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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9105461 #
Numero do processo: 10920.001836/2009-40
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Recorrentes  TERMOTÉCNICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 83 6/ 20 09 -4 0 Fl. 26DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    TERMOTÉCNICA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 26/05/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$  69.655.232,92.  A autoridade lançadora assim estruturou as infrações constatadas, no Termo de  Verificação Fiscal às fls. 747/765:  3. Infrações   3.1 Glosas   3.1.1 Glosa de despesas ­ Despesas não comprovadas/não necessárias:  Item a: Glosa de várias despesas lançadas na conta 3.50.05.005.000 ­ DESPESAS DIVERSAS,  relativamente às quais a contribuinte alegou não  ter encontrado documento que comprove as  despesas.  Item  b:  Glosa  de  despesas  em  2004,  relativamente  às  quais  a  contribuinte  não  logrou  comprovar integralmente o estorno de lançamentos reconhecidamente indevidos.   Item  c:  Glosa  de  despesas  com  pagamento  de  débitos  parcelados  no  PAES  ou  inscrito  em  Dívida Ativa da União, porque o principal já havia sido devidamente considerado no regime de  competência.  Item d: Glosa de despesas de aluguéis contabilizadas em 2006, que embora pagos à empresa  PLASTIVAN referiam­se a imóvel de propriedade da fiscalizada, situado em Contagem/MG,  objeto  de  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  com  condição  suspensiva e não levado a registro.  Item  e:  Glosa  de  despesas  oriundas  de  contratos  de  prestação  de  serviços  jurídicos,  que  de  forma  inusitada  teriam  sido  formalizados  pela  autuada  e  suas  controladoras,  mas  sob  gerenciamento  da  primeira.  Asseverando  que  a  contratação  somente  ocorreu  porque  o  administrador  das  controladoras  e  das  controladas  era  Albano  Schmidt,  que  já  deteria  o  controle das controladoras em razão de operações ocorridas de 2002 a 2004, reconheceu que a  reestruturação  do Grupo Empresarial,  de  fato,  ocorreu, mas  destinou­se  a  concentrar  todo  o  capital da Termotécnica nas mãos de um dos sócios, Albano Schmidt, excluindo seu contendor,  Rodrigo de Almeida Schmidt, último dos  familiares a vender suas cotas. Assim, se os gastos  efetuados em favor de Albano Schmidt fossem dedutíveis, também o seriam aqueles efetuados  por Rodrigo de Almeida Schmidt, que  inclusive  ingressou com ações  judiciais contra a ação  voraz de Albano Schmidt. Cita documento de fls. 112 a 116 que revela a estratégia adotada  por Albano Schmidt, com vistas a contornar o acordo de acionistas assinado em 1998, fls. 118  a 122.  Item f: Glosa de despesas relativas a dívidas confessadas no âmbito do PAEX, em razão de o  montante de dívida contabilizada em 2006, no valor de R$ 45.652.316,29  ter  sido  inventado  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 4          3 pela  contribuinte  para  se  contrapor  à  receita  de  R$  31.252.454,34  reconhecida  a  título  de  crédito extemporâneo de  IPI,  ao passo que os montantes parcelados,  incluídos os acréscimos  legais, corresponderiam a R$ 21.354.142,13.  3.1.1 Glosa  de  custos  – PIS  e COFINS de  compras:  falta  da  comprovação  da  dedução  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  às  compras  em  consignação,  computadas  a  título  de  insumos, na apuração do custo dos produtos vendidos.   3.2 Ganho de capital – lei n° 9.249/95, artigo 22: apuração verificada em devolução de capital  a  sócio  em  dezembro/2006,  pois,  em  operações  realizadas,  a  TUPINAMBÁ  que  tinha  R$  24.379.075,00, ficou com R$ 9.991.917,00 e recebeu pelos seus R$ 14.387.158,00 (diferença  entre 24.379.075 e 9.991.917) R$ 38.879.962,00, com ganho de capital de R$ 24.492.804,00  (diferença  entre  R$  38.879.962,00  e  R$  14.387.158,00).  Da  mesma  forma,  ALBANO  SCHMIDT  tinha R$ 13.153,00  e  ficou  com R$  8.083,00,  recebendo  seus R$ 5.070,00  a R$  24.700,00, com ganho de capital de R$ 19.630,0.  3.3  Multa  Regulamentar  ­  arquivos  magnéticos:  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  multa  prevista  no  art.  980,  inciso  I  do  RIR/99,  equivalente  a  0,5%  da  receita  bruta  dos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, em razão da apresentação de arquivo com lançamentos cujo  histórico  não  permite  sua  perfeita  individualização,  e  porque  a  contabilidade  contém  dias  desbalanceados,  ou  seja,  os  créditos  e  débitos  não  são  iguais  naquele  dias  (os  lançamentos  precisam de mais  de um dia  para  se aperfeiçoarem). Além disso, os  lançamentos  do  diário  auxiliar tem códigos no histórico e não apresentam as contrapartidas.   Impugnando parcialmente a exigência, a contribuinte veiculou alegações assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de 1a instância:  ­  reconhece  ser devida a glosa das despesas dos  sub­itens a,  b  e  c do  item 3.1.1.  do  Termo de Verificação Fiscal, mas não concorda com a multa de 75%, pelo seu caráter  confiscatório;  ­ contesta a glosa dos alugueres pagos – sub­item d do item 3.1.1 do TVF – reiterando  que  o  imóvel  fora  alienado  por  instrumento  particular  irretratável,  tendo  ficado  pendente apenas a outorga da escritura pública, ato que não se operou em virtude da  existência de hipoteca sobre o prédio;  ­ também contesta a glosa das despesas de honorários advocatícios constantes do sub­ item  e  do  item  3.1.1.  do  TVF,  argumentando  que  o  trabalho  foi  importante  para  os  negócios  das  empresas,  blindando  a  impugnante,  principalmente  porque  o  conflito  societário vinha lhe criando dificuldades de crédito e problemas para a manutenção de  contratos  frente ao mercado, em razão da não­aprovação de contas no ano de 1999.  Enfatiza  que  os  serviços  foram  prestados,  beneficiando  todas  as  empresas  do  grupo,  mas a impugnante teve o maior benefício, porquanto conseguiu atravessar o período de  conflito de seus controladores sem ter sido arrastada para a quebra ou para o declínio  de seus negócios. Esclarece que ficou responsável pelo pagamento dos honorários por  ser a única das empresas com potencial produtivo;  ­  reportando­se ao contrato  firmado em 17/08/2006, afirma não  restarem dúvidas de  que as despesas eram efetivamente afetas à impugnante, sendo que as notas fiscais nº  462  a 470  tiveram  como objetivo  a  retirada da Termotécnica  do Grupo  Joinvillense,  porquanto  seus  negócios  eram  dificultados  pelas  condições  da  controladora  Joinvillense, que tinha patrimônio líquido negativo – prejuízos acumulados superiores  a 100 milhões de reais – e dependia de mútuos constantes para se manter;  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 5          4 ­ também contesta a glosa das despesas constantes do sub­item f do item 3.1.1. do TVF,  argumentando que o autuante verificou nos sistemas internos da RFB que a dívida da  impugnante no PAEX era de apenas R$ 21.354.142,13, quando, em realidade, era de  R$  45.652.316,29,  valor  devidamente  lançado  a  título  de  despesas.  Afirma  que  a  escrituração  contábil,  da  forma  como  efetivada,  objetivou  refletir  os  atos  e  fatos  contábeis  ocorridos.  Afirma  que  o  autuante  reconheceu  que  a  receita  por  ela  escriturada,  referente  a  créditos  extemporâneos  de  IPI,  no  montante  de  R$  31.252.454,34,  foi  válida,  porém  glosou  a  integralidade  da  despesa  lançada,  por  considerá­la  inexistente. Descreve  em detalhe as operações  e afirma que nada há de  irregular no seu procedimento;  ­ reportando­se ao item 3.1.2 do TVF – Glosa de custos – PIS e COFINS de compras,  afirma  que  o  autuante  incorreu  em  equívocos  por  incorreta  interpretação  dos  fatos,  dada a peculiaridade de sua política de suprimentos, posto que adquire matéria­prima  pela  sistemática  de  consignação.  Discorre  sobre  o  procedimento  adotado,  relativamente à aquisição e consumo de matéria­prima e diz ser inverossímil que seja  acusada  de  embutir  PIS  e  COFINS  em  seu  custo.  Detalha  exaustivamente  o  procedimento por ela adotado em relação à aquisição e consumo de matéria­prima. Ao  final,  prevendo  a  hipótese  de  os  julgadores  não  se  sentirem  seguros  para  decidir  a  questão, pede a realização de diligência tendente a aferir a veracidade das informações  prestadas, constantes das novas planilhas apresentadas com a impugnação, com base  nos quesitos formulados às fls. 802­803;  ­  reportando­se  ao  item  3.2  do  TVF  – Ganho  de  capital  –  Lei  nº  9.249/95,  art.  22,  afirma  que  o  TVF  não  relata  a  totalidade  da  operação,  o  que  pode  ensejar  interpretação errônea. Reitera que a devolução de capital foi realizada com saldo em  créditos  de  mútuo,  devidamente  registrados  na  contabilidade  a  valor  de  mercado  e  afirma ser evidente que, se os valores de mútuo foram devolvidos com base nos valores  registrados  na  contabilidade,  não  há  que  se  falar  em  ganho  de  capital,  vez  que  a  diferença é igual a zero, a teor do art. 419 do RIR/99, a cujo respeito discorre. Também  historia os fatos ligados a alterações de seu capital;  ­ afirma ser  indevida a cobrança da multa  regulamentar, aduzindo que as acusações  respectivas não guardam correspondência com a realidade. Argumenta que o autuante  cometeu  os  equívocos  que  aponta  e  presta  os  esclarecimentos  que  considera  pertinentes.  Ao  final,  prevendo  a  hipótese  de  os  julgadores  não  se  sentirem  seguros  para  decidir  a  questão,  pede  a  realização  de  diligência  nos  arquivos  magnéticos  entregues à fiscalização, ou nos arquivos em seu poder, a fim de averiguar se atendem  ou  não  as  especificações  regulamentares,  com  vistas  a  responder  os  quesitos  formulados às fls. 813;  ­ contesta a exigência das multas isoladas afirmando que não houve irregularidades em  relação aos tributos respectivos, e  também ao argumento de que a aplicação de duas  multas  de  ofício  sobre  a  mesma  infração  fiscal  caracteriza  duas  cobranças  sobre  o  mesmo fato, representando verdadeiro confisco;  ­  contesta  a  totalidade  das  multas  lançadas,  atribuindo­lhes  caráter  confiscatório.  Argumenta  que  o  art.  150  da Constituição Federal  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Finaliza  argumentando  que,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  deve  ser  afastada  a  aplicação  das  exorbitantes  multas  de  75%,  que  revelariam nítido caráter confiscatório, pleiteando sua substituição para o percentual  de 2%.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  1486/1487),  em  razão  da  qual  a Fiscalização  prestou  as  informações  de  fls.  3067/3073,  contraditadas  pela  contribuinte  por meio  da  petição  de  fls.  3074/3085.  Os  pontos  debatidos  foram os seguintes:  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 6          5 ●  Relativamente  à  glosa  de  R$  45.652.316,29,  correspondente  a  despesa  tributária  contabilizada  em  razão  da  adesão  da  contribuinte  ao  PAEX  (item  “3.1.1.f”),  solicitou­se  pronunciamento  da  Fiscalização  acerca  dos  elementos  juntados  na  impugnação.  Intimada,  a  contribuinte  indicou  os  débitos  parcelados  às  1495/1541  que  corresponderiam  a  débitos de IPI advindos de DCTFs retificadoras e não aproveitados na determinação do lucro  real no período de competência. Observando que a contribuinte apurou prejuízos fiscais e bases  negativas desde 2002, concluiu a autoridade fiscal que não houve antecipação de pagamento de  IRPJ  e  CSLL,  restando  injustificada  a  inobservância  do  art.  344  do  RIR/99.  Replicou  a  impugnante  que  a  Fiscalização  não  apurou  adequadamente  o  montante  da  dívida  da  Contribuinte  junto  ao  PAEX,  e,  restando  evidenciado  que  não  houveram  lançamentos  de  despesas nos exercícios anteriores, pediu a desconsideração integral da glosa promovida.  ● Relativamente à glosa de custos por falta de expurgo dos créditos de COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  incidentes  sobre  compras  de  mercadorias  recebidas  em  consignação  (item “3.1.2”), ante os novos elementos juntados na impugnação, apontando para outra conta  contábil  envolvida  na  operação,  deferiu­se  a  diligência  solicitada  pela  impugnante  para  confirmação  da  natureza  dos  valores  registrados  na  conta  1424  e  na  conta  1421,  bem  como  para  avaliação  da  alegação  da  contribuinte  de  que  lançamentos  realizados  nas  contas  de  COFINS e Contribuição ao PIS a recolher e de Fornecedores teriam se prestado ao expurgo dos  valores glosados. A autoridade fiscal comparou os documentos trazidos pela contribuinte com  os constantes dos autos, e solicitou novos elementos, mas concluiu que eles não provavam as  alegações  da  impugnante,  e  também acrescentou  que  os  lançamentos  em  conta de  tributos  a  recolher  e  fornecedores  não  afetaram  a  apuração  do  resultado  do  período.  A  impugnante  reafirmou  a  regularidade  de  seus  registros  contábeis,  indicando  a  origem  documental  dos  valores  por  ela  afirmados,  e  acrescentando  que  a  Fiscalização  ainda  não  havia  entendido  a  sistemática da aquisição de insumos por consignação e muito menos a sistemática de custos da  Contribuinte,  baseando  suas  conclusões  em  premissas  falsas.  Refutou  individualmente  as  afirmações fiscais resultantes da diligência, concluindo que os valores de PIS e COFINS não  estão  "embutidos"  no  CPV  e  que  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  invalidam  o  lançamento.  ●  Relativamente  à  multa  por  irregularidades  nos  arquivos  magnéticos  apresentados (item “3.3”), solicitou­se à Fiscalização que respondesse aos quesitos formulados  na impugnação. A autoridade fiscal apontou a existência de um grande número de lançamentos  com histórico  genérico  e  de  lançamentos  sem  histórico  na  contabilidade  auxiliar,  diferenças  entre o total de lançamentos a crédito e a débito na contabilidade auxiliar conforme relatório de  importação  dos  arquivos  magnéticos,  indicativo  de  falta  de  lançamentos  nos  arquivos  entregues, a ocorrência de lançamentos que necessitam de dias distintos para equivaler débito e  crédito  e  de  lançamentos,  no  diário  auxiliar,  que  não  têm  contrapartidas  registradas  nos  arquivos magnéticos, mesmo em lançamentos de primeira fórmula,  restando evidenciado que  os  arquivos magnéticos  estão  em desacordo com a  legislação na  sua  forma de  apresentação.  Contrapondo­se  a  esta  análise,  a  impugnante  esclareceu  que  os  históricos  padrão  por  ela  adotados remetem a outros relatórios contábeis, em regra extensos e de difícil impressão, como  inclusive  já  explicitado  na  impugnação.  Destacou  o  reconhecimento  da  existência  dos  lançamentos  auxiliares  pela  Fiscalização,  mas  com  o  acréscimo  de  inconsistências  que  são  infirmadas pela validação dos arquivos no sistema informatizado da Receita Federal. Reiterou  as  justificativas  para  esporádicos  lançamentos  iniciados  em  um  dia  e  concluídos  em  outro,  contidas na impugnação, declarou desconhecer a apuração dos valores que levaram à conclusão  de  que  há  lançamentos  sem  contrapartida  e  ressaltou  a  impossibilidade  de  os  arquivos  magnéticos serem validados acaso aquele volume de inconsistências existisse. Afirmou que a  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 7          6 Fiscalização se apegou a detalhismos, desconsiderando fatos incontestáveis, como a validação  dos arquivos no sistema da RFB.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  os  argumentos  da  impugnante,  aduzindo que:  · Relativamente ao item seguinte “3.1.1.d”, a operação foi atípica e lesiva  aos interesses da sociedade, pois a venda do imóvel resultou em parcelas  a  receber  a  partir  de  maio/2010,  e  pagamentos  de  aluguel  desde  07/07/2001, de modo que as despesas incorridas até maio/2010, mesmo  sem correção, representariam R$ 1.500.000,00 pelo aluguel de um prédio  que  pertencia  à  autuada.  Deste  modo,  a  operação  teria  beneficiado  apenas  Albano  Schmidt,  que  usou  patrimônio  da  impugnante  para  adquirir, para si, ações da própria impugnante.  · Relativamente  ao  item  “3.1.1e”,  com  base  no  contrato  firmado  para  prestação de serviços de advocacia, nas aquisições de ações quase todos  os  seus  parentes  por  Albano  Schmidt,  e  no  relatório  de  execução  dos  serviços  prestados  apresentados  à  Fiscalização,  o  conflito  a  ser  solucionado  existia  entre  apenas  duas  pessoas,  os  irmãos  Albano  Schmidt  e  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  que  peleavam  pela  administração  e  pelo  controle  acionário  da  impugnante  e  sua  controladora,  Joinvillense  Participações  S/A..  Logo,  os  serviços  jurídicos  remunerados  com  mais  de  vinte  milhões  de  reais  não  se  destinaram a defender os interesses da impugnante contra os interesses  de pessoas estranhas. Tampouco se destinaram a defendê­la do ataque  de  um  grupo  expressivo  de  acionistas  dissidentes.  Tratava­se  pura  e  simplesmente  da  disputa  de  duas  pessoas  físicas,  cada  uma  delas  detentora de 17,16% de suas ações, sendo que uma delas se encontrava  encastelada  na  presidência  da  impugnante  e,  até  onde  se  encontra  documentado  nos  autos,  o  sócio  defenestrado  da  diretoria  carecia  do  efetivo  poder  de  representar  ameaça  séria.  Inexistiria  prova  da  reprovação de contas alegada pela impugnante, a justificar a necessidade  de blindagem na companhia,  bem como nenhuma evidência há de que  estas  despesas  contribuíram  para  o  incremento  das  atividades  da  impugnante. Procedente, portanto, a glosa.  · Relativamente ao  item “3.1.1.f”, embora  tenha sido  informado ao autor  da  diligência,  a  possível  existência  de  vários  outros  débitos  além  daqueles  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  invalidaria  a  suposição  de  que  eram  ‘inventados’,  e  a  necessidade  de  pronunciamento  expresso  declinando  os  motivos  que  respaldassem  a  glosa  levada  a  efeito,  não  houve  demonstração  da  erronia  do  procedimento da impugnante, e a existência de fundamentos legais para  a  glosa.  Acrescentando  que  somente  com  a  confissão  do  débito  no  PAEX  surgiu  a  possibilidade  de  a  contribuinte  calcular  e  deduzir  contabilmente  os  juros  e  multa  até  ali  incorridos,  registrou  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  os  débitos  são  inventados,  não  demonstrou  a  falta  de  reconhecimento  do  ativo  correspondente  ao  crédito obtido pela via judicial, não demonstrou fundamento legal para  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 8          7 a  indedutibilidade  dos  encargo,  não  demonstrou  equívocos  no  procedimento  contábil  e  não  demonstrou  qualquer  afronta  ao  art.  344  do RIR/99, impondo­se a declaração de improcedência da glosa.  · Relativamente  o  item  “3.1.2”,  observando  que  os  lançamentos  automatizados de créditos de COFINS e Contribuição ao PIS prestam­se  apenas a destacá­los da conta de Fornecedores, declarou incontroverso o  fato de que o expurgo destes valores da conta de custos é feito por meio  de  lançamentos  manuais.  Contudo,  analisando  os  demonstrativos  apresentados  pela  impugnante,  constatou  que  os  lançamentos  dos  tais  ajustes  manuais  não  guardam  correspondência  com  o  somatório  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  que  deveriam  ser  expurgados,  apontando,  inclusive,  a  existência  de  lançamentos  que  anulam  tais  expurgos.  