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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753617 #
Numero do processo: 11020.003276/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e motivada, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, quando aferidos os requisitos capitulados no art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  E  SEBRAE.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A decisão recorrida encontra­se devidamente fundamentada e motivada,  em consonância  com o  que determina  a  legislação que  rege o processo  administrativo fiscal.  Não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, quando  aferidos os requisitos capitulados no art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38,  do Decreto 7.574/2011.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao  sistema  de  previdência rural.   O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas  no Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  estabelecido  pela  Constituição  Federal,  não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade com legislação em vigor.     Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 2          2 Os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira  Junior, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ARB  LINHAS  PESADAS LTDA em  face da decisão que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e  manteve o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE)  incidentes sobre a remuneração paga, devida e creditada aos segurados empregados, conforme  f.  263.  Transcrevo  trechos  do  relatório  fiscal  para  melhor  elucidar  os  fatos  geradores  do  lançamento:  “DO RELATÓRIO  1. (...) Auto de Infração acima descrito e refere­se às contribuições sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS)  –  SALÁRIO  EDUCAÇÃO (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1%), SESI (1,5%) e SEBRAE  (0,6%),  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço.]  1.2. De acordo com o art. 3o da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante remuneração, contribuição por lei devida a terceiros, aplicando­ se a essa contribuição, no que couber, as mesmas disposições aplicadas às  contribuições previdenciárias.  CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE  2. Emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal  atado de 29/06/2010,  com  recebimento  pelo  contribuinte  em  06/07/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR n° RJ 70062260 5 BR).  DO PERÍODO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO  3.  Período  do  lançamento  do  crédito:  01/2009  a  12/2009  e  13/2009  (Décimo Terceiro Salário/2009).  DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL  4.  O  contribuinte  foi  optante  do  regime  denominado  SIMPLES  NACIONAL  (solicitação  00.00.70.67.22,  de  12/07/2007,  conforme  “Consulta Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional”),  instituido  pela  Lei complementar nº 123/2006, no período de 01/01/2009, pelo ADE – Ato  Declaratório Executivo DRF/CXL n 129569, de 22/08/2008, uma vez que  possuía  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa.  (...)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 2,5          4 O contribuinte não apresentou qualquer manifestação de inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  com  que  tornou­se  definitiva  a  referida decisão administrativa.  5.  Inobstante  cientificado,  na  forma  da  lei,  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  o  sujeito  passivo  continuou  indevidamente  informando  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  (entregues  até  a  data  da  ciência,  pelo  contribuinte,  da  presente  ação fiscal, considerando a perda da espontaneidade conforme preceitua  o artigo 7º[  e seus incisos e parágrafos, do Decreto nº 70.235/1972) como  se  optante  deste  regime  fosse.  agindo  assim,  deixou  de  declarar  as  contribuições lançadas na presente ação fiscal em GFIP – documento por  meio do qual,  a  teor do no art.  32,  inciso  IV, da Lei n° 8.212, de 1991,  incluído pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Lei  n°  11.941,  de  2009,  as  empresas  declaram,  mensalmente,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  para  fins  de  cobrança  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  concessão  de  benefícios  por  parte  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  que  implica  omissão  das  correspondentes contribuições por ele devidas.  5.1. Não houve nenhum recolhimento de contribuições objeto do presente  Auto  de  Infração.  O  contribuinte  ora  autuado  nem  mesmo  recolheu  a  totalidade das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados a  seu serviço, relativas ao período abrangido pela presente ação fiscal. Os  valores das contribuições devidas pelos segurados, declaradas em GFIP,  foram  objeto  de  cobrança  automática  (23/06/2010),  através  de  DCG  –  DÉBITO  CONFESSADO  EM  GFIP  ­  DEBITO:  36.897.401­4  (competências  12/2008  e  01/2009  a  12/2009).  As  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  relativas  ao  13°  salário/2008  (13/2008)  e   3°  salário/2009  (13/2009)  não  foram  declaradas  em GFIP,  portanto,  os  créditos  relativas  as  mesmas  foram  apurados  na  presente  ação  fiscal,  através do Auto de Infração DEBCAD 37.291.739­9.   5.2. Não houve, também, qualquer recolhimento ao SIMPLES NACIONAL,  relativo ao período de referência do presente lançamento”.  3.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  01/11/10, f. 24 e apresentou impugnação tempestiva às ff. 28/91.  4. O Colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação da  empresa e o acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “1.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.   2.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. A  nulidade  do  lançamento  em  função de suposto cerceamento de defesa pela exiguidade do prazo de que  a empresa dispunha para impugnar os lançamentos esbarra nas previsões  normativas  que  fixam  esse  prazo,  descabendo  à  esfera  administrativa  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 3          5 alterar  os  prazos  legalmente  previstos,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade.   3.  ADITAMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.   4. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A oportunidade  para a apresentação de provas é na impugnação, somente sendo admitida  a  juntada  extemporânea  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  refira­se a fato ou a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   5.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  incidência  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos se dá sobre a remuneração total do  segurado  empregado,  com  exclusão,  apenas,  daquelas  parcelas  expressamente  definidas  em  lei.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido. (f. 267)”  5. A empresa foi devidamente intimada da decisão proferida e inconformada  apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a)  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  proferida  em  sede  de  primeira  instância por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que o  acórdão careceu de fundamentação;  b)  requer  que  até  a  decisão  final  administrativa,  seja  garantido  o  direito  de  apresentação  de  quaisquer  documentos  ou  impugnações  a  documentos,  que  julgue  necessário  à melhor  resolução  do  procedimento  administrativo,  pois  assim prevê o inciso III do artigo 3º da Lei n 9.784/1999;  c)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE de pessoas  jurídicas que não se enquadrem entre as  pequenas e micro empresas, como é o caso da recorrente, tendo em vista que  a  contribuição Social  destinada  ao SEBRAE  foi  criada  com a  finalidade de  custear  a  política  de  apoio  às  micros  e  às  pequenas  empresas,  não  se  enquadrando aquelas destinadas ao custeio da  seguridade social previsto no  art. 195, I da CF/88.  d)  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinada  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  formação  profissional  sobre  as  verbas  relativas  ao  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade, noturno e  sobre valores pagos aos  trabalhadores afastados de  suas atividades nos primeiros quinze dias eu antecedem o auxílio­doença, em  razão de tais valores não possuírem natureza salarial;  e)  que  a  multas  aplicadas  ao  contribuinte  possuem  nítida  natureza  confiscatória,  dado  os  percentuais  tão  elevados,  constituindo  violação  flagrante ao disposto no art. 150, inc. V da Constituição Federal;  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 3,5          6 f)  entende  ilegal  a  aplicação  da  TAXA  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios, pois excede ao limite máximo fixado no artigo 161 do CTN, qual  seja, juros de 1% ao mês.  g)  requer,  por  fim,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  primeira  instância  e  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento,  e  caso não atendido o requerimento, que seja anulado o auto de infração.  6. O  fisco  não  apresentou  contrarrazões. O  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  2.  A  recorrente  suscita  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que considerou o lançamento procedente, por entender que houve falta de motivação  no  acórdão  proferido. No  entanto  ao  fazer  o  cotejamento  entre  os  argumentos  trazidos  pela  empresa em sua impugnação e os pontos manifestados pelo colegiado a quo, vê­se que razão  não assista ao contribuinte.  3.  Isso  porque,  conforme  pode  ser  verificado,  a  decisão  recorrida  analisou  pontualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  com  a  devida  motivação  requerida pela legislação de regência.   4. E ao analisar os autos, cumpre ressaltar que tanto o lançamento quanto a  decisão  de  primeira  instância  encontram­se  devidamente  fundamentados  e  motivados,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em  anulação  da  decisão  de primeira  instância,  no  que  rejeito  a  preliminar  levantada  pelo contribuinte.  DO MÉRITO  DA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE   5. Pugna  o  contribuinte  ainda  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA  E  SEBRAE,  pois  essa  contribuição  não  possui  o  perfil  jurídico  de  contribuição  social para o seguro social, nem se destina a entes privados de promoção profissional, não  estando nos lindes do art. 195, I, nem no art. 240 da Constituição Federal.  6. Dessa feita, observa­se que tais argumentos não merecem prosperar, pois, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  seguir  transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 4,5          8 acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  7.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  8. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Dessa  forma,  afastam­se  o  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de defesa,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  contidas  no  auto  de  infração  em  apreço,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade dos mesmos.  10. Assim,  rejeito as alegações do contribuinte de inconstitucionalidade dos  atos normativos que embasam o lançamento.   DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  11.  Alega  a  empresa  autuada  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  inexigível,  uma  vez  que  sua  atividade  é  exclusivamente  urbana,  ou  seja,  ela  não  exerce  atividade rural, faltando causa jurídica para contribuir.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 5          9 12.  Não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições sociais da Seguridade Social, contudo as competências do INCRA são atribuídas  pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 5,5          10 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  13.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinquenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 6          11 VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  14. E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl no REsp  991214/PE. Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   15.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  16. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  17. Quanto ao argumento de ilegalidade da cobrança de contribuições para o  SEBRAE,  aduz  a  recorrente  que  seus  trabalhadores  não  recebem  benefício  algum  desta  entidade, e, portanto, indevida sua exigência.   18. Também não dou  razão à  recorrente.  Isso porque,  sobre a questão,  este  Conselho pacificou seu entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 6,5          12 um adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de  ilustração, sito julgado recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  19.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente  relacionado com os beneficiários.   Nesse sentido, o Superior Tribunal de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  de  n  °  1216186/RS, publicado no DJe em 16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  20. Por fim, ressalto que essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 7          13 intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  21. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  22.  Na  peça  recursal  apresentada  pela  empresa,  são  levantados  diversos  argumentos  jurídicos  no  intuito  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  rubricas  que  entende não possuir caráter remuneratório, as quais: verbas relativas ao terço constitucional de  férias, horas extras, adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e valores pagos aos  trabalhadores afastados de suas atividades nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  23. No entanto, ao analisar as peças que integram o presente Auto de Infração  não constatei qualquer menção da fiscalização quanto a estas  rubricas. Motivo pelo qual não  vislumbro razão de tais verbas terem sido questionadas pela recorrente.  24.  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  provas  contundentes  de  que  tais  valores  tenham  sido  incluídos  no  lançamento,  nesse  ponto,  me  abstenho  de  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  cabe  a  interessada  o  ônus  da  impugnação específica dos fatos que fundamentam o lançamento fiscal, não merecendo guarida  a análise de alegações estranhas à lide.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  25. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 7,5          14 26. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  27. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  28. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 8          15 confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  29. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por ser  indevida,  abusiva  e  por  vedação  de  confisco  não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica que determina  a  aplicação da multa  em  face de  infração às  regras  instituídas pela  legislação tributária.  30. Este posicionamento está em consonância com o entendimento do CARF.  A propósito transcrevo ementa de julgado apenas para reforçar a minha posição:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  PROPRIETÁRIO.  DECADÊNCIA.  SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  dez  anos,  conforme  previsto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra ou o condomínio da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  pelo  cumprimento das obrigações para com o Fisco.  TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Correta a aplicação da   taxa  SELIC,  prevista  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/95,  por  conformada  com  os  termos  do  artigo  161  do  CTN.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  O  princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não obsta que a autoridade  fiscal  imponha multa, em conformidade com  legislação em vigor. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes /  Quinta Câmara.  Proc.  nº  35564.005439/2006­21  /  Acórdão  nº  205­00.056  Data do julgamento 20/11/2007. Relator: Conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes)”.  CONCLUSÃO  35.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 8,5          16                               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 13204.000175/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda
