a exceção o legislador dispôs no artigo 30 da Lei 12.865/2013, “o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi”. 2.8.3. Desta feita, (sem prejuízo de o artigo 30 acima carecer de uma melhor redação) resta claro que as pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base no valor de compra dos insumos. 2.8.4. Entender como quer a Recorrente que o artigo 30 da Lei 12.865/2013 limita-se à compra dos bens neles descritos é, (primeiro) ignorar a forma em que o regime especial de creditamento (na venda) foi concedido, e (segundo) conceder crédito presumido por duas vezes (uma na entrada do insumo, outra na saída do produto acabado) para a mesma operação – o que, sem prejuízo de uma certa simpatia do Governo Federal e do Legislador pela atividade, não parece ser o caso. 2.8.5. Todavia, a Recorrente, além dos derivados de soja descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, no período de apuração fabricou e vendeu outros produtos para os quais, por expressa dicção legal, não se aplicam os ditames da Lei 12.865/2013. Em não se aplicando a Lei especial, torna-se à Lei geral, a saber, Lei 10.925/04. 2.8.6. Portanto, é possível a concessão de crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 nas aquisições de lenha utilizada em caldeiras e todas as demais de pessoa física para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00. 2.9. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 2.9.1. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário para afastar as glosas de: 3.1. Armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos; 3.2. Fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; 3.3. Lenha de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; 3.4. Créditos extemporâneos, respeitados os demais fundamentos de glosa, o rateio proporcional do período de aquisição e apenas e tão somente para dedução. 3.5. Capatazias e serviços portuários (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Winderley Morais Pereira – Redator Designado Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto à reversão das glosas nos créditos referentes às despesas serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga e a manutenção das glosas no frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Inicialmente passemos a análise serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga. Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.000, de 12/09/2020, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Pois bem. Para o conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS, não-cumulativo, importa ressaltar que não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Repisando-se, no Recurso Especial da Fazenda Nacional pede a reversão do direito de crédito reconhecido no Acórdão recorrido, a fim de que seja reformando em parte, para ser restaurada a decisão de 1ª instância. Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte tem por atividade (dentre outras) a produção, venda e comercialização de açúcar de cana-de-açúcar e seus subprodutos, produção de etanol de cana-de-açúcar e de subprodutos, para venda dentro ou fora do Brasil. O Acórdão recorrido entendeu, no caso dos “gastos logísticos na venda”, que tais gastos estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. São termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. Contudo, como o julgador não está vinculado aos fundamentos alegados pelas partes, mas sim à matéria objeto do pedido, prossigo na análise do recurso. Entendo que não gera direito a crédito do PIS (e da COFINS) os gastos com serviços de logística na operação de venda, discutidos no recorrido, tais como os serviços de capatazia e estivas, por ausência de previsão legal, porque mesmo sendo serviços essenciais utilizados pelo Contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos industrializados, nesta fase, o processo de produção já encontra-se Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637, de 2002 para o PIS (e Lei nº 10.833, de 2003 para a COFINS), e as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das referidas Leis. De sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro e as demais acima discriminadas). Trata-se de despesas administrativas com serviços portuários de movimentação e expedição de mercadorias, as quais não podem gerar direito ao crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-008.027, de 19/02/2019, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, quando o voto vencedor foi, por designação, de minha lavra. Veja-se: “Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). Com efeito, entendo que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, por estarem relacionados ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como os gastos em questão não caracterizam insumo, não podem gerar o crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo”. Assim, entendo como correta o procedimento da Autoridade Fiscal em glosar as despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga. Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Nessa matéria é mister ressaltar a intensa discussão neste Conselho sobre a as possibilidades de créditos referentes às despesas de frente na apuração das contribuições não cumulativas. Diante das diversas hipóteses de fretes que podem auferir créditos das contribuições, entendo que a situação apresentada nos autos está em consonância com as possiblidades previstas na legislação, permitindo a utilização do direito creditório das despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Enfrentando a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho decidiu pela manutenção dos créditos nas despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF, que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Portanto, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Diante do exposto, voto por manter as glosas das despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga realizadas pela Autoridade Fiscal e reverter as glosas referentes às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-011.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721277/2016-34 Fl. 3311DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.724750/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 SUJEITO PASSIVO DO ITR. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. RESPONSABILIDADE Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. É inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar dispor), em razão de invasão realizada por terceiros.
Numero da decisão: 2201-009.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido excluindo-se 850ha da área total declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. RESPONSABILIDADE Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. É inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar dispor), em razão de invasão realizada por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido excluindo-se 850ha da área total declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 47 50 /2 02 0- 85 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 Trata o Processo Administrativo Fiscal de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício de 2015, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Luiz da Campina”, cadastrado na RFB sob o nº 6.594.595-6, com área declarada de 1.139,0 ha, localizado no Município de Lambari D’Oeste/MT. Por meio da Notificação de Lançamento nº 0137/00002/2020, emitida em 17/03/2020, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 488.498,86. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015 incidentes em malha, iniciou-se com Termo de Intimação Fiscal nº 0137/00001/2019, recepcionado em 24/09/2019 (fls. 21), para o contribuinte apresentar, além da documentação cadastral, documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua – VTN declarado. A falta de comprovação enseja, segundo o Termo, em arbitramento do VTN com base no sistema SIPT no valor de R$ 2.322,24 por hectare. Em resposta o contribuinte protocolou correspondência requerendo a prorrogação do prazo em documento datado de 22/11/2019 (fls. 22). A fiscalização entendeu pela não apresentação de provas e alterou o VTN, que considerou subavaliado, de R$ 0,00 para o total de R$ 2.645.031,36 (fl. 28). Cientificado do lançamento em 18/03/2020, ingressou com Impugnação (fls. 39 a 76) em 17/04/2020, alegando em síntese que: a) (fl. 42) A área do imóvel está sob posse integral de terceiros há mais de 30 anos, havendo portanto ilegitimidade passiva. Alega que o fato é público e notório, e que a maioria dos posseiros/produtores rurais possuem farta documentação, como Cadastro Ambiental Rural – CAR, e que existem processos judiciais sobre a Matrícula 30.126 (850 ha), a quase totalidade da Fazenda; que a Fazenda pode requisitar provas para confirmar a situação; e que não pode haver a tributação sobre a propriedade de quem não consegue exercer a posse, conforme orientação jurisprudencial, especialmente Nota PGFN/CRJ/Nº 08/2018 e 502/2016); b) Ao invés de 1.139,0 ha, a área real da Fazenda não passa de 937,5 ha, constituída pelas Matrículas 30.126 (850 ha) e 30.127 (87,5 ha), de acordo com os documentos formais de partilha, registrados em 23/03/2004; c) Além disso, a área do Sítio Boa Vista, conforme escritura pública anexada (153,1 ha), foi transmitida em 27/08/1984 para o sr. Américo Januacaely de Oliveira, além de 48,4 ha. d) Também possui instrumento particular de venda/cessão de direitos de posse de imóvel rural, direitos e obrigações de 50% das Matrículas 30.126 e 30.127, envolvendo o arrolamento de bens do falecido Sr. Luiz Castrillon; e) Que dentre as informações erroneamente constatadas estão a de que o imóvel é improdutivo, quando, na verdade, é composto por pequenas propriedades altamente produtivas; Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 f) Que os débitos devem recair sobre os reais sucessores, em especial o responsável Américo Januacaely de Oliveira, nos termos do art. 130, caput do CTN; g) Por conseguinte, dada a razoabilidade e proporcionalidade, contesta multa de 75%. No Acórdão 03-092.391 – 1ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 29/06/2020 (fl. 317 a 342), entendeu-se no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada, para reduzir a área total do imóvel de 1.139,0 ha para 1.090,6 ha, em decorrência da nova dimensão da área. Inicialmente, quanto à sujeição passiva, se entendeu que a despeito das alegações da impugnante de que seria parte ilegítima nos presentes autos, certo é que ela é proprietária do imóvel na data do fato gerador do imposto (01/01/2015), juntamente com seus filhos/herdeiros do Sr. Luiz Castrillon. Considerou-se mera irregularidade o erro na identificação do sujeito passivo, quando não há mácula no direito de defesa – como neste caso em que o lançamento não foi feito em nome dos herdeiros (SCI - Solução de Consulta Interna/COFIS nº 08, de 08.03.2013, subitem 6.3). Entendeu-se, em especial, que a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer pessoa que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. (fl. 331) Pela análise dos autos, não restam dúvidas de que à época do fato gerador do ITR/2015 (1º.01.2015), a requerente era contribuinte do ITR, na condição de proprietária da maior parte do imóvel de NIRF nº 6.594.595-6, junto com seus filhos/sucessores do Srº Luiz Castrillon, isso porque consta na Matrícula nº 30.126 (850,0 ha), às fls. 97/99, e na Matrícula nº 30.127 (87,5 ha), às fls. 100/102, do RGI de Cáceres/MT, o registro do formal de partilha, realizado em 23.03.2004, no qual a propriedade do imóvel, de pelo menos parte dele (850,0 há + 87,5 ha) foi transmitida a ela (50%) e a seus filhos (12,5% de 50% para cada). (fl. 334) No que diz respeito à existência de posseiros no imóvel, é preciso dizer que esse fato não muda em nada a situação da impugnante, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de proprietária do referido imóvel rural à época do respectivo Fato Gerador, nos termos dos artigos 29 e 31, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), que dispõem sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, como já analisado. O fato de haver Ações de Usucapião, quanto a algumas áreas do presente imóvel, não muda a condição de proprietária da impugnante até que a Decisão Judicial, favorável aos posseiros, transite em julgado e seja levada a registro na respectiva Matrícula do imóvel. Também se entendeu que eventuais convenções ou acordos entre o proprietário do imóvel e eventuais compradores não têm o condão de alterar os efeitos tributários destes fatos (fl. 333). Quanto à área de 48,4 ha que comporia o imóvel, votou a decisão de 1ª instância que assiste razão à impugnante, isso porque consta nos autos a Matrícula nº 16.753, na qual o Sr. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 Luiz Castrillon transmite a propriedade da área para Américo Januacaely de Oliveira, em 27/08/1984, pelo registro de Escritura Pública de Venda e Compra. Quanto ao Valor Da Terra Nua (VTN) arbitrado, entendeu-se pela falta de provas que refutassem o utilizado pela fiscalização. Sobre a Multa de Ofício e Dos Juros (Taxa Selic), votou pela manutenção por obediência legal em ambos os casos (art. 2º do art. 14 da Lei 9.393/1996 c/c art. 44, I da Lei 9.430/1996). Quanto a Solicitação de Perícia ou Diligência, entende que não há circunstância que se justifique a perícia ou diligência requeridas, em observância ao art. 18 do PAF. Finalmente, quanto ao Pedido de Ciência ao Procurador, entendeu que no Processo Administrativo Fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF n. 110. No Recurso Voluntário (fl. 353 a 394), repisam-se as alegações de 1ª instância, e se acrescentam duas outras. A primeira é preliminar de decadência. Aduz o contribuinte que houve transcurso do lapso quinquenal entre a data do fato gerador (01/01/2015) e a data do lançamento (18/03/2020, fl. 3); e assim pugna pela aplicação do art. 150, §4º do CTN; A segunda é que, com base nos próprios argumentos sobre a titularidade da terra trazidos no Acórdão, o contribuinte afirma que, se a escritura pública não serve como prova da transmissão do imóvel, igualmente seria necessária a exclusão de 153,1 ha da área total do imóvel objeto de tributação, dado que o “Sítio Boa Vista” também foi (meramente) cedido ao ora Recorrente, em 04/06/1973. (fl. 387) Assim, se a escritura pública não teria o condão de transmitir a propriedade ao Sr. Américo Januacaely em 27/08/1984, também não teria tido esse mesmo efeito em 04/06/1973, quando a área foi objeto de cessão ao falecido esposo da recorrente. Logo, necessária a exclusão das 153,1 ha da área total do imóvel tributado, que após isso passa a constar com 937,5 ha, correspondentes aos 850 ha da Matrícula 30.126 e aos 87,5 ha da Matrícula 30.127. Repisa os argumentos da área sob posse integral de terceiros há mais de 30 anos, (fl. 361) e de que a DITR apresentada não passou de um simulacro: (fl. 361) Tanto é assim que a maioria desses posseiros/produtores rurais detém, dentre farta documentação como Cadastro Ambiental Rural — CAR em nome próprio, as correspondentes Certidões de Localização de Imóvel Rural expedidas pelo Departamento de Fiscalização e Tributos da própria Prefeitura de Lambari D'Oeste/MT, como pode ser conferido nos processos judiciais das ações de usucapião (Processo nº 2883-48.2018.811.0052 – código 54754; Processo nº 3321-74.2018.811.0052 — Código 55547 — ambos em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT), conforme se constata pela documentação que instruiu a impugnação outrora apresentada pela recorrente. (fl. 371) E pior: somente em 20/07/2016 providenciaram a entrega da DITR — (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) referente ao exercício de 2015 através do programa Receitanet (Declaração nº 01.89887.80-00), cujo prazo expiraria em 30 de setembro desse ano (2020), e ainda constando como contribuinte o Sr. Luiz CASTRILLON, falecido 15 anos antes, em 1991, e cujo CPF já se encontrava cancelado perante a Receita Federal. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 Também reafirma a posse trintenária de dezenas de famílias de pequenos produtores rurais sobre a parte da área não ocupada por Américo Januacaely de Oliveira, conforme prova documental produzida em processos judiciais de usucapião (2883- 48.2018.811.0052 E 3321-74.2018.811.0052, ambos da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT). Finalmente, afirma que a responsabilidade tributária deve ser limitada ao quinhão da meação de seu falecido esposo (contribuinte originário), in casu, 50% do patrimônio do de cujus. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dada sua tempestividade. A intimação do Acórdão foi recebida em 17/10/2020 (fl. 349-350), sábado. O Recurso Voluntário teve seu registro em 18/11/2020, (fl. 351 e 352). Está, portanto, dentro do trintídio previsto pelo Processo Administrativo Fiscal Federal. Preliminar - Decadência Aduz o contribuinte que houve transcurso do lapso quinquenal entre a data do fato gerador (01/01/2015) e a data do lançamento (18/03/2020, fl. 3); e assim pugna pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, portanto a aprecio mesmo sem ter sido alegada em primeira instância. Ainda que o fato tributário do ITR seja no primeiro de 2015, o lançamento efetuado pelo contribuinte (entrega da declaração n. 01.89887.80) é datado de 20/07/2016 (fl. 03). O lançamento suplementar corre, portanto, a partir desta data, e sob qualquer contagem (pelo art. 173, I ou pelo art. 150, §4º do CTN o crédito tributário não estaria decaído. Nego, assim, a preliminar de decadência. Sujeição Passiva Entendo que o Recurso Voluntário divide a questão nos seguintes pontos: 1. Para o contribuinte, dado que a terra foi invadida (conforme prova em processo judicial), há impossibilidade de cobrança de ITR. Para a DRJ, o fato de haver Ações de Usucapião não muda a condição de proprietária da impugnante até que a decisão judicial, favorável aos posseiros, transite em julgado e seja levada a registro na respectiva Matrícula do imóvel (fl. 334). Observo que consta na NOTA PGFN/CRJ/Nº 08/2018: Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 ITR. Se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, em razão de o imóvel rural de sua titularidade ter sido invadido, como ocorre nos casos das invasões promovidas pelo MST e por indígenas, fica impossibilitada a cobrança do ITR, já que, na hipótese, segundo o STJ, a propriedade seria somente formalidade legal. Analise de inclusão de tema na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Diante da economicidade processual e falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda, não cabe levar adiante a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre quem não detém o domínio ou a posse do imóvel. Resta assim, unicamente, saber se os proprietários não usufruem da posse. Para tanto, voltemos ao objeto em análise: Área Total na DITR 2015 (fl. 05) 1.139,0 ha (total) Matrícula 30.126 (fl. 174 e 226) 850 ha Matrícula 30.127 (fls. 07 e 100) 87,50 ha Sítio Campina (fls. 104 e 109) 48,4 ha, reduzido da base em 1ª instância Sítio Boa Vista 153,10 ha Conforme consulta aos processos indicados: Número: 0003321- 74.2018.8.11.0052 – Usucapião, Vara Única de Rio Branco/MT, pugnam os Usucapientes que possuem há mais de 20 anos o imóvel rural situado, inclusive juntando documentação datada de 2008. Na última movimentação, pugna em 06/12/2021 que seja designada audiência de tentativa de conciliação. Discute-se, neste processo, a Matrícula 30.126 do CRI de Cáceres/MT (página 29 do Processo Judicial), desmembrada em outras cinco matrículas, quais sejam, 4.753, 4.754, 4.755, 4.756 e 4.757. E número: 0002883-48.2018.8.11.0052 – Usucapião, Vara Única de Rio Branco/MT, também pugnam os Usucapientes que possuem há mais de 20 anos o imóvel rural situado. Discute-se igualmente a Matrícula 30.126 do CRI de Cáceres/MT. Prova então, o contribuinte, que ao menos a matrícula 30.126 (850 ha) está de fato sub judice e sem sua posse. Voto, então, pela redução da base de cálculo em 850 hectares. Quanto a Matrícula 30.127 (87,50 ha) e ao Sítio Boa Vista (153,10 ha), não constam nos processos judiciais índices de que tais áreas não estão sob posse do contribuinte. 2. Afirma o contribuinte não ser sujeito passivo do ITR sobre 153,10 ha da área total do imóvel, dado que o “Sítio Boa Vista” foi transferido por escritura a Luis Castrillon, sem que haja registro da venda, em 04/06/1973. É dizer, se a transmissão da propriedade só se dá através da alteração no registro, então o contribuinte não pode ser tributado pelo ITR, já que não consta a propriedade em seu nome. Dado que houve a declaração de 1.139,0 ha (fl. 28), o que inclui os 153,10 ha (Sítio Boa Vista), não cabe agora o contribuinte alegar não ser sujeito passivo do ITR. Isto porque o ITR tributa a propriedade a qualquer título. Caso não seja o atual proprietário, caberia unicamente a retificação, tempestiva, do tamanho do imóvel rural. A própria coexistência do titular do domínio e possuidor com animus domini faz com que a autoridade administrativa possa Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 eleger qualquer um deles, com vistas a facilitar o procedimento de arrecadação (SC Cosit n. 93, de 14 de junho de 2016). De fato, em consulta no CAFIR datada de 04/05/2022 constatei que o titular ainda consta como Luiz Castrillon, Área 1.139,0 ha. 3. E quanto às escrituras juntadas sem averbação do Registro de Imóvel correspondente, neste ponto há que se concordar com a decisão da DRJ: as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). A efetiva transferência da propriedade imobiliária se dá não com a mera tradição, mas sim com a averbação no Registro de Imóveis. Se há obrigação de fazer não cumprida pelo eventual comprador, não cabe ao Fisco constituir tal averbação. 4. Afirma ainda que a DITR apresentada “não passou de um simulacro” (...) posto que o contribuinte faleceu em 1991, portanto, não fez a DITR ora guerreada. Nesse sentido, pede a declaração de nulidade do lançamento e o redirecionamento da tributação e notificação aos verdadeiros legitimados passivos (fl. 392, VI.3). Certa, novamente, a decisão de 1ª instância. A responsabilidade pela inexatidão da DITR é do próprio contribuinte, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecer à tributação. Os artigos 8º e 10º da Lei 9.393/1996 são claros ao determinar a responsabilidade do contribuinte pela apuração, pagamento e entrega da DITR, em consonância à responsabilidade do contribuinte trazida pelo CTN, arts. 122 e 122. A responsabilidade pela veracidade das informações declaradas é do contribuinte, independente de quem elaborou a declaração, não se podendo acatar a alegação de que a ora Recorrente não tinha conhecimento de que a declaração fora entregue e não refletia a realidade. A responsabilidade cessa com a efetiva venda do imóvel (averbação no Registro), o que não ocorreu in casu. 5. Também não há sentido em se alegar que a responsabilidade tributária deve ser limitada ao quinhão da meação de seu falecido esposo (contribuinte originário), é dizer, 50% do patrimônio do de cujus, dado que a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha dos referidos direitos e, portanto, não tem o condão de efetuar a tradição do imóvel, posto que a tradição, no caso dos bens imóveis, é forma pela qual a pessoa adquire a propriedade da coisa, que só ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil -Lei nº 10.406/2002. 6. E sobre a solicitação de alterações cadastrais decorrentes do reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a exclusão e consequente inserção dos novos contribuintes, não compete ao julgador administrativo efetuar qualquer alteração cadastral, que será processada a juízo da autoridade administrativa competente, após análise da pertinência do pedido, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), tal como afirmado em 1ª instância (§1º, art. 6º da Lei 9.393/1996) Solicitação de Perícia ou Diligência Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724750/2020-85 Só há sentido na solicitação de Perícia ou Diligência se houver a circunstância que se justifique. Tanto os documentos presentes nestes autos quanto nos dois processos judiciais de Usucapião já suprem quaisquer dúvidas que, a meu ver, pudessem aparecer no caso. Voo pela improcedência do pedido, dada a falta de justificativa para tal solicitação conforme os artigos 16 e 18 do PAF.. Notificação e intimação endereçadas a advogado Quanto ao Pedido de Ciência ao Procurador, é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF n. 110. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial unicamente para determinar o recálculo do tributo devido excluindo-se 850ha da área total declarada. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13956.000366/2005-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Uma vez que o débito que se pretendia compensar neste processo foi substituído por outro(s), tem-se por configurada a incompatibilidade dos fatos com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do objeto do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR. Uma vez utilizado todo o saldo credor para compensação de outros débitos do contribuinte, não há como acatar o pedido de compensação nos termos formulados nos autos.