Refutou  a  alegação  de  que  o  autuante  não  teria  compreendido  a  sistemática  de  contabilização  de  compras  pelo  regime  de  consignação,  imputou  à  contribuinte  o  dever  de  demonstrar,  com  clareza  e  objetividade,  os  lançamentos  que diz  existirem,  e  ressaltou  o  fato  de  o  lançamento  de  créditos  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  serem  automatizados,  porque  beneficiam  a  impugnante,  ao  contrário  do  expurgo  de  seus  valores  do  custo,  que  precisam  ser  realizados  manualmente.  Demonstrando  individualmente  a  inexistência  de  correlação entre os lançamentos contábeis e os valores que deveriam ser  expurgados,  concluiu  que  a  impugnante  não  logrou  demonstrar  que  exclui dos custos os valores do PIS/PASEP e COFINS que se credita, em  relação às matérias­primas que adquire.  · Relativamente ao item “3.2”, entendeu não demonstrada a existência de  ganho  de  capital  tributável  na  pessoa  jurídica,  na  medida  em  que  desconsiderados  eventos  registrados  no  contrato  analisado  pela  Fiscalizado  (constituição  de  reserva  de  reavaliação  e  sua  incorporação  parcial ao capital social), e não enfrentadas as disposições do art. 22 da  Lei  nº  9.249/95.  Ainda,  tendo  em  conta  o  que  dispõe  o  art.  60  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  declarou  que  o  ganho  de  capital  suscetível de tributação na pessoa jurídica é aquele que for apurado no  valor  do  bem,  e  não  no  valor  da  participação  do  capital  da  pessoa  jurídica. Em verdade, o autuante não alega que um bem foi entregue por  valor  superior àquele pelo qual a pessoa  jurídica o adquiriu. O que a  fiscalização  alega  é  que  os  titulares  do  capital  auferiram  ganhos  de  capital. Logo, a tributação deveria recair sobre os sócios – e não sobre  a  empresa.  Em  conseqüência,  considerou  insubsistente  o  lançamento  relativamente ao ganho de capital.  · Relativamente ao item “3.3”, concluindo que a autuação decorreu do não  atendimento à forma estipulada pela Administração para a apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos  magnéticos,  reputou  necessária  a  indicação da norma que deixou de ser observada pela contribuinte, sendo  insuficiente  a  indicação  de  que  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada  dificultaria a auditagem, pois tal característica é intrínseca à escrita ­ e  não à forma dos arquivos digitais. Considerou favorável à impugnante o  fato de seus arquivos terem sido importados e validados pelo programa  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 9          8 específico da Receita Federal do Brasil (SINCO – Sistema Integrado de  Coleta),  e  observou  que  outras  desconformidades  não  detectáveis  por  este programa deveriam  ser  apontadas objetivamente pela Fiscalização.  Ausente tal demonstração, a multa não pode ser mantida.  · Negou  a  cobrança  de multas  de  ofício  sobre  a  mesma  infração  fiscal,  pois  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  distinta  da  falta  de  recolhimento do ajuste anual. Firmou, também, a compatibilidade destas  exigências  com  a  legislação  de  regência,  e  a  impossibilidade  de  sua  redução ou alteração por critérios meramente subjetivos.  Reconstituindo o lançamento, a autoridade julgadora exonerou crédito tributário  principal de IRPJ no valor de R$ 17.546.187,57, e de CSLL no valor de R$ 5.037.065,28, além  das correspondentes multas de ofício proporcional e isoladas, bem como a multa regulamentar  aplicada  nos  valores  de  R$  793.386,97,  R$  895.446,55  e  R$  990.636,44.  Em  razão  dos  montantes cancelados, recorreu de ofício a este Conselho.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2010  (fl.  3114),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010 (fls. 3117/3176..  Inicialmente observou que a Fiscalização não  se pautou  pela melhor  técnica,  considerando­se  que  autuou  a  Impugnante  com  base  em  conclusões  decorrentes  de  análise  superficial  dos  dados  apresentados,  ao  invés  de  tomar  os  devidos  cuidados  para  efetuar  as  investigações  atentando  para  a  verdade  material.  Recordou  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que  os  valores  contabilizados  em  razão  no  parcelamento  no  PAEX  foram  “inventados”, embora tais informações constassem dos sistemas da RFB, e que sem analisar a  operação em sua integralidade, exigiu da contribuinte a comprovação de pagamento de imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  devolução  de  capital  a  sócio.  Ainda,  classificou  de  elogiável a atuação da autoridade julgadora de 1a instância que cancelou a exigência de multa  regulamentar, desconsiderando lançamento sem nenhum cabimento.  O cancelamento, em 1a instância de julgamento, de cerca de metade do auto de  infração  demonstraria  que  a  Fiscalização  não  primou  pela  melhor  técnica.  Passou  a  demonstrar, então, que os R$ 35 milhões remanescentes também não estão consentâneos com a  legislação e com o princípio da verdade material, mas antes destacando que o valor exigido é  deveras significativo e pode levar a Recorrente a situação de insolvência, tendo em conta que  seu patrimônio líquido representa R$ 26 milhões, e o arrolamento de seus bens alcançou R$ 48  milhões, o que já lhe causa dificuldades operacionais na obtenção de empréstimos.  Como  se  vê,  ante  valores  tão  significativos,  não  poderiam  haver  tantos  descuidos  e  tanto açodamento por parte da Fiscalização. Apesar da Recorrente estar ciente que nos  tempos atuais a velocidade e a padronização são a tônica, há que se considerar que a  Fiscalização  não  pode  se  deixar  levar  por  essa  onda  que  a  todos  engolfa,  principalmente no caso em tela, onde, além das significativas cifras envolvidas, surgem  inúmeras consequências que afetam a operacionalidade da Recorrente, pois, como  já  demonstrado,  como  fazer  com  que  a  Recorrente  obtenha  capital  de  giro  e  financiamentos com essa verdadeira "espada de Dâmocles" sobre sua cabeça?  Afirmou  que  a  Fiscalização  decorreu  de  sua  vitória  em  ação  judicial,  na  qual  obteve o direito de creditar­se do IPI pela aquisição de insumos adquiridos com isenção, não  tributação  e  alíquota  zero.  Pareceu­lhe  que  o  Órgão  de  Fiscalização  quer  recuperar  o  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 10          9 numerário  "na marra",  tornando  a Recorrente  um  exemplo  aos  que  ousam  desafiá­la,  pois,  além do  valor  significativo,  como  já  demonstrado,  há  o  gravame  sobre  os  seus  bens,  o  que  dificulta sobremaneira as suas operações.  Por estas razões, cogitou de requerer a nulidade do lançamento, mas assim não  fez ante a  jurisprudência administrativa predominante que classifica o procedimento fiscal de  fase inquisitória. Todavia, pediu a este Colegiado a necessária ponderação para reequilibrar a  equação, pois, da forma como efetuada a Fiscalização e concretizada a Autuação, como já se  viu em relação a uma parte e como se verá em relação a outra parte, que ora é recorrida, deve  ser redobrada a análise dos fatos e direitos, com o intuito único de evitar grave injustiça.  No  que  tange  à  glosa  de  despesas  de  alugueis,  reportou­se  aos  documentos  juntados  à  impugnação,  que  evidenciam  o  compromisso  irretratável  de  compra  e  venda  do  imóvel de Contagem, datado de 08/06/2004,  em  favor de Albano Schmidt, que o  repassou a  Rodrigo de Almeida Schmidt,  como autorizado  contratualmente,  restando pendente  apenas  a  outorga  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  para  a  transferência  perante  o  Registro  de  Imóveis.  Entendeu  que  foram  ignorados  os  efeitos  jurídicos  do  contrato  de  compra  e  venda  (negócio jurídico perfeito) — com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (que não  autorizam  o  arrependimento  do  negócio/contrato)  –  e  também,  os  demais  documentos,  que  roboram  a  informação  acerca  da  efetiva  transferência  da  posse  (mesmo  que  indireta)  —  tradição do bem ­ no ato de assinatura do aludido contrato, citando a lei civil e jurisprudência  acerca dos conceitos de propriedade e posse.  Comparou a operação questionada àquela que teve por objeto imóvel situado em  Sumaré,  bem  como  abordou  a  necessidade  da  despesa  e  a  possibilidade  de  o  proprietário  vender seu imóvel e continuar nele morando como locatário.   Relativamente  à  glosa  de  despesas  tratada  no  item  “3.1.1.e”,  a  autoridade  julgadora  teria  ampliado  os  equívocos  cometidos  no  lançamento,  ensejando  conclusões  errôneas. Buscou assim desconstituir os seguintes equívocos da decisão recorrida:  a.1)  Equívoco  1:  a  autoridade  julgadora  não  teria  levado  em  conta  o  contrato  firmado  em  17/08/2006.  Descrevendo  os  serviços  contratados,  pagos  a  cada  etapa  vencida,  porque contratados ad êxito, esclareceu que a recorrente assumiu os pagamentos iniciados em  2004,  por  ser  ela a  única  das Empresas  com  potencial  produtivo  e  que  assim  precisava  ser  preservada  no  período  de  conflito  de  seus  Controladores.  Destacou  o  benefício  patente  representado  pelo  aumento  de  seu  faturamento  e  os  prejuízos  que  poderiam  he  causar  um  desgastante  processo  de  reestruturação  societária. Observou  que  o  rateio  das  despesas  pela  controladora resultaria no mesmo encargo à autuada, conforme doutrina citada. Por fim, disse  que o objeto do contrato de 17/08/2006 vincular­sei­ia à última etapa da contratação anterior,  consistente  na  retirada  da  Termotécnica  do  Grupo  Joinvillense,  operação  de  interesse  da  autuada, visto aquela controladora possuir patrimônio líquido negativo e depender de mútuos  da Recorrente, prejudicando suas atividades.   a.2) Equivoco 2: a autoridade julgadora teria desconsiderado a possibilidade de  outra solução ao conflito, cogitada contratualmente, e consistente na dissolução do Grupo. O  contrato buscou proteger a Recorrente de quaisquer efeitos do conflito societário, mantendo aa  sinergia  durante  turbulências  que  são  recorrentes  em  empresa  familiar,  e  as  conclusões  da  autoridade  julgadora desconsidera  as dificuldades enfrentadas no caso  concreto, descritas em  sua  defesa,  com  base  nas  quais  diz  ser  simplista  a  afirmação  de  que  o  Sr. Albano  Schmidt  abusou  de  sua  condição  de  presidente  para  beneficiar­se  dos  serviços  do  escritório  de  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 11          10 advocacia e adquirir as ações de quase todos seus parentes. Defende a necessidade dos serviços  jurídicos para a manutenção da atividade da Recorrente durante o conflito e a manutenção da  fonte produtora de receitas de forma independente das questões entre os Acionistas. Aborda  novamente  as  opções  cogitadas  para  solução  do  litígio,  e  a  solução  ao  final  encontrada,  asseverando  que  a  decisão  recorrida  inverteu  a  ordem  dos  fatos  e  distorceu  a  realidade,  na  busca  de  vincular  a  solução  do  conflito  a  interesse  exclusivo  do  acionista,  ignorando  a  imprevisibilidade sempre presente quando se lida com seres humanos.  a.3) Equívoco 3: quanto à afirmação de que Albano Schmidt já havia adquirido  as ações da Joinvillense Participações S/A, historiou os fatos desde o conflito evidenciado na  Assembléia Geral Ordinária de 30/04/99, até a retirada dos minoritários, e as aquisições destas  ações  por  Albano  Schmidt,  embora  sem  alteração  do  controle  da  sociedade,  relatando  a  posterior  retirada de Adele  e Helga Schmidt,  cujas  ações  foram adquiridas por  aquele  sócio,  permitindo­lhe  alcançar  o  controle  do  Grupo  em  abril/2002  e,  assim,  ”sonhar”  com  a  concentração total das participações acionários de todos os integrantes da Família Schmidt.  a.4) Equívoco 4: esclareceu que o documento de fls. 112/116, que revelaria que  o  escritório  de  advocacia  contratado  tomou  partido  do  Sr.  Albano,  em  detrimento  de  seu  contendor, Sr. Rodrigo foi produzido pelos advogados contratados pelo Sr. Albano para cuidar  de seus interesses no conflito societário, nada nele permitindo a afirmação de que ele seria de  autoria do escritório contratado pela empresa, consoante abordagem comparativa apresentada  na defesa.  a.5)  Equívoco  5:  haveria  contradição  evidente  na  conclusão  da  autoridade  julgadora de que o aumento de faturamento da contribuinte decorreu de boa gestão, mas ainda  assim seriam desnecessários os gastos com assessoria jurídica. Questiona se a boa gestão não  decorreria das medidas tomadas para evitar os problemas e potencializar seus negócios, citando  a  defesa  em  ações movidas  pelos  sócios,  a  profissionalização  decorrente  do  afastamento  de  familiares  empregados  que não  trabalhavam, o  corte de benefícios  indevidos  a  acionistas,  as  mudanças societárias. Concluiu ser óbvio que o fato do conflito societário ter sido resolvido da  melhor forma possível, permitiu que a Recorrente continuasse a operar sem maiores traumas o  que foi fundamental para a continuidade dos negócios.  Concluiu,  assim,  que  as  despesas  garantiram  a  operacionalidade  da  Recorrente,  blindando­a  contra  atos  prejudiciais  que  poderiam  ser  praticados  por  Rodrigo  Schmidt.  Transcreveu  doutrina  acerca  da  “função  social  dos  contratos”,  para  afirmar  que  a  resolução  do  conflito  societário  foi  fundamental  para  a  continuidade  das  operações  da  Recorrente,  protegendo a própria  existência da  fonte produtora. Citou  caso  semelhante  cuja  exigência foi desconstituída em exame de recurso voluntário.  No que tange à infração tratada no item 3.1.2 do Termo de Verificação Fiscal,  decorrente da  falta  de  exclusão  dos  créditos  de PIS  e COFINS das  compras  de  insumos  em  consignação  das  DIPJ's  dos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  embora  demonstrado,  em  impugnação,  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  e  tendo  a  autoridade  julgadora  solicitado diligência, na medida em que esta  foi  realizada pela próprio Auditor autuante, não  houve o resultado almejado com vistas a dirimir toda e qualquer dúvida, quanto à ausência de  fundamentos na Autuação. Assim, inicialmente firmou as balizas decorrentes do procedimento  até aqui desenvolvido nos seguintes termos:  1)  A  Autuação  se  deu  porque  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  que  a  Recorrente  não  excluiu o PIS e a COFINS da conta de compra de matéria­prima pela sistemática da  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 12          11 consignação, ou seja, os valores relativos ao PIS e COFINS estariam "embutidos" em  tal conta, componente do CPV;   2)  A  Recorrente  equivocou­se  ao  remeter  as  Planilhas  que  apresentam  os  valores  relativos  aos  centros  de  custo  que  compõem  a  linha  3  da Ficha  4A  das DIPJ's  dos  anos­calendário 2004, 2005 e 2006  ("Anexo XVII" da  Impugnação)  e apresentou as  novas Planilhas, desta feita com os valores corretos ("Anexo XVIII" da Impugnação);  3)  A  Recorrente  apresentou  também  no  "Anexo  XX"  da  Impugnação,  que  foi  reapresentado  no  "Anexo  VIII"  da  carta­resposta  a  Diligência,  protocolada  em  09/11/2009, Planilhas relacionando todas as Notas Fiscais da movimentação efetuada  pela Recorrente nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006. Foi dito que estas Planilhas  constituiam a compilação de dados extraídos do Relatório SUP 1650, não tendo sido  juntado  o  referido  Relatório  em  virtude  do  volume  que  seria  gerado,  porém,  a  Recorrente garantiu a veracidade das  informações e deixou bem claro que o mesmo  estava disponível para ser averiguado pela Fiscalização a qualquer momento. Cabe  registrar  que  tendo  sido  realizada  a  Diligência  e  não  tendo  a  Fiscalização  se  manifestado a respeito e considerando que a Turma Julgadora de Primeira Instância  utilizou­se  do  mesmo  para  embasar  seu  Acórdão,  fica  desde  já  registrado  que  as  mencionadas  Planilhas  foram  devidamente  aceitas  como  verídicas  e  hábeis  para  o  presente Recurso. Mesmo assim, caso a digna Turma assim não entenda o Relatório  SUP  1650  permanece  a  disposição  para  quaisquer  averiguações  que  se  façam  necessárias,  para  comprovação  da  veracidade  dos  dados  fornecidos  nas  Planilhas  juntadas no "Anexo XX" da Impugnação;  4)  Demonstrou­se  que  os  lançamentos  manuais  existem  e  que  os  mesmos  serviram  para "expurgar" o PIS e a COFINS da conta 1424 (compras em consignação).  Passou  a  demonstrar,  então,  como  é  efetivada  a  compra  de  matéria­prima  (monômero  de  estireno)  pela  sistemática  da  consignação  e  como  se  dá  a  apropriação  dos  custos em relação a tais aquisições, abordando a metodologia aplicada em relação a exclusão  dos  tributos  IPI,  ICMS,  PIS  e  COFINS  do  custo  dessas  aquisições.  Procurou  demonstrar,  também,  seu  equívoco  ao  enviar  planilhas  ao  Auditor­Fiscal,  e  discordou  das  conclusões,  equivocadas,  da  Fiscalização  de  que  os  Tributos  PIS  e  COFINS  estariam  "embutidos"  nas  "compras em consignação", apontando as interpretações erradas adotadas pelo fiscal autuante.  Alegou  que  apresentou  os  demonstrativos  corretos  na  impugnação,  não  questionados  pela  Fiscalização  ou  pela  autoridade  julgadora  e  subsidiariamente  cogitou  da  necessidade  de  novas  análises  pela  autoridade  fiscal.  Ressaltou  que  a  autoridade  julgadora  concluiu  que  não  existem  evidências  de  que  a  impugnante  efetivamente  expurgou  de  seus  custos os valores por ela creditados a titulo de PIS/PASEP e COFINS, mas a acusação fiscal  foi no sentido de que o PIS e a COFINS estão "embutidos" nas compras em consignação, não  de  que  não  existiriam  lançamentos  de  expurgo,  e  questionou  que  comprovação  deveria  apresentar para desconstituir as premissas equivocadas aqui adotadas.  Reportou­se  a  evidências  de  que  a  Fiscalização  não  teria  compreendido  a  sistemática  de  compras  em  consignação,  e  procurou  demonstrar  sua  preocupação  durante  o  procedimento  fiscal  em  esclarecer  tais  fatos.  Apresentou  justificativas  para  os  lançamentos  manuais  de  ajustes,  e  apontou  as  verificações  que  deveriam  ter  sido  feitas  pela  autoridade  fiscal.  Classificou de injusta a penalização com a exigência aqui veiculada pelo fato de  efetuar a escrituração de  forma não consentânea com o pretendido pela Fiscalização e pela  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 13          12 Turma Julgadora de Primeira Instância e pediu a reforma do Julgado de Primeira Instância  em relação a este item da Autuação.  Subsidiariamente opôs­se à aplicação de duas multas de ofício sobre a mesma  infração fiscal, por caracterizar bis in idem.  Invocou jurisprudência deste Conselho e pediu o  cancelamento das multas isoladas.  Aduziu,  também,  que  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  tem  natureza  confiscatória, e em obediência ao princípio da razoabilidade pede sua redução a 2%.  Em contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas pediu que fosse  negado provimento ao recurso voluntário.  No que  tange aos pagamentos de  aluguel  à  empresa Plastivan, destacou que a  formalidade prescrita em lei para a validade do negócio jurídico de compra e venda não foi  observada, de modo que nos termos do art. 166, inciso IV do Código Civil de 2002, o negócio  jurídico  é  nulo  e  ineficaz  erga  omnes,  permanecendo  a  propriedade  do  imóvel  com  a  contribuinte. Ademais, não se verificou o pagamento do preço e a respectiva entrega do bem,  dado que a transferência de propriedade dependeria de registro da escritura pública de compra  e venda, não realizado até a data do lançamento.  