Numero da decisão: 9303-014.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 197 a 202), contra o Acórdão 3201-009.313, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 75 /2 00 5- 95 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 163 a 195), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 220 a 223), a PGFN defendeu que não há direito ao crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados em veículos empregados no transporte de produtos acabados. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, à divergência, é patente já na ementa do Acórdão paradigma (nº 9303-011.413, de 15/04/2021). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, os com o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim, “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 137 e 138): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003754/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, SEM A ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR TER NATUREZA INDENIZATÓRIA. O valor relativo ao fornecimento de alimentação aos empregados, inclusive por meio de "vales refeição" ou a este congênere, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por possuir natureza indenizatória, não se constituindo assim em verba de natureza salarial, conforme parecer PGN/CRJ/N° 2117/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim decotar do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxilio alimentação, restando, porém, mantidos os valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que nessa parte não se instalou litígio.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 354          1 353  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003754/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.667  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  AOS  EMPREGADOS,  SEM  A  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  POR  TER  NATUREZA INDENIZATÓRIA.  O valor  relativo ao  fornecimento de alimentação aos  empregados,  inclusive  por  meio  de  "vales  refeição"  ou  a  este  congênere,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, não sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  possuir  natureza  indenizatória,  não  se  constituindo  assim  em  verba  de  natureza  salarial,  conforme parecer PGN/CRJ/N° 2117/2011.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  a  fim  decotar  do  lançamento a parte relativa ao pagamento de auxilio alimentação, restando, porém, mantidos os  valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que  nessa parte não se instalou litígio.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 355          2 (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira  Junior, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 356          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BOA  ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA., em face da decisão que julgou improcedente parte  da  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  à  contribuição  previdenciária,  devida  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  no  período  de  01/08/2004 a 08/2006, relativos à remuneração auferida a título de "alimentação".  2.  Apurou  a  autoridade  fiscal  que  o  crédito  tributário  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  pagas,  incidentes  sobre  valores  lançados  na  contabilidade da empresa relativos às despesas com alimentação sem inscrição no Programa de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT, no período de 08/2004 a 10/2006 e à remuneração paga a  contribuintes individuais no período de 08/2004 a 12/2007.  3. Do relatório fiscal, extrai­se que:  "6.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foram  apurados com base:  ­ nos valores  lançados na contabilidade da empresa referentes a  despesas com alimentação, no período 08/2004 à 10/2006;  ­ na  remuneração paga  a  contribuintes  individuais  registrada na  Contabilidade da empresa.  7.  O  presente  AI  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos  para  identificar as situações encontradas na empresa sob ação fiscal:  (...).  ALI  ­  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  remuneração auferida  a  título de  "alimentação",  haja  vista  pagamento  em desacordo  com o PAT  ­ Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  e  não  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, conforme planilhas 1 a  5.  (...).  CI  ­  Contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços,  incidente  sobre  as  remunerações  registradas  na  Contabilidade  da  empresa  e  não  declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  conforme planilha 6.". (f. 24).  4.  O  Colegiado  de  primeira  instância  (ff.  264  e  ss.)  julgou  procedente  em  parte a impugnação da empresa autuada, excluindo do lançamento as competências 09/2006 e  10/2006 em razão da comprovação do cadastramento no PAT desde 18/09/2006 e mantendo as  demais competências por falta de comprovação de registro no programa.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 357          4 5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. ALIMENTAÇÃO SEM  INSCRIÇÃO NO PAT. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  parcela  in  natura  recebida  pelo  trabalhador  de  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra o salário de contribuição.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  quando  não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  de  exceção  previstas na legislação.  Inexiste previsão legal para a produção de prova testemunhal no  processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte". (f. 264)"  6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que à época do lançamento a recorrente estava em dia com a sua inscrição  no PAT, uma vez que não incorreu em qualquer falha que resultasse na sua  exclusão  do  programa,  tampouco  houve  alteração  cadastral  que  justificasse  atualização do seu cadastro;  b)  que  a  recorrente  não  foi  excluída  do  PAT,  uma  vez  que  para  a  sua  exclusão esta deveria ser notificada da abertura de Processo Administrativo,  oportunizando o seu exercício ao contraditório e a ampla defesa;  c)  não  foi  apontada  pela  auditora  qualquer  outra  irregularidade  no  desenvolvimento  do  Programa  e  diante  do  cumprimento  das  normas  legais  pertinentes  à  espécie,  considera  indevida  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias;  d)  ainda  que  a  impugnante  não  estivesse  inscrita  no  PAT  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  "in  natura"  oferecida  pelo  empregador  a  título  de  alimentação,  e  assim  deve  ser  considerado  o  fornecimento de cestos básicos e de refeição aos seus empregados;  e)  que  a  fiscalização  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  repassados  aos  funcionários  e  não  o  valor  transferido  à  fornecedora de vale refeição;  f)  que  somente  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  pecúnia  de  forma  habitual  tem  o  caráter  salarial,  passível,  da  incidência  da  contribuição  previdenciária, o que não ocorreu no caso da recorrente;  g)  que  a  mera  aquisição  de  "vale  refeição"  não  possibilita  cobrança  da  contribuição previdenciária;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 358          5 h) ao final, requer o reconhecimento da regularidade da inscrição da empresa  recorrente junto ao PAT e a consequente inexigibilidade do crédito tributário  lançado;  i) que em relação à base de cálculo para apuração das contribuições devidas,  em  resumo,  trata­se  de  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  por meio  de  Vale  Refeição  (Planilha  1),  Cesta  básica  (Planilha  2)  e  Copa  e  cozinha  (Planilha 3), correspondem ao fornecimento de alimentação in natura, não se  caracterizando pagamento em pecúnia,  razão pela qual não há incidência da  contribuição  previdenciária.  Argumenta  também  que  a  questão  já  foi  analisada pelo STJ, que considerou irrelevante a filiação ao PAT.  7.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  não  questionou  o  débito  quanto  aos  valores relativos ao levantamento "CI ­ Contribuintes individuais" na impugnação e tampouco  o fez no presente recurso.  8. O  fisco  não  apresentou  contrarazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 359          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade e passo ao seu exame:  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pelo  fornecimento  de  alimentação in natura, vale­refeição e cesta básica aos empregados segurados da empresa sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, no período de 08/2004 a  08/2006.  3.  Sobre  a  questão  o  contribuinte  aduz  na  peça  recursal  que  estava  devidamente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT neste período, tendo  em  vista  que  não  houve  pedido  de  cancelamento  por  parte  da  empresa,  tampouco  recebeu  qualquer notificação quanto a sua exclusão.  4. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar.  Isso porque a  respeito da matéria  firmo entendimento no sentido de que o  pagamento do auxílio­alimentação "in natura" ou fornecido por meio de vale­refeição não sofre  a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  5. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  'in  natura' do  auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  6.  Segue recente julgado da Primeira Turma deste Colendo Tribunal, in  verbis:  "TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 360          7 mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O  Supremo Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar  nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.4I0/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)  4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao  trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho  efetivado.  5. É que: (a) 'o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador ­ PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou  convenção  coletiva  de  trabalho'  (REsp  I.I80.562/RJ  (grifo  nosso)  (...).  6. Recurso especial provido."  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011).  (g.n.)  7.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo TRF  da  4a Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento da obrigação  tributária não  constitui  infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 361          8 b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­ PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2°, § 5°, I e IV, 3° da Lei 6.830/80,  28,  §  9°,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese,  que:  a)  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio­executado,  tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso seja pago em espécie  e  sem  inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou o  entendimento no  sentido de que o pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  Resp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de24/04/2006.  3. Constando o nome do sócio­gerente na certidão de dívida ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos  fiscais,  salvo se provar a  inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.  4.  Presunção  de  certeza  e  liquidez  da  certidão  da  dívida  ativa.  Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio­ gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5.  Recurso especial parcialmente provido."  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257)  [grifo  nosso]  8.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  9.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.° 2117/2011  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 362          9 sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.° 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  n.°  2.346,  de  10  de outubro  de  1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a não  contestar, a não interpor recurso e a desistir dos já interpostos."  10. No mesmo sentido, cito o Ato Declaratório n.° 03/2011 no qual a PGFN  declarou que "fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária'".  11.  De  toda  sorte,  consoante  ao  parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  acima  mencionado,  não  há  o  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  fornecido auxílio­alimentação sob a forma in natura.  12. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei n° 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9°,  letra  "e",  número  7).  In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a "despesas com alimentação".  13. Assim, para os pagamentos efetuados sob a forma de cesta básica e copa  e cozinha, não restam dúvidas que são alcançados pelos ditames do referido parecer da PGFN,  bem  como  pela  legislação  citada  no  item  precedente,  necessitando  apenas  verificar  se  o  fornecimento de vales refeição pode ser equiparado ao fornecimento de alimentação in natura,  para fins de não incidência da contribuição previdenciária.  14.  É  de  praxe  que  vales  refeição  têm  aceitação  e  são  utilizados  para  a  aquisição  de  alimentos  já  preparados  para  o  consumo  junto  à  rede  de  bares,  restaurantes  e  congêneres  conveniados,  ou  seja,  esses  vales  são  aceitos  somente  por  estabelecimentos  comerciais conveniados que preparam e fornecem refeições prontas, não tendo tais vales outra  finalidade.  15. O vale refeição que é inclusive uma das formas pelas quais se viabiliza a  utilização do PAT pelo trabalhador, constitui em facilitador ou meio prático para que se realize  o benefício ao empregado, na medida em que é oportunizada ao beneficiado a opção de realizar  suas refeições onde desejar e o queira consumir. De qualquer forma, cabe ressaltar que, sendo  oferecido  vale  refeição  ou  qualquer  outro  instrumento  equivalente  (cartão  refeição,  por  exemplo),  verifica­se  que  ambos  correspondem  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  sendo irrelevante, portanto, o meio ou mecanismo utilizado para fruição do benefício.  16. Do até  aqui arrazoado,  tenho que o  fornecimento de vale  refeição, bem  como  os  valores  gastos  com  copa  e  cozinha  e  cesta  básica,  compreendem  ao  disposto  no  parecer PGFN/CRJ/N° 2117 /2011, sendo assim o caso, portanto, de dar provimento parcial ao  recurso,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  em  rubricas  que  não  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003754/2009­04  Acórdão n.º 2803­001.667  S2­TE03  Fl. 363          10 detenham  caráter  salarial,  mantêm­se  os  valores  lançados  a  título  de  remuneração  paga  a  contribuintes individuais, tendo em vista que nessa parte não se instalou litígio.  CONCLUSÃO  17. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  decotar  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  pagamento de auxilio alimentação,  restando, porém, mantidos os valores  lançados a  título de  remuneração paga a contribuintes  individuais,  tendo em vista que nessa parte não se instalou  litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 11634.720099/2019-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO ARBITRADO. É cabível a exigência do imposto de renda apurado de ofício sobre o lucro arbitrado, quando a associação civil que teve a isenção suspensa não mantém escrituração regular, que permita a extração das informações para a composição da base de cálculo do imposto na modalidade de lucro real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Suspensa a isenção da associação civil e passando a entidade a ser tributada com base no lucro arbitrado, estará sujeita à Cofins sobre suas receitas em face da legislação de regência. Suspensa a isenção da associação civil e passando a entidade a ser tributada com base no lucro arbitrado, estará sujeita à Contribuição ao PIS sobre suas receitas em face da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA/ISENÇÃO Devido à segurança jurídica, e a conjugação dos comandos da Lei nº 9.532/97 e do CTN, e, ainda levando em consideração o dolo destes autos, a decadência para a suspensão da imunidade/isenção dar-se-á pelo art. 173, I do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRUIÇÃO. REQUISITOS. Para que a entidade se enquadre na condição de imune, deve cumprir, cumulativamente, três os requisitos: (a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Na falta de cumprimento de quaisquer dispositivos, a autoridade competente tem o poder dever de suspender o benefício. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. O descumprimento dos requisitos previstos no artigo 12, § 2º, “c”, § 3º e artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.532/97 é causa de suspensão da isenção tributária da associação civil. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CONDUTA DOLOSA. Configurada a conduta dolosa do contribuinte, no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, se desloca para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que o administrador da contribuinte pessoa jurídica agiu com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 1003-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (1) rejeitar as preliminares e julgar improcedente o Recurso Voluntário apresentada pela Pessoa Jurídica; e; (2) rejeitar as preliminares e a decadência e julgar improcedente o Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. JOÃO BATISTA REGINI contra os presentes autos de infração, mantendo-o no polo passivo da presente obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO ARBITRADO. É cabível a exigência do imposto de renda apurado de ofício sobre o lucro arbitrado, quando a associação civil que teve a isenção suspensa não mantém escrituração regular, que permita a extração das informações para a composição da base de cálculo do imposto na modalidade de lucro real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Suspensa a isenção da associação civil e passando a entidade a ser tributada com base no lucro arbitrado, estará sujeita à Cofins sobre suas receitas em face da legislação de regência. Suspensa a isenção da associação civil e passando a entidade a ser tributada com base no lucro arbitrado, estará sujeita à Contribuição ao PIS sobre suas receitas em face da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA/ISENÇÃO Devido à segurança jurídica, e a conjugação dos comandos da Lei nº 9.532/97 e do CTN, e, ainda levando em consideração o dolo destes autos, a decadência para a suspensão da imunidade/isenção dar-se-á pelo art. 173, I do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRUIÇÃO. REQUISITOS. Para que a entidade se enquadre na condição de imune, deve cumprir, cumulativamente, três os requisitos: (a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Na falta de cumprimento de quaisquer dispositivos, a autoridade competente tem o poder dever de suspender o benefício. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. O descumprimento dos requisitos previstos no artigo 12, § 2º, “c”, § 3º e artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.532/97 é causa de suspensão da isenção tributária da associação civil. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CONDUTA DOLOSA. Configurada a conduta dolosa do contribuinte, no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, se desloca para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que o administrador da contribuinte pessoa jurídica agiu com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T12:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T12:43:16Z; Last-Modified: 2023-09-11T12:43:16Z; dcterms:modified: 2023-09-11T12:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T12:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T12:43:16Z; meta:save-date: 2023-09-11T12:43:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T12:43:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T12:43:16Z; created: 2023-09-11T12:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2023-09-11T12:43:16Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T12:43:16Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720099/2019-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.912 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de agosto de 2023 Recorrente MARINGA FUTEBOL CLUBE S.A.F. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO ARBITRADO. É cabível a exigência do imposto de renda apurado de ofício sobre o lucro arbitrado, quando a associação civil que teve a isenção suspensa não mantém escrituração regular, que permita a extração das informações para a composição da base de cálculo do imposto na modalidade de lucro real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Suspensa a isenção da associação civil e passando a entidade a ser tributada com base no lucro arbitrado, estará sujeita à Cofins sobre suas receitas em face da legislação de regência. Suspensa a isenção da associação civil e passando a entidade a ser tributada com base no lucro arbitrado, estará sujeita à Contribuição ao PIS sobre suas receitas em face da legislação de regência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 99 /2 01 9- 48 Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA/ISENÇÃO Devido à segurança jurídica, e a conjugação dos comandos da Lei nº 9.532/97 e do CTN, e, ainda levando em consideração o dolo destes autos, a decadência para a suspensão da imunidade/isenção dar-se-á pelo art. 173, I do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRUIÇÃO. REQUISITOS. Para que a entidade se enquadre na condição de imune, deve cumprir, cumulativamente, três os requisitos: (a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Na falta de cumprimento de quaisquer dispositivos, a autoridade competente tem o poder dever de suspender o benefício. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. O descumprimento dos requisitos previstos no artigo 12, § 2º, “c”, § 3º e artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.532/97 é causa de suspensão da isenção tributária da associação civil. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CONDUTA DOLOSA. Configurada a conduta dolosa do contribuinte, no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, se desloca para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que o administrador da contribuinte pessoa jurídica agiu com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (1) rejeitar as preliminares e julgar improcedente o Recurso Voluntário apresentada pela Pessoa Jurídica; e; (2) rejeitar as preliminares e a decadência e julgar improcedente o Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. JOÃO BATISTA REGINI contra os presentes autos de infração, mantendo-o no polo passivo da presente obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 03-91.063, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, que, por unanimidade de votos, julgou por (fls. 753/758): I – rejeitar as preliminares e julgar improcedente a impugnação apresentada por SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 025, de 25/07/2019, mantendo-se a suspensão da isenção tributária; II – rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência e julgar improcedente a impugnação apresentada por SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB contra os presentes autos de infração, mantendo-se o crédito tributário; e; III – rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência e julgar improcedente a impugnação apresentada pelo Sr. JOÃO BATISTA REGINI contra os presentes autos de infração, mantendo-o no polo passivo da presente obrigação tributária. Contra a contribuinte, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 05/09/2019, com exigência de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins, no valor total de R$ 100.563,83, já incluídos multa de ofício de 150% e juros de mora, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2014, em decorrência do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 025, de 25/07/2019, por meio do qual o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá declarou a suspensão da imunidade/isenção tributárias da contribuinte entre 2013 e 2015. Foi também incluído no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável solidário, nos termos do art. 135, III, do CTN – Código Tributário Nacional, o Sr. JOÃO BATISTA REGINI, CPF nº 390.372.749-00, presidente da fiscalizada. O processo administrativo em comento é aquele em que foi proferido o Ato Declaratório para suspender a isenção do Recorrente, enquanto que o lançamento do crédito tributário se deu no processo administrativo nº 19515.721288/2017-34. Em razão de determinação contida no § 9º, do art. 32, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos foram reunidos em um único processo, para que fosse decidido simultaneamente o ato de suspensão da isenção e o lançamento dele decorrente. Conforme o artigo 1° de seu Estatuto Social, a SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, esportiva, sem cunho político ou partidário. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 No tocante às declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB apresentou, para o ano-calendário de 2014 (exercício 2015), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — INATIVA. E, para o ano- calendário de 2013 (exercício 2014), informou em sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ser ISENTA do IRPJ. A suspensão da imunidade e da isenção tributária deu-se com a edição do Ato Declaratório Executivo n° 025/2019 (fl. 318), de 25 de julho de 2019, com ciência pessoa em 30.8.2019, o qual delimitou seus efeitos aos anos calendário de 2013 a 2015: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 025 DE 25 DE JULHO DE 2019 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no uso das atribuições previstas no art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de outubro de 2017, com base no artigo 14, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 32, §§ 3° e 10 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigos 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo administrativo 11634.720099/2019-48, DECLARA: Art. 1º - A suspensão da imunidade/isenção da SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB, CNPJ 04.220.731/0001-01, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei 9.430/1996, pelo não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14, III, do CTN; no artigo 12, § 2º, “c”, § 3º e artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.532/97; e no artigo 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. (...) Art. 4º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ciência regulamentar à interessada. A emissão do Ato Declaratório foi fundamentada na Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção Tributária, de fls. 2/5. O procedimento decorreu de constatação por parte das autoridades de que o interessado deixou de cumprir exigência fiscal para permanecer no direito de usufruir da isenção, em face de deixar de apresentar - e também de admitir - a inexistência de escrituração contábil relativamente aos exercícios de 2014 a 2016. DA AUTUAÇÃO Informou a Autoridade Fiscal que teriam sido realizadas diversas diligências, em delas teriam sido localizados contratos firmados entre a BB Corretora Ltda. — ME, Sociedade Esportiva Alvorada Club e outras empresas. Noutra das diligências realizadas constataram as autoridades fiscais a concessão de recursos financeiros na ordem de R$500.000,00 (5 parcelas de R$100.000,00 – de janeiro a maio de 2014) pela SANTA RITA SAÚDE S/A à BB Corretora Ltda. referente a contrato de patrocínio da equipe MARINGÁ FUTEBOL CLUBE no campeonato paranaense da 1ª divisão de 2014. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Destacam as autoridades fiscais que houve a entrega de numerário diretamente aos atletas e emissão de notas fiscais contra a empresa SANTA RITA SAÚDE S/A por empresas que não realizaram intermediação alguma entre os jogadores e a SANTA RITA SAÚDE S/A, conforme demonstram as cópias dos contratos, das notas fiscais, TED e recibos emitidos pelos jogadores acostados aos presentes autos (Fls. 71 a 229). Foram realizadas diligências junto a outros patrocinadores (RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ, VIAÇÃO GARCIA LTDA., EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA., KIDASEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., VALE SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA., SORTECAP DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA., GONÇALVES E TORTOLA S/A, CESUMAR) e à Federação Paranaense de Futebol, ocasião em que também foram lavrados diversos termos de intimação com a finalidade de coletar informações sobre as operações realizadas pela contribuinte. Informa a Fiscalização que, com base no vasto material coletado (cópia de cheques, transferências bancárias, recibos emitidos pela BB corretora, cópias de diversos tipos contratos, etc.), foi possível constatar a entrega de recursos financeiros à contribuinte durante o período em que a contribuinte declarou-se INATIVA. Em consequência da suspensão da isenção tributária, os agentes fiscais consideraram os valores recebidos a título de patrocínio para a equipe de futebol como receitas auferidas e omitidas pela contribuinte, procedendo ao arbitramento do lucro, na forma do art. 537 do RIR/99. Em razão da infração apurada, os agentes fiscais procederam ainda ao lançamento da CSLL, contribuição ao PIS e à Cofins. DA MULTA QUALIFICADA Informam os agentes fiscais que, em face de todos os fatos revelados nos autos, a contribuinte omitiu receita de atividade operacional com a conduta dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e, tendo em vista ainda o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício aplicada foi majorada para o percentual de 150%. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRESIDENTE Para os autores do procedimento fiscal, os contratos assinados e os pagamentos autorizados não deixam dúvida de que o Sr. JOÃO BATISTA REGINI praticou atos, como representante da contribuinte, com excesso de poderes ou infração à lei, razão pela qual o incluiu no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável solidário, nos termos do art. 135, III, do CTN – Código Tributário Nacional. DAS IMPUGNAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE CONTRA O ADE N° 25/2019 Nesse ponto, alegou que o Fisco baseou-se em legislação tributária superveniente ao período suspensivo (2013 a 2015), uma vez que aplicou o art. 184 do RIR/2018 e os arts. 10 a Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 13 da IN RFB n° 1.700/2017, em detrimento ao direito de defesa da impugnante, recaindo em vício material insanável. Assim, ao basear-se em legislação tributária superveniente, teria violado o princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5°, incisos LV e LVI. No mérito sustentou que, tratando-se de obrigação acessória, não teria apresentado os documentos solicitados durante o procedimento fiscal na forma de encadernação, mas estes existem, conforme consta dos balancetes de 2014 e 2015, anexos à presente impugnação (Fls. 354 a 359). Aduziu, ainda, que não estaria obrigada a guardar documentos contábeis anteriores a 29/05/2014, uma vez que foi notificada do Termo de Início de Ação Fiscal em 29/05/2019. Argumentou, enfim, que o descumprimento da referida obrigação acessória não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco, restando totalmente desarazoável a suspensão da imunidade/isenção da contribuinte, devendo-se anular o ADE n° 25/2019. Alegou que, tratando-se de imunidade e não de isenção, o Fisco teria deixado de observar os demais requisitos respeitados pela impugnante quanto à imunidade, limitando-se a fundamentar o ADE tão somente ao requisito para suspensão de isenção. Pugna, enfim, pela nulidade do ADE n° 25/2019. DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE CONTRA OS AUTOS DE INFRAÇÃO Suscitou que, tratando-se de lançamento por homologação, com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN, e uma vez notificada dos lançamentos em 27/09/2019, todo o crédito tributário anterior a esta data foi atingido pela decadência. Aduziu, ainda, que, levando-se em conta o art. 173, inciso I, do CTN, o período anterior a 24/04/2014 também se encontra atingido pela decadência. Alegou que, uma vez que o ADE n° 25 contém vício material insanável, os presentes lançamentos padecem do mesmo vício, devendo ser igualmente declarados nulos. Subsidiariamente, requer a suspensão da cobrança dos presentes autos, tendo em vista ainda não haver decisão definitiva quanto à impugnação contra o ADE n° 25/2019. Alegou que não teria ficado demonstrado nos autos o intuito de fraude, uma vez que trouxe aos autos os balanços de 2014 e 2015. Nesse sentido, citou o enunciado n° 14 da Súmula do CARF. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Defendeu a inexistência de previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Aduziu que o disposto no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430, de 1996, apenas se aplica aos débitos confessados e não pagos, uma vez que sobre estes incide multa de mora, sendo inaplicável a multa de ofício. Argumentou, ainda, que o Fisco não fundamentou a aplicação dos juros moratórios sobre a multa de ofício, conforme dispõe o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Trouxe doutrina e jurisprudência administrativa nesse sentido. Afirmou que inexiste qualquer dispositivo legal estabelecendo os parâmetros de cálculo da SELIC, de forma que a sua utilização afronta os arts. 5°, II e 150, I, da CF. Aduziu, ainda, que a natureza jurídica da obrigação tributária não se confunde com uma aplicação financeira para autorizar a incidência da SELIC, a qual tem essência remuneratória. DA IMPUGNAÇÃO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO CONTRA OS AUTOS DE INFRAÇÃO Defendeu a decadência por meio de alegações idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Sustentou a nulidade dos autos de infração por indicação de dispositivo legal não correspondente ao período da suspensão da isenção/imunidade cujas alegações são idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Defendeu a suspensão da cobrança dos presentes autos até a decisão administrativa definitiva da declaração de suspensão da imunidade/isenção com alegações idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Sustentou a necessária suspensão da cobrança dos presentes autos até a decisão administrativa definitiva da declaração de suspensão da imunidade/isenção com alegações idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Em relação à insubsistência da multa qualificada produziu as mesmas alegações idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Sore a não incidência de juros sobre a multa de ofício também restaram alegações idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Contra a incidência da taxa SELIC defendeu sob as mesmas alegações idênticas às apresentadas pela contribuinte SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB em sua peça de impugnação. Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Defendeu a impossibilidade de extensão da responsabilidade na aplicação da multa de ofício por violação ao art. 59 do Código Penal, a qual se aplica exclusivamente do contribuinte. Alegou que não se teria encontrado nos autos qualquer demonstração pelo Fisco de que o impugnante era diretor, gerente ou presidente da contribuinte à época dos fatos. Argumentou, ainda, que não há qualquer demonstração pelo Fisco de atos supostamente cometidos pelo impugnante com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto social para que fosse aplicado o art. 135 do CTN. Pugnou, enfim, pela exclusão da responsabilidade solidária do impugnante. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA A Pessoa Jurídica foi cientificada do acórdão da d. DRJ por edital em 9.10.2020 (fl. 796) tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 26.10.202, assim resumido (fls. 800/846): DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Defendeu que a pretensão do Fisco estaria parcialmente fulminada pela decadência, já que transcorrido o lustro legal estabelecido pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, posto a inexistência de indícios materiais de que a conduta do contribuinte teria sido dolosa. Destarte, como a Recorrente foi cientificada do lançamento tributário em 27 de setembro de 2019, todo o crédito tributário constituído anterior a 27 de setembro de 2014 já se encontra alcançado pela decadência. Afirmou que no caso dos autos não se aplicaria o artigo 173, I do CTN, pois teria havido recolhimento do tributo antecipadamente e não teria ficado demonstrado dolo, fraude ou simulação. Prossegue a Recorrente alegando que mesmo se aplicado o artigo 173, I do CTN, ao presente caso ter-se-ia, por exemplo, que a contagem da decadência para o período de janeiro de 2014 teria como termo a quo o mês de fevereiro de 2014, assim os períodos anteriores a fevereiro já se encontrariam decaídos, devendo ser cancelado o lançamento referente a tais períodos. DAS NULIDADES Neste ponto, sustentou que a autuação estaria eivada de vício relacionado à indicação de dispositivo legal aplicado, porque os fatos que ensejaram a suspensão da Recorrente teriam decorrido da falta de escrituração contábil dos anos-calendários de 2013 a 2015, cuja infração a legislação tributária teria por base uma legislação superveniente, qual seja, descumprimento ao art. 184 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, e dos art. 10 e 13 da Instrução Normativa da RFB de N° 1.700/2017. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Assim, tratando-se os fatos relativos aos anos de 2013 a 2015, não poderia a fiscalização tomar como base para a suspensão da isenção a legislação do RIR/2018 e muito menos utilizar a Instrução Normativa de 2017 para suspender benefícios da Recorrente. No caso, em seu entendimento caberia ao Fisco verificar o cumprimento da legislação com base no Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos, e não apontar descumprimento de legislação tributária que sequer era vigente na época da suposta infração a legislação, e portanto: .... observa-se do caso fático que a Notificação padece de vício insanável, na medida que imputa à Recorrente descumprimento de legislação tributária que sequer estava vigente no período em que teria ocorrido o suposto descumprimento da legislação, em evidente afronta ao princípio da legalidade, e em detrimento ao direito defesa da Recorrente. Cabe destacar, outrossim, que a Notificação de Suspensão é ato vinculado, regido pelo Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, de modo que, no Ato de Notificação deve constar especificamente o motivo da suspensão, data dos fatos, com legislação correspondente, para possibilitar ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, sob pena de nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972: Logo, da análise da legislação, viu-se que a fiscalização aponta o descumprimento da legislação que sequer era vigente ao tempo dos fatos, em afronta ao princípio da legalidade e em cerceamento de defesa da Recorrente. Nesse norte, o CARF se posicionada sobre a nulidade insanável do procedimento fiscal. Incontroversa, assim, a necessidade de reforma do r. Acórdão ora recorrido, na medida em que o procedimento de Suspensão de Isenção Tributária se encontra maculado por vício material incorrigível, “...resultando insubsistente a autuação objurgada, ante ao vício encontrado desde o início da fiscalização, o que resultou na presente autuação fiscal, devendo ser declarado nulo de pleno direito, pois afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, já que viola o direito do Recorrente de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. DA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Asseverou que a lavratura do auto de infração em comento e o prosseguimento do presente processo administrativo fiscal não poderiam ocorrer, porque havia pendência de decisão administrativa definitiva quanto à declaração de suspensão da sua imunidade, tornando nulo o ato de lançamento que ora se combate, à medida que se trata de fato incerto, que ofende a previsão legal do art. 10 do Decreto 70.235/1972. Para a Recorrente, não se poderia lavrar quaisquer autos de infração, sem a certeza de exclusão da empresa da isenção/imunidade de forma definitiva, pelo menos na seara administrativa. Isto, obviamente, porque as supostas infrações em discussão simplesmente desapareceriam, se o ato restar anulado ou for improcedente. A "descrição do fato" é uma incógnita, na medida em que ainda não se tem certeza se a empresa está ou não excluída da isenção/imunidade. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Mesmo ínterim, a "disposição legal infringida" conecta-se diretamente à "descrição do fato", ao que resta completamente desprovido de certeza jurídica o Auto de Infração lavrado. À medida que incertezas pairam sobre o ato fundamental do processo administrativo em tela, resta extremamente difícil à empresa Contribuinte, defender-se dos lançamentos objurgados, porque sequer se sabe se estas são realmente devidas. Assim, pelos motivos narrados, requer desde logo se dignem Vossas Senhorias em anular o ato administrativo de lançamento, porquanto fulcrado em fato incerto, ao que se ofende previsão legal (art. 10 do Decreto 70.235/1972), constituindo-se em vicio insanável de validade, e ofendendo o princípio constitucional do devido processo legal, tanto quanto, da ampla defesa e do contraditório. DO MÉRITO DA INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENDEU A ISENÇÃO/IMUNIDADE – DA IMUNIDADE PARA IRPJ, CSLL E PIS/COFINS – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA Neste ponto passa a tratar das diferenças entre isenção e imunidade: Tratando-se do tema de isenção x imunidade, o Supremo Tribunal Federal considera que a isenção inibe o lançamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador e nascido o liame jurídico-obrigacional. Não se fala em relação jurídico-tributária quando se estuda a imunidade, pois a norma imunizadora está fora do campo de incidência do tributo, constituindo um obstáculo à incidência de tributos sobre os fatos, situações e pessoas que a Constituição assim estabeleceu. Para a Recorrente o r. Acórdão encontra-se equivocado, à medida que a Recorrente perfeitamente dispôs acerca da indevida suspensão da isenção, que na realidade, trata-se de imunidade e, portanto, a presente autuação e o arbitramento do lucro pela i. fiscalização é totalmente indevido. DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DO DIREITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA NOTIFICADA – DA INSUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Afirmou que mesmo não formalizado de forma contábil os documentos dos anos- calendários fiscalizados, vislumbra-se no processo administrativo que os documentos comprobatórios das existem, seja por contrato de instrumento particular: i) contrato de parceria; ii) contrato de patrocínio e dentre outros documentos, estando presente os requisitos legais para imunidade. Passa a tratar do tema isenção x imunidade, citando jurisprudência e concluindo que no caso dos autos, os atos constitutivos das entidades autoras, bem como as demonstrações documentais acima mencionadas, demonstraram o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN. Defendeu que a fiscalização teria tido uma interpretação equivocada da legislação tributária, no qual a autuada é beneficiada pela imunidade e não pela isenção tributária. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Assim, asseverou que as regras da imunidade devem ser vistas como elementos de um sistema harmônico e integrado de normas e propósitos constitucionais e interpretadas em função do papel que cumprem em favor dos valores prestigiados por esse sistema. Tal afirmativa aplica-se, especialmente, para as imunidades previstas nos já mencionados artigos 150, inciso IV e artigo 195, § 7, ambos da Constituição Federal, considerando os impostos e as contribuições sociais, respectivamente. Portanto, como o fisco limitou-se a fundamentar pela suspensão da isenção (imunidade) tributária, sob a afirmativa de que a Recorrente não apresentou a escrituração contábil do ano- calendário de 2014, analisando os requisitos da imunidade tributária no presente caso de forma cingida, deixando de analisar os demais requisitos legais respeitados pela Recorrente, não haveria justificativas para a suspensão da isenção em questão, o que torna insubsistente as alegações do fiscal, devendo ser a suspensão ser considerada nula, com o consequente cancelamento do auto de infração que ora se combate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA RELATIVIZAÇÃO DA MERA FORMALIDADE Neste pontoa, a Recorrente passa, citando jurisconsultos, a discorrer sobre o principio da verdade material. Em resumo, o princípio da verdade material norteia o contencioso administrativo fiscal no sentido de que se deve sempre averiguar a veracidade dos fatos alegados em detrimento das meras formalidades, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação ou do lançamento. O importante é saber se o fato ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Sendo assim, tal princípio preceitua que na busca de apurar o que realmente aconteceu, não se deve atentar aos requisitos meramente formais para o reconhecimento de eventual direito do contribuinte, como se observa dos entendimentos exarados nos julgados colacionados. Assim, no caso dos autos, deveria o fisco buscar a verdade e verificar que de fato que a Recorrente é uma entidade sem fins lucrativos, com atividade assistencial e beneficiária da imunidade tributária, sendo que foi demonstrado através dos documentos juntados no termo de fiscalização demonstram sua atividade e seu objeto social, bem como o próprio documento constitutivo demonstra a finalidade institucional. Segundo a Recorrente no caso dos autos teria ocorrido uma mera ausência de formalidade para apresentar os documentos requeridos pela fiscalização, não sendo apresentados de forma “encadernadas”, porém os mesmos existem, o que se fez prova com a impugnação apresentada pela contribuinte. O Fisco teria se limitado apenas a argumentos genéricos, não observando de fato a atividade e a função social da Recorrente. Afirmou que a Recorrente se enquadra nos requisitos necessários para fins de usufruir da imunidade tributária, e não poderia a falta de escrituração contábil do período fiscalizado, posto a existência de provas documentais apresentadas no processo (mas que não foram levadas em consideração pelo fisco). Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Para a Recorrente a ausência de um mero documento fiscal não incorreria em qualquer prejuízo ao Fisco, já que a mesma cumpre seu papel de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, obedecendo a seu objeto social e demais requisitos da lei, não havendo razão para desclassificar a empresa da “isenção” tributária, que na realidade o correto é imunidade, como ocorreu no presente caso. Daí dizer, mais uma vez, que se mostra totalmente insubsistente a suspensão da “isenção” (imunidade) tributária em comento por tratar-se de medida absolutamente desproporcional, uma vez que pune o contribuinte sem que ele tenha cometido qualquer ato ilícito. Sustentou que não haveria que se falar em arbitramento de lucro para lavratura do presente auto de infração, à medida que ao contrário do que afirma a i. fiscalização, a contribuinte possui documentação hábil referente ao período fiscalizado, tornando, assim, ilegítimo o arbitramento. Desta feita, salienta-se que o ente fiscalizador deve observar não apenas a letra fria da lei, aplicação positivista rigorosa que viola os consagrados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também deve observar e evitar a aplicação de penalidades excessivas aos contribuintes entendidos aqui como aquelas que destoam de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, diante de todo o exposto, requer-se seja reformado o r. Acórdão proferido pela DRJ, com o reestabelecimento do direito de isenção tributária (imunidade) da Recorrente, conforme fundamentos expostos, com o consequente cancelamento do auto de infração em debate. DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA Segunda a Recorrente a i. fiscalização teria apontado que a suposta omissão de receita acarretaria na imediata aplicação da multa qualificada em percentual de 150%. Alegou a insubsistência da multa qualificada, à medida que trouxe aos autos os balanços referentes aos anos de 2014 e 2015 e, ainda, considerando que o fisco não apresentou provas capazes de apurar a efetiva atividade fraudulenta da Recorrente, haja vista que não houve qualquer omissão quanto à sua atividade operacional. Defendeu, com base em sumula do e. CARF que a conduta praticada não se revelaria como motivo suficiente à imposição da multa qualificada, a qual demanda a efetiva comprovação do intuito de fraude do sujeito passivo, o que não foi demonstrado no presente expediente administrativo, uma vez que não omitiu a receita da atividade operacional, pois trouxe aos autos os balanços de 2014 e 2015. Cita precedentes. Assim, resta claro que as situações suscitadas nos presentes autos, qual seja uma suposta omissão de receita não seria suficiente para justificar a qualificação da multa imposta, carecendo, para tanto, da efetiva comprovação quanto à ocorrência de dolo na conduta fraudulenta. Defendeu o caráter educacional das penalidades aplicadas. No entanto, caso mantida a multa qualificada, este segundo caráter, em verdade se perderá, haja vista que não mais subsistirá a contribuinte a ser "educada". Considerando-se os vultuosos valores que envolvem a questão aqui em debate, referida Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 sanção pecuniária, conforme firmada, certamente levará a empresa Recorrente ao encerramento de suas atividades. Nada obstante, importante novamente destacar que, referida multa qualificada é absolutamente inadequada, na medida em que, na situação aqui em evidência, inexistem os requisitos autorizadores para a qualificação da aludida sanção. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afirmou que a incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário acrescido de multa (sanção de ato ilícito) deve ser analisada de forma pormenorizada, uma vez que tal situação vem sendo ponto controvertido nos tribunais judiciais, e também no CARF. Sustentou que não haveria uma lei prevendo, expressamente, a incidência dos juros moratórios e correção sobre as multas aplicadas pelo Fisco. Para a Recorrente em se tratando de juros e correção sobre a multa, temos o artigo 161 do CTN, que não é autoaplicável, necessitando de norma reguladora. E se tiver lei, porém esta não especificar o índice, será de 1%. A outra hipótese, se tiver lei e está especificar o percentual, este será o especificado em lei. Mas para ambos os casos o art. 161, §1° do CTN prevê a necessidade de lei. Observe-se, então, que a exigência de lei é para que se possa corrigir o débito tributário, e se a lei não tiver o índice será este de 1%. Mas em momento algum o artigo 161 se intitula autoaplicável, precisando assim expressamente de lei, nos mesmos moldes do já comentado artigo 116 do CTN. Não existe a expressão "no caso de inexistência de lei" ou "na falta de lei". O artigo dispõe: "Se a lei não dispuser de modo diverso". Tanto isso é verdade que o caput não fixa qualquer índice, somente autoriza que o crédito tributário seja acrescido de juros de mora. E em seu parágrafo afirma que se a "lei" que o instituir não regular o índice, será de 1%. Assim, se a necessidade de lei para que os créditos tributários sejam corrigidos (juros de mora) é flagrante, o que dirá das multas e penalidades, que não fazem parte do conceito de crédito tributário, como bem preceitua o artigo 161 o separando em sua parte final. Colaciona ementas do e. CARF. Teceu longo arrazoado, citando decisões e jurisprudência, no intuito de identificar as espécies de multas e sua natureza jurídica, para concluir que não existira previsão legal para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Este ponto é de fundamental importância por ser a espécie de multa mais comum a ser apreciada por pelo CARF, e que traz significativos reflexos patrimoniais aos Contribuintes e ao Fisco, sendo certo a necessidade de fundamentar a aplicação dos juros moratórios sobre as multas com o dispositivo referente, sob pena de nulidade da aplicação dos mesmos. Sustentou a inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 61, § 3° da Lei nº 9.430/96, posto que a multa de oficio não seria débito, assim entendido a ausência do pagamento dos tributos e contribuições. Logo, os débitos decorrem do não pagamento. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 A multa de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre, nos precisos termos do art. 44 da Lei n. 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: a) Falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e b) Falta de declaração e nos de declaração inexata. (Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara. Acórdão 155.797, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, Sessão 16/10/2008). Com razão o julgado acima. O deslinde da presente questão deve passar, portanto, por um cuidadoso processo hermenêutico que se inicia com a apresentação do conceito de "débitos decorrentes de tributo", uma vez que este é o termo utilizado pelo legislador no texto legal do caput do art. 61 da Lei n. 9430/96. Segundo a Recorrente nos termos do CTN tributo não decorre de sanção por ato ilícito. Na verdade, do ato ilícito decorrem multas. Por isso, o termo "débitos" no §3° do art. 61 da Lei 9.430/96 não abrange "tributo" E "multa", mas unicamente o valor do tributo em si. Tal conclusão é confirmada pelo próprio caput, onde o legislador expressamente diferencia os "débitos" de "multa de mora". Note-se que o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 somente se refere às multas quando menciona que "serão acrescidos de multa de mora". E não o faz de forma genérica, mas especificamente à espécie "multa de mora". Esta disposição deixa claro que no termo "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições" não incluem as multas. Nesse sentido, a diferenciação entre "tributo" e "multa de mora" revela alguma finalidade almejada pelo legislador, a qual é confirmada pelo respectivo § 3°, onde se menciona que os juros incidirão apenas sobre os débitos, mas não sobre as multas. Não se trata de lapso e nem de má técnica legislativa, mas simplesmente uma opção legal. Não há lacuna a ser suprida, mas um silêncio eloquente que demonstra a expressa vontade do legislador em não fazer incidir juros sobre as multas de ofício. Desta forma, a mens legis do § 3° do art. 61 da Lei 9.430/96 é de que o termo "débito" se refira somente ao "tributo" a ser pago, excluída a "multa", pois esta vem prevista logo em seguida. Asseverou que, a título argumentativo, se a expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições" compreende a multa, haver-se-ia de concluir que apenas estaria abrangida a multa moratória. Isto porque a expressão "serão acrescidos de multa de mora" torna inequívoco que em momento algum o legislador admitiu a incidência de juros sobre outra espécie de multas, como a de ofício. Em auxílio a esta interpretação está o art. 43 da Lei n. 9.430/96, que igualmente menciona apenas a multa isolada, jamais a de ofício, observe-se: Portanto, o disposto no art. 61 da Lei 9.430/96, ainda que se entendesse pela possibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa, o que não é o caso, seria apenas aceitável sobre a multa de mora e nunca sobre a multa de ofício por evidente carência de previsão legal. Entendimento diverso desnaturaria o espírito da lei e suas expressas prescrições. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Aduziu ainda que seriam inaplicáveis os juros moratórios sobre a multa de ofício com base no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo prevê a necessidade de expressa previsão legal. Logo, deve ser rechaçado o entendimento que autoriza a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio com fulcro no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96 e/ou no art. 161, §1°, do CTN, sobretudo em hipóteses de lançamento de oficio. Não há dúvidas de que tal incidência de correção sobre a multa de oficio carece de previsão legal. E, segundo a Recorrente tal entendimento já teria sido acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e em diversas outras oportunidades (Acórdãos n. 202-16.397, n. 101-96.008, n. 101-96.607). Pelo exposto, pugna-se seja determinado que não incidam juros moratórios sobre a multa de oficio, ante a ausência de autorização legal para tanto, nos termos expostos acima, com a consequente reforma do r. Acórdão ora recorrido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Neste ponto a Recorrente defendeu a inaplicabilidade da SELIC, pois no que diz respeito ao princípio da legalidade, não existe qualquer dispositivo legal estabelecendo os parâmetros de cálculo da taxa SELIC, de forma que a sua utilização afrontaria os arts. 5°, II e 150, I, da CF. A legislação prevê a aplicação da SELIC para os débitos tributários, porém a discussão que deve ser tratada diz respeito à ausência de legislação definidora dos critérios de cálculo da SELIC. Ou seja, a definição da taxa SELIC fica à cargo do Banco Central e assim, fica comprometida a segurança jurídica. Não existe lei, em sentido estrito, como determina o princípio da legalidade, definindo de forma clara como será obtido o percentual da SELIC. Simplesmente, ficam os administrados sujeitos aos mandos e desmandos do Poder Executivo, que por vias transversas, manipula a taxa SELIC. A necessidade de lei é imperativa e a sua falta, como no caso, gera, por consequência, inconstitucionalidade formal, o que impede a cobrança da SELIC nos tributos em atraso. Até porque, o artigo do CTN que trata dos juros moratórios, traz que somente à lei cabe alterar o percentual de 1% (um por cento) lá definido e como não há qualquer previsão legal a respeito, impõe-se a aplicação e o respeito ao índice previsto na lei complementar. Outra irregularidade, consiste em que a taxa SELIC é evidentemente remuneratória, pois como é notório, é calculada a partir da movimentação da negociação dos títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, administrado pelo Banco Central, representando a captação de dinheiro pelo Poder Público e seguindo as diretrizes por ele determinadas. Uma obrigação tributária em nenhum momento se confunde como uma aplicação financeira, para justificar a aplicação da mesma remuneração. Não pode o contribuinte estar obrigado ao pagamento de determinada taxa de juros, cujo percentual varia de acordo com a flutuação do mercado ou de acordo com interesses do Poder Executivo. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Dessa forma, pretender em incidência a taxa SELIC seria considerar que a natureza jurídica da obrigação tributária se confundiria com a de uma aplicação financeira, o que não é o caso. A taxa da SELIC, da mesma forma que já foi decidida com a TR/TRD, configura-se como juros de remuneração e não de mora, logo, não pode ser aplicado como juros moratórios, acarretando a nulidade do ato administrativo que pretende a sua cobrança. Diante de tais aspectos, resta evidente a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC sobre os débitos dos tributos e assim, também resta impossibilitada a cobrança de SELIC nos créditos lançados nesta autuação. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, requereu que o presente Recurso Voluntário fosse recebido, acolhido e provido a fim de: PRELIMINARMENTE: i) Reconhecer a decadência dos créditos tributários constituídos anteriormente a 27 de setembro de 2014, conforme expresso no item III.I. ii) DECLARAR NULO o Processo Administrativo Fiscal n° 11634.720099/2019- 48, em razão da nulidade e ilegalidade do Ato Declaratório Executivo n° 25, de 25/07/2019, conforme expresso no item III. II. iii) Caso superadas as preliminares acima, requer que seja determinada a nulidade do trâmite processual, em relação aos lançamentos efetuados, e pretensos atos de cobrança dos tributos, como inscrição em dívida ativa, dentre outros, haja vista o irregular prosseguimento do processo sem que houvesse decisão definitiva da exclusão da empresa dos benefícios da isenção/imunidade, conforme item III.II. Vencidas as preliminares, em relação ao mérito, requereu: i) Reconhecer a insubsistência do Ato Declaratório 25, de 25/07/2019, ante as nulidades encontradas, nos termos dos itens III e IV; ii) Reconhecer a divergência de interpretação da legislação tributária – do direito de imunidade tributária, em razão da insubsistência da suspensão da isenção tributária, conforme fundamentação de item IV; iii) Reconhecer a ILEGALIDADE do lançamento do crédito tributário em epígrafe, por ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista a impossibilidade de determinar o montante do tributo devido no caso em apreço, nos termos da fundamentação de item IV; iv) Reconhecer a inaplicabilidade da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), bem como afastar a correção monetária pela taxa SELIC afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, ante à ausência de autorização legal para tanto conforme expresso no item V. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO A Pessoa Física, Sr. JOÃO BATISTA REGINI, arrolado responsável solidário, foi cientificada do acórdão da d. DRJ por via postal em 28.9.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, fl. 797) tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 27.10.2020, assim resumido (fls. 849/908): Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Neste ponto, deduziu as mesmas alegações produzidas pela Pessoa Jurídica defendendo que a pretensão do Fisco estaria parcialmente fulminada pela decadência, já que transcorrido o lustro legal estabelecido pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, posto a inexistência de indícios materiais de que a conduta do contribuinte teria sido dolosa. DA NULIDADES Trouxe as mesmas alegações produzidas pela Pessoa Jurídica: Incontroversa, assim, a necessidade de reforma do r. Acórdão ora recorrido, na medida em que o procedimento de Suspensão de Isenção Tributária se encontra maculado por vício material incorrigível, “...resultando insubsistente a autuação objurgada, ante ao vício encontrado desde o início da fiscalização, o que resultou na presente autuação fiscal, devendo ser declarado nulo de pleno direito, pois afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, já que viola o direito do Recorrente de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. DA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Conclui, neste ponto, pela nulidade do ato de lançamento, com idênticas alegações trazidas pela Pessoa Jurídica: Assim, pelos motivos narrados, requer desde logo dignem-se Vossas Senhorias em anular o ato administrativo de lançamento, porquanto fulcrado em fato incerto, ao que se ofende previsão legal (art. 10 do Decreto 70.235/1972), constituindo-se em vicio insanável de validade, e ofendendo o princípio constitucional do devido processo legal, tanto quanto, da ampla defesa e do contraditório. DO MÉRITO DA INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENDEU A ISENÇÃO/IMUNIDADE – DA IMUNIDADE PARA IRPJ, CSLL E PIS/COFINS – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA Para a Recorrente o r. Acórdão encontra-se equivocado, à medida que a Recorrente perfeitamente dispôs acerca da indevida suspensão da isenção, que na realidade, trata-se de imunidade e, portanto, a presente autuação e o arbitramento do lucro pela i. fiscalização é totalmente indevido. DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DO DIREITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA NOTIFICADA – DA INSUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Com as mesmas alegações trazidas pela Pessoa Jurídica, concluiu: Portanto, como o fisco limitou-se a fundamentar pela suspensão da isenção (imunidade) tributária, sob a afirmativa de que a Recorrente não apresentou a escrituração contábil do ano- calendário de 2014, analisando os requisitos da imunidade tributária no presente Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 caso de forma cingida, deixando de analisar os demais requisitos legais respeitados pela Recorrente, não haveria justificativas para a suspensão da isenção em questão, o que torna insubsistente as alegações do fiscal, devendo ser a suspensão ser considerada nula, com o consequente cancelamento do auto de infração que ora se combate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA RELATIVIZAÇÃO DA MERA FORMALIDADE A Recorrente adota os mesmos argumentos defendidos pela Pessoa Jurídica, para defender a aplicação da Verdade Material, acatando outros documentos apresentados (menos a escrita contábil) como suficientes para a fruição do beneficio fiscal, bem como o arbitramento levado a cabo pela fiscalização: Assim, no caso dos autos, deveria o fisco buscar a verdade e verificar que de fato que a Recorrente é uma entidade sem fins lucrativos, com atividade assistencial e beneficiária da imunidade tributária, sendo que foi demonstrado através dos documentos juntados no termo de fiscalização demonstram sua atividade e seu objeto social, bem como o próprio documento constitutivo demonstra a finalidade institucional. Segundo a Recorrente no caso dos autos teria ocorrido uma mera ausência de formalidade para apresentar os documentos requeridos pela fiscalização, não sendo apresentados de forma “encadernadas”, porém os mesmos existem, o que se fez prova com a impugnação apresentada pela contribuinte. O Fisco teria se limitado apenas a argumentos genéricos, não observando de fato a atividade e a função social da Recorrente. Afirmou que a Recorrente se enquadra nos requisitos necessários para fins de usufruir da imunidade tributária, e não poderia a falta de escrituração contábil do período fiscalizado, posto a existência de provas documentais apresentadas no processo (mas que não foram levadas em consideração pelo fisco). Para a Recorrente a ausência de um mero documento fiscal não incorreria em qualquer prejuízo ao Fisco, já que a mesma cumpre seu papel de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, obedecendo a seu objeto social e demais requisitos da lei, não havendo razão para desclassificar a empresa da “isenção” tributária, que na realidade o correto é imunidade, como ocorreu no presente caso. Sustentou que não haveria que se falar em arbitramento de lucro para lavratura do presente auto de infração, à medida que ao contrário do que afirma a i. fiscalização, a contribuinte possui documentação hábil referente ao período fiscalizado, tornando, assim, ilegítimo o arbitramento. DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA Defesa idêntica àquela apresentada pela Pessoa Jurídica, segunda a qual a suposta omissão de receita não acarretaria na imediata aplicação da multa qualificada em percentual de 150%. Alegou a insubsistência da multa qualificada, à medida que trouxe aos autos os balanços referentes aos anos de 2014 e 2015 e, ainda, considerando que o fisco não apresentou provas capazes de apurar a efetiva atividade fraudulenta da Recorrente, haja vista que não houve qualquer omissão quanto à sua atividade operacional. Defendeu, com base em sumula do e. CARF que a conduta praticada não se revelaria como motivo suficiente à imposição da multa qualificada, a qual demanda a efetiva comprovação do intuito de fraude do sujeito passivo, o que não foi demonstrado no Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 presente expediente administrativo, uma vez que não omitiu a receita da atividade operacional, pois trouxe aos autos os balanços de 2014 e 2015. Cita precedentes. Assim, resta claro que as situações suscitadas nos presentes autos, qual seja uma suposta omissão de receita não seria suficiente para justificar a qualificação da multa imposta, carecendo, para tanto, da efetiva comprovação quanto à ocorrência de dolo na conduta fraudulenta. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Adotando os mesmos argumentos defendidos pela Pessoa Jurídica, sustentou a não incidência de juros sobre a multa de ofício. Portanto, o disposto no art. 61 da Lei 9.430/96, ainda que se entendesse pela possibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa, o que não é o caso, seria apenas aceitável sobre a multa de mora e nunca sobre a multa de ofício por evidente carência de previsão legal. Entendimento diverso desnaturaria o espírito da lei e suas expressas prescrições. Aduziu ainda que seriam inaplicáveis os juros moratórios sobre a multa de ofício com base no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo prevê a necessidade de expressa previsão legal. Logo, deve ser rechaçado o entendimento que autoriza a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio com fulcro no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96 e/ou no art. 161, §1°, do CTN, sobretudo em hipóteses de lançamento de oficio. Não há dúvidas de que tal incidência de correção sobre a multa de oficio carece de previsão legal. E, segundo a Recorrente tal entendimento já teria sido acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e em diversas outras oportunidades (Acórdãos n. 202-16.397, n. 101-96.008, n. 101-96.607). Pelo exposto, pugna-se seja determinado que não incidam juros moratórios sobre a multa de oficio, ante à ausência de autorização legal para tanto, nos termos expostos acima, com a consequente reforma do r. Acórdão ora recorrido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Neste ponto a Recorrente defendeu, a partir dos mesmos argumentos deduzidos pela Pessoa Jurídica, a inaplicabilidade da SELIC, pois no que diz respeito ao princípio da legalidade, não existe qualquer dispositivo legal estabelecendo os parâmetros de cálculo da taxa SELIC, de forma que a sua utilização afrontaria os arts. 5°, II e 150, I, da CF. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE Começou defendendo a impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penais. Alegou que conforme o art. 59 do Código Penal a responsabilidade pela multa de ofício qualificada se aplica exclusivamente ao contribuinte. Outrossim, como é cediço, a aplicação de multa é uma das formas de aplicação de pena, que podem ser restritivas ou privativas de liberdade, por exemplo. O referido artigo supratranscrito é claro ao dispor que o juiz deve atender à "CULPABILIDADE", dentre outros critérios, para aplicação da pena. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Para o Recorrente em decorrência dos princípios da supremacia e da imperatividade seria impedida a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista, dentre outros. Ora, foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena -aplicada em forma de multa ao Impugnante por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. Ademais, conforme tratado nos tópicos anteriores, resta inquestionável que o art. 135, do CTN é inaplicável ao caso, bem como os demais preceitos legais que tratam da responsabilização solidária. Portanto, com base nas razões acima expostas, requer-se a reforma do r. Acórdão recorrido com o consequente cancelamento da multa aplicada no Auto de Infração ora combatido, ante a total ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar como responsável solidário pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135 Nesse ponto, alegou o Recorrente que não se encontraria nos autos qualquer demonstração pelo Fisco de que a Pessoa Física seria diretor, gerente ou presidente da contribuinte à época dos fatos. Argumentou, ainda, que não haveria qualquer demonstração pelo Fisco de atos supostamente cometidos pelo impugnante com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto social para que fosse aplicado o art. 135 do CTN. Cabe, portanto, ao Fisco fazer a devida prova do preenchimento de tais requisitos, sendo necessário ser elencado qual deles foi praticado pelo terceiro sobre o qual incidirá a responsabilidade tributária pela integral quantia do débito fiscal, que era de responsabilidade do contribuinte originário. Para a Recorrente, a responsabilidade solidária da pessoa física apenas é permitida com espeque no artigo 135,1, II e III, do Código Tributário Nacional, mediante a estrita demonstração de dois requisitos: I) a demonstração de que o sócio exerceu a gerência na época da ocorrência do fato jurídico tributário da obrigação tributária; II) e que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ora, a autoridade fazendária não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar de maneira cabal e irrefutável que houve a ação da pessoa física de forma dolosa e com excesso de poderes que infringisse à lei ou ao estatuto social relacionado ao crédito tributário ora combatido, É importante observar que a autoridade fiscal em nenhum momento aponta objetivamente quais foram os atos dolosos praticados com infração à lei ou ao estatuto social, não demonstra e muito menos comprova a prática de qualquer ato pelo Recorrente com excesso de poderes que pudessem caracterizar os requisitos necessários a fim de aplicar o art. 135, do CTN, para responsabiliza-los pessoalmente pelo lançamento tributário. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Cumpre destacar que segundo o art. 9º, do Dec. 70.235/72, é ônus do Fisco apresentar todas os elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito para fins de realizar o lançamento tributário. Seu entendimento estaria pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica na jurisprudência colacionada. No mesmo sentido inclina-se a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como se observa exemplificativamente das ementas colacionadas. É assente, que no caso de aplicação do art. 135, do CTN, por tratar-se de responsabilidade tributária por atos ilícitos, deve a autoridade fazendária descrever objetivamente, bem como comprovar a conduta do agente que caracterize a infração descrita em lei e que resulte de forma vinculada ao inadimplemento do crédito tributário. Ou seja, não cabe a responsabilização solidária pelo simples fato de ser impreterível a comprovação dos atos ilícitos cometidos pelos responsabilizados e a vinculação do crédito tributário resultante. Outrossim, não há que se confundir a responsabilidade de sócio ou mandatário da pessoa jurídica com base no art. 135, do CTN, com aquela do art. 124, do mesmo diploma legal, ou seja, quando há confusão patrimonial e interesse comum no fato gerador. Portanto, diante da ausência de demonstração inequívoca pelo auditor fiscal do cumprimento dos requisitos necessários para aplicação dos art. 135, do CTN, deve ser afastada a responsabilidade solidária do Recorrente. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, requereu que o presente Recurso Voluntário seja recebido, acolhido e provido a fim de: PRELIMINARMENTE: i) Reconhecer a decadência dos créditos tributários constituídos anteriormente a 27 de setembro de 2014, conforme expresso no item III.I. ii) DECLARAR NULO o Processo Administrativo Fiscal n° 11634.720099/2019- 48, em razão da nulidade e ilegalidade do Ato Declaratório Executivo n° 25, de 25/07/2019, conforme expresso no item III.II. iii) Caso superadas as preliminares acima, requer que seja determinada a nulidade do trâmite processual, em relação aos lançamentos efetuados, e pretensos atos de cobrança dos tributos, como inscrição em dívida ativa, dentre outros, haja vista o irregular prosseguimento do processo sem que houvesse decisão definitiva da exclusão da empresa dos benefícios da isenção/imunidade, conforme item III.II. Vencidas as preliminares, em relação ao mérito, requereu: i) Reconhecer a insubsistência do Ato Declaratório 25, de 25/07/2019, ante as nulidades encontradas, nos termos dos itens III e IV; Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 ii) Reconhecer a divergência de interpretação da legislação tributária – do direito de imunidade tributária, em razão da insubsistência da suspensão da isenção tributária, conforme fundamentação de item IV; iii) Reconhecer a ILEGALIDADE do lançamento do crédito tributário em epígrafe, por ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista a impossibilidade de determinar o montante do tributo devido no caso em apreço, nos termos da fundamentação de item IV; iv) Reconhecer a inaplicabilidade da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta porcento), bem como afastar a correção monetária pela taxa SELIC afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio, ante à ausência de autorização legal para tanto conforme expresso no item V; v) AFASTAR a responsabilidade solidária do Recorrente pelo lançamento tributário, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários para aplicação dos artigos 135, III, do CTN, nos termos expostos no item VI.II; vi) Em se mantendo o lançamento tributário, CANCELAR a multa aplicada em face da Recorrente ante a total ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidária pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada, nos formos expostos no item VI.I. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento do recursos voluntários oferecidos pela Pessoa Jurídica MARINGÁ FUTEBOL CLUBE S.A.F. e pela Pessoa Física, Sr. JOÃO BATISTA REGINI, arrolado responsável solidário. Os recursos voluntários apresentados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme dispõe o § 8º, do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o recurso apresentado contra o ato declaratório contestado não tem efeito suspensivo: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. Cumpre consignar que como será visto no decorrer do presente voto, no caso em tela, não vislumbra-se qualquer mácula no procedimento levado a cabo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, culminando no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 025, de 25 de julho de 2019, que suspendeu a isenção no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo E, mais remotamente, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que trata do mesmo tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A Recorrente defendeu que a pretensão do Fisco estaria parcialmente fulminada pela decadência, já que transcorrido o lustro legal estabelecido pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, posto a inexistência de indícios materiais de que a conduta do contribuinte teria sido dolosa, assim, dever-se-ia reconhecera a decadência dos créditos tributários constituídos anteriormente a 27 de setembro de 2014. Por seu turno, tendo em vista a conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, desloca- se, para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, da regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). Pois bem. Em que pese seu descontentamento com o lançamento, sua razoes de defesa não merece prosperar. No caso dos autos a entrega da DIPJ 2015 como INATIVA (Fls. 13 e 14), quando restou demonstrado nos autos, com base no vasto material coletado (cópia de cheques, transferências bancárias, recibos emitidos pela BB corretora, cópias de diversos tipos contratos, etc.), que houve movimentação financeira neste período, permite confirmar uma ação dolosa tendente a impedir o total conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e; (II) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Destarte, a situação comprova a ocorrência de dolo sonegação cujo conceito está estampado no art. 71 da Lei nº 4.502/64, verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/64, cabível a aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, não havendo decadência em relação ao IRPJ e à CSLL do 1° trimestre de 2014, nem relação ao 2° trimestre de 2014, o auto de infração foi notificado à Recorrente em 27/09/2019, enquanto o termo inicial do prazo quinquenal, em relação ao fato gerador mais antigo (31/03/2014) se deu em 1°/01/2015, o que levou, nesse caso, o termo final do prazo quinquenal para 31/12/2019. Em relação à exigência da Contribuição ao PIS e da Cofins, sobre o qual a autoridade fiscal também fez incidir a multa qualificada de 150%, aplicando-se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, igualmente, não há decadência, uma vez que o auto de infração foi notificado à contribuinte em 27/09/2019, enquanto o termo inicial do prazo quinquenal, em relação ao fato gerador mais recente (jan/2014) se deu em 1°/01/2015, o que levou, nesse caso, o termo final do prazo quinquenal para 31/12/2019. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência. DAS NULIDADES Neste ponto sustentou a Recorrente que o Fisco teria se baseado em legislação tributária superveniente ao período suspensivo (2013 a 2015), ao aplicar o art. 184 do RIR/2018 e os arts. 10 a 13 da IN RFB n° 1.700/2017, devendo a notificação ser anulada em detrimento ao direito de defesa da Recorrente, recaindo em vício material insanável. Logo, da análise da legislação, viu-se que a fiscalização aponta o descumprimento da legislação que sequer era vigente ao tempo dos fatos, em afronta ao princípio da legalidade e em cerceamento de defesa da Recorrente. Em que pese seu bem elaborado recurso, as razões trazidas não invalidam o feito fiscal. Inicialmente, cabe destacar que eventual enquadramento equivocado não anula o ato de suspensão quando suprido pela descrição correta e exaustiva dos fatos e a descrição fática de todos os aspectos relevantes, oportunizando ao contribuinte o perfeito conhecimento daqueles e permitindo-lhe o direito de defesa e do contraditório – que foi o caso aqui. Tanto que, na sequência da preliminar de nulidade, o interessado exerceu plenamente estes direitos. E conforme consta da Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção Tributária (Fls. 2 a 5), a perda da isenção decorreu da ausência admitida da escrituração contábil: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 (...) a contribuinte deixou de cumprir com as exigências legais para o gozo da isenção pretendida, porquanto ter admitido, em sua resposta de 26/11/2018, não possuir escrituração contábil referente aos anos-calendário de 2013 a 2015. Vejamos que um dos requisitos para manutenção do beneficio fiscal qual seja a manutenção da escrituração completa de suas receitas e suas despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão já estava prevista no art. 12, §2°, alínea “c”, c/c o art. 15, §3°, ambos da Lei n° 9.532, de 1997, o que demonstra inequivocamente ser o referido requisito de pleno conhecimento da contribuinte. A obrigatoriedade de escrituração também já estava prevista no Decreto 3.000/1996 em seus arts. 170 a 174 (imunidade e isenção) e na Instrução Normativa SRF nº 390/2004 e nos mesmos termos. Portanto, já existia à época dos fatos. O Ato Declaratório Executivo Nº 025, de 25 de julho de 2019, emitido tão somente após a manifestação da Recorrente contra a notificação fiscal (vide Parecer de fls. 315/316) assim decidiu: Art. 1º - A suspensão da imunidade/isenção da SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA CLUB, CNPJ 04.220.731/0001-01, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei 9.430/1996, pelo não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14, III, do CTN; no artigo 12, § 2º, “c”, § 3º e artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.532/97; e no artigo 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Portanto, não há que se falar em violação ao direito de defesa da Recorrente. DA NULIDADE POR AFRONTA AO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Neste item defendeu a Recorrente a nulidade do Auto de Infração lavrado na existência de pendência de decisão administrativa definitiva quanto à declaração de suspensão da sua imunidade, constituindo-se, em seu entendimento, em vício insanável de validade, e ofendendo o princípio constitucional do devido processo legal, tanto quanto, da ampla defesa e do contraditório. Vejamos que a partir da perda do beneficio fiscal o Recorrente apresentou sua impugnação, que conforme esclarecido no ADE, não tem efeito suspensivo: Art. 3º - É facultada a apresentação de impugnação a este Ato Declaratório Executivo (ADE), sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias de sua ciência, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do artigo 32, §§ 6º, I, 7º e 8º, da Lei nº 9.430/96. Assim, a discussão acerca da perda do beneficio fiscal não impede eventuais lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade/isenção tributária aqui especificadas. Vejamos que a única exigência legal está na reunião das impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário, para serem decididas simultaneamente o art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996,: Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (...) § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência Destarte, os dispositivos supracitados vão de encontro ao requerido pela Recorrente, não havendo que se falar em suspensão da cobrança nos presentes autos de infração. Sobre o tema calha trazer, embora se trate do Simples Nacional, a súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeitam-se as alegações trazidas neste ponto. DO MÉRITO DA IMUNIDADE Conforme relatado, alegou a Recorrente que, tratando-se de imunidade e não de isenção, deixou o Fisco de observar os demais requisitos respeitados pela Recorrente quanto à imunidade, limitando-se a fundamentar o ADE tão somente ao requisito para suspensão de isenção. Quanto à questão de imunidade x isenção, não se vislumbra equívoco na interpretação da condição de isenta da entidade por parte dos auditores. A regra constitucional considera imune a instituição “de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei” - art. 150, VI, “c”, e 195, §7º da Constituição Federal. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Assim, diferentemente do entendimento da Recorrente, os clubes de futebol não fazem jus a esta imunidade. Por outro lado, há norma de isenção aplicável desde que como associações civis, prestem os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, sem fins lucrativos. De qualquer forma, a questão não poderia ser apreciada na esfera administrativa, por transpor os limites de sua competência legal. Ressalte-se também que, mesmo em caso de imunidade, há previsão para sua suspensão, inserida nos mesmos dispositivos legais concernentes à isenção. Vejamos que o art. 15, § 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata da isenção, caso dos autos: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.(Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente (...) § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (...) Por sua vez, o acima citado artigo, faz menção aos artigos 12, § 2º, “a” a “e”, § 3º, 13 e 14, da Lei nº 9.532/97, que assim dispõem: (...) Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (...) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (...) c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial (...) Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (...) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Destarte, não houve equívoco algum na interpretação do Fisco ao declarar a suspensão da isenção em relação ao IRPJ e à CSLL, e o fez por descumprimento de um dos requisitos supracitados, como determina a Lei. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA RELATIVIZAÇÃO DA MERA FORMALIDADE No que concerne à aplicação da verdade material dos fatos, ela é efetivamente um dos pilares na esfera administrativa, mas não pode sobrepujar a própria lei e demais normas legais, mesmo porque o ato administrativo é vinculado, não existindo subjetivismo, mas apenas a averiguação da conformidade com a lei. No caso, em diversos dispositivos legais acerca do assunto fica clara a exigência da manutenção de “escrituração completa de suas receitas e suas despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Neste caso, a teor do disposto no inciso III do art. 14 do CTN, nas alíneas “c” e “d” do § 2º do art. 12 da Lei n° 9.532/1997 e no inciso III do § 3º do art. 170 do RIR/99, a pessoa jurídica beneficiária da imunidade ou da isenção é obrigada a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Não se trata de exigência meramente formal, mas de requisito legal relevante para que se reconheça a fruição do beneficio fiscal, eis que só a partir de escrita confiável tem a autoridade fiscal oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes ou isentas e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social Entretanto, a Recorrente admitiu a inexistência de escrituração contábil relativamente aos exercícios de 2014 a 2016, restando claramente descumprida outra das condições à manutenção do benefício fiscal. Esclareça-se à Recorrente que o CTN (art. 14, § 1°) é categórico: “Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício”, portanto, a Recorrente tem o dever de, se quiser se manter no regime Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 especial, comprovar que mantêm a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assim, se a Recorrente não demonstra e nem comprova que mantêm a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão resta para a autoridade fiscal, por dever de ofício, suspender o beneficio fiscal. Vejamos que a defesa trata o tema com retórica, quando o mesmo pede comprovação documental. Destarte, o beneficio fiscal concedido às entidades isentas se consubstancia em um favor fiscal que está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Caso não reste comprovado que a entidade cumpre todos os requisitos para merecer tal beneficio, o Estado pode e deve cancelar tal favor a qualquer tempo. Nesse sentido, o ônus da prova é da entidade em demonstrar que é merecedora de continuar usufruindo tal beneficio, não sendo aceitável, de forma alguma, a inversão desse ônus, no sentido de atribuir ao Estado o dever de provar que a entidade não vem cumprindo os requisitos, para então proceder à suspensão em curso. São, sem dúvida alguma, claros os termos do art. 14 do CTN, que determina sejam atendidas cumulativamente todas as exigências ali elencadas, para o fim de ser concedido o beneficio fiscal, cabendo à entidade interessada o ônus da prova, e, à RFB a fiscalização de seu fiel cumprimento. Portanto, a entidade que se recusa a apresentar a documentação necessária e suficiente para comprovar que continuava cumprindo os requisitos para o gozo do beneficio fiscal deixa de cumprir obrigação sua, a de demonstrar que se encontra num grupo diferenciado de entidades, aquelas que promovem assistência social beneficente nos termos da lei. DO ARBITRAMENTO Sustentou que não haveria que se falar em arbitramento de lucro para lavratura do presente auto de infração, à medida que ao contrário do que afirma a i. fiscalização, a contribuinte possui documentação hábil (balancetes de 2014 e 2015) referente ao período fiscalizado, tornando, assim, ilegítimo o arbitramento. No caso em tela, em consequência da suspensão da isenção tributária, os agentes fiscais consideraram os valores recebidos a título de patrocínio para a equipe de futebol como receitas auferidas e omitidas pela contribuinte, procedendo ao arbitramento do lucro, na forma do art. 537 do RIR/99. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (...) Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). Cumpres destacar que os balancetes acostados aos presentes autos fornecem tão somente um resumo da escrituração da contribuinte, enquanto a Lei exige a escrituração completa de suas receitas e despesas para o lucro real ou pelo menos o Livro Caixa para o lucro presumido. E mesmo que fossem acostados aos autos os referidos documentos, a apresentação posterior da escrituração não invalida o arbitramento, conforme consolidada jurisprudência administrativa do CARF, na forma do seguinte enunciado: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Portanto, rejeitam-se as alegações trazidas pelo Recorrente neste ponto. DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA Segunda a Recorrente a i. fiscalização teria apontado que a suposta omissão de receita acarretaria na imediata aplicação da multa qualificada em percentual de 150%. Alegou a insubsistência da multa qualificada, à medida que teria trazido aos autos os balanços e ainda, o fisco não teria apresentado provas capazes de apurar a efetiva atividade fraudulenta da Recorrente, haja vista que não houve qualquer omissão quanto à sua atividade operacional. Pois bem. No caso dos autos a multa aplicada não decorreu de mera omissão de receita, mas sim da conduta dolosa perpetrada pela Recorrente ao apresentar a DIPJ 2015 como INATIVA (Fls. 13 e 14), quando, conforme restou demonstrado nos autos e relatado, com base no vasto material coletado (cópia de cheques, transferências bancárias, recibos emitidos pela BB corretora, cópias de diversos tipos contratos, etc.), houve movimentações financeiras durante o período. Assim, mesmo havendo movimentação financeira no ano-calendário 2014 (período do lançamento), a apresentação de DIPJ INATIVA permite confirmar uma ação dolosa tendente a impedir o total conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e; (II) das Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Destarte, a situação comprova a ocorrência de dolo sonegação cujo conceito está estampado no art. 71 da Lei nº 4.502/64, verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/64, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Em face do exposto, mantem-se a aplicação da multa qualificada. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Neste ponto defendeu ser indevida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. O tema em questão já foi motivo de muitos “encontros e desencontros”, contudo atualmente não mais existem dúvidas, posto encontrar-se sumulado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, ante o caráter vinculante resta concluir que incide juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício. Rejeitam-se as alegações trazidas pela Recorrente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Defendeu a Recorrente, em respeito ao princípio da legalidade, a inexistência de qualquer dispositivo legal estabelecendo os parâmetros de cálculo da taxa SELIC. Ocorre que o tema em questão encontra-se sumulado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, ante o caráter vinculante resta concluir pela incidência da SELIC. Rejeitam-se as alegações trazidas pela Recorrente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DAS PRELIMINARES Neste ponto todas as alegações trazidas pela Pessoa Física coincidem com as alegações produzidas pela Pessoa Jurídica. Assim, para evitar repetições desnecessárias, reporto-me neste ponto aos fundamentos utilizados por este Relator quando do exame das razões de defesa oferecidas pela Pessoa Jurídica, os quais adoto integralmente, como se aqui estivessem transcritos, para rejeitar tudo o quanto suscitado pelo responsável solidário, o Senhor JOÃO BATISTA REGINI. DO MÉRITO Todas as alegações sobre insubsistência do Ato Declaratório 25, de 25/07/2019, sobre a interpretação tributária (imunidade x isenção), da ilegalidade do lançamento do crédito tributário em epígrafe, das aplicações de juros sobre multa, multa qualificada e SELIC já foram objeto de análise quando do Recurso Voluntário apresentado pela Pessoa Jurídica, assim, as razões lá expostas aplicam-se integralmente aqui. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE Começou defendendo a impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penais. Para o Recorrente em decorrência dos princípios da supremacia e da imperatividade seria impedida a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista, dentre outros. Portanto, com base nas razões acima expostas, requer-se a reforma do r. Acórdão recorrido com o consequente cancelamento da multa aplicada no Auto de Infração ora combatido, ante a total ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar como responsável solidário pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada. Não assiste razão ao Recorrente. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 O Recorrente incidiu na reponsabilidade tributária do art. 135 do CTN, o qual dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Portanto, a aludida responsabilidade, recaindo sobre o crédito tributário, inclui a multa de ofício qualificada, sanção resultante de infração tributária. Quanto à infração de natureza penal, a autoridade autuante formalizou representação fiscal para fins penais (Fls. 643), por meio da qual caberá ao Ministério Público Federal analisa-la. Em face do exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário nesse item. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135 Nesse ponto, alegou o Recorrente que não se encontraria nos autos qualquer demonstração pelo Fisco de que a Pessoa Física seria diretor, gerente ou presidente da contribuinte à época dos fatos. Argumentou, ainda, que não haveria qualquer demonstração pelo Fisco de atos supostamente cometidos pelo Recorrente com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto social para que fosse aplicado o art. 135 do CTN. Para a Recorrente, a responsabilidade solidária da pessoa física apenas é permitida com espeque no artigo 135,1, II e III, do Código Tributário Nacional, mediante a estrita demonstração de dois requisitos: I) a demonstração de que o sócio exerceu a gerência na época da ocorrência do fato jurídico tributário da obrigação tributária; II) e que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Pois bem. A primeira condição no entendimento do Recorrente para a sua responsabilização encontra-se fartamente demonstrado o representante da contribuinte, seu presidente, teria assinado contratos, consta como representante da empresa e responsável pelas informações prestadas na DIPJ inativa (fl. 13), consta como presidente nos balancetes de fls. 354 a 359, era a pessoa encarregada de representar a Pessoa Jurídica junto à fiscalização (fls. 19, 22, 606, 607, 609, 623). Na consolidação do Estatuto Social da Sociedade, o Recorrente assina como presidente (fl. 312), cujas competências constam do art. 15: Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 No tocante à alegação de que o Recorrente que não teria agido com excesso de poderes ne infringido a lei, e que, por isso, não poderia responder solidariamente pelo crédito tributário apurado, melhor sorte não lhe assiste. Em que pese o arrazoado, a responsabilidade do Recorrente deve persistir e neste ponto, vale a pena destacar que, responsabilidade tributária, em sentido estrito, “... é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva”. O conceito aí enunciado decorre do texto do Código Tributário Nacional, que define “responsável” pelo método da exclusão; vale dizer, define “contribuinte”, que é o sujeito que pratica o verbo-núcleo da norma hipotética tributária, e, por exclusão, denomina de “responsável” todo sujeito passivo que responde pela obrigação tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do CTN. Destaca-se que o lançamento de ofício foi efetuado contra o contribuinte e o os responsável tributário, ressaltando-se que o art. 142 do CTN exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e o responsável, nos termos do seu art. 121. Demais disso, importante salientar que quando o Decreto n° 70.235/1972 estabelece, em seu art. 10, os elementos do auto de infração, faz referência à qualificação do autuado, podendo-se entender que utilizou o termo “autuado” em sua acepção ampla, abrangendo as figuras do contribuinte e responsável tributário. Vejamos que a responsabilização solidária se insere no tema das garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando-lhes a apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa no processo Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 administrativo, dispensando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. Nunca é demais lembrar que os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes, e assim é inegável a solidariedade destes em relação às obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal caso é objetiva, presumida, posto que a situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador). Tal conclusão se sustenta, principalmente, frente à tese de que referida norma de solidariedade se aplica, tão somente, entre contribuintes entre si, responsáveis entre si e entre contribuinte e responsável, porque a matéria é regulamentada no Capítulo IV do CTN, destinado à definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse caso concreto, restou caracterizada a subsunção ao inciso III do artigo 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Examinando o alcance da norma supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar “pessoalmente responsáveis”, trata este artigo de responsabilidade solidária. O entendimento manifestado pela douta Procuradoria no citado parecer toma por base a jurisprudência do STJ e externa as seguintes conclusões: (...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se trata de mera Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processamento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pretensão em face do executado; h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à “responsabilidade subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (...) Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Por outro lado, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores e/ou acionistas da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, disso não se nega. No caso sob exame, a Fiscalização logrou produzir o seu conjunto probatório, que indubitavelmente deu lastro para a apuração de irregularidades cometidas pela Pessoa Jurídica no âmbito da legislação tributária federal. Esse mesmo escopo probatório permite, indubitavelmente, concluir que os aludidos atos praticados pela Pessoa Jurídica, o foram com a participação ou consentimento de seu Presidente. Com efeito, o arrolado solidário mesmo tendo pleno conhecimento das diversas operações financeiras, que resultaram, indubitavelmente, no auferimento de receitas em 2014, assim mesmo declarou que a Pessoa Jurídica “permaneceu, no ano de 2014, sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial...” (fl. 14) Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Vejamos o relato da Autoridade Fiscal (Fls. 623): (...) No decorrer dos trabalhos desta auditoria, e dos diversos procedimentos de diligências fiscais realizados com a finalidade coletar informações sobre as operações realizadas pela pessoa jurídica em comento, pôde ser constatado que foram acordadas concessões de recursos financeiros para a SOCIEDADE ESPORTIVA ALVORADA, por intermédio da BB CORRETORA. Indagadas sobre estes recursos financeiros, as empresas, que haviam firmado tais contratos com BB CORRETORA, confirmaram e comprovaram (mediante apresentação de cópia de cheques, transferências bancárias, recibos emitidos pela BB CORRETORA) as concessões dos montantes tratados nestes instrumentos contratuais. (...) Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente caso, que retrata recebimentos de inúmeros numerários, pudessem passar à margem do conhecimento de seu Presidente. Destarte, como restou demonstrado, as operações realizadas entre a Pessoa Jurídica (com conhecimento do seu Presidente) e as demais empresas, deveriam ter sido contabilizadas e tributadas, e, ao não providenciar nem um e nem ou outro evidencia-se uma verdadeira evasão fiscal. Conclui-se que os atos ou negócios jurídicos escolhidos pelos contribuintes situam-se na senda da ilicitude, estabelecida em figuras como a fraude, o dolo e a simulação, bem como nas figuras típicas do direito tributário (sonegação, fraude e conluio). Portanto, agiu o Sr. JOÃO BATISTA REGINI; com infração à lei, na medida em que autorizavam ou concordavam com a não contabilização e tributação da receitas auferidas, pela contribuinte acobertadas pela DIPJ INATIVA (documentos ideologicamente falso) e ausência de Escrita Contábil. De se rejeitar, portanto, as alegações do Recorrente nesse item. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-003.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720099/2019-48 Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares e de decadência e, no mérito julgo improcedente o Recurso Voluntário apresentada pelo Sr. JOÃO BATISTA REGINI contra os presentes autos de infração, mantendo-o no polo passivo da presente obrigação tributária CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto no seguinte sentido: I – rejeitar as preliminares e julgar improcedente o Recurso Voluntário apresentada pela Pessoa Jurídica; e; II – rejeitar as preliminares e a decadência e julgar improcedente o Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. JOÃO BATISTA REGINI contra os presentes autos de infração, mantendo-o no polo passivo da presente obrigação tributária. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 953DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.000025/2002-70
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. O procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna, malhas finas), não exige emissão do MPF, conforme art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001. NULIDADE. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O desenvolvimento de procedimento interno de fiscalização sem que dele seja dada ciência ao sujeito passivo não padece de vício. Os princípios do contraditório e da ampla defesa presidem apenas a fase processual após a instauração do litígio. ARGUIÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168,1, AMBOS DO CTN. OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão do art. 165,I, 168, I, ambos do CTN, e art. 3º, da LCnº 118/05. PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. A compensação a requerimento do contribuinte entre créditos e débitos de tributos deveria ser formalizada até 01/10/2002 em Pedido de Compensação e, após esta data, mediante a entrega de Declaração de Compensação. A informação prestada em DCTF não exime o sujeito passivo da apresentação do Pedido/Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. O procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna, malhas finas), não exige emissão do MPF, conforme art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001. NULIDADE. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O desenvolvimento de procedimento interno de fiscalização sem que dele seja dada ciência ao sujeito passivo não padece de vício. Os princípios do contraditório e da ampla defesa presidem apenas a fase processual após a instauração do litígio. ARGUIÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168,1, AMBOS DO CTN. OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão do art. 165,I, 168, I, ambos do CTN, e art. 3º, da LCnº 118/05. PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. A compensação a requerimento do contribuinte entre créditos e débitos de tributos deveria ser formalizada até 01/10/2002 em Pedido de Compensação e, após esta data, mediante a entrega de Declaração de Compensação. A informação prestada em DCTF não exime o sujeito passivo da apresentação do Pedido/Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. O procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna, malhas finas), não exige emissão do MPF, conforme art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001. NULIDADE. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O desenvolvimento de procedimento interno de fiscalização sem que dele seja dada ciência ao sujeito passivo não padece de vício. Os princípios do contraditório e da ampla defesa presidem apenas a fase processual após a instauração do litígio. - ARGUIÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. PRESCRIÇÃO. ART. 165,1 E 168, I, AMBOS DO CTN. OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão do art. 165, I, 168, I, ambos do CTN, e art. 3°, da LC 118/05. PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. A compensação a requerimento do contribuinte entre créditos e débitos de tributos deveria ser fornializada até 01/10/2002 em Pedido de Compensação e, após esta data, mediante a entrega de Declaração de Compensação. A informação prestada em DCTF não exime o sujeito passivo da apresentação do Pedido/Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ç.--- "" ir o 4. o Mag a otta Cardozo - Presidente 4,-..4i-e- -Andréia Dantas Lacerda Moneta - Rel tora EDITADO EM: 26/03/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Amo Jerke Junior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/62) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/04/2007, contra acórdão n° 08-10.194-- 3 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, datado de 15 de fevereiro de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra o recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37/39), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário 1997 AUDITORIA DE DCTF. IMPOSTO DECLARADO. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Logrando o contribuinte comprovar parcialmente ter efetuado o recolhimento do PIS correspondente a pagamento não localizado, insubsiste, em parte, o lançamento subseqüente. MULTA DE MORA PAGA A MENOR. Comprovado o pagamento fora do prazo de débitos declarados em DCTF, e com a multa de mora paga a menor, é cabível a exigência do seu valor complementar, conforme legislação de regência. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso J 2 Processo n° 10384.000025/2002-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00375 Fl. 67 extraordinário, extingui-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, inciso I e 168, inciso I do CTN, c/c Ato Declaratório SRF n°96/99. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus reflexos sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo-fiscal. - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DISPENSA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nos procedimentos de revisão interna de declaração de rendimentos é dispensada, por expressa disposição normativa, a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO Ano-calendário: 1997 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares de Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais co as normas 3 legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federa. Lançamento Procedente em Parte. Após a revisão interna das DTCS's do contribuinte relativas ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1997, foi lavrado o presente Auto de Infração Eletrônico de n° 000034 (fls. 20/29), no valor total de R$ 19.151,38, ante a verificação de falta de recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep. Em 12/12/2001 o contribuinte tomou ciência da lavratura do presente Auto de Infração, conforme AR às fls. 31, tendo apresentado impugnação aos 04 de janeiro de 2002 (fls. 01/07). A DRJ em Fortaleza/CE julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado pelos motivos descritos na ementa acima transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, as mesmas alegações constantes de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conheçido. * Da alegação de nulidade do Auto de Infração por não emissão de Mandado de Procedimento Fiscal e cerceamento do contraditório e ampla defesa O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF constitui ato administrativo concreto imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. Não se trata, pois, de mero ato de controle interno, pois tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, entre os quais o lançamento. O mandado de procedimento não confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal, pois essa competência é conferida pela lei, mas autoriza o exercício dessa competência. Por outro lado, considero, realmente, irregular o fato de o auto de infração mencionar um número de MPF, sem que, contudo, o contribuinte dele tenha tomado ciência, inclusive para obter o código de acesso para possibilitar o acompanhamento eletrônico das . prorrogações (se existe MPF, deveria ser dada ciência ao contribuinte). Entretanto, no caso concreto, essa irregularidade não causa a nulidade do auto de infração. É que, por se tratar de procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna), a emissão do MPF estava dispensada, conforme previa o art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n°3007, de 26 de nov bro de 2001, ato normativo 4 Processo n° 10384.000025/2002-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.375 Fl. 68 regulamentador do mandado de procedimento fiscal vigente quando da lavratura do auto de infração. Também não há nenhuma irregularidade no fato de o contribuinte não ter sido cientificado da existência de procedimento de fiscalização. É dever do Fisco verificar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, e para tanto ele detém amplos poderes, podendo se valer tanto de elementos obtidos junto ao fiscalizado (ou seja, mediante procedimento de fiscalização externa, ordenada por MPF), como de dados dos seus arquivos internos, ou, ainda, de elementos obtidos junto a terceiros, que têm o dever de colaborar. Os princípios do contraditório e ampla defesa presidem a fase processual propriamente dita, a dizer, a partir da instauração do litígio. A fiscalização é presidida pelo princípio inquisitorial. Nos dizeres de Alberto Xavier, in Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário: "Dificilmente se concede, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quando ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo ligar, o fato de se tratar de um 'Procedimento de massas", dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria praticamente inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual. Em matéria de lançamento tributário a garantia da ampla defesa não atua necessariamente pela via da audiência prévia à prática do ato primário (preterrnination heraring) mas no "direito de recurso" deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que se direito de audiência assumirá força plena (posttermation heraing) Assim, rejeito as preliminares. * Da alegação de débitos compensados. Ausência de Pedido/Declaração de Compensação. Prescrição. Art. 165, 1, e 168, 1, ambos do CT1V. O recorrente alega que procedeu com as compensações do seu crédito decorrente dos recolhimentos indevidos a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no período de janeiro/1990 a março de 1991, compensação esta para quitar os débitos de julho a dezembro de 1997. Primeiramente, verifica-se que o contribuinte aduz que procedeu com as compensações, mas em nenhum momento apresenta seus Pedidos de Compensação. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, art. 12 e seus parágrafos, que regulamentava as compensações na época, a referida modalidade de extinção de crédito tributário se forliza\9.ediante Pedido de Compensação. 5 Assim, como não há registro de Pedido de Compensação, muito menos estes foram apresentados pelo contribuinte, não há como se conhecer as alegadas compensações, não sendo tal procedimento suprido pela informação em suas DCTF's. Passando esta questão, melhor sorte não assiste a recorrente para ver reconhecida sua compensação. O seu suposto crédito decorrente dos recolhimentos indevidos entre janeiro/90 a março/91 foram utilizados para extinguir os débitos de julho a dezembro de 1997, ou seja, muito além do prazo prescricional qüinqüenal. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; (.) Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n°. 118/2005, que dispõe: "Art. 3 0 Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §10 do art. 150 da referida Lei." "Art. 40 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afimia que, 6 Processo n° 10384.000025/2002-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.375 Fl. 69 quanto a regra do art. 3 0, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão da recorrente. Diante do exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. Andréia Dantas Lacerda Moneta 7

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Numero do processo: 16327.903791/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. CONTRAPOR RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDA AOS AUTOS PELA DRJ. POSSIBILIDADE. A apresentação da escrituração contábil no recurso voluntário destinou-se a contrapor argumento levantado pela DRJ, e a comprovar seus argumentos e evidenciar a verdade dos fatos, nos termos do art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. SÚMULA CARF N° 164 É possível a retificação de erro de preenchimento de DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório que indeferir pedido de restituição ou de compensação, desde que comprovado o erro que a fundamenta, nos termos da Súmula CARF n° 164.