Numero da decisão: 3803-001.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE.  PERDA DO OBJETO.  Uma  vez  que  o  débito  que  se  pretendia  compensar  neste  processo  foi  substituído por outro(s), tem­se por configurada a incompatibilidade dos fatos  com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do  objeto do recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR.  Uma vez utilizado  todo o  saldo credor para compensação de outros débitos  do  contribuinte,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  compensação  nos  termos  formulados nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  supra  identificado, que se insurgiu contra decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP,  que lhe negara provimento à manifestação de inconformidade apresentada, em decorrência do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  denegatório  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como a sua compensação, nos termos formulados pelo interessado.  Quando da análise do recurso voluntário, esta 3ª Turma Especial da 3ª Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  decidiu,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  à  confirmação  da  materialidade  do  crédito  pleiteado,  constante  da  PER/DCOMP  transmitida  eletronicamente pelo contribuinte, bem como ao levantamento de todos os PER/DCOMP e de  todas  as  Declarações  de  Compensação  entregues  pelo  contribuinte,  pendentes  ou  não  de  apreciação,  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração,  confrontando­os  com  vistas  a  se  identificar  a existência de  saldo  creditório que  cubrisse o  somatório dos débitos passíveis de  compensação.  Solicitou­se,  ainda,  que  se  confirmasse  se  a  PER/DCOMP  apresentada  se  referiria ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo  n° 13956.000006/2003­91.  Para  análise  do  resultado  da  diligência  requerida,  mister  se  torna  rever  o  caminhar do presente processo, desde a sua origem, o que se faz a seguir.  O contribuinte havia apresentado a Declaração de Compensação, informando  que  os  créditos  objeto  de  ressarcimento  adviriam  do  processo  administrativo  n°  13956.000006/200 3­91.  Conforme consta na cópia do Despacho Decisório  relativo àquele processo,  exarado em maio de 2005, o interessado peticionara o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  no  valor  de  R$  82.558,44,  o  qual  foi  deferido  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos  informados, no mesmo montante.  Na apuração do crédito presumido, a repartição de origem havia detectado a  existência de um total de R$ 657.251,40, que sobrepujava em muito o direito creditório então  pleiteado.  Considerando  que  ainda  possuía  créditos  ressarcíveis,  o  contribuinte  protocolizou  algumas  Declarações  de  Compensação,  incluindo  a  presente,  no  período  de  04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/2005, veio a transmitir o pedido eletrônico de  ressarcimento de n° 01365.31462.141005.1.1.01­6986, pleiteando o crédito no montante de R$  682.676,46, o qual adviria do saldo restante do crédito presumido apurado mas não utilizado no  processo administrativo n° 13956.000006/2003­91.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000366/2005­54  Acórdão n.º 3803­01.906  S3­TE03  Fl. 107          3 Em  25/10/2005,  o  contribuinte  apresentou  uma  petição,  requerendo  a  substituição  do  presente  processo  pelo  PER/DCOMP  que  havia  sido  transmitido  à  Receita  Federal.  A repartição de origem indeferiu o pedido de substituição e não homologou a  declaração  de  compensação,  em  razão  de  esta  ter  sido  protocolizada  antes  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando  que,  ainda  que  o  crédito  já  tivesse  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização, esse fato não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN SRF  n°  460/2004,  além  do  fato  de  que  o  pedido  de  retificação  também  não  havia  sido  feito  de  acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  basicamente,  que  a  Receita  Federal  teria  reconhecido  como  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  apurado  no  processo  administrativo  n°  13956.000006/2003­91,  em razão do que a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no §  1º da Lei n° 9.430/1996, sendo que o crédito seria relativo ao 2° trimestre de 2002 e constara  do pedido original apresentado em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP.  Informou,  também,  que  o  novo  pedido  por  ele  formulado  decorrera  de  orientação  da  própria  Auditora  Fiscal  da Receita  Federal,  em  razão  do  que  não  poderia  ser  prejudicado, dado o direito adquirido, atestado pela própria Administração tributária.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação, sendo o acórdão ementado nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS.  Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de  ressarcimento,  só  se  homologa  a  compensação  se  naquele  processo  restaram  créditos,  ou  que  não  foram  ressarcidos  em  espécie,  ou  que  serviram  para  compensações  anteriormente  declaradas.  DCOMP RETIFICADORA.  A retificação de uma DCOMP deve ser  feita de acordo com as  normas  estabelecidas  pela  legislação,  sob  pena  de  não  ser  conhecida pela administração.  Solicitação Indeferida.  Diante  da  decisão  a  ele  desfavorável,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário, reiterando os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade.  Submetido  a  esta  Turma,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, cujas conclusões são agora trazidas para apreciação.  Informa  a  repartição  de  origem  que  o  saldo  credor  de  R$  574.692,96,  reconhecido de forma expressa pela Administração tributária quando da análise do pedido de  ressarcimento do crédito presumido de IPI, no processo administrativo nº 13956.000006/2003­ Fl. 115DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 91,  já  foi  imputado  a débitos  informados  em declarações de  compensação apresentadas pelo  Recorrente,  tendo  sido  aquele  saldo  insuficiente,  nos  termos  constantes  das  conclusões  da  diligência, para quitar todos os saldos devedores declarados.  Informa­se,  ainda,  que  obedeceu­se  na  imputação  a  ordem  dos  débitos  indicada na DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir expostos.  Conforme acima relatado, o presente processo já havia sido objeto de análise  nesta Turma, tendo sido o julgamento convertido em diligência à repartição de origem para que  se esclarecessem os  fatos que restaram controvertidos, dado que o Recorrente, valendo­se de  saldo credor de crédito presumido de IPI, reconhecido pela Administração tributária no âmbito  de outro processo administrativo, requeria a compensação do débito informado neste processo.  Após  realizadas  as  verificações  solicitadas,  a  autoridade  administrativa  de  origem  informou  que  “a  situação  das  DCOMPs  apresentadas  pelo  interessado,  onde  foram  utilizados créditos do ressarcimento do IPI relativo ao 2° trimestre de 2002, é, de fato, bastante  peculiar,  em  vista  da  quantidade  de  processos  apresentados  em  papel  e  eletronicamente  (PER/DCOMP)”,  tendo  ocorrido  “uma  pulverização  do  crédito  em  um  período  em  que  era  permitido a entrega de DCOMP sem a entrega inicial de um pedido de ressarcimento”. Nesse  contexto,  houve  “uma  maior  dificuldade  de  controle  do  consumo  do  crédito  (em  relação  a  todos  os  contribuintes),  hoje  já  solucionado  com  a  exigência  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento antes de qualquer declaração de compensação” (fl. 103).  Da análise das conclusões da repartição de origem, constata­se o seguinte:  a)  o  contribuinte  havia  apresentado  um  grande  número  de  declarações  de  compensação,  no  período  de  15/01/2003  a  02/07/2007,  com  vista  a  extinguir  débitos  de  sua  titularidade, inclusive o ora sob análise, com o saldo remanescente do crédito presumido de IPI  apurado pela fiscalização no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91 (fl. 102);  b)  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  excedentes,  apresentado  em  14/10/2005,  de  nº  01365.31462.141005.1.1.01­6986,  relativo  ao  2°  trimestre­calendário  de  2002,  somaram­se,  em  11/07/2007,  outros  pedidos  residuais,  dos  quais  resultou  um  saldo  credor final de R$ 792.443,80 (fls. 91 a 94);  c)  “apesar  dos  pedidos  de  ressarcimento  haverem  sido  efetuados  nas  datas  acima  mencionadas,  o  interessado  iniciou  a  utilização  do  suposto  crédito  já  a  partir  de  28/07/2005, compensando” os débitos identificados na planilha de fls. 91 a 94, “no valor total  de R$ 1.495.176,02 (somente o principal)” (fl. 91);  d)  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  retificadores,  tendo  sido  todos acatados pela repartição de origem, exceto dois deles, nenhum destes correspondente ao  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000366/2005­54  Acórdão n.º 3803­01.906  S3­TE03  Fl. 108          5 ora sob análise. Além disso, todos os pedidos de cancelamento de declarações de compensação  entregues foram acatados (fl. 97);  e) “imputado, o crédito, em face dos débitos declarados nas DCOMP ativas,  aquele  foi  insuficiente para  a quitação  total  destes”,  sendo que, na apuração dos débitos não  compensados, observou­se a regra prevista no § 7° do art. 26 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005 (obedecida a ordem dos débitos indicada na DCOMP) (fl. 98);  f) a repartição de origem informa que o saldo remanescente da compensação  efetuada no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91, no total de R$ 574.692,96, foi  totalmente  utilizado  no  processo  administrativo  nº  10950.003426/2008­03,  em  que  se  analisaram as PER/DCOMPs apresentadas pelo contribuinte (fl. 104);  g)  consta do despacho de  fls.  103  a 104, que,  no demonstrativo de  fl.  102,  estariam “relacionados os PERs e as DCOMPs apresentados envolvendo o crédito presumido  do  IPI  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre  de  2002”,  bem  como  o  “total  dos  débitos  compensados,  em  valores  originais”,  que  remontariam  “R$  1.109.375,30  (débitos  após  a  análise de todas os documentos retificadores e canceladores apresentados — vide fls. 91 a 94)”.  