Demais  disso,  o  negócio  jurídico  seria  completamente  atípico  e  lesivo  ao  patrimônio da contribuinte, que, de proprietária do  imóvel, passou, por puro arbítrio de seu  administrador e sem nenhuma contrapartida financeira pelo prazo de seis anos, à condição de  reles  locatária,  com  a  assunção  de  uma  obrigação mensal  de  pagamento  de R$  15.000,00,  posteriormente elevada para R$ 25.000,00. A autuada, por ato de pura liberalidade, financiou  a perder de vista a pretensão do acionista Albano Schimidt de adquirir as ações de Rodrigo de  Almeida  Schmidt,  assumindo,  em  função  dessa  liberalidade,  o  ônus  de  pagar  despesas  de  aluguel. Logo, não estão presentes os requisitos da necessidade e da normalidade do gasto, na  forma do Parecer Normativo CST nº 32/81.  Quanto  às  despesas  com  serviços  jurídicos,  observa  que  para  ser  dedutível,  a  despesa deve se prestar à consecução das atividades próprias da empresa, de seu objeto social,  contribuindo  para  a  geração  da  correspondente  receita.  Contudo,  o  objetivo  primordial  e  imediato a ser alcançado com as contratações, e quanto a isso não há debate, era solucionar o  conflito estabelecido entre os sócios, evidenciando o uso da pessoa jurídica e de seus recursos  como instrumento para resolver questões que tocam primordialmente aos interesses de ordem  pessoal de seus sócios, sendo que apenas em caráter acessório, secundário, pode­se cogitar de  possíveis ganhos em favor da empresa.  Considerou, insuficiente, o fato de o gasto ter trazido algum benefício abstrato à  pessoa  jurídica,  e  firmou  indispensável a prova  dos  efeitos  concretos  que o  gasto  gerou  na  obtenção das receitas. Destacou, por fim, que as despesas de 2004 a 2006 alcançaram a monta  de aproximadamente R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), dos quais mais de  R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou seja, de cerca de 21%, foram incorridos com os  serviços de advocacia ora debatidos.   Com  referência  à  glosa  de  custos,  pediu  vênia  para  encampar  os  argumentos  coligidos  pela DRJ,  destacando  que  a matéria  é  eminentemente  probatória,  não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  comprovar  que  expurgava  da  conta  de  compra  de  matérias­ prima em consignação os créditos de PIS e Cofins.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 14          13 Defendeu a legalidade da cumulação da multa de ofício com a multa isolada, na  medida  em  que  há  duas  infrações  distintas,  inclusive  com  bases  de  cálculos  distintas,  e  transcreveu ementas de decisões judiciais favoráveis ao entendimento defendido.  Por  fim,  abordou  a  legitimidade da multa  no  percentual  de  75%,  invocando  a  Súmula CARF nº 2 e discordando da alegação de ofensa ao princípio do não confisco.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 15          14 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, a contribuinte não questionou os três primeiros itens da autuação  que  tratam  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas  ou  desnecessárias.  Assim,  passa­se  à  apreciação do mérito da exigência a partir do item 3.1.1.d da autuação, mas iniciando­SE por  aquele que exigiria prévia diligência para conclusão da apreciação de seu mérito.  3.1.2 – Glosa de custos – PIS e Cofins de compras  A autoridade lançadora entendeu que a contribuinte não comprovara a exclusão  de créditos de Contribuição ao PIS e de Cofins no montante de insumos computados no custo  dos produtos vendidos, referentes a compras em consignação.  Em  impugnação,  a  contribuinte  descreveu  seu  procedimento,  disse  que  houve  incorreta  interpretação  dos  fatos,  inclusive  na  exposição  por  ela  feita  ao  Fisco,  e  requereu  diligência,  apresentando  quesitos,  para  aferição  da  regularidade  dos  novos  demonstrativos  juntados à defesa. A diligência foi deferida, mas os elementos apresentados não convenceram a  Fiscalização.  A  autoridade  julgadora  também  entendeu  que  os  expurgos  eram  feitos  por  lançamentos  manuais,  alguns  dos  quais  estornados,  concluindo  que  as  alegações  não  foram  demonstradas com clareza e objetividade.  A  recorrente  traz  extenso  arrazoado  acerca  do  procedimento  por  ela  adotado,  destacando as peculiaridades das operações de consignação. Necessário, portanto, analisar os  elementos que  ensejaram as  conclusões das  autoridades  lançadora  e  julgadora,  em confronto  com as alegações da recorrente.  Na introdução do Termo de Verificação Fiscal, disse a autoridade lançadora que  os questionamentos acerca da apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins foram objeto dos  Termos de Intimação Fiscal de nº 13 e 14 (fls. 510 e 544), cujas respostas estariam juntadas às  fls. 512/543 e 545/551,  tendo sido prestados,  também, esclarecimentos adicionais  juntados às  fls. 552/563.  No Termo de Intimação Fiscal nº 13, questionou a Fiscalização:  1.  Justificar os  valores  constantes das  fichas 20  e 24 da DIPJ 2005,  item 2,  divergirem do valor de  compras informado na ficha 4A   ANO CALENDÁRIO               2004  COMPRAS ­ FICHA 4A DIPJ             78. 737. 433,30  CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/PIS      110.353.172,51  CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/COFINS    110.220.889,05*  *considerando o mesmo valor que o informado para PIS no mês de janeiro.  2.  Justificar  os  valores  das  linhas  correspondentes  aos  créditos  de  insumos  nas  DACON  anos  calendário 2005 e 2006 divergirem dos valores de compras informados na ficha 4A das DIPJ:  ANO CALENDÁRIO             2005     2006   COMPRAS ­ FICHA 4A DIPJ           72.663.243,55   76.854.901,73  CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/PIS     108.410.391,04   99.477.856,62   CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/COFINS   108.410.391,04   98.911.667,71  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 16          15 Observa­se que o indício inicialmente apurado era contrário à conclusão final da  Fiscalização: as compras inseridas no cálculo do custo dos produtos vendidos eram inferiores  aos insumos utilizados para creditamento na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e  da COFINS.   A contribuinte  requereu  dilação do prazo,  informando que 5  (cinco) dias úteis  seriam insuficientes para o atendimento. Este documento, juntado às fls. 512/514, é apontando  pela Fiscalização como resposta à intimação, e é acompanhado de extrato do Livro Razão da  conta  1.01.09.003.004  –  Matéria  Prima  em  Consignação  nos  anos  de  2004  a  2006  (fls.  515/543).  O Termo de Intimação Fiscal nº 14 exige justificativas acerca da composição do  item OUTRAS RECEITAS na apuração das bases de cálculo de PIS e COFINS, nas DACON,  bem como das diferenças entre as bases de cálculo de PIS e COFINS e as receitas de vendas  na DACON 2007. Ou seja, não mantém relação direta com este item da autuação.  Já  às  fls.  545/551  consta  o  que  efetivamente  seria  a  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 13, e nela a contribuinte esclarece:  · O valor dos  insumos  informado na  ficha de apuração de créditos do  PIS/Cofins  (linha  02  das  fichas  20  e  24  da  DIPJ)  correspondem  ao  valor bruto, antes do desconto de PIS, Cofins e ICMS, ao passo que o  valor informado a título de compras de insumos, na linha 03 da ficha  04 da DIPJ) corresponde ao valor líquido de impostos;  · O valor de compras em 2004 contém, indevidamente, o valor de frete  vendas, que deveria estar destacado na linha 07 da mesma ficha, bem  como o valor de energia elétrica dos meses de outubro, novembro e  dezembro está ali computado, quando o correto seria estar indicado na  linha 04;  · A  diferença  entre  o  valor  de  insumos  informados  nas  fichas  de  apuração de Contribuição ao PIS e Cofins de 2004 decorre de erro no  preenchimento  da  ficha  relativa  à  Cofins  nos  meses  de  outubro  e  novembro de 2004, sendo o correto o valor de R$ 110.353.172,51; e  · A  diferença  entre  o  valor  de  insumos  informados  na  apuração  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  de  2006  não  existe,  conforme  demonstrativos apresentados.  Embora  sem  intimação  formal,  a  contribuinte  abordou,  em  esclarecimentos  adicionais  de  fls.  552/563,  as  colocações  da  Fiscalização  por  ocasião  da  apresentação  das  respostas acima mencionadas, quando afirmado que não conseguiu verificar os créditos de PIS  e COFINS, no arquivo magnético, o que, segundo afirmação sua "o leva a crer que a empresa  não estaria excluindo tais créditos do custo dos produtos (CPV)"; e ter restado evidenciado,  pelos  questionamentos  feitos  por  V.Sa.,  que  não  foi  bem  compreendida  a  questão  afeta  à  operação  de  aquisição  de  matéria­prima  pela  sistemática  da  consignação.  Para  esclarecer  estes  fatos,  apresentou  exemplo  da  contabilização  do  recebimento  de  matéria­prima  por  consignação  e  do  seu  consumo,  destacando  que  os  valores  da  segunda  operação  são  mais  elevados por ser registrada em poucas notas fiscais:  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 17          16 No momento da remessa da matéria­prima, a empresa "Innova SA" emite nota fiscal de  remessa de consignação e envia a mercadoria. A Termotécnica registra a nota fiscal e  a mercadoria  em  estoque  em  consignação  e  se  credita  do  ICMS  e  do  IPI,  conforme  lançamentos contábeis abaixo:  NF 54184 data emissão 30/11/2004 data entrada 02/12/2004   D — 1.01.09.003.004  conta  reduzida  1424  (matéria­prima  em consignação) — valor  total da nota fiscal deduzindo o crédito do ICMS e IPI.  D — 2.01.03.001.000 conta reduzida 6101 (IPI a recuperar) valor do crédito do IPI.  D —  2.01.03.002.000  conta  reduzida  6102  (ICMS  a  recuperar)  valor  do  crédito  do  ICMS.  C _ 2.01.08.043.000 conta reduzida 6263 (fornecedores em consignação) valor total da  nota fiscal.  Para  comprovar  que  assim  é,  segue  no  "Anexo  1"  cópia  do  lançamento  contábil,  extraída  diretamente  da  tela  do  computador,  que  reproduz  o  lançamento  contábil  efetivado  no  sistema  "logix",  bem  como  reprodução  do  que  consta  no  arquivo  magnético, enviado para V.Sa.  Como se vê, nessa etapa, os créditos de PIS e COFINS ainda não haviam sido tomados,  pelo fato de não ter havido consumo.  Posteriormente,  no  momento  em  que  a  Termotécnica  consumiu  a  matéria­prima,  a  fornecedora "Innova" emitiu a nota fiscal de faturamento, gerando a cobrança.  Dessa forma, a Termotécnica registrou a nota fiscal no seu estoque e creditou o PIS e a  COFINS,  de  vez  que,  nesse  momento,  foi  gerado  o  direito  ao  crédito,  conforme  lançamentos contábeis abaixo:  NF 54943 data emissão 21/12/2004 data entrada 21/12/2004   D —  2.01.08.043.000  conta  reduzida  6263  (fornecedores  em  consignação)  valor  da  mercadoria deduzido o crédito do PIS e da COFINS  D — 2.01.03.010.000 conta reduzida 6110 (PIS a recuperar) valor do PIS creditado D  —  2.01.03.005.000  conta  reduzida  6105  (COFINS  a  recuperar)  valor  da  COFINS  creditado  C  —  2.01.001.000  conta  reduzida  6001  (fornecedores  a  pagar)  valor  total  da  nota  fiscal  Para  comprovar  que  os  lançamentos  acima  foram  efetivamente  realizados,  segue  o  "Anexo  2"  com  a  cópia  do  lançamento  contábil,  extraída  diretamente  da  tela  do  computador,  que  reproduz  o  lançamento  contábil  efetivado  no  sistema  "logix",  bem  como reprodução do que consta no arquivo magnético, enviado para V.Sa.  Assim,  fácil  constatar  que  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  não  compõem  a  conta  2.01.08.043.000 (fornecedores em consignação), ou seja, em tal conta são registrados  os valores "líquidos" (sem PIS e COFINS) das matérias­primas. Ao final de cada mês,  os  valores  da  conta  2.01.08.043.000  são  transferidos,  via  lançamento  manual,  para  conta de estoque, logo, não há PIS e COFINS nos valores contabilizados em estoque e  conseqüentemente no CPV.  Antes,  porém,  a  Fiscalização  já  havia  intimado  a  contribuinte  a  informar  que  contas do centro de custos estão abrangidas pelo custo de insumos, apresentando estes dados  de modo que o custo total de insumos deve corresponder à soma dos valores informados nas  contas  de  centro  de  custo  controladas  pelo  estoque,  bem  como  saneando  inconsistências  detectadas em contas representativas de compras (1401, 1402, 1421, 1424, 1425, 1426, 1431 e  1438) (fl. 446). E os demonstrativos de fls. 455/457 apontaram de quais contas foram extraídos  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 18          17 os  valores  informados  nas DIPJ  dos  anos­calendário  2004  a  2006,  a  título  de  estoque  final,  compras e estoque inicial. Eis o resumo do que informado acerca da composição de compras,  com destaque do ponto central do presente litígio:  Conta Contábil  Valores Indicados no Demonstrativo  Extenso  Reduzida  2004  2005  2006  1.01.09.001.001  1401             ­          64.559,13         11.948,16   1.01.09.001.002  1402     25.980.547,43      21.670.341,26      20.029.416,39   1.01.09.003.001  1421     4.334.424,40      5.636.113,34      12.560.034,98   1.01.09.003.005  1425     6.558.499,29      8.024.925,85      9.829.534,40   1.01.09.003.006  1426       479.355,46        810.430,71              ­    1.01.09.004.001  1431     1.062.259,93              ­       1.201.098,08   1.01.09.004.008  1438             ­               ­               ­    1.01.09.003.004  1424   40.322.346,79    36.456.873,26    33.222.869,72   Total     78.737.433,30      72.663.243,55      76.854.901,73   Em  razão  destes  elementos,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  o  custo  de  compras  na  ficha  4A  das DIPJ's,  para  as  compras  em  consignação,  está  representado  pela  conta  1424,  1.01.09.003.004  —  Compras  em  Consignação,  cujo  relatório,  fls.  515  a  543,  apresenta  seus  valores.  E,  de  fato,  as  fichas  com  informações  do Livro Razão,  ali  juntadas,  apontam que a conta 1.01.09.003.004 apresentava saldos devedores de R$ 40.322.346,79 em  31/12/2004  (fl.  526),  R$  36.456.873,26  em  31/12/2005  (fl.  534)  e  R$  33.222.869,72  em  31/12/2006 (fl. 543).   A Fiscalização concluiu que houve apropriação a maior no custo dos produtos  vendidos, tendo em conta a informação da contribuinte de que os valores registrados na conta  1.01.09.003.004  ainda  não  estariam  reduzidos  pelos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  fato  por  ela  demonstrado por meio dos lançamentos contábeis antes descritos e pelo confronto das fls. 524  e 557/558, que expressam a contabilização da nota fiscal nº 54.184, de 02/12/2004, a título de  exemplo. O fiscal autuante acrescentou que inexistia qualquer registro de lançamento manual  naquela conta e que as deduções de PIS e Cofins, na apuração da receita líquida, foram feitas  pelo valor destas contribuições antes do abatimento dos créditos.   Para determinar o valor  tributável, o  fiscal  autuante  somou os  registros de fls.  515/543 ao ICMS e ao IPI extraídos do Livro Registro de Entradas (observando a informação  da  contribuinte  de  que  os  registros  da  conta  1424  já  estavam  reduzidos  pelo  ICMS  e  IPI  a  recuperar), e elaborou o demonstrativo de fls. 616/628 no qual decompôs estas operações para  apurar  o  valor  total  de  cada  nota  fiscal  sem  os  tributos,  e  assim  identificar  a  diferença  indevidamente apropriada a maior nos custos.   A  apuração  fiscal  representou  reduções  nos  valores  extraídos  da  conta  1.01.09.003.004 (reduzida 1424) em montantes equivalentes a R$ 5.113.821,58 em 2004, R$  4.385.711,77 em 2005 e R$ 4.781.526,52 em 2006.  Todavia,  por  ocasião  da  apresentação  do  demonstrativo  de  fls.  455/457,  a  contribuinte  informara  que  a  conta  1424  refere­se  a  estoque  de  consignação.  Portanto,  o  estoque é de terceiros e conseqüentemente não podemos computar o valor do estoque inicial e  final na composição do custo de insumos. As compras efetivadas (quando consumidas) fazem  parte da composição do custo de insumos. Logo, embora afirmando que somente as compras  efetivamente  consumidas  eram  transportados  para  custo,  a  contribuinte  indicou  no  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 19          18 demonstrativo  de  fls.  455/457  o  saldo  final  da  conta  1424  como  integrante  dos  custos  dos  produtos vendidos nos períodos fiscalizados (fls. 526/543).  Neste  mesmo  sentido,  a  Fiscalização  tomou  por  referência  as  notas  fiscais  apontadas na  conta 1424 como  representativas de  compras que poderiam ser computadas no  custo dos produtos vendidos, e a partir delas determinou as parcelas de Contribuição ao PIS e  Cofins que deveriam ser excluídas nesta operação.  Observa­se,  também,  que  nos  esclarecimentos  adicionais  de  fls.  552/563,  a  contribuinte  disse  que  a  conta  reduzida  6263  (fornecedores  em  consignação),  depois  de  ser  creditada pelo valor bruto das matérias­primas recebidas em consignação (incluindo o ICMS e  o IPI, e sem o destaque da Contribuição ao PIS e da Cofins), era debitada pelo valor líquido das  matérias­primas  efetivamente  consumidas,  depois de  expurgados os  créditos de Contribuição  ao PIS e Cofins a recuperar, e que ao final do mês, o saldo desta conta era transferido, por meio  de lançamento manual, para conta de estoque de mercadorias.  Tal argumentação não observa a  lógica contábil, pois se o valor representativo  de  matérias  primas  ingressa  em  uma  conta  contábil  pelo  seu  valor  bruto,  e  seu  consumo  é  extraído daquela conta pelo valor  líquido, o saldo remanescente jamais representará apenas o  estoque  daquela matéria  prima. Certamente  o  saldo  remanescente,  em  tais  condições,  estaria  minimamente  acrescido  pelos  créditos  de Contribuição  ao PIS  e  de Cofins  que  ingressaram,  mas não saíram daquela conta, inexistindo qualquer esclarecimento acerca de ajustes do IPI e  do ICMS devidos em razão do consumo efetivo das mercadorias.  Esta  observação  se  presta  a  demonstrar  o  quão  imprecisos  foram  os  esclarecimentos  adicionais  de  fls.  552/563  que,  recorde­se,  sequer  decorreram  de  uma  intimação  formal da Fiscalização. E  isto para  compará­los  com os  esclarecimentos prestados  num segundo momento, durante o contencioso administrativo.  Em  impugnação,  ao  descrever  novamente  o  procedimento  adotado  para  esta  contabilização,  a  interessada  reformulou  os  demonstrativos  de  fls.  455/457  e  deu  ênfase  aos  lançamentos  manuais  necessários  para  a  correta  apropriação  da  matéria  prima  consumida,  reportando­se não só aos registros da conta 1424, como também na conta 6263. O comparativo  a  seguir  evidencia  as  alterações  alegadas  (fls.  1145/1153),  relativamente  à  composição  do  montante agregado, a título de compras, no custo dos produtos vendidos:    Conta Contábil  2004  Extenso  Reduzida  Proc. Fiscal  Impugnação  1.01.09.001.001  1401             ­               ­    1.01.09.001.002  1402     25.980.547,43      25.980.547,43   1.01.09.003.001  1421    4.334.424,40     8.380.915,28   1.01.09.003.005  1425     6.558.499,29      6.558.499,29   1.01.09.003.006  1426       479.355,46        479.355,46   1.01.09.004.001  1431     1.062.259,93      1.062.259,93   1.01.09.004.008  1438             ­               ­    1.01.09.003.004  1424   40.322.346,79    36.275.855,91   Total     78.737.433,30      78.737.433,30   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 20          19         Conta Contábil  2005  Extenso  Reduzida  Proc. Fiscal  Impugnação  1.01.09.001.001  1401        64.559,13         64.559,13   1.01.09.001.002  1402     21.670.341,26      21.670.341,26   1.01.09.003.001  1421    5.636.113,34     9.546.933,72   1.01.09.003.005  1425     8.024.925,85      8.024.925,85   1.01.09.003.006  1426       810.430,71        810.430,71   1.01.09.004.001  1431             ­               ­    1.01.09.004.008  1438             ­               ­    1.01.09.003.004  1424   36.456.873,26    32.546.052,88   Total     72.663.243,55      72.663.243,55           Conta Contábil  2006  Extenso  Reduzida  Proc. Fiscal  Impugnação  1.01.09.001.001  1401        11.948,16         11.948,16   1.01.09.001.002  1402     20.029.416,39      20.029.416,39   1.01.09.003.001  1421   12.560.034,98    13.881.203,02   1.01.09.003.005  1425     9.829.534,40      9.829.534,40   1.01.09.003.006  1426             ­               ­    1.01.09.004.001  1431     1.201.098,08      1.201.098,08   1.01.09.004.008  1438             ­               ­    1.01.09.003.004  1424   33.222.869,72    31.901.701,68   Total     76.854.901,73      76.854.901,73   Disse a impugnante que errou ao elaborar o demonstrativo de fls. 455/457, dado  o volume de informações exigidas e os exíguos prazos concedidos pela Fiscalização, estando  os novos valores alegados expressos nos seguintes demonstrativos:  · Anexo XIX à impugnação, no qual os novos valores apurados como  oriundos da conta 1421 resultam do expurgo dos valores referentes a  transferências de matéria­prima de matriz para  filial,  e de  filial  para  filial. Os extratos do Livro Razão evidenciariam estas operações em  históricos que remetem ao nome da impugnante (fls. 1154/1355). Tais  extratos apresentam os valores contabilizados na conta 1421 e o seu  saldo final em cada ano­fiscalizado (R$ 18.625.073,63 em 2004, R$  31.330.002,86 em 2005 e R$ 18.490.269,48 em 2006)  · Anexo XX à impugnação, no qual estão descritas as notas  fiscais de  remessa de matérias primas em consignação, com destaque do  IPI  e  do ICMS, e notas fiscais de faturamento destas matérias primas, com  destaque  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  agrupadas  mensalmente em todo o período fiscalizado (fls. 1356/1384).   