Numero da decisão: 1302-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. CONTRAPOR RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDA AOS AUTOS PELA DRJ. POSSIBILIDADE. A apresentação da escrituração contábil no recurso voluntário destinou-se a contrapor argumento levantado pela DRJ, e a comprovar seus argumentos e evidenciar a verdade dos fatos, nos termos do art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. SÚMULA CARF N° 164 É possível a retificação de erro de preenchimento de DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório que indeferir pedido de restituição ou de compensação, desde que comprovado o erro que a fundamenta, nos termos da Súmula CARF n° 164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 91 /2 01 2- 21 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903791/2012-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 01-36.670, de 30 de maio de 2019 da 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte Banco VR S/A contra despacho decisório que não homologou compensação por ele apresentada. O contribuinte encaminhou a DCOMP n° 42215.58640.150408.1.3.04-2975 (e-fls. 55 a 59), cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do PA fev/2008 no montante de R$ 40.148,85. O direito creditório não foi reconhecido porque o DARF informado como pagamento na DCOMP já teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, de acordo com o despacho decisório eletrônico 029245058 (e-fl. 2). Inconformada com a não homologação da compensação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 3), onde alegou equívoco no preenchimento da DCTF, tendo informado um débito de CSLL do PA Fev/2008 no montante de R$ 40.148,85, valor este que foi recolhido por meio de DARF indevidamente, pois havia sido apurado base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 21.520,65. A impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL porque a informação prestada em DIPJ tem caráter meramente informativa e o contribuinte não retificou a DCTF, onde foi confessado o débito ora questionado. Assim, por não ter retificado a DCTF e tampouco ter juntado aos autos a escrituração contábil que subsidiou a informação prestada na DIPJ, de modo a comprovar o alegado erro na informação prestada em DCTF, a 5ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignado com o r. acórdão o ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e- fls. 77 a 83), onde ratifica que apurou base negativa de CSLL do PA Fev/2008 no valor de R$ 21.520,65, e que por equívoco confessou em DCTF e recolheu o valor de R$ 40.148,85. Assevera que a base negativa da CSLL foi apurada em balancete de suspensão e redução que esta evidenciada na ECD, e que se fossem suficientes as informações prestadas na DIPJ e na ECD, competia à DRJ a determinação de realização de diligência para requisitar ao Recorrente a apresentação dos documentos contábeis necessários. Assim, para comprovação do erro de preenchimento da DCTF, o Recorrente apresenta em sede de recurso as seguintes informações contidas na ECD: Livro Diário com os balancetes relativos a janeiro e fevereiro de 2008 (doc. 03 e 04), balancete consolidado (doc. 05) e os demonstrativos detalhados da apuração da CSLL do PA Fev/2008. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903791/2012-21 Defende que a retificação da DCTF não seria suficiente para enseja o indeferimento da compensação, de acordo com ementa de decisões do CARF que junta ao processo. Requer ao final o provimento do recurso, ou subsidiariamente, caso se entenda necessário, a conversão do julgamento em diligência para verificação das provas que junta ao processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntario é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. O Recorrente apresentou DCOMP cujo crédito informado foi relativo a pagamento indevido de CSLL do PA Fev/2008, que não foi reconhecido pela autoridade administrativa. Isso porque o valor recolhido em DARF foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente alegou que houve equívoco no preenchimento da DCTF, eis que teria apurado base negativa de CSLL no PA Fev/2008, sendo indevido o recolhimento, de modo que lhe assistia o direito à restituição do valor indevidamente recolhido. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, porque o Recorrente não retificou a DCTF e tampouco apresentou a escrituração contábil que comprovasse o alegado erro de preenchimento. Em sede de recurso o Recorrente alegou que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para intimar o Recorrente a apresentar os documentos contábeis necessários. Em todo caso, para comprovação de que teria apurado saldo negativo de CSLL no PA Fev/2008 no valor de R$ 21.520,65 e que portanto a DCTF teria sido equivocadamente preenchida com o valor de R$ 40.148,85 e indevidamente recolhido, juntou aos autos os seguintes documentos: 1)DIPJ 2008 (e-fls. 121 a 143); 2)Composição da Base de Cálculo da CSLL de Fev/2008 (e-fls. 144 a 147); 3)Balancete de Verificação (e-fl. 149 a 209); 4)Balancete do Período (211 a 233). Em que pese os documentos comprobatórios acima discriminados terem sido juntados apenas no recurso voluntário, devem ser analisados pois foram apresentados em resposta ao consignado expressamente no acórdão recorrido, de que o Recorrente não teria Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903791/2012-21 apresentado na impugnação a escrituração contábil que subsidiou a informação prestada na DIPJ, para comprovar o alegado erro de preenchimento da DCTF. Assim, não resta precluso o direito de apresentação da documentação comprobatória, eis que destinou-se a contrapor argumento levantado pela DRJ, e a comprovar seus argumentos e evidenciar a verdade dos fatos, nos termos do art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/72 1 Além disso, é possível a retificação de erro de preenchimento de DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório que indeferir pedido de restituição ou de compensação, desde que comprovado o erro que a fundamenta, nos termos da Súmula CARF n° 164 (vinculante) 2 . A juntada de documentos comprobatórios no recurso pretendeu justamente comprovar o erro de preenchimento da DCTF. No presente caso, o Recorrente deveria comprovar, por meio de sua escrituração contábil, que apurou base negativa de CSLL no mês de fevereiro de 2008. E procurou fazer a comprovação, juntando além da DIPJ, o Livro de Apuração da CSLL de fevereiro de 2008, os balancetes de verificação de janeiro e fevereiro de 2008, o balancete do período 01/01/2008 a 29/02/2008 Como consignado no acórdão recorrido, a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte dos fatos nelas registrados, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n° 1.598/77. Considerando que o Recorrente juntou aos autos documentação contábil que julgou pertinente para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF para comprovação do direito creditório pleiteado, mas que tal documentação não foi apreciada pela DRJ e tampouco pela Unidade de preparo, entendo que deve ser considerado como início de prova, capaz de corroborar a alegação da Recorrente. Conclusão Pelo acima exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer início de prova capaz de corroborar as alegações do Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903791/2012-21 provas juntadas aos autos, sem prejuízo de intimar o Recorrente a apresentar outros documentos que a autoridade administrativa entender necessários, retomando-se o rito processual normal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.721131/2013-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 11 31 /2 01 3- 72 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721131/2013-72 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/27): Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do(s) referido(s) feito(s) fiscal(is). Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou asseverando sucintamente o seguinte: que o Sistema da RFB estava com problemas. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 25/02/2014 (fls. 30/31), o contribuinte, em 20/03/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 32/35), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que cumpriu sua obrigação acessória, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo, não podendo assim ser penalizado pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual. Alega ainda que, mesmo declarando em atraso, o pagamento do tributo já havia sido quitado em sua totalidade, motivo pelo qual a multa aplicada se mostra excessiva, calhando, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sua redução para o valor mínimo de R$ 165,74. Requer, ao final, seja reduzida a multa aplicada para o valor mínimo previsto na legislação de regência. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 36/59. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – da multa de ofício e denúncia espontânea: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DAA/2012 – que ocorreu efetivamente em 31/072013, portanto 15 meses depois do prazo regulamentar, importando na aplicação da multa no valor de R$ 1.750,13, buscando, por Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721131/2013-72 oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da redução da multa legal aplicada para o patamar mínimo de R$ 165,74. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 25/27) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 3), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da espontaneidade pela apresentação da declaração de ajuste mesmo que em atraso, inclusive com o pagamento integral do imposto devido antes da autuação, calhando na espécie a redução da multa aplicada para o percentual mínimo – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 26/27), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$ 165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no ano-calendário em referência o mesmo encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos acima do limite legal, fl. 24). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721131/2013-72 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se furtar à aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Diante dos fatos, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DAA/2012, nos termos em que foi exigido no lançamento objurgado e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência (art. 7º da Lei n° 9250/95, art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97 e art. 16 da Lei nº 9.779/99), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo de R$ 165,74 (art. 88, § 1º, alínea “a’ , da Lei nº 8.981/95). No que tange à espontaneidade alegada, embora não contestando que entregou a declaração de ajuste após o decurso do prazo regulamentar, alega o Recorrente que já promoveu o pagamento do imposto, restando certo que cumpriu a obrigação fiscal a ele direcionada antes mesmo qualquer medida tomada por parte da fiscalização, a ensejar senão a redução da multa aplicada para o percentual mínimo constante na legislação de regência. Entretanto, não há como acolher tal desiderato, pois descabe na espécie dos autos a regra prevista no art. 138 do CTN, uma vez que a suposta espontaneidade alegada – traduzindo na incidência do instituto da denúncia espontânea – não acolhe os casos de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, consistentes no atraso de entrega da declaração de ajuste anual. Ademais, em relação ao alcance da denúncia espontânea e da imposição da multa por apresentação intempestiva da DAA, e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais as matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 49 e 69: Súmula nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe relembrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 64DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721131/2013-72 Por fim, vale salientar que, enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Original

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10078684 #
Numero do processo: 10855.001158/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à isenção concedida aos portadores de doenças graves, faz-se necessária a apresentação de laudo emitido por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. A apresentação de laudos particulares, isoladamente, não supre o requisito legal.
Numero da decisão: 2001-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à isenção concedida aos portadores de doenças graves, faz-se necessária a apresentação de laudo emitido por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. A apresentação de laudos particulares, isoladamente, não supre o requisito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 11 58 /2 00 8- 65 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001158/2008-65 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2003, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 07 e 08, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis omitidos, recebidos do INSS, no total de R$ 13.335,24, resultando crédito tributário de R$ 3.501,40. A interessada, viúva do contribuinte, tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 01 e 02, argumentando que é portador de moléstia grave, fazendo jus, dessa forma, à isenção do imposto de renda, conforme Laudos Médicos que apresenta, esclarecendo que os rendimentos recebidos do INSS não foram omitidos, mas sim declarados a título de rendimentos isentos e não tributáveis. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2003 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse beneficio e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. Apurada infração à legislação tributária quando da entrega da declaração de ajuste pelo de cujus, mas com a ciência depois da abertura da sucessão, o espólio responde pelo pagamento do imposto respectivo, dos juros moratórios e da multa de mora de 10%. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2010, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é desnecessária a apresentação de laudo oficial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001158/2008-65 a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001158/2008-65 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, a ausência do laudo médico elaborado por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios impede o reconhecimento da isenção pleiteada. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001158/2008-65 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001553/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-010.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T13:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T13:13:18Z; Last-Modified: 2023-09-11T13:13:18Z; dcterms:modified: 2023-09-11T13:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T13:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T13:13:18Z; meta:save-date: 2023-09-11T13:13:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T13:13:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T13:13:18Z; created: 2023-09-11T13:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-11T13:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T13:13:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.001553/2007-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.979 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente CAMPARI DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-99.769, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/RPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 15 53 /2 00 7- 79 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001553/2007-79 de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Por entender que o relatório do Acórdão de Primeira Instância bem reproduz os fatos, adoto-o. “Trata-se de Despacho Decisório, e-fls. 240/244, que não reconheceu o direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição. Os créditos decorreriam da incidência da contribuição sobre a parcela do faturamento correspondente ao ICMS. Nos termos do Parecer SEORT/DER/BRE nº 467/2008, os fundamentos do indeferimento são os seguintes: a) prescrição do direito de pedir em relação aos pagamentos efetuados entre outubro/1997 e setembro/2002, uma vez que o pedido foi protocolado em 15/10/2007; b) ausência de suporte legal para o entendimento de que teria ocorrido recolhimento indevido por conta da incidência da contribuição sobre o ICMS embutido no faturamento. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) o prazo para solicitação da restituição é de dez anos contados do recolhimento do tributo; b) o ICMS embutido nas vendas não compõe a base de cálculo das contribuições porque não pertence ao contribuinte, o qual é mero depositário.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2001 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. No caso, tendo o pedido sido veiculado após 2005, o prazo prescricional é de cinco anos. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 25 de novembro de 2019, e apresentou Recurso Voluntário no dia 16 de dezembro de 2019. No entanto, à folha 297, a Recorrente peticiona no sentido de informar que o direito creditório pretendido neste processo teria perdido objeto em razão de ser idêntico ao objeto do Mandado de Segurança nº 0028351-50.2007.403.6100, que já teria transitado em julgado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, não tomo conhecimento do mesmo. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001553/2007-79 A informação do próprio Recorrente à folha 297, informando que há processo judicial com o mesmo objeto, já transitado em julgado, importa em renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105- 14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005” (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 327DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13973.000566/2003-37
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ana-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRACAO ELETRONICO — FUNDAMENTO DA AUTUAÇAO ALTERADO — IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇAO DO LANÇAMENTO. O fundamento do lancamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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O fundamento do lancamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso J-..0 I á 0, kfi , - - • / Ma d #Cotta Cardozo - Presidente _ ..:----- . . .. Rena. - --- ili-ádora archeti - Relatara„,, EDITADO EM: 28/07/2010 i Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jeike Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatório Por bem lançado adoto o relatorio da DRJ: Trata o presente processo de impugnação ao auto de infração datado de 16.06 2003 (fls. 10/16), acompanhado dos documentos de .fls. 20/39, lavrado pela DRF/JOINV1LLE, com ciência do interessado em 07,07.200,3 (fi. 42), sendo exigidos os valores de CUPINS declarados nas DCTF dos quatro trimestres de 1998, acrescidos da multa de 75% e encargos moratórias, Conforme Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (fls.] 2/16), a interessada informou que os débitos da COF1NS relativos aos períodos de apuração de 1998 estariam com a exigibilidade suspensa por conta da ação judicial 96.01005560, Ainda, de acordo com este demonstrativo, o processo judicial informado não foi comprovado, De acorda com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl 11), foi lavrado o presente auto de infração decorrente da 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 06,08..2003 (fls. 01/07), onde alega, em sinte.se, que: - os créditos tributários apresentadas no auto de infração estão com exigibilidade suspensa, conforme observação do autuante que apresentou o número do processo judicial, através do qual .farmalizou-se a suspensão da exigibilidade de tais valores,' - protocolizou em 1996, ação de t-epetiçà o de indébitos (proc. 96.01.00556-0), com o intuito de buscar a devolução dos valores que entendeu ter recolhido indevidamente a título de Pis e Cofins na venda de combustível e lubrificante; - . foram efetuados mensalmente depósitos judiciais vinculados ao processo e que a apresentação de suas cópias, acompanhadas da devida autenticação bancária, é suficiente para o cancelamento do auto de infração, visto que inexiste falha de recolhimento ou recolhimento a menor; - de acordo com o STF no julgamento do RE n" 150_764-1/PE em 16.12.1992, firmou-se entendimento de que a contribuição para o Fínsocial teve sua exigência regida pelo Decreto-Lei n" 1940/82 até a vigência da Lei Complementar n" 70/91, reconhecendo, desta forma, a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas determinadas pelas Leis n" 7 787/89, 7.894/89 e 8. 147/90; 2 Processo n° 13973 000566/2003-37 S3-TE01 Acórdão n 3801-00381 El 80 - seguindo procedimentos da Fazenda Nacional de que a demanda que visa repetir o indébito carece de ação, basta que seja apurado o montante total do seu crédito e efetue a compensação de seu crédito, mês-a-mês, com débitos vincendos da Cotins, - que lhe seja permitido comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, propondo-se a fornecer qualquer informação necessária. Os autos do processo foram remetidos a esta DR.), em atendimento à Portaria SRF n" 10.966, de 31 08.2007 (DOU 04 09.2007), que transferiu a competência para julgamento do presente processo a este Órgão. Julgada improcedente a impugnacao, apresentou recurso. Em sede de recurso, repisa os mesmos argumentos da impugnação, em especial a questão da comprovação do processo judicial. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Relatora Além de a Autuação ter sido procedida somente em 16/06/200.3, o que por si só já macularia o procedimento por abarcar período decaído anterior ao mês 06/1998, teve tal lançamento o fundamento de que o processo judicial informado pelo contribuinte nos seus documentos fiscais não estava comprovado. Após a defesa e com a efetiva comprovação da ação judicial (fis, 28 e seguintes), tendo ficado comprovado que o Processo Judicial em quest'ao realmente existia e referia-se ao mesmo contribuinte autuado, o Fisco tomou conhecimento das decisões daquele feito e devia ter sido encerrada aí a pendenga. Ocorre que a Administracao Tributaria, então, passou a fazer outras considerações, no âmbito do processo, e manteve o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram aventados no AI eletronico, Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par, .3°, do art. 18 do Decreto 70,235 de 71, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato 3 ou circunstância que pretende retificar, demonstrando o crédito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. Isto posto, ante a questão da decadência e ante à insubsistência do fato que ensejou a lavatura do Auto de Infração, já que foi comprovada a existência do processo judicial em tela, julgo decaído em parte o auto de infração e insubsistente o mesmo na outra parte, impondo-se o cancelamento do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido, efetuar novo lançamento, sob os novos pressupostos desde que respeitado o prazo decadencial. É como voto. Renata uxiliadora, archeti 4

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