A par dos dados levantados, é possível concluir que o débito de R$ 12.184,68  que o contribuinte pretende compensar neste processo, após as inúmeras retificações operadas  por  meio  das  declarações  de  compensação  eletrônicas  transmitidas  à  Receita  Federal,  foi  substituído por outros débitos, uma vez que, nos débitos relacionados às fls. 91 a 94, o presente  não mais é identificado. Além disso, o próprio contribuinte havia solicitado, em 25 de outubro  de 2005, a substituição da DCOMP deste processo pela de nº 01365.31462.141005.1.1.01­6986  (fl. 17).  Ao despachar em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa  de origem apontou, referindo­se à planilha de fl. 102, que no total dos débitos que restaram, por  fim,  compensados,  com  a  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  remanescente  do  processo  administrativo  nº  13956.000006/2003­91,  inseriram­se  os  débitos  que  substituíram,  dentre  outros,  o  débito  deste  processo,  pois,  como  o  critério  de  imputação  foi  a  ordem  dada  pelos  débitos  indicados  em  DCOMPs,  os  saldos  devedores  que  remanesceram  em  aberto  são  posteriores ao presente.  Nesse contexto, concluo que a presente controvérsia restou prejudicada dado  o cancelamento da Declaração de Compensação controvertida nos autos.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, uma  vez que a presente controvérsia perdeu o objeto, restando prejudicada a sua apreciação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13956.000366/2005­54  Interessada:  CURTUME PANORAMA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.906, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.004054/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição dos insumos pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Cconforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 124,a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.Aplica-se também, a Súmula CARF n.º 20, que prevê que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRE´DITO SOBRE TRANSFERE^NCIA DE MATE´RIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDE^NCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 preve^ o cre´dito presumido incidente nas aquisic¸o~es de mate´ria-prima. A transfere^ncia de mate´rias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa na~o corresponde a uma aquisic¸a~o, pois na~o ha´ transfere^ncia de titularidade do bem. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passiveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79.
Numero da decisão: 9303-013.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Em relação ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, deu-se parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 154, vencido os Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Valcir Gassen, que votaram pelo provimento integral. ((documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição dos insumos pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 40 54 /2 00 9- 13 Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Cconforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 124,a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.Aplica-se também, a Súmula CARF n.º 20, que prevê que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. - - -primas entre estabelecimentos da mesma e titularidade do bem. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passiveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Em relação ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, deu-se parcial Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 154, vencido os Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Valcir Gassen, que votaram pelo provimento integral. ((documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3302-003.005, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao presente exame: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. REGIME ALTERNATIVO.CABIMENTO. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim contábil. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, postergasse o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 65, de 1979 e 181, de 1979). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, .não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos com (i) aquisição de insumos empregados no cultivo da Cana de Açúcar, (ii) aquisição de lubrificantes de uso não industrial, (iii) insumos e lubrificantes de uso agrícola, (iv) peças e materiais de manutenção Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 industrial, (v) produtos químicos e equipamentos de proteção individual e (vi) insumos empregados na fabricação de produtos NT, nos termos do voto do Relator. Por maioria votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir o direito à correção monetária da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório, a contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios (fls.1330-1331) que restaram inadmitidos, consoante razões presentes no despacho de folhas 1333-1339. A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: i) Quanto à impossibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas, no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001; ii) Quanto à incidência da taxa Selic para correção dos ressarcimentos de IPI; iii) Quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic para correção dos ressarcimentos de IPI. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido parcialmente conforme despacho de fls. 1365-1370 e 1371-1372, com relação as seguintes matérias: i) Quanto à impossibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas, no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001” “iii) Quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic para correção dos ressarcimentos de IPI” A Contribuinte apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, suscitando as seguintes divergências: 1- Selic sobre ressarcimento 2 - Crédito. Aquisições empregados na fase agrícola do processo produtivo da cana de açúcar. 3 - Crédito presumido. Materiais intermediários 4 - Crédito presumido. Produtos NT exportados 5 -Crédito presumido. Transferência de insumos entre estabelecimentos. O Especial do Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 1755. Foi apresentado pelo Contribuinte petição pedindo a desistência parcial do da discussão administrativa por adesão ao PERT. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o Relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1365 a 1370. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à impossibilidade de deferir ressarcimento de crédito presumido de IPI sob o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas, e quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic para correção dos ressarcimentos de IPI. 1- Quanto à impossibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas, no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 A jurisprudência desta Turma tinha sido pacífica no sentido de admitir o creditamento também nestes casos, manifestando sobre a matéria nos acórdãos n.º 9303-006.802, de 16/05/2018 de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Pôssas, e do acórdão n.º 9303-008.637 de relatoria do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Apesar da mudança de jurisprudência quanto ao assunto, adoto as razões de decidir dos referido votos, como fundamento: Em caso, o Crédito Presumido foi apurado com base no regime da Lei nº 10.276/2001. A jurisprudência vinculante do STJ, faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a regulam. Esse precedente , também seria aplicável ao regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 Veja-se que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à discussão: Lei nº 9.363/96 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Lei nº 10.276/2001 Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Dessarte, a meu juízo, as leis trazem a mesma exigência no sentido de que haja incidência sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do crédito presumido. A Lei nº 10.276/2001 não criou um novo benefício, mas tão-somente: 1) passou a admitir a inclusão na base de cálculo, além dos insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo. Os princípios de instituição do crédito presumido permaneceram intactos, não foram revogados e nem alterados pela Lei 10.276/2001, pois, ao dispor sobre alternativamente ao disposto na Lei 9.363/96 (art. 1º) pretendia o legislador que o crédito presumido instituído na Lei 9.363/96 permanecesse regulado por aquela Lei, contudo a forma de cálculo, ou seja, a base de cálculo, seria de opção do contribuinte. Assim, em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual incidem as contribuições com menor Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o chamado “Custo Brasil”. Conforme demonstrado, a legislação que trata sobre o crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/PASEP e da COFINS, em nenhum momento excluiu as pessoas fisicas e cooperativas da base de calculo do credito presumido, pois, a Lei 10.276/2001 apenas fez mencao a forma alternativa de cálculo do montante deste crédito concedido, mantendo os princípios da Lei 9.363/96 no tocante a aquisições, não fazendo distinção em incidência ou não das ditas contribuições sociais. O que se discutiu no STJ foi a exigência da incidência na última etapa da cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor-exportador. Se dermos às leis interpretação literal (aplicável àquelas que concedem benefícios fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a regulamentação dada pelas instruções normativas da Receita Federal), sem dúvida não haveria o direito ao crédito se não há a incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate. E a interpretação mais “elástica” dada pelo STJ, a que me refiro – ainda específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir: 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; ... É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma atingida, mas, a rigor, não estamos vinculados quando o crédito é calculado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que traga dispositivo idêntico. Entretanto, como já visto, apesar de haver uma sensível alteração de texto, havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”, entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural. Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva como um todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para fins de aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001 Também, cito o Acórdão nº 9303-009.442, de 18/09/2019, também unânime, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Neste último Acórdão, o Dr. Andrada inclusive traz uma decisão do STJ, no REsp nº 1.313.043/RS, contemplando especificamente esta discussão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, 2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, 2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (...) (REsp nº 1.313.043/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 08/10/2012) Verifica-se que ambas as leis trazem a mesma exigência, qual seja, que haja incidência das contribuições sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI. E como cita o Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: “A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não criou um novo benefício, mas tão-somente: 1) Passou a admitir a inclusão na base de cálculo, além dos insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda; 2) Alterou a forma de cálculo. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Em nada estas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação (diminuindo o chamado “Custo Brasil”).” Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic para correção dos ressarcimentos de IPI Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Porém sua incidência dará-se a partir do 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao parcial ao recurso especial fazendário nesta matéria, para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 1755 a 1765. Do Mérito A divergência, suscitada pelo Contribuinte diz respeito as seguintes matérias: 1- Selic sobre ressarcimento 2 - Crédito. Aquisições empregados na fase agrícola do processo produtivo da cana de açúcar. 3 - Crédito presumido. Materiais intermediários 4 - Crédito presumido. Produtos NT exportados 5 -Crédito presumido. Transferência de insumos entre estabelecimentos. 1- Selic sobre ressarcimento - prazo inicial de sua contagem Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Porém sua incidência dará-se a partir do 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 2 - Crédito. Aquisições empregados na fase agrícola do processo produtivo da cana de açúcar. A Contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, produtora de Açúcar e Álcool. E sendo produtora e exportadora de produto natural (açúcar), nos termos da Lei n.° 10.276/2001, faz jus ao benefício fiscal do Crédito Presumido do IPI, que se traduz em ressarcimento relativo às contribuições de PIS e COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Foi apresentado um dossiê contendo a descrição do processo agroindustrial de produção de açúcar e álcool (do plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transferência até a indústria e, por fim, o processo de fabricação), pormenorizando a utilização dos produtos consumidos, os maquinários empregados em cada etapa, os tipos de materiais consumidos em cada etapa da produção e industrialização da cana-de-açúcar, além de lista específica sobre os Combustíveis, Lubrificantes, Fluídos, Pneus, Câmaras de Ar e Demais Materiais Rodantes, Peças de Reposição e Outros de Manutenção da Frota Própria. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 A Contribuinte questiona a glosa dos materiais aplicados no cultivo de cana-de- açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial. A decisão recorrida afastou o direito de crédito sobre diversos insumos não relacionados com o processo industrial, dentre os quais os insumos utilizados na fase agrícola. No presente caso, por se tratar de IPI, compreende-se que insumos são aqueles adquiridos para a utilização no processo industrial de açúcar para a exportação. Assim, sem reparos a decisão recorrida que entendeu que não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, não haveria direito de aproveitamento do crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, senão vejamos: Do Cultivo da Cana de Açúcar A matéria nuclear trazida na peça recursal no tocante a esse aspecto, prende-se à glosa dos materiais aplicados no cultivo de cana-de-açúcar, uma vez que já na Manifestação de Inconformidade a Recorrente aceitou a glosa das aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, assim, discorda veementemente quanto à exclusão do processo produtivo das fases de Cultivo e Tratos Culturais na cana-de-açúcar, Corte e Transporte e, por conseguinte, quanto à exclusão dos insumos utilizados e consumidos nestas fases, arguindo que devem ser considerados os créditos decorrentes de defensivos, adubos químico, inseticidas, dentre outros, conforme laudo técnico, juntado ao processo, por se tratar de atividade agroindustrial. Ocorre que a Lei nº 9.363, de 1996 ao prevê o direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabeleceu como premissas: a incidência das referidas contribuições nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, bem como a utilização da legislação do IPI para o estabelecimento, dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por sua vez a legislação do IPI dispõe apropriadamente sobre os conceitos mencionados, conforme prescrevem os 1artigos 3º, 4º e 2164 do Regulamento do IPI, vigente à época dos fatos em lide (RIPI/2002, Decreto nº 4544, de 26/12/2002), de modo que em face dos conceitos legais colacionados para a compreensão da matéria, infere-se que o cultivo da cana-de-açúcar não se enquadra como uma operação de industrialização, assim, por ausência de base legal que suporte o pleito da Recorrente não pode ser acolhido o crédito presumido sobre as aquisições de produtos aplicados no cultivo da cana-de- açúcar. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 3 - Crédito presumido. Materiais intermediários São os seguintes produtos utilizados pela Contribuinte: lubrificantes e combustíveis utilizados na atividade agrícola, e as peças e materiais utilizados na manutenção de máquinas Analisando os autos, com a devida vênia, verifica-se não assistir razão ao Contribuinte quanto ao utilizados no processo produtivo, devendo portando ser mantido a decisão do acordão recorrido, senão vejamos: Produtos Intermediários Insumos não Admitidos Destaca a Recorrente que conforme Laudo Técnico do processo produtivo o emprego de todos os insumos arrolados, quais sejam, insumos e lubrificantes de uso industrial, insumos e lubrificantes de uso agrícola, combustível de uso industrial, peças e materiais de manutenção industrial, produtos químicos, equipamentos de proteção individual, fazem parte do processo produtivo, sendo, portanto, passíveis de crédito por meio do presente benefício fiscal. Com relação aos combustíveis destaca o Despacho Decisório de fls. 909/959, item 232 : 232. Os valores então acatados para fins de composição da base de cálculo do crédito presumido são apenas aqueles relativos às aquisições com destinação informada "INDUSTRIA", no CFOP 1653, grupo de estoque informado "APLICAÇÃO DIRETA", e agrupados no Anexo IND1653J como "somente diesel alto valor". Quanto aos demais materiais destacados, cabe enfatizar que a legislação de regência do IPI, não se refere a insumos genericamente utilizados no processo produtivo, mas especificamente à matéria prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Assim, para se considerar que tais custos ensejem o direito ao crédito, eles terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Com efeito, a matéria sub examine teve sua conceituação interpretativa através do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual, estabelece que: “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não autoaplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ (gn). Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 4 Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. 7.1 Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente est acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 8.1 A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” Da interpretação emanada do referido parecer infere-se que a melhor exegese não aponta para leitura de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os itens consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito, já que de forma oposta, dos itens consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, já dispunha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, em seu item 13: “13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” (grifou-se) Frize-se que, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, e em consonância com o art. 164 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; b) Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Restou assim evidente que a legislação de regência veda o crédito de IPI, não apenas na aquisição de bens que se integram ao ativo imobilizado, mas também nas aquisições de produtos utilizados indiretamente na industrialização, ou seja, aqueles que não se agregam ao produto final e nem se desgastam por sofrerem ação direta sobre os produtos fabricados. Dessa forma, não se admite o crédito dos produtos arguidos na peça recursal, pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME, de acordo com a legislação do IPI. Também não pode ser acolhido o pleito da interessada quanto às entradas escrituradas no CFOP 1.151 (transferência para industrialização: entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesm empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização), por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, inexistindo portanto amparo na legislação de regência que respalde tais entradas na apuração de crédito presumido, haja vista que na operações em destaque não há a incidência das contribuições que se visa ressarcir. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrido, negando provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 4 - Crédito presumido. Produtos NT exportados O direito ao crédito presumido com relação a exportação de produtos classificados como “NT” com base na Lei nº 9.363, de 1996, foi diversas vezes apreciado neste CARF e a partir de tais questionamentos chegou-se à elaboração da Súmula CARF nº 124, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 124 Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como é cediço as Súmulas são de observação obrigatória pelos conselheiros. Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Contribuinte em seu pedido de ressarcimento, uma vez que que não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Ademais, no presente caso se aplica também a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sem reparos à decisão recorrida. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 5 -Crédito presumido. Transferência de insumos entre estabelecimentos. Entendo que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima, e que a transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. O Contribuinte aduz que os valores decorrentes das transferências de matéria- prima entre os seus estabelecimentos devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Fl. 1872DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que no art. 1º, § 1º, I da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido é a soma dos custos de aquisição dos insumos, compreendidos neste a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não há como considerar que esses custos de transferência de matérias-primas b l b j “ ” -se de custos decorrentes de mera transferência de um local para outro dos insumos. Ademais, como nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não há mudança de propriedade, não que falar em aquisição. Salienta-se ainda que para gerar direito ao crédito presumido as transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos do Contribuinte teriam que ter sido gravadas com as contribuições que o benefício objetiva ressarcir, o que não é o caso, pois essas operações de transferência não receberam ônus tributário. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo. 1-Dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para aplicar a Súmula n.º 154; 2-Nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.396 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004054/2009-13 Fl. 1874DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000121/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVANTE. A responsabilidade por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se trata de erro escusável, eis que se impõe a observância da legislação tributária a reger a retificação da GFIP. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-010.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVANTE. A responsabilidade por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se trata de erro escusável, eis que se impõe a observância da legislação tributária a reger a retificação da GFIP. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 21 /2 01 0- 63 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000121/2010-63 Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110/115) interposto em face de decisão (e- fls. 100/106) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.234.764- 9 (e-fls. 03/06), no valor total de R$ 36.680,54 e lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 30/03/2010 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e-fls. 13/24), extrai-se: 5 Os lançamentos contábeis registrados nas contas 3310426 - SERV. PRESTADOS POR P. FÍSICA, 3310215 - ASSISTÊNCIA MEDICA e 3310432 - VIAGENS E ESTADIAS discriminam o pagamento de valores a Contribuintes Individuais e a Segurados Empregados, além dos inseridos nas Folhas de Pagamento, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, além das contribuições incidentes sobre os descontos nas remunerações dos segurados, o que resultou na lavratura dos Autos de Infração DEBCAD n° 37.234.759-2, COMPROT n° 12898.000116/2010-51 e DEBCAD n° 37.234.760-6, COMPROT n° 12898.000117/2010-03. 6 Além disso, a empresa não incluiu nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP os dados correspondentes a estes fatos geradores, no período de 01/2006 a 12/2006, ensejando a lavratura do presente Auto de Infração. Na impugnação (e-fls. 50/54), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Retificadoras a pressupor GFIP complementar ao tempo da GFIP substitutiva. (c) Retroatividade benigna. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 100/106): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/09/2011 (e-fls. 108/109) e o recurso voluntário (e-fls. 110/115) interposto em 11/10/2011 (e-fls. 110), em síntese, alegando: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000121/2010-63 (a) Retificadoras a pressupor GFIP complementar ao tempo da GFIP substitutiva. A empresa retificou suas GFIPs acreditando não haver necessidade de repetir as informações anteriormente já prestadas. Logo, não teve o intuito de zerar o já declarado, tendo incorrido em erro escusável formal, tanto que retificou as GFIPs no prazo de impugnação. (b) Retroatividade benigna. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, não se aplica, pois o processo não versa sobre aplicação da multa dos arts. 35 ou 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, não podendo se sobrepor às disposições do art. 106, II, do CTN. A retroatividade benigna deve considerar a penalidade do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, conforme jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/09/2011 (e-fls. 108/109), o recurso interposto em 11/10/2011 (e-fls. 110) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Retificadoras a pressupor GFIP complementar ao tempo da GFIP substitutiva. A recorrente sustenta a insubsistência do lançamento, pois não teria tido a intenção de infringir a obrigação acessória de apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo incorrido no erro de supor ser a GFIP retificadora complementar e não substitutiva. Por fim, sustenta a apresentação de novas retificadoras com a impugnação, a reconhecer o erro escusável. A argumentação em tela não nega a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal relaciona seis Autos de Infração, sendo três de obrigação principal. O AI n° 37.234.759-2 teve impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acordão 12-32.662 – 15ª Turma da DRJ/RJl, tendo a recorrente desistido da impugnação e renunciado a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda o processo administrativo (e-fls. 196/206 do processo n° 12898.000116/2010-51). O AI n° 37.234.760-6 teve impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acordão 12-32.663 – 15ª Turma da DRJ/RJl, tendo a recorrente desistido da impugnação e renunciado a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda o processo administrativo (e-fls. 114/124 do processo n° 12898.000117/2010-03). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000121/2010-63 O AI n° 37.234.761-4 teve impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acordão 12-32.664 – 15ª Turma da DRJ/RJl, tendo a recorrente desistido da impugnação e renunciado a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda o processo administrativo (e-fls. 184/194 do processo n° 12898.000118/2010-40). Logo, não há que se cogitar de insubsistência do presente lançamento por decorrência do decidido nos Autos de Infração de Obrigação Principal. Além disso, a argumentação da recorrente não prospera, pois a responsabilidade por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Não se trata de erro escusável, eis que se impõe a observância da legislação tributária a reger a retificação da GFIP (Decreto-Lei n° 4.657, de 1942, art. 3°). A alegação de retificação das GFIPs no prazo de impugnação é irrelevante, pois, ao tempo do lançamento, o parágrafo único do art. 93 da Lei n° 8.212, de 1991, já estava revogado pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Destarte, a decisão recorrida não merece reforma. Retroatividade benigna. O Acórdão de Impugnação considerou que a análise da legislação mais benéfica deve observar a inteligência da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. A recorrente insiste no cabimento da comparação com o art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Diante disso, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada e a jurisprudência administrativa passou a adotar a interpretação de a multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, retroagir em relação aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000121/2010-63 incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 nas competência em que for mais benéficas. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000121/2010-63 inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, entretanto, além dos Autos de Infração de Obrigação Principal acima mencionados, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal especifica apenas os Autos de Infração Acessória n° 37.234.764-9 (CFL 68), n° 37.234.763-0 (CFL 34) e n° 37.234.762-2 (CFL 30). Assim, o presente AIOA CFL 68 n° 37.234.764-9 deve ser tão somente comparado como o AIOA CFL 78, previsto no no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, se mais benéfica, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.731875/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3002-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72

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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 18 75 /2 01 3- 17 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731875/2013-17 à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 80-100 em face da r. decisão de fls. 57-71, em que se pleiteia ou a devolução da matéria para a DRJ de origem ou que se cancele a multa qu lhe foi imposta, sustentando, basicamente: - falha no sistema do Siscomex Carga impediu que a Recorrente promovesse o registro da declaração de desconsolidação de forma tempestiva; - pleiteia a aplicação do artigo 37 da Lei 9.784/99 que prevê ao órgão público o dever de oficiar entidades, no caso a SERPRO, para obter os documentos comprobatórios da falha do sistema; - denúncia espontânea; - atesta tratar-se de retificação; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Preambularmente é importante consignar a competência desta Corte para conhecer e julgar o mérito do presente recurso, sem a necessidade de se devolver o processo à DRJ de origem, uma vez que não se trata de converter o julgamento em diligência. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731875/2013-17 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INFRAÇÃO. De início é importante frisar que o ônus da prova, por falha do sistema Siscomex Carga, pertence ao recorrente. No presente caso inexiste quaisquer elementos ou indícios de prova neste sentido. Entende-se ser inaplicável o disposto no artigo 37 da Lei nº 9784/1999, uma vez que o contencioso administrativo tributário é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Ademais, este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram-se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 28/12/2009. O artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731875/2013-17 Em reforço, tem-se que o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 4 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731875/2013-17 especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte acerca da não aplicação do princípio da retroatividade benigna no caso em apreço: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731875/2013-17 LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. 