No  Anexo  XIV  à  impugnação  (fls.  1120/1121),  a  contribuinte  transcreve  o  demonstrativo  de  janeiro/2006  expresso  no  Anexo  XX,  relacionando  as  notas  fiscais  de  remessa  de  matérias­primas  recebidas  em  consignação  à  correspondente  nota  fiscal  de  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 21          20 faturamento  do  consumo  destes  insumos,  inclusive  apontando,  relativamente  ao  primeiro  grupo, os créditos de PIS/COFINS que a Fiscalização entendeu tributáveis:  Nº NF  ESP  DATA  CFOP   ICMS    IPI   PIS  COFINS   TOTAL NF    PIS COFINS   69099  NFR  16/01/2006  2.917    16.555,25     16.855,32          137.960,43        12.761,34   69182  NFR  18/01/2006  2.917    16.034,52     16.325,14          133.620,96        12.359,94   69847  NFR  26/01/2006  2.917    16.084,51     16.376,04          134.037,55        12.398,47   68986  NFR  27/01/2006  2.917    15.997,02     16.286,97          133.308,52        12.331,04   69011  NFR  27/01/2006  2.917    16.005,35     16.295,45          133.377,95        12.337,46   69036  NFR  27/01/2006  2.917    15.938,70     16.227,59          132.822,50        12.286,08   69184  NFR  27/01/2006  2.917    16.580,25     16.880,76          138.168,72        12.780,61   69195  NFR  27/01/2006  2.917    16.176,16     16.469,35          134.801,30        12.469,12   69219  NFR  27/01/2006  2.917    16.705,22     17.008,01          139.210,20        12.876,94   69326  NFR  27/01/2006  2.917    16.126,17     16.418,45          134.384,71        12.430,59   69376  NFR  27/01/2006  2.917    15.951,20     16.240,31          132.926,65        12.295,72   69631  NFR  27/01/2006  2.917    15.663,75     15.947,66          130.531,26        12.074,14   69646  NFR  27/01/2006  2.917    15.980,36     16.270,00          133.169,66        12.318,19   69523  NFR  30/01/2006  2.917    16.084,51     16.376,04          134.037,55        12.398,47   69647  NFR  30/01/2006  2.917    16.097,00     16.388,76          134.141,70        12.408,11   69774  NFR  31/01/2006  2.917    15.876,21     16.163,97          132.301,76        12.237,91   69821  NFR  31/01/2006  2.917    15.713,74     15.998,55          130.947,85        12.112,68   69837  NFR  31/01/2006  2.917    16.551,09     16.851,07          137.925,71        12.758,13   69855  NFR  31/01/2006  2.917    16.051,18     16.342,11          133.759,82        12.372,78            306.172,19    311.721,55        2.551.434,80       236.007,72   69884  NFF  31/01/2006  2.111       42.065,45    193.756,02    2.549.421,28                  42.065,45    193.756,02    2.549.421,28                COMPRAS SEM IMPOSTOS    1.695.706,07     A  impugnante  observou  que  estas  informações  foram  extraídas  por  meio  do  relatório contábil SUP1650, exemplificado no Anexo XV da impugnação (fl. 1123). A soma  destas compras sem impostos resulta nos valores que a contribuinte aponta no demonstrativo de  fls.  1145/1153 como parcela  extraída da  conta 1424 para  composição do custo dos  produtos  vendidos.   Segundo  alegação  da  impugnante,  a  conta  1424  é  transitória  e  o  consumo  de  matéria prima é dela extraído para apropriação na conta reduzida 0400.1000, representativa do  custo  do  produto  monômero  de  estireno.  Os  valores  contabilizados  nesta  conta  estariam  exemplificados  no  Anexo  XXI  (fl.  1387),  o  qual  apresenta,  após  transcrição  de  parte  dos  lançamentos realizados desde 31/07/2006, saldo em 31/12/2006 no valor de R$ 31.915.373,01.  Esclarece a impugnante que a diferença entre este saldo e o valor apontando no demonstrativo  de  fls.  1145/1153  (R$  31.901.701,68)  decorre  de  avaliações  de  estoque  por  custo  médio  e  variação cambial.  Veja­se que para comprovar os custos questionados pela Fiscalização, bastaria a  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  valores  contabilizados  na  referida  conta  reduzida  0400.1000, que agrega a matéria prima recebida em consignação e consumida. Todavia, a farta  documentação por ela apresentada em impugnação resulta em diversos demonstrativos, mas em  precária demonstração do fluxo contábil, como fica claro na comparação entre o mencionado  Anexo XXI (fl. 1387), que deveria coincidir com o Anexo XX ao menos quanto ao acréscimo  líquido verificado mensalmente.  Isto porque o Anexo XX nada mais é do que a demonstração das compras sem  impostos, que somadas resultam, por exemplo, no valor de R$ 31.901.701,68, transportado, em  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 22          21 2006, da conta 1424 para o custo dos produtos vendidos, segundo afirma a impugnante. Já o  Anexo XXI espelha o movimento da conta que recebe estas transferências, cujo saldo ao final  de  2006  é R$  31.915.373,01. Ocorre  que,  considerados  todos  os  débitos  e  créditos mensais  espelhados a partir de 31/07/2006 no Anexo XXI (Razão da conta reduzida 0400.1000), o valor  líquido acrescido mensalmente não coincide, em nenhum mês, com as compras sem impostos  indicadas no Anexo XX. Veja­se:  Conta 4.00.00.0400.1000 (reduzida 0400.1000) ­ Monômero de Estireno  Data  Débitos  Créditos  Acréscimo  Anexo XX  31/07/2006   4.817.286,44    1.848.146,53      2.969.139,91      3.262.403,41   31/08/2006   3.643.010,65      403.674,59      3.239.336,06      2.251.444,79   30/09/2006   3.574.673,64      836.795,06      2.737.878,58      2.723.568,27   31/10/2006   3.866.244,04      691.998,93      3.174.245,11      3.110.620,05   30/11/2006   4.072.509,94      781.579,87      3.290.930,07      3.156.622,32   31/12/2006   2.769.739,13      853.774,42      1.915.964,71      2.015.474,73       Totais   17.327.494,44    16.520.133,57   Estas  divergências  eventualmente  também  podem  decorrer  do  que  antes  alegado: avaliações de estoque por custo médio e variação cambial.   Tem­se, portanto, de um lado, a firme convicção da contribuinte de que deduz  os créditos de Contribuição ao PIS e COFINS ao  integrar as matérias­primas consumidas ao  custo de produção, e de outro, os alegados erros cometidos durante o procedimento fiscal, que  teriam  induzido  a  Fiscalização  à  conclusão  de  que  este  procedimento  não  se  verificou.  A  contribuinte insiste que a Fiscalização, e também a autoridade julgadora, não compreenderam o  procedimento  por  ela  adotado  para  registro  do  consumo  das  matérias­primas  recebidas  em  consignação, mas  resta patente que a argumentação da contribuinte não  foi clara o suficiente  para permitir esta compreensão.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  questionou  a  Fiscalização  acerca  da  validade da retificação dos demonstrativos de fls. 455/457, bem como solicitou a análise fiscal  a  respeito  das  alegações  envolvendo  contas  que  aparentemente  pertenceriam  ao  passivo  circulante. Para  responder  aos quesitos da diligência,  a Fiscalização  intimou a  contribuinte  a  detalhar as operações contabilizadas na conta 1421 e identificar, na conta 1424, os lançamentos  pertinentes à Contribuição ao PIS e à Cofins.  A  resposta  da  contribuinte  está  juntada  às  fls.  1544/2505.  Nela  se  destaca  o  Anexo V, apresentado para identificação dos lançamentos de ajustes de Contribuição ao PIS e  Cofins na conta 1424 (fls. 2448/2463). Este documento denominado Razão Parcial expressa os  movimentos  da  conta  1424  (1.01.09.003.004),  contendo  lançamentos  a  débito  e  a  crédito,  diversamente  daquele  tomado pela Fiscalização  como  referência  para  concluir  que os  saldos  devedores daquela conta, de 2004 a 2006, foram computados no custo dos produtos vendidos  (fls.  515/543).  Novo  exame  deste  relatório  permite  observar  que  ele  foi  denominado  Razão  Completo  de  Contas  a  Pagar,  assim  relacionando,  apenas,  as  notas  fiscais  por  fornecedor,  registradas naquela conta.  Outra  intimação  foi  feita,  durante  a  diligência,  para  que  a  contribuinte  distinguisse,  na  conta  1421,  os  lançamentos  correspondentes  às  compras  de matérias­primas  daqueles  referentes  às  transferências  matriz­filial  e  filial­filial  (fl.  2506).  A  resposta  da  contribuinte consta às fls. 2508/2690.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 23          22 A  autoridade  fiscal,  então,  prestou  informação  às  fls.  3068/3070,  juntando  os  elementos de fls. 2618/2798 e afirmando:  · Os  valores  retificados  apresentados  pela  contribuinte  como  integrantes  de  compras  a  partir  da  conta  1424  correspondem  ao  Anexo  XX  da  impugnação,  no  qual  foram  utilizados  distintos  conjuntos de notas fiscais para cálculo de IPI/ICMS e Contribuição ao  PIS/Cofins;  · Os  valores  de  compras  utilizados  para  cálculo  de  Contribuição  ao  PIS/Cofins  não  são  encontrados  na  conta  1424,  e  os  lançamentos  apresentados no Anexo V à diligência não guardam qualquer relação  com  os  valores  de Contribuição  ao  PIS/Cofins  indicados  no Anexo  XX à impugnação, bem como não consta de seu histórico,  listado às  fls. 2633/2638, qualquer menção a PIS/Cofins;  · Os valores de compras da conta 1421, à semelhança do que informado  durante  o  procedimento  fiscal,  não  correspondem  ao  alegado  na  impugnação,  e  foram  reafirmados  na  resposta  apresentada durante  a  diligência, juntada às fls. 2508/2610;  · Os lançamentos feitos na conta “6001 – Fornecedores” não afetam os  valores  das  compras  informados  na  ficha  de  custos  da  DIPJ  (ficha  4A).  A Fiscalização  não  se manifestou  acerca  dos  esclarecimentos  complementares  da contribuinte, apresentados em resposta à intimação no curso da diligência (fls. 1546/1548).  Sua  parte  inicial,  abordando  o  procedimento  por  ela  adotado  em  razão  das matérias  primas  recebidas  em  consignação,  pouco  difere  do  que  antes  informado  no  curso  do  procedimento  fiscal:  1)  Contabilização  das  remessas  de  matéria­prima  em  consignação.  Nesta  etapa  a  mercadoria  ainda  não  é  de  propriedade  da  Termotécnica,  logo,  ainda  não  há  creditamento  de PIS  e COFINS.  Abaixo,  um  dos  lançamentos  referente  aquisição  de  matéria­prima:  D — 1424 (MP em consignação) — 104.549,86  D — 6101 (IPI a recuperar) — 16.855,32   D —6102 (ICMS a recuperar) — 16.555,25   C —6263 (fornecedores em consignação) — 137.960,43   2) No fim do mês de janeiro/2006 a movimentação apresentada acima teve os seguintes  valores acumulados:  D— 1424 (MP em consignação) —1.933.541,06   D — 6101 (IPI a recuperar) — 311.721,55   D — 6102 (ICMS a recuperar) — 306.172,19   C — 6263 (fornecedores em consignação) — 2.551.434,80   No fim do mês de janeiro/2006 é então feito o levantamento da quantidade de matéria­ prima consumida e, com base em tal quantidade, são enviadas as informações para o  fornecedor  que  emite  a  nota  fiscal  de  faturamento,  referente  as  remessas  do  mês.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 24          23 Considerando  que  nesse  momento,  as  mercadorias  passam  a  ser  de  propriedade  da  Termotécnica,  podem  haver  então  os  lançamentos  referentes  os  créditos  de  PIS  e  COFINS. Os lançamentos contábeis referentes essa etapa são os seguintes:  D —6263 (fornecedores em consignação) —2.313.599,81   D —6110 (PIS a recuperar) —42.065,45   D —6105 (COFINS a recuperar) — 193.756,02   C — 6001 (fornecedores a pagar) — 2.549.421,88   Até este ponto, a argumentação da contribuinte guarda os mesmos contornos da  petição  de  fls.  552/563.  Mantém­se  a  mesma  impropriedade  de  integrar  o  valor  bruto  das  matérias­primas  à  conta  6263,  e  nela  creditar  o  valor  líquido,  já  expurgado  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  no  momento  do  registro  do  consumo  daquelas  matérias­ primas. Mas a interessada prossegue:  3) No fim do mês, para fins de cálculo do custo, são então apropriados os valores das  compras  (que  se  referem  ao  consumo)  na  conta  do  centro  de  custo  produtivo  0400.1000. Essa é a etapa do fechamento ("corte").  Nessa etapa ocorre então a transferência do valor relativo ao consumo das matérias­ primas.  O  valor  de  R$  2.149.012,08  é  transferido  da  conta  1424  para  a  conta  0400.1000, ou seja, o valor referente ao consumo é apropriado na conta de centro de  custo produtivo.  Pergunta­se:  se  o  valor  líquido  da  matéria  prima  consumida  era  R$  2.313.599,81,  como  antes  demonstrado,  por  que  se  transfere  para  custo  um  valor menor  de  consumo  (R$ 2.149.012,08)? A contribuinte  não  justifica  expressamente. De outro  lado,  nos  documentos  anexados  à  sua  resposta  na  diligência  (Anexo VI),  a  interessada  destaca  que  o  valor transferido para custo foi R$ 2.151.938,41, o qual vincula por anotação manuscrita a um  crédito  de  R$  2.926,33,  para  identificar  o  resultado  de  R$  2.149.012,08  (fl.  2467).  Não  há  justificativa para este ajuste.  De  outro  lado,  o  Razão  Parcial  da  conta  1424  à  fl.  2459  indica  que  o  lançamento  de  consumo  de  matéria  prima,  contabilizado  em  31/01/2006,  representaria  R$  2.154.864,74, ajustado por estorno de R$ 5.852,66, o que também resulta em R$ 2.149.012,08.  Prosseguindo nos esclarecimentos complementares em diligência, a contribuinte  diz:  Já na conta 6263 houve lançamento a débito de R$ 187.211,45 e na conta 1424 houve  lançamento a débito de R$ 253.834,83, sendo as contrapartidas desses ajustes lançadas  na conta 0400.1000 para garantir que o CPV não contenha PIS e COFINS.  Significaria  dizer  que  a  conta  representativa  de  custo  da  produção  não  foi  aumentada  por  R$  2.149.012,08,  mas  sim  por  este  valor  reduzido  em  R$  187.211,45  e  R$  253.834,83,  ou  seja,  R$  1.707.965,80,  restituindo­se  aquelas  parcelas  redutoras  às  contas  representativas  de  fornecedores  em  consignação  (6263)  e  estoque  de  matéria  prima  em  consignação  (1424).  Não  há  qualquer  esclarecimento  acerca  de  como  foram  apurados  os  ajustes  de R$  187.211,45  e  R$  253.834,83,  embora  eles  estejam,  de  fato,  registrados  como  ajustes  na  transcrição  do  Razão  da  conta  0400.1000  à  fl.  2467  e  da  conta  1424  à  fl.  2459.  Observa­se,  porém,  que  no  detalhamento  dos  lançamentos  de  ajuste,  apresentado  pela  Fiscalização  à  fl.  2637,  o  valor  de  R$  253.834,83  é  contabilizado  a  crédito  da  conta  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 25          24 4.00.00.0400.2800, denominada Outros Mats de Processo, e como bem destacado pelo auditor  responsável, o histórico do lançamento nada diz acerca da causa do ajuste.  Mas a interessada assim finaliza sua argumentação:  Concluindo: os lançamentos manuais/ajustes ocorrem de forma simultânea nas contas  6263; 1424 e 0400.1000 (centro de custo produtivo), logo, não há lançamento isolado  de PIS e COFINS que demonstre o seu "expurgo" do CPV.  A  contribuinte  reconhece,  portanto,  que  não  há  lançamento  específico  de  expurgo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  por  ocasião  do  cômputo  das  matérias­primas  consumidas no custo de produtos vendidos. Há um ajuste manual que soluciona as pendências  que subsistem nas contas citadas, o qual se prestaria,  também, a confirmar o correto expurgo  daqueles  valores.  De  toda  sorte,  em  algum  momento  estes  afirmados  expurgos  das  contribuições  recuperáveis  deveriam  ter  aportado  em  contas  de  ativo,  ou  minimamente  em  contas de passivo representativa das obrigações decorrentes daquelas contribuições.  Prossegue a interessada:  Para  reforçar o  fato de que o PIS  e a COFINS não estão  "embutidos" nas  compras,  cabe retornar ao exemplificado no texto da Impugnação encaminhada para a DRJ.  No fim do ano 2006, o valor final da conta 0400.1000 (centro de custo produtivo) foi de  R$  31.915.373,01  (Anexo  VII),  que  é  praticamente  o  valor  referente  as  "compras"  (conta 1424 da coluna "compras" do novo "Demonstrativo da Ficha 4A do Termo de  Intimação Fiscal nr. 0012"), que como já dito diversas vezes é o valor do consumo da  matéria­prima, de vez que a empresa não detém estoques, por adquirir matéria­prima  sob a sistemática da consignação.  Percebe­se  que  a  argumentação  da  contribuinte  permanece  confusa,  pois  no  Anexo  XIV, que detalha a  lógica da elaboração do Anexo XX, ambos de  sua  impugnação, a  contribuinte  afirmara  que  o  valor  das  compras  sem  impostos  em  janeiro/2006  seria  R$  1.695.706,07,  e  não  R$  1.707.965,80,  como  resulta  das  operações  acima  descritas.  A  única  coerência,  aqui,  verifica­se  em  relação  às  divergências  semelhantes  apontadas  neste  voto  a  partir de julho/2006, no confronto entre os movimentos do Razão da conta reduzida 0400.1000  (Anexo  XXI  à  impugnação)  e  a  demonstração  correlata  contida  nos  meses  de  julho  a  dezembro/2006 no Anexo XX. Como dito, a impugnante mencionou genericamente que estas  divergências decorreriam de avaliações de estoque por custo médio e variação cambial, sendo  que em 2006 elas representam R$ 13.671,33, mas em 2004 totalizam R$ 578.601,60 e em 2005  R$ 279.983,50 (fl. 1550).  De  toda  sorte,  é  possível  que  haja  equívocos  na  interpretação  fiscal  que  impedem  a manutenção  da  exigência  com  os  elementos  até  aqui  disponíveis.  Isto  porque  o  trabalho  fiscal  pautou­se  em  informações  prestadas  pela  contribuinte,  que  foram  posteriormente  foram  colocadas  em  dúvida,  as  quais  não  foram  integralmente  solucionadas  durante a diligência requerida pela autoridade julgadora de 1a instância.  As  notas  fiscais  de  recebimento  das  matérias­primas  em  consignação  são  registradas  sem  qualquer  destaque  de  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  ou  da  Cofins.  A  exigência  restringe­se  à  glosa  destes  créditos  na  apuração  do  resultado  dos  períodos  fiscalizados.  Aparentemente,  no  momento  em  que  consumida  esta  matéria,  os  valores  que  foram transferidos para custos não correspondem ao exato valor das notas fiscais arroladas às  fls. 515/543 (ponto de partida para os cálculos da exigência).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10920.001836/2009­40  Resolução nº  1101­000.063  S1­C1T1  Fl. 26          25 O  documento  de  fls.  fls.  2448/2463  contraria  a  afirmação  fiscal,  mas  não  dá  suporte à alegação da contribuinte de que as contribuições recuperáveis não teriam integrado o  custo  dos  produtos  vendidos. O  confronto  entre  os movimentos  do Razão  da  conta  reduzida  0400.1000  (Anexo  XXI  à  impugnação)  e  o  demonstrativo  do  expurgo  daqueles  créditos,  contido  no Anexo XX à  impugnação  evidencia  divergências  que não  foram  individualmente  justificadas pela  interessada, a qual apenas mencionou a ocorrência de avaliações de estoque  por custo médio e existência de variação cambial.  Os lançamentos de consumo de matérias­primas em valores incompatíveis com  as  notas  fiscais  correspondentes,  a  imprecisão  na  determinação  do  valor  a  pagar  aos  fornecedores,  e os  lançamentos genéricos de ajustes, extensamente antes abordados, denotam  que a contribuinte mantinha controles internos por meio dos quais aferia quais saldos deveriam  ser mantidos  nas  contas  patrimoniais,  promovendo  os  estornos  correspondentes  da  conta  de  resultado,  integrante  do  custo  dos  produtos  vendidos.  Assim,  é  necessário  que  estes  esclarecimentos venham aos autos, para  ficar claro que os  créditos de Contribuição ao PIS e  Cofins  não  integraram  a  matéria­prima  consumida,  computada  no  resultado  dos  períodos  fiscalizados.  Para  tanto,  deve  a  autoridade  lançadora  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  lançamentos  contábeis  da  conta  reduzida  0400.1000,  confirmando  se,  de  fato,  seu  saldo  representou, na apuração do resultado dos exercícios de 2004 a 2006, o consumo das matérias­ primas  inicialmente  adquiridas  em  consignação,  e  que  o  resultado  assim  apurado  prestou­se  como  ponto  de  partida  aos  ajustes  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Na  seqüência,  devem  ser  justificados  os  lançamentos  promovidos  na  conta  reduzida  0400.1000,  de  modo  a  demonstrar  que  eles  não  comportam,  de  fato,  os  impostos  e  contribuições recuperáveis incidentes sobre as matérias­primas consumidas ali contabilizadas,  demonstrando­se, também, que tais créditos foram contabilizados como ativos recuperáveis ou  como redutores de obrigações tributárias relativas à Contribuição ao PIS e à Cofins.  Ao  final,  a  autoridade  lançadora  deve  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando  se  o  resultado  dos  anos­calendário  2004  a 2006  foi  indevidamente  reduzido  por  alguma parcela de Contribuição ao PIS ou Cofins incidente sobre as matérias­primas objeto de  operações  de  consignação  que,  sendo  recuperáveis,  não  deveriam  ter  integrado  o  custo  dos  produtos  vendidos  a  partir  do  consumo  destas  matérias­primas.  A  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais,  com  a  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para complementação de suas razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho.  Estas as razões para CONVERTER o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15504.721442/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ERRO NÃO ESCUSÁVEL. PERMANÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. Verificado que os débitos em aberto são de valor não insignificante, que contribuinte teve informações claras sobre os fatos impeditivos da opção mas quedou-se inerte por longos meses a despeito da orientação contida da documentação por ele mesmo colacionada, não se vislumbra erro escusável, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-16T17:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-16T17:17:10Z; Last-Modified: 2021-12-16T17:17:10Z; dcterms:modified: 2021-12-16T17:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-16T17:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-16T17:17:10Z; meta:save-date: 2021-12-16T17:17:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-16T17:17:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-16T17:17:10Z; created: 2021-12-16T17:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-16T17:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-16T17:17:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721442/2019-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.082 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente MIZAEL FERREIRA TORRES FRANCA MORAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ERRO NÃO ESCUSÁVEL. PERMANÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. Verificado que os débitos em aberto são de valor não insignificante, que contribuinte teve informações claras sobre os fatos impeditivos da opção mas quedou-se inerte por longos meses a despeito da orientação contida da documentação por ele mesmo colacionada, não se vislumbra erro escusável, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O Contribuinte teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano de 2019 indeferido como consequência da existência de débito previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), Debcad nº 140658750, no valor consolidado de R$ 7.278,83, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 42 /2 01 9- 16 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721442/2019-16 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 14/02/2019 (fls. 07), do qual o contribuinte tomou ciência em 19/02/2019. Inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/03/2019 (fls. 03), alegando que tentou parcelar os débitos que se encontram na PGFN e efetuou o pagamento de todos os parcelamentos dentro do prazo legal. Alega, assim, que não lhe seria imputável o descumprimento de eventuais obrigações acessórias pois tentou parcelar o débito impeditivo da opção. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes e, por fim, requereu o deferimento de sua opção pelo Simples Nacional. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Entendeu a DRJ que, não obstante o contribuinte tenha juntado comprovantes de adesão a parcelamento (fls. 46- 50 e 53), nenhum deles seria relativo ao débito Debcad nº 140658750. Acrescentou a instância a quo que, em consulta ao sistema informatizado da RFB, verificou-se que o parcelamento do Débito Inscrito em Dívida Ativa Debcad nº 140658750 foi cancelado por falta de pagamento da 1ª parcela (fls. 54-55) e constatou-se pelo Relatório Complementar de Situação Fiscal (fls. 64), que esse mesmo débito continuaria em cobrança pela PGFN e não estaria com a exigibilidade suspensa. Logo, não tendo a Contribuinte regularizado o débito pendente no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, não haveria como deferir seu pleito. Cientificado em 24/09/2020 (fl. 73), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/10/2020, no qual refuta apenas o fundamento exposto pelo Acórdão da DRJ de que o parcelamento do Débito Inscrito em Dívida Ativa Debcad nº 140658750 teria sido cancelado por falta de pagamento da primeira parcela, asseverando que o comprovante de pagamento dessa primeira parcela teria sido anexado à fl. 40 dos autos, razão pela qual pede seja dado provimento o Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, anoto que o recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721442/2019-16 2 - Mérito O Recurso Voluntário ateve-se ao argumento de que o contribuinte teria pago a primeira parcela do parcelamento relativo ao Débito Inscrito em Dívida Ativa Debcad nº 140658750, apontado como impeditivo da opção no Termo de Indeferimento de fl. 59, sendo tal comprovante o de fl. 40. Analisando o comprovante apontado pelo contribuinte, concluímos referir-se ao pagamento de parcelamento dos débitos previdenciários que não chegaram a ser inscritos em dívida ativa, débitos portanto diversos, ainda na esfera administrativa de cobrança quando de sua inclusão no parcelamento. Veja-se que a guia GPS e o comprovante de pagamento de fl. 40 indicam o código de arrecadação 4308, “Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança”. Verificamos, de início, um esforço do contribuinte obter a suspensão da exigibilidade de todos os débitos apontados no relatório de fls. 15 a 28, mas não podemos deixar de notar que o débito Debcad nº 140658750 não quitado/suspenso e devidamente apontado no Termo de Indeferimento de Opção de fl. 59 só não teve sua exigibilidade suspensa porque o contribuinte requisitou sua inclusão em parcelamento mas não pagou a sua primeira parcela, conforme indica os documentos trazidos pelo contribuinte às fl. 34 e 37, com anotações à mão. O documento de fl. 37/38 esclarece que a impossibilidade de adesão a outro parcelamento decorre de já ter referido débito sido objeto de pedido de parcelamento que aguardava confirmação pelo pagamento da primeira parcela que nunca chegou a ser feito pelo contribuinte. Vejamos: Confirma-se, portanto, a informação posta pelo Acórdão Recorrido de que o contribuinte fez pedido de parcelamento do débito impeditivo da opção, o qual foi cancelado por falta de pagamento da 1ª parcela (fls. 54-55) e até 29/07/2019 seguia inadimplido (fls. 64). Entendo que a documentação trazida pelo contribuinte demonstra que, se em um primeiro momento ele tentou regularizar sua situação, não concluiu inclusão do débito impeditivo da opção e quedou-se inerte por longos meses a despeito da orientação contida nos documentos de fls. 37/38. Dessa forma, entendo que o erro em questão não é escusável e o contribuinte não só deixou de atender aos requisito para a opção, como também deixou de diligenciar para Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721442/2019-16 suspender a exigibilidade do débito inscrito, ainda que após o prazo legal, o razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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4747954 #
Numero do processo: 10283.007570/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA Consiste descumprimento de obrigação acessória sujeita à multa, a empresa cedente de mão de obra deixar de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Não há decadência no lançamento ocorrido em 2007, relativamente a fatos ocorridos em 2006 ATENUAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE A atenuação da multa era possibilidade prevista na legislação vigente à época do lançamento, porém condicionada à correção da falta até o prazo final para apresentação da impugnação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PROJENG CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA  Consiste descumprimento de obrigação acessória sujeita à multa, a empresa  cedente de mão­de­obra deixar de destacar onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços   DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE  –  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Não  há  decadência  no  lançamento  ocorrido em 2007, relativamente a fatos ocorridos em 2006  ATENUAÇÃO DA MULTA ­ IMPOSSIBILIDADE  A atenuação da multa era possibilidade prevista na legislação vigente à época  do lançamento, porém condicionada à correção da falta até o prazo final para  apresentação da impugnação  Recurso Voluntário Negado               Fl. 59DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007570/2007­30  Acórdão n.º 2402­002.261  S2­C4T2  Fl. 52          3   Relatório  Trata­se de descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 31, § 1º  da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998 c/c o art. 219, § 4º do Decreto nº  3.048/1999, que  consiste em a  empresa  cedente de mão­de­obra deixar de destacar onze por  cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 19), o contribuinte foi autuado por  ter  deixado  de  destacar  o  valor  da  retenção  na  Nota  Fiscal  nº.  23,  referente  à  prestação  de  Serviços de Pintura.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  31/10/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 26/29), onde alega que boa parte do crédito está ceifada pela decadência, tendo em vista  que o período apurado é de 2001 a 2006, tendo se iniciado o procedimento fiscal em 2007.  Finaliza com a solicitação de que lhe fosse aplicada uma atenuante em face  de nunca ter sido autuada anteriormente.  Pelo  Acórdão  nº  01­12.060  (fls.  39/42)  a  4ª  Turma  da  DRF/Belém  (PA)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  45/46)  onde  requer  o  reexame  da  decisão  de  1ª  instância  e  reitera  os  termos  da  impugnação  apresentada.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser rejeitada.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007570/2007­30  Acórdão n.º 2402­002.261  S2­C4T2  Fl. 53          5 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   No  caso  concreto,  a  infração  ocorreu  na  competência  02/2006.  como  o  lançamento  ocorreu  em  31/10/2007,  não  há  que  se  falar  em  decadência  pela  aplicação  de  quaisquer dos dispositivos do CTN.  A recorrente alega ainda que deveria ter a multa atenuada em razão de não ter  sido autuada anteriormente.  A possibilidade de atenuação da multa estava prevista no inciso V do art. 192  do Decreto nº 3.048/1999, o qual fazia referência ao cumprimento do requisito constante no art.  291 do mesmo diploma legal, in verbis:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) (...)  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...)   V­na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa  será atenuada em cinqüenta por cento. (Revogado pelo Decreto  nº 6.727, de 2009)  Os  citados  dispositivos  foram  revogados  pelo  Decreto  nº  6.727/2009,  mas  estavam vigentes à época do lançamento.  Como se vê, a primariedade não é requisito para atenuação da multa, mas a  correção  da  falta  até  o  prazo  final  para  apresentação  da  impugnação,  o  que  não  ocorreu  no  presente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.003349/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2008 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração recebida, constante de livros contábeis, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS D'ANDREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PARTE  DOS  SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  recebida,  constante  de  livros  contábeis,  e  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Recurso Voluntário Negado     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003349/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.292  S2­C4T2  Fl. 120          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  por  falta  de  desconto  da  contribuição  de  segurado  contribuinte individual, realizada em 26/09/2008. Segue transcrição do relatório fiscal:  4.  —  A  Empresa  apresentou  a  contabilidade  e  analisando  os  livros contábeis verifiquei pagamentos regulares registrados na  conta  3304500038  —  Advogado,  no  período  de  03/2003  a  06/2003, 08/2003, 09/2003, 11/2003, 12/2003, 02/2004, 04/2004,  09/2004  a  02/2005,  05/2005  a  01/2006,  04/2006  a  12/2007.  A  Empresa  apresentou  o  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  serviços  profissionais  advocatícios  com  o  Sr.  Ulysses  Jose  Dellamatrice, referente a estes lançamentos contábeis (fotocópia  em anexo). Com base nos  lançamentos contábeis  e no  contrato  apresentado  foram  apurados  valores  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  lançados  no  levantamento  "CI  —  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  ...  5.  ­  Diante  do  exposto,  a  Empresa  está  sendo  autuada  por  infração  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4 0 ,  "caput"  e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento  procedente:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestam serviço, as  contribuições por eles devidas.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  FATOS  GERADORES.  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.  Os prazos decadenciais para constituição de Auto de Infração do  obrigações acessórias são qüinqüenais, obedecendo ao disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  contando­se  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A  constituição  do  crédito  tributário  se  concretiza  com  a  cientificação eficaz do sujeito passivo.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 AUTORIDADES  LANÇADORA  E  JULGADORA.  ATRIBUIÇÕES  LEGAIS.  DISTINÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS.  LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.  As atribuições e competências do Auditor­Fiscal que constitui o  crédito  tributário  são  delimitadas  pela  legislação  tributária,  cabendo  o  exame  e  julgamento  do  processo  administrativo  formalizado  a  outras  autoridades  fiscais,  lotadas  em  órgãos  colegiados de julgamento, distintos e autônomos em relação aos  órgãos de fiscalização e lançamento tributário.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  FUNDAMENTOS  LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO  PROCEDIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  presentes  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  dos  fatos  motivadores do lançamento realizado pela autoridade fiscal.  Os  fato  ocorridos  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal  e  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais,  consubstanciam­se  em  pressupostos  jurídicos  suficientes  para  a  exigência  fiscal,  inocorrendo violação da ampla defesa e do contraditório.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Lançamento Procedente  ...  A  fiscalização  atesta  a  existência  de  circunstância  agravante  prevista no art. 290, V do Decreto n.° 3.048/99 — reincidência  — de  forma genérica,  haja  vista os AI procedentes nos últimos  cinco  anos,  a  contar  da  presente  autuação.  Discrimina  as  autuações  anteriores,  por  código  de  fundamento  legal  (CFL),  com  as  datas  de  decisões  administrativas  definitivas  de  procedência ou datas de  liquidação, anexando  telas de  sistema  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  —  "sistema de cobrança" e "divida ativa" contendo as informações  dessas autuações anteriores.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Da  decadência  ­  alega,  genericamente,  que  houve  decadência  tributária, devendo esta ser reconhecida de oficio.  Da nulidade pela falta de 'competência para fiscalizar e julgar ­  que  o  agente  fiscal,  ao  impor  a multa  e  julgar,  ele próprio,  as  contribuições  como  devidas,  desobedece  as  regras  procedimentais do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972),  exorbitando  suas  competências  funcionais  e  acarretando  a  nulidade da autuação.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003349/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.292  S2­C4T2  Fl. 121          5 Do Cerceamento de Defesa pela falta de fundamentação legal —  nulidade  ­  que houve  cerceamento de defesa pela ausência dos  dispositivos  legais  infringidos pelo  contribuinte,  caracterizando  a conseqüente nulidade da autuação.  Dos pedidos   Requer a impugnante:   1)  a nulidade do AI, hajam vista as irregularidades apontadas  e cerceamento de defesa;   2)  a improcedência e a decadência da autuação.  É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003349/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.292  S2­C4T2  Fl. 122          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  decadência,  verifica­se  pelo  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  a  constituição  do  crédito  foi  realizada no  prazo  decadencial  qüinqüenal. Uma  vez que se  trata de  auto de  infração por descumprimento de obrigação  acessória,  aplica­se a  regra trazida pelo artigo 173, I do CTN por não existir pagamento sujeito à homologação, mas  sim lançamento de ofício.    Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8   No mérito  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.   A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil e o segurado beneficiário dos  pagamentos. Tratando­se de segurado contribuinte  individual, os pagamentos estão sujeitos à  retenção para posterior  repasse à Previdência Social,  conforme Lei n. 9.876, de 26/11/99 c/c  artigo 4° §1° da Lei n. 10.666, de 08/05/2003 e a inobservância constitui infração, nos termos  do  artigo  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Ressalta­se  que  a  recorrente  não  contestou esse fato.  Decreto n° 3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003):  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Também  cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade da  incidência de  juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados  por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003349/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.292  S2­C4T2  Fl. 123          9 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Quanto  as  demais  alegações,  reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.900032/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.041