6 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. Ademais, salienta-se que, neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, observa-se tratar-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do Recurso quanto ao tema da concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea e da violação principiológica, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, na parte de mérito conhecida, nego-lhe provimento na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731875/2013-17 Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.003450/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BATIMENTO GFIP X GPS. DIFERENÇA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de diferença de contribuições (batimento GFIP x GPS), tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. LANÇAMENTO FISCAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). BATIMENTO GFIP X GPS. É de se manter o lançamento correspondente às divergências apuradas no batimento entre os dados declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS quando o sujeito passivo não é capaz de demonstrar a incorreção dos valores que compõem a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2401-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 09/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BATIMENTO GFIP X GPS. DIFERENÇA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de diferença de contribuições (batimento GFIP x GPS), tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 34 50 /2 00 8- 90 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 LANÇAMENTO FISCAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). BATIMENTO GFIP X GPS. É de se manter o lançamento correspondente às divergências apuradas no batimento entre os dados declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS quando o sujeito passivo não é capaz de demonstrar a incorreção dos valores que compõem a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 09/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório INSTITUICAO DE ENSINO JM LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 04.401.4/85/2007 da antiga DRP em Salvador/BA, às e-fls. 154/161, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições correspondentes a parte da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – RAT, além das contribuições destinadas aos TERCEIROS, em relação ao período de 01/2000 a 10/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 103/106 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.897.557-3. Segundo consta do relatório fiscal, constitui fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração efetivamente paga aos segurados empregados, obtidas a partir dos resumos das folhas de pagamento do 13° salário e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, declaradas pelo contribuinte, cujos valores encontram-se discriminados no Relatório de Lançamentos, parte integrante da NFLD. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 Discriminação dos levantamentos que compõem o lançamento: GAP - GFlP APRESENTADA PELA EMPRESA: corresponde a remuneração apurada a partir dos salários de contribuição constantes dos valores declarados nas GFlP"s, apresentadas pela Empresa no decorrer da ação fiscal, nas competências de 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 06/2005. SNS - GFIP NO SISTEMA: corresponde a remuneração apurada a partir dos salarios de contribuição constantes dos valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Senfiço e Informações à Previdência Social - GFlP, contidos nos sistemas corporativos da Previdência Social (CNISA/ÁGUIA) conforme identificados no Discriminativo Analitico do Débito - DAD e Discriminativo Sintético do Débito - DSD, nas competências 07/2005 a 10/2005. FDP - FOLHA DE PAGTO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO: corresponde à remuneração apurada a partir dos salários de contribuição constante dos resumos das foihas de pagamento relativas ao décimo terceiro salário, nas competências 13/2000, 13/2001, 13/2002, 13/2003 e 13/2004. DAL - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIÉVIOS LEGAIS: corresponde às diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou muita de mora, identificados no Relatorio DAL - Diferença de Acréscirnos Legais . A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 169/186, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 12. Argüi decadência qüinqüenal com fundamentono art. 173 do Código Tributário Nacional e diz que o direito da Autoridade Previdenciária constituir o credito tributario relativo ao ano de 2000 já teriam caducado desde o ano de 2005, último exercício possível para se exigir os creditos do exercício de 2000, transcrevendo jurisprudência interativa do Conselho Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça _ 13. Argüi nulidade da notificação, alegando que esta contrariou as disposições do artigo 243 do Decreto 3.048/99. 14. Afirma que a Autuante se reporta única e exclusivamente ao art. 11, parágrafo único, alíneas "a", “b” e "c" da Lei 8212/91 e ans. 1° e 3° da Lei n°. 11.098/2005, transcrevendo a legislação. 15 Argüi nulidade da Notificação sob a alegação de que a autuante limita-se a citar dispositivos que apenas enumeram de que maneira são constituídas as Contribuições sociais e das atribuições do Ministério da Previdência Social. 16. Não ha qualquer menção a que infração estaria cometendo o que impossibilita completamente a sua defesa, da mesma forma que não há menção, sequer, a maneira que foram calculados os supostos débitos e as diferenças apuradas. 17. Diz que nos termos do Decreto 3048/99, è empregado doméstico"aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou familia, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos e que a alinea “b“ não tem qualquer aplicação ao caso sob exame. Que o Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 autuado é uma instituição de ensino, com fins lucrativos, não sendo possível, desta forma, ter empregados domésticos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, afirmando que o débito foi lavrado exclusivamente com fundamento no art. 11 parágrafo único alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 8.212 e arts. 1 e 3 da Lei 11.098/95. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto o argumento de ausência de fundamentação e fato gerador, vale esclarecer que o débito objeto desta notificação refere-se a remuneração declarada pela empresa através de GFIP e não recolhida a Previdência Social. Nas competências relativas ao 13°, em que não havia informação em GFIP, foi apurado através das Folhas de Pagamento apresentadas pela própria empresa. Logo, a notificada remunerou empregado conforme GFlP's citadas no Relatório Fiscal e Folhas de Pagamentos referentes ao 13° Salário, restando comprovada a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e a condição de segurados obrigatórios do RGPS, nítida se torna a obrigação da empresa notificada de recolher as contribuições sociais devidas. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade pleiteada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que deve ser decretada a decadência de parte do lançamento tendo em vista o prazo quinquenal insculpido no CTN. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento referente a “diferença de contribuições” entre o batimento GFIP x GPS, portanto, CLARAMENTE (como o próprio título já diz), diferença de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Ademais, não sendo o bastante, fica evidente a existência de pagamento ao observamos o RDA – Relatório de Documentos Apresentados e o RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, senão vejamos (amostragem): Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 06/10/2006 (TEAF – fls. 102) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 09/2001, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MÉRITO DO BATIMENTO GFIP X GPS O apelo recursal não contém novas razões de defesa, apenas reproduz integralmente os argumentos da impugnação. Com base no acervo probatório do processo, o sujeito passivo não é capaz de comprovar a incorreção dos valores que compõem a exigência fiscal, devendo ser mantido o lançamento de divergências apuradas no batimento entre os dados declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS. Na verdade, a empresa recorrente não tomou a iniciativa de confrontar um único valor da notificação fiscal, nem explicita quaisquer dados de folhas de pagamento ou contabilidade para contestar a base de cálculo apontada pela fiscalização, fazendo opção pelo discurso genérico e teórico a respeito dos fatos. Repiso, a notificada remunerou empregado conforme GFlP's citadas no Relatório Fiscal e Folhas de Pagamentos referentes ao 13° Salário, restando comprovada a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e a condição de segurados obrigatórios do RGPS, nítida se torna a obrigação da empresa notificada de recolher as contribuições sociais devidas. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003450/2008-90 A defesa não evidencia que a empresa tenha tido intenção de reconhecer os fatos imputados pela fiscalização, limitando-se a sustentar preliminar de nulidade, esta já afastada no tópico anterior. Com o perdão da repetição, digo, não houve presunção indevida dos fatos geradores e nem arbitramento da base de cálculo, mas lançamento tendo por base documental as próprias GFIPs elaboradas pela própria recorrente, cabendo à empresa a demonstração de eventuais inconsistências nas GFIPs. Cabia à recorrente demonstrar a inclusão indevida nas GFIPs de base de cálculo ou contribuições inconstitucionais ou indevidas veiculada nas GFIPs. Não detecto nos autos prova em tal sentido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine consonância parcial com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 09/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 209DF CARF MF Original

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