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.900032/2008-75 Recurso n° 504113 Resolução n° 1102 -00.041 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Data 25/05/2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Auto Ônibus Nardelli Ltda. Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirao Preto-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. IVETE IVFL-AQUIA PESS-OA MONTEIRO — Presidente SILVANA RESCIGO GUERRA BARRETO - Relatora EDITADO EM:08/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, Meigan Sack Rodrigues (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e Joao Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) evl Processo n° 10855.900032/2008-75 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.041 Fl. 2 Relatório e voto. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 30 de dezembro de 2003 e indeferida, com base na inexistência de crédito de IRPJ no montante original de R$ 3.637,06, para compensação com estimativa do mesmo tributo, com vencimento em 30 de dezembro de 2003, no valor de R$ 3.982,94. Cientificada do indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07/08) alegando, preliminarmente, que se trata de PER/DCOMP indevidamente preenchida, haja vista que, por recolher o imposto por suspensão ou redução, deveria ter considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito contra a Receita Federal, como feito. No mérito, a Recorrente repetiu que não haveria credito para ser restituído, ressarcido ou compensado, tratando-se de pedido vazio, e informou ter recolhido em cada período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação de guias (fls. 22/33). A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a confissão de divida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais de verificação referente ao mês de outubro, transcritos no Livro Diário n°. 45, e do LALUR com Demonstrativo de Cálculo correspondente a apuração do imposto e contribuições devidos. Considerando que a Recorrente reconhece, em suas razões, a inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o código 5993 relativo ao IRPJ com vencimento em 31 de dezembro de 2003, em razão de pagamento no valor de R$ 3.382,40. A identidade das informações prestadas na DIPJ (fl. 44) e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (fl. 153), assim como a guia DARF colacionada (fls. 30 e 161) constituem forte indicio de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício. como voto. LliZç-' SILVANA RESCIG 0 GUERRA BARRETO 2

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Numero do processo: 13016.000154/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO. A fiscalização tendo verificado nas Declarações de Imposto de Renda que o sujeito passivo é optante do sistema de tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado, efetuou o lançamento levando-se em conta o regime de tributação adotado declarado.
Numero da decisão: 2401-010.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO. A fiscalização tendo verificado nas Declarações de Imposto de Renda que o sujeito passivo é optante do sistema de tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado, efetuou o lançamento levando-se em conta o regime de tributação adotado declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 01 54 /2 01 0- 54 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, acórdão nº 02-28.986, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.256.794-0. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AI Debcad n° 37.256.794-0 PROCESSO ADMINISTRATIVO F1SCAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de instaurar o procedimento de lançamento. O contraditório e ampla defesa não é um direito absoluto, deve ser exercido nos termos e prazos fixados pelas leis reguladoras do processo administrativo. A convicção da autoridade julgadora advém dos elementos probatórios carreados pelo fisco e pelo impugnante. O lançamento se refere a contribuições previdenciárias devidas a outras entidades e fundos (FNDE - Salário-Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as retribuições pagas, devidas ou creditadas a trabalhadores empregados a seu serviço: - aos segurados empregados; - aos contribuintes individuais (sócios administradores e transportadores rodoviários autônomos). O período do lançamento é janeiro/2005 a dezembro/2007, incluindo o 13º salário. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 29/32) que: - consulta realizada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a empresa apresentou as Declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendário 2004 a 2008, constando a forma de tributação com base no Lucro Presumido; - as GFIPS do período foram equivocadamente preenchidas ao apresentarem a matriz e a filial 01.663.796/00002-06 como sendo do Simples Federal e, a seguir, como do Simples Nacional, situação em que o sistema gerador da declaração não apura a quota patronal sobre a folha de pagamento; - pelo fato de ter sido informado em GFIP como “optante do Sistema SIMPLES”, houve a omissão dos valores de contribuições devidas, a cargo da empresa, em relação às bases de cálculo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não tendo sido efetuado o recolhimento destas contribuições; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 A exigência fiscal é de R$ 91.790,28, consolidado em 26/03/2010, aplicando-se a multa da legislação vigente à época dos fatos. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas no presente lançamento de crédito são objeto dos seguintes levantamentos: - Levantamento FP e RE - Folha de Pagamento Empregados conforme Base Empresa; - Levantamento PL e PR - Pró-Labore - Remuneração Contribuinte Individual conforme Base Empresa; - Levantamento CI e CT - Freteiros Autônomos Transportadores – Base considerada pela Empresa; Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por estabelecimento, competência e item de cobrança, constam do AI no anexo “Discriminativo do Débito - DD” (fl.5/20). A base imponível é apresentada no “Relatório de Lançamentos” (fl.14/20) e os fundamentos legais do débito afiguram-se no relatório “FLD” (fl.21/22). A conduta da empresa em não declarar os valores lançados nas Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como não tê-los recolhido, em tese, configura a prática de crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A do Código Penal Brasileiro), motivo pelo qual será efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fl.40/45), alegando, em síntese: - Cumprimento das obrigações tributárias - Nulidade do Auto de Infração pela falta clareza e objetividade na descrição dos fatos apontados como irregularidades, omitindo-se quanto à verdadeira causa da autuação; - Houve cerceamento de defesa e contraditório, uma vez que o procedimento fiscalizatório não lhe foi concedeu prazo para juntar as guias de pagamento, que deve ser reaberto o prazo para a empresa produzir prova a seu favor; - A fiscalização tendo encontrado divergência de informações entre as Declarações de imposto de Renda e os recolhimentos dos tributos em GFIP, considerou a requerente como optante do sistema de tributação pelo lucro presumido. Na prática, a requerente recolhia seus tributos pelo Simples Federal e Nacional, não havendo qualquer justificativa de ser tributada de forma diferente. A administração não pode alterar o sistema de tributação da requerente mediante um procedimento fiscalizatório. Sobreveio, assim, o acórdão nº 10-28.928 (fls. 87/90), da 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, cientificado o sujeito passivo em 31/01/2011 (fl. 70). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 Em 28/02/2011 (fl.73), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 73/76), alegando que: 1. A autuação está embasada em fato de não ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, relativa ao período de competência de 01/2005 a 12/2007. Segundo constou na autuação a Requerente teria deixado de recolher as contribuições em vista de ter informado ser optante do simples. Foi apurado um débito na quantia de R$ 91.790,28; conforme cópia em anexo. 2. Entenderam os Eminentes Membros da Turma Julgadora que o contraditório e a ampla defesa não se constituem em direito absoluto, estando correta a autuação e a aplicação da multa no caso em foco. Para que se chegasse a tal conclusão, não foi observado que a Recorrente nunca faltou com suas obrigações tributarias, assim como, a não apresentação dos comprovantes de recolhimentos dos tributos, por si só, não pode significar que os mesmos não foram recolhidos. 3. No presente caso, rogando vênia aos distintos Membros da 'Turma Julgadora, o auto de infração padece de vícios que impedem o reconhecimento de sua validade. Sabidamente, atuação do Estado deve pautar-se rigorosamente pela legalidade, especialmente em procedimentos fiscalizatórios, corno no presente caso. De outra banda, os jurisdicionados necessitam que lhes seja assegurados, no mínimo a equiparação de direitos, quando em confronto com o Estado, sob pena de cerceamento de defesa. Ainda mais quando nos colocamos diante de um sistema tributário extremamente injusto, agravado em muito pelos pesados encargos que são lançados de oficio, em casos de autuação por descumprimento de qualquer regra do sistema de cari- cação de impostos, corno e o caso das multas que equiparam-se a verdadeiro confisco quando aplicadas. 4. Assim, cabe reconhecer que a descrição da infração se recente de clareza e objetividade em relação aos 'fatos apontados como irregularidade, omitindo-se quanto a verdadeira causa da autuação. Neste caso o agir estatal não pode produzir o resultado almejado, porquanto incompleto e incompreensível. Ademais, o defeito no ato se observa em relação aos demais (AI - 37.256.795-9 e 37.256.793-2) uma vez que todos estão unidos umbilicalmente, de forma a que o defeito eventualmente observado em dos citados atos, fatalmente levará à contaminação dos demais, comprometendo-os de irremediavelmente de igual modo. 5. Destaca-se, ainda, que por ocasião do procedimento fiscalizatório não foi propiciado a Recorrente a comprovação dos pagamentos faltantes, muito menos lhe foi concedido prazo para juntar as guias de pagamento, de forma a elidir a irregularidade. Por esta razão deve ser reaberto o prazo para apresentação de documentos e justificação da não apresentação dos comprovantes de pagamento objeto do procedimento fiscalizatório. 6. Não é correto que o julgador se sirva de convicções pessoais para decidir a respeito do pedido apresentado pelo jurisdicionado uma vez que o processo administrativo não prescinde da fundamentação da decisão e esta não pode ocorrer de forma alheia à prova. Assim, qualquer prova que possa influir na decisão do julgador e que venha a ser utilizada para o seu convencimento exige que a mesma tenha sido produzida de forma lícita e juntada ao processo, sob o crivo do contraditório. Então, o prejuízo da Recorrente ocorreu no momento em que não lhe foi permitido à produção do prova necessário no procedimento, cuja ausência sustentou a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade. Não pode ser admitido, como causa da superação do vício, a possibilidade de juntar as provas em outra oportunidade uma que o ato inquinado de nulidade já foi praticado. 7. Mesmo que as preliminares arguidas venham a ser superadas o que só pode ser admitido no âmbito da tese, posto que o defeito é formal e atinge a própria compreensão e alcance do auto de infração, também sob o exame do mérito não pode ser mantida a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 autuação. A Administração não poderia, de ofício, fazer o enquadramento do regime tributário da Recorrente, sem que previamente fizesse a sua notificação, propiciando a sua ciência. Contudo, tendo encontrado a divergência de informações entre as declarações de imposto de renda e os recolhimentos dos tributos cm GFIP, entendeu que a Requerente era optante do regime tributário pelo lucro presumido. 8. Por força da uma interpretação unilateral da Administração acabou considerando a Recorrente como optante do sistema de tributação pelo lucro presumido e com isto efetuando levantamento de tributos em aberto uma vez que, na prática, a Recorrente recolhia seus tributos pelo simples federal e nacional. Logicamente que esta interpretação unilateral e desprovida de qualquer fundamentação implica na criação instantânea de um enorme passivo tributário. 9. Apesar deste posicionamento da Administração inexiste qualquer justificativa de que a Recorrente, de fato, deve ser tributada pelo sistema do lucro presumido. A Administração não pode alterar o sistema de tributação da Recorrente mediante um procedimento fiscalizatório. Para tanto lia regras especiais que, no caso, não foram observadas pela Administração, havendo sobradas razões para que o auto de infração seja descaracterizado. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA O sujeito passivo alegou que a atuação do Estado deve pautar-se rigorosamente pela legalidade, especialmente em procedimentos fiscalizatórios, como no presente caso. De outra banda, os jurisdicionados necessitam que lhes seja assegurado, no mínimo, a equiparação de direitos, quando em confronto com o Estado, sob pena de cerceamento de defesa. Alega que o sistema tributário é extremamente injusto e agravado em muito pelos pesados encargos que são lançados de oficio, em casos de autuação por descumprimento de qualquer regra do sistema de carreação de impostos, como é o caso das multas que se equiparam a verdadeiro confisco quando aplicadas. Argumenta que não é correto que o julgador se sirva de convicções pessoais para decidir a respeito do pedido apresentado pelo jurisdicionado uma vez que o processo administrativo não prescinde da fundamentação da decisão e esta não pode ocorrer de forma alheia à prova. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 Não é correto que o julgador se sirva de convicções pessoais para decidir a respeito do pedido apresentado pelo jurisdicionado uma vez que o processo administrativo não prescinde da fundamentação da decisão e esta não pode ocorrer de forma alheia à prova. Assim, qualquer prova que possa influir na decisão do julgador e que venha a ser utilizada para o seu convencimento exige que a mesma tenha sido produzida de forma lícita e juntada ao processo, sob o crivo do contraditório. Então, o prejuízo da Recorrente ocorreu no momento em que não lhe foi permitido à produção do prova necessária no procedimento, cuja ausência sustentou a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade. Não pode ser admitido, como causa da superação do vício, a possibilidade de juntar as provas em outra oportunidade uma que o ato inquinado de nulidade já foi praticado. Entretanto, não assiste razão o contribuinte. Sem delongas, tais alegações são genéricas que não guardam qualquer pertinência com o lançamento ora em análise. A decisão da DRJ foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de seu livre convencimento. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entenderem necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidas nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu à apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 Portanto, não havendo qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Por fim, rejeito a preliminar suscitada. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS O recorrente se insurge contra a decisão de piso que reputou como correta a autuação e a aplicação da multa. Alega que a DRJ não observou que o recorrente nunca faltou com suas obrigações tributarias, assim como, a simples não apresentação dos comprovantes de recolhimentos dos tributos, por si só, não pode significar que os mesmos não foram recolhidos. Entretanto não assiste razão o contribuinte. Os recolhimentos da quota patronal do recorrente, conforme relatado, a autoridade autuante, não foram encontrados nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Apesar de serem facilmente identificáveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil os recolhimentos da quota patronal da empresa, mesmo assim, nada impediria que o interessado fizesse prova em contrário. Assim, além de ser genérica, a tese do contribuinte é desprovida de apresentação de provas, no caso dos comprovantes de recolhimento, visto que, desde apresentação da impugnação, o recorrente alega e nada apresenta. ENQUADRAMENTO NO LUCRO PRESUMIDO O contribuinte alega que a Administração não poderia, de ofício, fazer o enquadramento do seu regime tributário. Aduz que, por força da uma interpretação unilateral da Administração acabou considerando a Recorrente como optante do sistema de tributação pelo lucro presumido e com isto efetuando levantamento de tributos em aberto uma vez que, na prática, a Recorrente recolhia seus tributos pelo simples federal e nacional. Mais uma vez não há como dar guarida ao contribuinte. Ao contrário do que alega, foi o próprio recorrente que apresentou as Declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendário 2004 a 2008, e declarou a forma de tributação com base no Lucro Presumido. Portanto, a suposta interpretação unilateral da Administração nada mais foi do que a verificação fiscal da situação do contribuinte, exatamente na forma como ele próprio declarou e transmitiu ao Fisco. O recorrente, ao afirmar que inexiste qualquer justificativa de fato para ter sido tributada pelo sistema do lucro presumido quer mesmo é negar o que foi por ele declarado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 Assim, a Administração não alterou o sistema de tributação do sujeito passivo mediante um procedimento fiscalizatório, mas apurou as exigências considerando a situação que o próprio fiscalizado declarou em suas obrigações procedimentais. Por fim, após analisar os argumentos de defesa trazidos pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, adoto e reproduzo, abaixo, o voto que fundamenta decisão de primeira instância da DRJ, acórdão nº 10-28.929: A convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pelo fisco e pelo impugnante. Daí a necessidade de se comprovarem os fatos deduzidos. As partes não têm o dever ou a obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. É indiscutível que a presunção de legitimidade do ato administrativo não tem o condão de inverter o ônus probatório, mas não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo relativamente ao fato constitutivo do lançamento tributário possa debilitar o procedimento fiscal, se este foi feito com observância das normas administrativas e com perfeita identificação dos elementos que serviram de base para a apuração dos fatos geradores. Nesse sentido, não existe registro nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil de que a empresa tenha optado pelo sistema de tributação simplificado (Simples Federal e Nacional). Assim, por não se afigurar no SIMPLES, as obrigações previdenciárias próprias recaem sobre a folha de pagamento. O pagamento da quota patronal, se havido (o que seria contraditório supor), seria facilmente identificado nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. No caso, os ingressos não sobejam os valores declarados como devidos em GFIP (demonstrativo folhas 244/248), portanto, não se confundem com os da exigência fiscal, os quais não foram declarados em GFIP. Em que pese essas considerações, nada impede de que o interessado faça prova em contrário, desde que nos termos e prazos fixados para o exercício de seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Admitir prorrogação independentemente e respaldo legal, equivale a tomar absolutamente inútil a fixação de prazos. Assim, frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de instaurar o procedimento de lançamento. E o que determina o art. 37 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Portanto, é o titular do direito a declarar seu crédito em tempo hábil, considerando-se o prazo extintivo de natureza decadencial, de forma a salvaguardar seus interesses. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar, o no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000154/2010-54 Gustavo Faber de Azevedo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003351/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração recebida, constante de livros contábeis, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração recebida, constante de livros contábeis, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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Recorrente  INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS D'ANDREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PARTE  DOS  SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  recebida,  constante  de  livros  contábeis,  e  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Recurso Voluntário Negado     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003351/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.293  S2­C4T2  Fl. 105          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  contribuições  arrecadadas  de  segurado  contribuinte individual, realizado em 26/09/2008. Segue transcrição do relatório fiscal:  6.  As  —  referidas  contribuições  previdenciárias  identificadas  pelo  código  de  levantamento  "CI  —  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL"  foram  apuradas  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas e/ou devidas aos Contribuintes Individuais.  ...  9. Analisando a contabilidade da Empresa verifiquei pagamentos  regulares  registrados  na  conta  3304500038  —  Advogado.  A  Empresa  apresentou  o  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  serviços  profissionais  advocaticios  com  o  Sr.  Ulysses  Jose  Dellamatrice, referente a estes lançamentos contábeis (fotocópia  em anexo). Com base nos  lançamentos contábeis  e no  contrato  apresentado  foram  lançados  os  valores  deste  lançamento.  Este  lançamento decorre do disposto no artigo 12, inciso V, artigo 20,  artigo 21, artigo 22,  inciso  III  e artigo 28,  inciso  III  da Lei n°  8.212/91,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  quando  a  remuneração  é  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  aos Contribuintes  Individuais a  serviço da Empresa.  10. A Empresa não incluiu em folha de pagamento, nem declarou  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à Previdência  Social — GFIP  estes  pagamentos,  bem  como  não  foram  feitos  os  descontos  referentes a seguridade social da parte do segurado contribuinte  individual.  Por  isto  foram  lavrados,  alem  deste,  os  Als  com  DEBCAD  37.170.691­2  (Cód.  Fund.  Legal  30),  37.170.689­0  (Cód.  Fund.  Legal  68),  37.170.692­0  (Cód.  Fund.  Legal  59)  e  37.123.693­9 (referente as contribuições da Empresa).  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento  procedente:  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  31/12/2007  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PARTE  DOS  SEGURADOS.  APURAÇÃO  NA  CONTABILIDADE.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária  do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração  recebida,  constante  de  livros  contábeis,  e  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.  0  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  o  do Código Tributário Nacional  (CTN),  nos  termos da súmula vinculante n.° 8 do Supremo Tribunal Federal  (STF).  A  constituição  do  crédito  tributário  se  concretiza  com  a  cientificação eficaz do sujeito passivo.  Não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  segue  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  _  contando­se  cinco  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  AUTORIDADES  LANÇADORA  E  JULGADORA.  ATRIBUIÇÕES  LEGAIS.  DISTINÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS.  LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.  As atribuições e competências do Auditor­Fiscal que constitui o  crédito  tributário  são  delimitadas  pela  legislação  tributária,  cabendo  o  exame  e  julgamento  do  processo  administrativo  formalizado  a  outras  autoridades  fiscais,  lotadas  em  órgãos  colegiados de julgamento, distintos e autônomos em relação aos  órgãos de fiscalização e lançamento tributário.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  FUNDAMENTOS  LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO  PROCEDIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  presentes  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  dos  fatos  motivadores do lançamento realizado pela autoridade fiscal.  Os  fato  ocorridos  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal  e  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais,  consubstanciam­se  em  pressupostos  jurídicos  suficientes  para  a  exigência  fiscal,  inocorrendo violação da ampla defesa e do contraditório.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Lançamento Procedente  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Da  decadência  ­  alega,  genericamente,  que  houve  decadência  tributária, devendo esta ser reconhecida de oficio.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003351/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.293  S2­C4T2  Fl. 106          5 Da nulidade pela falta de 'competência para fiscalizar e julgar ­  que  o  agente  fiscal,  ao  impor  a multa  e  julgar,  ele próprio,  as  contribuições  como  devidas,  desobedece  as  regras  procedimentais do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972),  exorbitando  suas  competências  funcionais  e  acarretando  a  nulidade da autuação.  Do Cerceamento de Defesa pela falta de fundamentação legal —  nulidade  ­  que houve  cerceamento de defesa pela ausência dos  dispositivos  legais  infringidos pelo  contribuinte,  caracterizando  a conseqüente nulidade da autuação.  Dos pedidos   Requer a impugnante:   1)  a nulidade do AI, hajam vista as irregularidades apontadas  e cerceamento de defesa;   2)  a improcedência e a decadência da autuação.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003351/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.293  S2­C4T2  Fl. 107          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  decadência,  verifica­se  pelo  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  a  constituição  do  crédito  foi  realizada  no  prazo  decadencial  qüinqüenal.  Tratando­se  de  contribuição  do  segurado,  a  constatação  do  pagamento  parcial  deve  ser  em  relação ao segurado em questão e não a totalidade da folha de pagamento. Assim, uma vez que  não foram realizados quaisquer pagamentos da contribuição do segurado em questão aplica­se  a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8   No mérito  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.   A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil e o segurado beneficiário dos  pagamentos. Tratando­se de segurado contribuinte  individual, os pagamentos estão sujeitos à  retenção para posterior  repasse à Previdência Social,  conforme Lei n. 9.876, de 26/11/99 c/c  artigo 4° §1° da Lei n. 10.666, de 08/05/2003. Ressalta­se que a recorrente não contestou esse  fato.  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa  determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003351/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.293  S2­C4T2  Fl. 108          9 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Quanto  as  demais  alegações,  reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 E em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13016.000153/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO. A fiscalização tendo verificado nas Declarações de Imposto de Renda que o sujeito passivo é optante do sistema de tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado, efetuou o lançamento levando-se em conta o regime de tributação adotado declarado.
Numero da decisão: 2401-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO. A fiscalização tendo verificado nas Declarações de Imposto de Renda que o sujeito passivo é optante do sistema de tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado, efetuou o lançamento levando-se em conta o regime de tributação adotado declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 01 53 /2 01 0- 18 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, acórdão nº 10-28.929, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.256.793-2. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AI Debcad nº 37.256.793-2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de instaurar o procedimento de lançamento. O contraditório e ampla defesa não é um direito absoluto, deve ser exercido nos termos e prazos fixados pelas leis reguladoras do processo administrativo. A convicção da autoridade julgadora advém os elementos probatórios carreados pelo fisco e pelo impugnante. O lançamento se refere a contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as retribuições pagas, devidas ou creditadas: - aos segurados empregados; - aos contribuintes individuais (sócios administradores e transportadores rodoviários autônomos). O período do lançamento é janeiro/2005 a dezembro/2007, incluindo o 13º salário. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 61/62) que: - consulta realizada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a empresa apresentou as Declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendário 2004 a 2008, constando a forma de tributação com base no Lucro Presumido; - as GFIPs do período foram equivocadamente preenchidas ao apresentarem a matriz e a filial 01.663.796/00002-06 como sendo do Simples Federal e, a seguir, como do Simples Nacional, situação em que o sistema gerador da declaração não apura a quota patronal sobre a folha de pagamento; - pelo fato de ter sido informado em GFIP como “optante do Sistema SIMPLES”, houve a omissão dos valores de contribuições devidas, a cargo da empresa, em relação às bases de cálculo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não tendo sido efetuado o recolhimento destas contribuições; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 - as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da ora autuada, devidas em razão da empresa não ser optante pelo sistema SIMPLES, e não recolhidas, são aquelas previstas no art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. A exigência fiscal é de R$ 532.268,46, consolidado em 26/03/2010, aplicando-se a multa da legislação vigente à época dos fatos ou, nas competências em que mais benéfica, a da legislação superveniente (multa de oficio), em conformidade com a metodologia descrita na folha 65. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas no presente lançamento de crédito são objeto dos seguintes levantamentos: - Levantamento FP e RE - Folha de Pagamento Empregados conforme Base Empresa; - Levantamento PL e PR - Pró-Labore - Remuneração Contribuinte Individual conforme Base Empresa; - Levantamento CI e CT - Freteiros Autônomos Transportadores – Base considerada pela Empresa; Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por estabelecimento, competência e item de cobrança, constam do AI no anexo “Discriminativo do Débito – DD” (fl.5/25). A base imponível é apresentada no “Relatório de Lançamentos” (fl.26/40) e os fundamentos legais do débito afiguram-se no relatório “FLD” (fl.41/42). A conduta da empresa em não declarar os valores lançados nas Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como não tê-los recolhido, em tese, configura a prática de crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A do Código Penal Brasileiro), motivo pelo qual será efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. Por fim, consta do Relatório Fiscal que o sujeito passivo, no período fiscalizado, não efetuou qualquer pagamento vinculado ao SIMPLES, e consequentemente, não foi verificado nos Sistemas da RFB qualquer recolhimento mediante DARF- SIMPLES. O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fl.222/225), alegando, em síntese: - Cumprimento das obrigações tributárias; - Nulidade do Auto de Infração pela falta clareza e objetividade na descrição dos fatos apontados como irregularidades, omitindo-se quanto à verdadeira causa da autuação; - Houve cerceamento de defesa e contraditório, uma vez que o procedimento fiscalizatório não lhe foi concedeu prazo para juntar as guias de pagamento, que deve ser reaberto o prazo para a empresa produzir prova a seu favor; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 - A fiscalização tendo encontrado divergência de informações entre as Declarações de imposto de Renda e os recolhimentos dos tributos em GFIP, considerou a requerente como optante do sistema de tributação pelo lucro presumido. Na prática, a requerente recolhia seus tributos pelo Simples Federal e Nacional, não havendo qualquer justificativa de ser tributada de forma diferente. A administração não pode alterar o sistema de tributação da requerente mediante um procedimento fiscalizatório. Sobreveio, assim, o acórdão nº 10-28.929 (fls. 249/252), da 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, cientificado o sujeito passivo em 31/01/2011 (fl. 260). Em 28/02/2011 (fl.283), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 263/266), alegando que: 1. A autuação está embasada em fato de não ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, relativa ao período de competência de 01/2005 a 12/2007. Segundo constou na autuação a Requerente teria deixado de recolher as contribuições em vista de ter informado ser optante do simples. Foi apurado um débito na quantia de R$ 532.268,46; conforme cópia em anexo. 2. Entenderam os Eminentes Membros da Turma Julgadora que o contraditório e a ampla defesa não se constituem em direito absoluto, estando correta a autuação e a aplicação da multa no caso em foco. Para que se chegasse a tal conclusão, não foi observado que a Recorrente nunca faltou com suas obrigações tributarias, assim como, a não apresentação dos comprovantes de recolhimentos dos tributos, por si só, não pode significar que os mesmos não foram recolhidos. 3. No presente caso, rogando vênia aos distintos Membros da Turma Julgadora, o auto de infração padece de vícios que impedem o reconhecimento de sua validade. Sabidamente, atuação do Estado deve pautar-se rigorosamente pela legalidade, especialmente em procedimentos fiscalizatórios, corno no presente caso. De outra banda, os jurisdicionados necessitam que lhes seja assegurado, no mínimo, a equiparação de direitos, quando em confronto com o Estado, sob pena de cerceamento de defesa. Ainda mais quando nos colocamos diante de um sistema tributário extremamente injusto, agravado em muito pelos pesados encargos que são lançados de oficio, em casos de autuação por descumprimento de qualquer regra do sistema de carreação de impostos, como é o caso das multas que equiparam-se a verdadeiro confisco quando aplicadas. 4. Assim, cabe reconhecer que a descrição da infração se recente de clareza e objetividade em relação aos fatos apontados como irregularidade, omitindo-se quanto a verdadeira causa da autuação. Neste caso o agir estatal não pode produzir o resultado almejado, porquanto incompleto e incompreensível. Ademais, o defeito no ato se observa em relação aos demais (AI 37.256.795-9 e AI 37.256.794-0) uma vez que todos estão unidos umbilicalmente, de forma a que o defeito eventualmente observado em dos citados atos, fatalmente levará à contaminação dos demais, comprometendo-os de irremediavelmente de igual modo. 5. Destaca-se, ainda, que por ocasião do procedimento fiscalizatório não foi propiciado a Recorrente a comprovação dos pagamentos faltantes, muito menos lhe foi concedido prazo para juntar as guias de pagamento, de forma a elidir a irregularidade. Por esta razão deve ser reaberto o prazo para apresentação de documentos e justificação da não apresentação dos comprovantes de pagamento objeto do procedimento fiscalizatório. 6. Não é correto que o julgador se sirva de convicções pessoais para decidir a respeito do pedido apresentado pelo jurisdicionado uma vez que o processo administrativo não prescinde da fundamentação da decisão e esta não pode ocorrer de forma alheia à prova. Assim, qualquer prova que possa influir na decisão do julgador e que venha a ser Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 utilizada para o seu convencimento exige que a mesma tenha sido produzida de forma lícita e juntada ao processo, sob o crivo do contraditório. Então, o prejuízo da Recorrente ocorreu no momento em que não lhe foi permitido a produção de prova necessária no procedimento, cuja ausência sustentou a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade. Não pode ser admitido, como causa da superação do vício, a possibilidade de juntar as provas em outra oportunidade uma que o ato inquinado de nulidade já foi praticado. 7. Mesmo que as preliminares arguidas venham a ser superadas o que só pode ser admitido no âmbito da tese, posto que o defeito é formal e atinge a própria compreensão e alcance do auto de infração, também sob o exame do mérito não pode ser mantida a autuação. A Administração não poderia, de oficio, fazer o enquadramento do regime tributário da Recorrente, sem que previamente fizesse a sua notificação, propiciando a sua ciência. Contudo, tendo encontrado a divergência de informações entre as declarações de imposto de renda e os recolhimentos dos tributos cm GFIP, entendeu que a Requerente era optante do regime tributário pelo lucro presumido. 8. Por força da uma interpretação unilateral da Administração acabou considerando a Recorrente como optante do sistema de tributação pelo lucro presumido e com isto efetuando levantamento de tributos em aberto uma vez que, na prática, a Recorrente recolhia seus tributos pelo simples federal e nacional. Logicamente que esta interpretação unilateral e desprovida de qualquer fundamentação implica na criação instantânea de um enorme passivo tributário. 9. Apesar deste posicionamento da Administração, inexiste qualquer justificativa de que a Recorrente, de fato, deve ser tributada pelo sistema do lucro presumido. A Administração não pode alterar o sistema de tributação da Recorrente mediante um procedimento fiscalizatório. Para tanto lia regras especiais que, no caso, não foram observadas pela Administração, havendo sobradas razões para que o auto de infração seja descaracterizado. No pedido, o sujeito passivo requer o cancelamento do no Auto de Infração nº 37.256.793-2. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA O sujeito passivo alegou que a atuação do Estado deve pautar-se rigorosamente pela legalidade, especialmente em procedimentos fiscalizatórios, como no presente caso. De outra banda, os jurisdicionados necessitam que lhes seja assegurado, no mínimo, a equiparação de direitos, quando em confronto com o Estado, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 Alega que o sistema tributário é extremamente injusto e agravado em muito pelos pesados encargos que são lançados de oficio, em casos de autuação por descumprimento de qualquer regra do sistema de carreação de impostos, como é o caso das multas que se equiparam a verdadeiro confisco quando aplicadas. Argumenta que não é correto que o julgador se sirva de convicções pessoais para decidir a respeito do pedido apresentado pelo jurisdicionado uma vez que o processo administrativo não prescinde da fundamentação da decisão e esta não pode ocorrer de forma alheia à prova. Não é correto que o julgador se sirva de convicções pessoais para decidir a respeito do pedido apresentado pelo jurisdicionado uma vez que o processo administrativo não prescinde da fundamentação da decisão e esta não pode ocorrer de forma alheia à prova. Assim, qualquer prova que possa influir na decisão do julgador e que venha a ser utilizada para o seu convencimento exige que a mesma tenha sido produzida de forma lícita e juntada ao processo, sob o crivo do contraditório. Então, o prejuízo do recorrente ocorreu no momento em que não lhe foi permitido à produção de prova necessária no procedimento, cuja ausência sustentou a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade. Não pode ser admitido, como causa da superação do vício, a possibilidade de juntar as provas em outra oportunidade uma que o ato inquinado de nulidade já foi praticado. Entretanto, não assiste razão o contribuinte. Sem delongas, tais alegações são genéricas que não guardam qualquer pertinência com o lançamento ora em análise. A decisão da DRJ foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de seu livre convencimento. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entenderem necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidas nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu à apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Portanto, não havendo qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Por fim, rejeito a preliminar suscitada. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS O recorrente se insurge contra a decisão de piso que reputou como correta a autuação e a aplicação da multa. Alega que a DRJ não observou que o recorrente nunca faltou com suas obrigações tributarias, assim como, a simples não apresentação dos comprovantes de recolhimentos dos tributos, por si só, não pode significar que os mesmos não foram recolhidos. Entretanto não assiste razão o contribuinte. Os recolhimentos da quota patronal do recorrente, conforme relatado, a autoridade autuante, não foram encontrados nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Apesar de serem facilmente identificáveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil os recolhimentos da quota patronal da empresa, mesmo assim, nada impediria que o interessado fizesse prova em contrário. Assim, além de ser genérica, a tese do contribuinte é desprovida de apresentação de provas, no caso dos comprovantes de recolhimento, visto que, desde apresentação da impugnação, o recorrente alega e nada apresenta. ENQUADRAMENTO NO LUCRO PRESUMIDO O contribuinte alega que a Administração não poderia, de ofício, fazer o enquadramento do seu regime tributário. Aduz que, por força da uma interpretação unilateral da Administração acabou considerando a Recorrente como optante do sistema de tributação pelo lucro presumido e com isto efetuando levantamento de tributos em aberto uma vez que, na prática, a Recorrente recolhia seus tributos pelo simples federal e nacional. Mais uma vez não há como dar guarida ao contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 Ao contrário do que alega, foi o próprio recorrente que apresentou as Declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendário 2004 a 2008, e declarou a forma de tributação com base no Lucro Presumido. Portanto, a suposta interpretação unilateral da Administração nada mais foi do que a verificação fiscal da situação do contribuinte, exatamente na forma como ele próprio declarou e transmitiu ao Fisco. O recorrente, ao afirmar que inexiste qualquer justificativa de fato para ter sido tributada pelo sistema do lucro presumido quer mesmo é negar o que foi por ele declarado. Assim, a Administração não alterou o sistema de tributação do sujeito passivo mediante um procedimento fiscalizatório, mas apurou as exigências considerando a situação que o próprio fiscalizado declarou em suas obrigações procedimentais. Por fim, após analisar os argumentos de defesa trazidos pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, adoto e reproduzo, abaixo, o voto que fundamenta decisão de primeira instância da DRJ, acórdão nº 10-28.929: A convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pelo fisco e pelo impugnante. Daí a necessidade de se comprovarem os fatos deduzidos. As partes não têm o dever ou a obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. É indiscutível que a presunção de legitimidade do ato administrativo não tem o condão de inverter o ônus probatório, mas não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo relativamente ao fato constitutivo do lançamento tributário possa debilitar o procedimento fiscal, se este foi feito com observância das normas administrativas e com perfeita identificação dos elementos que serviram de base para a apuração dos fatos geradores. Nesse sentido, não existe registro nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil de que a empresa tenha optado pelo sistema de tributação simplificado (Simples Federal e Nacional). Assim, por não se afigurar no SIMPLES, as obrigações previdenciárias próprias recaem sobre a folha de pagamento. O pagamento da quota patronal, se havido (o que seria contraditório supor), seria facilmente identificado nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. No caso, os ingressos não sobejam os valores declarados como devidos em GFIP (demonstrativo folhas 244/248), portanto, não se confundem com os da exigência fiscal, os quais não foram declarados em GFIP. Em que pese essas considerações, nada impede de que o interessado faça prova em contrário, desde que nos termos e prazos fixados para o exercício de seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Admitir prorrogação independentemente e respaldo legal, equivale a tomar absolutamente inútil a fixação de prazos. Assim, frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de instaurar o procedimento de lançamento. E o que determina o art. 37 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000153/2010-18 Portanto, é o titular do direito a declarar seu crédito em tempo hábil, considerando-se o prazo extintivo de natureza decadencial, de forma a salvaguardar seus interesses. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar, o no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.001309/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DAS NFLD´S RESPECTIVAS. Em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória com relação direta e de dependência em face dos lançamentos principais, a sorte do julgamento do Auto de Infração deve obedecer ao que decidido no julgamento das NFLD´s respectivas. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e para excluir da autuação a parte da multa aplicada relativa aos pagamentos efetuados a título de bolsa de estudos para custeio de cursos de capacitação e qualificação profissional.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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SANTA CONSTANCIA TECELAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO COM O  LANÇAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DAS  NFLD´S  RESPECTIVAS.  Em  se  tratando  o  presente  lançamento  de  obrigação  acessória  com  relação  direta  e  de  dependência  em  face  dos  lançamentos  principais,  a  sorte  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  deve  obedecer ao que decidido no julgamento das NFLD´s respectivas.  MULTA  MORATÓRIA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica,  e  para  excluir  da  autuação  a  parte  da  multa  aplicada  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  custeio  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domigues.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.001309/2007­69  Acórdão n.º 2402­002.284  S2­C4T2  Fl. 264          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  CONSTÂNCIA  TECELAGEM LTDA, em face de acórdão que manteve parcialmente o  lançamento efetuado  por meio  do  Auto  de  Infração  37.011.374­8,  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que  estava sujeita, infringindo artigo 32, inciso IV, Lei 8.212/91, combinado com artigo 225, inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99:  Consta dos autos que os pagamentos não informados em GFIP são relativos a  valores creditados indiretamente aos sócios a titulo de veículos adquiridos postos a disposição  destes;  aos  segurados  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços;  aos  segurados  empregados  à  titulo  de  bolsas  de  estudo;  e  finalmente  a  segurados  empregados  a  titulo  de  seguro de vida em grupo.  O  lançamento compreende os  segurados  e pagamentos omitidos em 01/2000 a  06/2006, tendo sido o contribuinte cientificado do AI em 22/09/2006 (fls. 01)  Após ter sido apresentada a impugnação, a recorrente informou por meio da  petição  de  fls.  74,  que  os  lançamentos  principais  foram  efetuados  nas  seguintes  NFLD´s:  NLFD  37.011.357­8  (  valores  creditados  indiretamente  aos  sócios),  NFLD  37.011.364­0  (  segurados trabalhadores autônomos), NFLD 37.011.362­4 (pagamentos a segurados a título de  bolsa de estudos) e NFLD 37.011.363­2 ( seguro de vida em grupo).  Aduziu,  na  oportunidade,  que  efetuou  o  pagamento  dos  valores  das  contribuições objeto das NFLD´s 37.011.357­8 ( valores creditados indiretamente aos sócios),  NFLD  37.011.364­0  (  segurados  trabalhadores  autônomos)  e  que  efetuou  a  competente  retificação  das  GFIP´s  correspondentes  no  prazo  de  defesa,  motivo  pelo  qual  requereu  a  relevação da multa aplicada.  Às  fls.  189  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  o  fiscal  autuante prestasse esclarecimentos acerca do lançamento efetuado.   Às  fls  194  sobreveio  relatório  fiscal  complementar  do  qual  a  empresa  fora  devidamente intimada..  O  julgamento de primeira  instância  julgou procedente  em parte o  lançamento,  reconhecendo a decadência do período de 01/2000 a 12/2000 com base no art. 173, I, do CTN e  a  determinado  a  relevação  parcial  da multa  cujo  lançamento  principal  constava  nas NFLD´s  37.011.357­8 e 37.011.364­0.  O contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 233/257, através  do qual sustenta:  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  que em relação às NFLD's 37.011.362­4 e 37.011.363­2 , não há que se  falar em infração, pois ambas estão em fase de recurso voluntário perante  a  5a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  não  havendo  decisão final acerca da sua certeza e estando com a exigibilidade suspensa  nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional  2.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com fundamento  no art. 150, 4o do CTN;  3.  que as verbas pagas aos empregados,  referentes  aos seguros de vida em  grupo e a planos educacionais, não  têm natureza  jurídica de salário, por  tratarem de verdadeiros benefícios concedidos pelos empregadores e não  se traduzirem em ressarcimentos de despesas efetuadas pelos empregados  4.  que é ciente de seu papel na sociedade e da impossibilidade do Estado de  fornecer  formação  adequada  e  suficiente  a  seus  cidadãos,  concede  aos  seus  empregados  bolsas  de  estudo,  fomente  sem  o  qual muitos  de  seus  empregados não  teriam acesso a qualificação profissional, que hoje está  cada vez mais sendo exigida no mercado de trabalho, além da capacitação  ser  necessária  ao  dia  a  dia  da  empresa  já  que  guarda  relação  com  a  realização de suas atividades;  5.  violação  do  art.  110  do  CTN,  pois  não  poderia  a  legislação  tributária  alterar o conceito de salário;  6.  que a multa aplicada possui efeito confiscatório;  7.  que  em  respeito  e  obediência  ao  principio  constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  penalidade  contida  no  art.  90  da  Portaria  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007,  só  poderia  ser  aplicada  para  os  fatos  ocorridos a partir dessa mesma data, e nunca retroagir para alcançar fatos  pretéritos, na data do fato gerador da multa;  8.  que  inexistindo  circunstância  agravante,  como,  aliás,  atestou  o  nobre  fiscal,  a  penalidade  a  ser  aplicada  no  caso  em questão  deve  obedecer o  disposto no art. 292 do RPS, sendo sopesada em seu valor mínimo;  9.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.001309/2007­69  Acórdão n.º 2402­002.284  S2­C4T2  Fl. 265          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO    Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.    PRELIMINARES    Em sede de preliminar, apenas a decadência veio a ser argüida.  Conforme  já  relatado,  o  v.  acórdão  de  primeira  instância,  já  analisou  a  questão  à  luz  do  entendimento  consolidado  através  da  Súmula  Vinculante  n.  08  do  STF,  quando reconheceu a extinção de parte do lançamento, com fundamento no art. 173, I do CTN.  O  pedido  constante  no  recurso,  dessa  forma,  busca  que  no  presente  caso  venha a ser aplicadas as disposições do art. 150, 4o do CTN, alegação que não merece amparo.  O  julgamento  envolve  o  lançamento  de multa  pelo descumprimento  de  obrigação acessória  imposta à recorrente pela  legislação, motivo pelo qual, diante de  já  consolidado  entendimento  desta  Turma,  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  aplicado  in  casu  o  art.  173,  I  do  CTN,  como  bem  determinou  o  acórdão  de  primeira  instância.  Logo, rejeito a preliminar argüida.  MÉRITO  Conforme  reconhecido  pela  própria  recorrente,  o  presente  caso,  de  fato  depende do deslinde do julgamento das NFLD´s 37.011.362­4 (pagamentos a segurados a título  de bolsa de estudos) e NFLD 37.011.363­2 ( seguro de vida em grupo).  Em pesquisa ao sistema informatizado neste órgão, percebe­se que referidas  NFLD´s  foram  autuadas  sob  os  números  35564.005334/2006­72  e  35564.005332/2006­83,  respectivamente, tendo sido distribuídas ao Em. Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  Ambas já foram objeto de julgamento.  Logo,  não  há  outra  conclusão  a  ser  adotada  senão  a  de  que  o  presente  julgamento acompanhe todos os termos do julgamento dos lançamentos principais.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Portanto,  quanto  ao  lançamento  da  multa  pela  ausência  de  informação  em  GFIP de valores pagos aos empregados a título de seguro de vida em grupo, o lançamento há  que ser mantido em sua integralidade, sendo dele excluídas, apenas, as competências atingidas  pela decadência, de acordo com o que já restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Já no que se refere ao lançamento da multa pela ausência de informações em  GFIP  dos  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  há  de  se  considerar  que  o  lançamento  principal  englobava  (i)  os  valores  pagos  em  cursos  considerados  como  de  capacitação  profissional e (ii) cursos de ensino superior.  O  julgamento  do  processo  35564.005334/2006­72,  sobre  referido  aspecto  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  impetrado mantendo  incólume  o  lançamento  dos  valores pagos a título de bolsas de estudo em instituições de ensino superior, motivo pelo qual  a multa aplicada pela não  informação de  tais pagamentos  também há de  ser mantida em sua  integralidade.  Todavia,  quanto  aos  pagamentos  de  bolsas  para  realização  de  cursos  de  capacitação e qualificação profissional, o  julgamento foi no sentido de determinar a nulidade  do lançamento pela ocorrência de erro formal, em razão da fiscalização  ter deixado de trazer  aos  autos  elementos  suficientes  a  demonstrar  que  não  se  tratavam  de  cursos  de  capacitação  profissional sem co­relação com as atividades desenvolvidas pela recorrente.  Logo, uma vez que não houve a demonstração da efetiva ocorrência do fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  não  vejo  como  possa  vir  a  ser  mantida multa  pela  não  informação em GFIP de referidos fatos geradores, de modo que entendo deve o lançamento da  multa sobre este aspecto ser, também, anulado por vício formal.  Ademais, tenho que a irresignação para o afastamento da multa moratória sob  a  argumentação  de  caracterizar­se  como  confiscatória  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  invações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.001309/2007­69  Acórdão n.º 2402­002.284  S2­C4T2  Fl. 266          7 considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  efetuado  o  cálculo  e  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  com  base  no  disposto  no  art  32­A  da  Lei  8.212/91,  bem  como  para  que  seja  excluída  do  lançamento  a  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 totalidade da multa aplicada pela não informação em GFIP dos pagamentos efetuados a título  de bolsa de estudos para custeio de cursos de capacitação e qualificação profissional.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.900043/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.042
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.900043/2008-55 Recurso n° 506355 Resolução n° 1102-00.042 — la Câmara!/ 2a Turma Ordinária Data 25/05/2011 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente Auto Ônibus Nardelli Ltda. Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. IVETE MAE, QUIAS:LlESSOA MONTEIRO — Presidente V SILVANA RESCIG 0 GUERRA BARRETO - Relatora EDITADO EM:08/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thorne, Silvana Rescigno Barreto, Meigan Sack Rodrigues (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) Processo n° 10855.900043/2008-55 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.042 Fl. 2 Relatório e voto. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 30 de dezembro de 2003 e indeferida, com base na inexistência de crédito de IRPJ no montante original de R$ 21.938,03, para compensação corn estimativa do mesmo tributo, com vencimento em 30 de dezembro de 2003, no valor de R$ 22.811,26. Cientificada do indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07/08) alegando, preliminarmente, que se trata de PER/DCOMP indevidamente preenchida, haja vista que, por recolher o imposto por suspensão ou redução, deveria ter considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito contra a Receita Federal, corno feito. No mérito, a Recorrente repetiu que não haveria crédito para ser restituído, ressarcido ou compensado, tratando-se de pedido vazio, e informou ter recolhido em cada período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação de guias (fls. 20/33). A DRJ de Ribeirao Preto indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a confissão de divida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais de verificação referente ao mês de outubro, transcritos no Livro Diário IV. 45, e do LALUR corn Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições devidos. Considerando que a Recorrente reconhece, em suas razões, a inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o código 5993 relativo ao IRPJ corn vencimento em 30 de dezembro de 2003, em razão de pagamento no valor de R$ 28.952,13. A identidade das informações prestadas na DIPJ (fl. 44) e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (ti. 151), assim como a guia DARF colacionada (fls. 28 e 1167) constituem forte indicio de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício. É como voto. SILVANA RESCIG4GUERRA BARRETO 2

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